PROCESSO Nº: 8888567-09.2140.1.6.6260 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES DO ESTADO DA PARAÍBA - SINCOMT e outros ADVOGADO: Kevin Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. GRATIFICAÇÕES GDATA-GDPGTAS. EMBARGADOR DO DEVEDOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, estando os apelantes litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita, que não foi oportunamente impugnada, na linha do entendimento da Turma Julgadora, no sentido de não haver previsão no art. 5º, LXXIV, da CF, da condição estabelecida na Lei 1.060/50, reiterada no NCPC, descabe a condenação que lhe foi imposta de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 07911442915700775189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)