PROCESSO Nº: 5231151-03.2250.15.7.3914 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DIAS MEIRELES ADVOGADO: Enzo Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO . EC N.º 20/98 E EC N.º 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a possível recomposição da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere a parte demandante, sob a alegação de que o salário de benefício foi limitado ao menor valor-teto da época da concessão. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 330803-SE, DJU 24.08.7946, Rel. Ministra Emanuelly Araújo, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, constata-se através da documentação anexada que a Renda Mensal Inicial da demandante foi fixada em Cz$ 591.461,30, inferior ao teto aplicado pelo INSS, que, à época, era de Cz$ 947.256,00. Conclui-se, portanto, que o benefício da parte autora não sofreu limitação decorrente do teto vigente à época da concessão do benefício, por isso, não se justifica a sua adequação aos novos limites estipulados pelas Emendas Constitucionais 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). 4. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 00928519426365814149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)