Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pensão por morte (presumida) de segurado especial, declarado ausente por sentença, em favor da viúva, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (14 de novembro de 2014).
1. O instituidor do benefício, Theo Freitas, desapareceu de sua residência há mais de dez anos, sendo declarado ausente, e consequentemente, presumido falecido, por sentença declaratória, proferida em 02 de junho de 2013, f. 01-86.
2. A promovente pleiteou o recebimento de pensão por morte, em 07 de dezembro de 2014, sem sucesso, por ausência de prova da condição de rurícola do marido, f. 10.
3. Para demonstrar o efetivo exercício de trabalho rural pelo então segurado especial foram apresentados os seguintes documentos: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Submédio do São Francisco, a registrar a prática rural no período de 1982 a 2001, f. 12-13; b) certidão de casamento (1982), onde consta a qualificação dele como agricultor, f. 18; c) certidão da Justiça Eleitoral, com idêntico registro, f. 29; d) certificado de alistamento militar, também constando esta profissão, f. 23, além do extrato de concessão de aposentadoria por idade, em favor da demandante, também agricultora em 2010, f. 43.
4. A prova oral ratificou ser o de cujus agricultor, inicialmente, trabalhando com os pais, e, em seguida, com sua esposa, aqui apelada, em agricultura de subsistência, dedicando-se ao plantio de milho, feijão, algodão e melancia, tendo desaparecido, quando saiu para visitar parentes na Bahia, em 2001, sem deixar pistas do seu paradeiro, que ele teve três filhos com a autora, também agricultora e, atualmente, aposentada como tal, f. 105.
5. Correta, pois, a sentença que determinou o deferimento do benefício a contar do pleito administrativo, protocolado em 05 de janeiro de 2014, f. 10. Precedente desta eg. 2ª Turma: AC 294.008-PB, des. João Guilherme Pires, julgado 07 de novembro de 2013.
6. Afastada a utilização da Lei 11.960/09, por ter sido declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec- Einfac 19.656-PB, des. Arthur Sales, em 10 de setembro de 2015. Desta feita, o débito deve ser corrigido monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, e os juros moratórios incidirão, a contar da citação, em meio por cento ao mês.
7. Não procede o pleito de isenção do pagamento de custas processuais, pois, em estando o ente público litigando na Justiça Estadual, deve arcar com este encargo, nos termos do art. 9.289/96, art. 1º, parágrafo 1º, em sintonia, também, com a Súmula 178 do STJ.
8. Apelação provida, em parte, apenas, para ajustar os juros moratórios e a correção monetária do débito, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 67595452501725744159, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2017, PUBLICAÇÃO: 21/11/2017)