PROCESSO Nº: 2679842-53.8291.17.1.0373 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO PIRES FEITOSA LEITE CASTOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO PARA VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO EDITAL. REMANEJAMENTO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação manejada pelo autor em face de sentença que, ratificando decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária movida em desfavor da União e da Cespe, com objetivo de ver assegurado o direito de concorrer às vagas destinadas a portadores de deficiência em concurso para provimento do cargo de Analista do MPU, e, em consequência, ter corrigida sua prova subjetiva; 2. O Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; 3. No caso concreto, os documentos apresentados pelo candidato, para comprovação de sua deficiência, não foram considerados pela banca examinadora do certame, por não estarem de acordo com os requisitos formais expressamente exigidos no edital, de modo que não há que se cogitar de ilegalidade; 4. Demais disso,o candidato deixou transcorrer "in albis" o prazo estabelecido no edital para o manejo de recurso em face da decisão que indeferira sua inscrição na condição de pessoa com deficiência, somente tendo entrado em contato com o Cespe na véspera da realização da prova; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90446047450567577281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)