PROCESSO Nº: 3327156-49.3441.21.12.8917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOÃO MIGUEL PIRES ALEXIA COSTELA ADVOGADO: Yago da Mota (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nunes - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. 730 do CPC/73; 394 do CC, bem como do art. 100, § 1º da CF. Neste sentido, alega que não é responsável pelo atraso no pagamento da dívida, sendo descabido a incidência de juros moratórios. Aduz que a apresentação de embargos à execução é uma oportunidade de defesa concedida à União por meio do Código de Processo Civil, de forma que, no momento de seus embargos, não estaria a União em mora, mas, tão somente, em exercício de um direito legal de ampla defesa e contraditório. Além disso, defende que a demora decorreu apenas dos trâmites judiciais, não incorrendo a UNIÃO em culpa alguma de tal decurso temporal e, por isso, não podendo ser responsabilizada. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na no agravo de instrumento. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de agravo de instrumento. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. JGS/MP
(PROCESSO: 31694020830836472605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)