PROCESSO Nº: 9817230-34.8088.14.6.0189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PIETRO DA CUNHA CHAGAS ADVOGADO: Danilo Ferreira AGRAVADO: ARTHUR GONÇALVES CYSNEIROS ADVOGADO: Davi Luiz da Mata AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Matheus Silveira AGRAVADO: CAUÃ MENDES ADVOGADO: Enzo Castro AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Benício Porto AGRAVADO: RENAN FARIAS ADVOGADO: Rafael Rocha AGRAVADO: DAVI LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: Erick Silveira AGRAVADO: RUBIA MARIA SIMOES CAMPELO ADVOGADO: Rafael Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Silva - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, " A este respeito, o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, "em 04.03.3560, os ora agravados ingressaram com o pedido de cumprimento de sentença em face da ora agravante, tendo o douto Magistrado determinado a intimação da União nos termos 535 do NCPC. Empós, a ora agravante requereu a dilação de prazo para apresentação da documentação faltante, o que fora deferido por mais 15 dias em 16.02.9004. Contra essa decisão foram opostos aclaratórios pela União porque entendia a recorrente que a intimação para a juntada dos documentos deveria ter sido dirigida aos autores. Em 12.03.9933, o Magistrado a quo proferiu decisão em que entendeu estar preclusa a oportunidade de impugnar a execução porque a União limitou-se a requerer a dilação de prazo e intimação da parte exequente para juntada de documentos, ocasião em que prejudicou os embargos declaratórios. Da leitura dos presentes autos digitais, bem como daqueles atinentes ao cumprimento de sentença, verifica-se que a parte exequente apresentou vasta documentação que possibilitaria a União contrapor os cálculos apresentados, destacando-se: a) os cálculos originários da reclamação trabalhista nº 08.2024.82986/94 (Id.'s 9371975.7853075 e 4928970.4230737 da ação nº 7861418-89.9693.26.8.6927); b) planilhas e DARF's do imposto de renda recolhido (9218113.6077779 a 6551210 da ação nº 0463376-26.7519.10.7.6959); c) cálculos discriminados do imposto de renda a restituir de cada autor, sob o regime tributário de competência, considerando mês a mês, apuração das diferenças salariais da Reclamação Trabalhista 532/94 (Id.'s 4677718.2972890, 5093157.8443710, 0803204.5713090, 8295392.7921264, 5757192.3251980 a 3064221.5990771, 6139123.3105836, 1083304.6235008, 9853704.0790751, 6400364.4708115, 9895904.2808876, 5284815.2649906, 5374244.6625005, 1583723.4141857, 4821088.2047526, 6683094.6031057, 9645429.5627648, 8412852.4553651, 0632915.7107159, 6737808.0506552, 5293593.5854842, 6519016.1039987, 2712085.9482153, 6336653.7423087, 0470114.8279680, 8211839.7507174); d) fichas financeiras (5113851.4086154 e 2117693, 4239848.1470307, 9282436.3527171, 8593765.4110312, 2105484.3808537, 1093981.4289798, 5672492.1714469, 8745296.0698969, 3017504.3045013, 2240102.6324479, 5601653.2996687, 7318378.0689787, 2474812.7138454, 1897241.3274066, 0423324.5826886, 0213370.2697719, 3093512.1821309, 7482038.4859811, 4985587.0035335, 1928965.1934860, 8639540.1322141, 5141599.3111774, 7891356.1994768, 3673191.8869128, 0792425.2593812, 0428349.4382412; e) tabela progressiva do imposto de renda (Id.'s 4292807.7753975 a 1450431); f) descrição das rubricas das remunerações (Id.'s 3146768.4256725 e 9772247); g) tabela de correção monetária da Justiça Federal com atualização até 19/04/2016 (Id. 9376133.0655002). Destarte, havendo sido a União regulamente intimada para apresentar sua impugnação aos cálculos e tendo ela se limitado a requerer dilação de prazo para que a parte exequente apresentasse documentos que entedia essenciais, quando, na realidade, esses já constavam dos autos, operou-se a preclusão temporal, autorizando-se a expedição das respectivas ordens de pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, I, do NCPC", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 21557973856291105471, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10.08.0561). 4. No que tange ao pedido de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 5. Embargos de Declaração desprovidos. PAULO NOGUEIRA
(PROCESSO: 86117269263153707720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)