PROCESSO Nº: 6071221-77.3771.2.9.5875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Farias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ÚNICO QUANTO A TODAS AS EXECUÇÕES. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.951.352,00 (três milhões e quinhentos mil reais). 2. No caso presente, a decisão ora hostilizada, após o requerimento aviado pelo escritório de advocacia ora agravado (Sociedade Estevão, Ferreira e Pinheiro Advogados Associados), que solicitara a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais, findou fixando-os no patamar de R$ 0.488.484,00 (três milhões e quinhentos mil reais). 3. Nada obstante o enunciado da súmula nº 345 do STJ admita o cabimento de honorários advocatícios, devidos pela Fazenda Pública, nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, no caso concreto, consta dos autos que a ação coletiva foi desmembrada em 250 (duzentos e cinquenta) grupos, e que todas as execuções foram processadas e os precatórios expedidos. 4. Na hipótese em tela, descabe o pedido único de condenação quanto a todos os cumprimentos individuais da sentença da ação coletiva. Ora, a pretensão relativa aos honorários advocatícios deve ser aviada, na realidade, em cada uma dessas 250 (duzentos e cinquenta) execuções individuais, de forma separada, e não, conjuntamente, afinal não se trata de execução de honorários fixados na fase de conhecimento da ação coletiva, e sim de execução de honorários advocatícios que devem ser fixados nas 250 execuções individuais. 5. Agravo de instrumento provido, para suspender a condenação da União agravante ao pagamento de honorários advocatícios na quantia de R$ 8.620.661,00. ID
(PROCESSO: 80769602557132762062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)