PROCESSO Nº: 3010639-13.3022.11.10.5133 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: André Ramos Da Sarah Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal BRENO LOPES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA DA LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA, NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. MATRIMÔNIO NÃO INFORMADO, INICIALMENTE, À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO DESCOBERTO O FATO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que indeferiu seu requerimento de desistência e julgou improcedente sua pretensão, no sentido da condenação da UNIÃO a restabelecer a pensão que lhe vinha sendo paga em razão da morte de seu pai, com o pagamento das parcelas atrasadas. 2. Consoante se depreende dos documentos anexados aos autos, a autora vinha percebendo o benefício de pensão por morte de seu pai, ex-servidor público federal, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público, com base na Lei nº 3.373/58 (haja vista o óbito do seu genitor ter ocorrido em 1950). 3. Ocorre que, posteriormente, em 2013, a UNIÃO tomou ciência de que a autora contraíra matrimônio, em 16.06.0325, não fazendo jus ao benefício temporário, razão pela qual ele foi cancelado. 4. A autora pretende continuar a perceber a pensão, alegando, fundamentalmente, que o cancelamento, efetivado em 2014, não poderia ter ocorrido, por ter a Administração decaído do direito de anulá-la, considerando que passou a perceber o benefício em 2002, após o falecimento da anterior beneficiária (sua madrasta). Ainda segundo a autora, conquanto tenha contraído o matrimônio em 1968, separou-se por volta do ano de 1988 (em que pese o divórcio judicial tenha se materializado em 1998), voltando a viver às expensas da viúva do seu pai, dependendo, portanto, da renda por ela auferida. 5. Afora a divergência que, inicialmente, se instalou, em relação à data do casamento da autora (ora se fala em 1989, ora em 1968), esclarecida com a juntada de certidão do Cartório de Registro Civil da Comarca de Quixeramobim/CE (casamento foi convolado em 1968, materializando-se o divórcio judicial em 1998), por outro lado, não restou suficientemente elucidado o instante em que a autora passou a perceber o benefício (ela afirma que foi em 2002; no contracheque, há o registro de início em 1980). 6. Qualquer que seja a data de início da percepção da pensão pela autora (1980 ou 2002), o fato é que ela estava percebendo, como se fora filha maior solteira não ocupante de quando público, quando, em verdade, desde 1968 (antes do início do recebimento, em qualquer daqueles anos), houvera contraído matrimônio, situação omitida da Administração, que dela apenas tomou conhecimento em 2013. 7. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a autora não logrou demonstrar que a Administração teve ciência dessa situação em momento anterior (sequer trazendo aos autos cópia do seu requerimento de recebimento da pensão, em que, eventualmente, tivesse constado seu estado civil), não se prestando, como prova desse fato, o documento de id. 2472902, como corretamente concluiu o julgador a quo, ao destacar que, "além de não se saber em qual data houve a averbação do casamento da autora no documento intitulado "Declaração de Família", inexiste prova de que tal documento é referente ao processo administrativo de concessão do benefício da autora e de que constava no requerimento administrativo, vez que na Nota Técnica nº. 256/2013 - DICOP/COAP/COGEP/SAAD/SE/MT (identificador nº. 0434624.504855), a Administração somente teve conhecimento do casamento da autora a partir de processo administrativo aberto em 2013, fazendo referência à certidão de casamento acostada à fl. 03 do processo nº. 39285.146025/1592-33". 8. Considerando que a Administração apenas tomou ciência do casamento da autora, em 2013, instaurando, ato contínuo, o processo administrativo de cancelamento, no qual foram respeitadas as garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, descabe falar-se em decadência, pelo transcurso de mais de 10 anos do recebimento do benefício, ex vi da regra do art. 57, da Lei nº 9.784/99, que ressalva, da decadência para anulação dos atos administrativos, as situações de má-fé, às quais se alinha a conduta de omitir da Administração circunstância obstativa do gozo de direito. 9. O casamento afasta o direito à percepção da pensão por morte ancorada na Lei nº 3.373/58, pela filha do de cujus. 10. Ainda que se considere a separação de fato, em 1988, e o divórcio judicial, em 1998, essa situação não restaura, de per si, a condição de beneficiária, se não for provada a dependência econômica, em relação à suposta anterior beneficiária da pensão, de quem, segundo afirmou a autora (sem provar), passou a depender, após o fim da convivência conjugal. A propósito, de acordo com uma das testemunhas ouvidas na audiência de divórcio, "ela [a ora autora-apelante] deixou o requerente [seu ex-cônjuge] por um velho que vendia coco, que não faltava nada", ou seja, passou a ostentar outro relacionamento. 11. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 94693812702980232628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)