PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 26, DA LEF. DESCABIMENTO .EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL .
(PROCESSO: 649983769053663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017, PUBLICAÇÃO: 09/07/2017)