PROCESSO Nº: 1715166-01.2035.22.3.4259 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CARAUBAS ADVOGADO: Enzo Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não configura contradição entre a afirmação de o Município ser beneficiário do FUNDEF/FUNDEB e a conclusão acerca de sua ilegitimidade para promover execução de sentença proferida em ação civil púbica ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a Seção Judiciária de São Paulo, vinculada ao Tribunal de Justiça da 3ª Região, na qual não se determinou qualquer pagamento aos entes estatais. 3. Não se cogita de omissão em relação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.346.807, no qual não se discutiu a matéria submetida a julgamento no acórdão embargado (suposta legitimidade de município para executar 4. Havendo expresso pronunciamento no acórdão embargado acerca dos honorários recursais, afigura-se infundada a alegação de omissão, formulada pela União. 4. Embargos da União e do Município improvidos.
(PROCESSO: 09702884034856047324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)