PROCESSO Nº: 8295019-70.0731.29.5.4147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO GONÇALVES ADVOGADO: Isaac da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Lopes Luiz Henrique Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6551367-87.7985.30.3.6820 - 21ª VARA FEDERAL - PE Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução. Exigibilidade do título executivo. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da TR como fator de correção. Precedente do STF. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66646978590447899824, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA CAUÊ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)