PROCESSO Nº: 2593732-80.6276.26.11.4767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DA MATA ADVOGADO: Thales Porto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal João Guilherme da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 1469693-46.4818.2.8.9888 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL . PIETRO GONÇALVES. ART. 330 DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a emenda a inicial pelo agravante, discriminando em juízo o valor que pretende controverter em relação aos contratos objeto da presente ação, quando deverá depositar a disposição do juízo o depósito do montante correspondente a cada um dos contratos em questão para fins de suspensão de suas exigibilidades, permanecendo o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados, sob pena de inépcia da inicial. 2. Tal providência se afigura indispensável, nos termos do art. 330 do NCPC que enumera os requisitos para o ajuizamento de ações revisionais. 3. Impossibilidade de acolhimento da alegação do agravante, de que não teve a pretensão de revisar as cláusulas contratuais, se na petição inicial da Ação proposta, consta expressamente a referência à revisão de tais cláusulas. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 59275141534162366748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)