PJE AC Nº: 4004165-86.1142.27.9.9828 - EMBARGOS EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: VITOR DUARTE ADVOGADO: YAGO DA CRUZ PINTO RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO CALEBE SOUZA - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL: LORENZO AZEVEDO BASTOS VITOR GABRIEL DUARTE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. INTERMITÊNCIA EM RELAÇÃO AO AGENTE RUÍDO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à verificação da intermitência do agente agressivo ruído, bem como, quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.090 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de entender que o suplicante estava submetido não só ao agente físico ruído como também a agentes químicos (solventes orgânicos), e por fim aplicou juros de mora e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto estiver pendente de julgamento o RE 149094/SE no Supremo Tribunal Federal. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 54336248938867818981, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)