PROCESSO Nº: 9268106-57.7003.15.1.8558 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Sales Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nilcéa Yasmin Novaes Ementa: Administrativo e Processual Civil. Multa aplicada à CEF. Procon Estadual. Competência. Relação de consumo. Infração cometida pela empresa pública em razão do não funcionamento da chancela eletrônica. Valor excessivo da penalidade aplicada. Aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte.Inaplicabilidade do art. 86 do CPC. Apelo improvido.
(PROCESSO: 26641228762714420445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)