PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA Nº 435/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no autos da execução fiscal originária, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão da exequente em promover o redirecionamento do executivo fiscal para os sócios da empresa executada.
2. A jurisprudência do STJ, em sede recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de ser possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa (STJ, AgRg no Ag nº 2889337/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Murilo Aragão, DJe de 17/11/2010).
3. No caso de redirecionamento por dissolução irregular da empresa executada, entende-se que o dies a quo do prazo prescricional é o momento em que evidenciada a existência da causa que o autoriza (teoria da actio nata). É dizer: contar-se-ão os cinco anos para o redirecionamento a partir da constatação da dissolução irregular (STJ, AgRg no REsp nº 6140595/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Theo Pinto, DJe de 08/04/2012).
4. A análise dos autos revela que a execução fiscal foi ajuizada em 09/08/2000, sendo constatada a dissolução irregular da empresa devedora em 03/02/2000, em razão de não ter sido localizada em seu domicílio fiscal (Súmula nº 435 do STJ). Em 15/11/2015, foi requerido o redirecionamento da execução quando já havia transcorrido o prazo quinquenal.
5. A inércia, nesse caso, não pode ser atribuída ao Poder Judiciário (Súmula 106 do STJ), pois, como ressaltado na decisão recorrida, o exequente, após a certidão negativa de citação exarada pelo Oficial de Justiça (24/09/2000), teve vista dos autos em quatro oportunidades (02/11/2001, 05/01/2001, 11/01/2008 e 17/09/2013), não tendo requerido o redirecionamento do feito em nenhuma delas.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28509515820329124319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 26/08/2017)