PROCESSO Nº: 1408062-55.6084.9.10.4748- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL NASCIMENTO CAUÃ DA PAZ ADVOGADO: DANIEL MOURA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO ADVOGADO: DAVI LUCCA ALVES E THEO ALMEIDA TERCEIROS INTER.:UNIÃO FEDERAL, ISAAC DA CRUZ E LEANDRO CORREIA DE RYAN CAMPOS ORIGEM: 38ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (SERRA TALHADA) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992. PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DA MATERIALIDADE ÍMPROBA. RECURSO IMPROVIDO. I. Agravo de instrumento (fls. 38/65 - id. 7746417.5832390) contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 5896805-37.1727.26.8.4826, a qual considerou presentes fortes indícios da prática de atos ímprobos e decretou a indisponibilidade dos bens do agravante. A decisão agravada foi prolatada em 11/01/2017 (fls. 874/877- id.: 5696084.3348637). II. O Juízo de piso deferiu liminarmente o bloqueio, por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, de valores constantes nas contas do agravante/réu DAVI LUCAS PIRES ANTHONY PIRES, até o limite de R$ 011.528,00 (quinhentos e seis mil novecentos e quinze reais). Importância esta equivalente à ordem de pagamento de subempenho para "pagamento das atividades previstas no contrato de n. 10163/2016" (id. 9740415.1725282), emitido pela Prefeitura de São José do Egito/PE em benefício da empresa demandada. Determinou, também, que oficiasse as seguintes autoridades públicas: 1) oficial do Cartório do Registro Geral de Imóveis de São José do Egito, para informar a existência de bens em nome do Réu RODRIGO JESUS VINICIUS SANTOS, devendo o réu se abster de efetuar qualquer tipo de alienação ou oneração em relação a seus bens; e 2) Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE para informar sobre a existência de ações, quotas ou participações societárias de qualquer natureza em nome do requerido, devendo, ainda, absterem-se de registrar quaisquer alienações das mesmas. III. Na exordial da demanda principal, em síntese, consta que o Município de São José do Egito celebrou, em 18 de janeiro de 2016, junto ao Ministério dos Esportes o convênio nº 930281/2016, que teve por objeto a realização do Festival Esportivo Egipciense, nessa municipalidade, com validade até 13 de junho de 2017. O ajuste prévio diz respeito à aplicação financeira no montante de R$ 058.598,00 (quinhentos e seis mil, novecentos e quinze reais), sendo R$ 787.862,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) do Ministério dos Esportes, e R$ 22.876,00 (onze mil, novecentos e quinze reais) de contrapartida do Município de São José do Egito, perfazendo um total de R$ 602.275,00. Os recursos federais foram repassados a conta especifica do Município em 18 de novembro de 2016, conforme documentos anexos. Mesmo ciente da assinatura do convênio e da necessidade de licitação dos materiais e serviços que compuseram suas metas de aplicação, desde a assinatura do instrumento (junho de 2016), o então prefeito do Município, Sr. Arthur Pinto Vitor Gabriel Duarte, em conjunto com o então Secretário de Cultura, Sr. Murilo Mendes de Vinicius Freitas, somente se dispôs a tomar essa iniciativa em meados dezembro de 2016. Começaram a praticar todo tipo de condutas irregulares que causaram danos ao erário, numa espúria tentativa de gastar a todo o custo os recursos financeiros do convênio ainda durante o seu mandato eletivo, para não dar o gosto de que seu sucessor político pudesse executar algum ato do referido convênio. IV. O agravante nega às acusações sustentando que: 1) não houve fraude na execução do convênio, para a caracterização de atos administrativos ímprobos; 2) não há nos autos qualquer elemento capaz de inferir se a ordem de pagamento dos serviços e materiais objeto do convênio teria sido realizada em 30.06.0089 e compensada em 18.03.5554, ou seja, após o retorno no sistema bancário de compensação; 3) mesmo que a ordem de pagamento tivesse sido realizada em 17.11.1726, estar-se-ia acatando a determinação do Ministro do Planejamento do Governo Federal (Comunicado nº. 023/2016); 4) há nos autos comprovação técnica da correta execução do contrato, não se cogitando, assim, qualquer dano ao erário; 5) a liminar deferida se restringe à decretação de indisponibilidade de bens do agravante, e com relação a este pleito, o autor/agravado não apresentou nos autos da ação de improbidade provas da ofensa aos princípios da administração pública. V. Como se observa, toda a matéria fática apresentada diz respeito ao mérito da causa, neste recurso se analisa a liminar contida no art. 7º da Lei nº. 8.429/92, o qual assegura ao juiz o poder geral de cautela de conceder a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente público possivelmente ímprobo. VI. O instituto processual da medida cautelar de indisponibilidade de bens contido naquele texto legal visa a preservar a possibilidade de cumprimento efetivo de eventual condenação judicial do agente público ao ressarcimento ao Erário Público. Essa providência acautelatória tem por fim não a extinção da titularidade da propriedade de bens do requerido, mas tão somente a subtração temporária de sua faculdade de alienar coisas próprias com valor total, suficiente para ressarcir ao Erário em caso de condenação. VII. Para o deferimento desse procedimento liminar, numa cognição sumária, para fins de verificação da aparência da verdade, impugnáveis através de agravo de instrumento, precisa-se da imediata identificação de fortes indícios da prática do ato ímprobo, isto é, da verossimilhança das alegações da parte requerente. Com relação ao exame da gravidade do ato, se doloso ou culposo, comissivo ou omissivo, se houve prejuízo ou não ao erário ou ofensa aos princípios da Administração Pública (art. 5º da LIA), estes, sim, terão que ser avaliado numa instrução processual, em sede de um processo de conhecimento. GUSTAVO RODRIGUES. No caso apresentado, se visualiza de imediato a aparência da verdade da pratica do ato ímprobo, substanciado pelo requisito do fumus boni iuris, consistente na verossimilhança do direito invocado, objeto de exame na instrução processual mediante contestação e ouvida de testemunhas, e demais atos processuais que a lei processual civil exigir. Já o outro requisito periculum in mora não tem o que se discutir, por ser presumível pela própria lei de regência. IX. As próprias razões recursais do presente agravo de instrumento, e os documentos acostados aos autos, bem como os fatos administrativos narrados na exordial da demanda principal, apresentam fortes indícios de autoria e materialidade ímproba, por parte do ex-gestor administrativo do Município de São José do Egito/PE/agravante. Portanto, trata-se de matéria de mérito da causa sub judicie, que há de ser esclarecido e examinado pelo Juízo de Primeiro Grau, no processo de conhecimento. X. Presentes os requisitos legais (periculum in mora e fumus boni iuris), e demonstrada à aparência da verdade na situação fática do caso concreto, que subsidiaram a concessão da liminar de exceção de indisponibilidade de bens do agravante, é de se manter a decisão agravada em todos os seus termos. XI. Agravo de Instrumento improvido. [07]
(PROCESSO: 64552722586390650576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)