PROCESSO Nº: 2064063-50.5848.30.5.7185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Gustavo Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. RE 557.277. OFENSA À LEI 21.761/2011 E ART. 102, CAPUT, DA CF. JULGAMENTO FUNDADO EM RAZÕES LÓGICAS A PARTIR DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF. PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, DOS EMBARGOS DA AGRAVANTE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE AGRAVADA. Embargos de declaração opostos de acórdão, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o envio dos autos à contadoria do juízo, para fins de cálculo da diferença entre a TR aplicada e o IPCA-E devido. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PE alega que o acórdão embargado restou contraditório em razão de haver admitido a aplicação do IPCA-E apenas a partir de 20/08/2015. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o julgamento ofende ao disposto no art. 1º F da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e ao art. 102, § 2º, CF. Sustenta que as ADIS 4.357 e 4.425, o STF julgou inconstitucional afixação da correção monetária com base na TR apenas em relação à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos. Acrescenta que o art. 1º F da Lei 9.494 foi declarado constitucional pelo STF e requer a aplicação da TR em substituição ao IPCA-E, para fins de correção monetária do montante devido. O acórdão embargado consigna que: "No que se refere ao pleito de total provimento do agravo de instrumento, destaco que o pedido formulado pela agravante/embargante foi de fosse afastada a determinação de correção dos valores pela TR, mantendo-se o emprego tão somente do IPCA-E. Ocorre que a aplicação do IPCA-E, como visto, deve ocorrer após 28 de novembro de 2015, não havendo que se falar em total procedência." Assiste razão à embargante. O STF não impôs qualquer limitação temporal para a incidência do índice de correção monetária do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Neste sentido, o julgamento da APELREEX 57749325516292040742, Des. Federal Rubens Canuto, julg.27/02/2017).Esta Ana Laura das Neves tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 0.462-36/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Inexiste ofensa à lei federal 72.440/2011, porquanto o julgamento está fundado em razões lógicas a partir de entendimento jurisprudencial adotado em julgamento procedido no STF. Entende-se que o índice aplicável deverá ser para toda a correção monetária em que figure como devedor a fazenda pública em prestígio ao princípio da igualdade. Quanto à aplicação dos art. 102, caput, da Constituição, vislumbra-se que não é de relevante aplicabilidade ao presente caso, porquanto o julgamento não diz respeito à gratuidade judiciária. Provimento dos embargos de declaração da parte agravante e improvimento dos embargos de declaração da parte agravada.
(PROCESSO: 84263249376610668619, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)