PROCESSO Nº: 2097813-37.2550.14.4.8995 - EMBARGOS APELANTE: THOMAS ALMEIDA ADVOGADO: Kaique Cardoso APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Giovanna Moreira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal STELLA MORAES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EPI EFICAZ. OCORRÊNCIA. PPP E LAUDO TÉCNICO. ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE EPI EFICAZ. PREQUESTIONAMENTO. ESCLARECIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à utilização de EPI eficaz, reconhecendo-se ser indevida a concessão da aposentadoria especial, com a manifestação desta Corte acerca dos Artigos 2º e 5º, caput; 195, §5º, e 201 da CF para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.963 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Vislumbra-se a omissão apontada, de modo que deve ser integrado o acórdão atacado haja vista a não manifestação sobre a utilização de equipamento de proteção individual eficaz no sentido da diminuição dos efeitos do agente nocivo. 4. Além da comprovação da efetiva exposição do demandante à eletricidade, em patamar acima de 250 volts, observando-se não ser necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico; o perfil profissiográfico previdenciário-PPP, bem como o laudo técnico pericial fornecido pela empresa (id. 7515940.6082086) atestam que os EPIs utilizados não excluem o risco de choque elétrico (id. 7083657.3095181), de modo que resta confirmado o preenchimento dos requisitos necessários à percepção do benefício aqui discutido. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para esclarecer a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 18802357940900740493, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)