PROCESSO Nº: 9729252-93.3687.28.6.5311 - APELAÇÃO APELANTE: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: BRUNO LOPES e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL PERNAMBUCO JUIZ: ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL MONTEIRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MOVIDA POR MUNICÍPIO QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO DE VERBA FEDERAL PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL PREVISTO NO ART. 26 DA LEI 67.379/2002. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDIZENTES COM O VALOR DA CAUSA. DIMINUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava afastamento da exigência de atualização do CAUC feita pela Caixa Econômica Federal para efetivação das transferências de recursos previstos na Proposta nº 481263/2014, condenando a parte vencida ao pagamento de verbas honorárias no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O autor pretende que seja autorizada a liberação de verbas decorrente de convênio firmado com objetivo de realizar a pavimentação de vias públicas, independentemente da existência de restrição nos registros do Cadastro Único de Convênio (CAUC), subsistemas SIAFI e CADIN, sob o argumento de que se trata de exceção prevista na legislação de regência, por se enquadrar no conceito mais amplo de "ação de natureza social", referido no art. 26 da Lei nº 10.522/2002. 3. Em função do disposto no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as restrições impostas aos Municípios não podem atingir o repasse de recursos a determinados setores públicos, como os de saúde, ação social e educação. 4. A Lei nº 10.522/2002, que trata sobre o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, dispõe, em seu art. 26, que ficam excluídas do alcance das restrições registradas no SIAFI as transferências de recursos financeiros federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a execuções de ações sociais ou em área de fronteira. 5. Adoção do entendimento do col. STJ, no sentido de que a interpretação da expressão ações sociais não pode estender-se a ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Seu conceito, para o fim da Lei 10.522/2002 (CADIN), deve decorrer de interpretação restritiva, teleológica e sistemática. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGRESP 657438308477, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE: 30/06/2015). 6. A liberação de verbas federais para a execução de serviços de pavimentação de vias públicas (direito relacionado à infraestrutura urbana e aos serviços sociais previstos no art. 2o. da Lei 10.257/2001 - Estatuto das Cidades), não se enquadra no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002. Precedente: (STJ - Segunda Turma, RESP 598623746904, Min. Murilo Barbosa, DJE: 02/04/2015). 7. Quanto à condenação no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), atendeu ao disposto no art. 20, § 4º do CPC/73, vigente à época, com base no trabalho desenvolvido pelos profissionais que atuaram no feito em defesa dos réus, bem como do considerável valor atribuído à causa (R$ 7.502.901,00 - um milhão e cinqüenta mil reais). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87189960946061756696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)