Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Melo 0543414-99.1748.24.1.8722 APELANTE: FERNANDO SILVEIRA ALCANTARA DE MATOS ADVOGADO: ENRICO CALDEIRA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ APELADO: OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - MARCELA SILVA EMBARGANTE: LUCAS GABRIEL CARVALHO ALCANTARA DE MATOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO SALES QUEIROGA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações cíveis manejadas para impugnar a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para condenar a UFC a pagar ao Autor, na via judicial, as parcelas de pensão compreendidas entre a data do requerimento administrativo (junho/2012) até o efetivo pagamento da pensão (novembro/2012), acrescidas de juros e correção monetária nos moldes delineados no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. 2. As razões recursais apontam omissão quanto à apreciação de documento em que a parte ré declara que o Autor teria solicitado a pensão (administrativamente), em março de 2003. Requer, assim, a modificação do acórdão, com a condenação da UFC ao pagamento dos proventos de pensão desde a referida data. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "de fato, conforme registrado na sentença vergastada, muito embora a parte autora se reporte a requerimento administrativo datado do ano de 2003, não foi trazido aos autos qualquer comprovação documental daquele requerimento, nem mesmo formação do consequente processo administrativo. Ao contrário, é afirmado pela UFC que a pretensão foi formulada somente no ano de 2012, trazendo, inclusive, a cópia do processo administrativo (98903.60742/12-87) que se originou daquele requerimento. Ou seja, não se desconhece a existência de declaração da UFC em que consta ter o Autor ingressado com o requerimento administrativo em março/2003. Entretanto, a mera declaração não se mostra suficiente ao convencimento do juízo quanto ao efetivo ingresso do requerimento administrativo naquela data. Com efeito, o que consta nos autos é o requerimento administrativo iniciado em junho/2012, a teor dos documentos que acompanham o processo administrativo acostado, de modo que tal data deve ser utilizada como parâmetro acerca do termo inicial de início do benefício. Dessa forma, entendo que são devidas ao Autor as parcelas da pensão compreendidas entre a data do requerimento administrativo (junho/2012), até o efetivo pagamento da pensão (novembro/2012). Não merece reforma a sentença recorrida, devendo ser mantida, em todos os seus termos". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23395332725522938770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)