PROCESSO Nº: 8733014-91.5643.16.12.6765 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REDEPOS TELEFONIA, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PROMOCAO DE YAGO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Benício Carvalho Bastos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Ferreira/ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MERCADORIA APREENDIDA. PENA DE PERDIMENTO. DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA PENA. DESTRUIÇÃO DOS BENS ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO. PERDAS E DANOS. ART. 499, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e pela Pessoa Jurídica de Direito Privado em face de sentença que declarou nula a pena de perdimento proclamada nos autos do processo administrativo n.º 11800.724121/5833-22, das mercadorias importadas pela Pessoa Jurídica de Direito Privado, e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias e dos respectivos tributos. 2. A Ação Ordinária foi ajuizada por Pessoa Jurídica de Direito Privado com o fito de anular a pena de perdimento de mercadorias importadas, decretada nos autos de processo administrativo. 3. Inicialmente, a ação foi julgada improcedente no primeiro grau; decisão que foi reformada por esta Corte, que entendeu que os produtos apreendidos poderiam ser os mesmos dos descritos na fatura comercial e extrato de declaração de importação anexados aos autos, o que seria indicativo da regularidade da internalização das mercadorias no país. A sentença foi anulada e o Acórdão determinou a intimação da Receita Federal para "fornecer o número de série dos equipamentos apreendidos, no fito de que sejam correlacionados com os números de série constantes na relação elaborada pelo fabricante". 4. Ao ser intimada para cumprir a diligência, a Receita Federal manifestou-se no sentido que "não foi possível obter a informação requisitada pelo fato de os equipamentos já terem sido destinados através do Processo de Destruição de Mercadorias n° 23509.519382/1272-00". 5. Destruição de mercadorias que se encontravam "sub judice". Em julgamento realizado anteriormente, em 22/12/2016, em sede de Agravo de Instrumento, esta Relatoria havia determinado a imediata suspensão da eficácia da decisão que decretou a pena de perdimento. 6. Impossibilidade de se discutir a legalidade da pena de perdimento decretada pela Administração Aduaneira posto que a confrontação do número de série dos equipamentos apreendidos com os números constantes das notas fiscais, no sentido de se averiguar a regularidade da importação, foi frustrada em decorrência da destruição prematura das mercadorias apreendidas. 7. Correta a sentença que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, nos moldes previstos no art. 499, do CPC/2015, tendo em vista que a Fazenda Nacional deu azo ao perecimento do bem da vida discutido nos autos, impedindo a prestação da tutela jurisdicional, o que enseja a reparação do prejuízo causado. 8. A sentença arbitrou, a título de perdas e danos, o Valor Aduaneiro das mercadorias; pagamento, em dinheiro, que proporcionará a efetiva reparação do dano suportado pelo proprietário dos referidos bens. 9. O Valor Aduaneiro deve ser apurado na forma prevista no Acordo de Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira ou simplesmente conhecido como AVA-GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30/94 e promulgado pelo Decreto Executivo nº 1.355/94. 10. O AVA-GATT fixou seis maneiras diferentes de se apurar o valor aduaneiro de uma mercadoria importada. Apuração do "quantum" devido na fase de liquidação de sentença. 11. Os honorários advocatícios fixados na importância de R$ 2.000,00, em causa cujo valor foi de R$ 661.478,00, configura condenação ínfima posto que corresponde a menos de 1% sobre o valor da causa, o que não se coaduna com os Princípios Constitucionais e Processuais da Razoabilidade e da Proporcionalidade, tampouco com o art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável à espécie (ação ajuizada sob a sua égide). 12. Majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa, percentual que se revela mais compatível com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado. 13. Apelação da Pessoa Jurídica de Direito Privado provida, em parte, para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC/1973. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. Honorários Recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Fazenda Nacional, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa para 12%, sobre a mesma base de cálculo. mtrr
(PROCESSO: 66370527419599779885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)