PROCESSO Nº: 7736987-81.6937.21.1.4643 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO FERNANDES ADVOGADO: Leandro Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Lucas Gabriel Cardoso Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Segurado que exerceu atividade de Mecânico de Manutenção na Petrobras. Exposição habitual e permanente. Atividade insalubre. PPP que descreve o exercício de atividades em manutenção de motores, bombas de lama e bombas pneumáticas, montagem e desmontagem das sondas de perfuração. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. 1. Inocorrência da prescrição do fundo de direito, DER 07/01/2013, conforme documento nº 4899754.0493134 e ação ajuizada em 18/04/2016, conforme documento nº 9661758.3100974. 2. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente físico ruído entre outros, não sendo, pois, atingido pela decisão em alusão, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada. 3. Em relação aos juros de mora e à correção monetária adoto o entendimento desta Corte no sentido de estipular os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês e à correção monetária pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07635238262051323422, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)