EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADES DO ARTIGO 12, I, DA LEI Nº 8.429/92. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, INCISOS X E XI. MULTA. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. PENA MÍNIMA. APLICAÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO LEGAL PARA SUA FIXAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que julgou procedente a presente Ação Civil Pública e condenou o réu nas penas previstas no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92, ante a prática de ato improbidade descrito nos arts. 9º, X e XI, nos seguintes termos: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 09 (nove) anos, a contar do trânsito em julgado da demanda, pagamento de multa civil no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), incidindo juros de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do presente decisum, e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos. 2. Apelo que insurge apenas contra as penalidades para afastá-las ou diminuí-las, sob o fundamento de que foram aplicadas de forma excessiva. 3. As penalidades advindas da prática de atos de improbidade administrativa consistem em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, cuja aplicação dar-se-á na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 4. O ato ilícito praticado pelo réu consistiu, na condição de empregado da Caixa Econômica Federal, em realizar saques em benefícios sociais de clientes da agência em que atuava, no período de 24/06/13 a 02/08/13, no montante de R$ 13.758,00 (quarenta e cinco mil e trezentos reais). 5. A multa fixada não merecer qualquer reparo, visto que foi aplicado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que, no caso concreto, poderia ter sido arbitrada no montante de até R$ 751.580,00 (cento e trinta cinco mil e novecentos reais), ou seja, até 03 (três) vezes o valor do seu acréscimo patrimonial, o que demonstra se encontrar dentro de um critério de razoabilidade. 6. Em relação ao pedido suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 09 (nove) anos, a contar do trânsito em julgado da demanda, cabível sua redução para o prazo para 08 (oito) anos, prazo mínimo previsto no inciso I, do artigo 12, da LIA, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em consideração a extensão do dano causado. 7. Descabida a diminuição da pena de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos, diante da inexistência de prazo mínimo, devendo ser mantida na sua integralidade, vez que já foi observado o critério legal para sua fixação. 8. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 64455028552169272567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017)