PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 865.160-PE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO.
1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, considerando que o acórdão da Quarta Turma está em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 132049-PE, julgado com repercussão geral.
2. No Recurso Extraordinário nº 070018-PE, o STF firmou o posicionamento segundo o qual "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente"
3. O acórdão da Quarta Turma, analisando a questão, reconheceu a legitimidade da União para figurar no polo passivo, ante a solidariedade entre os entes públicos para o cumprimento da obrigação (fornecimento de cadeira de rodas e de banho apropriadas para o tipo de patologia crônica apresentada pelo menor autor, "Mucopolissacaridose tipo II").
4. Não prospera o único argumento em que se ampara o agravo interno da União, de que o acórdão do STF no RE 240.823-PE não poderia ser aplicado porque a unanimidade fora alcançada em Plenário Virtual, referindo-se apenas ao reconhecimento da existência da repercussão geral, e não à reafirmação da jurisprudência do STF, sendo passível de modificação por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União.
5. Nos termos do art. 1.040, I, do CPC, publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.
6. A publicação do RE 799.891-PE ocorreu no DJE de 13/09/2015, ata nº 15/2015 - DJE nº 50, divulgado em 11/11/2015, não havendo qualquer empecilho, senão a imposição legal de aplicação do paradigma. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 55025274844932327760, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 05/12/2017, PUBLICAÇÃO: 18/02/2017)