EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelações da Fazenda Nacional e do particular em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral e condenou o Município demandante em honorários de sucumbência, no importe de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Pretensão recursal do particular consubstanciada na não incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos aos seus empregados a título de férias usufruídas. Fazenda Nacional objetiva em seu recurso a majoração do valor dos honorários de sucumbência para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o fito de prevenir e reprimir demandas futuras. 3. O período relativo às férias e ao repouso semanal remunerado é computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço, devendo sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Razoabilidade da quantia fixada a título de honorários de sucumbência, considerando o valor atribuído à causa (R$ 500,00), o seu grau de complexidade, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e demais disposições do art. 85, § 2º e 8º do CPC/2015. 5. Apelações da Fazenda Nacional e do particular improvidas. LMABP
(PROCESSO: 45354906476579660411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)