PROCESSO Nº: 4842200-53.1009.19.1.8302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAFONTE VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Vitor Nunes e outro AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e outro ADVOGADO: Noah Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cardoso Raul Correia - 4ª Turma EMENTA: Tributário e Processual Civil. Decisão que determinou a retificação dos depósitos em duplicidade pela General Motors do Brasil. Recolhimentos realizados, na condição de substituição tributária. MP nº 1991/2000. Inexistência de litigância de má-fé. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89336055794308508622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CRUZ LUIGI MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)