PROCESSO Nº: 8612791-76.9733.18.9.1090 - APELAÇÃO APELANTE: VANDA ANA LÍVIA MORAES ADVOGADO: Pedro Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Nascimento Luiz Otávio Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Fernandes Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão da RMI. Decadência. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença declarou a decadência do direito pleiteado e, por conseguinte, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. O benefício originário foi concedido em 21 de setembro de 1990, de sorte que se aplica ao pleito revisional o instituto da decadência. Isto porque, tendo sido concedida antes da Medida Provisória nº 1.736-3/97, convertida na Lei nº 9.528/97, a aposentadoria do instituidor somente poderia ter sido revisada nos dez anos subsequentes à data de 1º de agosto de 1997, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Ocorrência da decadência do direito da parte autora. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 52902954571340243496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS THEO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017)