Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Rocha Nº: 2535800-02.9477.28.8.3986 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SIQUENG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, entendendo pela ocorrência da prescrição intercorrente, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica no sentido de que, ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars. - (AgRg na MC 5611/MA, Relatora Ministra Sarah Silveira, Data de Julgamento: 09/12/2002, T2 - Segunda Turma, DJ 29/09/2003 p. 298). 3. O João Guilherme Cardoso (EAARES nº 4.166.007, EAG nº 4.975.849, REsp nº 1.570.117), assim como esta Corte Regional, tem entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução. 4. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. O prazo para requerer o redirecionamento da execução contra o sócio é de cinco anos, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. 6. O termo inicial da contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, o que na hipótese dos autos ocorreu em abril de 2008. A exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios em abril de 2014, ou seja, após decorrido o lustro prescricional. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20625348001539236434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017)