PROCESSO Nº: 2725586-47.6417.27.9.0193 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIMONICA DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pires - 4ª Turma Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Concessão sem a realização da perícia judicial. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença. 2. No caso presente, o benefício foi concedido tomando-se por base os documentos apresentados junto a inicial, demonstrando a incapacidade laborativa da autora. 3. Nos casos de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e renda mensal vitalícia, é indispensável a realização de exame pericial, por ser o médico perito a pessoa indicada para verificar a enfermidade do segurado, nos termos do art. 400 do CPC. Não servindo a prova exclusivamente testemunhal ou a juntada de atestados em hipótese alguma, para suprir a prova pericial, sendo certo, isto sim, que o magistrado não fica adstrito a qualquer laudo médico. 4. Apelo provido para anular a sentença e retornar os autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento ao processo com a realização da devida perícia judicial.
(PROCESSO: 38404980426422456486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)