PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RURÍCOLA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Cauã Barros contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária.
II. Apela a demandante, agricultora com 46 anos de idade, pugnando pela reforma da sentença, alegando que a sentença recorrida não poderia ter se baseado apenas no laudo pericial médico produzido em Juízo, uma vez que os demais laudos médicos anexados aos autos comprovam a incapacidade laborativa.
III. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
IV. No caso, verifica-se que a demandante já recebeu auxílio doença anteriormente (fl. 09). Logo, a qualidade de segurado já foi reconhecida pelo INSS, haja vista concessão do benefício, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade do segurado.
V. Compulsando os autos, observa-se, às fls. 128/129, laudo médico pericial produzido em Juízo, conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa, sob o argumento de que "[...] A autora encontra-se estabilizada e controlada do ponto de vista psiquiátrico não apresentando sintomatologia no momento. Com relação à nefrolitiose, esta não é patologia incapacitante, estando dessa forma apta para o trabalho [...]".
VI. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial.
VII. Quanto aos honorários advocatícios, esta Segunda Turma entende pela fixação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No entanto, devem ser fixados nos termos da sentença a fim de evitar reformatio in pejus.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49653752783610805943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/07/2017)