TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, (I) determinou a penhora, através do Bacenjud, dos ativos financeiros depositados em contas bancárias da empresa executada; e (II) deferiu o redirecionamento do feito para o sócio da empresa executada, Sr. Heitor Farias, com o arresto dos valores depositados em suas contas bancárias.
2. Em suas razões recursais, os agravantes afirmam que antes de terem sido citados para pagaram a dívida ou garantirem a execução, houve a ordem de penhora on line do valor total de R$ 5.919.543,55 (um milhão, cento e dois mil e quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), através do sistema Bacenjud, tendo havido o bloqueio da quantia de R$ 6.752,70 (seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) nas contas do sócio executado. Defende que a decisão recorrida viola o art. 8º da Lei nº 6830/80, o art. 135-A do CTN, bem como os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese.
3. Na hipótese, é evidente que o bloqueio das contas bancárias dos agravantes é medida que lhes acarreta dano de difícil reparação, considerando-se que ficam eles impossibilitados de dispor dos numerários depositados.
4. Em tese, não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela.
5. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário.
6. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor.
7. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78176480045379321059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017, PUBLICAÇÃO: 18/11/2017)