PROCESSO Nº: 8860777-24.4845.19.5.6697 - APELAÇÃO. APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO. ADVOGADO: Pedro Costela. APELADO: UNIÃO FEDERAL. ORIGEM: 28a VARA FEDERAL/PE. JUIZ: Allan Endry Veras Ferreira. Relator: DES. FEDERAL NATHAN CORREIA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO FELIPE MONTEIRO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 79.877/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA MARIA LUIZA OLIVEIRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DETERMINDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATÉ A REVOGAÇÃO PELO TRF DA DECISÃO SUSPENSIVA. EXECUÇÃO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em execução de título judicial, extinguiu o feito, sem resolução de mérito. A parte exequente propôs individualmente a execução do título da ação coletiva 8754.29.47.616873-1, processada e julgada na 2ª Vara Federal de Brasília/DF, que condenou a União a estender aos aposentados e pensionistas filiados à JUAN FERNANDES todas as vantagens decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005. 2. Transitado em julgado o título executivo ora em execução, a União ajuizou a Ação Rescisória nº 6099979-73.5606.23.3.2540 perante do TRF-1ª Região, que deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para determinar a suspensão da obrigação de pagar. A execução em questão foi proposta em 15.05.0342, enquanto que a suspensão, na ação rescisória, foi determinada em 22.05.6285. 3. A Terceira Turma deste Tribunal já decidiu que é de se determinar a suspensão do processo, haja vista que "no bojo da referida ação rescisória, foi deferida a tutela antecipada requerida para determinar a suspensão da obrigação de pagar decorrente da ação coletiva n. 4618.32.30.738806-8, cujo título judicial embasou a execução correlata" a estes autos. Precedente: (VITOR CARDOSO - Terceira Turma, 3622570-61.1744.11.7.5755, Des. Federal Heitor Rezende. 14/12/2016). 4. Apesar de a parte exequente ter legitimidade para requerer a execução individual, não se pode olvidar que a exigibilidade do título está suspensa, no que tange à obrigação de pagar, pela 1ª Seção do TRF da 1ª Região, em sede ação rescisória. Precedente: (CALEBE FERNANDES - Primeira Turma, AC 28986555718424225442, Des. Federal Daniel da Costa, DJE: 02/04/2016). 5. Ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF a respeito da matéria em discussão (RE 516.714-DF, com repercussão geral), é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação ao princípio do Juiz Natural. Precedente: (THEO DA CRUZ - Primeira Turma, AC 71380526379621143310, Des. Federal Raul Rocha, DJE: 18/09/2016). 6. Apelação parcialmente provida, para determinar que os autos sejam sobrestados na instância originária, até ulterior deliberação na ação rescisória nº 8428415-03.7079.28.4.6325, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
(PROCESSO: 50014547718074151345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)