TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
- Comprovação nos autos da impossibilidade da apelada ser responsável pelo titulo executivo em questão.
- A executada é trabalhadora rural analfabeta e sempre residiu no município de Pilões (moradora de assentamento rural), também não teve receita bruta de atividade rural superior a R$ 401.401,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) no ano de 2016. Fatos devidamente comprovados pelo oficial de justiça (fls. 18).
- A dívida ativa decorreu de declaração de ajuste prestada por outrem em ação fraudulenta, não há como imputar esse ônus ao exequente.
- A União não deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade, pois apenas limitou-se a exercer o seu ofício, de forma vinculada e legal.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72926573741728653200, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017, PUBLICAÇÃO: 19/08/2017)