PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, inclusive deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a concessão do benefício de Auxílio-Doença, desde a data do requerimento administrativo, com a incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança, a contar da citação válida.
2. O Auxílio-Doença é devido ao segurado que comprove a incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência de 12 meses de contribuição.
3. Os requisitos necessários à fruição dos benefícios por incapacidade são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença).
4. Qualidade de segurada demonstrada, vez que quando a Autora requereu administrativamente o benefício (18/02/2014), estava no período de graça, já que foi homologado o período da atividade rural de 04/07/2010 a 28/03/2013.
5. Laudo pericial consignou que a Autora se encontra incapacitada parcial e permanentemente para o exercício de sua profissão (Agricultora), por ser portadora de úlcera de córnea (CID H16.0); no entanto, poderá ser reabilitada para exercer profissão diversa da habitual.
6. Diante dos resultados consignados no laudo médico pericial, ponderando-se que a postulante não é incapaz permanentemente para qualquer atividade laboral, mas somente para a atividade habitual, faz jus ao benefício de Auxílio-Doença, até que seja reabilitada para outra atividade, observando-se o art. 62 da Lei nº 8.213/91. Requisitos da antecipação de tutela atendidos.
7. Sobre os atrasados, esta Colenda Terceira Turma firmou entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 230.993/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Contudo, mantém-se os critérios fixados na sentença para que não haja "reformatio in pejus" em desfavor da Autarquia.
8. Isenção de custas processuais (parágrafo 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93). Parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, e não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabe falar em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte (item 8).
(PROCESSO: 20773897062185149463, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: 30/11/2017)