TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
1. Hipótese em que o feito se encontrava paralisado, diante da ausência de diligências promovidas pelo exequente a fim de impulsionar o processo executório. Decorridos mais de cinco anos e intimado o exequente, este requereu a extinção da execução, em razão da prescrição.
2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos.
3. Demais disso, inexiste citação válida no caso concreto, não tendo, pois, ocorrido qualquer causa interruptiva do lustro, nos moldes do art. 2.º da lei n.º 9.873/99, sendo certo que, tratando-se de prescrição da pretensão executória ou de prescrição intercorrente, o efeito jurídico da consumação do lustro conduz à extinção do feito com julgamento de mérito. Daí porque correta a sentença extintiva.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 83001950647453105313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 24/05/2017)