PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA LEI, AFASTADA A TESE DE ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 6.859.837-PB. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. Agravo Interno interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra decisão que negou seguimento a recurso especial ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6.170.104/PB, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036).
2. Agravo interno a defender que o tema versado nos autos discrepa do que foi decidido no precedente invocado na decisão agravada, porque no paradigma foi reconhecido o direito de não devolver valores recebidos de boa-fé quando ocorre erro na interpretação da lei pela Administração, todavia, o caso dos autos trataria, segundo afirma, de pagamento de verbas decorrentes de decisão judicial posteriormente revogada.
3. O acórdão da Primeira Turma do Tribunal não acatou a tese, suscitada em apelação pelo DNOCS, de que o pagamento indevido teria decorrido de erro material, tendo, ao revés, expressamente afirmado que decorrera de interpretação equivocada da lei pela administração, daí não se poder falar em falta de sintonia com a orientação firmada no REsp 0.763.514/PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".
4. Caso referente a determinação em processo administrativo de restituição de quantias pagas ao agravado, servidor aposentado do DNOCS, de valores relativos à vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei 1.711/52, sobre a vantagem denominada Complementação Salarial - Bolsa, em razão de equívoco na interpretação da lei ou de sua má aplicação. Matéria de índole eminentemente infraconstitucional, que foi resolvida em definitivo pelo STJ. Agravo Interno não provido.
(PROCESSO: 933947667959164, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2017, PUBLICAÇÃO: 03/07/2017)