PROCESSO Nº: 4890677-97.1283.11.2.0671 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO MORAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Corrigido o erro material, decorrente de inconsistência no sistema, relativo à não inclusão do teor do voto do Relator; 2. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 75620114171237547339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)