PROCESSO Nº: 7466283-72.6151.23.2.2625 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: Adriano Freitas De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULOS DA CTPS E DADOS DO CNIS QUE INDICAM SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 86218736081-8). Condenou, também, o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, desde a data da cessação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e com a devida atualização, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 3.º e 4.º, do art. 20, do CPC/73. II. Apela o INSS alegando que o vínculo com a suposta empregadora HEMBLO, anotado na Carteira de Trabalho da apelada, está rasurado no campo "data de admissão" (vide fls. 10 da CTPS). Argumenta que o vínculo não se encontra lançado no CNIS. Aduz que existe vínculo lançado antes da emissão da CTPS. Sustenta que não há data de saída da postulante da empresa BEATRIZ ARAGÃO. Aponta informações laborais contraditórias na própria carteira de trabalho. Pleiteia o provimento do recurso e a improcedência do pedido. Sem contrarrazões. No caso, verifica-se que a parte postulante teve sua aposentadoria por tempo de contribuição cessada pelo INSS por irregularidades, conforme atesta a carta de cessação trazida ao processo. A parte autora pretende o restabelecimento do benefício. Compulsando os autos, observa-se a CTPS foi realmente expedida em 1972. Ocorre que o fato da parte já ter vínculo empregatício quando da sua expedição, posto que consta na carteira que trabalhava na empresa HEMBLO, desde janeiro de 1967 (ficando até dezembro de 76), não é, por si só, indício de fraude. Essa mesma empregadora assina diversas alterações salariais da CTPS, durante a década de 70, indicando a regularidade deste vínculo. Quanto ao vínculo com a empresa MILENA CAMPOS, vislumbra-se que este ocorreu entre janeiro de 1977 e abril de 1982, sendo esta a data de saída (Id: 0298809.452914, fl. 01). Ressalte-se ainda que o CNIS teve sua base de dados alimentada a partir da década de 70. O fato de algum vínculo empregatício antigo não constar do CNIS não significa tampouco a ocorrência de fraude, desde que devidamente registrado na CTPS. Percebe-se, contudo, a existência de contradição na CTPS quanto à informação constante em sua fl. 12. Ali está registrado a existência de um vínculo com a empregadora RDA - Recife Distribuidora, com data de admissão em fevereiro de 1972 e sem constar data de saída. Entende-se que tal contradição, considerada dentro dos demais elementos de prova, não é suficiente para apontar a existência de irregularidades na concessão da aposentadoria à parte autora/apelada. Isso porque a pesquisa feita no CNIS atesta que o vínculo empregatício com a empresa RDA Recife Distribuidora de Alimentos LTDA se deu entre 11 de outubro de 1992 e maio de 2002 (id: 4500154.801935), devendo ser computado tal período para fins de aposentadoria. Assim, ilegal o ato de cessação do benefício engendrado pelo INSS, devendo o mesmo ser restabelecido, desde a data de cessação, inclusive com o pagamento das parcelas pretéritas. Essa Marcela Barros tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 9.256-66/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Contudo, a fim de ser evitada a reformatio in pejus, ficam mantidos os índices fixados pela sentença. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais). Sentença prolatada em abril de 2014. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 93014119437699074542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)