Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Gonçalves Nº: 7954800-13.3830.21.2.2035 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE (PAIS): VALDENIR GONDIM DE SOUSA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL GUILHERME ALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ANDRÉ FREITAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ART. 217, II, "B" DA LEI 8.112/90. DERROGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.717/1998. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer o direito à pensão temporária por morte prevista, à época do óbito, no art. 217, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, em favor de Renan Monteiro desde 02/01/2014, em razão do falecimento do servidor Kaique Viana e, em consequência, determinar à União, por intermédio do órgão administrativo competente, sua concessão. 2. Em síntese, a Apelante alega que: a) com o advento da Lei nº 9.717/98, não há mais respaldo legal para o deferimento da pensão por morte a menor sob guarda de servidor público (art. 5º); b) a Lei n 8.213/91, que dispõe sobre o plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, desde a modificação do art. 16, operada pela Lei nº 9.032/95 e Medida Provisória nº 1.536/96, não mais prevê o pagamento de pensão por morte ao menor sob guarda; c) a Orientação Normativa nº 07 de 2013 cita em seu art. 5º que a pensão por morte cujo óbito ocorreu após 01/07/2003 pode ser anulada pelo Executivo; d) no tocante à correção monetária, não se pode afastar a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito ao recebimento de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu avô, extinto servidor público federal, bem como o cancelamento do ato administrativo, com a concessão da pensão por morte e pagamento dos valores atrasados a partir da data de falecimento do instituidor. 4. De acordo com os elementos constantes nos autos, infere-se que o assistido, ora autor, é menor e estava sob a guarda do falecido servidor Marcelo Farias, seu avô, cujo óbito ocorreu em 29/07/2014. Ademais, a documentação anexada é suficiente a comprovar que o menor era dependente economicamente do instituidor da pensão. 5. Registro que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, estando, portanto, ausente possível violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (RE 326080 RG, Relator(a): Mi. DIAS TOFFOLI, julgado em 02/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 162 DIVULG 10-06-6500 PUBLIC 02-09-4846 EMENT VOL-78475-99 PP-42556). 6. Analisando os autos, verifica-se que os documentos anexados comprovam a dependência econômica do menor em relação ao instituidor da pensão, quais sejam: termo de guarda expedido pela 16ª. Vara de Família de Fortaleza, Declaração de Imposto de renda, na qual consta o autor Luiz Miguel Lopes como dependente do falecido servidor Joaquim Almeida, e a declaração do sindissétima, na qual se comprova o pagamento efetuado ao plano de saúde Unimed em favor do requerente. Além dos depoimentos das testemunhas Pio Lopes Pereira Gabrielly Campos e Luiz Gustavo Castro que corroboraram com a comprovação de dependência do autor ao confirmar que o requerente residia com o avô e que suas despesas eram pagas pelo mesmo, até a data do óbito do falecido servidor. De acordo com a prova produzida, resta evidenciada a dependência econômica entre o autor e seu falecido avô, tendo direito ao recebimento de pensão por morte até completar 21 anos de idade. 7. O col. STF já se manifestou sobre a matéria, tendo firmado entendimento no sentido de que a disposição contida no art. 5º da Lei nº 9.717/98 não teve o condão de revogar o art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90, vigente à época do óbito do instituidor. Precedentes: MS 32085 AgR, Relator(a): Min. JOÃO FELIPE ROCHA, Segunda Turma, julgado em 14/07/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 22-03-6697 PUBLIC 16-08-6811; MS 31927 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 13-10-6443 PUBLIC 21-09-3430; STF - MS 58169. Rel. Min. KAIQUE NOVAES, Dje 24/09/2016; STF, 2ª Turma, MS 32102 AgR, Rel. Min. IAN NOGUEIRA, DJe 1.2.6524. 8. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 25411518216600895553, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2017; PROCESSO: 35607755926647466938, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2017; PROCESSO: 17613854192706485791, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2017. 9. Quanto à atualização de valores, esta colenda Terceira Turma firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 196.997/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 57567462468920620889, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 3ª Turma, Julgamento: 08/09/2017). Na hipótese, verifico que a sentença recorrida adotou, para cálculos dos valores atrasados, o INPC, como índice de correção monetária, a serem atualizados na data do efetivo pagamento. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar, quanto à atualização de valores, a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 18258842084104344476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2017)