PROCESSO Nº: 9354372-22.9207.14.1.8108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI MOREIRA ADVOGADO: João Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6612297-96.2223.7.8.1548 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ilegitimidade passiva do sócio. prescrição para o redirecionamento. inexigibilidade das CDAs. cerceamento de defesa no âmbito administrativo. AFASTAMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Embargos à Execução (Proc. nº 4554416-99.3975.12.12.1750), indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos mesmos, afastando as alegações quanto à ilegitimidade passiva do sócio, à prescrição para o redirecionamento, à inexigibilidade das CDAs, além do cerceamento de defesa no âmbito administrativo. II. Em suas razões de recurso, defende: (1) a impossibilidade da execução fiscal diante da ausência de intimação/notificação do ora agravado, a quem foi direcionado o executivo, no processo administrativo; (2) a prescrição dos créditos tributários que embasaram a execução fiscal; (3) a iliquidez, incerteza e inexigibilidade das CDAs, por não se prestarem como título executivo; e (4) o indevido direcionamento contra sócio da empresa que não constava na certidão da dívida ativa. III. Nos moldes do art. 919, §1º do CPC/15, os embargos não suspendem a execução. Entretanto, se o juiz verificar que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, e desde que esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, pode determinar a suspensão da execução. Pelo exame dos autos, verifico que a parte agravante não demonstrou o perigo de dano a que estaria sujeita no caso de prosseguimento da execução, pois não se verifica nos autos qualquer notícia de designação de leilão a ensejar a presença do perigo de dano em decorrência de prosseguir seus trâmites o executivo fiscal antes de apreciado o mérito do presente agravo. IV. O termo de inscrição na Divida Ativa da União, deve conter os requisitos apontados pelos incisos do §5º, do art. 2º, da Lei 6830/80, que reproduzem, em linhas gerais, os que já eram exigidos para o crédito fiscal, nos termos do art. 202 do CTN, acrescentando a necessidade de indicar, se for o caso, a atualização monetária. Não vislumbro, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, não demonstrando a recorrente que as CDAs não preenchem os requisitos exigidos em lei. V. A jurisprudência do STJ vem adotando o entendimento de que, se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), é irrelevante para efeito de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador a análise da época de ocorrência do fato gerador ou do vencimento da exação, sendo exigível a permanência do sócio na administração da sociedade na época da dissolução irregular. STJ, REsp 4678102 / RS, rel. Ministro MARCELO BARBOSA, DJe 4.2.6966. VI. Do compulsar dos autos, observa-se que os documentos apresentados revelam que o embargante sempre esteve à frente da administração da sociedade (fls. 59/70 da execução fiscal), de modo que é legítimo o redirecionamento para o exercente da gerência ao tempo do encerramento irregular das atividades empresariais. VII. Não trouxe o agravante qualquer argumentação hábil a trazer substrato para o acolhimento da sua pretensão quanto ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário, limitando-se a informar que aduziu, em sede de embargos à execução, a prescrição do crédito tributário, de modo que não deve ser conhecido o recurso quanto a este ponto. PEDRO PINTO. Quanto à prescrição para o redirecionamento, a Fazenda Nacional teve ciência sobre a inatividade da empresa em setembro de 2012 e tão logo requereu a inclusão dos sócios no polo passivo (fls. 44/45 da execução), de modo que a demora na citação, neste caso, deve ser imputada ao Judiciário, aplicando-se a súmula 106 do STJ. IX. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 56232357349205761700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)