PROCESSO Nº: 3417046-85.1333.9.9.5125 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: BRYAN PEREIRA APELADO: MURILO RODRIGUES DANTAS ADVOGADO: AUGUSTO RODRIGUES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: LUIZ FELIPE DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE MORADIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA E CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. ISAAC MELO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo para aquisição de imóvel residencial; b) condenar a Letícia Fogaça E YURI SANTOS a restituir ao Autor os valores por ele pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir ao autor os valores pagos a título de "juros de obra" após o prazo de 25 meses para construção, vale dizer, a partir de maio de 2014, corrigidos pela taxa SELIC; d) condenar, solidariamente, a CAIXA e a Beatriz Gomes e Cia Ltda a pagarem aos autores, pro rata, a quantia de R$ 85.983,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2013), e a taxa SELIC, exclusivamente, a partir da data da sentença. 2. A presente ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto atraso na entrega de unidade habitacional no RESIDENCIAL WEST PARADISE, adquirido da sociedade empresária CAMILA ARAÚJO E JOÃO REZENDE, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cujo prazo pactuado para entrega seria julho de 2013. 3. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra, no caso, a CAIXA pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa, e a Construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido, devendo, assim, responder pelos danos causados pelo atraso na construção. 4. Incontroversa a inadimplência da Construtora, ao não fazer a entrega do bem compromissado no prazo estipulado no contrato. A CEF também descumpriu o pacto firmado por não ter diligenciado no sentido de evitar o atraso na entrega da obra, pelo que possível a rescisão contratual em questão, com a devolução de todas as parcelas pagas pelos autores, devidamente corrigidas. 5. Não restou demonstrada a ocorrência de força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na entrega da obra, ficando claro que o inadimplemento decorreu de culpa da Construtora e da falta de fiscalização da CEF, todas responsáveis pelo fiel cumprimento dos contratos em apreço. 6. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 7. Apelação da Construtora e da CAIXA providas em parte para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Mantida a sentença quanto aos demais pontos. PROCESSO Nº: 9625519-92.8383.16.7.4248 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: THOMAS MARTINS APELADO: JUAN SALES DANTAS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE MORADIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA E CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. JOÃO MIGUEL FARIAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo para aquisição de imóvel residencial; b) condenar a Bárbara Teixeira E LORENZO DA COSTA a restituir ao Autor os valores por ele pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir ao autor os valores pagos a título de "juros de obra" após o prazo de 25 meses para construção, vale dizer, a partir de maio de 2014, corrigidos pela taxa SELIC; d) condenar, solidariamente, a CAIXA e a Maria Clara Almeida e Cia Ltda a pagarem aos autores, pro rata, a quantia de R$ 89.731,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2013), e a taxa SELIC, exclusivamente, a partir da data da sentença. 2. A presente ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto atraso na entrega de unidade habitacional no RESIDENCIAL WEST PARADISE, adquirido da sociedade empresária GABRIELLY GONÇALVES E ENZO CAVALCANTI, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cujo prazo pactuado para entrega seria julho de 2013. 3. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra, no caso, a CAIXA pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa, e a Construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido, devendo, assim, responder pelos danos causados pelo atraso na construção. 4. Incontroversa a inadimplência da Construtora, ao não fazer a entrega do bem compromissado no prazo estipulado no contrato. A CEF também descumpriu o pacto firmado por não ter diligenciado no sentido de evitar o atraso na entrega da obra, pelo que possível a rescisão contratual em questão, com a devolução de todas as parcelas pagas pelos autores, devidamente corrigidas. 5. Não restou demonstrada a ocorrência de força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na entrega da obra, ficando claro que o inadimplemento decorreu de culpa da Construtora e da falta de fiscalização da CEF, todas responsáveis pelo fiel cumprimento dos contratos em apreço. 6. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 7. Apelação da Construtora e da CAIXA providas em parte para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Mantida a sentença quanto aos demais pontos.
(PROCESSO: 18207148576940633720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2017)