EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RESP. Nº. 6.186.511/RJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de obter a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. 2. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.500.444-RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, asseverou que as verbas pagas pelo empregador a empregado a título de adicional noturno e de periculosidade têm natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. 3. Embora ainda não haja pronunciamento do STJ na sistemática de recurso representativo de controvérsia, a jurisprudência já vem se posicionando também no sentido de considerar o adicional de insalubridade como verba de natureza salarial e, como tal, integrante da base de cálculo para a contribuição patronal. 4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47018259482499547273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)