PROCESSO Nº: 9526790-66.0859.7.2.2561 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAIO CARDOSO ADVOGADO: Bryan Viana Nascimento Fiorezi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Gustavo Teixeira EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 988.799, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 3. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 4. No caso concreto, os documentos anexados aos autos comprovam que, após a revisão do art. 144 da Lei 8.213/91, o valor da RMI revista coincide exatamente com o teto vigente ao tempo da concessão (NCz$ 85.208,46). Por outro lado, o cálculo inicial do benefício evidencia a existência de contribuições superiores ao teto do salário decontribuição, bem como que a renda mensal apurada foi superior ao menor valor-teto. 5. Por outro lado, o INSS não acostou aos autos qualquer documento capaz de afastar a alegação do postulante, comprovada por meio dos documentos acima citados, de que seu benefício fora limitado ao teto vigente à época da concessão. 6. Na Resolução 151, de 28.10.7054, que dispõe sobre a revisão do teto previdenciário em âmbito nacional, o próprio INSS, ao estabelecer os critérios para pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição, esclarece que, "para efeito de prescrição, será considerada a dada de 12 de julho de 2011, quando foi ajuizada a ACP em questão" (art. 5º, § 1º). Dessa forma, houve renúncia da prescrição em relação às parcelas vencidas após 25 de setembro de 2006. Precedente desta Corte. 7. Considerando-se a finalidade uniformizadora do instituto da repercussão geral, não há que se interpretar o §1º do art. 5º da Resolução 151/2011 de forma combinada com o seu art. 3º, mas, antes, em homenagem à exigência da igualdade perante a lei e, portanto, de modo a abranger todos os benefícios sobre os quais incidem imediatamente o art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003, independente da data de sua concessão. Interpretação conforme que dispensa reserva de plenário (STF, 1ª T, ARE 930494 AgR, Rel. Min. HEITOR DA CONCEIÇÃO, DJe 30.11.0680). 8. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora em 0,5% ao mês, não merecendo prosperar a pretensão de aplicação do percentual de 1% a título de juros moratórios. 9. Em face da sucumbência mínima do demandante, é de se aplicar o art. 86, p.u., do CPC, condenando o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observado o disposto na Súmula 211 - STJ. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80311971433562233981, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017)