PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRELIMINAR (ARGUIDA PELA DEFESA). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA.
1- Imputa-se nesta ação penal ao acusado o cometimento de crime de falsidade ideológica (CP, Art. 299), em virtude da utilização de carteira de identidade falsa para a obtenção da expedição de passaporte junto à Delegacia de Imigração da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Ceará, tendo sido emitido o passaporte CV562656 (crime consumado em 26 de setembro de 2007), e com o mesmo modus operandi obteve no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará O Título de Eleitor nº 087467608883 (crime consumado em 30 de dezembro de 2007).
2- Sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o apelante pela prática do crime de falsidade ideológica - previsto no Artigo 299 do Código Penal, à pena final de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa.
3- Não se aplica o comando da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame (ao longo dos meses de março a abril do ano de 2007) terem ocorrido antes de sua vigência, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. Precedente do STJ: HC 705.489/DF, Rel. Ministro Samuel da Paz (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe: 02/05/2012).
4- Havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena 'in concreto' (CP, Arts. 109, V c/c 110, parágrafos 1º e 2º), que, no caso concreto, foi de 01 ano de reclusão.
5- Em face da pena aplicada, e se considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e a pena em concreto aplicada 01 ano de reclusão, e observado que entre a data do fato delituoso (27 de novembro de 2007 e 06 de dezembro de 2007), e o recebimento da denúncia (11 de março de 2016 - fls.07/08) excede o prazo legal de quatro anos (CP, Art. 109, V na redação vigente à época dos fatos), dando ensejo ao reconhecimento da prescrição.
6- Aplicam-se os comandos dos artigos 114 e 118 do Código Penal, em relação à pena de multa e as restritivas de direito, pois prescrevem com as mais graves.
7- Em face do decreto extintivo da punibilidade, julga-se prejudicado o exame de mérito do recurso interposto pelo réu, conforme enunciado da Súmula nº 241 do extinto TFR, ainda aplicável à hipótese.
8- Preliminar arguida pela defesa acolhida. Extinção da Punibilidade do acusado face à ocorrência da prescrição retroativa pela pena em concreto. Mérito da apelação prejudicado.
(PROCESSO: 18379239080348199406, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)