PROCESSO Nº: 4129853-56.6080.21.3.4245 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SUELENE MARIA VIEIRA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERPRO PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS. POSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO APRECIADA. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 267, inciso IV, do CPC/73, ao argumento de que a CEF não promoveu as diligências necessárias para o devido andamento processual. II. A Caixa afirma em sua apelação que, na exordial, objetivando a citação da parte ré, indicou o endereço fornecido pela devedora quando da efetivação do contrato, contudo a citação não se efetivou, conforme certidão do Oficial de Justiça, pois a ré não mais residia no local. Aduz que após intimação para apresentar novo endereço, detectou um possível novo domicílio da ré, contudo a nova diligência restou, outra vez, infrutífera, haja vista que a ré também não residia no local. Alega que por duas vezes ao ser intimada a apresentar endereços e assim o fez. Na terceira intimação, defende que apresentou o requerimento de consulta ao Serpro e, alternativamente, requereu providências a fim de verificar a possibilidade de citação por edital. O pedido de consulta ao Serpro foi negado, com a extinção do feito. Requer a reforma da sentença. III. Como é sabido, em regra, compete ao exequente providenciar diligências com o objetivo de fornecer o endereço do devedor para fins de citação. No entanto, em casos excepcionais, pode ser requerido auxílio do Judiciário para atingir esta finalidade, ante a comprovação do esgotamento dos meios disponíveis para obter as informações necessárias. IV. No caso dos autos, a CEF não se mostrou inerte diante das tentativas de localização do devedor, realizando diversas pesquisas internas (Docs. Ids: 1889374.314904 e 0766886.623066), muito embora, restando infrutíferas. Dessa forma, tem-se como razoável o pedido de intervenção judicial, a fim de seja realizada consulta ao sistema SERPRO, da Receita Federal, para localizar possível endereço da devedora para efetivar a sua devida citação. V. A CEF, antes da prolação da sentença, protocolou petição requerendo o deferimento da consulta através do sistema Serpro e, alternativamente, no caso de indeferimento do primeiro pedido, requereu a sua intimação para que fosse verificada a possibilidade de intimação por edital. VI. Não parece adequado punir a instituição financeira diligente no caso dos autos, sendo certo, ainda, que não foi disponibilizada à autora a possibilidade de providenciar a citação por edital como requerido em petição. VII. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. [14]
(PROCESSO: 97524742823677635936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)