PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. RGPS. AUXÍLIO INVALIDEZ. VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação pela qual pretende a recorrentes fazer incidir a TR como indexador de correção monetária em execução de título judicial que reconhece aos exequentes o direito ao recebimento de auxílio invalidez, relativamente a apuração dos valores atrasados.
2. Entendimento do Plenário do Tribunal firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da fazenda pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 21.07.8903, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade.
3. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido.
4. Recurso que não aponta objetivamente erro nos cálculos homologados, mas pretende rediscutir os critérios de liquidação do título judicial que embasa a execução.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45003254278603077602, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017, PUBLICAÇÃO: 25/02/2017)