PROCESSO Nº: 5973202-66.8601.6.11.4971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RENAN GOMES E CIA LTDA ADVOGADO: Levi Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0490126-26.6228.12.2.9170 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 100.709/PR). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré/agravante se abstenha de exigir da autora/agravada o recolhimento das contribuições destinadas ao PIS e ao COFINS, com inclusão dos valores relativos ao ICMS nas respectivas bases de cálculo. 2. No RE 412.841/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61629202062347391213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2017)