PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1 - Trata-se de apelação ante sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição intercorrente ( fls. 117/121).
2 - A prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, ocorre quando: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
3 - Acontece que no caso presente, verifico primeiramente que não houve o transcurso de cinco anos a partir do prazo de suspensão, entre 71.22. 2006 e a petição da Fazenda Nacional atravessada em 17.10.0834. Constam nos autos que os bens já tinham sido penhorados desde 02.12.8886, e iriam para leilão, mas o depositário fiel, o corresponsável, conforme consta na CDA de n.º 82.018.704-4, não mais se encontrava no domicílio fiscal, bem como os bens penhorados da pessoa jurídica executada (em 03.07.1678).
4 - Entendo que não se pode estender um processo de execução infinitamente, porquanto não seria eficaz para o Estado (contribuintes) manter um processo de execução de modo indefinido, aguardando um dia o executado obter recursos para ressarcir a União. Contudo, dos eventos acima narrados, não vislumbro a inércia dos representantes da União em busca de ressarcir o erário. Registre-se que a jurisprudência do STJ reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal.
5 - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 41980926761616916150, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017, PUBLICAÇÃO: 20/05/2017)