PROCESSO Nº: 6893683-08.9362.24.5.3144 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: Monalisa Laura Viana (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. GABRIEL DAS NEVES. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. LUIZ HENRIQUE FERREIRA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1.Os embargos de declaração, nos termos do disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Impossibilidade de se rediscutir entendimento firmado no acórdão embargado, o qual aplicou orientação uniformizadora do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 009195/SC, no sentido de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Pedro Henrique Nogueira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3.A pretensão de rediscutir tais entendimentos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4.Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.916.256, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 5. Embargos de declaração improvidos. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.534.395, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC."
(PROCESSO: 32108060890124623030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)