TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO ORDENADO POR JUIZ INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO. ALEGAÇÕES DESFUNDAMENTADAS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em face do Município do Recife, para determinar a exclusão da CDA dos valores devidos a título de IPTU, mantendo, contudo, a importância relativa à TLP (taxa de limpeza pública).
2. Registra-se o não conhecimento do apelo quanto às alegações de inconstitucionalidade da TLP e ilegitimidade do Apelante, porque desprovidas de qualquer fundamentação.
3. Os fatos geradores são relativos aos anos de 2008 e 2009, tendo o ajuizamento ocorrido em 09/2012 (perante a Justiça Estadual), antes, portanto, do prazo legal de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 174 do CTN.
4. Ainda que o despacho tenha sido proferido por juiz incompetente, os efeitos interruptivos da prescrição ocorreram normalmente, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo legal retromencionado, retroagindo ao ajuizamento da ação executiva (art. 219, parágrafo 1º, do CPC/19723 e 240, parágrafo 1º, do CPC/2015). Precedente: AC 559882/AL, Desembargador Federal Henrique Melo, Primeira Turma, Julgamento: 19/04/2015, Publicação: DJe 30/11/2015 - Página 57.
5. A demora na citação quando não é atribuível ao credor, mas antes ao próprio Poder Judiciário, não induz à incidência da prescrição, nos termos da Súmula nº 106 do STJ.
6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, fixados no percentual de 2% sobre o valor da causa, tendo em vista o reconhecimento da sucumbência recíproca na sentença combatida.
(PROCESSO: 07108730034971855415, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017, PUBLICAÇÃO: 19/02/2017)