Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Gonçalves PJE-EDEC NA AC 1545379-18.1698.11.7.8218 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN EMBDO : DAVI FOGAÇA CAVALCANTE ADV : CARLOS EDUARDO ROCHA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM MENDES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL PIETRO CUNHA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, por considerar, apoiado em precedentes, que o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária, mormente quando a verba possui natureza alimentar. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, 1) quanto às normas orçamentárias, aplicáveis à Administração Pública, que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: Lei 4.320/64, art. 37, Decreto 45.768/86, art. 22, Constituição, nos arts. 37, 163 a 169, Lei Complementar 101/00, § 1.º, do art. 1.º; e 2) quanto à correção monetária, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, nas ADI's 4.357 e 4.425, bem como no RE 452.673-SE, ficou restrita à fase de precatório, daí que, em se tratando de apuração do quantum debeatur, o critério de correção deve ser o estabelecido pela lei vigente - art.1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09. - As alegadas omissões são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se 1) o enfrentamento do tema acerca do pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, ante à omissão da Administração Pública relativas às providências necessárias à realização do adimplemento do crédito; e 2) inexistiu pedido recursal quanto ao critério de correção monetária e juros de mora insertos da sentença recorrida. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 11064204083955492533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)