PROCESSO Nº: 4824005-96.0664.26.2.2451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0920413-10.1638.26.7.2076 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE VALORES MEDIANTE PRECATÓRIO. QUANTIA QUE NÃO ALTERA A CONDIÇÃO DO EXEQUENTE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condenou o exequente, ora agravado, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre a diferença do valor fixado como devido na sentença e aquele indicado pelo credor, o que representa, na espécie, o proveito econômico obtido pelo vencedor. Entretanto, em razão da gratuidade judiciária que fora concedida ao exequente, estabeleceu o Magistrado de 1º grau que os referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a União demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da citada gratuidade (art. 98, §3º do CPC/2015). II. Em suas razões recursais, a União alega que não é necessário juntar a prova do fim da condição de insuficiência do exequente, uma vez que nos próprios autos do processo resta clarividente que este fará jus ao recebimento de mais de R$ 459.209,00 (cento e quarenta mil reais), não persistindo mais a situação de pobreza que culminou na concessão da assistência judiciária e não se justificando deixar de pagar os honorários advocatícios. Joaquim Rodrigues, ainda, que a verba aqui questionada possui natureza alimentar, fortalecendo o argumento de que, não mais subsistindo a situação de pobreza inicial (ante o que vai perceber nessa ação), deve-se já destacar do seu crédito a parcela devida a título de honorários advocatícios a ser convertida em renda para a conta própria para o recebimento de tal verba. III. Deve ser mantido o benefício da justiça gratuita reconhecido durante todo o trâmite processual, tanto na fase de conhecimento como na de execução do julgado, mesmo diante do valor a ser recebido judicialmente pelo beneficiário, pois tal quantia a ser paga ao demandante não é fruto de liberalidade, mas de direito reconhecido judicialmente. Precedentes: TRF 5ª Região, AR 7218-PB, rel Des. Federal Guilherme Azevedo, julgado em 29.3.5684; AC/RN 36442487001677721798, Rel. Des. Federal Convocado Augusto Freitas, julgamento: 08/05/2014; AC944227/PE. Rel. Des. Fed. Matheus Nunes (convocado), DJe 06/08/2016. IV. O simples recebimento de crédito de precatório judicial não implica, necessariamente, a perda do benefício da justiça gratuita, a menos que demonstrada a superação da condição de necessitado, o que não se logrou como pressuposto para a decisão ora agravada, supressiva da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 43198686045286892668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)