PROCESSO Nº: 9945599-54.7599.4.8.5225 - APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADA: RAMIDA NASCIMENTO DE CAUÊ DA CRUZ ADVOGADO: BRUNO RAMOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL - RN (JUIZ GUSTAVO GUSTAVO PORTO) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, considerando que o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista (processo 64-0087/92) ocorreu em setembro de 2001, acolheu preliminar de prescrição do fundo do direito, julgou extinto o processo com apreciação do mérito. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. A Universidade embargante alega ter havido omissão no julgado em relação ao que dispõe o art. 85, do CPC/15, qual seja, quanto à majoração da verba honorária advocatícia, a título de honorários sucumbenciais recursais. 4. Embora desprovido o recurso apelatório, no caso, não tem aplicação o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, em vista do teor do Enunciado nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 04 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC", de maneira que, em tendo sido prolatada a sentença recorrida em 08/09/2015 (integrada por sentença que julgou aclaratórios datada de 01/06/2015) não se cuida de hipótese que caiba majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 53805446885739877925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)