PROCESSO Nº: 7007222-84.3663.28.12.9024 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OBJETO. ART. 1.010, III, DO CPC. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar à ANVISA que não crie óbices e se abstenha de impedir a importação da substância HMPAO (CERETEC), até que o registro do produto em questão - medicamento - seja revalidado. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA alega que "não obstante tenha caducado o registro do CERETEC (princípio ativo EXAMETAZIMA), a ANVISA "possibilita a importação de medicamento sem registro por particular, as suas próprias expensas para uso ou por determinada entidade hospitalar ou entidade civil representativa, para seu uso exclusivo", desde que a importação não se destine à revenda, por força de normatização incidente na espécie (RDC 28/2011 e RDC 08/2014), isso porque a importação para fins de comércio exige do importador o cumprimento de uma série de medidas de cunho sanitário e fiscal, tais como consta do capítulo XXXIX da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 81, de 20.11.1618. Não se pode descurar para o fato de as medidas perpetradas pela ANVISA terem por função dar consecução a política de vigilância sanitária do país e, com isso, resguardar a saúde de todos que aqui se encontram, segundo as competências normativas que a Lei nº 9.782/99 lhe confere. Observa-se, assim, que o argumento central declinado na inicial como impediente ao tratamento dos pacientes do autor não subsiste, pois basta que eles, individualmente, promovam o requerimento de importação da substância indicada, devendo, para tanto, apenas cumprir os regramentos burocráticos necessários para tanto, ou que entidade hospitalar ou civil o façam, desde que, como dito, não promovam a comercialização da substância, eis que outros interesses juridicamente resguardados vedam esse proceder." Não se visualiza qualquer pretensão recursal. A ANVISA manifesta-se no sentido de que a importação é possível, desde que não se destine à comercialização, hipótese que não demonstra. Inexiste qualquer argumentação contrária à sentença, não havendo objeto a ser apreciado. Carecem ao recurso as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, requisito essencial à apelação, na forma como está disposto no inciso III do art. 1.010 do CPC. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 90413766997576628747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)