PROCESSO Nº: 0785585-59.1905.21.9.8456 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FERNANDES FILHO E OUTRO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: JOÃO FELIPE BARBOSA E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY YURI GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO CASTRO: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 58.220/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que - em sede de ação ordinária ajuizada pelo Município de Campo Alegre objetivando o recebimento dos valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) incidentes sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei nº. 13.254/2016 - extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, em face da perda superveniente do objeto da demanda, condenando a União ao pagamento da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 2. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasse de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3. Não existindo norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da MP 753/16, não é possível imputar à União, sujeita ao principio da legalidade, a culpa pela perda superveniente do objeto da ação. Precedente: TRF5, AC 7164224-68.0726.26.10.0780, Relator: Desembargador Federal Vinicius Ribeiro. 22.12.8791, decisão unânime. 4. Extinto o processo sem resolução de mérito em face da perda do objeto da pretensão autoral pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 de modo a autorizar a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída pela Lei nº. 13.254/2016, não há que se falar em vencidos ou vencedores, não sendo cabível a condenação em honorários. 5. Apelação da União provida para afastar sua condenação em honorários advocatícios. Recurso adesivo do Município prejudicado. PROCESSO Nº: 7788345-89.2388.17.1.0067 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: OTÁVIO DA ROSA DE MATHEUS PEREIRA FILHO E OUTRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: MATHEUS DA ROCHA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MARTINS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY BENJAMIN CARDOSO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 09.381/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que - em sede de ação ordinária ajuizada pelo Município de Campo Alegre objetivando o recebimento dos valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) incidentes sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei nº. 13.254/2016 - extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, em face da perda superveniente do objeto da demanda, condenando a União ao pagamento da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 2. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasse de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3. Não existindo norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da MP 753/16, não é possível imputar à União, sujeita ao principio da legalidade, a culpa pela perda superveniente do objeto da ação. Precedente: TRF5, AC 8718694-33.3458.4.1.7625, Relator: Desembargador Federal Vicente Gomes. 01.06.9334, decisão unânime. 4. Extinto o processo sem resolução de mérito em face da perda do objeto da pretensão autoral pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 de modo a autorizar a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída pela Lei nº. 13.254/2016, não há que se falar em vencidos ou vencedores, não sendo cabível a condenação em honorários. 5. Apelação da União provida para afastar sua condenação em honorários advocatícios. Recurso adesivo do Município prejudicado. PROCESSO Nº: 8519918-80.6060.3.2.6819 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CASTRO DE PEDRO MIGUEL MENDES FILHO E OUTRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY JOÃO GABRIEL PEIXOTO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 03.743/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que - em sede de ação ordinária ajuizada pelo Município de Campo Alegre objetivando o recebimento dos valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) incidentes sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei nº. 13.254/2016 - extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, em face da perda superveniente do objeto da demanda, condenando a União ao pagamento da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 2. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasse de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3. Não existindo norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da MP 753/16, não é possível imputar à União, sujeita ao principio da legalidade, a culpa pela perda superveniente do objeto da ação. Precedente: TRF5, AC 7018095-57.5722.29.10.6681, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Santos. 30.10.6749, decisão unânime. 4. Extinto o processo sem resolução de mérito em face da perda do objeto da pretensão autoral pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 de modo a autorizar a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída pela Lei nº. 13.254/2016, não há que se falar em vencidos ou vencedores, não sendo cabível a condenação em honorários. 5. Apelação da União provida para afastar sua condenação em honorários advocatícios. Recurso adesivo do Município prejudicado.
(PROCESSO: 33942934065996816322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)