Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Campos PJe- APELAÇÃO 1434687-77.1912.9.8.3286 APELANTE : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO : NATHAN DA ROSA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pelo Município de Mossoró contra sentença que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, tendo em vista o falecimento da autora. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Possuem, portanto, a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei n.º 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. Possuindo o Município de Mossoró, legitimidade passiva para integrar a demanda, não pode se escusar do pagamento de honorários sucumbenciais, alegando que não contribuiu efetivamente para o fornecimento do fármaco pleiteado. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 09791541376565051190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)