PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO.
1. Recurso interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de produção de novas provas, por considerar que o pleito era protelatório.
2. A sentença de mérito já foi proferida sentença nos autos da ação principal, tendo o juízo a quo julgado improcedente o pedido inicial, por entender que não houve qualquer comprovação das irregularidades apontadas, nem do alegado excesso de execução, sendo certo que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n. 6.830/80), presunção essa que não se infirma com meras alegações genéricas.
3. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja prejudicialidade do instrumento recursal.
4. Em face da sentença prolatada nos autos principais, a parte ora agravante desafiou recurso de apelação, que se encontra pendente de julgamento perante esta egrégia Corte, no qual se suscita novamente a questão impugnada no presente recurso, de forma que será analisada em cognição exauriente, prejudicando-se o objeto do presente recurso de agravo de instrumento.
5. Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento.
(PROCESSO: 12684519915861648463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017, PUBLICAÇÃO: 22/10/2017)