PROCESSO Nº: 0180762-80.5374.23.12.8378 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN CASTRO E SILVA DO EGITO ADVOGADO: Anthony da Cunha APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nicole Peixoto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. JOAQUIM DA MATA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. INCABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para reconhecer, como termo final do prazo para a conclusão da obra, a data de 19/06/14, prevista no cronograma físico-financeiro original, bem como para condenar a ré, ora apelada, ao pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) incidente sobre o valor do imóvel previsto no contrato, atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, devidos a partir da referida data até a entrega das chaves; bem como ao pagamento de multa contratual no valor de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do imóvel, até a data em que for firmado contrato com a Construtora que assumir a continuidade do empreendimento. Condenou, ainda, a Caixa ao pagamento de verba sucumbencial fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Com relação à legitimidade passiva, a Caixa não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 0196147/PE, Rel. Ministro MARCELO DA LUZ, Rel. para Acórdão Ministra NICOLE DA PAZ, julgado em 17/12/2011, DJe 21/07/2012). 3. Quanto à necessidade de citação da Construtora figurar no polo passivo da demanda, este Tribunal vem decidindo que é prescindível a sua citação, tendo em vista a solidariedade da obrigação. 4. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que são incabíveis os lucros cessantes. A aquisição do imóvel objeto destes autos foi financiada pelo programa "Minha Casa Minha Vida", cuja finalidade precípua é garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação. 5. Prejudicada, portanto, a análise do pedido do particular, para que seja reformada a sentença, levando-se em conta o valor venal do imóvel, e não, o valor estabelecido no contrato. 6. Devido o pagamento da indenização pelos danos morais. A parte autora adquiriu o imóvel, através do contrato de compra e venda, celebrado em 13/02/2012, com prazo de entrega de 24 (vinte e quatro) meses, não tendo sido entregue o objeto contratado. A espera pela entrega do bem imóvel, por mais de 3 (três) anos, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privado do bem desejado, a parte se vê sem meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que se reputa suficiente a importância de R$ 12.075,00 (dez mil reais). Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ) e a correção monetária, referente à indenização por danos morais, a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). 7. Comprovada a impontualidade na entrega do imóvel, faz-se necessário o estabelecimento da regra de espelhamento da cláusula que impõe o pagamento da multa moratória e dos juros de mora. Portanto, a multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% (um por cento) ao mês, devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da Cláusula Décima Sexta do contrato, sem que seja observado o valor do imóvel corrigido monetariamente. 8. Não pode ser acolhido o pedido de extensão da mora até a data da efetiva da entrega do imóvel. A mora resta configurada, entretanto, a sua incidência somente pode alcançar a Construtora apelada, eis que foi ela que deu causa ao atraso da entrega do empreendimento. 9. No que tange à verba honorária, não deve ser majorada, eis que foram observados, na hipótese, os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do NCPC, considerando-se que a demanda é de natureza simples, cuja resolução não demandou a necessidade de dilação probatória, já tendo havido causas análogas à presente, ajuizadas em relação a outras unidades no mesmo empreendimento imobiliário. Também não se reputam presentes, nos autos, quaisquer elementos que demonstrem a litigância de má fé, por parte da Caixa. 10. Apelações da Caixa e do particular providas em parte.
(PROCESSO: 74966758154556807738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017)