PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO. CONCURSO FORMAL PERFEITO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DO DANO. ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I - Trata-se de apelação do Ministério Público Federal em face de sentença que condenou Pedro Azevedo, como incurso nas condutas descritas no artigo 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro a uma pena restritiva de liberdade de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 170 (cento e setenta) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo o dia-multa.
II - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo é absolvido pelo roubo armado quando estes se demonstram em um mesmo contexto fático. Tendo se dado a apreensão da arma em momento de prisão em flagrante pelo crime de roubo, bem como sua utilização ter restado comprovada apenas por sua ocasião, nada há que se falar em crimes autônomos.
III - No que toca às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, tem-se, in casu, a culpabilidade considerada como "normal" ao tipo. O fato de o apelado, agente do crime, ter uma condição social melhor não altera sua culpabilidade, tampouco a 'desnecessidade' arguida pelo Parquet, mesmo por que, restando comprovado a 'necessidade' em se cometer um crime trata-se de hipótese de excludente de culpabilidade, o que não ocorreria com o crime de roubo, posto o emprego de violência e grave ameaça verificado na ação criminosa. Ademais, o fato de ser exigível conduta diversa não influi nas circunstâncias judiciais em questão.
IV - Da mesma forma, é pacífica a jurisprudência de concurso formal próprio, ou perfeito, quando se verifica mais de um crime de roubo a pessoas diversas com patrimônios diversos no mesmo contexto fático. Ressalte-se que em sua confissão o Apelado admitiu ter roubado os aparelhos celulares para evitar o acionamento da polícia.
V - No entanto, verifica-se a necessidade de fixação do valor mínimo à reparação do dano, uma vez que este foi exigido na exordial acusatória, sendo garantido o contraditório. Assim, em função dos valores subtraídos e do concurso de agentes, fixado o valor de R$ 71.830,00 (quarenta e dois mil reais) a título de reparação do dano.
(PROCESSO: 05193132186647495981, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR RAUL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017, PUBLICAÇÃO: 22/02/2017)