EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS. CNIB. EXCESSIVIDADE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O EXEQUENTE INDIQUE SOBRE QUAIS BENS RECAIRÁ A CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou, em razão da quantidade de imóveis com indisponibilidade junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a intimação da ora recorrente para que, no prazo de 60 dias, indicasse o bem que pretende ver penhorado. 2. Como sabido, a lei determina a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida. Porém, assim como é direito do credor a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação da obrigação, a penhora não poderá ser excessiva. Havendo multiplicidade de bens cujos valores se revelam manifestamente superiores ao das obrigações executadas, a penhora deverá recair sobre parte deles. 3. É bem verdade que, em várias situações, não é possível se saber, com precisão, antes do próprio ato de penhora e avaliação, se os bens encontrados são ou não suficientes para a garantia da dívida. O caso dos autos, porém, não é um deles. Isso porque o débito cobrado corresponde a apenas R$ 43.278,09, sendo evidente que a penhora dos 15 (quinze) imóveis registrados em nome do executado superará o seu valor em muito. 4. Afigura-se legítima, nesse caso, a determinação exarada pelo juízo de escolha e indicação, pelo exequente, sobre quais dos imóveis deve recair a constrição, até porque tal providência não traz qualquer prejuízo à agravante, que poderá postular, a qualquer tempo, o reforço da penhora, na hipótese de a avaliação realizada sobre algum dos imóveis penhorados demonstrar a sua insuficiência para a garantia do débito. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 16764694054287510473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)