Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Porto - EDEC NA APELAÇÃO 3096250-97.4253.1.8.7900 EMBTE : ROBERIO TELMO CAMPOS EMBDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM CORREIA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ALEXANDRE NUNES EMENTA Administrativo. Aclaratórios do embargante lastreados no fato de que o acórdão violou o art. 884, do Código Civil, bem como ... o art. 6º, § 2º, da LICC quando não reconheceu o direito adquirido do recorrente a ser regida pelas normas do antigo texto do artigo 87 da Lei 8.112 de dezembro de 1990. Alega, ainda, que ... o acórdão fora omisso quanto a Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como quanto ao pedido realizado em sede de apelação quanto à minoração de honorários sucumbenciais. O acórdão é omisso em parte. Julgada desfavorável a pretensão, o ora embargante foi condenado em honorários de sucumbência fixados sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos do artigo 85, parágrafo 3º, incisos I e II, e na forma do parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Em segundo grau, a Turma negou provimento à apelação, sem adentrar na matéria atinente aos honorários advocatícios, que, agora, em aclaratórios, o autor, ora embargante, busca reduzir. Ocorrência de omissão, suprindo-se com a condenação do autor em honorários advocatícios, que, a teor das normas acopladas ao Código de Processo Civil anterior, sob cuja vigência o presente feito se desenvolveu, ficam fixados em dois mil reais. No que concerne aos demais argumentos levantados pelo embargante, entre os quais se inserem diversos dispositivos legais, caem por terra tais pontos, não se configurando as omissões apontadas, que se constituem em uma tentativa de rediscutir a matéria. É que as normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela para tanto. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação da fundamentação. Embargos declaratórios providos em parte, apenas para minorar a verba honorária.
(PROCESSO: 31385033207702483073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017)