PROCESSO Nº: 6854323-02.1336.21.11.3883 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CAIO SILVA E OUTROS ADVOGADO: Lucas Moreira APELANTE: MIGUEL CORREIA DE MEDEIROS ADVOGADO: Yago Sales APELANTE: LORENZO CORREIA ADVOGADO: Heitor Barbosa APELANTE: REBECA DE FRANCISCO ALMEIDA ADVOGADO: Thales Souza APELANTE: JOÃO FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Kevin da Conceição APELANTE: MATHEUS COSTELA ADVOGADO: Renan Santos APELANTE: IGOR DAS NEVES ADVOGADO: Bryan Farias APELANTE: ALEXANDRE CORREIA ADVOGADO: Marcelo Cardoso APELANTE: MURILO NASCIMENTO ADVOGADO: Ian Ribeiro APELADO: PEDRO HENRIQUE SANTOS E OUTROS ADVOGADO: João Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Augusto Nogueira APELADO: FRANCISCO MONTEIRO ADVOGADO: Bernardo Nunes APELADO: LUIZ MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Bruno da Costa APELADO: RENAN PORTO ADVOGADO: Luiz Henrique Barbosa APELADO: EMANUEL FARIAS ADVOGADO: Igor da Costa APELADO: REBECA DE THOMAS CARDOSO ADVOGADO: Leandro Fernandes APELADO: GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: Arthur Correia APELADO: BRENO CAVALCANTI DE MEDEIROS ADVOGADO: Diego Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cristiane Ryan Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. DIREITO À GRATIFICAÇÃO GDASST. VALORES ATRASADOS. PROPORCIONALIDADE DA COTA-PARTE. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração da executada, acerca da legislação aplicável na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, na esteira da jurisprudência do c. STJ, no sentido de que, "por regular normas de espécie instrumental-material, com reflexos na esfera patrimonial das partes, a lei nova não incide nos processos iniciados antes da data de sua edição, em respeito ao ideal de segurança jurídica", razão pela qual "rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda" (AgRg no Ag 3165488/BA), entendeu o acórdão embargado que, ajuizada a ação de embargos à execução em novembro/2014, incidem os ditames do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, e, ainda, que, ante o parcial provimento da apelação da parte adversa, restou caracterizada a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários dos seus procurados. Não há, como se vê, omissão a ser suprida sobre a questão. 3. Quanto à omissão alegada pelos exequentes, do mesmo modo, não se verifica. Com efeito, o acórdão textualmente dispõe que a pretensão dos recorrentes de receberem a gratificação na sua integralidade não encontra respaldo na sentença transitada em julgado, devendo, desse modo, prevalecer a cota-parte da pensão ou aposentadoria na sua execução, para que não haja o enriquecimento indevido dos exequentes, conforme o entendimento que se consolida nesta eg.Corte, espelhado nos precedentes colacionados. 4. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25122880659232985923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)