PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1.Caso em que se pretende a concessão de pensão rural por morte, na condição de companheiro, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Considerando que a condição de segurada especial da falecida não restou impugnada pelo INSS por ocasião da contestação tampouco no recurso de apelação, tal aspecto tornou-se incontroverso. Por outro lado, a documentação constante nos autos (certidão de casamento religioso, certidão de óbito constando o requerente como declarante e companheiro da falecida, certidão de nascimento/casamento de vários filhos havidos em comum, ficha do dizimista, onde consta o requerente e a falecida como pagadores, plano de assistência funeral, prontuário familiar feito pela Secretaria de Saúde, onde consta o nome do casal como entidade familiar e o mesmo endereço em comum), demonstra suficientemente a união estável alegada entre o postulante e a instituidora do benefício, a qual perdurara até a data do óbito, é de se deferir o benefício pretendido, considerando, ainda, que a dependência econômica, na condição de companheiro é presumida;
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação;
4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 64699060827961815154, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/02/2017)