EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de agravo de instrumento em face da decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, determinada no ato judicial registrado anterior, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a incidir a partir do primeiro dia após o decurso do prazo fixado até a data anterior àquela em que for cumprido o dever imposto, em valor limitado a R$ 39.266,00. 2. Possível se mostra a fixação de multa contra Poder Público, notadamente em feitos como o de que ora se cuida, em que se verifica o descumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) passados mais de 6 meses da prolação da decisão que a impôs. É que o seu arbitramento, autorizado por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 536 e 537, ambos do NCPC, apresenta-se como uma forma de impulsionar o ente público a cumprir, com mais brevidade, o dever que lhe foi imposto. 3. Entrementes se mostra exorbitante o valor imputado a tal título em desfavor da recorrente (R$ 500,00 por dia de descumprimento), pois, ainda que limitada a R$ 19.265,00, na eventualidade de não ser cumprida a obrigação, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelos entes públicos demandados. Razoável se mostra a redução da multa para R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. IOMP
(PROCESSO: 15574838762966056325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)