PROCESSO Nº: 9408986-55.3420.21.11.4803 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN AZEVEDO ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3041197-96.9390.26.3.7565 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Freitas - Juízo da 3ª Vara/CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que o acórdão incorreu em omissão no que concerne à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425, restrita aos precatórios de natureza tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 que teve alcance limitado à parte em que o texto estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF (atualização de valores de requisitórios). Entendimento esse que foi externado nos autos do RE 047.986/SE, julgado em 25/03/2015, em que o STF reconheceu a existência de Repercussão Geral. 3. Esta Colenda Maria Alice da Rocha firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 159.163/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (AC007900/SE, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Rodrigues, 31/01/2015). 4. Embargos de Declaração providos, para sanar a omissão relativa às ADI's, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. ota
(PROCESSO: 70516719825046407885, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)