PROCESSO Nº: 3114100-67.2387.18.2.4453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Kaique Aragão Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO QUE NÃO DESAFIA A SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI 93.776/2011 E AO ART. 102, CAPUT, DA CF. QUESTÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, DOS EMBARGOS DA PARTE AGRAVANTE E IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE AGRAVADA. Embargos de declaração opostos de acórdão, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o envio dos autos à contadoria do juízo, para fins de cálculo da diferença entre a TR aplicada e o IPCA-E devido. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PE alega que o agravo tinha por objeto tão somente a substituição da TR pelo IPCA-E, mas que o acórdão deu parcial provimento, levando em consideração juros de mora, matéria estranha aos autos, razão pela qual requer a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos, para dar total provimento ao agravo. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o julgamento ofende ao disposto no art. 1º F da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e ao art. 102, § 2º, CF. Sustenta que nas ADIS 4.357 e 4.425, o STF julgou inconstitucional afixação da correção monetária com base na TR apenas em relação à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos. Acrescenta que o art. 1º F da Lei 9.494 foi declarado constitucional pelo STF e requer a aplicação da TR em substituição ao IPCA-E, para fins de correção monetária do montante devido. Assiste razão à parte embargante, porquanto não houve pedido de alteração do índice aplicável aos juros, havendo o agravo desafiado a decisão tão somente no que concerne ao índice aplicável à correção monetária. Sendo assim, o agravo foi provido em sua totalidade, devendo a parte dispositiva do acórdão ser no sentido de lhe dar provimento. Por consequência, desconsidere-se o trecho do voto que faz menção aos juros. Esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 2.359-48/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Inexiste ofensa à lei federal 75.345/2011, porquanto o julgamento está fundado em razões lógicas a partir de entendimento jurisprudencial adotado em julgamento procedido no STF. Entende-se que o índice aplicável deverá ser para toda a correção monetária em que figure como devedor a fazenda pública em prestígio ao princípio da igualdade. Quanto à aplicação dos art. 102, caput, da Constituição, vislumbra-se que não é de relevante aplicabilidade ao presente caso, porquanto o julgamento não diz respeito à gratuidade judiciária. Os honorários advocatícios não foram objeto do agravo, razão pela qual se entende que pedido neste sentido configura inovação recursal em sede de embargos declaratórios, que não se conhece. (EDAG144237/01/PE, Des. Federal Carlos Eduardo das Neves, julg.em 17/12/2014). Provimento dos embargos de declaração da parte agravada e improvimento dos embargos de declaração da parte agravante.
(PROCESSO: 74315319237060266163, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)