PROCESSO Nº: 6268682-77.2787.25.4.9405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONTRIGO REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Gabriel Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal Otávio Freitas (Convocado em auxílio) - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO NO FATO GERADOR. AGRAVO PROVIDO. I - Agravo de instrumento aviado por CONTRIGO REPRESENTAÇÕES LTDA, nos autos de uma execução fiscal que se desenvolvia contra JULIA COSTELA, anterior denominação de CG REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, para o bojo de cujo feito executivo foi chamada, em sede de redirecionamento. Não aceitando o encaminhamento da execução, opôs exceção de pré-executividade, que não foi acolhida no juízo de origem, dando azo ao presente agravo instrumental. II - A alegação maior da AGRAVANTE, dentre outras, é a de que não tem interesse comum no fato gerador que deu margem ao lançamento tributário que está sendo executado. III - Grupo empresarial fático que se reconhece, mercê da coincidência de interesses, de práticas e de atores comuns às AGRAVANTES, com a empresa executada. III - Inexiste dever de solidariedade ou de subsidiariedade no pagamento de dívidas, mesmo de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, se não há comprometimento, na origem, com o fato gerador. III - Dá margem ao redirecionamento de uma execução fiscal para empresa ou pessoa física dita integrante de grupo econômico, a evidência de que existe interesse comum entre a devedora originária e aquela que é alvo do reencaminhamento da cobrança judicial. CTN, art. 128. Inexistindo essa comunhão de interesses, in concreto, não há base para o redirecionamento. III - A chave da compreensão jurídica do redirecionamento da execução forçada, sob o pálio de extensão da responsabilidade dos integrantes do suposto grupo econômico de fato é a presença da pessoa (física ou jurídica), "que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (CTN, art. 124, I) ou que decorra de expressa designação legal (CTN, art. 124, II). IV - O interesse comum que se especula, para os fins do art. 124, I, do CTN, não é o mero interesse econômico e genérico, bastante presente, em maior ou menor grau de proximidade, em empresas que laboram no mesmo ramo ou mesmo que exploradoras de atividades diferentes, inspirem objetivos ou alvíssaras de negócios cruzados, por exemplo. V - O que justifica o redirecionamento da cobrança de tributos, sob a flâmula da solidariedade, é a identidade de interesse no fato gerador específico que deu margem à obrigação tributária principal, originando, por conseguinte, o débito tributário regularmente lançado e, passo adiante, a ação executiva fiscal. Posicionamento do STJ: AgRg no AREsp. 966.601/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DA COSTA, DJe 18.3.2429; AgRg no REsp. 9.162.681/PE, Rel. Min. CAIO MOURA, DJe 19.1.9054; REsp 3.784.723/PE, DIEGO MORAES, 31.08.6394. VI - Cabe à FAZENDA NACIONAL, dotada de competência constitucional para cobrar o tributo, fazer prova de fora frustrado o seu intento de perseguir o devedor original para constrangê-lo a quitar o débito fiscal e por isso mesmo estava chamando à responsabilidade outrem que tivesse "interesse comum na situação que constitua o fato gerador", não bastando similitudes de denominação, coincidência de integrantes do corpo acionário ou atuação em um mesmo ramo negocial, por exemplo. Se o título executivo é dotado de certeza, exigibilidade e liquidez, apurados em regular processo administrativo, não pode transmudar-se, ao querer da FAZENDA em uma cártula "ao portador", a ser colada à primeira firma que aparentar meios patrimoniais para suportar a execução. VII - Para além do interesse da FAZENDA de ver satisfeitos os seus créditos, de inescondível feição social e basilar para o sustento das necessidades do Estado, está o princípio da legalidade, de feição garantista, que assegura ao súdito o direito de só ser desfalcado do seu patrimônio se a lei assim o determinar. É primado da Constituição, tanto no art. 5º, inciso II ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei"), como, mais especificamente, art. 150, que no inciso primeiro veda aos entes estatais "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". E na lei está dito que o redirecionamento só pode ser voltado para a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (CTN, art. 124, I). BRUNO SANTOS - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70771049736849311090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)