TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO.
1. O pedido de parcelamento importa confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do lustro prescricional (art. 174, IV, CTN).
2. A despeito do parcelamento não ter sido consolidado, o fato de o executado ter requerido a adesão ao programa, nos termos da Lei n.º 11.941/2009, importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito, e, em consequência, conduz à suspensão da exigibilidade do crédito. Daí o desacerto do entendimento firmado pelo magistrado sumariante de que o simples pedido de parcelamento não tem o condão de provocar a suspensão em comento.
3. Na hipótese, portanto, não se há que falar em prescrição intercorrente, dado que os créditos exequendos foram objeto de parcelamento pela Lei 11.941/2009, restando suspensa a sua exigibilidade (no período de 01/06/2009 até 10/04/2011 - data de indeferimento da consolidação do parcelamento) e interrompido o prazo prescricional, não tendo transcorrido o lustro entre o reinício de sua contagem (10/08/2011) e a data da prolação da sentença, 19/06/2016.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 995142808044155, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 24/01/2017)