PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PRISÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. THEO DA ROSA.
1. Habeas corpus preventivo impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de RAFAEL RAMOS, indicando como autoridade coatora o Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/CE, que prolatou decisão determinando a conversão das penas restritivas de direito de prestação de serviço à comunidade e de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, parágrafo 4º do Código Penal c/c art. 181 da Lei de Execução Penal, além de decretar a prisão do paciente.
2. Enquanto o acusado, gozando do benefício da substituição previsto no artigo 44 do Código Penal, estiver sujeito a penas restritivas de direitos, a competência para decidir acerca de eventual conversão à pena inicialmente fixada permanece com o Juízo das Execuções Penais originário, no caso, a 12ª Vara Federal do Ceará.
3. Somente a partir do momento em que convertidas as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, estando o executado recolhido em estabelecimento prisional sob administração estadual, o Juízo Federal perderá a competência para prosseguimento da execução, ocasião em que se faz mister a declinação para o Juízo Estadual. Inteligência da Súmula nº 192/STJ.
4. Se o paciente, devidamente intimado, não compareceu para justificar o motivo do descumprimento integral de sua reprimenda estabelecida na audiência admonitória, da qual já tinha conhecimento, deverá arcar com as consequência de seu ato, entre elas a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
5. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 89699672114573771806, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017, PUBLICAÇÃO: 17/11/2017)