PROCESSO Nº: 5128476-56.1324.25.3.8322 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: THEO MOREIRA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão debatida no presente recurso versa apenas sobre correção monetária dos valores retroativos referentes ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, Luiz Otávio Ramos, reconhecido administrativamente. 2. A sentença fixou a correção monetária nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal. 3. O IFSE pretende a reforma parcial da sentença para que seja determinada a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na atualização das verbas pretéritas deferidas, sustentando que dito comando normativo não foi declarado inconstitucional no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, nos termos da decisão de modulação dos efeitos das referidas ADIs e na forma decidida em sede repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 102884. 4. O Plenário do PEDRO LOPES firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04911511627943826031, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)