PROCESSO Nº: 6698509-67.5442.29.12.7034 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ANTHONY DA MATA ADVOGADO: Yuri Ribeiro Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Theo da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE REMOÇÃO INTERNA. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "C" DA LEI 8.112/90. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE VAGAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os autos vieram a esta Corte para julgamento de apelação interposta por Pedro Miguel Gomes, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial consubstanciado na remoção para o Campus de Aracajú do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, em razão de sua aprovação em 1° lugar em Processo Seletivo interno de remoção para a vaga de Engenharia, em sua área de atuação. 2. A autoridade impetrada sustenta que, após a publicação do referido Edital de remoção e antes da eventual publicação da Portaria de remoção do interessado, surgiu um fato novo, superveniente, qual seja, a recomendação da Controladoria Geral da União - CGU no sentido de reavaliar os critérios de contratação, estabelecendo a utilização na contratação de docentes efetivos do indicador de gestão RAP (relação aluno/professor). Nessa ocasião, diante dos novos parâmetros a serem cumpridos e da análise do quadro de servidores lotados na Coordenadoria de Petróleo e Gás do Campus Aracaju, restou verificada a desnecessidade de mais docentes na referida Coordenação. Além disso, foi constatado que a vaga prevista no Edital adveio de cargo de ex-servidor atuante em área distinta da prevista no referido Certame. 3. Da análise do substrato fático-probatório acostado aos autos, constata-se que a Administração, ao anular o certame, buscou exercer os princípios da eficiência, probidade administrativa, da economicidade, da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público, na medida em que a remoção requerida não atenderia ao interesse público, evitando, assim, consequências desnecessárias e onerosas. 4. Nesse passo, vislumbra-se que a motivação adotada pela Administração para anular o processo seletivo em questão obedeceu todos os regramentos aplicáveis à Administração Pública. 5. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 28195847835435499751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)