PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CARLOS EDUARDO NOVAES. LAUDO PERICIAL. LAUDO SOCIAL. REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE PREENCHIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Trata-se de ação ordinária proposta por VITOR HUGO MOREIRA contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de amparo social à pessoa com deficiência.
II. Ao final, o MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implementar o benefício assistencial , LOAS -deficiente- devendo os efeitos retroativos da presente decisão, ser calculados a partir da protocolização do requerimento administrativo (15/11/2014 fl. 31), corrigidos monetariamente de acordo com a norma prevista na Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$1.000,00 ( mil reais).
III. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu os requisitos legais para concessão do benefício, em especial no que toca a renda per capita familiar que é superior a 1/4 do salário mínimo.
IV. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 12 de dezembro de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão.
V. No processo em questão, a deficiência do autor é matéria incontroversa, motivo pelo qual passo à análise dos demais requisitos.
VI. Quanto ao segundo requisito, o da miserabilidade, encontra-se nos autos o laudo social produzido pela Prefeitura de Nossa Senhora de Glória, (fl. 49) assinado por assistente social, que diz que o grupo familiar é composto pela autora e seu irmão que vivem em casa de alvenaria e que este exerce atividade agrícola. Esta sobrevive do auxílio de parentes e ajuda de terceiros. Desta forma, conclui o laudo social que a autora apresenta situação de vulnerabilidade econômica, pois tem como única renda o Seguro Safra.
VII. No que concerne ao argumento de que à renda per capita da autora ultrapassa o valor de 1/4 do salário mínimo, entende-se que este não pode ser o único meio de comprovação da miserabilidade da requerente, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base nos elementos de provas colhidos no processo, observadas as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício (Tribunal Regional Federal - 5ª Região, Segunda Turma, AC186764/SE, Relatoria do Desembargador Federal Nicolas Farias, acórdão de 29/04/2016 ).
VIII. Dessa forma, a autora satisfaz o requisto legal de miserabilidade necessário para recebimento do benefício de amparo social.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55118646066450965646, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017, PUBLICAÇÃO: 01/07/2017)