Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Silva PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8731602-50.5772.5.7.0661- PE AGRAVANTE : ISAAC SILVEIRA ADVOGADO : HENRIQUE PINTO AGRAVADO : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM : 7ª Vara federal - JFPE - (2487404-72.4594.3.11.6069) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LEANDRO DA MOTA (Ementa) Processual Civil. Agravo de Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação ordinária anulatória de ato administrativo, que indeferiu pedido a buscar tutela de urgência, de natureza cautelar, para suspender a penalidade de cassação do registro profissional do autor, ora recorrente, no Conselho Regional de Medicina de Pernambuco e no Conselho Federal de Medicina. Apesar do recorrente alegar não ter sido respeitado o devido processo legal, o processo administrativo, f. 573, anexo id 0768184.1623822 da ação originária, informa que foram encaminhadas correspondências ao endereço do recorrente, as quais foram regularmente recebidas e assinadas pelo mesmo, conforme AR juntada, f. 470, consistindo na citação para que este apresentasse defesa prévia. Apesar de ter sido nomeado defensor dativo, o qual promoveu sua defesa em todas as fases processuais, o recorrente constituiu advogado, ocorrendo inclusive a interposição de recursos em duplicidade, tanto pelo defensor dativo quanto pelo advogado, os quais foram acolhidos em nome da ampla defesa. Com relação aos fatos, verifica-se que o processo ético profissional teve início com o recebimento pelo CREMEPE de ofício enviado pelo Poder Judiciário de Pernambuco, pela Juíza de Direito Andreya Christiany Lins Gomes da Costa, Oitava Vara Criminal da Comarca de Recife, cópia dos autos nº 9409080-07.6108.12.2.1194 (6881), em desfavor do réu Igor Pereira, RG 204.937 SSP/PE, para as providências que entender cabíveis, protocolado em 31 de outubro de 2011. As informações contidas nos autos dão conta de que o recorrente integrava um grupo que comercializava atestados e laudos médicos fraudulentos, com o propósito de obter benefícios previdenciários e de carteiras de livre acesso aos ônibus, programa de governo criado para facilitar o acesso de pessoas, com deficiência de locomoção, ao transporte público gratuito. O inquérito policial, também referenciado no processo administrativo, informa a maneira como se processava toda a operação, inclusive indicando haver nos autos em apenso (quebra do sigilo telefônico) dados que apontam que cobravam R$ 100,00 (cem reais) por cada atestado ideologicamente falso. O agravante foi também julgado pelo Conselho Federal de Medicina, restando condenado por infração aos artigos 55, 110, e 111 do CEM (Resolução CRM na 1246/88), e, por fim, aplicada a penalidade de cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal prevista na alínea "E", do art. 22, da Lei 3.268/57. Conquanto o agravante possa exercer na ação principal o seu direito de defesa, e ali ter oportunidade de comprovar a sua inocência, os fatos até aqui observados apontam a prática de atos ilegais pelo recorrente e a legalidade do processo administrativo de cassação do registro profissional. Ademais, apesar de lamentar, não é razoável acolher a argumentação de que a suspensão da penalidade de cassação do registro profissional do autor, deve ser determinada porque estaria impossibilitado de promover o seu sustento e o de sua família, uma vez que ele mesmo deu causa a referida penalidade. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 51490670679349384729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)