ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO DE SERVIDORES. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DOCENTES FEDERAIS. VANTAGENS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO Nº 57.645/32. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.
1. Apelações interpostas pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE e pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Associação dos Docentes, determinando que a Universidade pagasse aos substituídos os valores reconhecidos administrativamente como devidos e lançados como "exercícios anteriores", condenando, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73.
2. Alegam os substituídos, servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas que, ao longo dos últimos exercícios, fizeram jus à percepção das mais diversas vantagens, tais como: auxílio-transporte, quintos/décimos incorporados, progressões retroativas, e que a UFPE reconheceu diversos valores como devidos, deixando claro que concordava com o direito dos substituídos, afirmando que os pagamentos estão atrasados por falta de recursos.
3. "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza." (EREsp 6.825.542/RS, Rel. Min. Matheus Almeida, Corte Especial, DJe 29/02/2011). Como, no caso dos autos, a ADUFEPE não comprovou o preenchimento das exigências legais para a obtenção de tal benefício, deve ser indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
4. Preliminar de ilegitimidade ativa da Autora, por ausência de registro no Ministério do Trabalho, que não se sustenta, pois, de acordo com o Regimento da ADUFEPE, a referida associação é uma seção sindical do ANDES-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), que possui registro no Ministério do Trabalho.
5. O reconhecimento administrativo, seja ele decorrente de pedido administrado, seja decorrente do poder de autotutela, importa em renúncia da prescrição em relação às parcelas já prescritas e interrupção no tocante às parcelas cujo lapso prescricional ainda não tenha se consumado, consoante pronunciamento do STJ.
6. É certo que esse prazo prescricional deveria voltar a correr pela metade, nos moldes do art. 9º, do Decreto nº 64.691/32. Contudo, isso não ocorre de forma automática, já que enquanto não cumprida integralmente a obrigação, tal prazo permanece interrompido, consoante estatuído no art. 4º, do mencionado Decreto.
7. Registre-se que, enquanto a Administração não tiver efetivado o pagamento dos valores reconhecidos, o prazo não volta a correr, já que não houve a quitação da obrigação. Por conseguinte, não há que se falar em prescrição. Precedentes desta e. Corte Regional: APELREEX 19540749655489469, Rel. Desembargador Federal João Pedro Melo (Convocado), Primeira Turma, DJe 18/12/2014, p. 57; APELREEX 507116722229424, Rel. Desembargador Federal Ian Pereira, Primeira Turma, DJe 24/08/2013, p. 5).
8. Manutenção dos honorários advocatícios, fixados em R$3.000,00 (três mil reais), por ser um montante consentâneo com o grau de dificuldade do feito e com as suas peculiaridades.
9. Apelação da ADUFEPE improvida (item 8). Apelação da UFPE e Remessa Necessária providas, em parte (item 3).
(PROCESSO: 69031337002790093271, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO: 04/11/2017)