PROCESSO Nº: 2914961-51.9989.5.2.3067 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO DA COSTA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6785308-41.8248.16.9.2425 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Evelyn Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE PRÓPRIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios da União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgara improcedente seus embargos à execução, determinando que os valores executados devem ser aqueles apresentados pelos exequentes/embargados. Houve majoração da verba honorária de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com base no art. 85, §11, CPC/15. 2. A questão referente à compensação parcial dos valores pagos não foi suscitada pela União em seus embargos à execução, tampouco na apelação contra a sentença que os julgou improcedente, motivo pelo qual não se pode alegar omissão se a matéria sequer foi devolvida a este Tribunal. A União, neste ponto, inova em suas alegações, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios, ante a preclusão. 3. Em relação à base de cálculo utilizada pelo exequente, o julgado embargado não incorreu em omissão, vez que o Relator expressamente tratou do assunto, nos seguintes termos: "Do mesmo modo, não refoge aos limites da razoabilidade considerar que na fixação da base de cálculo do "adiantamento do PCCS", deve-se levar em conta o vencimento básico dos exequentes acrescido de todas as vantagens permanentes pagas com base nele, porque se trata o PCCS de adiantamento pecuniário concedido aos servidores considerando "os valores nominais percebidos em janeiro de 1988" (art. 8º, da Lei n.º 7686/88). Ainda mais quando a sentença exequenda, mantida quanto ao PCCS, em sede recursal, não fez qualquer ressalva quanto a acréscimos remuneratórios." 4. Na verdade, a União apenas alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 51211491725013389880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)