APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, ART. 90. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA SUBSUMÍVEL AO TIPO, TAMPOUCO DE DOLO. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS SERVIDORES E DOS PARTICULARES. PREJUDICADO O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I - Sentença que condenou dois membros da Comissão de Licitação e dois sócios de firmas que participaram de uma licitação, modo convite, para a construção de cozinhas comunitárias no Município de Campina Grande-PB. Acusação de ataque ao art. 90 da Lei 8.666/93, em razão da integração ao processo licitatório, de empresas com coincidência de sócios e de parentesco entre os mesmos.
II - Existência de pessoas da mesma família no corpo societário de duas das empresas que participaram do certame. Inexistência de vedação legal. Regularidade do processo licitatório, visto por esse ângulo, o que invabiliza a configuração do tipo do art. 90 da Lei 8.666/63.
III - Ademais, não ficou evidenciado o dolo, por parte dos ora RECORRENTES, para fraudar ou frustrar processo licitatório, mediante "ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, visando obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação".
IV - Irregularidades ou omissões burocráticas (v.g. ausência de uma assinatura na ata da licitação), podem ser solvidas no âmbito extrapenal, como através da impugnação do certame, da apuração de falta funcional ou até mesmo de ação civil pública por improbidade administrativa. Mas não é, per se, suficiente para ensejar condenação criminal.
V - Não enxergo adequação das condutas atribuídas aos APELANTES no art. 90 da Lei 8.666/00 e dou provimento às apelações dos RÉUS, tendo por prejudicada a apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO.
(PROCESSO: 23490244883118455004, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/07/2017)