PROCESSO Nº. 9439880-10.0331.30.3.9116/APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELANTE: YURI SALES AMANCIO DOS SANTOS E OUTROS. ADVOGADO: OTÁVIO CAMPOS. ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB. JUIZ: LUCCA ARAÚJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA GDASS AOS APOSENTADOS PROPORCIONALMENTE POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS MESMOS MOLDES DO PAGAMENTO FEITO AOS SERVIDORES ATIVOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes os embargos, fixando o valor do crédito exequendo (R$ 932.877,69), atualizados até agosto de 2013. 2. O titulo exequendo determinou o pagamento da aludida gratificação aos exequentes nos mesmos percentuais pagos aos servidores ativos, razão pela qual não se pode aplicar a regra da proporcionalidade ainda que se trate de servidores aposentados com tempo de serviço proporcional, sob pena de violação à coisa julgada. 3. O valor apresentado por dois dos exequentes, nos montantes de R$ 63.010,06 e R$ 08.953,75, é superior ao apresentado pela Contadoria Judicial, quais sejam, R$ 31.920,96 e R$ 18.173,10, respectivamente. 4. O valor total, incluindo a conta de todos os exequentes (embargados) apresentado pela Contadoria Judicial - R$ 530.857,33, é inferior ao apresentado pela embargante - R$ 343.759,72 e pelos embargados - R$ 127.909,74. 5. Há de prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, por ser um órgão auxiliar do Juízo e equidistante do interesse das partes, cujas informações gozam de presunção de veracidade, conforme reiteradamente vem entendendo a jurisprudência desta egrégia Corte. 6. Como se trata de ação ajuizada em 2014, na vigência do Código de Processo Civil anterior, devem ser aplicadas as verbas na forma disciplinada nesse Código. 7. Em se tratando de embargos à execução em que houve sucumbência recíproca, não há condenação em honorários nos termos do art. 21, do CPC anterior. 8.Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 84971487890606886447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)