PROCESSO Nº: 6662330-03.7566.15.6.1848 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: YAGO MOREIRA ASSISTENTE: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIELA TEIXEIRA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL ROCHA TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA NA CONCESSÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR SER A PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. Apelações interpostas por particular e pelo INSS contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido dessa Autarquia para condenar aquela a proceder à devolução da importância cobrada à inicial, no valor de R$ 8.866,35 (oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos) - acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal - a título de "reposição ao erário" referente ao recebimento indevido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital, eis que a parte autora não foi encontrada no endereço por ela própria fornecido em sua defesa no processo administrativo, não podendo se beneficiar da sua omissão em atualizar o endereço perante a autarquia previdenciária. 3. Discute-se a possibilidade da Administração Pública cobrar do segurado valores de benefício previdenciário que recebeu indevidamente. 4. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 03409549655369020642, Desembargador Federal Bryan Barros, CAUÃ COSTA - Terceira Turma, DJE 26/10/2015; APELREEX 55174803926684038159, Desembargador Federal Enzo Gabriel Alves, LUCAS GABRIEL AZEVEDO - Terceira Turma, DJE 23/06/2014. 5. No caso, o INSS alega que a concessão da aposentadoria rural por idade à ré foi revista em decorrência da "Operação Richter", desenvolvida por Força Tarefa Previdenciária-RN para analisar benefícios concedidos por determinado servidor público nos anos de 2007 a 2009, após terem sido constatados indícios de fraude na sua obtenção, já que a demandada não teria comprovado o exercício de atividade rural na condição de segurada especial no período declarado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais em Poço Branco-RN, não atendendo, assim, aos requisitos legais. 6. Não se comprovou a má-fé da particular no recebimento dos valores pagos indevidamente a título de aposentadoria rural por idade (por erro da própria Administração quando da verificação dos requisitos legais para a concessão), nem ter aquela concorrido para eventual pagamento indevido (que decorreu de ato exclusivo da Administração Pública), do que se depreende não haver que se falar em restituição ao erário. 7. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.610.330/MS, realizado em 27/03/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 8. "No tocante à condenação em honorários, vale destacar que a Defensoria Pública da União integra a Administração Pública Federal, e sob o aspecto financeiro, é parte da mesma Fazenda Pública Federal, não sendo devidos, portanto, honorários sucumbenciais pelo INSS à DPU. Esse é o teor da Súmula 421, do STJ". (APELREEX 2141689185581139167107, Desembargador Federal Pedro da Costa, AUGUSTO RIBEIRO - Primeira Turma, DJE - Data::04/02/2017 - Página::31). 9. Apelação da parte ré provida, para julgar improcedente a pretensão do INSS. Recurso da autarquia (relativo ao índice fixado pela sentença acerca dos juros de mora e correção monetária) prejudicado. Ausência de condenação do INSS em honorários por ser a demandada representada pela DPU.
(PROCESSO: 89630261619478427144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)