PROCESSO Nº: 4380897-39.9839.25.12.0478 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: SAMUEL NOGUEIRA DE MORAIS ADVOGADO: Paulo Fernandes Lemos Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Otávio Novaes Eloah da Cruz EMENTA: CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora a revisão do contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF. II. Sustenta a recorrente autora, que firmou com a CEF contrato de financiamento de nº 84.0562.8400.995-4, no valor de R$ 54.180,00 (setenta e sete mil e setecentos reais), em 02.05.8506, a ser pago em 360 parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 866,46 (oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta seis centavos). Menciona que, após o pagamento de 32 parcelas, submeteu o seu contrato a uma análise de perito financeiro-contábil, o qual identificou que a instituição financeira utilizou a Tabela Price para cálculo da amortização das parcelas, aplicando anatocismo. Por fim, afirma que o valor das prestações deve ser calculado por meio do método GAUSS, além de haver a restituição dos valores indevidamente pagos. III. É possível a capitalização mensal de juros nas hipóteses de contratos celebrados posteriormente a 22.09.2802 (MP 1.323-83/2000) e desde que haja expressa previsão contratual, caso dos autos. IV. O STJ, no julgamento do REsp nº 4.712.681/PR, sob o regime do recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que é vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, não cabendo a si averiguar a ocorrência, ou não, de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price (Súmulas nº 05 e nº 07). Consolidou o entendimento, também, no sentido de que o art. 6º, "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limite para aplicação de juros remuneratórios V. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros. No caso em análise, não se evidenciou o anatocismo na utilização da Tabela Price. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 92030569010656811333, rel. Desembargador Federal Isaac Cunha. 28.2.0217. VI. Não se faz possível, na hipótese, a substituição da tabela price pelo método de Gauss, como requer a apelante, uma vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 21733521601464335894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)