PROCESSO Nº: 2834821-12.5326.4.5.4327 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: OSAKA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Thiago De Melo Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Caldeira Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. INEXISTÊNCIA. TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária para “DECLARAR A NULIDADE dos créditos tributários constituídos por meio da Notificação de Lançamento de Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA de nº 2664300”. 2. Esta Quarta Turma, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), firmou sua orientação no sentido de que “Atividade de "troca de óleo lubrificante" que era inicialmente prevista como ensejadora da cobrança da TCFA, foi posteriormente retirada do rol das atividades potencialmente poluidoras pela Instrução Normativa IBAMA n. 5/2014. Considerando que norma infralegal não pode criar nem majorar tributo, as instruções normativas devem ser consideradas como atos meramente interpretativos da lei, de modo a retroagir em favor do contribuinte (CTN, art. 106, I)” (14212516067337430827, Rel. Des. Federal GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, Rel. para acórdão Des. Federal Matheus da Rosa, JULGAMENTO: 24/06/2016). 3. Na hipótese em apreço, a ora apelada tem como atividade principal o comércio varejista de veículos, peças e acessórios (Ident. 6549416.1289143), não havendo nos autos qualquer indicação de que a empresa estivesse a desenvolver atividade de comércio de combustíveis e derivados além do serviço de troca de óleo lubrificante. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. INEXISTÊNCIA. TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária para “DECLARAR A NULIDADE dos créditos tributários constituídos por meio da Notificação de Lançamento de Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA de nº 0921747”. 2. Esta Quarta Turma, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), firmou sua orientação no sentido de que “Atividade de "troca de óleo lubrificante" que era inicialmente prevista como ensejadora da cobrança da TCFA, foi posteriormente retirada do rol das atividades potencialmente poluidoras pela Instrução Normativa IBAMA n. 5/2014. Considerando que norma infralegal não pode criar nem majorar tributo, as instruções normativas devem ser consideradas como atos meramente interpretativos da lei, de modo a retroagir em favor do contribuinte (CTN, art. 106, I)” (76263124934038985329, Rel. Des. Federal RENAN ROCHA, Rel. para acórdão Des. Federal Vitor Gabriel Alves, JULGAMENTO: 24/03/2016). 3. Na hipótese em apreço, a ora apelada tem como atividade principal o comércio varejista de veículos, peças e acessórios (Ident. 1200768.6220759), não havendo nos autos qualquer indicação de que a empresa estivesse a desenvolver atividade de comércio de combustíveis e derivados além do serviço de troca de óleo lubrificante. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 52565475762725175917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)