PROCESSO Nº: 1799391-77.0226.12.2.3622 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADA: VALENTINA INACIO DE LUIZ MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ALMEIDA ORIGEM: 1ª VARA - SJ/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESISTÊNCIA DO RÉU EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I. Apelação e remessa oficial de sentença que rejeitou as preliminares de incompetência do Juízo e falta de interesse de agir, julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a: implantar, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do instituidor, o Sr. Levi Farias, e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido de 19 de abril de 2008 (cinco anos anteriores contados da data do ajuizamento da ação, que foi em 26/11/2013) até a implantação do benefício, corrigidas monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (Sumula n. 240 STJ). Honorários advocatícios em 10% (dez por cento). II. O INSS apela (Identificador: 8917523.381643 - fls. 21/25) insistindo na preliminar de ausência de interesse de agir, isso porque não houve requerimento prévio junto ao INSS do referido benefício previdenciário, que poderia ter sido pleiteado administrativamente. O STF no RE 841604, com repercussão geral reconhecida, considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha protocolado seu requerimento administrativo, pois a obtenção do benefício depende de uma postulação ativa. Trata-se de um novo paradigma sobre a necessidade de requerimento administrativo. E, no mérito, o apelante aduziu: a) que o marco inicial para pagamento das parcelas em atraso deve ser a partir da citação, eis que a ausência de requerimento administrativo não pode gerar o pagamento de parcelas desde a cessação do benefício, e sim da citação do ente público, data em que se constitui em mora. Nesse sentido, é a orientação do STJ e do PIETRO MORAES, respectivamente: REsp 3.384.202 (Primeira Seção) e Apelreex 13989164584459321350, Desembargadora Federal Ana Vitória Nunes, CALEBE CASTRO - Primeira Turma, DJE - Data: 12/01/2013 - Página: 93.): "Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS válida da autarquia".; b) sobre a aplicação da TR / Lei 9.494 / ADI 4357 e 4425 - O STF terminou o julgamento da questão de ordem das ADIs 4357 e 4425, definindo a questão da modulação dos efeitos. Assim, restou que o art. 1º-F da Lei n. 9.494 declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório; c) com relação aos honorários advocatícios, não foi aplicada a Súmula 111 do STJ. Assim é necessário a reforma para fins de sua aplicação, limitando os honorários até a prolação da sentença. III. Nota-se que o presente recurso se restringe a comprovação da união estável da autora e sua dependência junto ao de cujus. A condição de segurado do falecido companheiro é fato incontroverso na lide. IV. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. V. A presente ação foi ajuizada em 10/03/2013, pretendendo a autora o restabelecimento/manutenção do benefício previdenciário antes concedido, e foi cassado. Nesse caso, havendo o INSS apresentado contestação que ingresse no mérito da demanda, entende o STJ ser desnecessário o prévio requerimento administrativo. Precedente do STJ: REsp 8560796/PE, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 26/03/2015. VI. Portanto, o interesse de agir da autora na lide está presente, o que implica na rejeição da preliminar de ausência de condições da ação. VII. Os elementos de prova constantes nos autos indicam que o instituidor do benefício e a autora tiveram 04 filhos e esta percebeu o benefício em exame junto com seus filhos. A própria postulante relatou que o benefício se encerrou no dia em que sua filha MARIANE RODRIGUES, completou 21 anos, ou seja, em 20/1/2007. Têm-se as Certidões de nascimentos dos filhos da autora com o Sr. Bruno Lima: 1) Maria Núbia Rafaela Rezende de Sales (DN: 3/3/1986); 2) Ryan Moraes (DN: 16/8/1983); 3) Enrico Carvalho (DN: 22/04/1981); 4) Maria Neuma Melissa Moreira de Sales (DN: 29/12/1979). Além desses documentos tem-se a Certidão de óbito do Sr. Fernando Almeida que registra a data de falecimento do instituidor (27/11/1994), e que deixou quatro filhos; comprovante de endereço na Carteira de filiação da autora no Sindicato, com o endereço em Cavalaria, Pacajus/CE, mesmo endereço do de cujus no CNIS, (identificador n.º 1642733.379785 - Pág. 2). Todos esses documentos atestam a condição da autora como companheira do falecido instituidor do benefício em discussão. GUILHERME MONTEIRO. A sentença atesta que essas provas materiais foram confirmadas pelos testemunhos, de forma unânime, e estes forneceram elementos suficientes para se concluir pela veracidade dos fatos alegados na petição inicial, de que a Sra. Valentina Inácio de Fernanda Melo conviveu com o Sr. Renan Sales por um longo período, 18(dezoito) anos, até a morte dele, e que da convivência foram gerados quatro filhos. Desse modo, é procedente a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir da data do ajuizamento da ação. IX. No tocante ao capítulo referente à incidência dos encargos financeiros sobre os valores das parcelas atrasadas, fixa-se em 0,5% de juros de mora por mês, a partir da citação, mais correção monetária, tudo na forma determinada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Luiz Fernando Nogueira do INSS em honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 20, § § 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC/2015. XI. Apelação do INSS e Remessa Oficial providas para determinar a concessão de pensão por morte à autora, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescidas às parcelas em atraso de juros de mora de 0,5% por mês a partir da citação, mais correção monetária, e condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com observância da Súmula 111 do STJ. [07]
(PROCESSO: 13213126041727405946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017)