PROCESSO Nº: 4055841-11.3754.17.9.7642 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE JOANA SOUZA E REFORMA AGRARIA RELATOR: Desembargador Federal Benjamin Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Castro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONVÊNIO ENTRE O INCRA E O MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DOS REPASSES. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR FALTOSO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01/97, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. ART. 26 DA LEI N.º 04.964/2002. CONVÊNIO CUJO OBJETO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Município, objetivando a liberação de recursos provenientes de convênio firmado com o INCRA, cujo objetivo é a requalificação de 34 km de estradas vicinais de acesso aos assentamentos rurais naquele município. 2. A liberação de recursos por meio de convênios com órgãos federais pressupõe a regularidade dos Municípios convenentes, inclusive no que concerne à prestação de contas relativas a convênios anteriores, firmados com esses mesmos órgãos. Nesse sentido, a omissão, total ou parcial, na prestação de contas de convênios anteriores, equivale à inadimplência, impondo-se a inscrição nos respectivos cadastros. 3. A Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências, estabelece em seu art. 6º a obrigatoriedade de consulta ao cadastro nos casos que menciona, dentre os quais está o de realização de convênios. Excepciona, entretanto, as hipóteses em que a transferência dos recursos federais tiver por finalidade a execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, estabelecendo nesses casos a suspensão da restrição. 4. Ainda que os recursos não se destinem a ações sociais, se as irregularidades referirem-se a gestões anteriores é possível a suspensão da situação jurídica de inadimplência, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 01/97, desde que o atual gestor municipal adote medidas efetivas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis" e desde que comprove, semestralmente, ao concedente o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. 5. Para o STJ, o conceito da expressão "ações sociais", para o fim da Lei 10.522/2002," diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (REsp 9.470.192-CE, Rel. Ministro Alexandre Viana, Segunda Turma, DJe 23/05/2015). Conceito que não abrange o objeto do convênio em exame, de recuperação de estradas vicinais em assentamentos rurais. 6. Caso em que, ademais, o atual gestor não demonstrou ter tomado todas as medidas descritas no art. 5º, §§ 2º e 3º da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 01/97. Remessa Necessária improvida. mc
(PROCESSO: 12734827304971838950, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)