PROCESSO Nº: 2913416-45.4374.24.9.3178 - APELAÇÃO APELANTE: CINEIDE DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR PESSOA ESTRANHA AO ANTIGO CONTRATO DE MÚTUO. BEM VINCULADO AO SFH. NATUREZA ILÍCITA E PRECÁRIA DA POSSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. A teor do art.7.631 do Código Civil, a usucapião extraordinária tem como requisitos: a) o animus domini; b) posse mansa, pacífica, ininterrupta sem oposição de terceiro; c) prazo de 15 (quinze) ou 10 (dez) anos. 2. Impossibilidade de aquisição por usucapião de imóveis vinculados ao SFH, em face da natureza ilícita e precária da posse, bem como pelo viés público que tais bens assumem, porquanto financiados através de fundos públicos. Precedentes desta Corte. 3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, cuja cobrança deve permanecer suspensa, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 38900522491191972645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)