PROCESSO Nº: 1846285-86.6743.23.4.8709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARACURU - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Noah Dias ADVOGADO: Vinicius da Cruz AGRAVADO: MUNICIPIO DE UMIRIM ADVOGADO: Miguel Gonçalves ADVOGADO: Felipe Caldeira AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARATUBA ADVOGADO: Yuri Rezende ADVOGADO: Benjamin Castro AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA ADVOGADO: João Guilherme Lopes ADVOGADO: Eduardo da Paz AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAPIUNA ADVOGADO: João Felipe Lima ADVOGADO: Enrico Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Marcos Vinicius das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS DEVIDOS A MUNICÍPIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO SALDO DO FUNDEF. DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de Execução contra a Fazenda Pública, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo incólume ato judicial anterior que determinou o destaque de verba honorária contratual, no percentual de 20% (vinte por cento) dos créditos devidos aos Municípios agravados, na ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. 2. É possível a retenção de honorários contratuais, através da juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, porquanto tal verba pertence ao advogado, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94. 3. Na espécie, constata-se que houve a juntada do contrato escrito da verba honorária antes de expedida a requisição de pagamento correspondente, conforme se observa através da documentação colacionada aos autos. 4. Não se pode afirmar que os valores a serem retidos e pagos ao advogado por força de contrato teria destinação diversa da educação, visto que tais recursos só foram obtidos em razão da atuação direta dos patronos, sem a qual o ente municipal nada perceberia. Logo, como a prestação de serviços advocatícios teve como escopo a obtenção de recursos para a educação municipal, não merece acolhida a alegação de que a contratação de tais serviços foi desvinculada ao desenvolvimento da educação. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65505834354873310314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)