Execução fiscal. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade a alegar a prescrição intercorrente.
1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme posição no sentido de que a prescrição intercorrente se dá no prazo de cinco anos, após o decurso da suspensão de um ano, em virtude do art. 40, da Lei 6.830/1980. Assim, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano posterior ao período anual de suspensão, ou seja, seis anos após a suspensão. É o que se dessume da jurisprudência do referido Tribunal Superior de Justiça, que, inclusive, Felipe Cunha a matéria: em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente [Súmula 314].
2 - O feito foi efetivamente suspenso em 29 de maio de 2010, f. 78 [dos autos originários], e, só em 03 de outubro de 2016, f. 85 [dos autos originários], após mais de seis anos, é que a Fazenda Nacional se manifesta nos autos requerendo o redirecionamento da execução.
3 - Assiste razão ao agravante quando afirma que, quanto aos despachos de f. 79 [dos autos originários], datado de 23 de novembro de 2011, no qual o juízo declinou da competência, e, o de f. 81[dos autos originários], de 28 de junho de 2011, no qual revogou o despacho anterior, a inexistência de intimação da Fazenda Nacional não lhe causando prejuízo, uma vez que não foi alterada a competência do juízo, seguindo o processo seu fluxo normal, sendo atingido pela prescrição intercorrente.
4 - Do mesmo modo, a clareza do parágrafo 4º, do art. 40, da Lei 6.830, revela que, após o decurso do prazo prescricional, deve o juízo ouvir a Fazenda Pública, ante a necessidade que ela se pronuncie sobre possível suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a exemplo dos casos mencionados no art. 151, do Código Tributário Nacional.
5 - Após decorrido o prazo da prescrição intercorrente, não cabe pedido de redirecionamento da execução.
6 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09395807809411969087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: 28/12/2017)