PROCESSO Nº: 9266037-24.8983.11.10.8438 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO SOUZA ADVOGADO: GUILHERME MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA ÓRGÃO: 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 12.609/2002. LEI Nº. 4.345/64. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer a existência de diferença, no mês de setembro de 2014, no montante de R$ 89,93 (oitenta e noite reais e noventa e três centavos) relativa à complementação não implantada nos proventos do autor (ex-ferroviário). 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente quanto ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa, tendo a Lei nº 10.478/2002 estendido aos Ferroviários admitidos até 08/07/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 18 de dezembro de 2007, estabelecida pelo Decreto nº 6.018 de 12/10/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. No caso dos autos, o perito nomeado pelo juízo concluiu que a Renda Mensal apurada pelo INSS foi calculada de forma correta e que haveria pequeno valor referente ao mês de setembro de 2014, que teria gerado uma diferença de R$ 89,93 (oitenta e nove reais e noventa e três centavos). 5. Nos casos que demandam avaliação técnica específica, pode o Magistrado utilizar-se dos posicionamentos elaborados pelo perito, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum, passíveis de serem elididas pelas partes que Leonardo Mendes provas robustas a comprovar a inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão, o que não ocorreu no caso presente. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5394711-41.7007.27.8.1976 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS MOREIRA ADVOGADO: JOAQUIM DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 20.263/2002. LEI Nº. 4.345/64. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer a existência de diferença, no mês de setembro de 2014, no montante de R$ 89,93 (oitenta e noite reais e noventa e três centavos) relativa à complementação não implantada nos proventos do autor (ex-ferroviário). 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente quanto ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa, tendo a Lei nº 10.478/2002 estendido aos Ferroviários admitidos até 22/06/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 10 de julho de 2007, estabelecida pelo Decreto nº 6.018 de 20/11/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. No caso dos autos, o perito nomeado pelo juízo concluiu que a Renda Mensal apurada pelo INSS foi calculada de forma correta e que haveria pequeno valor referente ao mês de setembro de 2014, que teria gerado uma diferença de R$ 89,93 (oitenta e nove reais e noventa e três centavos). 5. Nos casos que demandam avaliação técnica específica, pode o Magistrado utilizar-se dos posicionamentos elaborados pelo perito, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum, passíveis de serem elididas pelas partes que Eduardo Melo provas robustas a comprovar a inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão, o que não ocorreu no caso presente. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9393043-51.9592.1.3.7172 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO PEIXOTO ADVOGADO: KEVIN GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA ÓRGÃO: 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 24.992/2002. LEI Nº. 4.345/64. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer a existência de diferença, no mês de setembro de 2014, no montante de R$ 89,93 (oitenta e noite reais e noventa e três centavos) relativa à complementação não implantada nos proventos do autor (ex-ferroviário). 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente quanto ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa, tendo a Lei nº 10.478/2002 estendido aos Ferroviários admitidos até 02/10/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 11 de novembro de 2007, estabelecida pelo Decreto nº 6.018 de 05/06/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. No caso dos autos, o perito nomeado pelo juízo concluiu que a Renda Mensal apurada pelo INSS foi calculada de forma correta e que haveria pequeno valor referente ao mês de setembro de 2014, que teria gerado uma diferença de R$ 89,93 (oitenta e nove reais e noventa e três centavos). 5. Nos casos que demandam avaliação técnica específica, pode o Magistrado utilizar-se dos posicionamentos elaborados pelo perito, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum, passíveis de serem elididas pelas partes que Antônio Moura provas robustas a comprovar a inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão, o que não ocorreu no caso presente. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70681243986869578862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017)