PROCESSO Nº: 0884287-51.3119.13.11.9582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Nathan Mendes AGRAVADO: ANA CATARINA SA BARRETO ACIOLI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO APÓS O BLOQUEIO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO PELO EXEQUENTE. DEFERIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, via BACENJUD, na conta da executada, Bryan Silveira. Em suas razões recursais, o agravante afirma que o valor constrito, R$ 1.316,22 (mil trezentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), foi objeto de negociação entre ele e a agravada, havendo sido firmado acordo de parcelamento em 5 (cinco) prestações, das quais a primeira já foi quitada. Aduz o COREN-PE que a manutenção do referido bloqueio configura dupla oneração em desfavor da executada. Requer o levantamento dos valores penhorados através do BACENJUD. Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, uma vez que a manutenção do bloqueio realizado em conta bancária da parte agravada prejudica o adimplemento de suas obrigações. No caso, não há razão para a constrição, tendo em vista que o próprio beneficiário está requerendo o seu levantamento. Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento da penhora realizada na conta bancária da executada, via Bacenjud. [12]
(PROCESSO: 04851001644945507975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2017)