EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Não são objeto de incidência de contribuição previdenciária patronal, por sua natureza indenizatória, as verbas pagas a título de auxílio-doença ou acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Precedentes. 2. De outra banda, as férias gozadas e o salário-maternidade ostentam natureza remuneratória, razão pela qual integram o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 46722934212456135273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)