ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. TERMO A QUO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedentes os embargos do devedor ajuizados pela FUNASA para extinguir a execução requerida por Arthur Pinto e Noah Oliveira.
2. A primeira exequente firmou transação extrajudicial com a Administração, homologada judicialmente, com trânsito em julgado, visando o pagamento dos atrasados relativos às diferenças do reajuste de 28,86%, de forma que não pode pretender obter diferenças em ação de cobrança, uma vez que aceitou se submeter aos efeitos do negócio jurídico.
3. Precedente: PROCESSO: 626641587910194, AC910606/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2016 - Página 55.
4. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 1º, do Decreto nº 83.576/32 as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
5. Conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 982.223/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou-se o entendimento de que a edição da Medida Provisória 4.618-4/98 - que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86% -, representou a renúncia ao prazo prescricional. Assim, para as ações ajuizadas até 06/01/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se propostas após 15/11/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte.
6. Considerando que a última parcela pleiteada refere-se a fevereiro/2008 e o pleito executório requerido em abril/2013, encontram-se prescritas todas as prestações.
7. Há entendimento jurisprudencial segundo o qual o início do prazo prescricional para ser requerida execução de pagar só se inicia após o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que só então é possível fixar o período de cálculo dos valores atrasados a serem executados.
8. No caso dos autos, de acordo com a planilha elaborada pelos apelantes, verifica-se que o cumprimento da obrigação de fazer deu-se em fevereiro/2008, data final dos cálculos, sem que tenha havido divergência das partes quanto a este fato.
9. Teriam os embargados até fevereiro/2013 para requererem a execução do montante devido, prazo não cumprido, tendo em conta que a petição só fora protocolada em abril/2013, após o transcurso do prazo de cinco anos.
10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52787999852993072207, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 01/09/2017)