PROCESSO Nº: 7378422-92.8008.16.1.4502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: VITOR HUGO RIBEIRO ADVOGADO: Enzo Gonçalves Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que, uma vez demonstrada a necessidade de provimento de cargo existente, no prazo de validade de concurso público anterior, o ato de prover, inicialmente entregue à discrição administrativa, transmuda-se em vinculado, passando a existir direito subjetivo à nomeação do candidato, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 12876829992646770383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017)