PROCESSO Nº: 7259112-24.7069.8.11.8578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: M & K COM E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Leonardo Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Costa Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3089781-47.4188.6.8.7969 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado por M & K COM E CONSTRUCOES LTDA para a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegure a continuidade da sua participação no REFIS instituído pela Lei nº 12.996/2014, enquanto as parcelas continuarem a ser pagas em dia e, por conseguinte, a emissão de certidões negativas e/ou positivas com efeito de negativa. 2. Aduziu, em síntese, que: a) atua no ramo de construções; b) no ano de 2014, optou pela adesão ao REFIS da Lei nº 12.996/2014; c) após anos efetuando os pagamentos do parcelamento corretamente, no dia 14/05/2016 solicitou à Receita Federal a emissão de Certidão Negativa de Débitos - CND, pois pretendia participar do Processo Licitatório nº 043/2016 que está agendado para o dia 20/08/2017; d) foi surpreendida com despacho indeferindo a emissão da CND; e) tal ato é ilegal, pois não há débitos em aberto; f) o Relatório de Situação Fiscal emitido em 13/01/2017, demonstra cabalmente que não existe nenhum débito em aberto, como também nos parcelamentos administrativos, ordinários e em outro REFIS, o da Lei 11.941/2009. 3. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência mandamental, daí o agravo. A agravante reitera os argumentos expendidos perante o primeiro grau de jurisdição. Ressalta, ademais, a inexistência de débitos no relatório da situação fiscal da impetrante/recorrente, tanto que a Receita Federal teria expedido o Termo Aditivo de Consolidação do REFIS em julho de 2016. Alega, mais, que desconhece a origem deste suposto débito de R$ 859.188,39, haja vista que os diversos Relatórios de Situação Fiscal não apontam a existência de tais débitos, inexistindo qualquer Debcad respectivo. Ao contrário, o Relatório de Situação Fiscal expedido em 23.11.5022 somente identifica como débitos em cobrança pela PGFN justamente os Debcad constantes do parcelamento. 4. Entretanto, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela mandamental provisória de urgência requestada. 5. É que não se revela plausível o direito alegado pelo impetrante, ora agravante. Com efeito, conquanto aluda a justificativas que teriam o condão de demonstrar a inexistência de débitos que não tenham sido parcelados, não é essa informação que se extrai "ictu oculi", de imediato, dos autos, dado que, consoante bem ressaltado pelo juízo de origem, a autoridade administrativa fazendária informou que houve descumprimento dos termos do REFIS, mormente em face da discrepância entre os valores efetivamente recolhidos mensalmente e aqueles que deveriam ter sido pagos sob a ótica do Fisco. 6. Ademais, nada obstante se alegue que os Relatórios de Situação Fiscal não apontem a existência de débitos não parcelados, remanesce dúvida sobre a correção dos valores recolhidos através de parcelamento, bem assim há notícia de que a demandante possui execuções fiscais relativas a dívidas cuja exigibilidade não está suspensa, como também destacou a decisão agravada, o que interdita a expedição das pretendidas certidões. 7. Sob essa ótica, não é dado considerar cabível a concessão da antecipação de efeitos do provimento final. 8. Agravo de Instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 11387633890656470272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017)