PROCESSO Nº: 0271603-15.2618.11.10.1324 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Matheus Porto Gordiano Rafael Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Melo EMENTA: PROCESSO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 10ª Vara/CE, que concedeu parcialmente a segurança apenas para determinar à autoridade impetrada que profira decisão no requerimento administrativo da impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. O pedido administrativo de apuração de inclusão de débitos em duplicidade em parcelamento, apesar de protocolado em 08 de maio de 2014, não foi julgado até a prolação da sentença, que se deu em 01/04/2016, circunstância que evidencia a existência de ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, enquanto diretrizes fundamentais da Administração Pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 9460565, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. AUGUSTO DA MOTA, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Apesar da imprecisão semântica da expressão "duração razoável" do processo, o comando normativo extraído no enunciado inscrito no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 veio a lume para atribuir sentido preciso à expressão em destaque, pelo menos no que concerne ao processo administrativo tributário, de modo a reconhecer que a ausência de decisão administrativa, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, evidencia ofensa ao aludido direito fundamental do contribuinte. 5. Não se pode exigir do contribuinte que aguarde, indefinidamente, um posicionamento da Administração Tributária, sobretudo quando essa indevida interrupção seja capaz de frustrar a justa expectativa de que o processo instaurado atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório. 6. Remessa oficial e apelação da UNIÃO não providas. afr
(PROCESSO: 84151198108319817724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)