PROCESSO Nº: 1795053-03.1677.28.1.3789 - APELAÇÃO EMBARGANTE/EMBARGADA: BIANCA MARTINS (e outros) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO/EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA CARVALHO - 1ª TURMA EMENTA EMBARGOS UNIÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. EMBARGOS PARTICULARES. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO NCPC/2015 APENAS PARA AÇÕES AJUIZADAS QUANDO ESTE JÁ ESTAVA VIGENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em suas razões, os particulares alegam a existência de omissão quanto à condenação da UNIÃO ao pagamento da sucumbência recursal com base nos termos do art. 85, §§ 1° e 11. 2. Em suas razões, a União, aduz a ocorrência de omissão quanto à alegação de que o STF limitou a percepção da GDPGPE aos servidores inativos, no patamar de 80 pontos, em isonomia com os ativos, apenas até o processamento da avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Alega a União, que a gratificação em causa não se estende ao inativo, a não ser na pontuação estipulada por liberalidade do legislador infraconstitucional, uma vez que para a sua percepção pelo servidor em atividade é necessária a observância de uma série de critérios e exigências, como avaliação individual do desempenho do servidor e avaliação de desempenho institucional do período previsto na lei e no seu regulamento. Assim, argumenta que afastado o caráter genérico da avaliação, não há como se assegurar seu pagamento aos inativos em paridade com os ativos como fixado no acórdão recorrido. Desse modo depreende que para fazer jus à citada gratificação, além das metas institucionais, o servidor deverá ser avaliado pelo seu desempenho, não sendo todos os integrantes da carreira em atividade que a receberão a GDPST integralmente. Sustenta a embargante,que a gratificação em comento, possui cunho nitidamente diverso das demais, posto que não se tratar de gratificação genérica, de modo que o entendimento adotado por esse E. STF quanto à GDATA não lhe pode ser aplicado, uma vez que ficou expressamente consignado na lei que os resultados de avaliação de desempenho dos servidores terão efeito retroativo a 1º de janeiro de 2009, data de sua instituição, conforme revela a leitura do, com a necessária compensação entre pagamentos feitos a maior ou a menor §6º do art. 7º-A da Lei n.º 11.357/2006. Ainda argumenta a embargante, a existência de omissão quanto à aplicação do art. 1°-F da Lei 9.494/97, uma vez que no seu entender, o STF ao julgar as ADIs 4357 e 4425, firmou o entendimento da inconstitucionalidade por arrastamento da fixação da correção monetária através de TR, no que tange à atualização de precatórios, o que não seria o caso dos autos. 3. Quanto ás razões da União, observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. No que se refere ás razões dos particulares, compulsando os autos, verifica-se haver a existÊncia de omissão quanto à condenação da UNIÃO pagamento da sucumbência recursal. Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, penso que elas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não-surpresa. 5. Nesse sentido, com fulcro no art. 20 do CPC/73, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00. 6. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da UNIÃO, e dou parcial provimento aos embargos de declaração dos particulares.
(PROCESSO: 21190732679644334933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2017)