Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Fogaça 6855533-60.1575.19.4.0957 APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : JOÃO FELIPE PEIXOTO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL COSTA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL RENAN MENDES EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que condenou os réus a fornecerem o medicamento Azatioprina 50mg, devendo a União promover o repasse das verbas necessárias ao Estado de Pernambuco, que, por sua vez, fornecerá diretamente o medicamento ao autor. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. Improvimento das apelações da União e do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 12883583140415493396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)