PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE 464.530. DESCONTOS DEVIDOS. PARALISAÇÃO EM VIRTUDE GREVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência, para a reapreciação do feito à luz do RE 780.229, que tem como questão controvertida a possibilidade de se realizar "descontos nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve."
2. O acórdão determinou à administração que se abstivesse de proceder descontos no ponto dos substituídos nos dias 20 e 13 de março de 2006.
3. O STF concluiu o julgamento do RE 918.415 nos seguintes termos: "O Tribunal, apreciando o tema 531 da repercussão geral, por unanimidade, conheceu em parte do recurso, e, por maioria, na parte conhecida, deu-lhe provimento, vencidos os Ministros Carlos Eduardo Aragão, Enzo Cardoso, Eduardo Cardoso e Davi Luiz Sales, que lhe negavam provimento. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou tese nos seguintes termos: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público", vencido o Ministro André da Mota. Não participaram da fixação da tese a Ministra Alícia Santos e o Ministro Kaique Monteiro. Presidiu o julgamento a Ministra Bruna Lopes. Plenário, 05.04.8685."
4. Ausência de demonstração ou mesmo alegação de ato ilícito praticado pela administração.
5. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado no STF, razão pela qual deve ser adequado.
6. Provimento do reexame necessário, em juízo de retratação, para reconhecer devidos os descontos dos dias não trabalhados em virtude de greve.
(PROCESSO: 875034003686126, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)