PROCESSO Nº: 2542731-10.8209.28.10.4812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Juan Fernandes AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Carlos Eduardo Da Silva Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Campos - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OPÇÃO PELO AUXÍLIO DE UM DOS CARGOS. ART. 22, §2º, DA LEI 6.83045. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSEP/PE, em contrariedade à decisão proferida na ação ordinária nº 5634593-29.2637.29.8.8153, que indeferiu pedido de percepção acumulada de auxílio-alimentação, em atenção ao disposto no art. 22, §2º, da Lei nº 8.460/92. 2. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, XVI, "que é vedada a acumulação renumerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas". 3. Alega a agravante que, em razão de acumulação legal de dois cargos de profissionais de saúde, faz jus a todos os benefícios daí decorrentes, mormente a acumulação do auxílio-alimentação. 4. Entretanto, não é assim. As situações jurídicas são distintas. A Constituição Federal regulamenta de maneira genérica a possibilidade de acumulação de dois cargos da área de saúde. Isso não significa, contudo, que a legislação, ao regulamentar o dispositivo constitucional, não possa prever a respeito de benefícios inerentes ao exercício do cargo. 5. Essa é justamente a hipótese dos autos. O art. 22, §2º, da Lei 8.460/92 estabelece que "o servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção". 6. Assim, não há qualquer irregularidade na exigência dos servidores da EMPRESA BRASILEIRA DE SEVIÇOS HOSPITALARES - EBSERVH optarem pelo auxílio-alimentação de um dos cargos de saúde, posto que tal exigência é respaldada na Lei que regulamenta o dispositivo constitucional. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 02875870969961379598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)