PROCESSO Nº: 1615917-11.2137.14.10.7158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: JOÃO DA MOTA ADVOGADO: Emanuel Cunha ADVOGADO: Bruno da Cunha AGRAVANTE: RYAN MORAES ADVOGADO: João Vitor da Cunha ADVOGADO: Nathan Pereira AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Francisco da Luz ADVOGADO: Pedro Miguel da Cruz AGRAVANTE: JOÃO PEDRO NOVAES ADVOGADO: Erick Moraes ADVOGADO: Theo Lopes AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MARTINS ADVOGADO: Breno Alves ADVOGADO: Vinicius Freitas AGRAVANTE: IAN NUNES ADVOGADO: Diogo da Costa ADVOGADO: Bernardo Melo AGRAVANTE: HENRIQUE SOUZA SANTIAGO ADVOGADO: Breno Rezende ADVOGADO: Alexandre da Mota AGRAVANTE: JOÃO FELIPE SILVA ADVOGADO: Fernando Ribeiro ADVOGADO: Pietro Peixoto AGRAVANTE: MARCINA MORAES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Thiago das Neves ADVOGADO: Matheus Costa AGRAVANTE: MARCILIA VALERIA RIBEIRO PESSOA ADVOGADO: Otávio Caldeira ADVOGADO: Felipe Cunha AGRAVANTE: MERCIA LÍVIA SANTOS ADVOGADO: Rafael Santos ADVOGADO: Davi Luiz da Conceição AGRAVANTE: SAMUEL PINTO ADVOGADO: Enrico Oliveira ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cruz AGRAVANTE: BENÍCIO COSTA LUIZ OTÁVIO JESUS ADVOGADO: Vinicius das Neves ADVOGADO: Leonardo Santos AGRAVANTE: JOÃO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Breno Viana ADVOGADO: Gustavo Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Moreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 7º, DO CPC. 1. É pertinente a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do caso em tela dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, ou de se tratar de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva; o que importa é que o cumprimento de sentença (promovido sob a égide do Novo CPC) não tenha sido impugnado. 2. Dito de outra forma, se não há resistência da Fazenda à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 3. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 68068862028552960277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)