AGRAVO DE INSTRUMENTO PJE Nº 7520879-10.5159.24.7.6474 AGRTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRDA: MARIA ALICE VIEIRA E OUTROS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON SIQUEIRA (CONVOCADO) JUÍZA DE 1° GRAU: GUSTAVO LIMA. ÓRGÃO: HENRIQUE SALES. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de acolher a prescrição suscitada pelo ente público ora agravante, em sede de execução de título judicial transitado em julgado. 2. Pedido de habilitação dos sucessores formulado antes da vigência do CPC/2015 impõe que sejam observadas as regras vigentes à época, ou seja, as do CPC/1973. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2, do STJ. Precedente: (GUILHERME NUNES - Rebeca Vieira,AC 19813660458702920115, Desembargador Federal Heitor Pires, DJE - Data::23/01/2016) 3. A jurisprudência desta eg. Corte entende que "no caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, nos moldes do art. 265, I, do CPC, suspendendo-se também a contagem do prazo prescricional". Precedente: (TRF-5ª R. - AGTR 049620/CE - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Luiz Henrique da Cruz Dantas - DJe 03.04.5927). 4. Não existindo previsão legal de prazo máximo para a suspensão em razão da morte e tampouco prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ: (AGRESP 766145675433, Francisco Cardoso Esteves Lima, Quinta Turma, 21/12/2009). 5. Suspende-se o prazo prescricional a fim de que os herdeiros se habilitem nos autos, contudo em que pese não se mostrar razoável admitir que a suspensão se dê indefinidamente, faz-se necessário que os herdeiros sejam intimados para promoverem a habilitação. 6. Os herdeiros, no caso, não foram intimados pessoalmente, ou mesmo por meio de advogado, para se habilitarem nos autos. Dessa forma, não há como se reconhecer a prescrição da pretensão executória. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 61895000125191969275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)