PROCESSO Nº: 1691446-34.5211.24.1.5712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PIETRO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Paz - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em desfavor do ex-sócio da pessoa jurídica devedora. 2. Quanto à prescrição intercorrente para a responsabilização do sócio, adota-se a teoria da actio nata pela qual o prazo quinquenal inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 3. In casu, a exequente, ora agravante, tomou ciência da dissolução irregular da empresa em 2006 e requereu o redirecionamento da execução fiscal, para que o primeiro sócio integrasse o polo passivo da demanda. Entretanto, apenas em 2014, ou seja, mais de 7 anos depois do redirecionamento para o primeiro sócio, veio requerer a inclusão do novo sócio, de modo que resta configurada a ocorrência da prescrição. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90914671726145177743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2017)