PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LIMITAÇÃO OU INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES LABORAIS DE GRANDE E MÉDIO ESFORÇO. SEGURADO ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Trata-se de ação ordinária proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca do Barro-CE condenou o INSS a implantar o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora, com o pagamento das prestações atrasadas e não pagas, com data retroativa à cessação do benefício (junho/2010), bem como pagar as prestações vincendas.
3. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado especial, conforme mencionado na sentença vergastada, é fato incontroverso, uma vez que não houve impugnação específica da autarquia previdenciária, no que se refere a este aspecto. Ademais, o benefício de auxílio-doença que o requerente auferia foi cessado de maneira indevida, pois a enfermidade incapacitante de que padece o promovente é a mesma que motivou a concessão daquele benefício. Tal fato comprova que o particular não perdeu a sua qualidade de segurado especial, contrariamente, foi prejudicado pela cessação indevida do benefício, ocorrida em junho de 2010.
4. Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, conforme laudo histopatológico, constatou-se que o requerente foi acometido de um tumor de cólon direito (segmento). Adenocarcinoma bem diferenciado, invasivo, mucossecretor (fl.16). Há, ainda, atestado médico, emitido em agosto de 2010, mencionando que o prognóstico é incerto, tendo o demandante se submetido a procedimento cirúrgico, seguido de quimioterapia por 6 ciclos (fl.15).
5. No tocante à prova da incapacidade, menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "De acordo com o laudo feito pelo perito judicial de fls.132, há limitação ou incapacidade para a prática de atividades laborais de grande e médio esforço e com prognóstico incerto em relação à possibilidade de cura".
6. Sobre aos juros de mora e à correção monetária, ao apreciar as ADIs nº 4.357 e nº 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 04.07.5549, razão pela qual o Pleno deste THALES BARBOSA vem entendendo (Processo nº 8128365-07.1385.9.1.1941, julgado em 29.07.6013) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do JOÃO VITOR LOPES, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário).
7. Sobre a cobrança de custas processuais do INSS, com razão a parte recorrente, vez que a autarquia previdenciária usufrui da isenção no pagamento das custas, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93, e da Lei nº 9.289/96.
8. Remessa oficial e recurso de apelação parcialmente providos, apenas para isentar o INSS do pagamento de custas processuais e do preparo, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96.
(PROCESSO: 88344020482171940322, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017, PUBLICAÇÃO: 01/10/2017)