EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ECT. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. JULGAMENTO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação proposta pelo Município de Fortaleza contra sentença que julgou procedente pedido da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos -, para assegurar a restituição do indébito tributário, recolhido a título do ISSQN, desde o quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, em face da imunidade tributária da ECT. 2. O Pretório Excelso, no RE nº 342262/PR, Rel. p/ o acórdão o Min.Gilmar Mendes, DJe de 30/09/2013, julgado sob regime da repercussão geral, no qual se discutia a imunidade da ECT em relação ao recolhimento do ISS nas atividades exercidas pela Empresa que não tenham características de serviços postais, reconheceu que a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da CF/88) alcança todas as atividades exercidas pelos Correios. 3. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 14570780839694625305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)