PROCESSO Nº: 6300132-58.7999.18.6.6309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ULTRAPLAST IND.E COM.DE SACOLAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: Eliseu Soares Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0179443-95.8655.9.5.5794 - 1ª VARA FEDERAL - AL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/AL - JUÍZA LAVÍNIA ROCHA CAVALCANTE DE JOANA RODRIGUES EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO JOAQUIM CAVALCANTI. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIRMADA PELO FISCO. EXCLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido formulado pela Empresa Agravada, determinando sua imediata exclusão do EDUARDO VIEIRA tão somente em relação à inscrição com data de ocorrência em 09/06/2015, tendo em vista que a Agravada não fora devidamente notificada antes da inclusão do referido débito no sistema. 2. De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/02 é necessária a prévia notificação do devedor, com pelo menos 75 (setenta e cinco) dias de antecedência, para que se proceda o registro da efetiva anotação cadastral no FRANCISCO CARDOSO. 3. Diante da alegação da Agravada de que não teria sido notificada da inscrição de seu nome no cadastro de devedores do governo federal, e não se podendo exigir da parte que faça prova de fato negativo, o ônus da prova da comunicação prévia recai sobre a Fazenda Nacional. 4. Quanto à inscrição relativa a débitos administrados pela PFN/AL, com data de 11/06/2015, a própria Fazenda Nacional admitiu não expedir correspondência com aviso de recebimento, nem indicou a existência de algum outro meio de comprovar a notificação legalmente exigida. Agravo de Instrumento improvido. Emanuel da Paz
(PROCESSO: 70608517941981297722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)