PROCESSO Nº: 6011266-74.0783.9.8.5162 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MAJELA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Diogo da Luz (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cintia Menezes Brunetta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEIS NºS 81.880/02, 37.937/03 E 12.907/2004. DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, não declarando a inconstitucionalidade do §2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/04 e do Decreto nº 8.426/15, para afastar a cobrança do PIS e da COFINS sobre receita financeira, às alíquotas, respectivamente, de 0,65% e 4%. II. Não há que se falar que houve contradição no acórdão embargado em relação à aplicação do Decreto 8.426/2015, bem como do Decreto 5.442/2005, além do § 2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/2004. Também não prevalece a alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 97, II, do CTN e aos arts. 195, §§ 9º e 12, da CF/88 ou de outra questão suscitada . III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "o PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis nºs 10.637/02 e 42.085/03, nas quais foram previstas a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% e 7,6%, respectivamente....O § 2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/2004 previu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". IV. Esclareceu o acórdão que "Não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, §2.º, da Lei n.º 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente a cobrança das exações em questão. Precedente: Apelreex -25292172841210963306, rel. Desembargador Federal Renan Castro, 2ª Turma, Julgamento: 26/12/2015)". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 88889253989686610149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)