PROCESSO Nº: 7116324-72.3769.13.2.1626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIO MORAES ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5667782-25.9764.4.7.9636 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGEM DO ART.184, II, LEI nº 1.711/52. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR OS PRÓPRIOS ATOS. ART. 54, LEI Nº. 9.784/99. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Erick Nascimento, contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória, por considerar ausente o requisito da probabilidade do direito. 2. O caso trata, em suma, de ação ordinária ajuizada por CARLOS EDUARDO DA CRUZ, em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO (IFPE), com a finalidade de obter decisão que determinasse a impossibilidade de alteração da base de cálculo da rubrica da autora, bem como, que determinasse à ré que se abstivesse de descontar valores referentes à vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 dos proventos de aposentadoria da autora. 3. No caso concreto, a impetrante é servidora pública federal aposentada, vinculada ao IFPE, em razão do que vêm recebendo a vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 há mais de 11 (onze) anos. Ocorre que a mesma foi notificada por Ofício, datado de 10/12/2016, da apuração de "inconsistências" nos pagamentos realizados, do que resultou a redução da rubrica, de R$ 766,75 para o montante de R$ 202,29 (duzentos e dois reais e vinte e nove centavos). Tais inconsistências, conforme afirmado pelo próprio IFPE em Nota Técnica nos autos, se originam a partir do entendimento firmado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, em Mensagem SIAPE nº 743860, de 08/02/2005. 4. A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes, e, para tanto, não possuía prazo. Entretanto, a Lei nº 9.784/99, em seu art. 54, passou a regular o lustro decadencial de 5 anos para que Administração anule ou revogue atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados. 5. Assim, em princípio, restou consumada a decadência para a Administração Pública revisar o ato referente à percepção da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 por parte da agravante. Isto porque, entre a data de conhecimento das irregularidades no pagamento (02/04/2005) e a notificação da impetrante (04/06/2016) transcorreu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, consolidando, desta feita, a decadência contra a Administração Pública. Sob essa ótica, a plausibilidade do direito material está presente. 6. Por seu turno, o perigo da demora da prestação jurisdicional decorre do imediato prejuízo à percepção de parte do salário, obviamente destinado à subsistência da autora. De resto, o provimento antecipado não possui efeitos irreversíveis, permitindo, ao contrário, posterior desconto caso o pedido seja, ao final, julgado improcedente. 7. Agravo de instrumento provido. LMAF
(PROCESSO: 64266172672112524251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)