PROCESSO Nº: 9872684-52.2763.29.9.5038 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE FEIRA GRANDE ADVOGADO: Yuri De Pontes Cezario ADVOGADO: Ian Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal GABRIEL MARTINS - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO PREJUDICADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo Município, em face do acórdão proferido por esta Turma. 2. A prescrição, nos termos do Decreto nº 58.591/32, foi expressamente apreciada, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito. 3. Quanto à alegação de que o Município pretende a aplicação da legislação revogada do FUNDEF ao FUNDEB, trata-se de hipótese de rediscussão do julgado. A matéria é nitidamente de cunho meritório, não havendo que se falar em incidência das hipóteses de omissão, obscuridade e contradição.Inexistente a omissão, quanto aos dispositivos invocados, arts. 32, 33 e 46, da Lei nº 11.494/07, sendo desnecessária a sua nova apreciação para fins de prequestionamento. 4. Quanto à inobservância do art. 97, da CF, em relação à aplicação da correção monetária, com a incidência da Lei nº 11.960/09, tal questão também se encontra na seara da rediscussão da matéria, o que não se admite nesta via. Ao apreciar a questão, o acórdão, expressamente, assentou que a questão foi decidida com supedâneo em precedente do Pleno deste Tribunal, Processo nº 6816112-43.2360.15.12.9301, não havendo que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 5. Com razão a União, quanto à alegação de existência de erro material. A matéria tratada no item 7 da ementa não foi objeto de discussão no voto proferido nestes autos. Tal matéria, inclusive, sequer foi deduzida pela União, em seu recurso de apelação ou em sua contestação. Tratando-se de matéria estranha aos autos, não pode constar da ementa do julgado, devendo, portanto, ser excluído o seu conteúdo. 6. Alegação de erro de fato prejudicada, ante a inexistência de alegação da questão da vinculação da destinação das verbas à educação. A matéria, entretanto, poderá ser apreciada, se eventualmente alegada pela apelada no momento processual oportuno. 7. Embargos da União desprovidos e embargos do município providos em parte.
(PROCESSO: 93984660954694623302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)