PROCESSO Nº: 4851663-40.0988.24.11.5101 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: KEVIN DA MOTA ADVOGADO: Luiz Miguel Lima Mafra APELANTE: ALEXANDRE PINTO ADVOGADO: Lorenzo Dias Mafra APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Kaique da Conceição EMENTA : Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo. Embargos à execução. Pedido de retificação dos valores executados pela Caixa Econômica Federal. Excesso de execução. Reconhecimento. Desnecessidade de produção de prova pericial, já que o valor encontrado na Ação revisional deve prevalecer. Dilação de prazo para quitação do saldo residual, desde que verificada adequação do pagamento desse saldo à capacidade dos mutuários. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18517983327091844231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2017)