PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA AO CARLOS EDUARDO ALMEIDA. ERRO MATERIAL.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho.
2. A demanda foi ajuizada contra o INSS perante o Juízo Estadual da Comarca de Pacajus/CE, que, no exercício de sua competência própria, julgou improcedente a postulação. O autor, então, interpôs apelação, dirigindo-a, corretamente, ao Juízo ad quem competente, qual seja, o TJ/CE. Após a apresentação de contrarrazões, houve o encaminhamento dos autos a este HENRIQUE FOGAÇA.
3. Houve simples erro material na remessa dos autos para esta Corte, de modo que não cabe apreciar o mérito do recurso ou mesmo reconhecer a incompetência para processar e julgar o feito.
4. Remessa dos autos TJ/CE, para os devidos fins.
(PROCESSO: 83855788714115549334, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO: 19/01/2017)