EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, tendente à reforma de decisão proferida em sede de execução de sentença que a condenou à restituição de Imposto de Renda indevidamente incidente sobre parcela de complementação de aposentadoria, o qual restou provido.
II - Provendo recurso especial interposto de tal acórdão, o Superior Tribunal de Justiça determinou que esta Corte analisasse os embargos de declaração opostos pelos agravados, nos quais alegam que houve concordância da agravante com os cálculos apresentados.
III - É forçoso notar que, no caso dos autos, a agravante, após apresentação de documentos pela FUNCEF e pela CEF, concordou com os cálculos apresentados pelos embargantes, ora agravados, razão pela qual foram extintos sem resolução de mérito os embargos à execução que aquela opôs, não tendo havido a o manejo de recurso de apelação, o que, sem dúvida, torna indiscutível o quantum debeatur da restituição.
IV - No entanto, tal fato não autoriza o deferimento do pleito sucessivo dos embargantes, ora agravados, no sentido de que, no futuro, não mais suceda qualquer retenção de Imposto de Renda, pois, na situação vivenciada no título executivo (fls. 34-36), há que se adotar o chamado "método do esgotamento".
IV - Embargos providos para, em se sanando a omissão, manter hígida o acórdão embargado.
(PROCESSO: 5246769196415497209091, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)