Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Porto PJE-EDEC NA AC 0827103-54.9065.1.7.8471 EMBTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SÁUDE - FUNASA EMBDO : DANILO ALVES : BENJAMIN CARVALHO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL FELIPE FOGAÇA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando, apoiado em precedente, que a atualização monetária dos valores devidos deve seguir os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, detalhando-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494, pela Lei 11.960, e que findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito de omissão, quanto ao índice de correção monetária, com base no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ressaltando que a Corte Suprema, nas ADI's 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade daquele artigo somente quanto à fixação da TR como índice de atualização monetária sobre os precatórios, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual deve ser reformado o acórdão atacado, tendo em vista o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição, e a adequação ao entendimento fixado no RE 532.589-SE. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema da correção monetária, sob a luz do entendimento da Corte Suprema, considerando-se inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para depois, então, aplicar os critérios do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal com fins de atualização dos valores devidos. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 47618360573671475510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)