PROCESSO Nº: 4116753-14.1527.10.1.1691 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL DA MOTA MEDEIROS ADVOGADO: João Felipe Castro Medeiros APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sabrina Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO E ESCLARECIMENTO, DE OFÍCIO, DE CONTRADIÇÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da parte autora a fim de majorar a verba honorária de R$ 1.500,00 para 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A questão referente ao empecilho da dotação orçamentária para o pagamento de parcelas devidas foi expressamente tratada no voto embargado, nos seguintes termos: "Com efeito, não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza, a não mais poder, o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório." 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes, quando já tenha motivado suficientemente sua decisão, exceto se algum dos argumentos levantados pelos litigantes seja capaz de infirmar sua conclusão (art. 489, §1º, IV, CPC/15). 4. Na verdade, o IFPE alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Em relação à correção monetária, muito embora não seja omisso, já que, expressamente, determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado, o voto do Relator é contraditório. Isto porque o fundamento do voto é no sentido de que a decisão do STF proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 refere-se apenas à atualização dos requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento, entendimento confirmado quando da admissão da repercussão geral da matéria nos autos do RE 445.097. Assim, a princípio, o entendimento do Relator se coadunaria com a tese do IFPE, que requer a aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária e aos juros de mora, por entender que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de precatório. 6. Contudo, ao analisar a jurisprudência da Terceira Turma em sua anterior composição - da qual o Relator da apelação ora embargada fazia parte -, verifico que restou sedimentado o entendimento pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, enquanto pendente o julgamento do RE 430.786, sob a justificativa de que "A mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. Precedente: TRF5, Processo: 73817091750941784334, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Alves, Terceira Turma, Julgamento: 15/05/2016." (AC222549/CE. Des. Theo Almeida. 23/03/17). Dito isto, entendo que a real vontade do Relator era aplicar à correção monetária o Manual de Cálculos, tal como determinado na sentença. 7. Embargos declaratórios improvidos. Reconhecimento e esclarecimento, de ofício, de contradição no voto embargado, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 27789198965618525144, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)