PROCESSO Nº: 4862449-21.8268.22.7.4743 - APELAÇÃO EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBDO: ALAGOA NOVA PREFEITURA ADVOGADO: Kaique Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas à pendência de julgamento de ações civis junto ao STF, à demonstração de ocorrência de dano a ressarcir e à existência da fato consumado foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 48223178721838757781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2017)