PROCESSO Nº: 3480051-16.4739.16.9.9416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TALITA SILVA ROLIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para a corresponsável da empresa executada, considerando que não restou comprovado que a mesma exercia poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e da dissolução irregular. 2. Em suas razões recursais, a agravante defende, em síntese, a reforma da decisão, argumentando que a responsabilidade pelos débitos da empresa dissolvida irregularmente deve recair sobre o sócio com poderes de gerência à época da dissolução irregular, independentemente da data de seu ingresso na empresa ou da ocorrência do fato gerador dos débitos. 3. Esta egrégia Turma já decidiu que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento" (Segunda Turma, AG 100783/RN, Rel. Des. Federal Alexandre Rodrigues, DJE: 12/04/2015 - Página 49). 4. Assim, a infração à lei é a dissolução irregular da sociedade, havendo presunção deste encerramento irregular quando a empresa não é encontrada em seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para os sócios gerentes, nos termos do Enunciado nº. 435 da Súmula do STJ. Portanto, o indício é da dissolução irregular; atestada esta, está configurada a infração à lei. Assim, o que se deve perquirir não é a data do fato gerador da obrigação que deu origem ao crédito exequendo, mas a data dos indícios de dissolução irregular. 5. No caso dos autos, o pedido de redirecionamento do feito foi realizado com base na dissolução irregular da executada, tendo em vista que a empresa executada não mais funcionava no endereço da sede social, encontra-se irregular perante a Fazenda Estadual, além de não ter apresentado declarações de rendimentos nos últimos exercícios. 6. Ademais, no caso dos autos, a sócia indicada detinha poderes de gerência na empresa na última alteração contratual (conforme fls. 39/44), ou seja, à época do enceramento irregular das atividades empresariais, exercia os poderes de administração da sociedade, conforme a última alteração contratual da empresa registrada na Junta Comercial de Pernambuco (às fls. 39/44). 7. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal à corresponsável da empresa executada, à época da dissolução irregular. [10].
(PROCESSO: 92491766250994808877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)