PROCESSO Nº: 0664231-93.3143.20.6.7763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERVASIO PEREIRA DE BARROS e outro ADVOGADO: Enrico Pires AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8455397-82.5015.8.6.2546 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento dos embargantes. 2. Em suas razões, aduz o embargante que o acórdão impugnado incorre em contradição, fundada em dissídio jurisprudencial, por entender que o pedido de declaração de qualquer quantia a título de saldo devedor, apurado em liquidação, deverá ser suportando pelo Agente Financeiro, em função da cláusula 14º do contrato em questão. 3. No tocante à suposta contradição, sabe-se que, para os fins do Direito Processual Civil Brasileiro, uma decisão é considerada contraditória quando traz no seu bojo proposições inconciliáveis entre si de maneira a representar a incompatibilidade entre a fundamentação utilizada e o fundamento proferido. (TRF 5, APELREEX 28769/01, Rel.: Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 21/03/2014, DJe: 04/01/2014). 4. Entretanto, no caso em comento, o embargante sequer se desincumbiu do ônus de demonstrar que o acórdão embargado apresenta, em seu bojo, proposições inconciliáveis entre si, ou seja, uma contradição interna. 5. Verifica-se que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que o entendimento do colendo STJ é de que "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (STJ, REsp nº 0.292.490/PE , acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, 2ª Seção, rel. Min. Lucas Gabriel Cardoso, DJ 24/10/14). Ademais, destacou trecho da decisão de primeiro grau que indica a combinação da a cláusula décima quarta com a cláusula décima oitava, e entendeu que, "considerando que não existe, no caso em análise, a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta-se exigível do mutuário, portanto, o pagamento de resíduo do saldo devedor eventualmente existente, até sua final liquidação, conforme pactuado". 6. Como se vê, as alegações do embargante em relação suposta contradição refletindo, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, configurando, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, VINICIUS MARTINS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 01/07/2016, DJe: 22/01/2016). 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não padecer, como no caso, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição ( TRF 5, EDAG 868954/01, Rel.: Desembargador Federal FELIPE GOMES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/10/2016, DJe: 08/02/2016). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37347677229031099201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)