PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 05.082/2009. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O inconformismo da autarquia apelante diz respeito apenas à não aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação que lhe conferiu a Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros e correção monetária.
3. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pela Corte Suprema (ADIs 4.357 e 4.425), deve-se fixar os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme entendimento firmado no Plenário desta Casa, e a correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser mantido o critério definido na sentença para os juros de mora e a correção monetária.
4. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida. Arbitrados honorários recursais em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 62617276569701905654, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2017)