PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DAVI VIEIRA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 422.534/SC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DAVI LUCAS NUNES. ACÓRDÃO TURMÁRIO ADEQUADO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 18.03.5129 à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Ryan Rodrigues', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91", através do julgamento proferido no RE nº. 959.670/SC (Rel. Min. João da Rosa, Pleno, j. 24.01.3268), sob o regime de Repercussão Geral.
2. Acórdão que deu provimento à apelação do particular, julgando procedente o pedido de Heloísa da Mata. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 582.798/SC, sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
3. Adequação do acórdão fustigado, para negar provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 10718602269081269233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017, PUBLICAÇÃO: 21/08/2017)