PROCESSO Nº: 3920517-39.0801.28.3.1250 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: GUSTAVO ARAÚJO ALICIA SANTOS DE CAUÃ DUARTE ADVOGADO: Pedro Miguel Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2321775-72.9563.17.7.3098 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE NECESSITADA NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra acórdão que manteve a concessão dos benefícios da justiça gratuita, submetida a novo julgamento, em razão de decisão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial manejado pela UFPB, determinando que fosse analisada a concessão do benefício nos termos da jurisprudência daquela Corte. 2. Em julgamento anterior, a Terceira Turma negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na impugnação aos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que o patamar de 10 (dez) salários-mínimos é que há de ser observado para concessão da gratuidade. 3. No caso dos autos, de acordo com a ficha financeira acostada à inicial, a apelada tinha remuneração bruta de R$ 6.200,15 (seis mil e duzentos reais e quinze centavos), tendo descontos relativos a plano de saúde, mensalidade de sindicato, contribuição de plano de seguridade social e imposto retido na fonte, recebendo o valor líquido de R$ 4.856,80 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), em janeiro/2015, e R$ 4.715,77 (quatro mil, setecentos e quinze reais e setenta e sete centavos), em fevereiro/2015. 4. A remuneração percebida pela apelada (não se conhece a renda familiar) já milita contra a concessão do benefício. Diante desse contexto, a recorrida deveria trazer aos autos outros elementos que comprovassem sua condição de necessitada, não sendo suficiente a simples alegação de que "é pessoa de classe média, que já vem suportando imensos prejuízos em face do descumprimento da recorrente ao pagamento de sua remuneração conforme determina o edital do concurso debatido na ação principal". 5. Ademais, a ação principal está tramitando no STF, para julgamento de Recurso Extraordinário manejado pela autora, ora apelada, tendo este regional mantido a sua condenação ao pagamento de honorários, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que é perfeitamente possível de ser suportado por ela. 6. Apelação provida. drq
(PROCESSO: 33110773641854536844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)