PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RESULTANTE DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP 2.650.757/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sustentando-se a inaplicabilidade ao caso dos autos do acórdão paradigma.
2. Não procede o agravo interno, porque o acórdão da Segunda Turma do Tribunal, expressou o entendimento de que o atraso da citação da parte devedora decorreu da inércia do Poder Judiciário, atraindo a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, in verbis: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência", estando em conformidade com a orientação do STJ no REsp 2.317.007/SP.
3. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 67799019041017622474, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 23/07/2017, PUBLICAÇÃO: 11/11/2017)