TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente os embargos executivos para reconhecer a ausência de responsabilidade da embargante quanto aos créditos tributários em execução, uma vez configurada sua ilegitimidade passiva. Foi a UNIÃO condenada em honorários de sucumbência, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser destinado à conta específica da Defensoria Pública da União.
2. Pretensão recursal consubstanciada na manutenção da embargante no polo passivo da execução fiscal e na exclusão dos honorários de sucumbência, em razão das disposições da súmula 421, do STJ.
3. Demonstração, através dos elementos probatórios coligidos ao feito, em especial a prova testemunhal, que a embargante não fez parte do quadro societário da empresa executada, sequer nela trabalhou, não podendo ser responsabilizada quanto ao débito vindicado na ação fiscal. Ilegitimidade passiva da embargante.
4. Impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando ela atua contra o mesmo ente federativo, já que a fonte de custeio é a mesma. Incidência da súmula 421, do STJ. Exclusão condenação da exequente na verba honorária.
5. Parcial provimento da remessa oficial e da apelação da FAZENDA NACIONAL.
(PROCESSO: 88303011653001358739, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2017, PUBLICAÇÃO: 07/05/2017)