PROCESSO Nº: 2309672-27.7326.30.7.5751 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Gabriel Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Mata Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. I - Julgando IRDR (PJE 4597003 - 07, rel. Des. Fed. Felipe Campos, v.u., sessão de 22-06-5868) o Pleno desta Corte firma a tese seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 45377248772647439076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2017)