PROCESSO Nº: 8064782-33.9602.15.8.6631 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Davi Lucas Castro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OUTROS SERVIDORES DO TCU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Aduz a parte autora que "faz-se mister o enfrentamento da questão sob a égide do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido da obrigatoriedade da equiparação do auxílio alimentação, ante a natureza indenizatória da verba, que afasta a incidência da Súmula 339 daquela Corte.". 3. Observa-se que a matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão relativa à equiparação do auxílio-alimentação. Assim restou decidido: "Importante destacar, por fim, que o RE n.º 096.677-SC, citado pela recorrente, encontra-se afetado ao sistema de Repercussão Geral mas ainda não houve a apreciação do mérito do recurso. A necessidade de sobrestamento do feito em face do RE 468.267/SC, será avaliada por ocasião da admissibilidade de eventual recurso extraordinário (nesse sentido: EDRESP 492612618378, HEITOR DA PAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/10/2013)." 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78733706298707728099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017)