PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR TERCEIRA PESSOA. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA NÃO REALIZADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. O INSS noticiou que o de cujus é instituidor de pensão por morte, na qualidade de Marcelo Araújo, em favor de outra companheira, desde 07/04/2004, o que caracteriza a existência de litisconsórcio passivo necessário, pois a concessão do benefício pleiteado neste feito importaria na divisão daquele entre os dependentes do segurado, razão pela qual é imprescindível a citação de todos aqueles que serão atingidos pela concessão ou rateio de benefícios previdenciários, sob pena de nulidade do julgado.
2. Tal providência não restou observada nos presentes autos, tampouco foi a postulante intimada acerca desse fato, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovida a citação da beneficiária da pensão por morte para compor o polo passivo da demanda.
3. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 07801095472236736806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017, PUBLICAÇÃO: 03/12/2017)