PROCESSO Nº: 7519471-40.8925.4.6.0300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CAUÃ NUNES ADVOGADO: Luiz Otávio Gomes Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Lima Dantas/3ª VARA FEDERAL/AL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas -DAVI LUCCA FREITAS, em face da sentença que julgou procedente o pedido da Autora (servidora da instituição de ensino), determinando que a autarquia efetuasse o pagamento de valores reconhecidos administrativamente, decorrentes do abono de permanência correspondente ao período de 22/06/2008 a 13/07/2011. 2. A ISABEL NUNES, embora tenha reconhecido administrativamente o direito da Autora/Apelada ao recebimento dos atrasados, limitou-se a alegar questões orçamentárias vinculadas à necessidade de autorização especial na lei de diretrizes orçamentárias. 3. As limitações de cunho orçamentário/financeiro, alegadas pela Autarquia para o não pagamento voluntário dos valores reconhecidos administrativamente como devidos à Requerente não se aplicam ao âmbito judicial, tendo em vista que as condenações judiciais submetem-se ao regime de pagamento estipulado pela Constituição Federal, em seu art. 100. 4. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não impede que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 5. Registre-se, ainda, que o reconhecimento judicial do direito não implica afronta ao art. 169 da CF/88, uma vez que a pretensão deduzida em ação de cobrança é de natureza condenatória, sujeita ao pagamento via precatório judicial, e não mandamental, com suposta ordem de pagamento administrativo dirigido à autoridade administrativa. 6. Esta Colenda Ana Júlia Aragão firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 584.713/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC248219/SE, Relator: Desembargador Federal Danilo Castro, Julgamento: 18/03/2015). 7. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo. mft
(PROCESSO: 70340139127069924301, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)