PROCESSO Nº: 2993873-09.2319.10.2.5307 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO CASTRO - ME ADVOGADO: João Miguel Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. De igual forma, é imperioso pontuar que a eventual má apreciação da prova não é motivo para a oposição de aclaratórios. Apenas a sua não apreciação é matéria para embargos de declaração (REsp 360.585-MG). 3. Nessa senda, não tem razão a embargante na oposição do referido instrumento, tendo em vista que o acórdão não ignorou o fato que a autora realiza cessão de mão de obra, ou mesmo a natureza do serviço prestado, ao contrário, o aresto expressamente reconheceu que a autora é contratada pela NET Recife para realizar serviços de instalação de rede elétrica, e que o art. 1º, do Ato Declaratório Interpretativo da RFB nº 08/2013, estatui que "os serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes exercidos por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 28 de maio de 2006, são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991." 4. Também não é caso de contradição, porquanto o acórdão asseverou que: "Apenas em casos de a instalação de sistemas elétricos, hidráulicos, de elevadores, etc., ser efetuada em conjunto, de forma concomitante com a construção do prédio, é que a tributação se dá na forma do Anexo IV, pois aí se subsume na hipótese inserta no art. 18, § 5º-C, I, da LC nº 123/2006, o que não é o caso da apelante." 5. Assim, o propósito é de aplicar aos embargos efeito reformador, não integrativo, o que pode ser alcançado com o manejo do recurso cabível. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 53647282390661453306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)