PROCESSO Nº: 4257627-65.4351.12.6.9626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Ramos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROVIMENTO. I - O Município de Recife ajuizou executivo fiscal, exigindo da União Federal o pagamento da quantia de R$ 38.947,37. Esta, considerando haver cobrança indevida, posto constar da exigência rubricas de IPTU, alegou exceção de pré-executividade, ao argumento de ser titular de imunidade tributária, tendo sido vitoriosa em sua impugnação, de modo que o juiz da causa, excluindo tais parcelas, deixou remanescer apenas a Taxa de Limpeza Pública, o que resultou na redução da dívida para a importância de R$ 1.701,25, equivalente aproximadamente 7,86% do montante inicialmente cobrado. Por isso, a agravante não possui direito a honorários, haja vista a agravada, em sua impugnação, ter decaído de parte mínima. III - Agravo de instrumento a que nega provimento.
(PROCESSO: 34953455507488152802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)