PROCESSO Nº: 4864092-66.2226.9.6.8243 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 3,17%. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CONSTATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, diferentemente do que alega o recorrente, a sentença exequenda condenou as partes ao pagamento de custas e verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, compensando-se. O acórdão da eg. Segunda Turma desta Corte que julgou a apelação deu parcial provimento ao apelo e à remessa oficial apenas para reduzir os honorários para 5% sobre o valor da condenação, mas não modificou a sentença no que determinou a compensação da verba. Não há, portanto, valor a ser executado a esse título. Inexiste, assim, omissão a ser suprida sobre a questão. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 17441946956402339771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2017)