PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Apela o exequente sustentando que não se manteve inerte no curso da execução e que o fato de não haver obtido êxito em encontrar bens penhoráveis se deu em razão de força maior. Alega ainda que durante a suspensão da execução não corre prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente.
III. Na hipótese, o despacho que determinou a suspensão do feito foi publicado no Diário de Justiça de nº 048, de 06/05/2008, o qual circulou no dia 09/07/2008, conforme certidão à fl. 12. Compulsando os autos, observa-se que, na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do exequente que não se manifestou. O despacho proferido no dia 04/11/2014 (fl. 15) ordenou a manifestação do exequente acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.
IV. Intimada nos termos e para os fins do parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (fl. 15), uma vez que ultrapassados mais de cinco anos, desde a suspensão, sem que fossem exitosamente localizados bens efetivamente penhoráveis, a parte exequente manifestou-se alegando que não ocorreu a prescrição, haja vista que não houve inércia de sua parte, pois, ainda que não tenha obtido êxito, requereu nesse ínterim diversas providências a fim de localizar bens da empresa executada e de seus sócios.
V. Não havendo sido demonstrada nenhuma causa obstativa da fluência do lapso prescricional, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 22/02/2016, sendo publicada em 28/11/2016 (fls. 20/24).
VI. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento o que, como visto, não é o caso dos autos, posto que se deu a suspensão do feito (Precedente: Segunda Turma, AC 712895/CE, Rel. Des. Federal Felipe Santos: 12/09/2014 -Página 129).
VII. Ademais, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Precedente: PROCESSO: 827869940939814, AC866202/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 07/02/2016.
VIII. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda, que foi regularmente intimada para se manifestar sobre a prescrição do feito. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 090518656869464, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017, PUBLICAÇÃO: 13/03/2017)