PROCESSO Nº: 3888549-38.7967.14.1.9164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ALBERICO PEREIRA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Felipe Viana INVENTARIANTE: LUIZ MIGUEL ARAGÃO e outros ADVOGADO: Fernando Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Cardoso Luiz Henrique Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2504469-73.0387.22.5.3199 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de ação coletiva. Pedido de habilitação requerido no processo de execução da sentença pelos beneficiários da execução. Desnecessidade da habilitação ser processada na ação de conhecimento. Prevalência do acesso à Justiça e economia processual. Precedente. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86926130088992775317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS VITOR HUGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017)