Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Costela Nº: 4739639-61.3022.21.10.0177 APELANTE: VINICIUS MENDES ADVOGADO: NICOLAS FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ WANDERLEY QUEIROGA JUÍZA FEDERAL EVELYN COSTA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO DA CONTADORIA JUDICIAL. PIETRO FERNANDES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O STF, ao julgar o RE 516.070/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 2. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 3. A decisão do STF no RE 011.810 não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão, o valor da RMI estivesse limitado ao teto. É possível, portanto, a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/03 também a benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 que tiveram seu salário de benefício limitado ao teto, como o caso destes autos. Precedentes. 4. Não obstante o pedido da autora de encaminhamento dos autos à contadoria judicial (id 2359660.103925), a fim de provar que houve, de fato, limitação ao salário de benefício, a juíza proferiu sentença julgando improcedente o pedido, incorrendo, dessa forma, em evidente cerceamento de defesa. 5. Embora tal nulidade não tenha sido arguida pelas partes, por se tratar de matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício pelo Juiz. 6. Sentença anulada se ofício, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para regular andamento do feito, com envio à contadoria judicial.
(PROCESSO: 00257234348474362011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)