PROCESSO Nº: 1265270-43.4680.24.8.1291 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Daniel Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Cardoso EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 646568, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 46014829649556299119, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)