PROCESSO Nº: 0990902-22.4183.5.12.3109 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI NOVAES ADVOGADO: Aldemir Marinho Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Silveira Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. No caso, o embargante alega omissão, em relação à inconstitucionalidade declarada pelo STF, na decisão das AD'IS 4357 e 4425. 3. Não prospera a omissão suscitada pela Previdência embargante, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida, no item 6 do voto. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 77899858921250937359, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)