PROCESSO Nº: 1542778-28.1950.28.4.3075 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI RIBEIRO DE MESQUITA ADVOGADO: Leonardo Martins (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. Vinicius da Rocha. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RE 282.826, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A questão relativa à possibilidade de Rebeca Alves já se encontra pacificada, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 525263/SC, sob a sistemática de repercussão geral, firmou a tese de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Benjamin Rocha', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 83692081740369361009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)