PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO NA FORMA TENTADA. ART. 250, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANIFESTAÇÃO POPULAR. JULHO/2013. LANÇAMENTO DE ARTEFATO INCENDIÁRIO - "COQUETEL MOLOTOV" - EM DIREÇÃO DE VIATURA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONVICÇÃO A PARTIR DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Narra a denúncia que, no dia 14 de junho de 2013, sobre a Ponte Presidente Dutra (BR-407), que liga os municípios de Petrolina/PE e Juazeiro/BA, ocorria manifestação popular denominada "O Vale Acordou", com interrupção do tráfego e, posterior atos hostis, por parte de alguns manifestantes, praticados contra militares do Exército Brasileiro que guardavam as instalações físicas da Ilha do Fogo, ora sob controle militar, sendo a retomada da aludida ilha uma das reivindicações do aludido movimento popular, acrescentando que, diante da retenção de centenas de veículos, a Polícia Rodoviária Federal iniciou procedimento de aproximação, de forma lenta e gradual, do fluxo de veículos, com o intuito de pressionar a liberação do tráfego, ocasião em que um caminhão adentrou a contramão, dirigindo-se aos manifestantes, tendo sido interrompido por um dos patrulheiros rodoviários, situação essa que acirrou os ânimos dos manifestantes que passaram a atiram pedras no caminhão, oportunidade em que, já por volta das 0h30 do dia 08 de dezembro de 2013, o acusado arremessou artefato conhecido como "coquetel molotov" em direção de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal, não logrando êxito por circunstâncias alheias a sua vontade, eis que bateu no veículo e, em sequência, caiu no chão, onde se quebrou e provocou fogo, tentando, assim, causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, contudo vindo a parte frontal da viatura a ficar em chamas, mas tempestivamente contraladas pelos policiais.
II. Alega o órgão ministerial, em seu apelo, a presença nos autos de acervo probatório suficiente à comprovação da autoria delitiva e da culpabilidade do réu.
III. A partir do coligido aos autos, mostra-se incólume de vício a sentença ora recorrida, tendo em vista que as fotografias que ilustram o inquérito policial não traz, em qualquer momento, a ação objeto da persecução penal, qual seja o lançamento do artefato incendiário, conhecido como "coquetel molotov"; ser significativo o contingente de manifestantes, inclusive com vestimenta similar e cobrindo os rostos; não serem conclusivas as declarações prestadas pelas testemunhas; e de se concordar, ao menos em tese, com o alegado em sede de contrarrazões pela possibilidade de, no momento do lançamento do artefato incendiário, os patrulheiros rodoviários não estarem com a atenção realmente voltada para os manifestantes, diante do fato noticiado na peça acusatória de que estariam tentando bloquear o acesso de um caminhão que teria adentrado pelo contrafluxo, vindo em direção oposta dos manifestantes. Depreende-se, assim, inclusive com a concordância do opinativo do Parquet Federal lançado nos autos, cercar-se de dúvidas a autoria delitiva, a tornar pertinente a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19042351366121034049, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)