PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONCESSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PAGAMENTO DE CUSTAS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade e a pagar as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, com os valores acrescidos de juros de mora no percentual de 1% ao mês e correção monetária nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Apelação que se insurge apenas contra a atualização monetária, juros de mora e pagamento das custas processuais.
2. O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4805955-21.2111.3.2.5236, Rel. Des. Calebe Moraes, GUILHERME PINTO - Pleno, j. 30/12/2015). Reforma da sentença em relação aos juros de mora, para incidir no percentual de 0,5% ao mês.
3. Em relação ao pagamento das custas verifica-se que a ação foi interposta na Vara Única da Comarca de Petrolândia/PE - Justiça Estadual. A Lei nº 11.404/1996, que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê a isenção de custas para a Fazenda Pública, porém, na hipótese dos autos, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 33031044180832656693, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017, PUBLICAÇÃO: 29/05/2017)