E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES À SENTENÇA. LUIZ OTÁVIO DA MOTA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual improcede as alegações da União e do Município de Fortaleza de Ilegitimidade Passiva. II - O Julgado assentou, com base em Prescrição Médica, a Imprescindibilidade do uso do Medicamento, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. III - Desprovimento das Apelações e da Larissa Dias Necessária.
(PROCESSO: 25843344896490752946, APELAÇÃO / PEDRO LUCAS DA COSTA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017)