EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO EM PEQUENA UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. INCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/PE interpõe apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO-CRF/PE, considerando subsistente a multa aplicada em razão da falta de profissional farmacêutico responsável em farmácias públicas municipais quando funcionam como dispensários de medicamentos.
2. Entendeu o juízo a quo que, após a vigência da Lei nº 13.021/2014, ou seja, a partir de 30/08/2014, os dispensários de medicamentos passaram a ser incorporados ao novel conceito de farmácia. Assim, a partir desse marco, as farmácias de qualquer natureza, assim definidas no art.3º, passaram a ser obrigadas a contratar farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
3. O apelante defende a reforma da sentença, argumentando que demonstra, por meio de dados oficiais acerca dos leitos de internação existentes no município, que o estabelecimento autuado está inserido em unidade hospitalar de pequeno porte, que conta com apenas 03 (três) leitos, pelo que prescinde da permanência de profissional farmacêutico inscrito no CRF.
4. A própria sentença impugnada reconhece que "a unidade de saúde não se enquadra nos conceitos de farmácia ou drogaria, e sim no de dispensário de medicamentos, o que, nos termos do art.15 da Lei nº 5.991/73, era dispensada da obrigatoriedade de assistência de um profissional de farmácia em seu quadro" (fl.72).
5. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação de não ser obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 3772419/SP. Rel. Min. JOÃO MIGUEL PIRES. Julg. 28/01/2012. Publ. DJe 24/11/2012; Augusto Santos. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196).
6. A Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais.
7. O artigo que ensejaria a obrigatoriedade da presença de farmacêutico nos dispensários de medicamento foi vetado, sob a justificativa de que tal disposição poderia "colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País".
8. O STJ, sob relatoria do Ministro Vitor Hugo Azevedo, em decisão monocrática, posterior à vigência da Lei 13.021/14, reafirmou a jurisprudência consolidada na Corte uniformizadora, no sentido de afastar a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos (AREsp 405403; Publicação em 14/01/2016).
9. Precedentes desta Corte: PROCESSO 23965083968050043538, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO 19918110036549552799, AC346448/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Enzo Vieira, JULGAMENTO: 28/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 02/05/2017 - Página 76.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 21216234438852023164, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO: 26/01/2017)