PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÃO PRECLUSA. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Embargos infringentes interpostos pela CEF contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação da USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A, para determinar o prosseguimento da execução relativamente ao saldo remanescente do valor do débito confessado (R$7.537.003,01), acrescido de juros de mora incidentes entre a data da confissão parcial do débito e a efetivação do depósito judicial (R$927.653,76).
2. O voto vencedor deu parcial provimento à apelação da exequente, lastreando-se na "constatação de que a sentença baseou-se em cálculo da Contadoria que, por sua vez, tomara como incontroverso valor menor que o confessado pela devedora", razão pela qual reconheceu o direito da exequente a um resíduo, referente a essa parcela incontroversa, negando, contudo, provimento à parte da pretensão da exequente, consistente em tentativa de "engordar"o crédito em execução, a partir da indicação de contas bancárias inexistentes ou sem saldo
à época dos expurgos a serem aplicados e da postulação de valores duplicados e de multas indevidas.
3. O voto vencido negava provimento in totum à apelação, por entender que, no tocante à parcela incontroversa, houve preclusão, almejando, a exequente, a rediscussão de valores apurados pela Contadoria do Foro, que a exequente concordou em receber, por reputá-los corretos, e que foram homologados pelo Juízo da execução.
4. A dissonância se deu, tão somente (e esse é o limite dos embargos infringentes), em relação à possibilidade de ser exigido
remanescente referente à parte incontroversa, por suposto equívoco na feitura dos cálculos pela Contadoria. Ocorre, contudo, que essa questão não pode mais ser discutida, pois foi alcançada pela preclusão. A Contadoria do Foro fez a conta, as partes foram ouvidas e com ela concordaram, o Juízo homologou o cálculo e as partes não recorreram, tendo a exequente, inclusive, já sacado os valores em sua inteireza.
5. Ao reconhecer à exequente, a partir do provimento parcial do
seu recurso, direito a complemento alusivo à parcela incontroversa, o acórdão embargado violou o princípio da estabilidade das decisões judiciais, devendo prevalecer o entendimento esposado no voto vencido.
6. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 22171481489549355, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 23/07/2017)