PROCESSO Nº: 4935931-46.0606.28.12.1997 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR MELO REGO FILHO ADVOGADO: Patricio Wiliam Isaac da Mota e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PEDRO LUCAS DA LUZ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à observância do art. 97 da CF/88, relativamente aos juros e à correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, posicionando-se nos seguintes termos: "O Plenário do IGOR SILVA firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral." 2. Tratando-se de interpretação dada pelo Plenário deste TRF, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21337111546403457379, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)