PJE Nº 8891173-68.5871.20.2.9336 EMBARGANTE(S) : VINICIUS AZEVEDO ADVOGADO : LUIGI LIMA) : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO-CE RELATOR : DES. FEDERAL PAULO SILVA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar a penalidade imposta ao agravante por litigância de má-fé, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, de modo a não desconstituir penhora incidente sobre imóvel de sua propriedade. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O recorrente alega que o provimento restou omisso, uma vez que foram anexadas aos autos "as certidões de registro de imóveis aptas a demonstrar a natureza de bem de família do imóvel". Salienta, ainda, que o oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado citatório da empresa devedora, asseverou que o bem era residencial. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 21211803195912748744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)