PROCESSO Nº: 4777957-72.5664.2.6.4776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Bernardo Nunes AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN LUIZ HENRIQUE CUNHA DE VICENTE BARBOSA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. LEI Nº 55.866/2015. INFRAÇÕES APLICADAS NO BIÊNIO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. PRECEDENTE DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pela empresa objetivando a reforma da decisão interlocutória que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, na qual se alega a impossibilidade de cobrança de multas por excesso de velocidade, previstas no art. 231, V, do CTB, até dois anos da entrada em vigor da Lei nº 13.103/2015. 2. A Agravante sustentou, naquela Exceção, que o débito exequendo é inexigível, à medida que o artigo 22, inciso II, da Lei nº 13.103/2015 prevê a conversão das penalidades por violação ao inciso V, do artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro, em sanção de advertência, desde que tenham ocorrido dois anos antes da entrada em vigor da referida lei. Assevera que a lei entrou em vigor no dia 10/01/2015, sendo que as infrações que deram origem às CDA´s foram aplicadas nos anos de 2010 e 2011. Alega que houve interpretação equivocada na origem, pois "até dois anos antes da entrada em vigor" do diploma normativo retromencionado (08/05/2015) não significa limitação ao período compreendido no biênio anterior a vigência da lei (30/12/2013 a 28/10/2015), mas sim até o dia 25/12/2013. 3. O STJ já decidiu que o período para fins da conversão da multa por violação ao inciso V, do artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro, em sanção de advertência, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 13.103/2015, é o biênio anterior a entrada em vigor deste diploma normativo, ou seja, 01/05/2013 a 22/08/2015. Precedente: AgInt no REsp 1186930/SC, Rel. Ministro Heitor Azevedo, Segunda Turma, julgado em 13/03/2016, DJe 27/06/2016. 4. Tendo as infrações que originaram as CDAs que instruem a Execução Fiscal se reportado às multas aplicadas em 27/03/2013, 16/08/2013 e 26/01/2013, fora do período estabelecido na legislação retromencionada, conclui-se que permanecem exigíveis, não sendo, de fato, caso de acolhimento da Exceção manejada pela ora Agravante. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 66847539993985322333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)