PROCESSO Nº: 2504056-07.9567.29.8.9325 - APELAÇÃO. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO - CRC/PE. ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MELO e outro. APELADO: HEITOR SOUZA. ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: OTÁVIO PIRES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES. LEI Nº 90.565/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. Irresignação recursal contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição em relação a valores devidos desde 2009 a 2011, e extinguiu o processo sem resolução de mérito por considerar que os valores remanescentes não perfazem o montante correspondente a quatro anuidades, inexistindo para a exequente o interesse processual. 2. Conforme alegado e provado pela exequente, em maio de 2013 a executada requereu o parcelamento das anuidades de 2011 a 2013, consubstanciando este ato em reconhecimento inequívoco da dívida, o que importaria em interrupção do prazo prescricional. Todavia, este ainda não tinha começado a fluir, posto que o valor devido era inferior ao mínimo exigido pela Lei nº 12.514/2011. 3. De acordo disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, somente são exequíveis as dívidas cujo valor ultrapasse o equivalente à soma de quatro anuidades cobradas pelo Conselho Profissional, tendo como parâmetro o valor desta no ano do ajuizamento da ação, correspondendo ao total de R$ 1.928,00 (um mil, novecentos e vinte e oito reais). 4. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/2011, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp nº 6.289.701/RS, Rel. Min. Og Daniel Moraes, DJe 08/01/2017). 5. Hipótese em que, atualizados até março de 2017, os valores devidos referentes às anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2014 correspondem, respectivamente, a R$ 385,02 (trezentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), R$ 359,00 (trezentos e cinquenta e nove reais), R$ 324,97 (trezentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos) e R$ 594,79 (quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), perfazendo o total de R$ 1.663,78 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), não sendo ainda passíveis de execução. 6. Somente com a soma da anuidade relativa ao ano de 2015, correspondente, em valores atualizados até março de 2017, a R$ 535,11 (quinhentos e trinta e cinco reais e onze centavos), é que foi possível ao Conselho ajuizar a presente execução fiscal, conforme determinado pela Lei nº 12.514/2011, de modo que foi a partir do ano de 2015 que o prazo prescricional das anuidades devidas de 2011 a 2015 começou a fluir, não tendo sido esgotado até a presente data. 7. Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 00254873795953399411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)