PROCESSO Nº: 2619400-84.1663.30.6.3807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI DA LUZ ADVOGADO: BENÍCIO CARDOSO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUÍZO DE ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU) ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN PINTO - 3ª TURMA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Insurgências recursais contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição) para determinar a averbação do tempo de serviço especial prestado pelo segurado em alguns períodos, deixando de conceder-lhe o benefício pleiteado por falta do tempo necessário para tanto. 2. No que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado, o autor anexou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e formulários DSS-8030, elaborados com base nos Laudos Técnicos assinados por Engenheiro em Segurança do Trabalho, comprovando o exercício de suas atribuições expostas a agentes nocivos de modo habitual e permanente. 3. Reforma parcial do capítulo da sentença que analisou o tempo de trabalho do autor perante a USINA MARAVILHAS S.A., a fim de considerar como especiais todos os períodos de safra (exercido no Laboratório de Sacarose), em que o segurado (apesar de submetido a ruído abaixo do limite legal) esteve diretamente exposto a agentes nocivos (substâncias químicas como ácido acético, muriático, acetato de chumbo, formol, etc), consoante os PPP's e os laudos anexados aos autos. 4. Mantida a sentença na parte em que analisou o tempo de trabalho perante a USINA CRUANGI S.A., para reconhecer como especiais apenas os períodos de safra (em que esteve o autor submetido a ruído de 94,5 decibéis e exposto a agentes químicos como ácido acético, muriático, formol e acetato de chumbo), deixando de considerar especiais os períodos de entressafra, dado a exposição a ruído abaixo do limite legal e contato com elementos químicos com uso de EPI's eficazes; motivo pelo qual há que se Davi Luiz Correia as apelações de ambas as partes quanto a tal questão. 5. O STF, nos autos do ARE 888813/SC (DJ 12/02/15), em repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; entretanto, a hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode até reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 7. Também mantido o capítulo sentencial que considerou especial o tempo trabalhado perante a FIAÇÃO E TECELAGEM TIMBAÚBA S.A, já que o segurado esteve exposto a ruído de 81 DB e que é de 80 db o limite de tolerância do ruído até 17/02/1997 (quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172/1997). 8. Convertendo-se o tempo trabalhado em condições especiais (17 anos, 1 mês e 17 dias) em comum (utilizando o multiplicador de 1,40, consoante tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99), tem-se um total de 23 anos, 11 meses e 24 dias, os quais, somados aos demais períodos (11 anos, 05 meses e 15 dias) resultam em 35 anos, 5 meses e 9 dias, tempo suficiente para a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. 9. O demandante, na data do requerimento administrativo (26/08/2012), já contava com 35 anos e 5 dias de contribuição, preenchendo os requisitos para a aposentadoria, com pagamento das parcelas vencidas desde então. 10. Com relação às diferenças em atraso (tutela condenatória), devem incidir juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 15/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5822065-39.3831.9.8.6156, 6759824-77.5995.15.5.8872 e APELREEX nº 14.020/PB. 11. Honorários sucumbenciais a cargo do INSS, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ, consoante art. 20 do CPC/1973 (ajuizamento da demanda antes da entrada em vigor do CPC/2015). 12. Apelação do INSS não provida. Apelação do demandante provida, para julgar procedente a pretensão autoral, para condenar a autarquia previdenciária a implantar o benefício requerido, bem como a pagar as parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária, bem como honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 65571079404906523511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017)