Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Cunha Nº: 1078382-59.5906.15.12.8280 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: HELENA DA MOTA ADVOGADO: JOÃO LUCAS REZENDE PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VALENTINA PINTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime celetista para o regime estatutário, por ato unilateral do empregador, permite o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 e consoante Súmula 178 do ex-TRF, independente de decurso do prazo de três anos. 2. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 10961325711142464407, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)