PROCESSO Nº: 6532515-77.9130.1.6.6346 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THIAGO CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: Leandro da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. No caso, o embargante alega omissão, em relação à inconstitucionalidade declarada pelo STF, na decisão das AD'IS 4357 e 4425. 3. Não prospera a omissão suscitada pela Previdência embargante, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida, no item 6 do voto. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 14389999785123273135, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)