PROCESSO Nº: 7182925-29.8527.3.8.3171 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR ADVOGADO: Paulo Cavalcanti APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Erick Novaes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Breno Moura Dantas PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF PARA A EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALOR DOS HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Em suas razões, alega o Município de Pão de Açúcar que há contradição entre a fundamentação e a ementa do julgado, uma vez que na fundamentação os honorários foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto na ementa os mesmos foram fixados em R$ 64.833,00 (vinte mil reais). Afirma, ainda, que o acórdão, no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, incorreu em omissão acerca dos parâmetros do Novo Código de Processo Civil, insertos no art. 85, §3º, os quais, já estavam em vigor na data da sentença e na data em que foi proferido, preenchendo-se, assim, a hipótese de cabimento prevista no art. 1.022, inciso II. 3. Aduz a União que o acórdão recorrido restou omisso nos seguintes pontos: (a) o objeto material do processo nº 5884633-29.4964.11.9.9459 e o objeto material da execução ora embargada são os mesmos (valores devidos a título de FUNDEF), embora os fundamentos que embasaram as pretensões nas duas ações que deram origem a ambos os títulos executivos tenham sido diversos; (b) pendência de julgamentos de ações civis ordinárias no STF; (c) a causa de pedir remota a que se prende a presente ação não mais existe, os estudantes que seriam beneficiários desse repasse possivelmente não mais se encontram nas escolas, e, se estiverem, já estão sendo plenamente atendidos pelo novo programa, pois o que busca o ente municipal é uma indenização por um procedimento da UNIÃO que veio ser considerado ilegal; (d) ausência de demonstração do dano a ressarcir; (e) vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do Município exequente (art. 60 do ADCT), o que afasta a possibilidade de retenção dos honorários contratuais; (f) ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária. 4. Compulsando os autos, observa-se assistir razão ao Município no que tange à contradição alegada. 5. No item 11 do voto onde consta a expressão "R$ 3.000,00 (três mil reais)", leia-se R$ 08.7062 (vinte mil reais), sanando-se, assim, a contradição alegada. 6. Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC no tocante aos honorários advocatícios, elas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa, conforme restou consignado no item 12 do voto. 7. O inconformismo da União, por sua vez, não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece do vício de omissão alegado não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Embargos de declaração do Município parcialmente providos para substituir a expressão "R$ 3.000,00 (três mil reais)" por "R$ 41.930,00 (vinte mil reais)". Embargos de declaração da União improvidos. plv
(PROCESSO: 54229023157836908620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)