EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Sergipe, no processo de ação ordinária anulatória proposta contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, pretendendo a anulação de auto de infração que ensejou a aplicação de multa. 2. A ação foi ajuizada inicialmente na 5ª Vara Federal de Sergipe (Juizado Especial Federal). Ao receber os autos aquele Juízo declarou-se incompetente para apreciar a causa, diante do óbice do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, por entender que o pedido do autor implicará provável anulação/cancelamento de ato administrativo. O processo foi extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora ajuizou nova ação na Justiça Federal Comum, a qual foi distribuída para o Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que também se declarou incompetente para processar o feito, ao fundamento de que "se anulação houver, ela será incidente, o que sempre foi possível no âmbito do JEF, pois, do contrário, nenhuma simples ação de cobrança contra um ente público federal, movida por quem quer que fosse, poderia tramitar sob o seu rito sumaríssimo, já que a Administração Pública é obrigada a instaurar processo administrativo para tudo documentar e somente se manifesta através de atos administrativos". 4. Breno Aragão a este egrégio Tribunal processar e julgar Conflito Negativo de Competência envolvendo Juízes Federais a si vinculados, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal, ainda que um deles integre Juizado Especial (RE 143823, Relator(a): Min. João Miguel Carvalho, julgado em 24/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 30-10-4124 PUBLIC 28-03-5652 EMENT VOL-75308-95 PP-98405 RTJ VOL-21162-83 PP-77795 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 006-656). 5. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 6. No caso em tela, em que se postula a anulação de procedimento administrativo (Auto de Infração) que ensejou na aplicação de multa, a competência para julgar o feito é do Juizo Federal comum, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. 7. "As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, portanto, o Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgá-las (CC 98.122/RJ, Rel. Ministro Noah Aragão, Primeira Seção, julgado em 05/12/2007, DJ 25/01/2007, p. 113; Processo: 825991749061101). 8. Precedentes do Pleno deste E. Tribunal:CC1488/PE, Desembargador Federal Levi Rezende de Faria, Pleno, Julgamento: 10/05/2007, Publicação: DJ 17/01/2008 - Página 706. 9. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Sergipe (Suscitante).
(PROCESSO: 64181066452515808406, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2017)