PROCESSO Nº: 8132917-70.1517.8.3.7018 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Fernando Fogaça (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cintia Menezes Brunetta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. APELAÇÃO. JOÃO PEDRO PIRES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ANDRÉ RODRIGUES. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO MANDAMUS. PAGAMENTO PARCELADO DO CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.O particular embargante alega que há clara omissão, contradição e obscuridade no Rodrigo das Neves do Colegiado, que devem ser, segundo entende, imediatamente sanadas, posto que a improcedência é fundamentada em fatos que não correspondem com a realidade dos autos. 2. O v. aresto manteve, na íntegra, a sentença que havia denegado a segurança requerida pela contribuinte, sob o argumento de que o direito líquido e certo que se entendia violado não fora comprovado de plano e, por isso, dependia de dilação probatória incompatível com a sede mandamental. 3. No referido mandado de segurança, a empresa pretendia provimento judicial que impedisse a autoridade administrativa de realizar a lavratura de auto de infração para constituição de crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, referente aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2012 e dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2013. 4. A tese da impetrante é de que havia obtido, nos autos de ação cautelar, medida liminar que autorizara os depósitos judiciais dos valores relativos às competências vincendas da CSLL, até o julgamento da Ação Anulatória nº 9408233-03.5394.2.4.4531, na qual se discutia a legitimidade da exação. 5. Por sua vez, ao prolatar a sentença, a magistrada singular entendeu que havia necessidade de dilação probatória, para saber se os depósitos judiciais que estão sendo realizados mensalmente correspondem ao tributo efetivamente devido, na modalidade de apuração da CSLL eleita pela impetrante(...)". 6. Na verdade, vislumbra-se erro de fato, na análise do direito discutido na demanda, que foi repetido no aresto deste Tribunal. Já está assente na jurisprudência que o erro de fato pode ser corrigido via embargos de declaração. 7. Tem razão a embargante em relação à matéria discutida. Na impetração, ataca-se o ato da autoridade administrativa de lavratura de auto de infração em desfavor da impetrante para cobrança de valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que foram alvos de depósitos judiciais. A tese da contribuinte é a de que a sistemática por ela eleita para o recolhimento desses valores, via depósitos judiciais, tem respaldo no art. 5º, §1º, c/c o art. 28, da Lei 9430/96. Tal exame não dependeria de dilação probatória, até porque a Fazenda Nacional reconhece a realização desses depósitos conforme alegado pela contribuinte. 8. Esses são os pontos da controvérsia: a) a medida liminar deferida em favor da empresa, ora embargante, não autorizou a realização dos depósitos judiciais nos moldes efetivados pela contribuinte, que optou pela sistemática de recolhimento parcelado por sua conta e risco; b) os depósitos judiciais têm o objetivo de suspender a cobrança do crédito tributário, nos moldes do art. 151, II, do CTN, e, por isso, devem corresponder ao valor integral do crédito tributário discutido e em dinheiro; c) a contribuinte entende ilegal a cobrança da CSLL e, por isso, ajuizou a ação anulatória e procedeu aos depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do crédito, mas se valeu de dispositivo legal que estabelece a opção pelo parcelamento do tributo em três quotas mensais, iguais e sucessivas; d) a opção pelo pagamento parcelado não se enquadra na situação do contribuinte que realiza depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, II, do CTN, para discutir a legitimidade da exação, não havendo, assim, que se cogitar de ilegalidade do ato da autoridade administrativa de lavratura de auto de infração para cobrança de multa de mora. 9. Embargos acolhidos para correção de erro de fato, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 74822254686916703422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)