AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. IMPUTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. DOCUMENTO NOVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de Acórdão do Pleno deste Tribunal, que julgou procedente a Ação Rescisória ajuizada por Particular, para desconstituir acórdão da Terceira Turma deste Tribunal e julgar improcedente a Ação de Improbidade contra ele desafiada.
2. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão, quanto ao caráter probatório do documento novo (Acórdão do TCU), prolatado após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob o argumento de que a ação de improbidade independe da aprovação ou rejeição do órgão de controle ou do Tribunal de Contas, evidenciando-se a inaptidão de suas decisões serem consideradas como documento/prova, capazes de, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao réu em ação de improbidade.
3. Ficou claro no acórdão embargado que o documento trazido pelo autor da Rescisória, no caso, um Acórdão do TCU, é suficiente para afastar a improbidade sufragada no aresto rescindendo, uma vez que isentou de responsabilidade o ex-prefeito, em face da impossibilidade material de verificação da existência do objeto do convênio, por fato alheio à vontade do responsável. Ausência de omissão. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 9868502534367546098447, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 08/08/2017, PUBLICAÇÃO: 27/02/2017)