PROCESSO Nº: 6617404-77.4901.27.6.9896 - MARIANA PINTO NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE DORMENTES ADVOGADO: Pedro Henrique Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Laís Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Gabriel Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. LEI Nº. 9.507/97. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RYAN DA CONCEIÇÃO OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso à via recursal decorre da manifestação de vontade do sucumbente, motivo pelo qual o duplo grau obrigatório constitui exceção, a depender sua incidência de expressa previsão legal. 2. Contrariamente à Lei nº. 12.016/2009 do mandado de segurança, a Lei nº. 9.507/97 - que regulamenta o habeas data - não contempla a Eduarda Pires necessária. 3. Vicente Sales ex Guilherme da Mota não conhecida.
(PROCESSO: 13281780110706359702, DIEGO DA MATA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)