PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO CÔNJUGE. PRESCINDIBILIDADE DO LABOR RURAL PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 11, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.213/91. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Processo que retornou do Superior Tribunal de Justiça para fins de novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, especificamente para suprir omissão relativa: a) à existência de vínculo urbano do autor, cônjuge da falecida e b) ao teor do art. 11 da Lei 8.213/91, em razão da ausência de qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural em regime de economia familiar, da instituidora pensão, em face da existência de vínculo urbano do cônjuge.
2. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar.
3. Na hipótese de existirem rendas provenientes de outras atividades, sendo estas fontes principais, descaracterizado estará o regime de economia familiar, por não ser indispensável à subsistência do núcleo familiar e, consequentemente, os protagonistas da atividade não poderão ser considerados segurados especiais.
4. Na hipótese dos autos, verifica-se que não restou devidamente comprovado o regime de economia familiar. Conforme extrato do CNIS constante dos autos, o Autor, viúvo da instituidora, trabalhou desde o ano de 1985 em atividade urbana, como funcionário da Prefeitura Municipal de Pocinhos-PB, percebendo renda superior a dois salários mínimos, estando, atualmente, aposentado pelo INSS.
5. Diante da conjunção das provas apresentadas, contata-se a descaracterização do exercício de atividade rural em regime de economia familiar.
6. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para julgar provida a apelação do INSS e improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 4781907803752513821142, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO: 22/06/2017)