PROCESSO Nº: 3781645-84.7470.11.6.8670 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: RYAN NOGUEIRA ADVOGADO: Jurandir Ryan da Cruz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Tércius Gondim Maia EMENTA: Tributário e Processual Civil. Valores recebidos em decorrência de precatório judicial. A incidência do imposto de renda sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Não é cabível a cobrança do IR sobre o montante global a ser pago. Aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/1996, afastando qualquer outro índice. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular improvidos.
(PROCESSO: 25829975570821432062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)