PROCESSO Nº: 0092722-29.6670.10.10.3679 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO DAS NEVES ADVOGADO: Gabriel da Mota ADVOGADO: Pedro Miguel Pereira APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal RAQUEL DA CONCEIÇÃO - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Rezende Maia Maria Sophia Aragão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE SALDO EXISTENTE EM POUPANÇA. ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos a fim de que seja reconhecida a prescrição da aplicação dos índices que remuneram a caderneta de poupança no prazo de vinte anos, sob a alegação de o acórdão incorreu em erro de fato. 2. Não há que se fala em erro de fato. O acórdão examinou a questão da prescrição de acordo com pretensão deduzida, consistente na devolução dos valores depositados em conta de poupança indevidamente encerrada pela Caixa, devendo incidir sobre o referido saldo a correção monetária e os índices de remuneração próprios das contas de poupança. 3. O prazo de 20 (vinte) anos a que se refere o embargante não se aplica à hipótese autos. Tal prazo somente deve ser aplicado aos casos em que a pretensão deduzida tem por objeto a discussão acerca dos critérios de remuneração a serem aplicados aos saldos da caderneta de poupança. 4. A natureza do pleito deduzido ora deduzido é indenizatório, não havendo, no autos, qualquer discussão acerca dos índices da caderneta de poupança. Não pode haver a devolução dos valores depositados sem estes sejam corrigidos pelos índices próprios, até porque uma vez aplicados tais índices estes agregam-se ao capital, ao crédito propriamente dito, e perdem a natureza de acessório. Logo não há que se falar em prescrição. 5. Embargos providos para suprir a omissão apontada, sem atribuir ao julgado qualquer efeito modificativo.
(PROCESSO: 43066610588717524169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)