PROCESSO Nº: 0282128-35.1873.23.3.4456 - EMBARGOS APELANTE: PIETRO DA PAZ ADVOGADO: Marcos Vinicius Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella das Neves CONVOCADO: Desembargador(a) Federal PIETRA DA ROSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 37, X, DA CF E 2°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.186/91. INOCORRÊNCIA. MERO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação ante a impossibilidade de reconhecer o direito à complementação pleiteada com base na tabela da CBTU, vez que o benefício foi concedido em 04/11/1997, quando o requerente ainda estava vinculado ao quadro de funcionários da RFFSA. 2. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à possibilidade de complementação de seu benefício com base na tabela da CBTU, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais (artigo 37, X) e infraconstitucionais (artigo 2°, parágrafo único da Lei n° 8.186/91) para fins de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.757 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Na hipótese não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não ser possível reconhecer vínculo com a CBTU no momento da aposentadoria, visto que o embargante se aposentou quando ainda fazia parte do quadro da RFFSA. 5. O embargante busca, portanto, rediscutir a matéria já decidida. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 66062447435824985221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)