PROCESSO Nº: 5762299-63.8512.30.7.1920 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: EMANUEL CUNHA MEDEIROS PEREIRA ADVOGADO: Rebeca Napoleão De Araújo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE a pagar à parte autora as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências de Enrico Campos - RSC III, referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014. 2. Quanto à preliminar, não há que se falta de interesse de agir, visto que a presente ação judicial é meio hábil para a parte autora obter o adimplemento de valores que, embora reconhecidos administrativamente, não foram pagos. 3. O IFCE concedeu a vantagem à parte autora, com efeitos financeiros a partir de 13/03/2013, estando o RSC já devidamente incluído nos proventos da mesma. Ocorre que, não obstante existir o reconhecimento da Administração em relação aos valores retroativos devidos, referentes ao período compreendido entre os meses de março de 2013 e dezembro de 2014, esta não adimpliu as mencionadas parcelas. 4. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que, o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 34277747772589071005, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/08/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 56508139261590137970, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 64740650254580273874, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. ISAAC CARDOSO
(PROCESSO: 94693767182464251218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)