Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Alves PJe- APELAÇÃO 3936800-41.2974.23.11.5100 - CE APELANTES : UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO CEARÁ APELADO : RODRIGO AZEVEDO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL FRANCISCO CARDOSO (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelações movimentadas pelo Estado do Ceará e pela União contra sentença que deferiu o pedido de fornecimento do medicamento Rituximabe 10 mg/ml para tratamento de leucemia linfócita crônica (CID 10 C91.1), confirmando a antecipação da tutela. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedentes dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Condenação do Estado do Ceará a pagamento de honorários sucumbenciais mantida. Apelações não providas.
(PROCESSO: 86043939425686154375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)