PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido;
2. Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do benefício fora decorrente de ausência de incapacidade, tal fato tornara-se incontroverso;
3. Demonstrada, através de perícia médica judicial, que o autor é portador de patologia em coluna cervical e lombar, que enseja incapacidade temporária (reversível se submetido a tratamento adequado) para o exercício de suas atividades laborativas (tratorista), é de se manter a sentença que deferiu o restabelecimento do auxílio-doença, desde do respectivo cancelamento (15.02.8802);
4. Sobre as parcelas devidas aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
5. Sendo as astreintes, ante a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor, instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, por maior razão é o seu descabimento quando é fixada no cumprimento das obrigações de pagar, perfazendo o caso dos autos, devendo ser excluída;
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 40628031400905606340, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016, PUBLICAÇÃO: 18/04/2017)