Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora acometida de distúrbio mental. Perícia médica realizada. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. Inaplicabilidade do critério de 1/4 do salário mínimo. Precedente do STF. Honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária calculados dentro do permissivo legal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39919396900220594671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2017, PUBLICAÇÃO: 26/05/2017)