PROCESSO Nº: 8790835-47.0884.20.10.3787 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: JOÃO FELIPE NASCIMENTO ESTRELA ADVOGADO: FERNNANDO FERNANDES MANO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CREDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar a suspensão definitiva de qualquer tipo de compensação de ofício com débitos regularmente parcelados e a imediata restituição do crédito reconhecido em favor da parte autora/contribuinte, devendo haver, igualmente, a restituição pela ré de eventuais valores já compensados indevidamente. II. Sustenta a recorrente que os créditos tributários, alvo da compensação de ofício, são aqueles que estão com sua exigibilidade suspensa em razão de parcelamento, ou seja, débitos reconhecidos pela autora e que estão sendo objeto de pagamento em parcelas mensais até a total quitação do montante da dívida. Em sendo assim, entende que não há que se falar em crédito tributário que não esteja "em aberto", sendo possível proceder a compensação de ofício, uma vez que o contribuinte continua a ser devedor até quitar toda a dívida. Cita o art. 7º, §1º do DL 2.287/86, o art. 114 da Lei n. 11.196/2005 e o art. 170 do CTN. Defende que mesmo no que se refere ao parcelamento, resta delegada competência à RFB e à PGFN para edição de atos necessários à sua execução, como dispõe o art. 14-F da Lei 10.522/2002 III. O STJ, em recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial 9.412.227/PR), pronunciou-se no sentido de que "o art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.)."(RESP 2405133, DJE 15/03/2011, Relator Ministro Mauro Campbell Marques). IV. V. O art. 114 da Lei n. 11.196/2005 não autoriza o procedimento compensatório previsto no art. 3º, § 2º, da Portaria Interministerial 23, de 17.5.4104, pois colide com o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, que inclui o parcelamento entre as hipóteses de suspensão do crédito tributário. V. A nova redação do art. 73 da Lei nº 9.430/1996, dada pela Lei nº 12.844, de 31/08/2013 (que autoriza a compensação de ofício em caso de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia), é aplicável tão somente às hipóteses ocorridas sob sua vigência, pois, sujeita ao princípio da irretroatividade gravosa, o que não é o caso dos autos. VI. Remessa oficial e apelação improvidas.[5]
(PROCESSO: 01148285838604188112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2017)