PROCESSO Nº: 1251327-77.9987.26.3.4099 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO: Igor das Neves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO: Yuri Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. VICENTE DA PAZ. PRÊMIO ASSOCIADO DE PRESENÇA. BÔNUS DE ADMISSÃO. BÔNUS RETENÇÃO. BÔNUS DESLIGAMENTO. NON COMPETE. PRÊMIO "INDIQUE UM TALENTO". APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações, em face da sentença que concedeu em parte a segurança, "para assegurar à empresa impetrante o direito de não recolher a contribuição previdenciária de responsabilidade patronal apenas sobre as verbas referentes a: hiring bônus, retention bônus, bônus de desligamento, non compete e prêmio indique um talento, devendo a autoridade coatora abster-se de exigir o recolhimento da exação sobre as verbas em comento, assim como de não conceder a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União". 2. Insurge-se o particular no que tange ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal em relação às seguintes verbas: férias gozadas, Pedro Miguel Souza e prêmio associado de presença. 3. A Fazenda Pública, por sua vez, entende que às seguintes verbas pagas pela empresa autora aos seus empregados integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: bônus de admissão, retenção, desligamento, non compete e prêmio "indique um talento". 4. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se tratam remuneração por serviços prestados ou a tempo posto à disposição do empregador. 5. Férias usufruídas, dobra da remuneração (art. 137 da CLT) e o abono de férias (artigos 143 e 144 da CLT). Em relação às férias indenizadas, a dobra da remuneração (art. 137 da CLT) e o abono de férias (artigos 143 e 144 da CLT), a não incidência da contribuição decorre de expressa previsão legal constante no art. 28, § 9º, d, e, da Lei 8.212/91. Diferentemente, as verbas recebidas a título de férias integrais simples possuem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integram o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior, e, na esteira desses precedentes, esta Corte Regional, adotam o entendimento de que, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre os prêmios e gratificações. 7. Conquanto aparentem se tratar de parcelas indenizatórias, em razão do nome e da definição abstrata que lhes é conferida, concretamente, o bônus de admissão (parcela paga no momento da contratação do funcionário), o bônus de retenção (valor ofertado pelo empregador para manter o empregado na empresa por um determinado período), o bônus de desligamento (quantia paga ao empregado quando ele é desligado do seu ofício, em razão da ruptura do pacto laboral), o non compete (quantia paga pela empresa ao empregado que será desligado de seu quadro para que ele não venha a trabalhar em organizações concorrentes do empregador) e o prêmio "indique um talento" são nomenclaturas que escondem verbas de feição efetivamente remuneratória (são contraprestação por serviços prestados ou tempo à disposição da empresa), não tendo por finalidade ressarcir ou compensar perdas, não se admitindo a descaracterização dessa natureza por simples convenção entre empregado e empregador, também não a desfigurando o fato de serem adimplidas em ato único. O direito aplicável não é definido pelo nome que se dá aos institutos, mas à realidade mesma por eles abarcada. 8. Esses "bônus" e "prêmios" aproximam-se da figura das luvas, que são pagas, por exemplo, a jogadores de futebol, havendo precedentes trabalhistas que reconhecem a natureza salarial dessa parcela: "as 'luvas' têm natureza de salário pago por antecipação, não se confundindo com indenização, pois nelas não se encontram presentes o caráter ressarcitório advindo da perda" (TST-RR-3932879-81.8025.17.2.4062, DJ 02/11/2022). 9. O Vicente Novaes é um prêmio concedido aos empregados com a função de gerência, quando eles atingem suas metas e objetivos. Por esse valor ser pago anualmente aos empregados que desempenham tal ofício, a verba acaba por adquirir caráter salarial, decorrente da sua habitualidade. Assim, faz jus a incidência da contribuição previdenciária. 10. Prêmio associado de presença é valor pago pela empresa ao empregado que não teve nenhuma falta dentro do mês. Assim, por se tratar de uma verba paga mês a mês, fica evidente a sua habitualidade, passando o valor a ser considerado verba de natureza remuneratória. 11. Apelação do particular não provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 15753389584095668957, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)