PROCESSO Nº: 2069277-43.9652.16.8.1789 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VINICIUS RAMOS PASSOS ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bruno Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do caráter genérico da GACEN, haja vista estar vinculada ao desempenho da atividade - inerente ao cargo ocupado - de controle e combate de endemias, bem como em relação à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 89092212221910405567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)