PROCESSO Nº: 7200682-63.9535.4.7.5937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA LUIZ GUIMARAES LTDA - ME ADVOGADO: Eduardo Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Gomes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, aduz o embargante que o acórdão impugnado padece de omissão, vez que não teria se pronunciado acerca da existência de erro grosseiro e da dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto. 3. Fixadas estas premissas, verifica-se que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que, na espécie, não haveria que se falar em dúvida objetiva quanto ao cabimento do remédio processual cabível, razão pela qual restaria configurado erro grosseiro impeditivo de aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Como se vê, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, IAN FERNANDES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 19/08/2016, DJe: 02/02/2016) 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não padecer, como no caso, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. TRF 5, EDAG 242963/01, Rel.: Desembargador Federal RENAN SILVA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 25/06/2016, DJe: 16/07/2016; TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Vicente Pires, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 17/07/2017) 6. Embargos de declaração improvidos. Joaquim Almeida
(PROCESSO: 12302361038613415395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)