PROCESSO Nº: 4459754-01.1987.2.8.8564 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI TEIXEIRA ADVOGADO: Laurecilia De Heloísa Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Fernandes Maia Bianca Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. OMISSÃO. 1. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita apenas nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O simples fato de o autor perceber aposentadoria em torno de R$2.900,00 não é suficiente a afastar sua alegada impossibilidade de pagar as despesas processuais, sendo tal valor bem inferior, inclusive, ao parâmetro de dez salários mínimos fixado pelo TRF da 5ª Região para deferimento ou não do benefício da Justiça Gratuita (vide, por exemplo, Impugnação à Assistência Judiciária nº 326948299816848041769, rel. Des. Federal Raul da Cunha, Pleno, j. 29/03/2015). 4. O julgado foi omisso, entretanto, quanto ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, devendo a lacuna ser preenchida. 5. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC de 1973 (vigente ao tempo do ajuizamento da ação), ficando suspensa a cobrança pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita. 6. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 36116966575261992196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2017)