Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Cruz PJe-AC8456793-77.2798.14.2.2811 APELANTE: CAUÃ CARDOSO ADVOGADO: DIOGO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC GONÇALVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL MARCELO FOGAÇA (Ementa) Previdenciário e processo civil. Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, buscando a revisão da renda mensal inicial de pensão, deferida em outubro de 1989, pela aplicação do IRSM integral - 39,67% - na atualização dos salários-de-contribuição de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV. - No julgamento do REsp 2.160.964/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou-se o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 7.701-2/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 338769/SE, com repercussão geral, em decisão unânime, para além de reconhecer que o prazo aplicável é decenal, fixou como termo a quo de sua contagem o dia 1º de agosto de 1997. - Portanto, no caso dos autos, a parte decaiu do direito de pedir revisão do ato concessório de seu benefício em 1º de agosto de 2007, ao passo que a ação foi ajuizada em maio de 2016. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 46953468808151167176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)