Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 15 de novembro de 2015, f. 15.
1. Para demonstrar a condição de rurícola, foram apresentados os seguintes documentos: a) declaração de adesão ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Agricultura familiar, na região do Vale do Coreaú II (2012), f. 17; b) comprovante de pagamento do ITR/96; f. 18; c) declaração firmada pela gestora da secretaria de desenvolvimento social da Prefeitura de Martinópole, a registrar que a autora é agricultora, conforme cadastro único anexado, f. 19; d) informação, prestada pelo ente previdenciário, de que o companheiro da autora está aposentado como rurícola, desde maio de 2014, f. 63.
2. A prova oral revelou-se firme a confirmar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas da testemunha, conhecedora da requerente e de seu esposo, afirmando que eles plantam, até hoje, milho e feijão, apenas para o consumo familiar, no Sítio de propriedade do Sr. Bernardo Nogueira, f. 47.
3. Atendido, pois, o requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher f. 12), e demonstrada a prática de trabalho rural, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91. Patente o direito da promovente à aposentadoria por idade.
4. O benefício deverá ser pago a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 12 de setembro de 2015, f. 15, nos termos do art. 49, da citada lei.
5. Afastada a pretendida aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 54.978-PB, des. Pedro Lucas Ferreira, em 15 de janeiro de 2015.
6. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Em face do reexame necessário, fixo a verba honorária em dois mil reais, em sintonia com precedentes desta 2ª Turma, a exemplo do APELREEX 10.456-SE, des. Raul Viana, em 22 de outubro de 2016.
8. Remessa oficial provida, em parte, apenas para ajustar os critérios de correção do débito, os juros moratórios e a verba honorária. Improvimento do apelo, ficando mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 68950289585874574382, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017, PUBLICAÇÃO: 27/12/2017)