PROCESSO Nº: 9869542-85.9753.26.11.1419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL MENDES ADVOGADO: Davi Luiz Alves e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pinto Kevin Barbosa - 4ª Danilo da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 5314410-08.8303.27.12.1044 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Licença para acompanhamento de cônjuge que trabalha para London of Hygiene and Tropical Medicine. Pesquisadora. Art. 84, § 1º da Lei nº 8.112/90. Possibilidade. Agravo de instrumento provido. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Esta Eg. João Vitor da Cunha analisou todas as questão da demanda. 1. Tratam-se de embargos declaratórios ante acórdão que DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reconhecendo o direito do agravante à licença para acompanhar cônjuge, sem remuneração e por prazo indeterminado, já que persistem as condições exigidas pela Lei 8.112/90. 2. O agravante é Professor do Magistério Superior, Classe Adjunto, Nível I, em regime de dedicação exclusiva, casado com a Sra. MURILO ALVES (identificador nº 5063549.9368063 - conj. documental 04), que desde 1º de agosto de 2008, trabalha para London of Hygiene and Tropical Medicine; 3. Após mais de três anos de licença para tratamento de interesse particular, postula em mandado de segurança liminar para obter licença para acompanhamento de cônjuge. 4. A Lei 8.112/90 e seu parágrafo, autoriza a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, por prazo indeterminado e sem remuneração. 5. Restou assentado no acórdão recorrido restou comprovado que persistem as condições que autorizaram a licença do agravante, o certo é que este faz jus a licença para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração e por prazo indeterminado. 6. Salientou-se no mencionado julgado, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou sua jurisprudência no sentido de que o art. 84 da Lei n. 8.112/90 tem caráter de direito subjetivo. 7. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade em sede de embargos declaratórios. 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 94567233586846084341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS RYAN FREITAS, 4ª DIEGO OLIVEIRA, JULGAMENTO: 30/03/2017)