Processual civil. Embargos à execução. Decisão que consubstancia sentença. Apelação. Cabimento. Discussão nos embargos acerca tão somente em relação ao critério de correção monetária aplicada. O Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI's nºs 4.931-DF e 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem aos precatórios. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. Embargos à execução parcialmente providos.
(PROCESSO: 58653276348695963753, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 01/06/2017)