PROCESSO Nº: 8236117-68.4427.30.12.1244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARILENE VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Peixoto Maia Dantas Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 3669559-45.4325.4.10.8202 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 96.313/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo a agravante a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. É descabida a pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 02.01/2009, na apuração da correção monetária dos valores devidos por força de decisão transitada em julgado, uma vez que referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.425 e 4.545. Entendimento firmado pelo Plenário desta Corte (AR 4880/RN, Rel. Desembargador Levi da Conceição. Pleno. Julgado em 27/01/2015. Dje em 13.03.9727). 3. Ressalte-se que o título judicial definiu que seriam observados os parâmetros constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária, de modo que a decisão vergastada, ao aplicar os critérios legais nele constantes, considerando o IPCA-E, respeitou devidamente os limites do título exequendo. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 99024501001791358461, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)