PROCESSO Nº: 0567056-05.5101.17.4.6237 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) APELADO: EMANUEL ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA CUNHA. CURADOR: FRANCISCO FREITAS ADVOGADO: Vitor Hugo da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUCCA DA CRUZ - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Murilo Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ESQUIZOFRENIA. FASE CRÔNICA. ALIENAÇÃO MENTAL. PROVA INEQUÍVOCA. ISENÇÃO DO IRPF. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 5º, III da Lei 8.050/90 fazem jus à pensão especial deixada por ex-combatente o filho de qualquer condição, solteiro menor de 21 anos ou inválido. 2. A condição para o recebimento da pensão por morte de ex-combatente é que o pretenso beneficiário, no caso, o filho, seja ou esteja inválido na data do óbito do instituidor. 3. A invalidez da parte autora restou comprovada mediante os diversos laudos médicos juntados aos autos, que atestam ser o autor portador de alienação mental, CAUÃ PEIXOTO, sendo psicótico grave, com vários internamentos psiquiátricos e acompanhamentos ambulatoriais diversos, incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho. 4. Corroborando o diagnóstico acima referido, o Parecer de Inspeção de Saúde 1.527/2009, para fins de habilitação à pensão especial, considerou o autor inválido. 5. Sendo o Autor portador de doença incapacitante, adquirida antes do óbito do instituidor da pensão, não há como desconsiderá-lo como beneficiário da pensão perseguida, porquanto se enquadra no rol de dependentes elencados no art. 5º da Lei nº 8.059/90, pois restou comprovado que a invalidez era preexistente à data do óbito de seu pai. 6. Ao incluir o filho inválido no rol dos dependentes de ex-combatente, a Lei 8.0509/90 não condiciona a concessão da pensão à comprovação de que a invalidez tenha surgido antes da maioridade. 7. Os atestados e exames médicos apresentados nos autos comprovam que o demandante é portador de esquizofrenia crônica (alienação mental), o que o enquadra no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541/92, fazendo jus, portanto, à isenção de Imposto de Renda conforme pretendido. 8. Os juros moratórios, sobre as parcelas em atraso, são devidos, a contar da citação, e, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte regional (sessão do dia 18/02/2015) são devidos a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 9. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC. 10. Remessa oficial e apelações da Fazenda Nacional e da União parcialmente provida, para adequar os critérios de correção quanto aos juros de mora ao entendimento firmado pelo Pleno desta Corte Regional.
(PROCESSO: 63367041804781948602, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)