PROCESSO Nº: 7063472-89.2634.7.9.0237 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EMANUELLA RODRIGUES ADVOGADO: Francisco da Cruz PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor da Cruz Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; 2. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; 3. Não há que se falar em prescrição, pois o que o autor discute na presente ação é o direito de gozar duas férias dentro de um mesmo ano, e não o direito de ter gozado férias dentro do primeiro período aquisitivo após seu ingresso no serviço público; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 49450737899778452444, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)