Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Azevedo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0242117-00.6591.29.5.2565-RN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : JOÃO PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO : LUIGI BARROS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - JFRN - (9054488-30.6257.21.2.1333) RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO COSTELA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LORENZO MORAES (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão do douto juízo da 1ª vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, em Natal, que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar que o INSS proceda à redução da jornada de trabalho do autor, ora agravado, de 40h para 30h semanais, sem redução de vencimentos, até ulterior deliberação judicial. 1. O autor requereu sua remoção da APS (Agência da Previdência Social) de São Paulo - São Miguel Paulista da Gerência Executiva São Paulo Leste/SP, para APS de São José de Mipibu/RN, Gerência Executiva de Natal/RN, bem como a redução da jornada de trabalho (Horário Especial), por ser portador de deficiência física visual, tendo o órgão demandado deferido tão somente o pedido de remoção, negando, todavia, a redução da jornada de trabalho. 2. Inexiste dúvida acerca da doença que acomete o agravado, o que, inclusive, levou o instituto agravante a autorizar a sua remoção, para que o servidor pudesse ter um tratamento mais adequado à sua enfermidade, próximo aos seus familiares. 3. A controvérsia reside apenas quanto à possibilidade de redução de seu horário de trabalho, direito requerido com base na previsão legal do art. 98, § 2º, da Lei 8.112/90. 4. No caso em foco, a própria autorização do INSS, para a transferência do servidor, demonstra que o seu problema de saúde exige cuidados especiais, notadamente pela deficiência visual bilateral, crônica, irreversível e progressiva, com campo visual tubular (menor que 10°), sendo, inclusive, considerado inapto a dirigir, com segurança, veículo automotor. 5. Dessa maneira, por cautela, afigura-se razoável a determinação para que houvesse a redução do horário de trabalho de 40hs para 30hs semanais, medida que pode ser revertida a qualquer momento, caso a perícia médica aponte inexistir problemas no cumprimento da carga horária completa, além de não importar em nenhum custo adicional ao instituto agravante. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67646834622582126075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)