PROCESSO Nº: 9473054-94.5828.19.8.2711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INES FREITAS DE AZEVEDO ADVOGADO: Emanuel Vieira: ENZO LIMA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4721067-02.1208.16.3.8526 - 24ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO COMO LIMITAÇÃO SUBJETIVA DE BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO PARA FAVORECER QUEM NÃO ESTAVA ARROLADO ORIGINARIAMENTE. FERNANDO PINTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "O trânsito em julgado se perfez com essa limitação subjetiva, razão pela qual não é possível alargar o rol de beneficiários, na fase executiva, donde a ilegitimidade ativa da exequente-agravada ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42719134460687156348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)