Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Duarte Nº: 7694823-02.7653.2.11.4794 APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBARA/CE ADVOGADO: THEO SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO FELIPE NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DOS ANOS DE 2002 A 2006. ART. 1º DECRETO 32.770/32. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, que objetivavam o pagamento das diferenças de complementação do VMAA a ser repassado ao FUNDEF, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.424/96, relativas ao período de janeiro de 2002 a 2006, entendendo ter havido prescrição. 2. Em síntese, o Município alega que não houve prescrição, sendo equivocada a decisão do juízo de origem, porquanto a ação coletiva ajuizada em 11/05/2007 (3268.88.60.625987-5), pela APRECE, da qual é associado, teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Sustenta que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a autorização específica concedida para que a APRECE o representasse na ação coletiva. Aduz, ademais, que a associação de municípios é parte legítima para a representação em juízo dos Municípios associados. 3. O Município apelante apresentou petição requerendo a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC/2015, c/c art. 104 da Lei nº 8.078/90, a fim de dar cumprimento individual à sentença proferida em ação coletiva ajuizada na seção judiciária de São Paulo. 4. O artigo 104 da Lei 8.078/90 assim dispõe: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Como se depreende da leitura do dispositivo retrotranscrito, é possível a suspensão de ação individual enquanto em trâmite ação coletiva que trate do mesmo objeto. 5. Entretanto, no caso dos autos, o apelante requereu a suspensão do processo sob exame, mesmo tendo sido proposto muito após o transito em julgado da referida ação coletiva (15/08/2015) que embasa o seu pleito de suspensão. Registre-se, por oportuno, que o requereu tão somente após obter provimento desfavorável no juízo de origem. Desse modo, o real intento do Município apelante, em última análise, parece ser optar pelo aproveitamento do título judicial decorrente da ação coletiva ao se deparar com sentença de improcedência proferida em sua ação individual, ajuizada quando já havia trânsito em julgado da ação coletiva que pretende aproveitar. Não deve, portanto, ser acolhido. Precedente desta Terceira Turma: Processo: 5556647-44.8086.25.7.8841, Desembargador Federal Vitor Hugo Vieira (convocado), Terceira Turma, Julgamento: 24/04/2017. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 695.976/SC (Relator p/ acórdão Min. Emanuel Gomes, 08.05.0062), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 7. Refuta-se, portanto, a alegação de interrupção do curso prescricional em face da propositura de ação coletiva pela APRECE (5930.85.92.556368-5) em 27/10/2007. Isto porque não houve comprovação de que o Município apelante conferiu autorização expressa para que a APRECE o representa-se em juízo naquela ocasião. 8. No mesmo sentido tem sido o posicionamento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processo: 30872942116669758177, AC/RN, Desembargador Federal Benjamin Barros (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 28/01/2017; Processo: 20232593966034585260, AC/PE, Desembargador Federal Vinicius da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 15/06/2017; Processo: 75696222811820464096 AC/CE, Relator: Desembargador Federal Bryan Melo, Primeira Turma, Julgamento em 20/04/2017; Processo: 13561517095527506325, AC/AL, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª turma, Julgamento: 24/01/2016; Processo: 82749651594072835256, AC/AL, Desembargador Federal Enzo Campos (convocado), 4ª Turma, julgamento: 03/02/2016. 9. Não houve comprovação da autorização expressa conferida à APRECE pelo apelante, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. De fato, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome do associado que não lhe autorizou expressamente a fazê-lo. Em que pese o apelante ter juntado aos autos ata de assembleia da associação em que se menciona a intenção de propor a referida ação coletiva, não há menção expressa de que o Município apelante estava presente e que tenha autorizado a APRECE a agir em seu nome. 10. Não tendo sido comprovada a autorização expressa para a propositura da ação coletiva, não há que se falar em interrupção da prescrição para o Município apelante, restando, de fato, prescritas as pretensões de complementação dos valores repassados ao FUNDEF deduzidas na inicial, relativas aos anos de 2002 a 2006, porquanto dizem respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (26/12/2016), nos termos do art. 1º do Decreto 50.986/32. 11. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 57093432566684292414, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)