PROCESSO Nº: 6350888-71.0207.13.9.5683 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Pires - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E DE ARTRITE SÉPTICA DO QUADRIL ESQUERDO. PEDIDO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RAFAEL PIRES DE ESPERA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 107.750, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 20 anos de idade, portador de síndrome de Down e de artrite séptica do quadril esquerdo com encurtamento de 05 (cinco) centímetros, a ter reconhecido o direito à imediata realização de procedimento cirúrgico com fixador externo tipo LRS para alinhamento dos ossos da perna, inobstante se encontre na 12º posição de espera para a realização da cirurgia. 4. Laudos médicos atestam que o paciente sofre "dores após deambulação prolongada, com dificuldade de jogar bola e correr, dentre outras atividades da vida diária", bem como que sua condição possui "grave repercussão ao nível da coluna, referindo dores constantes e dificuldade para se locomover". 5. As demandadas afirmam que o procedimento cirúrgico perquirido é coberto pelo SUS e que há pessoas à frente da parte autora na lista de espera. No entanto, não foram produzidas provas acerca da existência de pessoas na mesma situação do promovente, aguardando para realizar o procedimento cirúrgico, não tendo parte ré se desincumbido do ônus da prova quanto a fato impeditivo do direito do autor, o que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. Ademais, o Decreto Legislativo n. 186/ 2008 (Convenção sobre os Diretos das Pessoas com Deficiência) e Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõem que o atendimento prioritário e o processo de reabilitação são direitos da pessoa com deficiência. 7. Apelação do particular provida para julgar procedente o pedido de realização imediata do tratamento cirúrgico para atrite séptica do quadril esquerdo, nos termos da prescrição médica.
(PROCESSO: 71410269661587033513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)