PROCESSO Nº: 7890222-87.0313.1.10.4207 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BERENICE PIETRO MENDES ADVOGADO: João Rezende De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Viana Maia Joana Silva EMENTA: ATO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DA VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexigibilidade de reposição ao erário de parcelas recebidas de boa-fé em decorrência de erro da administração. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, ainda que decorrentes de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar das mesmas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 30764018140587318873, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 28203828818036745327, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/09/2017, PUBLICAÇÃO. 3. A Administração Pública pagou quantias indevidas à autora, referente às vantagens do art. 192, I, da Lei 8.112/90, pois a mesma permaneceu recebendo valores de pensão correspondentes à Classe de Professor Titular, quando deveria ter havido reenquadramento para a de Professor Associado, criada posteriormente, uma vez que esta última passou a ser aquela imediatamente superior à classe na qual ocorreu a aposentadoria, tendo tal entendimento sido assentado apenas em 25/01/2012, quando firmada a nota técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. 4. A eventual ocorrência de má fé, indispensável, nos termos dos precedentes desta Corte acima elencados, para que se torne exigível a devolução da importância, não pode ser imputada à autora, uma vez que esta não contribuiu de qualquer modo para o erro administrativo. No mesmo sentido, também não é razoável exigir que a mesma tivesse conhecimento de que havia um equívoco no enquadramento do cargo e, por consequência, nos seus proventos de pensionista. 5. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Renan Almeida
(PROCESSO: 90204506728902506385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017)