PROCESSO Nº: 2711569-18.6884.2.8.8586 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THALES ROCHA ADVOGADO: Bruno Nogueira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Fernandes Do Rego Barros - Juízo da 4ª Vara/PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no que concerne aos arts. 37, da Lei nº 8.213/91, e 37, do Decreto nº 3.048/99, e no tocante à aplicação do art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária e aos juros de mora até o julgamento do RE 371.523/SE. 2. O acórdão embargado deixou claro que o ora Embargado faz jus à revisão da RMI do benefício que percebe, com a inclusão dos períodos trabalhados e dos salários de contribuição - de 26/05/1967 a 10/01/1972 e de 31/03/1994 a 26/02/1998, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal do período que antecede o requerimento administrativo. 3. Foi registrado que o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 731.479/SE, julgado em 16/04/15. 4. Foi dito que esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 654.771/SE, que reconheceu a existência de Repercussão Geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC665390/SE, Relator: Desembargador Federal Gabriel Barros, Julgamento: 11/01/2015). Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 61319603569920532801, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)