PROCESSO Nº: 9960428-07.6499.5.10.6521 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Erick da Cruz Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cardoso Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO COMPUTADOS EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão trazida a julgamento diz respeito à averiguação do direito da parte autora à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, posto lhe ter sido concedida aposentadoria, sem a contagem em dobro das licenças-prêmio não utilizadas. 2. Inicialmente, não há que se falar em ausência de interesse processual, pois o demandante comprovou que não usufruiu de todos os períodos de licença a que fazia jus, ficando um saldo de 08 (oito) meses ou 240 (duzentos e quarenta) dias não gozados/usufruídos, nem contados em dobro para a sua aposentadoria ou a percepção de abono permanência, situação fático-jurídica que lhe causou grave lesão. Ademais, o IFAL apresentou peça contestatória, alegando que o pleito do autor não encontra amparo legal, uma vez que o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não utilizada somente é admitido no caso de óbito do servidor, quando o saldo correspondente aos meses não utilizados em vida será repassado aos respectivos beneficiários habilitados à pensão, inexistindo hipótese legal para a conversão pleiteada, no tocante à aposentadoria do servidor. 3. No caso dos autos, segundo mencionado pelo órgão sentenciante, "a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada na atividade por interesse do serviço encontra seu fundamento, para os servidores aposentados, na vedação de enriquecimento ilícito por parte da administração. A conversão em pecúnia, longe de opção do beneficiado, tem caráter indenizatório e é medida excepcional de compensação pelo não exercício do direito. Assim, entende-se que a aposentadoria é o momento propício para se favorecer da conversão, visto que o início dessa inatividade marca a impossibilidade de gozar o direito à licença. Neste sentido, aliás, a jurisprudência nacional, inclusive dos tribunais superiores, é amplamente favorável ao demandante. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem contada de modo dobrado, por ocasião da aposentadoria do servidor público, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa da Administração, salientando, inclusive, a desnecessidade de requerimento administrativo de gozo". 4. Quanto ao mérito, a jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer aos servidores públicos a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro, para efeito de concessão de abono de permanência ou aposentadoria. 5. O reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço 6. Foram carreados aos autos documentos, comprovando que o autor adquiriu 4 (quatro) meses de licença-prêmio por assiduidade, que correspondem aos períodos de 94.97.07 a 11.49.69, com direito a 03 (três) meses de LPA; 22.53.57 a 33.13.12, com direito a 03 (três) meses de LPA; 81.79.00 a 55.93.00, com direito a 03 (três) meses de LPA; e 78.90.76 a 61.97.14, com direito a 03 (três) meses de LPA, perfazendo um total de 12 (doze) meses de Licenças-Prêmio por Assiduidade - LPA (doc. indexado nº 2940635.5539439). 7. Restou demonstrado que o autor é servidor aposentado e o tempo relativo ao saldo de 08 (oito) meses ou 240 (duzentos e quarenta) dias de licença-prêmio não foi usufruído ou contado em dobro para a sua aposentadoria, de maneira que faz jus à conversão em pecúnia pleiteada na inicial. 8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 471.034, sob a sistemática da repercussão geral, em 13.04.4102, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação do IFAL ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 28763324843494160981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2017)