PROCESSO Nº: 4480429-92.5656.5.10.8198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9918097-27.7331.12.12.1675 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS FILIADOS À CAUÊ MOURA. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES DA ATIVA DO DNIT. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A matéria controvertida cinge-se à execução individual de título judicial originado da ação coletiva nº 4916.94.08.407434-8, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela JOANA DA ROCHA, em que a União foi condenada a estender as vantagens financeiras do Plano Especial de cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER. 2. O juízo a quo entendeu que o referido título judicial, momentaneamente, estaria sem força executiva, uma vez que a decisão que determinou a suspensão da obrigação de pagar pleiteada pela União, proferida no bojo da ação rescisória nº 7731370-89.6691.13.4.2475, em trâmite no TRF-1ª Região, ainda estaria incólume. 3. Não obstante tenha havido o deferimento do pedido da União, nos autos da ação rescisória supracitada, no sentido de suspender o pagamento da obrigação de pagar até que houvesse a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, concernente ao direito dos aposentados e pensionistas do extinto DNER, filiados à PEDRO GONÇALVES, a paridade remuneratória das vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei nº 11.171/2005), observa-se da consulta realizada por meio do site do STF que já houve manifesto definitivo da Suprema Corte de Justiça sobre a matéria, em regime de repercussão geral, na qual foi mantida a paridade antes reconhecida pela Segunda Turma do TRF1. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34456881698931122902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)