PROCESSO Nº: 8450218-96.0923.4.1.2657 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL GONÇALVES ADVOGADO: Otávio da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa. O pronunciamento da Contadoria do Juízo, órgão equidistante das partes, goza de fé pública, embora não tenha o condão de obrigar o magistrado. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 227563-SE, DJU 13.05.1956, Rel. Ministra Mirella Martins, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Não tem direito à referida adequação particular que não comprovar que o benefício concedido limitava-se ao teto. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31386457240368294228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)