PJE AC Nº: 3116432-73.3852.15.12.9196 APELANTE: DIOGO NOVAES ADVOGADO: CALEBE NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO LEVI MOURA - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL KAIQUE MARTINS SEGUNDO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCURSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. RMI LIMITADA AO TETO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 3. Consoante documentos comprobatórios acostados aos autos, bem como parecer da contadoria do juízo (id. 7556163), verifica-se que o salário de benefício apurado no período respectivo ficou abaixo do teto da época. 4. Foram utilizados pela contadoria judicial os dados constantes da Relação de Salário de Contribuição, uma vez que, à época, o CNIS não era fonte de captura dos salários de contribuição que integram o PBC. 5. Apelação da parte autora improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%.
(PROCESSO: 71822361886286855848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017)