PROCESSO Nº: 6430693-20.0551.9.9.1466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ADVOGADO: Vitor Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do processo nº. 6533437-26.2458.8.8.4214, indeferiu o pedido liminar formulado pelo recorrente para que fosse suspensa a cobrança das contribuições por este devidas para o PIS e para o COFINS com a inclusão do ICMS nas bases de cálculos das aludidas contribuições. 2. Em consulta ao sítio eletrônico, na internet, da Seção Judiciária de Alagoas - SJAL, verifica-se que, em 24/04/2017, no bojo do feito originário, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo agravante. 3. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e utilidade do recurso interposto pela parte, vez que o julgamento deste não terá mais o condão de gerar qualquer efeito naquele processo. (TRF 5, AG 78991835296193548079, Rel.: Desembargador Federal DAVI LUCAS CUNHA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 19/03/201;TRF 5, AG 67495490504544581752, Rel.: Desembargador João Lucas Nogueira, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30/12/2015; TRF 5, AG 76856478321461343530, Rel.: Desembargador Federal BENÍCIO CARDOSO, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 03/09/2015) 4. Agravo de instrumento prejudicado. Samuel Costa
(PROCESSO: 41477376680465084477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)