EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CONCESSÃO SOMENTE A INATIVOS. ART. 111, II, DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. COMPROVAÇÃO DE APOSENTADORIA COM RELAÇÃO A UM VÍNCULO DE PROFESSOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda e a repetição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. 2. A isenção constitui uma ressalva ao dever geral dos cidadãos de contribuir para os gastos públicos. Logo, essa é a razão pela qual o art. 111, II, do CTN, consagrou a interpretação literal. Correto o indeferimento da isenção com relação ao vínculo com o Estado, pois a apelante ainda se mantém em atividade e a Lei 7713/88, artigo 6º, XIV, deixa claro que a isenção só é devida aos inativos. Todavia, com relação ao seu outro vínculo junto ao Município, considerando que está aposentada desde novembro/2015 e que possui doença prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7713/88 - paralisia irreversível e incapacitante, assim diagnosticada desde 2006, conforme laudo médico judicial -, faz jus à isenção de imposto de renda com relação a esse vínculo desde quando se aposentou. 3. A própria União, através de seu assistente técnico, concluiu que a apelante possui tal patologia, afirmando que "o quadro clínico foi piorando com o avançar da idade de modo que atualmente podemos considerar que a Sra. H. é portadora de deficiência física severa, que pode ser caracterizada como paralisia irreversível e incapacitante". 4. Apelação parcialmente provida para que seja concedida isenção de imposto de renda à apelante somente quanto ao vínculo com o Município, a contar da data de sua aposentadoria, e para que sejam devolvidos os valores já debitados a título de imposto de renda, com atualização pela SELIC.
(PROCESSO: 71562548708471563790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)