PROCESSO Nº: 2080432-58.0466.7.12.0665 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO CASTRO e outros ADVOGADO: Otávio Silva REPRESENTANTE: ARTHUR LIMA ADVOGADO: Felipe da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. PARCELAS EM ATRASO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INCAPAZ. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a fixação da data de início do benefício de pensão por morte concedido. 2. Quanto à prova do falecimento, foi anexada certidão de óbito (doc. indexado nº 2669897.6763538). 3. Verifica-se a existência de prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo. Menciona o órgão julgador monocrático que "não é demais destacar que o contato pessoal com o representante legal da parte autora (avô dos demandantes) e a oitiva das testemunhas exerceram grande influência na formação do meu convencimento. Em audiência, o tutor dos demandantes esclareceu que sua filha, instituidora do benefício, sempre laborou na agricultura, plantando predominantemente feijão de corda e melancia. Esclareceu que o próprio e os irmãos da extinta ajudavam no labor rural, bem como que esta recebeu salário-maternidade quando do nascimento dos seus dois filhos, na qualidade de agricultora. Por sua vez, a primeira testemunha esclareceu, em seu depoimento, que a falecida morou toda a vida na zona rural e sempre foi agricultora. Expôs que a extinta morava e trabalhava no sítio Lagoa da Entrada, bem como trabalhava também, sob o regime de diárias, no Sítio Bernardo Nogueira (de propriedade do Sr. Anthony Moreira), plantando melancia, milho e feijão de corda. Ratificou que os irmãos da falecida ajudavam-na no trabalho quando podiam, e que sua mãe cuidava das crianças enquanto a extinta laborava. Em depoimento prestado, a segunda testemunha ratificou as informações já prestadas, sendo firme em suas alegações no sentido de que a vida laboral da instituidora fora integralmente na agricultura.". 4. Foram anexados documentos, procurando comprovar a condição ruralista: Declaração de exercício de atividade rural, no período de 25/01/2005 a 30/06/2010 (doc. indexado nº. 7008734.7684082); Recibo de entrega da declaração de ITR (doc. indexado nº. 9093692.1594502); Declaração do proprietário (doc.indexado nº. 0400082.2370252); extrato do PLENUS comprovando o recebimento do benefício de salário-maternidade pela falecida, na qualidade de segurada especial (doc. indexado nº. 5612643.1390154). 5. No que tange à dependência econômica, esta é presumida, consoante se infere da regra prevista no art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. 6. Sobre a fixação da DIB, o juízo a quo assim decidiu: "não obstante o pedido do benefício ter ultrapassado os 30 dias posteriores ao óbito (28/12/2010 - DER em pág. 15 do doc. 1183683.8085092), in casu, os autores eram menores (11, 02 e 07 anos - doc. 4149547.6005388). Logo, na exata dicção do art. 198, I, do CC e visando preservar o interesse do menor absolutamente incapaz, tem-se que a prescrição não poderá correr em seu prejuízo. Fazem jus, assim, ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, observada a cessação do benefício aos 21 anos de idade (inc. II do §2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91)". 7. Quanto à fixação do termo inicial do benefício para a autora Stella Rezende, deve ser modificado, pois, na data do requerimento administrativo era filha menor, mas relativamente incapaz, contrariamente aos autores Vitor Fernandes e Luiz Felipe Pires, menores absolutamente incapazes. 8. Assim, merece reforma a sentença vergastada, para estabelecer a DIB, na data do requerimento administrativo, para a autora Bárbara Cardoso, considerando que o juízo singular determinou a implantação do benefício de pensão por morte requerido a partir da data do óbito, mas não ponderou que os menores absoluta e relativamente incapazes devem ser tratados de forma distinta. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 01100159486982432423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)