PROCESSO Nº: 3860150-56.8787.12.7.2838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JONAS GOMES DINIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pereira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Dias EMENTA Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA). Medicamento com registro na ANVISA. Relatório médico fornecido pela parte insuficiente para que se verifique a insuficiência da política pública de saúde. Nota técnica do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde da UFMG que não recomenda a utilização do medicamento em todos os casos de neoplasia de próstata. Provimento do agravo de instrumento.Prejudicado o agravo inominado.
(PROCESSO: 58795319489099621108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)