PROCESSO Nº: 2559736-02.9902.27.9.4262 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES CALHEIROS DE ANTHONY GONÇALVES ADVOGADO: Thales da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Ramos EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUX. DE PRODUÇÃO E DE LABORATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral e antecipou os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria especial. Termo inicial da obrigação fixado na data do requerimento administrativo, em 02/05/2016 e DIP em 31/01/2016, com RMI na ordem de 100% (cem por cento) do salário de benefício. Correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento), contados a partir da citação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Apela o INSS alegando não ser devido o reconhecimento da especialidade do período de 19/01/1989 a 11/07/2016, por ser necessária a avaliação quantitativa dos agentes químicos, não sendo suficiente a avaliação qualitativa apresentada pelo demandante. Pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros e à correção monetária. Requer a reforma da sentença. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 84.659/64 e 66.316/79. Tal regra, contudo, nunca foi aplicada ao agente nocivo ruído, do qual sempre se exigiu a efetiva exposição do segurado. Em 26/10/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 66.643/64, item 2.3.3. do Quadro Anexo, no Decreto nº 34.827/79, item 8.7.0. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 3.0.4. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 9.8.1. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 18.317/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. Compulsando os autos, verifica-se que o autor busca o reconhecimento de trabalho em condições insalubres do período em que foi funcionário do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas - LIFAL, de 12/05/1989 a 23/03/2016 (data da emissão do PPP). Conforme o PPP e LTCAT acostados, durante o interregno de 27/04/1989 a 07/11/2003 o postulante esteve submetido a ruídos de 91 dB a 93 dB e a produtos químicos (soluções de ácidos acetonitrila e produtos farmacêuticos), em ambos os casos de forma habitual e permanente e sem o uso de EPI eficaz. No período de 05/04/2003 a 25/02/2016, houve exposição a ruídos de 86,9 dB e a produtos químicos (ácido metílico, ácido sulfúrico, ácido clorídrico e produtos farmacêuticos), de forma habitual e permanente, sem o uso de EPI eficaz (ID: 4828721.3274534 e 4800287.4918386). No que tange à exposição aos agentes químicos, não há como auferir os níveis de exposição porque tano no PPP quanto no LTCAT a análise de submissão aos agentes insalubres foi feita apenas de modo qualitativo, insuficiente para configurar a insalubridade da atividade. No entanto, no que tange à exposição a ruídos, os níveis ultrapassaram os limites previstos na legislação, sendo devido o reconhecimento do trabalho como especial devido à nocividade deste agente. Deve-se ressaltar que laudo técnico pericial extemporâneo, não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor, devido ao agente nocivo ruído, sendo devida a concessão da aposentadoria especial, conforme disposto na sentença. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicada, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 7.223-67, 2001). Apelação e parcialmente provida, para fixar os juros moratórios em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. [12]
(PROCESSO: 38201470869980504950, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)