Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo para decretar a prescrição.
A sentença entendeu que decorreu mais de cinco anos entre a citação da parte executada e a data da sentença, ressaltando inexistir prazo prescricional infinito e que não restou configuradas causas de suspensão e de interrupção do prazo, f. 47.
Nos termos do previsto no art. 40, da Lei 6.830/80, ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública.
Compulsando os autos, verifica-se que, o juízo determinou o arquivamento sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/02, em 25 de março de 2014, f. 43, sendo esse o termo inicial da contagem do lustro prescricional, que, definitivamente, não se consumou, considerando que até essa data não houve suspensão do processo executivo.
Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 55077515827714059147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017, PUBLICAÇÃO: 20/10/2017)