PROCESSO Nº: 9958987-25.7470.1.3.1589 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IVANILDO CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Caio Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUIZ FERREIRA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 250.517 - SC, sob o rito de repercussão geral; 2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 944.839 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Fernando Santos, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Pedro Lucas Nascimento, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"; 3. No caso dos autos, a Turma julgadora negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e deu parcial provimento a apelação do particular, apenas quanto aos acessórios, reconhecendo o direito da parte autora de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício, considerando o então entendimento do STJ à época; 4. Retratação do posicionamento da Turma, para a adoção do posicionamento consagrado pelo STF, manifestado em sede de recurso repetitivo; 5. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Prejudicada a apelação do particular que versa a respeito de acessórios.
(PROCESSO: 67126686988890760410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)