PROCESSO Nº: 6072373-81.8630.5.8.3482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR RAMOS ADVOGADO: João Miguel da Luz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Peixoto - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BEM EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. VENDAS NA ÁREA COMERCIAL DE GRÁFICA. ART. 833, V, do CPC/15. NÃO APLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo Hyundai, HB20, cor branca, placa OSD1928. 2. O art. 833, V, do CPC/15 dispõe que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Contudo, não é qualquer bem e, sim, aquele inerente ao exercício da profissão, sem o qual não seria possível realizá-la, a exemplo do taxista, do mototaxista, do motoboy e do caminhoneiro profissional. 3. No caso, o agravante não demonstrou que o automóvel penhorado é o único meio de prover a subsistência de sua família, tendo em vista que é possível utilizar o transporte público para realizar suas atividades profissionais, como, aliás, faz a imensa maioria da população brasileira. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11431155904996638684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)