Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Ribeiro PJe-APELREEX 1819033-58.3136.6.4.9239 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : GABRIEL DA MATA : ALEXANDRE LIMA FEITOSA ADVOGADO: LUCCA DAS NEVES REMETENTE: 6ª VARA FEDERAL - SE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL OTÁVIO GOMES EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de pagamento de pensão por morte de segurada especial, em favor do filho maior inválido, com efeitos retroativos à data do óbito. 1. A instituidora do benefício faleceu em 30 de maio de 2001. 2. O demandante, Benjamin Monteiro, nascido em 24 de janeiro de 1970, demonstrou ser filho incapaz da segurada especial, Iraci Enzo Rezende, estando aqui representado pelo curador, Kaique Moreira Feitosa, conforme termo de curatela, cuja dependência econômica em relação a ela presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. 3. A perícia judicial (2015), quando da ação de interdição, registrou ser o filho da segurada, portador de Síndrome de Down, da qual resulta retardo mental severo, a demandar assistência contínua de terceiros e sua invalidez total e permanente. 4. O indeferimento da pensão, requerida em 23 de janeiro de 2014, foi motivado pela perda da ausência de prova da condição de segurada especial da instituidora do benefício. 5. Para demonstrar o efetivo trabalho rural pela então segurada, foram apresentados os seguintes documentos: a) ficha de filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Redondo, desde o ano de 1999, tendo, também, o registro de prática rural de 1996 a 2001; b) declaração firmada em 2000, pelo secretário de administração e finanças do município de Poço Redondo, afirmando que ela é proprietária do Sítio Baixa Verde; c) comprovantes de pagamento do ITR; e, também, d) declaração de cadastro do imóvel rural. 6. A prova oral confirmou ser a instituidora do benefício agricultora, juntamente com seu esposo, em regime de economia familiar, como asseverando pelo douto julgador. 7. Atendidos ambos os requisitos (condições de segurada e de dependente e presumida a dependência econômica entre eles), correto o deferimento da pensão por morte em favor do filho inválido. 8. Por força do reexame necessário, ressalvada a posição pessoal deste relator, as parcelas pretéritas do benefício somente devem ser concedidas a partir do requerimento administrativo (26/05/2014), haja vista a disposição expressa do artigo 74, II, da Lei 8.213/91. Entendimento desta Segunda Turma e da Quarta Turma, esta em composição ampliada: PROCESSO: 52985288025067388619, AC677257/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/04/2014 - Página 140; PROCESSO: 97755002595086897481, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Relator p/ acórdão DESEMBARGADOR LEVI MENDES, 4ª Turma (composição ampliada), JULGAMENTO: 11/11/2016). 9. Ainda por força do reexame necessário, deve ser afastada a aplicação da Lei 11.960/09, como forma de calcular os juros moratórios, por ter sido tal diploma declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 72.833-PB, des. Davi Lucca da Rosa, em 28 de janeiro de 2015. 10. Desta feita, são devidos os juros de mora em meio por cento ao mês, desde a citação e o débito deve ser atualizado pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 11. Fixo a verba honorária em dois mil reais, em sintonia com reiterada jurisprudência desta 2ª Turma, a exemplo da APELREEX 21.143-SE, des. Eduardo Almeida, em 28 de setembro de 2016. 12. Remessa oficial provida, em parte, para ajustar o início das parcelas atrasadas, juros moratórios e a verba honorária, como acima explicitado, e nego provimento à apelação, mantendo, no mais, a sentença combatida.
(PROCESSO: 08367765800094020396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)