PROCESSO Nº: 4946204-09.3917.16.7.0444 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DIEGO DIAS ADVOGADO: Guilherme Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nicolas Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INVALIDEZ PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PATOLOGIA TEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de militar temporário, considerado incapaz por uma das causas constantes do inciso VI do art. 108 da Lei n. 6.880/80, a reforma ex Luiz Henrique da Cruz somente poderá ocorrer uma vez demonstrada a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, tanto na esfera militar como na esfera civil, conforme estabelece o art. 111, II, da referida lei. No caso dos autos, o apelante, na condição de militar temporário (sem estabilidade), apresentou patologia cuja relação de causa e efeito com o serviço militar não foi constatada e, segundo o laudo pericial, não está incapacitado para o serviço militar, tampouco para todo e qualquer trabalho. Inexistência do direito à reforma. Honorários recursais a cargo do apelante, no percentual de 10% sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a suspensão da cobrança em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Apelação do particular a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34226374337072749625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017)