PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRYAN FOGAÇA DE CASAMENTO. PROVA MATERIAL DESCONSIDERADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Acolhe-se a alegação de erro de valoração da Catarina Nunes de casamento como prova material. A Mirella Porto de casamento é da genitora da autora, não podendo servir como comprovação do exercício rural da mesma, razão pela qual deve ser desconsiderada.
2. A condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício rural restaram comprovados por outros documentos coligidos no processo, suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: declaração de exercício de atividade rural, em que consta a ocupação de agricultora; declaração do proprietário do Sítio Pascoal, constando que a autora desenvolveu suas atividades rurais no período de 28.06.8526 a 26.11.7439; e ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pacajus/CE.
3. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 em relação aos juros e à correção monetária, tendo se posicionado acerca do tema nos seguintes termos: "Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 7/10/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo."
4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8210277530384529596977, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017, PUBLICAÇÃO: 31/08/2017)