PROCESSO Nº: 3711256-90.6552.4.1.5938 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH FERNANDES ADVOGADO: Samuel Campos: IGOR BARROS ADVOGADO: Davi Lucas Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3273617-94.1486.7.2.3700 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Ribeiro Rocha/ 8ª VARA FEDERAL/RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular aduzindo omissões no acórdão. Aduz ser servidor do extinto LUCCA PIRES e teve reconhecido, judicialmente, o direito à equiparação dos seus vencimentos àqueles previstos no plano de cargos e salários dos servidores do DNIT. Classifica a decisão como nula, porquanto não houve a devida apreciação do excesso de execução alegado nos embargos opostos pela União, ora apelada. Afirma que não se aplica, à ação coletiva, a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Prossegue aduzindo que, ao contrário do que foi consignado na sentença, o Exequente possui inegável legitimidade ativa para atuar no presente feito, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 4.006.833/PE. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 561.299/AL, julgado sob os auspícios do regime da repercussão geral, decidiu que os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos, independentemente de autorização dos substituídos,Informa que foi contemplado com a implantação da GDAPEC (gratificação de desempenho devida aos ativos e inativos do DNIT) desde em agosto/2011, sendo tal obrigação de fazer decorrente da ação coletiva retromencionada, e que sua filiação à Associação encontra-se comprovada na ata da IX Assembleia Geral Extraordinária que elegeu a senhora Isadora Pinto como Presidente da CAROLINE LOPES e através da ata da XVII Assembleia Extraordinária da Diretoria Executiva Central da VITÓRIA JESUS que autorizou o escritório de Renan Ramos Advocacia a propor demanda judicial objetivando o enquadramento dos filiados no Plano Especial de Cargos e Carreiras do DNIT. 2. Restou consignado no acórdão embargado que as condições da ação são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras. Logo, verificada a inexistência de uma delas - no caso, a ilegitimidade da parte - impossível se torna a análise meritória. 3. Deixou-se claro, ainda, que não há como presumir que o Recorrente tenha recebido tais parcelas por meio de execução daquela ação coletiva, já que não carreou aos autos prova dessa sua alegação, como, por exemplo, certidão daquele Juízo (2ª Vara/SJDF); até porque também não existem provas de filiação à PAULO CARDOSO, antes, durante ou depois do ajuizamento da retromencionada ação, não demonstrando, portanto, sua qualidade de associado (RE 133.523/SC). 4. Por fim, registre-se que foi dada a oportunidade ao Recorrente de comprovar sua filiação (ID nº 7896323), quedando-se inerte, contudo. 5. Inexistente a comprovação da autorização outorgada pelo apelante à RAFAEL CASTRO, imperioso é o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 95287152751255325572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)