PROCESSO Nº: 3070186-98.6731.3.6.5818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS NOVAES ADVOGADO: YURI MONTEIRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB LITISCONSORTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIANE DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando seu reconhecimento como empresa habilitada e classificada para as etapas seguintes do certame (Pregão Eletrônico nº 001/2013 - UFPB), devendo o pregão ser reaberto e reordenado para a mesma. 2. Ao comparar o edital do aludido Pregão Eletrônico e o teor do relatório de análise da proposta da Agravante, ficou configurado que as irregularidades nele apontadas referiam-se, principalmente, a vícios e falhas verificados no preenchimento do Termo de Referência e Planilha de Especificações Técnicas Mínimas - TRPETM - (Anexo I), bem como a critérios de interpretação dos requisitos nele estabelecidos, e não, necessariamente, ao descumprimento dos requisitos de habilitação previstos no art. 27 da Lei nº 8.666/93. 3. O indeferimento da proposta da Agravante ocorreu não pela falta de comprovação do preenchimento dos requisitos de habilitação, mas porque a proposta apresentada a partir do cumprimento da decisão judicial proferida no Processo nº 6782778-67.9894.19.3.2458 continha vícios e falhas de conteúdo que estavam em desacordo com alguns requisitos estabelecidos nos itens do referido TRPETM. 4. A UFPB, após reabrir o Pregão Eletrônico, no tocante à Agravante, procedeu ao exame de sua proposta, entendendo que esta não satisfez integralmente os requisitos do edital. Agravo de Instrumento improvido. Emanuel Duarte
(PROCESSO: 79905622748015768813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)