PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente.
2. Na específica hipótese dos autos, uma vez transcorrido o prazo legal, a contar da decisão que determinou o arquivamento dos autos (08/11/2010) e a manifestação do exequente (14/10/2015), sem que tenha sido suscitado o advento de qualquer ato/fato novo e intimado o Exequente que não apresentou qualquer causa interruptiva/suspensiva que pudesse prejudicar a contagem do prazo regularmente antes da sentença de extinção, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. Cabe ao exequente diligenciar a fim de encontrar bens do devedor passíveis de penhora.
4. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA 1722060, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14)
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 506010029243892, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2015, PUBLICAÇÃO: 03/12/2016)