PJE Nº 1701472-74.6403.8.6.2367 APELANTE : DIOGO FOGAÇA ADVOGADO : PAULO DA MOTA APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA DE FEDERAL-RN (SENTENCIANTE: DRA. EDUARDO GOMES) RELATOR :DES. FEDERAL VICENTE DUARTE CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EXÉRCITO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 1º, do Decreto 59.611/32). 2. No caso concreto foi formulado pleito indenizatório requerido por militar, a título de danos morais, fundado em eventos ocorridos nas Forças Armadas no período de 1997 a 2000. 3. O ajuizamento de ação judicial pleiteando a declaração de nulidade do ato de licenciamento, bem como sua reintegração ao Exército, não teve o condão de interromper a prescrição, uma vez que o pedido indenizatório não foi objeto daquele processo. 4. Tendo o autor ingressado em 2015 com esta demanda visando à indenização por danos morais em virtude de fatos que supostamente ocorreram em sua vida como militar entre os anos de 1997 a 2000, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal. 5. Pedro Gomes.
(PROCESSO: 48122619876821937435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)