APELAÇÃO Nº: 9808388-59.3471.13.2.6329 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RONALDO JOÃO DO NASCIMENTO ADVOGADO: THIAGO CARTAXO PATRIOTA APELADOS: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR MEIO DE FORMULÁRIOS, PPP's E LAUDO TÉCNICO. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA ARMADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE EM INDÚSTRIA. RAMO NÃO COMPROVADO. FUNÇÃO DE AUXILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências Recursais em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte demandante, reconhecendo a especialidade dos vínculos desenvolvidos durante os períodos de 02.08.7778 a 13.10.8257, 06.03.8257 a 16.08.5931, 19.10.0665 a 23.11.4549 e de 15.08.9701 a 11.05.1096, que foram acrescidos ao período reconhecido pelo INSS, e condenou a Autarquia à concessão de aposentadoria especial a partir de 07.10.2693 e ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, incidindo sobre as primeiras juros moratórios e correção monetária, uma única vez, conforme índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, por equiparação à de guarda, desde que comprovado o uso de arma de fogo. Precedente: AC 89485905152462052802, Desembargador Federal Bryan Freitas, JUAN DA COSTA - Segunda Turma, DJE - Data::10/05/2016 - Página::156. 3. Reconhecimento da atividade especial exercida como vigilante e com porte de arma de fogo durante os períodos 26.04.5802 a 04.01.6138, 02.03.1616 a 30.06.8074, 21.04.9402 a 23.02.6791, 31.07.3427 a 17.12.8993, com base nos PPPs- Perfil Profissiongráfico. 4. No que tange ao período desenvolvido de 81.72.87 a 98.34.47, verifica-se que na CTPS consta o cargo de guarda de segurança. Contudo, não há formulários mencionando o uso de arma de fogo, de forma que não deve ser considerada a especialidade do serviço exercido nesse lapso temporal. 5. Referente aos períodos de 23.36.05 a 52.92.19 e de 29.12.69 a 23.39.16, em que o recorrido laborou na construção civil, no cargo de servente, a hipótese se modifica, porque não se sabe sobre as atividades desenvolvidas. Assim, em que pese laborar na construção civil, o cargo exercido não autoriza o reconhecimento por categoria profissional. 6. Relativamente aos vínculos exercidos na indústria, durante os períodos de 26.01.2299 a 30.11.8683: no cargo de auxiliar de produção, exercido na Indústria e Com de produtos plásticos; de 37.96.03 a 59.72.36, trabalhado como auxiliar de estufa na Indústria Brasileira de Vestuário, e de 75.93.90 a 90.36.06, como auxiliar de acabamento, na Maria Vitória Cardoso e Marcelo Cardoso do NE S/A, ratifica-se o decidido na sentença, à falta de documentação comprobatória de exposição a agentes nocivos, já que a atividade exercida não se enquadra nas categorias previstas na legislação, visto que os Decretos e legislação de regência especificam o ramo de atividade em que deve estar inserido o trabalhador, não se enquadrando o Demandante em nenhum deles. 7. Manutenção da condenação em honorários advocatícios, na forma descrita na sentença, por estar em conformidade com a jurisprudência e parâmetros legais, devendo o magistrado definir o percentual quando da liquidação do julgado (observada a Súmula 111/STJ). 8. Apelação do INSS e do Particular não providas.
(PROCESSO: 75641984166121786699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)