PROCESSO Nº: 2735967-62.8544.29.5.0248 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN MOREIRA ADVOGADO: João Gabriel Souza Coimbra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. I - Julgando IRDR (PJE 2068200 - 07, rel. Des. Fed. Ian Gonçalves, v.u., sessão de 05-05-2786) o Pleno desta Corte firma a tese seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 62054241100304037810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)