PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTE DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O benefício de aposentadoria por invalidez é concedido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer esta condição, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91.
2. De acordo com a conclusão do laudo do perito do juízo, o autor é portador de vitiligo (CID L 80) há cerca de 40 anos, que lhe não afasta a capacidade física para o trabalho, conquanto deva ele se proteger da exposição solar, visto que, se não houver a devida proteção, a doença pode evoluir para neoplasia maligna ("câncer"), tratando-se de doença que provoca limitação multiprofissional.
3. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no caso em que o laudo pericial não tenha concluído pela incapacidade total para o trabalho, também devem ser considerados para a concessão da aposentadoria por invalidez os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 56.377/SP, Rel. Ministro Nefi Juan Barbosa, Sexta Turma, julgado em 19/10/2015, DJe 26/04/2015).
4. Considerando o contexto social, profissional e cultural em que o autor encontra-se inserido, resta claro que as suas chances de reintegração ao mercado de trabalho são ínfimas, já que ele sempre trabalhou como agricultor, em regime de subsistência, tendo atualmente 52 anos de idade e possuindo pouca instrução.
5. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais, porque a sentença já isentou o INSS do pagamento.
6. No que se refere à correção monetária e aos juros de mora, o Plenário do LUIZ GUSTAVO LIMA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deve ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003, devendo ser mantida a sentença também nesse ponto.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75900427859766771256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017, PUBLICAÇÃO: 11/04/2017)