PROCESSO Nº: 0238161-93.3694.16.12.8899 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA ADVOGADO: Kaique Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Mota Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda das Neves EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA (art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal) . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.013, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL (RE 860.018/RG). INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS SISTEMAS DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA DA RECEITA FEDERAL (SINCOR E CONTACORPJ). DIREITO DO CIDADÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - O Município de CHA DE ALEGRIA impetrou Habeas-Data objetivando o fornecimento de informações existente no banco de dados da Receita Federal sobre créditos que lhe são favoráveis a partir de 1990, passíveis de eventual pleito - administrativo ou judicial - de compensação ou repetição de indébitos. 2 - O douto julgador declarou a desnecessidade processual , haja vista que o autor não teria interesse de agir, faltando condição da ação. Desse modo, indeferiu a liminar, nos termos do art. 17, 330, III e 485, VI , do CPC/2015. 3 - Tendo em vista a relação processual encontrar-se devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de provas e não divisando qualquer prejuízo ou cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes, haja vista a própria Fazenda Pública ter enfrentado a demanda, postulando a manutenção da sentença( Id. Identificador: 7758663.6933577) , decide -se pela apreciação do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, I do CPC. 4 - Verifica-se que para a obtenção das informações através do Habeas Data, a Constituição apenas exige que seja concedida à pessoa do impetrante . Não há exigência para que haja prévio procedimento administrativo ou que o interessado apresente provas de que não é mais detentor da documentação solicitada . Conclui-se que referido instituto é mais uma garantia do cidadão, conforme a própria razão do art. 5º , da CF. Trata-se , isso sim, de um direito. Logo, entendo que para a hipótese deve ser observada a decisão sufragada no julgamento do RE n. 462131/MG, submetido ao regime de repercussão geral, no C.STF, na data entre 15 e 16 de outubro de 2015 - Nº 790. 5- tendo o C. STF (RE 172.248/RG), consolidado seu posicionamento no sentido de ser possível o acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal para obtenção de dados não acobertados pelo sigilo legal ou constitucional, por meio de habeas data,há de ser concedida a ordem requerida. 6- Apelação provida.
(PROCESSO: 76722824307597491876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2017)