PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, a contar da data do requerimento (21/04/2014), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidos de correção e juros de mora, na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação,
2 - Tendo o autor implementado o requisitito etário em 01/2014, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1999 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Da análise dos documentos colacionados - a certidão de casamento, bem como a certidão de nascimento da filha constando a sua profissão de agricultor, a ficha de cadastro PRONAF, comprovantes de pagamento 'garantia safra', ficha de cadastro em programas de frente produtiva de trabalho, fichas de matricula escolar, ficha de cadastro da família junto a secretaria de Saúde, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o contrato de parceria agrícola, e os documentos realtivos ao imóvel rural das terras em que o autor laborou (ITR, certidão do imóvel rural)-, verifico que constituem início de prova material que complementada pelas provas testemunhais apresentadas, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurado especial.
4 - O depoimento das testemunhas foram convincentes, porquanto demonstraram conhecimento em relação à atividade rural exercida pelo autor.
5 - Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando, contudo, a Súmula 111/STJ.
6 - Apelação, parcialmente, provida em relação à Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 35076587577384605820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: 01/08/2017)