CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBA FEDERAL. MERCADORIAS PAGAS COM VALORES MAIORES AO LICITADO. DEVOLUÇÃO POSTERIOR POR PARTE DAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. LUIZ GUSTAVO ROCHA. AUSÊNCIA DE CARIMBO ESPECÍFICO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PUBLICIDADE NO RECEBIMENTO DE VERBA FEDERAL AOS PARTIDOS POLÍTICOS. COMUNICAÇÃO ATRAVÉS DA CÃMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença, que julgou improcedente a presente ação civil pública de improbidade administrativa, por entender que os atos apontados como ímprobos se configuram meras irregularidades.
2. Fundamentou-se o magistrado no fato de que os valores pagos a maior às empresas contratadas foram devidamente devolvidos através de depósito de valores e entrega de novas mercadorias. Quanto à ausência de João Guilherme Gonçalves nas notas das mercadorias entregues e à falta de notificação dos sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, partidos políticos, com sede em Araruna/PB, acerca do recebimento de verba federal, entendeu serem casos de meras irregularidades formais, que não prejudicaram o uso das verbas, as quais teriam atingindo sua finalidade.
3. Um dos requisitos de admissibilidade da ação proposta com fulcro na Lei nº 8.429/92 é que a conduta imputada ao demandado possa ser considerada ímproba, assim considerada aquela imbuída de desonestidade que enseje enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro (art. 9º), cause dano ao erário (art. 10) ou implique violação a princípio da Administração Pública (art. 11). Para configuração do ato de improbidade não basta a ocorrência do ato assim tipificado, mas que tenha sido praticado com má-fé, desonestidade. Precedente do STJ.
4. Na espécie, o fato de que se deixou de aferir, no momento da entrega dos produtos, a cobrança de valores superiores ao licitado, demonstra, na verdade, um ato de desídia daqueles que fazem parte da Administração, sem que possa configurar ato ímprobo.
5. Conforme demonstrado através de provas documentais e testemunhais, ao se detectar as irregularidades, foram tomadas providências pelo município com o intuito de que os valores fossem ressarcidos pelas empresas.
6. Posteriormente, as empresas promoveram o ressarcimento dos valores pagos a maior, inclusive com a entrega de novas mercadorias, atingindo o valor excedente e inexistindo, ao final, prejuízos aos cofres públicos.
7. Quanto à ausência de Francisco Sales nas notas fiscais, diante da ausência do uso de carimbo específico para tal fim, esse fato, por si só, não tem o condão de configurar ato de improbidade.
8. Trata-se de mera irregularidade do ponto vista formal, visto que era costume dos servidores do Município se utilizarem apenas do canhoto da nota fiscal, como prova do recebimento e Samuel Almeida das mercadorias entregues ao município.
9. Do fato de não constar nas notas fiscais o carimbo de Ana Júlia Freitas, não se pode presumir a partir dessa ocorrência, que as mercadorias não foram entregues. Caberia, através de outros meios, ter havido a demonstração que, de fato, os produtos foram pagos e não entregues. Contudo, esses elementos não foram trazidos aos autos.
10. Não obstante não ter havido a comunicação do recebimento de verba federal aos partidos políticos do Município, houve a notificação através da Câmara Municipal, por inexistir partidos com sede local. Ademais, o Relatório da Controladoria Geral da União consignou que a manutenção da constatação da irregularidade decorreu da necessidade de notificar diretamente os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais.
11. Diante das circunstâncias fáticas e probatórias, notadamente diante da ausência da comprovação da presença do elemento subjetivo (dolo, má-fé, desonestidade ou culpa grave), é de se concluir que os vícios apontados não ultrapassam os limites da mera irregularidade formal, insuscetíveis de caracterizar a prática dos atos de improbidade administrativa imputados ao réu.
12. Apelo improvido.
(PROCESSO: 75597514370108911030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: 02/03/2017)