PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE MENTAL. INCAPACIDADE PARCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTREMA VULNERABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial (art. 269, inciso I, do CPC), desde a data do requerimento administrativo.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Atendimento do requisito no tocante à comprovada deficiência da autora, uma vez que o laudo realizado pelo perito atesta que aquela é portadora de psicose não-orgânica não especificada, apresentando episódios de confusão mental. O perito afirmou que a incapacidade é parcial para o trabalho e que a alta médica depende da resposta terapêutica e do uso adequado da medicação. No caso, a Autora conta com 38 anos de idade, não tem estudo e reside em zona rural, o que dificulta sobremaneira a inserção/manutenção no mercado de trabalho de maneira regular, restando-lhe, quando muito, diante de suas condições de saúde, a prestação de serviços eventuais ("bicos") como diarista.
4. A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa. Caracterizada no caso em exame a vulnerabilidade da recorrente, do ponto de vista físico e sócio-econômico.
5. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
6. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, que vive sozinha, sem auxílio de familiares ou amigos, percebendo somente a título de auxílio material, um benefício do "Programa Bolsa Família", no valor de R$ 77,00 (setenta e sete reais) e renda variável derivada de diárias realizadas como doméstica (em média, R$ 150,00). Não possui vínculos na CTPS, de forma que se reconhece como preenchido o requisito da miserabilidade, visto que sua renda per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo.
7. Relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. o Pleno do TRF5, em à unanimidade, na Sessão realizada no dia 20/04/2015, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo, deve prevalecer o decidido na sentença, sob pena de configuração da reformatio in pejus.
8. Remessa oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 13709382101005501770, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017, PUBLICAÇÃO: 17/01/2017)