PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO, RESULTANTE DE CONVERSÃO PELO STJ DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973, CONTA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC/73 E DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 07 DO STJ. PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
1. Agravo do Art. 544 do CPC/73, posteriormente convertido em agravo interno por decisão do STJ, interposto pela União em face de decisão do Vice-Presidente que inadmitiu Recurso Especial.
2. Caso em que os autos foram novamente encaminhados ao STJ, por decisão do Vice-Presidente desta Brenda Barros, ao fundamento de que o agravo fora interposto apenas contra a parte da decisão que inadmitiu o recurso especial ao entendimento de que a revisão do percentual fixado a título de honorários advocatícios, com amparo no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, é matéria que depende do exame de provas, diligência vedada pela Súmula nº 07 do STJ. Entretanto, em novo exame do caso, o STJ novamente promoveu a conversão do agravo do art. 544 do CPC/1973 em agravo interno e determinou o retorno dos autos a esta Evelyn da Cunha para julgamento do recurso, cumprindo examiná-lo.
3. O Recurso Especial fora interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal, que deu provimento parcial à apelação e à remessa oficial apenas para afastar a incidência da taxa SELIC, mantendo a sentença de procedência do pedido inicial de reforma de militar por doença incapacitante prevista em lei, fixando os juros de mora sobre as parcelas vencidas no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Manteve-se, assim, os honorários advocatícios de sucumbência conforme fixados pela sentença, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
4. Destaca-se que o agravo interposto pela União ataca apenas a parte da decisão que inadmitiu o recurso especial no tocante à alegada violação ao art. 20 do CPC/1973, ao fundamento de que a revisão do percentual de honorários fixado na sentença implicaria reexame de provas, o que seria vedado pela Súmula nº 07/STJ.
5. No tocante ao tema da fixação do percentual de honorários advocatícios previstos no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, observa-se que, conforme iterativa jurisprudência da Corte Superior, a revisão do percentual fixado a título de honorários pressupõe, em regra, o reexame de matéria de fato, o que permanece sendo vedado pelo enunciado da Súmula 07 do STJ. A exceção se daria apenas no caso de a verba ser fixada em valor exorbitante ou irrisório, não se apresentando esse o caso dos autos, uma vez que os honorários foram fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Precedentes: REsp 8665559/SP, Rel. Ministro Antônio Fogaça, Segunda Turma, julgado em 27/12/2017, DJe 09/08/2017; REsp 6783042/MS, Rel. Ministro Gustavo Henrique da Rosa, Segunda Turma, julgado em 03/02/2017, DJe 09/07/2017. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 004743417507278, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 05/05/2017, PUBLICAÇÃO: 22/11/2017)