PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito;
2. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos;
3. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição;
4. Embargos de declaração desprovidos
(PROCESSO: 8340707448854111666331, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX YAGO ROCHA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/11/2017)