CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, parágrafo 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA E REQUISITO ETÁRIO COMPROVADOS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. DIRREITO DOS HERDEIROS AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÁ FIXADO NA EXECUÇÃO DO JULGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 73.333/2009. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Não há que se falar em nulidade da sentença, à míngua de laudo socioeconômico nos autos, porquanto, a condição de hipossuficiência do grupo familiar do promovente pode ser aferida por outros meios de provas constantes dos autos. Preliminar afastada.
2. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
3. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
4. Demonstrada a condição de hipossuficiência da postulante visto que o próprio INSS se incumbiu da avaliação social da requerente, quando lhe deferiu o benefício, o qual restou cancelado apenas em razão da inexistência de incapacidade/ deficiência para o trabalho.
5. A postulante veio a falecer, no curso da ação, conforme Certidão de Óbito acostada aos autos, antes da realização da perícia médica para avaliação da sua incapacidade, nada obstante mostra-se desnecessária tal providência, uma vez que, à data da cessação do benefício, a autora contava já 67 (sessenta e sete) anos de idade, em razão do que faria jus ao benefício na condição de idosa.
6. Tratando-se, porém, de benefício personalíssimo e intransferível, tem-se que se extingue com a morte da beneficiária, não havendo que se cogitar em percepção de prestações vencidas, razão pela qual extingo o feito, nos termos do inc. IX do art. 485 do CPC.
7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida para extinguir a presente ação.
(PROCESSO: 55123886712184764492, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017, PUBLICAÇÃO: 19/07/2017)