PROCESSO Nº: 1665388-71.1199.14.2.9311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Rodrigo Caldeira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 8604624-74.1377.5.2.5875 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. SINTUFEPE/UFPE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA LEI Nº 40.546/2009. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADVENTO DA ABSORÇÃO DO ÍNDICE PELA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DOS SERVIDORES CIVIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de decisão proferida nos autos cumprimento de sentença de nº 9319728-25.0491.1.6.4571 a qual homologou os cálculos da Contadoria do Juízo e condenou os substituídos da impugnada, pro rata, ao pagamento de honorários. 2. É entendimento deste Tribunal que, no julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, de sorte que assiste razão à agravante em combater decisão que utilizou-se do índice de correção monetária TR. Determinação de aplicação do IPCA-E. 3. A MP nº 2.131/200 procedeu à reestruturação da carreira dos militares, não se aplicando ao caso em análise, no qual os exequentes são servidores civis. É pacífico nos Tribunais Superiores ser cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira do servidor, quando o aludido percentual é absorvido pelos novos padrões remuneratórios, termo que poderá ser diferente em relação a cada um dos substituídos. 4. A controvérsia atinente à ilegitimidade dos substituídos para suportarem honorários advocatícios, já foi objeto de apreciação pela Quarta Turma, nos autos do agravo de instrumento nº 4813595-38.7086.20.4.5464, em relação ao mesmo processo originário do presente agravo. Não conhecimento neste ponto. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para afastar a aplicação da TR, determinando a aplicação do IPCA-E e para determinar a limitação de pagamento dos 28,86% à data da completa absorção do aludido percentual pela reestruturação da carreira dos servidores.
(PROCESSO: 05234061546863376773, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)