PROCESSO Nº: 2357326-45.3847.8.11.4369 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN DUARTE ADVOGADO: Guilherme Sales E Fernando Aragão (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Freitas Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Breno Caldeira EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Defensor Público da União. Exigência de comprovação pratica de 03 (três) anos de atividade jurídica após o curso de graduação em Direito. Exigência incompatível com o que dispõem o art. 26, §1º, da Lei Complementar n.80/94 e art. 134, §1º, da Constituição Federal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96637354739562237589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)