PROCESSO Nº: 2148769-45.5271.15.3.7562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO SAO SEBASTIAO LTDA - ME e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moura Stella Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4753623-71.1290.14.2.2719 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Processual Civil e Tributário. ICMS na base de cálculo do PIS - Importação e da COFINS - Importação. Incabimento. Art. 7, Inciso I, da Lei nº 10.865/2004. Inconstitucionalidade. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98323299174263266040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA LUIZ GUSTAVO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2017)