PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98) E DE USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS À ÉPOCA DA MINERAÇÃO INDEVIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Apelação Criminal desafiada pelo responsável legal e pela empresa Mineração Tatuassu Ltda. em face da sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 2º, da Lei nº 8.176/91 e no art. 55, da Lei nº 9.605/98, por terem eles sido flagrados por agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, extraindo recursos minerais (areia) do leito do Rio Paraíba do Meio, na Fazenda Tatuassu, situada na zona rural do Município de Atalaia/AL, sem a autorização dos órgãos ambientais ou uma licença ambiental válida, o que levou ao embargo da atividade extrativista pelo IBAMA.
2. Alegação de legalidade da conduta pela existência de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre eles e o MPF, o IBAMA, o DNPM e o IMA no dia 28 de maio de 2007, que, em sua cláusula 2ª, c/c a cláusula 29 do TAC, previa que durante 12 (doze) meses contados da assinatura do TAC eles poderiam realizar suas atividades de mineração enquanto providenciavam as devidas licenças.
3. Apelantes que estavam extraindo recursos minerais (areia) do leito do Rio Paraíba do Meio no dia 26/03/2009, exatamente entre o período correspondente a 16/05/2008, data em que findou a vigência do Termo de Ajustamento de Conduta e os dias 08/07/2010 e 06/10/2010, datas em que os Apelantes obtiveram as licenças do DNPM e do IMA, de forma que não possuíam qualquer autorização legal para a atividade.
4. Inocorrência de erro de proibição, porque os Apelantes tinham pleno conhecimento das regras relativas ao Termo de Ajustamento de Conduta e da necessidade de autorizações legais, e estavam desprovidos de qualquer licença ou autorização do órgão ambiental competente no momento em que foram flagrados extraindo areia no leito do Rio Paraíba do Meio, mais de 01 (um) ano depois do término da vigência do precitado Termo de Ajustamento de Conduta, no dia 03/04/2009 e antes dos dias 08/05/2010 e 24/11/2010, datas em que os Apelantes obtiveram as licenças para mineração emitidas pelo DNPM e pelo IMA.
5. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, ainda que os Apelantes estejam promovendo a recomposição da flora, porque houve efeitos nocivos ao meio ambiente, e em especial ao Rio Paraíba do Meio, constatados pelos Peritos da Polícia Federal na área submetida à mineração.
6. Manutenção das penas dos Apelantes nos mínimos legais, respectivamente, à pena privativa de liberdade de 01 ano de detenção e 10 dias-multa, cada um deles no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época dos fatos para o responsável pela Empresa e à pena de 07 (sete) meses de detenção, a serem cumpridas na forma de 01 (uma) pena de multa no valor de 07 (sete) salários mínimos e uma pena de multa de 68 dias-multa, cada um deles no valor e 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos para a empresa Mineração Tatuassu Ltda., pela prática dos crimes previstos no art. 2º, da Lei nº 8.176/91 e no art. 55, da Lei nº 9.605/98.
7. Impossibilidade de redução ou exclusão das multas impostas. As alegações de boa-fé na interpretação do TAC e a demora da burocracia dos órgãos públicos não influenciam a fixação do valor das penas pecuniárias, especialmente se considerado que os Apelantes não apresentaram provas de incapacidade financeira de arcar com as multas que lhe foram atribuídas. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 01093857068458979237, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017, PUBLICAÇÃO: 09/12/2017)