PROCESSO Nº: 7258288-40.8515.5.12.9816 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN LOPES ADVOGADO: Luiz Henrique Monteiro Wanderley Buarque De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma entendeu que a ora embargada, filha do ex-combatente falecido, possui direito às quotas da pensão que eram percebidas pela irmã e pela viúva, também já falecidas, em razão do disposto no art. 7º, II, da Lei 3.765/60, vigente à data do óbito do instituidor da pensão. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma entendeu que a ora embargada, filha do ex-combatente falecido, possui direito às quotas da pensão que eram percebidas pela irmã e pela viúva, também já falecidas, em razão do disposto no art. 7º, II, da Lei 3.765/60, vigente à data do óbito do instituidor da pensão. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 27181670587093435141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)