PROCESSO Nº: 8227616-36.2572.12.4.1667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0601296-34.1295.1.1.5885 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSAMENTO DE ACORDO COM O CPC/15. AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo da 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de ação de execução fundada em título extrajudicial, ajuizada pela UNIÃO contra EDUARDA CARDOSO, com o objetivo de executar Acórdão do Tribunal de Contas da União (o qual julgou irregulares as contas do executado, aplicando-lhe multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 16, III, alíneas b e c, da Lei nº 8.443/1992), prolatou decisão interlocutória indeferindo o pedido de suspensão do feito e determinou a baixa dos autos. 2. Trata-se de execução de Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 4036/2010-TCU/2ª Câmara, atinente à multa pecuniária; como no caso em consideração não houve inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública, a execução do referido Acórdão não será processada por meio da Lei nº. 6.830/80, e sim nos moldes do CPC, como realmente se deu. 3. O CPC/15 contém norma prevendo a possibilidade de suspensão do processo executivo, no caso de não terem sido encontrados bens do devedor atribuíveis à penhora, conforme redação do art. 921, inciso III c/c art. 921, §1º. 4. Ora, em execução manejada pela Fazenda Pública, submetida ao regime do Código de Processo Civil, a não localização de bens não implica sua extinção, nem baixa na distribuição, devendo o processo permanecer suspenso até que novos elementos surjam, no prazo da prescrição intercorrente. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão dos autos sem baixa na distribuição. LMAF
(PROCESSO: 68937652660302194199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)