EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DE ETAPA DO CERTAME POR CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, AINDA QUE ALHEIAS À VONTADE DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA EDITALÍCIA VEDANDO EXPRESSAMENTE. RE N. 766623, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento do IFCE em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar no sentido de determinar a marcação de nova data para segunda fase de avaliação didática e de demonstração de habilidade musical do impetrante. 2. O STF, ao julgar o RE 785058, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais de candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista pelo próprio edital do certame. 3. Situação em que candidato, após aprovação na primeira fase do concurso para docente do curso de Artes (Música) do IFCE, Edital n. 10/GRIFCE/2016, não compareceu à prova didática, seguida de demonstração de instrumento (cavaquinho), por ter sofrido acidente (quebra de um braço). 4. Impossibilidade de remarcação de prova do concurso, ainda que por circunstâncias alheias à vontade do candidato, seja por ofender a decisão do STF no RE 701544, com repercussão geral reconhecida, seja porque havia regra específica no edital do certame prevendo a eliminação automática do candidato que não comparecesse na data e local para realização da prova, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da legalidade. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19216649832703706009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)