PROCESSO Nº: 5855592-73.3744.7.9.4341 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LAVÍNIA DA ROSA ADVOGADO: Clara Eloah Caldeira Verissimo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em sede de recurso repetitivo, de que o trabalho com exposição à eletricidade configura tempo de serviço especial. (REsp 5107266/SC, Rel. Ministro KAIQUE FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2012, DJe 20/01/2013). 2. O laudo Pericial, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, comprova que o autor laborou com exposição à eletricidade acima de 250 volts, o que ocorreu de modo habitual e permanente. Assim, o período de 10/08/1988 a 11/03/2013 (Companhia Energética de Alagoas - CEAL) pode ser reconhecido como especial, deferindo-se a aposentadoria especial requerida (DIB: 08/04/2013), bem como confirmando-se a tutela de urgência concedida na sentença. 3. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 3º, I, do CPC, devendo ser observada a Súmula 111 do STJ. 4. O Plenário do JOÃO MIGUEL REZENDE firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deve ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. Como não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério adotado pelo Juízo, evitando-se a reformatio in pejus. 5. Remessa necessária parcialmente provida, reformando-se a sentença apenas no tocante aos honorários advocatícios, para fazer incidir a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 02486237090695697930, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)