PROCESSO Nº: 5465186-86.8526.7.10.1559 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS VIANA ADVOGADO: DAIANA FERREIRA DE ALENCAR DIOGENES (E OUTRO) APELADO: UNIÃO FEDERAL JUÍZO DE ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): DANIEL GUERRA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DUARTE JÚNIOR- 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INFRIGÊNCIA AOS ARTS. 132, XIII, C/C O ART. 117, X, DA LEI 8.112/90. PARTICIPAR O SERVIDOR PÚBLICO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA. NULIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE ANULOU O PRIMEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE IMPUTOU SANÇÃO DE SUSPENSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, em que o autor, servidor público federal, pretende a reintegração no cargo público que ocupava (vinculado à Receita Federal - Agência de Icó-CE), sob a alegação de nulidade no processo administrativo disciplinar que o demitiu pela prática das infrações administrativas previstas nos arts. 117, X, e 132, V, da Lei 8.112/90 c/c o art. 11 da Lei 8.429/92. 2. O cerne da questão diz respeito à verificação da existência de ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar nº 08049.229457/8856-59, que aplicou ao servidor público autor a sanção de demissão por infringência aos arts. 132, XIII, c/c o art. 117, X, da Lei 8.112/90, bem como da ausência de proporcionalidade/razoabilidade da penalidade imposta. 2. A recorrente alega a existência de nulidade do processo administrativo disciplinar nº 19040.547670/0647-49 (que aplicou ao mesmo a sanção administrativa de demissão por infração administrativa constante nos arts. 132, XIII, c/c o art. 117, X, da Lei 8.112/90), afirmando ter havido manifesta ilegalidade na decisão administrativa que determinou sua instauração, por reconhecer a nulidade dos atos instrutórios praticados pela comissão em processo administrativo disciplinar anterior aberto para apurar os mesmos fatos, a saber, o PAD 28522.593196/9842-41 (em que restou aplicada tão-somente a pena de suspensão ao recorrente por ausência de comprovação da habitualidade na função de gerência da empresa privada), ante publicação de portaria de instauração de comissão disciplinar com erro de data. 3. A questão da legalidade da decisão administrativa que anulou o PAD 34697.573590/9158-16 e determinou a instauração do PAD 65636.269565/5788-93 é objeto do Mandado de Segurança nº 3203.22.6306.23468 (que originou o APELREEX35087-CE e o REsp 6463563-CE), o qual encontra-se pendente de julgamento perante o STJ, tratando-se, portanto, de questão prejudicial à submetida a julgamento nos presentes autos. 4. Anulação da sentença recorrida, para aguardar o julgamento da questão prejudicial, a fim de se prosseguir na análise do pedido formulado nos presentes autos. 5. Apelação provida em parte, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem, para proferir nova decisão após o julgamento da questão prejudicial pelo STJ.
(PROCESSO: 87514848781574685823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)