Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Araújo PJe-REVISÃO CRIMINAL 8549144-59.5473.1.6.2459 REQUERENTE : LUIZ FELIPE RIBEIRO ADVOGADO : EDUARDO GONÇALVES NOBEL SOBREIRA VITA REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL THALES NOVAES - PLENO RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL AUGUSTO CARDOSO EMENTA Penal e Processual Penal. Revisão criminal atacando acórdão unânime proferido pela Quarta Turma desta Corte Regional, da relatoria do Des. Miguel da Mota, quando do julgamento da ACR 8048-PB (julgada em 26 de fevereiro de 2011), que decretou a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, apenas da pena privativa de liberdade (4 anos de reclusão), quanto ao ilícito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, não obstante, manteve as penas de perda do cargo público ocupado pelo ora requerente, bem como a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício do cargo ou função pública, calcado no argumento de que estas sanções se submetem a prazo prescricional próprio, qual seja, de doze anos. Ressalva do entendimento pessoal deste Relator, para deixar registrado não ser cabível revisão criminal de sentença condenatória, com fundamento no artigo 621, I, do CPP, apenas com base em alteração de orientação jurisprudencial acerca de interpretação jurídica, notadamente quando, havendo relevante controvérsia jurídica à época, o julgado impugnado enfrenta a questão e expressamente refuta a alegação. Neste sentido: STJ - AGRESP 655518565131, Min. Diogo Fogaça de Isabella Aragão, DJE JOÃO GABRIEL CARVALHO; MATHEUS DA ROSA - RVCR 1139844008620305608, Desembargador Federal Erick Castro, LUCCA BARROS - Pleno, DJE - Data: 06/05/2015 - Página:52. Em respeito à posição já firmada pelo Pleno desta Corte em caso semelhante (RVCR168/RN, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 25/12/2014) e considerando que recentemente, em 25/11/2017, o Pleno desta Corte, sob a relatoria do eminente Desembargador Miguel Cavalcanti, em julgamento unânime, julgou procedente a Medida Cautelar Criminal n. 4070382-22.8434.14.8.2642, através da qual se buscava atribuir efeito suspensivo à presente revisão, deve ser conhecida a revisão criminal. Quanto ao mérito, conclui-se que, uma vez que o julgado combatido decretou a prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, deveria, também, ter decretado a prescrição das penas concernentes à perda do cargo público e à inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, que somente subsistem se embasadas na manutenção da pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 208.686/PB, Rel. Ministro EDUARDO NOVAES, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 20/09/2017; AgRg no AREsp 495.632/BA, Rel. Ministro FELIPE COSTA, julgado em 05/11/2017, DJe 26/08/2017; AgRg no Ag 1757734/PR, Rel. Ministro CAIO CALDEIRA, julgado em 05/10/2016, DJe 02/07/2016. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 03476255188941870575, RVCR168/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 14/02/2014 - Página 75; PROCESSO: 60080941920767943847, ACR13059/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 16/07/2017 - Página 7; PROCESSO: 86166404807014721924, ACR12174/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Yago Moraes, JULGAMENTO: 23/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 13/06/2016 - Página 96. Revisão criminal procedente, para decretar a prescrição das penas de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública impostas em desfavor do requerente.
(PROCESSO: 16552842421141987095, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/04/2017)