PROCESSO Nº: 9092780-81.8622.5.2.7592 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Thomas da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal PEDRO HENRIQUE MELO - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que entendeu que "o professor faz jus à contagem de serviço prestado em condições perigosas e insalubres, na forma da legislação previdenciária e da própria Constituição Federal, em seu art. 201, § 8º, que equipara dita atividade à de especial, não devendo, portanto, sobre a RMI do benefício, incidir o fator previdenciário". 2. O INSS, embargante, aduz que o acórdão incorreu em omissão na análise de algumas questões fundamentais, dentre as quais as seguintes: "a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 18/81 e alterações constitucionais posteriores, a atividade de professor deixou de ser considerada especial e passou a regida por uma regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição"; "a inovação perpetrada pelo art. 2º da Emenda Constitucional no. 18, de 03/06/81, que acrescentou o inciso XX ao art. 165 da Constituição anterior alterou a sistemática de aposentação do professor"; "a regra albergada no citado Decreto 03.941/64, incluindo seu quadro anexo, deixou de existir no mundo jurídico nacional a partir de 06/81, posto que não foi recepcionado pela Emenda Constitucional 18"; "Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o tema relativo à conversão do tempo de serviço do professor em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 178 - 7/RS)". 3. Deve-se reconhecer que o acórdão recorrido deixou de abordar alegações importantes, deduzidas pela parte demandada, com força para alterar o entendimento anteriormente adotado, o que configura omissão, passível de correção pela via dos embargos de declaração. 4. Sobre a matéria, analisadas detalhadamente todas as questões aqui reputadas omitidas, não cabe mais qualquer discussão, porque o Pleno do LORENZO SILVA julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando tese jurídica, consolidada na Súmula nº 22, com o seguinte teor: "O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 5. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 85331899312748997315, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)