PROCESSO Nº: 2586831-74.2039.30.1.8850 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI CARDOSO ADVOGADO: João Vitor Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4257745-04.3524.11.4.3780 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Mota Maia Carolina Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 06509867051060067084, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2017)