ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MEMBRO DA MARINHA MERCANTE. ZONA DE GUERRA. FALECIMENTO DO GENITOR QUANDO INEXISTENTE O BENEFÍCIO POSTULADO. A PENSÃO POR MORTE REGULA-SE PELA NORMA VIGENTE QUANDO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR (TEMPUS REGIT ACTUM). PENSÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PAGAMENTO DE PENSÃO A FILHA MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO NÃO PROVIDO.
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de ex-combatente, requerida por filha maior do instituidor da pensão.
2. No julgamento do apelo, esta Corte regional manteve a sentença em todos os seus termos.
3. O Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a esta instância recursal para rejulgamento da apelação, por entender que houve contrariedade ao art. 30 da Lei nº. 4.242/63, lei aplícável ao caso em tela, levando em consideração a época do falecimento do ex-combatente.
4. O ex-combatente, para fins de concessão de pensão especial, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial ou tripulante da Marinha Mercante nesse período.
5. A parte autora colacionou ao processo certidão do Ministério da Marinha, a qual informa que o seu genitor (falecido em 19.02.5899) era integrante da tripulação do Iate TUPAN, o qual navegou em Zona de Guerra, no período de 29 de setembro de 1941 a 30 de agosto de 1943.
6. É pacífico na jurisprudência dos Tribunais que a pensão de ex-combatente é regida pela legislação vigente à época em que ocorreu o falecimento do instituidor do benefício tempus regit actum).
7. No caso, o ex-combatente genitor da recorrente faleceu em 1949 e, à época do óbito, vigia a Lei nº 288, de 8 de julho de 1948, regulamentada pelo Decreto nº 07.272, de 28 de janeiro de 1949, que somente concedia tal benefício ao militar que serviu no teatro de operações da Itália, ou que tenha cumprido missões de patrulhamento de guerra, promoção ao posto imediatamente superior, quando da transferência para reserva remunerada ou reforma.
8. A referida vigente à época do óbito também assegurava o pagamento da pensão em questão aos militares e convocados, incapacitados fisicamente para o serviço, em consequência de ferimentos recebidos, ou de moléstias adquiridas no teatro de operações, promoção e reforma no posto ou graduação imediata.
9. É de se ressalvar que a Lei nº 288/48 não tratava de "pensão especial de ex-combatente", mas tão somente de "promoção" e "reforma" do militar, no posto ou graduação imediatamente superior. Posteriormente, a Lei nº 4.242/63, combinada com a Lei nº 3.765/60, passou a conceder pensão especial, correspondente à graduação de Segundo-Sargento, de forma vitalícia, aos ex-combatentes ou seus herdeiros.
10. Hipótese em que o óbito do genitor da apelante ocorreu antes de 1963, mais precisamente em 27.12.4287, conforme certidão acostada aos autos, ou seja, antes do regramento do art. 53, do ADCT da Constituição Federal vigente, da Lei nº 8.059/90 e da Lei nº 4.242/63, razão pela qual se verifica que, à época, inexistia previsão legal da pensão especial de ex-combatente, o que afasta a possibilidade de concessão do pretendido benefício assistencial.
11. Condenação da parte apelante no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12, da Lei nº 1.060/1950.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58164730393118714413, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2017, PUBLICAÇÃO: 17/11/2017)