PROCESSO Nº: 9022817-16.5002.19.12.5466 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LIMA GLORIA MEDEIROS NOBREGA ADVOGADO: Theo Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE . DIPLOMA VIGENTE À DATA DE ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 3.373/58, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RGPS). POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A jurisprudência pátria moderna, com base no princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, vem intervindo cada vez mais nas decisões das Cortes de Contas, na medida em que sobre as mesmas não repousa o manto da coisa julgada. 2. O art. 5º, inc. II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, vigente à época do óbito do instituidor, em relação à pensão por morte temporária, determinava que os requisitos necessários ao recebimento da mesma seriam; ser a filha do servidor solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, e não ocupante de cargo público permanente. 3. Qualquer outra limitação que seja imposta além das expressamente definidas pela lei se consubstancia em obstáculos criados ao livre exercício do direito reconhecido à parte, razão pela qual não há de se falar no requisito “dependência econômica”, uma vez que a legislação regente não estabeleceu tal imposição, sendo plenamente cabível a cumulação da pensão por morte temporária com o benefício de aposentadoria por idade. Precedente TRF5. 4. Remessa oficial e apelação não providas. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. DIPLOMA VIGENTE À DATA DE ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 3.373/58, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RGPS). POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A jurisprudência pátria moderna, com base no princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, vem intervindo cada vez mais nas decisões das Cortes de Contas, na medida em que sobre as mesmas não repousa o manto da coisa julgada. 2. O art. 5º, inc. II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, vigente à época do óbito do instituidor, em relação à pensão por morte temporária, determinava que os requisitos necessários ao recebimento da mesma seriam; ser a filha do servidor solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, e não ocupante de cargo público permanente. 3. Qualquer outra limitação que seja imposta além das expressamente definidas pela lei se consubstancia em obstáculos criados ao livre exercício do direito reconhecido à parte, razão pela qual não há de se falar no requisito “dependência econômica”, uma vez que a legislação regente não estabeleceu tal imposição, sendo plenamente cabível a cumulação da pensão por morte temporária com o benefício de aposentadoria por idade. Precedente TRF5. 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 82696391664172900205, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)