PROCESSO Nº: 1756942-33.1582.18.4.7179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LEVI DA CUNHA ADVOGADO: Danilo Dias RELATOR: Desembargador Federal Cauê Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1519696-08.6199.31.12.2376 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL DA UFRN. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. RESERVA DE VAGA ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Caso em que se busca reforma de decisão liminar, em sede de mandado de segurança, por meio da qual foi determinada reserva de vaga em face de aprovação de candidato em concurso público federal. 2. Observando-se que a medida deferida no Juízo "a quo" determinou reserva de vaga até o julgamento final da demanda, ausente por ora eventual prejuízo a ser suportado pela Administração Pública, tendo em vista a necessidade de análise da situação do concurso, bem como da alegada existência de vagas a serem possivelmente preenchidas. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70824814761373747631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)