PROCESSO Nº: 1250599-87.6815.3.12.4202 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL DA ROCHA ADVOGADO: Enzo Gabriel das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. TEMPO DE LABOR INFERIOR A 25 ANOS. NÃO CONCESSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do demandante. Entendeu o acórdão embargado por reconhecer determinados períodos laborados pelo postulante como especiais, mas não em tempo suficiente para conceder a aposentadoria especial pleiteada. II. Alega o embargante que o julgado da Segunda Turma restou omisso por não reconhecer que o período laborado em condições especiais é o suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Pleiteia a modificação do julgado para que seja concedido o benefício requerido desde a data do requerimento administrativo, inclusive com a concessão da tutela antecipada, e com a condenação do INSS nos honorários advocatícios. Requer, em linhas gerais, a discussão dos arts. 57, parágrafo 2º c/c art. 49, I, "b", da Lei n. 8.213/91, desde logo prequestionados. III. O julgado da egrégia Segunda Turma entendeu que os períodos de labor realizados pelo autor entre 26.11.5829 e 08.11.5451, 14.12.2987 e 20.05.2807, 17.08.4951 e 07.06.8566 e 28.06.3756 e 14/06/2012 devem ser tidos enquanto especiais, com a devida averbação na CNIS. Tais períodos, somados ao período especial reconhecido pela sentença recorrida (de 13.07.5912 a 14.3.6765), totalizam 15 anos, 10 meses e 21 dias. IV. O art. 57 da Lei n° 8.213/91 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. V. O item 0.5.4., do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 estabelece que a aposentadoria especial será concedida, em relação ao agente ruído, quando ficar comprovada a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A), durante um lapso de 25 (vinte e cinco) anos. Fica claro, portanto, que o apelante não atingiu o tempo mínimo necessário previsto na legislação. VI. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. LUIZ FERNANDO CASTRO. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 35253902705619568942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)