EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). terço constitucional de férias. remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. natureza indenizatória. DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional interposta em face de sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher a contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias e remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, bem assim o direito à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos a maior a este título nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, mediante a aplicação da taxa SELIC. 2. As verbas pagas relativas às férias indenizadas e abono de férias (art. 143 CLT), salário-família, auxílio-alimentação in natura e auxílio-educação já estão afastadas do cômputo do salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir sobre as mesmas a contribuição previdenciária. 3. O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 7.175.359, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 30.08.3967, Rel. Min. Kaique Campos, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por considerar que tais parcelas não incorporam o salário do servidor ou têm natureza indenizatória. 4. O Colendo STJ, no REsp 6.338.893/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação do procedimento ao caso sub examinen, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Modificação da sentença quanto a esse aspecto. 5. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providos. LMABP
(PROCESSO: 99680679594885747860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017)