PROCESSO Nº: 8505602-99.8896.29.2.1570 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: BIANCA GONÇALVES. ADVOGADO: FELIPE DAS NEVES. PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV 22. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: PEDRO MIGUEL MORAES. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO OU INSCRIÇÃO NO CONSELHO. NICOLAS SILVEIRA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 03.34.54. 2. A eventual existência de trabalhos ligados à área de veterinária não implica, necessariamente, a obrigação de registro junto ao respectivo Conselho Regional, bem como é inexigível a contratação de profissional dessa área como responsável técnico. 3. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que a empresa que se dedica à comercialização de produtos de uso animal e de rações para animais não desempenha atividade peculiar à medicina veterinária, para fins de registro nos respectivos Conselhos Regionais. Assim, considerando-se que a atividade preponderante da empresa Apelada não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. 4. Se a empresa Impetrante tem como atividade básica o comércio varejista de medicamentos veterinários não se enquadra nas atividades a serem fiscalizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, pois não exerce atividades peculiares à medicina veterinária. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 68995805563679732098, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)