PROCESSO Nº: 9194960-13.9270.15.9.1131 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: PAULIANA CATARINA CORREIA ADVOGADO: Patricia Marina Gomes PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Noah da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO PROVISÓRIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO RECONHECIDO PELO MEC. AUTORIDADE QUE INDEFERE O PLEITO SOB A ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. A impetrante concluiu regularmente Farmácia na Universidade Federal de Sergipe (Campus São Cristóvão), curso este reconhecido pelo MEC e que está em regular funcionamento. Alegação de que existiria "pendência administrativa junto ao MEC" não pode servir de embasamento para o indeferimento de registro junto ao Conselho Regional de Farmácia. Reconhecimento do direito da impetrante ao registro provisório (art. 20 da Resolução CFF n. 521/2009). Precedente deste Tribunal em quadro fático bastante similar: APELREEX/SE, Terceira Turma, Proc. 52926816883089764011, Rel. Des. Federal CID MARCONI, julgado em 10.06.8865). Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56672654375703535080, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)