TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO, ACRESCIDA DE 30 DIAS PARA A IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. É inaplicável à execução da dívida tributária, caso dos autos, o art. 2º, parágrafo 3º, da LEF, que trata da suspensão do prazo prescricional por 180 dias a contar da inscrição do débito em dívida ativa.
2. Por força do previsto no art. 15, do Decreto nº. 95.597/72, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição quinquenal tem lugar após o decurso do prazo de 30 dias para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, a contar da data em que foi realizada a intimação da exigência.
3. Consoante se depreende dos autos, o lançamento dos créditos tributários, decorrentes da taxa de fiscalização da CVM, fora realizado em julho de 1999 (NOT/CVM/SAD nº 5868/1999), e, ainda que se considere o acréscimo dos 30 (trinta) dias para eventual impugnação, conclui-se que houve o decurso do prazo prescricional quinquenal, uma vez que, constituído o crédito em 1999, a execução fiscal somente fora ajuizada em 15/01/2006.
4. De outra parte, embora alegue a exequente a ocorrência de suspensão do feito em razão de mandado de segurança impetrado pela executada para discutir a higidez do lançamento, não desincumbiu do ônus de comprovar tal alegação, inclusive, sequer informa o número do suposto processo.
5. Assim, verificado que entre os marcos temporais acima explicitados transcorreu o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, impõe-se, no caso, extinguir o crédito tributário, dado que consumada a prescrição da pretensão dos débitos excutidos (inciso V, do art. 156, do CTN).
6. Noah da Rocha.
(PROCESSO: 995900482561697, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: 16/07/2017)