PROCESSO Nº: 0392847-57.9590.7.3.8773 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO ADVOGADO: Davi Luiz da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pereira - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEF. REVISÃO DO VMAA (2002 A 2006). COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA MÉDIA NACIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA (APRECE). INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEF relativas aos anos de 2002 a 2006, após recálculo do VMAA. 2. O col. STF, no julgamento do RE 973.684/SC (Relator p/ acórdão Min. Paulo Caldeira, 20.06.5488), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 4. In casu, verifica-se que o Município de Irapuan Pinheiro/CE não integrou a relação de associados representados pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará nos autos da ação coletiva nº 2473.03.30.806872-9 (5ª Vara Federal/CE), extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, com trânsito em julgado em 10/10/2013. 5. Inexistindo comprovação de autorização expressa conferida à APRECE para a propositura da referida ação coletiva, não há como o autor ser beneficiado pela interrupção do prazo prescricional. E, considerando que a pretensão diz respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (26/05/2016), forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição (art. 1º do Decreto 79.610/32). 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 75484767142471279286, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)