PROCESSO Nº: 7001345-59.2207.18.11.3138 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DO ATO ADMINISTRATIVO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E A DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Embargos infringentes opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da col. 4ª Turma que, por maioria, deu provimento ao apelo, anulando a sentença que julgou extinto o processo em razão do acolhimento da prescrição quinquenal, a fim de ser realizada a instrução processual, pretendendo, agora, fazer prevalecer o voto vencido, da lavra do em. Des. Leonardo Ribeiro (Convocado), que negou provimento à apelação. II. Aduz a Autarquia Previdenciária que se operou a prescrição do fundo do direito, em vista da inércia da parte autora após mais de cinco anos após a negativa, pela via administrativa, do direito reclamado, a teor do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, do art. 1º do Decreto nº 51.882/1932 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. III. O enunciado nº 85 da Súmula do STJ dispõe que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". IV. A inteligência do enunciado do STJ estabelece que a prescrição de fundo do direito ocorre nas hipóteses em que houver sido denegado o próprio direito reclamado, na via administrativa, e tendo transcorrido cinco anos do ato denegatório. Caso contrário, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. V. Compulsando os autos, observa-se que a parte demandante teve seu auxílio-doença cessado em 30 de outubro de 2009, após reavaliação médica onde se concluiu não mais haver incapacidade para o trabalho, enquanto que a presente demanda foi ajuizada em 22 de agosto de 2015, ou seja, quando consumado lapso quinquenal. VI. Diga-se ainda que, na sede originária, o INSS não apresentou contestação, em razão do magistrado ter indeferido de plano o pleito, e não veio a ser intimado para contrarrazoar apelo, vindo a se manifestar tão somente quando da sua oposição dos embargos infringentes, contudo sem impugnação ao mérito do pedido veiculado na inicial e no apelo. VII. Nesses casos em que a parte ingressa na via judicial quando já esgotado o prazo quinquenal posterior à negativa da Administração e a autarquia previdenciária não rebate o mérito do pedido, deve ser pronunciada a prescrição em relação ao requerimento antigo. Ressalte-se que a chamada "prescrição de fundo de direito" atinge o pedido judicial formulado com base em requerimento administrativo realizado há mais de 5 (cinco) anos, mas não impede que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa. VIII. Não resta assegurado o direito material em si, mas a oportunidade de ser submetido novamente o pedido para se reconhecer, ou não, os requisitos ao direito reclamado junto ao INSS ou ao Poder Judiciário, em eventual ação própria. IX. Embargos infringentes parcialmente providos. [15] Não resta assegurado o direito material em si, mas a oportunidade de ser submetido novamente o pedido para se reconhecer, ou não, os requisitos ao direito reclamado junto ao INSS ou ao Poder Judiciário, em eventual ação própria. IX. Embargos infringentes parcialmente providos
(PROCESSO: 04334841523647668709, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 08/09/2017)