PROCESSO Nº: 6482098-55.1307.29.3.7872 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LUANA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Felipe Moreira E Nicolas Jesus PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios, mantendo a sentença, na parte em que a condenou a efetuar o pagamento à autora de valores reconhecidos devidos na esfera administrativa. 2. Segundo a embargante, o acórdão foi omisso, em relação à regra do art. 97, da CF/88, ao afastar o regramento disposto na Lei nº 11.960/2009, no tocante à correção monetária. 3. A alegação deve ser rejeitada, porque o decisum embargado aplicou, exatamente, a compreensão perfilada pelo Pleno do Tribunal sobre a matéria, descabendo falar-se em violação à norma constitucional referente à cláusula de reserva de plenário. Confira-se: "Por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Davi Lima), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5749149-81.6640.20.6.9322, Rel. Des. Paulo da Mata, YURI ALMEIDA - Pleno, 23/08/2015)". 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que foi anteriormente examinado e decidido. 5. Embargos de declaração desprovidos. 6. Deixa-se de determinar a majoração da condenação em honorários advocatícios, com base no art. 85, do CPC/2015, considerando que a ação foi ajuizada anteriormente à vigência daquele diploma.
(PROCESSO: 64853069742788630463, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)