PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE contra decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de desbloqueio formulado pelo executado para determinar que os valores bloqueados pelo Juízo sejam imediatamente liberados, condicionando, contudo, ao comparecimento pessoal para recebimento do alvará.
2. Considerou o Juízo de primeira instância que, analisando os documentos colacionados aos autos, restou comprovado que os valores constantes são oriundos de proventos, de onde se infere que os valores bloqueados ostentam, de fato, natureza estritamente salarial. Verificou que o bloqueio sobre a quantia de R$20.449,77, efetuado em 18/01/2016, incidiu poucos dias após o depósito dos proventos do executado, sem que houvesse qualquer acumulação de capital na conta corrente ou depósito de valores com natureza diversa da salarial.
3. Cinge-se a controvérsia em discutir acerca da possibilidade de bloqueio de valores em conta do executado. O Fundo agravante sustenta ser devida a constrição, posto que assevera que os valores bloqueados não são fruto exclusivo do recebimento dos proventos do devedor, mas decorrem de investimento da modalidade Renda Fixa. Entretanto, a despeito da argumentação do agravante quanto à natureza dos créditos constritos, é de se constatar que não se mostra acertado o bloqueio de numerários efetuado na conta do agravante.
4. Conforme expresso no artigo 833, X, do CPC/15, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A mens legis nesse caso é consagrar a impenhorabilidade de valores necessários à subsistência do devedor e ao sustento de sua família, preservando a dignidade da pessoa humana. Em sendo assim, independentemente dos valores estarem aplicados na poupança ou em instrumentos de renda fixa, estão cobertos pelo manto da impenhorabilidade, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, fixado pelo legislador.
5. Nesse ínterim, por se cuidar de bloqueio da quantia de R$08.671,77 (dez mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), inferior, portanto, a 40 (quarenta) salários mínimos, resta impossibilitada a penhora online via BACENJUD, devendo ser acolhida a tese da impenhorabilidade dos valores.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 19411860065848833032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO: 27/09/2017)