PROCESSO Nº: 4567411-90.7646.23.10.1190 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE DA COSTA ADVOGADO: Davi Lucca Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Freitas Bryan da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 68.237/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para determinar que a autarquia previdenciária proceda à revisão da renda mensal do autor, adequando-a aos valores fixados como teto do salário de contribuição pelas ECs 20/98 e 41/03, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, tendo como marco inicial o ajuizamento da ACP nº 1125068-90.4366.29.6.1720. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e alterações promovidas pela Lei 12.703/12. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, observada a gradação do art. 85, §3º, CPC/15. 2. A pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição para a cobrança das parcelas não reclamadas dentro do prazo de cinco anos. A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. A propositura da ação coletiva com o mesmo objetivo da ação individual tem o condão de interromper a prescrição, mas apenas para a propositura da ação individual e não para pagamento de parcelas vencidas. Ademais, as duas ações são independentes, já que não houve pedido de suspensão da presente ação individual, em razão do ajuizamento da ACP nº 4087685-68.3177.31.3.5759/SP (art. 104, CDC) (STJ. AgRg no REsp 8692501/RJ, Rel. Ministro LORENZO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2016, DJe 01/09/2016). 4. A condenação ao pagamento das diferenças apuradas deverá observar a prescrição quinquenal cujo termo inicial será a data do ajuizamento da presente ação. 5. Em relação à correção monetária, afasta-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.497/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ante a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 5º desta lei pelo STF (ADIs nº 4.357 e 4.425) e o julgamento ainda não concluído da repercussão geral nos autos do RE 663.528. 6. Aplicação da limitação prevista na Súmula nº 111/STJ, segundo qual "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.". 7. Diante da parcial alteração da sentença, há que se redistribuir o ônus referente à esta verba (art. 86, caput, CPC/15), para que tanto a parte autora quanto o INSS arquem com honorários no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada litigante. Assim, considerando que a autarquia previdenciária sagrou-se vencedora nos valores que seriam pagos ao autor desde maio de 2006 (ajuizamento da ACP nº 1461042-65.0470.29.9.0965/SP) até julho de 2010 (quinquênio que antecede o ajuizamento da ação em julho de 2015), o autor deverá arcar com honorários sobre este montante; por sua vez, a base de cálculo dos honorários devidos ao advogado da parte autora pelo INSS corresponderá aos valores desde julho de 2010 até 02 de julho de 2017 (data da intimação da sentença). 8. Apelação do INSS parcialmente provida quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional (data do ajuizamento da presente ação) e para determinar a aplicação da Súmula nº 111/STJ.
(PROCESSO: 77602229691378201233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)