PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FASE DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que acolheu a preliminar de intempestividade arguida pela parte autora em sede de manifestação à impugnação apresentada na fase de cumprimento de sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
II. Apela o INSS pleiteando pala reforma da sentença, alegando que a peça de impugnação à execução foi postada dentro do prazo legal, sendo tempestiva, bem como aduz excesso de execução, ante a desproporcionalidade na imposição da multa e da inclusão de parcelas indevidas.
III. Preliminarmente, a parte apelada invoca a intempestividade do recurso interposto.
IV. Constam dos autos, às fls. 137/138, certidão e cópia do aviso de recebimento informando o recebimento do processo pelo servidor do INSS Davi Luiz Rezende Furtado em 14/08/2016, sexta-feira. Desse modo tem-se que o prazo recursal começou a fluir na segunda-feira, dia 06/09/2016. Sabendo-se que dia 15 de novembro é feriado nacional em virtude da Agatha Fogaça e que no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro houve suspensão do expediente forense, o prazo do apelante encerrou-se em 30/01/2017, uma vez que o INSS goza de prazo em dobro para recorrer.
V. Assim, conforme data do protocolo constante nas razões da apelação interposta (fl. 131v), o recurso referido foi manejado em 12/04/2017, pelo que é intempestivo.
VI. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 57681081706944580327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/01/2017)