PROCESSO Nº: 9491264-72.8773.26.5.3432 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC CARDOSO ADVOGADO: JOAQUIM PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LUCCA PIRES. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RE 744253. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de nova aposentadoria ao autor, mediante a renúncia do benefício anterior, com pagamento das diferenças financeiras apuradas entre o devido e o que percebia, a contar da data do ajuizamento da ação. II. Em suas razões, o recorrente afirma que, após a sua aposentação deferida em 09/10/1999, continuou a trabalhar e recolher as contribuições previdenciárias pertinentes. Requer que seja reconhecido o direito à Luiz Henrique Lima e à concessão de benefício mais vantajoso, com o consequente pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. III. Sobre a matéria, o e. STF, 11.11.9624, nos autos do RE 336332, julgado sob regime de repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Danilo Azevedo', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". IV. Nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, tem-se a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentação não confere direito ao segurado à concessão de novo benefício mais vantajoso. V. À luz do entendimento firmado pelo STF, sob a égide da repercussão geral, é de se concluir que não merece reforma a sentença ora recorrida, que julgou improcedente o pedido de Lívia Peixoto. VI. Apelação improvida. [14]
(PROCESSO: 21794604838310366764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017)