PROCESSO Nº: 9833622-95.8599.31.5.4067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. TROCA DE ÓLEO. IN 05/2014. APLICAÇÃO RETROATIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido da de que a atividade de troca de óleo lubrificante, por ter sido retirada do rol de atividades potencialmente poluidoras pela IN 05/2014, norma infralegal que é meramente interpretativo de lei, pode retroagir em favor do contribuinte. 3. Como a controvérsia restringiu-se à análise da aplicação retroativa do referido ato, viável a discussão da questão através da exceção de pré-executividade, uma vez dispensável dilação probatória. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 77775128533041727637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2017)