PROCESSO Nº: 4211328-21.7781.14.1.0715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula AGRAVADO: ANTHONY CARDOSO QUINDERE ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior AGRAVADO: PEDRO MIGUEL PORTO ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 24049562642553062017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)