PROCESSO Nº: 5691655-65.0477.18.8.4771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAPE e outro ADVOGADO: Diego da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES CONTROVERSOS. 1. Caso no qual se postula reforma de decisão que indeferiu expedição de precatório em face da tramitação de recursos especial e extraordinário. 2. Observando-se que os recursos às instâncias superiores foram interpostos do acórdão deste Regional que manteve a sentença dos embargos de execução, conclui-se não haver ainda título transitado em julgado, bem como valores incontroversos. 3. Suspensão dos autos até que ocorra o trânsito em julgado dos embargos à execução, o que permitirá a expedição do correspondente precatório. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67305664496228692751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)