PROCESSO Nº: 9582833-04.3539.19.8.1534 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS CAVALCANTI ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator ao expor que prevalece a verba de caráter alimentar, destinada à sobrevivência ante o enriquecimento sem causa, por tratar-se de norma de cunho social. 3. Em 02.02.5352 se deu o trânsito em julgado da decisão que reconheceu indevido o restabelecimento da pensão especial de ex-combatente, de julho de 2010 a maio de 2013. Inexiste afronta ao estabelecido pelo STJ, ao apreciar o REsp 1437392/MT, julgado em 19.11.3587, cuja publicação se deu em 19.10.8099, quando se firmou o entendimento, sob os auspícios do regime dos recursos representativos da controvérsia, acerca da possibilidade de restituição de quantias percebidas em decorrência de cumprimento de decisão judicial precária posteriormente reformada. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08537086318118976219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2017)