PROCESSO Nº: 4334911-26.3625.23.7.7950 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ FARIAS ADVOGADO: Anthony da Cunha Medeiros APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Gomes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Alega o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE omissão no julgado, quanto aos seguintes pontos: a) Não pronunciamento quanto aos dispositivos legais que tratam de pagamento de valores referentes a exercícios anteriores; b) Omissão, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, tal como fixado pela Lei nº 11.960/09. 4. A programação orçamentária do ente público não pode constituir óbice ao cumprimento do direito subjetivo do servidor público relativo ao recebimento de valores já reconhecidos pela própria Administração, sob o fundamento de ausência de dotação orçamentária. 5. O Colendo STJ já entendeu que "condicionar o direito do servidor - já reconhecido pela autoridade coatora - ao 'poder discricionário' da Administração Pública em editar a respectiva programação orçamentária que contemple os valores correspondentes constitui uma abertura temerária à desídia do gestor público, assim como uma afronta à eficácia da prestação jurisdicional frente à violação de um direito reconhecido pela lei (confira-se, sob essa perspectiva, o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88)" (STJ, RMS nº 08.113/RO, Ministro FELIX FISCHER, DJe 29/10/2010). 6. Importante ressaltar, ainda, que não pode o autor aguardar indefinidamente pelo pagamento administrativo, o que o autoriza a demandar em juízo sem configurar a decisão judicial que lhe favoreça intromissão indevida no Poder Executivo já que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 7. Quanto aos juros de mora e correção monetária, em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada, também, não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente "o pedido desta ação, resolvendo o processo com resolução do mérito(art. 487, I, CPC), para condenar o IFPE ao pagamento da gratificação por reconhecimento de saberes e competências a contar da data do reconhecimento administrativo, cujo valor será devidamente apurado em sede de liquidação de sentença./Consectários nos termos da Lei 11.960/2009./Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 a teor do art. 20, §4º, do CPC/73". 2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porque a ré detém autonomia jurídico-administrativa, patrimonial e financeira, devendo responder, por conseguinte, pelos créditos devidos aos servidores a ela vinculados. Quanto ao interesse processual da autora, evidencia-se com a falta do pagamento do valor que lhe é devido, segundo reconhecido pela Administração Pública. Preliminares rejeitadas. 3. Tendo o IFPE reconhecido expressamente um crédito em favor da parte autora, decorrente de progressão funcional, por meio da Portaria n.º 091/2015-GR, de janeiro de 2015, com vigência fixada retroativamente a 04.03.2311, não pode deixar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. Quanto à apelação da parte autora, o art. 20, § 4º, do CPC/73 (e não se olvide que o regime jurídico dos honorários advocatícios é o vigente à data do ajuizamento da ação), não obriga o Julgador à aplicação de limites percentuais para definir o valor dos honorários. No entanto, in casu, considerados os parâmetros especificados no § 3º, do mesmo artigo, notadamente apurado o valor da causa (pouco mais de R$793.224,00) e o trabalho desenvolvido pelo advogado, é o caso de se dar parcial provimento ao recurso para majorar os honorários de sucumbência de R$1.000,00 para R$ 25.917,00. 7. Apelação do IFPE não provida e apelação do particular parcialmente provida." 8. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 25.04.5056, razão pela qual o Pleno deste ARTHUR PINTO vem entendendo (Processo nº 4310626-04.0259.5.5.2493, julgado em 26.09.1535) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do OTÁVIO DA LUZ, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 9. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 10. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47170736156977205018, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)