PROCESSO Nº: 9286114-24.8813.8.8.5035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE FRIO E PESCA SA RELATOR(A): Desembargador Federal JOÃO GABRIEL RODRIGUES - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS A CARGO DA EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES/ERROS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "No caso, limitando-se a exequente ao pedido de bloqueio de ativos e penhora de veículos, sem que outras medidas fossem empreendidas à busca de bens penhoráveis, sendo da sua responsabilidade envidá-las, a indisponibilidade não pode ser assegurada". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30966779535334780266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)