CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL ACUSADO DA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIVIDADE INVESTIGATIVA LEVADA A EFEITO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DE ALAGOAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECRETO PRISIONAL EXARADO PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA E NOVO DECRETO PRISIONAL ORIUNDO DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PACIENTE FORAGIDO DESDE 2015. BENJAMIN ROCHA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS COLHIDOS COM A INVESTIGAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE O PACIENTE ESTARIA ENVOLVIDO EM CRIMES
(PROCESSO: 54539771104410452094, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)