PROCESSO Nº: 4181928-70.3524.30.4.6642 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ADVOGADO: CALEBE NOGUEIRA APELADO: THALES SILVEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: MURILO COSTELA RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY DA COSTA JÚNIOR ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112/90. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. GOZO. POSSIBILIDADE. 1. Insurgência recursal em face de sentença que concedeu segurança para determinar que a autoridade coatora reconheça o direito de o autor gozar suas férias durante o período aquisitivo correspondente, independentemente da acumulação de 02 (dois) períodos de descanso no mesmo ano civil. 2. O autor ingressou nos quadros da Polícia Federal em 22 de maio de 2005 e usufruíu seu primeiro período de férias no ano de 2006, frequência esta que foi mantida nos anos seguintes, de maneira que sempre foram gozadas nos anos imediatamente posteriores ao de início da aquisição de seu direito, subsistindo um período de férias remanescente em seu favor. 3. O autor teve indeferido seu último pedido de usufruto do direito a férias antes de ultimado o período aquisitivo, sob o argumento de que a sistemática legal de aquisição de férias pelos servidores públicos federais prevê que o primeiro período aquisitivo seja composto por 12 (doze) meses de exercício do cargo e que, a partir daí, os demais meses de férias devem corresponder a cada ano de exercício, de maneira que o servidor tenha direito a 01 (um) mês de férias a cada ano trabalhado. 4. O direito constitucionalmente garantido ao gozo de férias anuais remuneradas tem como fim proporcionar ao trabalhador o descanso necessário para a continuidade de suas atividades profissionais em plenas condições físicas e emocionais. 5. Os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, têm seu direito ao gozo de férias regulamentado pela Lei nº 8112/90. 6. A Lei nº 8.112/90 não veda a concessão do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, apenas exigindo doze meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias (art. 77, parágrafo 1º). 7. Mostra-se forçoso o entendimento adotado pela autoridade coatora, desvirtuando o sentido do art. 77 da Lei 8.112/90, revestindo-se de irrazoabilidade. 8. [...] Extrai-se do art. 77 da Lei nº 8.112/90 que apenas se exige doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 2. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. [...] 5. Apelação do particular provida. Remessa oficial e apelo da União desprovidos. (APELREEX 39349280860001092539, Desembargador Federal Pedro Miguel Correia, DANIEL DAS NEVES - Emanuelly Martins.). 9. Deve ser mantida a sentença singular, a qual concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora conceda ao impetrante o gozo de suas férias, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 10. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 40636530526033465669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017)