PROCESSO Nº: 8895401-97.6685.15.12.7121 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO: João Miguel da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. EQUIPARAÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para reformar o capítulo da sentença relativo à correção monetária. Entendeu o Juízo originário que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio é equiparada à aposentadoria especial e não podendo sofrer a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso ao considerar a atividade de professor como especial. Insurge-se também contra os índices aplicados aos juros de mora e a correção monetária. Requer, em linhas gerais a discussão específica dos arts. 40, III, "b", 165, XX e XXI, 202, II e III, 201, §§7º e 8º da CF/88 e 57 da Lei 8.213/91, desde logo prequestionados. O julgado Segunda Turma foi claro e expresso ao afirmar que: "Aplicando o entendimento do STJ, esta Corte já decidiu no sentido de que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio é equiparada à aposentadoria especial e não deveria sofrer a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício. (AG 61066463224856248253, Desembargador Federal Diego Almeida, PEDRO HENRIQUE BARROS - Primeira Turma, DJE - Data:23/01/2013 - Página::129)". Tampouco há que se alegar omissão quanto aos consectários legais. Essa Beatriz Azevedo tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 9.385-10/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Contudo, no caso, a fim de evitar a refomatio in pejus, foi mantida a atualização pelo INPC, nos termos da Lei n.º 10.741/2003, MP n.º 316/2006 e da Lei n.º 11.430/2006 e os juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 16774586270928989583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)