PROCESSO Nº: 4437228-42.1751.1.10.1335 - APELAÇÃO APELANTE: L. R. COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA - ME ADVOGADO: Guilherme Fogaça Longo Fabiani APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ENTREGA DO OBJETO LICITADO. OBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PAGAMENTO DEVIDO. VITOR GABRIEL MOREIRA. 1. Apelação interposta pela empresa autora em face de sentença que julgou improcedente a condenação da União ao pagamento da quantia de R$ 51.943.28 (quinze mil seiscentos e setenta reais e quarenta centavos), relativa à entrega do objeto do Pregão Eletrônico nº 033/2013 do TRE/PE, o qual não fora aceito pela Administração Pública, ao argumento de que não foram observadas as exigências editalícias. 2. Da análise do substrato fático-probatório acostado aos autos, especialmente das conclusões do perito judicial, constata-se que no Edital e em seu Anexo I - Termo de Referência não havia clara obrigação de fornecimento das placas de sinalização na descrição do objeto licitado. Logo, não havendo qualquer exigência no tocante às especificações das placas sinalizadoras que deveriam integrar os suportes, forçoso é concluir que o material entregue pela empresa autora - suportes tripé (de chão), cromados, para diversos tipos de extintores, de variados pesos, com haste integrada à placa contendo um adesivo sinalizador - atende as exigências contida no Edital, sendo devido, portanto, o respectivo pagamento. 3. Ademais, se não havia expressa obrigação de fornecimento das placas de sinalização no Edital, cai por terra a alegação de que o adesivo aposto não atenderia às normas técnicas. 4. Igor Gomes. Inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 70591838622067962654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)