PROCESSO Nº: 9945550-01.9515.13.10.0063 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: RAUL NASCIMENTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Barbosa Valente De Maria Vitória Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal RYAN JESUS - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Mendes Maia Maria Luiza Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido autoral, para determinar a efetivação da validação do atendimento simplificado do seu contrato, referente ao semestre 7834.8, para que possa realizar o aditamento de contrato junto ao FIES. 2. Segundo o embargante, houve omissão, quanto aos arts. 3º, I e II, da Lei nº 10.260/2001, e 206, I, da CF/88, que tratam das atribuições do MEC e do FNDE, na gestão do FIES e sobre o princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. 3. Não houve a omissão alegada, em relação aos arts. 3º, I e II, da Lei nº 10.260/2001, tratando-se de tentativa de modificação do entendimento que restou perfilhado no acórdão embargado, no sentido de que: "Devo consignar que a providência requerida pela autora, ora apelada é da competência do FNDE, qual seja a liberação do aditamento de seu contrato, a fim de que, munida do Comprovante de Conclusão da Solicitação de Aditamento, possa finalizar o aditamento simplificado de seu contrato relativo ao semestre de 5177.4. A apelada não deduziu qualquer pleito de regularização de matricula, esse sim de competência da CPSA -Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES (CPSA). Não há assim que se falar em ilegitimidade passiva ad causam./Ademais, desde a Lei nº 12.202/10, o FIES é operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sendo este o responsável pelas tratativas diretas com os estudantes que atendam os requisitos exigidos para obtenção do financiamento. Todas as operações de adesão de instituições de ensino superior, bem como o fluxo constante de inscrições dos estudantes, são realizadas em ambiente virtual (rede mundial de computadores - internet), através do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES)". 4. "O colendo STJ já consolidou entendimento no que pertine ao prequestionamento numérico, segundo o qual não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento, 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento (...)' (EDREsp 224015, Primeira Turma, relator Otávio Cavalcanti, j. 07.03.5798, DJ 27.09.4298)" (Processo nº 34370183013436952042, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 1º Turma, julgado em 03/12/2016). 5. Também não cabe falar em lacuna, quanto ao art. 206, I, da CF/88, porque não se conferiu à parte autora tratamento desigual, em relação aos demais administrados, apenas se corrigindo as consequências que derivaram de problemas de ordem técnica do sistema informatizado SisFIES, esses, sim, desequilibrantes da isonomia, em desfavor da autora, com prejuízo ao seu direito à educação. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que restou examinado e definido em julgamento anterior, apenas cabendo nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato, vícios que não se fazem presentes no caso telado. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 13495106250598745766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)