EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AVES SILVESTRES. APREENSÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO. IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que fora lavrado auto de infração ambiental em face do autor, e proprietário da motocicleta apreendida, dado que esta estaria sendo conduzida por terceiro transportando aves da fauna silvestre brasileira (avoantes), sem a devida licença da autoridade ambiental. 2. Conquanto seja legítima a apreensão do veículo em casos que tais, a manutenção da sua retenção somente se justifica nas hipóteses em que sua posse, em si, configura ilícito; é dizer: quando constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, o que não é a hipótese dos autos. Dai a irregularidade da ausência de sua posterior devolução. Logo, correta a sentença que determinou a liberação e entrega da motocicleta em comento ao seu proprietário. Precedentes desta Corte Regional. 3. Pedro Miguel Novaes parte, embora o posicionamento deste Relator seja no sentido de que o bem deva ser liberado, sem o gravame de qualquer ônus, não há como alterar essa parte da sentença - que nomeou o demandante como fiel depositário do veículo -, dada a necessária observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus (Súmula 45, do STJ). 4. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 94160289638682441090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)