PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE ARTHUR FREITAS. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. ERICK NOGUEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA.
1. Caso em que a autora busca o restabelecimento do benefício de amparo social, cancelado sob o argumento de que a renda familiar "per capita" é superior a 1/4 do salário mínimo, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Comprovado, através de perícia judicial, que a requerente é portadora de esquizofrenia paranoide (F 20), sem possibilidade de reabilitação, resta demonstrada a incapacidade laborativa e para os atos da vida independente;
3. Constatando-se, por meio de laudo social, que a renda "per capita" do grupo familiar da postulante, composto por ela, sua genitora (maior de 65 anos), três irmãs e uma sobrinha, é decorrente dos proventos de benefício de amparo social da mãe, no valor de 01 salário mínimo, do trabalho de uma das irmãs como atendente de farmácia, no valor de um salário mínimo e de R$ 100,00 do programa do Bolsa Família, atendido está o requisito da miserabilidade;
4. Segundo posicionamento reiterado do STJ, a aferição da renda "per capita" deve ser flexibilizada, considerando não apenas requisitos objetivos, mas aspectos pessoais de cada beneficiário. Além disso, a aludida Corte também reconhece a aplicação analógica do Estatuto do Idoso, no sentido de excluir o cômputo, para fins de aferição da renda familiar, a aposentadoria recebida por pessoa maior de 65 anos, quando o benefício é equivalente a 01 salário mínimo, perfazendo, portanto, a hipótese em questão;
5. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da Maria Alice Nunes, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão);
6. Sobre as parcelas devidas aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
7. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
8. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública;
9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 59789323996376504613, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017)