PROCESSO Nº: 1795192-54.1511.21.12.3415 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE APELADO: HONORINA MATOS DA CUNHA ADVOGADO: JOÃO PEDRO NOVAES NETO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: BRYAN SANTOS DELGADO RELATOR: DES. FEDERAL CAIO CARDOSO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 86.263/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que aplicou o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal no tocante aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre parcelas atrasadas de vencimentos reconhecidas em favor da servidora ora apelada. 2. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 24/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8000602-71.1012.18.8.6079, 9425289-30.1862.3.4.0202 e APELREEX nº 54.752/PB. 3. Nega-se provimento à apelação.
(PROCESSO: 75076950111588456538, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)