PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS FÍSICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MEIO ELETRÔNICO (PJE). POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido formulado pelo Departamento agravante, no sentido de que o cumprimento de sentença referente ao mandamus fosse processado dentro daqueles próprios autos.
2. Consoante bem anotado pelo Juízo de primeiro grau, não houve qualquer irregularidade perpetrada pelo impetrante, ora agravado, quando do manejo do cumprimento de sentença pela via eletrônica, através da plataforma virtual do Processo Judicial Eletrônico (PJE), em que pese os autos do mandamus serem de natureza física.
3. Isso porque, de acordo com a Portaria nº. 490, de 31/08/2016, editada pela Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Ceará, previu-se a obrigatoriedade do uso do PJE para o ajuizamento de demandas, inclusive no que diz respeito à fase de cumprimento de sentença.
4. Ademais, ao contrário do afirmado nas razões do agravo de instrumento, não advirá qualquer prejuízo ao DNOCS da manutenção do referido cumprimento de sentença em bases virtuais, no PJE, uma vez que, conforme transcrito acima, a mencionada Portaria também dispôs, em seu art. 2º, parágrafo 1º, a possibilidade de instrução dos autos eletrônicos do cumprimento de sentença com todas as peças que se entenderem necessárias ao adequado discernimento do juízo da execução.
5. Inclusive, ainda que o exequente deixe de colacionar peças consideradas essenciais pelo DNOCS agravante e que se encontrem arquivadas nos autos físicos do mandamus, poderá o Departamento recorrente solicitar ao juízo, até mesmo no bojo de sua impugnação, a devida digitalização e juntada dos documentos necessários, o que demonstra a ausência de qualquer prejuízo, portanto, à autarquia executada. Por essas razões, não merece reforma a decisão agravada.
6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 84458544176783045263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2017, PUBLICAÇÃO: 23/11/2017)