PROCESSO Nº: 2346875-16.7797.15.1.3324 - APELAÇÃO APELANTE: SALVINA GOMES DA ROCHA ADVOGADO: Otávio da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE DEPENDENTE DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora, na condição de pensionista de ex-ferroviário da RFFSA, pretende a revisão de seus proventos, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de equipará-los aos vencimentos dos ferroviários em atividade; 2. Os parâmetros a se considerar para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria/pensão é a remuneração a que o instituidor do benefício faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas por ferroviário da ativa, tais como, a título de exemplo, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade; 3. Hipótese em que os valores percebidos pelo paradigma, excluídas as rubricas de caráter pessoal (anuênios, quintos, horas extras e adicional de periculosidade e outros), são inferiores aos proventos percebidos pela autora/pensionista, inexistindo, portanto, fundamentação para a equiparação pretendida, impondo-se, assim, a manutenção da sentença; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 14733962411681325425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)