PROCESSO Nº: 1312643-83.3000.16.9.9509 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS EX-IRRIGANTES DO PROJETO JAGUARIBE APODI (AIJA) ADVOGADO: Ryan da Paz e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. ACP ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 87859757224473576156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)