PROCESSO Nº: 9530330-41.7939.6.12.0517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS LIMA RIBEIRO ADVOGADO: Thales da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FONTE DE RENDA DE SUSTENTO DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o fato de o imóvel estar alugado não constitui em fato impedimento para o reconhecimento de sua impenhorabilidade na condição de bem de família, haja vista restar comprovado que a renda auferida com os alugueis deste imóvel serve ao sustento da família, sendo este o entendimento pacífico desta Corte ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 0154951/AL. DJe: 27/11/2012. Rel: Ministra AMANDA FARIAS. João Gabriel Barros. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 87335473666748417686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)