Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Ramos PJe-APELREEX7191712-61.6575.20.2.1496 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ ADV : JUAN GONÇALVES E OUTRO RECORRENTE ADESIVO: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL JUAN ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença que acolheu, em parte, pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre abono pecuniário de férias; diárias que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; despesas com educação, concernentes ao pagamento de cursos, aulas e pós-graduação, ou bolsa de estudo, que visem à educação básica dos empregados e que estejam vinculadas às atividades desenvolvidas no Município; férias indenizadas; gratificação paga, sem habitualidade, por encargos de curso e de regência de classe; abono ou gratificação de incentivo e de produtividade; ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT e licença prêmio indenizada, possibilitando-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos. - A Fazenda Nacional apela, sustentando a previsão constitucional de financiamento da seguridade social, e o disposto no art. 22, inc. I, da Lei 8.212, não sendo possível dispensar tais obrigações sem dispositivo legal expresso, sob pena de causar grave desequilíbrio atuarial. Alega que as verbas elencadas na exordial integram o conceito de salário de contribuição descrito no art. 18, da mencionada Lei 8.212, e que apenas as verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que não é o caso. Na hipótese de confirmado o direito à compensação, devem ser respeitadas as disposições contidas no § 3º, do art. 89, da Lei 8.212, alterado pela Lei 8.129, de 1995, as quais estipulavam limites percentuais para a compensação de tributos mensalmente, bem como a restrição a tributos da mesma espécie. - A parte autora, em recurso adesivo, proclama ser devida a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos em razão de gratificação ao servidor efetivo pelo exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 853.629/RS, em acórdão da lavra da min. Kevin Moura, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 4.557.414/MG, min. Marcos Vinicius da Rocha, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 08 de junho de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não existindo motivação para que o abono pecuniário de férias; diárias em valor não superior a cinquenta por cento da remuneração mensal; despesas com educação, concernentes ao pagamento de cursos, aulas e pós-graduação, ou bolsa de estudo, que visem à educação básica dos empregados e que estejam vinculadas às atividades desenvolvidas no Município; férias indenizadas; gratificação paga, sem ajuda de custo, gratificação paga, sem habitualidade, por encargos de curso e de regência de classe; abono ou gratificação de incentivo e de produtividade; ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470, da CLT; licença prêmio indenizada, todos de nítida natureza indenizatória, integrem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta 2ª Turma. - No caso dos autos, deve ser reconhecida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função comissionada. - A compensação do indébito tributário relativo às contribuições previdenciárias patronais deve observar as limitações impostas pela Lei 11.457, de 2007, e pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Esclareça-se, ainda, que as disposições contidas no § 3º, do art. 89, da Lei 8.212, alterado pela Lei 8.129, de 1995, as quais estipulavam limites percentuais para a compensação de tributos mensalmente, a fim de impedir que esta se operasse integralmente, foram revogadas pela Lei 11.941, de 2009. - A compensação também deve se operar após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. - Recurso adesivo do requerente improvido. - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas, em parte, para determinar que a compensação fica restrita a tributos da mesma espécie.
(PROCESSO: 32087752098447059865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)