PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DOS EXEQUENTES. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo INSS contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação do particular para anular a sentença do Juízo de origem que havia reconhecido a prescrição intercorrente para a habilitação, no processo de execução, de sucessores dos exequentes falecidos Henrique Caldeira Conceição e Pietro Aragão.
2. Na hipótese em apreço, a fase de execução teve início em 12/01/1995 (fl. 36), tendo sido determinada em 04/03/2002 a citação do executado, ora embargante, para os fins do art. 730 do CPC/73. Em decisão proferida no dia 09/06/2013, o Juízo de origem determinou a intimação do advogado da parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciar a habilitação dos herdeiros dos credores Leonardo Silva Conceição (falecida em 23/10/2000) e Alexandre Azevedo (falecido em 04/10/2006), tendo em vista informações obtidas pelo próprio magistrado a quo, em 14/06/2013, acusando o registro do óbito desses exequentes no sistema MPAS/INSS (Sistema Único de Benefícios - DATAPREV).
3. Nada obstante, observa-se que, em relação à falecida Sophia Pereira Conceição, o patrono requereu a habilitação do sucessor Gabriel Barbosa em 26/11/2007, conforme petição cuja cópia foi acostada pelo referido advogado às fls. 221/224, não havendo explicação, por parte da Secretaria da Vara, acerca do fato de não ter sido juntado o original de tal peça nos autos. Deveras, o próprio causídico, em petição de 14/02/2014, ocasião em que trouxe ao processo cópia do mencionado pedido de habilitação, chegou a imaginar que esse petitório original, por não se encontrar nos autos, teria sido juntado, por equívoco, em outro processo.
4. Considerando-se que foi fixado prazo pelo Juízo a quo, em decisão de 09/07/2013, para a habilitação dos herdeiros Arthur Moreira e Luiz Otávio Costela, não há que se falar, in casu, em prescrição, tendo em vista que, em relação à falecida Melissa Ramos Conceição, o pedido de habilitação do seu herdeiro já tinha sido protocolado no Juízo de origem desde o dia 08/08/2007, conforme demonstrado pelo advogado da parte exequente em petição de 27/02/2014, e, quanto ao falecido Pedro Cunha, o pleito de habilitação de sua herdeira foi protocolado nos autos em 09/10/2014, antes, portanto, do transcurso do prazo quinquenal contado a partir do trânsito em julgado do referido decisório prolatado em 01/01/2013.
5. Assim, antes mesmo de ter sido fixado pelo Juízo de origem o prazo de 60 (sessenta) dias para a habilitação dos herdeiros/sucessores dos exequentes Ryan Silva Conceição e Davi Luiz Ferreira, o respectivo advogado já havia protocolado, desde o dia 01/08/2007, pedido de habilitação do herdeiro daquela falecida, conforme o demonstrado pelo aludido causídico em petição juntada aos autos no dia 19/09/2014.
6. Quanto ao pedido de habilitação da herdeira do exequente Pedro Henrique Moreira, se ele não foi feito no prazo de 60 (sessenta) dias fixados pelo Juízo a quo, não era o caso de se extinguir a execução em razão de prescrição intercorrente, mas, quando muito, de se indeferir tal pleito, já que, muito embora intempestivo para o prazo judicial, foi ele apresentado, repita-se, dentro do prazo quinquenal contado após o trânsito em julgado da decisão proferida em 08/07/2013.
7. Ademais, o Juízo de origem, após ter concedido prazo para a habilitação dos herdeiros dos aludidos exequentes falecidos, intimando, inclusive, por duas vezes o patrono dos credores para juntar aos autos cópia da certidão de óbito da exequente Marcos Vinicius da Paz Conceição, não poderia, ao conferir tamanha expectativa aos interessados, ter surpreendido eles com a declaração de prescrição intercorrente, contrariando, assim, os postulados da previsibilidade e da proteção da confiança.
8. Embargos infringentes cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 1937830626347856223262, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 26/09/2017, PUBLICAÇÃO: 05/05/2017)