PROCESSO Nº: 5114040-37.9413.18.3.5089 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR DA ROCHA DA CONCEICAO ADVOGADO: Danilo Carvalho Calou RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Cavalcanti Do Rego Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE EMBOLIZAÇÃO. COBERTURA PELO SUS. AUSÊNCIA DE HOSPITAL HABILITADO PELO SUS NA REGIÃO DO CARIRI PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DESLOCAMENTO DA PACIENTE. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Na hipótese vertente, verifica-se quadro de paciente de 51 anos, internada em Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Hospital do Coração do Cariri, sob assistência ventilatória e cuidado intensivo em virtude de aneurisma cerebral (CID 167.1), motivo pelo qual lhe foi prescrito o tratamento endovascular (embolização), objetivando a redução significativa do risco morte. 3. Laudos médicos atestam que o tratamento de embolização não é disponibilizado pela rede pública na região e que devido à instabilidade do quadro clínico da paciente deve ser desencorajada qualquer tentativa de deslocamento da mesma. 4. Em face da inexistência de hospital habilitado pelo SUS na região do Cariri para o procedimento cirúrgico prescrito, bem como das informações prestadas no relatório médico atestando impossibilidade de deslocamento da paciente para um centro hospitalar, afigura-se imprescindível a realização do procedimento recomendado pelo hospital em que a paciente está internada e pelo Centro de Imagens, os quais devem ser ressarcidos pelos réus. 5. Situação fática que se insere na exceção de se determinar o fornecimento de medida excepcional. 6. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 74027741516442591931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)