PROCESSO Nº: 6440314-43.6655.28.1.6998 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: LUIZ FERNANDO MOREIRA LIMA ADVOGADO: Manuella Figueiredo Loureiro De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Jesus EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU NÃO REALIZADA POR FALHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. 1. Hipótese em que a autora pleiteia indenização por danos morais e materiais por ter comparecido com sua família à cerimônia de colação de grau do curso de Secretariado Executivo Bilíngue da UFPB, e de ter sido impedida de colar grau, por não constar seu nome na lista de concluintes, devido a suposta pendência na matrícula de uma disciplina; 2. Tendo restado provado que a autora cursou regularmente e obteve aprovação na referida disciplina, e que a alegada pendência ocorreu por falha reconhecida pela Administração, é devida a indenização fixada na sentença, qual seja, R$ 80,00 (oitenta reais), pelos danos materiais (correspondente ao valor do aluguel da beca) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com relação aos danos morais; 3. Os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e sobre eles devem incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei nº 9.494/97, art. 1º- F, com a redação dada pela Medida Provisória nº 8.260-54, 2001), a partir da data da citação, para a indenização por danos materiais, e a partir da sentença, para os danos morais, nos termos da Súmula 362, do Eg. STJ; 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 31537391561438506553, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)