PROCESSO Nº: 8866403-67.6740.28.3.0083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO LUCAS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 6077681-51.7063.23.3.8001 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUNITINIBE. INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Na espécie, verifica-se a situação do agravante, com 58 anos, portador de neoplasia maligna agressiva, chamada de neoplasia metástase linfonodal, (CID 10 C 64), estágio IV, moléstia grave e potencialmente fatal, o qual postula a disponibilização do fármaco Sunitinibe. 3. A hipótese se reveste dos requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE, vez que da consulta às questões formuladas pela DPU, infere-se que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, é indispensável ao tratamento, possui indicação em bula e não é de conteúdo experimental. 4. É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, conforme inteligência do art. 196, da Carta Magna, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 89158311110787843018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)