PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL NO PERÍODO EXIGIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CAUSA SINGELA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício em questão basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos 12 meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento no sentido de que, a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o magistrado valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Demonstrado o nascimento da criança em 24/10/2008, à vista a Certidão de Nascimento que dormita nos autos.
3. A promovente trouxe aos autos razoável início de prova material do alegado exercício de trabalhado rural, consubstanciado no fato de que lhe foi concedido salário-maternidade, requerido em 23/02/2002, em relação a outro filho, conforme comunicado de concessão do benefício, o qual, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprova o alegado desempenho da atividade rural da postulante, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, de modo a fazer jus a concessão do salário maternidade.
4. Os honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do quantum devido, devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, dada a singeleza da questão e a norma do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC, não havendo necessidade de ajustá-la à Súmula 111 do STJ, ante a inexistência de parcelas vincendas, por se cuidar de pagamento de salário maternidade.
5. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para reduzir os honorários advocatícios ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 37430625392017671528, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017, PUBLICAÇÃO: 27/09/2017)