PROCESSO Nº: 0352092-40.4300.18.10.1822 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS FREITAS ADVOGADO: Pedro Miguel Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: LEONARDO JESUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Juliana Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.INOCORRÊNCIA. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega erro material no acórdão consubstanciado em apuração de tempo de serviço inferior ao apresentado em sua planilha, pugnando, dessa forma, pelo provimento dos recurso, com a nova contagem de tempo de serviço por essa Egrégia Turma. - Caso em que não se configurou o erro material apontado pelo Embargante, pretendendo o recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 73970213309247995717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)