PROCESSO: 4850784-16.9454.30.4.0939 - APELAÇÃO APELANTE: TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: THIAGO SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. COMÉRCIO EXTERIOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PORTARIA MINISTÉRIAL 389/1976. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença denegatória da segurança pleiteada, objetivando provimento jurisdicional para desobrigar a impetrante de manter, até o julgamento final do Processo Administrativo fiscal nº 43472.400740/8083-96, a garantia prevista no art. 1°, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 389/197, ofertada, no caso, sob a forma de carta de fiança bancária. 2. O apelante pretende que seja reconhecida a ilegalidade e abusividade da conduta da Autoridade Coatora no ato de manter a Carta de Fiança nº 56035295 como garantia do auto de infração vinculado ao Processo Administrativo nº 14886.116350/5176-17. Requer que seja determinada a imediata liberação e desentranhamento da referida Carta de Fiança do processo administrativo. 3. A lei assegura à Administração Pública meios próprios para a satisfação dos créditos de natureza fiscal ou tributária. 4. Constitucionalmente é conferido poder ao Ministério da Fazenda para fiscalizar e controlar materiais concernentes ao comércio exterior. Este Órgão pode ainda, através de atos administrativos, normatizar esse controle e fiscalização. 5. A prestação de garantia para a liberação de mercadorias importadas não implica violação da Súmula 323 do STF, tendo em vista não se tratar, no caso em deslinde, de sanção política, mas de meio acautelatório em benefício do erário público. 6. A portaria 389/1976 coaduna-se com o entendimento extraído do Decreto-lei nº 1.455/76, o qual preceitua que: "O Ministro da Fazenda definirá os casos em que poderá ser admitida, mediante as garantias que entender necessárias, a liberação de mercadorias importadas objeto de litígios fiscais, antes da decisão final". 7. No caso em apreço, a garantia prestada para liberação da mercadoria, tratada pela Portaria Ministerial nº 389/1976, não implica a violação do teor da súmula nº 323 do STF, devendo a sentença proferida pelo juízo a quo ser mantida em sua integralidade. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85444016848535023984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)