PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO EX-SÓCIO. POSSIBILIDADE. DETENÇÃO DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
1. Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve o excipiente no polo passivo da demanda.
2. Situação envolvendo constituição de crédito tributário através de declaração do contribuinte. No caso, considerando-se a declaração mais antiga entregue em 01/08/2013 e o ajuizamento da ação em 03/09/2015, não há falar em superação do lustro.
3. Por outro lado, conforme precedente do Colendo STJ, o pedido de redirecionamento há de atentar para o fato de o ex-sócio deter poderes de gerência da empresa à época do fato gerador do tributo, bem como no momento da dissolução irregular. (STJ, EEARES 627261899060, LUCAS GABRIEL ROCHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 20/09/2009).
4. Observando-se que tais pressupostos foram atendidos pelo agravante, há de ser mantido o redirecionamento.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96939484874722465942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017, PUBLICAÇÃO: 07/01/2017)