PROCESSO Nº: 7522591-76.6342.17.6.5111 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIGI FERREIRA ADVOGADO: Kevin Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Diogo Azevedo Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Recebimento do benefício de boa-fé. Erro do INSS no cálculo da Renda Mensal Inicial. Restituição ao erário. Impossibilidade em caso de decisão judicial transitada em julgado, interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. Súmula 34 da AGU, Súmula 249 do TCU e precedentes do STJ. Honorários advocatícos de 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo provido.
(PROCESSO: 12474706157743379666, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2017)