Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Rezende PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3832346-55.4771.27.4.8237 AGRAVANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARÁ-SINDIPOSTOS ADVOGADO : CAUÊ PORTO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 7ª VARA-CE (6200084-72.9405.19.5.4694) RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Tributário e Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que indeferiu liminar almejando a suspensão da exigibilidade tributária da contribuição previdenciária patronal incidente sobre horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional de transferência e aviso prévio indenizado e a respectiva parcela do 13º salário. - De início, cumpre destacar que está em mira a situação dos segurados empregados regidos pelas normas celetistas, não se podendo confundir com hipóteses em que está em foco o servidor público regido pela Lei 8.112, de 1990. - Tratando-se, portanto, de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. - A Corte Superior, no julgamento do Resp. 5.089.237/SP, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária (Informativo de Jurisprudência n. 0540, período de 09 de fevereiro de 2014). - Num outro paradigma estão as verbas pagas ao trabalhador nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias; o auxílio natalidade; o auxílio funeral, auxílio creche e aquelas devidas a título de aviso prévio indenizado, além de outras verbas indenizatórias ligadas à rescisão do contrato de trabalho. O próprio dispositivo já citado afirma que não integram o salário de contribuição para fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social. - O adicional de transferência e as diárias cujo valor não exceda a cinquenta por cento da remuneração mensal, em razão do nítido caráter indenizatório, também não devem compor a base do cálculo da contribuição. A legislação, que trata da matéria, Lei nº 8.212, art. 28, parágrafo 9º, 'g' e "h", é expressa quanto a esse ponto. - Na hipótese dos autos, a pretensão merece acolhida, em parte, para suspender a exigibilidade tributária da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o pagamento ao trabalhador em razão do adicional de transferência, do aviso prévio indenizado e do respectivo décimo terceiro salário porque não integram o salário de contribuição. - Agravo provido em parte.
(PROCESSO: 05536961885035140257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)