CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE SÍTIOS E MONUMENTOS ARQUEOLÓGICOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Procedente a Pretensão para determinar que o Réu informe aos Autores os dados de georreferenciamento dos Sítios e Monumentos Arqueológicos constantes do Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos (CNSA).
II - As considerações expostas no Julgado convergem com o que decidido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Agravo de Instrumento interposto da Decisão que deferiu o Pedido de Tutela Antecipada, no sentido de que os referidos dados não estão acobertados pelo Sigilo previsto no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, razão pela qual a regra a ser observada é a da Publicidade, mormente em face de Entidade Pública que possui atribuições de Proteção Ambiental.
III - "Os sítios arqueológicos são resguardados pela Lei nº 3.924/61, sendo considerados patrimônio da União, entretanto, conforme art. 23, IIl, VI e VII da Constituição Federal, a proteção do patrimônio cultural brasileiro é de natureza comum, incumbindo a todos os entes o dever de preservar. A referida obrigação deve ser exercida sem hierarquia, mantendo uma relação de cooperação. O formato de proteção integradora esposada pela Constituição visa a atuação conjunta dos entes, de modo a otimizar a defesa dos monumentos arqueológicos e pré-históricos." (excerto do Parecer da Procuradoria Regional da República).
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 56481473006775827942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 20/11/2017)