PROCESSO Nº: 3055179-08.0735.2.5.9093 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI DA LUZ e outros ADVOGADO: Gustavo Ribeiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a transferência, em favor das filhas maiores, da cota parte da pensão de ex-combatente anteriormente percebida pela genitora, viúva do instituidor. 2. A apelante foi intimada da sentença em 26/10/2016 (quarta-feira). O prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciou a sua contagem no dia 10/03/2016 (art. 1.003 § 5º c/c art. 231, V, do CPC/2015), encerrando-se no dia 14/12/2016, em face do feriado municipal do dia 14/02/2016, enquanto o presente recurso somente foi protocolizado no dia 26/12/2016, sendo manifesta, pois, sua intempestividade. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 02294631471437674707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)