PROCESSO Nº: 7817985-14.0611.17.5.6786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Juan Nogueira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI 19.118/2011 E AO ART. 102, CAPUT, DA CF. JULGAMENTO FUNDADO EM RAZÕES LÓGICAS A PARTIR DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF. QUESTÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPROVIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO QUE NÃO DESAFIA A SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento a outros embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a remessa dos autos principais à contadoria do juízo, para fins de cálculo da diferença entre a TR aplicada e o IPCA-E devido. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o julgamento ofende ao disposto no art. 1º F da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e ao art. 102, § 2º, CF. Sustenta que as ADIS 4.357 e 4.425, o STF julgou inconstitucional afixação da correção monetária com base na TR apenas em relação à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos. Acrescenta que o art. 1º F da Lei 9.494 foi declarado constitucional pelo STF e requer a aplicação da TR em substituição ao IPCA-E, para fins de correção monetária do montante devido. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PE alega que o agravo tinha por objeto tão somente a substituição da TR pelo IPCA-E, mas que o acórdão deu parcial provimento, levando em consideração juros de mora, matéria estranha aos autos, razão pela qual requer a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos, para dar total provimento ao agravo. Esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 5.620-99/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Inexiste ofensa à lei federal 77.750/2011, porquanto o julgamento está fundado em razões lógicas a partir de entendimento jurisprudencial adotado em julgamento procedido no STF. Entende-se que o índice aplicável deverá ser para toda a correção monetária em que figure como devedor a fazenda pública em prestígio ao princípio da igualdade. Quanto à aplicação dos art. 102, caput, da Constituição, vislumbra-se que não é de relevante aplicabilidade ao presente caso, porquanto o julgamento não diz respeito à gratuidade judiciária. Assiste razão à ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, porquanto não houve pedido de alteração do índice aplicável aos juros, havendo o agravo desafiado a decisão tão somente no que concerne ao índice aplicável à correção monetária. Sendo assim, o agravo foi provido em sua totalidade, devendo a parte dispositiva do acórdão ser no sentido de lhe dar provimento. Por consequência, desconsidere-se o trecho do voto que faz menção aos juros. Provimento dos embargos de declaração da ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e negar provimento aos embargos de declaração da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.
(PROCESSO: 78366540759641334144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)