PROCESSO Nº: 5283928-00.0270.23.1.4319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: PLASTFORT- INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS PEDRO HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Ryan Azevedo AGRAVANTE: INPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS ENRICO CARDOSO ADVOGADO: Pedro Lucas Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Moura - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ONLINE" VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por PLASTFORT- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS CALEBE ROCHA e INPLASA- INDÚSTRIA E COMÉRICO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS VICENTE NOGUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, determinou penhora eletrônica de ativos financeiros em nome das executadas, ora agravantes, no valor atualizado da dívida R$ 714.210,86. 2. Quanto ao argumento das agravantes de descabimento do redirecionamento, note-se que tal tema não foi alvo da decisão ora atacada, de maneira que o agravo não merece ser conhecido nesta parte. 3. Doutra banda, merece guarida a alegação das agravantes de que não foram validamente citadas no presente feito executivo, tendo sido realizada a constrição de valores sem que tivesse sido oportunizado o oferecimento de bens à penhora. 4. Com efeito, nota-se que o único momento em que o advogado das agravantes comparece aos autos da execução consiste em um requerimento de expedição de certidão de intimação para fins de interposição de agravo, tendo o juiz considerado tal comparecimento como apto a ensejar a citação das agravantes. No entanto, não houve em momento algum a citação concreta das agravantes, seja por carta ou por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da LEF, sendo imprescindível tal citação pessoal para a formalização da oportunidade de nomear bens à penhora ou quitar a dívida. 5. Ora, não é razoável o bloqueio de valores da conta corrente das executadas sem ao menos cientificá-las de forma válida da distribuição da execução fiscal. Ainda que se considerasse que houve o comparecimento espontâneo das agravantes no presente caso, como o fez o Juiz de origem, tal fato não teria o condão de tornar desnecessária a intimação específica para que as redirecionadas tivessem oportunidade de nomear bens à penhora ou quitar a dívida. 6. Ademais, não obstante a jurisprudência pátria tenha firmado que o bloqueio pelo sistema BacenJud não exige que restem infrutíferas tentativas anteriores de localização de bens passíveis de penhora, ainda é considerada essencial a concretização da citação prévia, com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa. 7. Não é concebível se tolher da esfera do executado nem o direito de ter conhecimento do motivo pelo qual está tendo atacado o seu patrimônio, muito menos a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora e justo para isso deve ser citado, nos termos do art. 8º da LEF. 8. Agravo de instrumento não conhecido no tocante à alegação sobre o descabimento do redirecionamento e provido quanto à tese da impossibilidade de constrição antes da citação. rnsmw
(PROCESSO: 99414195723129615043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)