EMENTA ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE NOVA ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA POLÍCIA FEDERAL. LEI Nº 97.081/2003. DECRETO Nº Kevin Pires. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 023/2005-Nº 023/2005-DG/DPF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação em face da sentença que, ratificando a decisão que deferiu a liminar, concedeu a segurança pretendida, para impelir a Autoridade apontada como coatora - Delegado da Polícia Federal - a fornecer ao Impetrante a pleiteada autorização, para aquisição da arma de fogo de calibre doze, na forma e para os fins indicados na petição inicial. 2. De acordo com o art. 4º e incisos da Lei nº 10.826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, comprovar: a sua idoneidade; não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; ocupação lícita; residência; capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. 3. O Decreto nº Diogo Lima, ao regulamentar a Lei nº 10.826/2003, exigiu, ainda, que o interessado tenha idade mínima de 25 anos; que apresente original e cópia autenticada de documento pessoal; e estabeleceu que a aptidão psicológica deveria ser atestada por psicólogo da Polícia Federal ou por esta credenciado, e, que a declaração - da efetiva necessidade da arma - explicite os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça." (G.N.) 4. A Instrução Normativa nº 023/2005-DG/DPF, que estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei nº 10.826/2003, e pelo Decreto nº Marcelo Correia, prevê no seu item, 6º, II, alínea "d", § 1º, que a autoridade competente poderá exigir documentos que comprovem a efetiva necessidade de arma de fogo. 5. Na hipótese, o impetrante solicitou a autoridade coatora - Delegado da Polícia Federal - autorização para a aquisição de uma espingarda .12. Justificou à efetiva necessidade da aquisição de uma arma longa para sua residência, pelo fato de ter recentemente adquirido uma arma curta. A autoridade coatora indeferiu o pedido sob o argumento de que o interessado, ora impetrante "não comprovou a efetiva necessidade". 6. No caso, não há de se falar de qualquer ilegalidade do ato impugnado, pois não restou demonstrado, na via administrativa, a efetiva necessidade de aquisição de uma nova arma. 7. Não obstante qualquer cidadão idôneo e capaz possa adquirir mais de uma arma de uso permitido, em conformidade com a Portaria nº 036/1999-DMB, deve demonstrar efetivamente a necessidade de tê-la, ou seja, expor fatos concretos, risco e/ou situação que leva a acreditar na necessidade da aquisição da arma. 8. Apelação e remessa oficial providas. RAUL FREITAS
(PROCESSO: 56353864035254627000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)