EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. LICENCIAMENTO EX JOÃO LUCAS FERNANDES. DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado com o fito de obter édito judicial que determinasse a reintegração do autor, ora agravante, ao serviço militar, em razão de alegada incapacidade temporária ao tempo do licenciamento. 2. Consoante já decidiu o col. STJ em diversos julgados, "é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação" (AgInt no REsp 0779979/SC, Rel. Ministra MARIA FERNANDA DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, Luiz Miguel Cunha, DJe 23/06/2017). 3. No caso vertente, o agravante foi dispensado das fileiras do Exército Brasileiro mesmo alegando estar inapto para o trabalho, em razão de trauma sofrido no joelho esquerdo, em dois acidentes ocorridos nas guarnições do Exército - o primeiro em dezembro/2011 e, o segundo, em abril/2016. 4. Embora a Inspeção de Saúde realizada em 12/03/2016 pelo Exército aponte o término da incapacidade temporária, existem nos autos, em sentido oposto, mais três documentos médicos, em datas posteriores, que indicam a permanência da lesão no joelho do agravante. Um deles, inclusive, é um atestado subscrito por médica do próprio Hospital do Exército, em exame realizado em 30/01/2016 - dia seguinte ao da inspeção - , no qual restaram concedidos 5 dias de afastamento das atividades, indicando CID S80.0 (relacionado à contusão do joelho). Os outros dois laudos, de médicos civis - um de hospital público e outro, particular, também relatam a doença no joelho e indicam, cada um, o tratamento que reputam necessário. 5. Havendo indícios de que o agravante, militar temporário, ao tempo do seu licenciamento, ainda apresentava incapacidade laborativa parcial temporária - decorrente de lesões no joelho adquiridas durante a prestação do serviço militar - é de se determinar a sua reintegração ao Exército, na condição de adido, para a continuação do tratamento médico, até ulterior deliberação. 6. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 98648857547177755246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017)