EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido voltado à anulação ou redução do valor cobrado em execução fiscal. 2. O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa, afinal a apelante não apresentou planilha de cálculos com o valor que entende devido, além de que a discussão aqui travada é de direito, refere-se a teses jurídicas, não sendo necessária a realização de perícia para decidi-las. 3. A multa aplicada não é abusiva ou confiscatória. A previsão de multa limitada a 2% está contida no CDC e não na legislação tributária. O caso dos autos aborda uma relação jurídico-tributária, à qual não se aplicam as regras consumeristas. Ademais, o valor das multas arbitradas não ultrapassa o dos tributos respectivos, estando de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual apenas é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. 4. É legítima a utilização de SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso (STJ, REsp repetitivo 5945410/SP). 5. Não há cumulação de taxa SELIC com juros e correção monetária no caso concreto. O fato de constar na CDA a legislação referente à SELIC e à correção monetária não significa que ambas estão sendo utilizadas ao mesmo tempo. É que nas CDAs é comumente historiada toda a legislação que já se aplicou e que se aplica atualmente aos tributos em cobrança. É ônus da embargante demonstrar, mediante cálculos, eventual cobrança ilegal, o que não foi feito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40335171498588434682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017)