PROCESSO Nº: 6409666-37.4774.31.8.2306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: APOLINARIO DOS ANJOS NETO ADVOGADO: Luiz Henrique Silva e outros RELATOR: Desembargador Federal Renan Nascimento - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LEI Nº 8.429/92. 1. Agravo de Instrumento que impugna decisão interlocutória que recebeu - em caráter parcial - a petição inicial nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal para apurar supostos atos ímprobos relacionados à execução de convênio celebrado entre o Município de Salgado de São Félix/PB e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 2. O juiz deve receber a inicial sempre que o(s) fato(s) se enquadre(m), em tese, nos tipos da Lei nº 8.429/92 e que haja indícios que fundamentem a prática de improbidade. 3. Os elementos trazidos pelo Parquet, no âmbito da petição inicial, demonstram que há indícios da prática de atos de improbidade administrativa cometidos pelo agravado, com base em elementos apurados em auditoria pelo FNDE. Devem, portanto, ser apurados. 4. A instrução processual viabilizará uma cognição exauriente, necessária para que se alcance decisão com maior resguardo do interesse público. 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 58917824677218671882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)