DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VALORES PERTENCENTES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APROPRIAÇÃO POR EX-EMPREGADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE. IMPROVIMENTO DOS APELOS.
1. Apelações contra sentença que, em sede de ação de reparação civil, proposta pela Caixa Econômica Federal contra Ana Julia da Rocha (ex-empregado) e Pietro Viana, objetivando a condenação dos demandados à reparação de danos por ela sofridos através do pagamento fraudulento de RPVs/precatórios, declarou a competência absoluta da Justiça Federal e acolheu parcialmente o pedido, condenou os réus a ressarcirem, respectivamente, R$ 8.719.218,58 e R$ 734.111,33, à empresa pública federal.
2. Compete à Justiça Federal e não à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos materiais movidas pelo empregador em face do empregado, desde que os atos praticados não tenham correlação com o exercício das funções desempenhadas, como sucede na hipótese presente, em que o ex-empregado não praticou as condutas no exercício de suas atribuições. Na verdade, ele, apenas, se aproveitou do ambiente de trabalho para a prática da ação fraudulenta, ou seja, o agir não foi consequência da extensão do conjunto das atribuições por ele exercidas, destarte, a matéria não é da competência trabalhista. Precedente (AC nº 229.563/PE, Rel. Des. Federal Caio Almeida, Renan Almeida, j. 26/02/2009, DJE 6/12/2009).
3. Questão suscitada pelo apelante que já foi apreciada pelo TRF 5 no julgamento do AG nº 334.192/PE, Rel. Des. Federal Fernando da Conceição, Segunda Turma, Carlos Eduardo Castro, DJE 19/10/2013.
4. Da análise dos autos verifica-se que a presente ação de reparação civil baseia-se em esquema efetivado durante o ano de 2009, por meio da parceria estabelecida entre os apelantes Davi Lucas da Luz, ex-funcionário da Caixa (função de caixa da agência de Santa Cruz do Capibaribe/PE) e seu amigo Pedro Henrique Rodrigues. Coube ao primeiro, facilitar os procedimentos internos para liberação dos valores e, ao segundo, a utilização de "laranjas" e documentos falsos, tudo objetivando o pagamento fraudulento de valores atinentes a RPVs/precatórios sem movimentação da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
5. Constata-se dos autos do processo administrativo que a CEF notificou o apelante de seu arrolamento no Processo Disciplinar e Civil instaurado para apurar responsabilidades sobre os saques fraudulentos, do qual participou assistido por advogado constituído, tendo tido ampla oportunidade de produzir provas e de influenciar o resultado do processo, apresentando defesa escrita após a realização do relatório complementar, sendo descabidas as alegações de vícios que conduziriam à nulidade do feito.
6. A prova dos autos é harmônica e conclusiva em apontar que os réus efetivamente praticaram, de forma dolosa, atos lesivos à Caixa Econômica Federal, causando-lhe vultoso prejuízo, os quais devem ressarcir, a teor do disposto no art. 927 do Código Civil.
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 60272942143791054793, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017, PUBLICAÇÃO: 27/04/2017)