PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09. Tal declaração de inconstitucionalidade teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, parágrafo 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Esse entendimento foi externado nos autos do RE 128.712/SE, julgado em 16/04/15, em que o STF reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da matéria. Destarte, esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 386.195/SE, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado.
3. O índice determinado na decisão agravada é o mesmo previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a situação dos autos, razão pela qual não há razão para que seja alterado. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 67021303223613344969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)