PROCESSO Nº: 4704889-54.5385.14.9.0559 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ITALO DANILO DA CONCEIÇÃO CHAGAS ADVOGADO: Victor Silva Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Mendes Do Rego Barros Ementa: Administrativo. Regime de Previdência Complementar. Servidor público egresso de outro regime próprio de previdência. Direito de opção pelo regime próprio de previdência da União. A Lei 12.618/2012 não fez distinção entre servidores da União, Estados e Municípios. Apelo e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 25960220866407167604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2017)