PJE 0755904-17.5669.24.12.6586 APTE : LEONARDO FREITAS E OUTROS ADV/PROC : LUIZ FELIPE PEREIRA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (DRA. LEVI ARAGÃO MARIA EDUARDA DA COSTA) RELATOR : DES. FEDERAL NOAH DA ROCHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC 20/98 E CAIO RODRIGUES. READEQUAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. As ECs nos 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que os mesmos se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 2. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. Supremo tribunal Federal, nos autos do RE nº 357.306/SE, já tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/10, no bojo do qual admitiu-se a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da ISABELLA DIAS aos benefícios concedidos antes da sua edição. 3. Caso em que a parte autora pretende a adequação do benefício aos limites previstos na EC 20/98 e na ISADORA REZENDE, alegando que houve limitação ao teto à época da concessão. Ocorre que não consta dos autos qualquer elemento que indique a efetiva ocorrência da alegada limitação. Por outro lado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ante a ausência de produção de prova, pois caberia à parte autora demonstrar que o benefício foi limitado ao teto. 4. Francisco Mendes.
(PROCESSO: 70619608654537648182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)