PROCESSO Nº: 3960902-09.4705.1.6.4938 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO DA CUNHA ADVOGADO: Luigi Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, por entender o Juiz a quo que o autor exerceu, de fato, trabalho em condições especiais nos períodos compreendidos entre 07/06/1987 a 22/02/1989 e 07/06/1981 a 28/09/2014. 2. In casu, o autor pretende ver reconhecida a natureza especial dos períodos laborados para a Ana Carolina Farias e TBM - Têxtil Bezerra de Menezes S.A., em diversas funções, nos períodos de 14/05/1987 a 09/10/1989 e 31/03/1981 a 19/03/2014. 3. Quanto aos aludidos períodos o autor apresentou perfis profissiográficos previdenciários - PPPs (em seu nome) que comprovam que, nos referidos intervalos, desempenhou o seu labor em condições prejudiciais à saúde, exposto, de modo habitual e permanente, a ruído, com intensidades acima de 90 dB. 4. Cumpre destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 389545-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Entretanto, o mesmo julgado excluiu o ruído dessa regra, ao estipular que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. Assim, considerando o lapso mínimo exigido por lei e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (16/08/2014), na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião. 6. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, § 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal. 7. Remessa necessária e apelação improvidas. rao
(PROCESSO: 61025566249617446819, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017)