EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ATRASO NAS PRESTAÇÕES. COBRANÇA REALIZADA PELA COMPANHIA HABITACIONAL ESTADUAL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. EXCLUSÃO DA LIDE MANTIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL ATRAVÉS DE MÍDIA DIGITALIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum com algum erro ou vício. 2. Quanto ao alegado pelo particular/embargante, de que teria havido omissão em relação ao REsp 7.339.210/RN, observa-se que a questão foi devidamente tratada no voto embargado, que concluiu pela inexistência de demanda com a Caixa Econômica Federal, visto que a cláusula de FCVS e sua cobertura, são independentes da dívida que se quer declarar prescrita. Portanto, pretende o particular tão somente reabrir a discussão sobre o tema. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração do particular improvidos.
(PROCESSO: 38952716289659730646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)