PROCESSO Nº: 3514195-73.7111.15.10.2182 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: AUGUSTO SANTOS ADVOGADO: Lorenzo da Luz (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Mendes - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. KAIQUE CARDOSO 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora os valores retroativos, correspondentes ao período de março/2013 a dezembro/2014, relativos à vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - FERNANDA DAS NEVES". 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 3. Demonstrado o reconhecimento da dívida, nos termos da Portaria nº 174/PROGEP/2014, faz jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. Thomas Rezende.
(PROCESSO: 05592451659155218846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)