PROCESSO Nº: 1329499-38.0340.4.4.1631 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: BENJAMIN CORREIA ADVOGADO: André Gonçalves APELANTE: GUSTAVO NUNES ADVOGADO: Ian Teixeira APELANTE: CALEBE PORTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Mendes APELANTE: RAFAEL CARDOSO ADVOGADO: Anthony Cardoso APELANTE: PEDRO MIGUEL DA MOTA DE YAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Kevin da Cunha APELANTE: CAUÊ MELO LUIZ FELIPE PIRES ADVOGADO: Gustavo Dias APELANTE: MARCOS VINICIUS RAMOS ADVOGADO: Kaique Moraes APELANTE: RENAN GOMES ADVOGADO: Vicente Rezende APELANTE: EMANUEL MARTINS ADVOGADO: Raul Melo APELANTE: THEO MENDES DO VALE ADVOGADO: Thiago da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. Os declaratórios interpostos por Matheus Peixoto e outros pedem a correção de omissão por não terem sido analisados os erros materiais cometidos pelo contador judicial. 2. Inexiste a omissão apontada, porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre a questão, apenas acolhendo tese diversa, por entender "que as partes não lograram êxito em apontar algum elemento probatório ou argumentação capaz de infirmar as assertivas do contador, o qual, por sua vez, indicou, de forma pormenorizada, os valores devidos bem como os períodos das gratificações em foco, consoante se extrai dos esclarecimentos acima reproduzidos". 3. Por sua vez, os embargos de declaração do IBAMA apontam omissão no julgado quanto a duas questões: a) impossibilidade de inclusão nos cálculos de liquidação dos valores supostamente devidos a título de GTEMA; b) com relação a correta interpretação a ser conferida pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 acarretando equívoco na aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, posto que a inconstitucionalidade da correção monetária com base na TR se dá apenas no tocante à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos. 4. O acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre a questão da gratificação da GTEMA. A fim de que não paire qualquer dúvida de que a matéria foi devidamente analisada, transcrevo o seguinte excerto do voto: Ressalte-se, por oportuno, que, apesar de a Contadoria do Juízo haver se manifestado posteriormente no sentido de não ser devida a GTEMA aos exequentes, não resta cabível retirar tal importe da quantia executada, em face do reconhecimento de tal direito em título executivo transitado em julgado. 5. No tocante a atualização monetária, diferentemente do que alegou o IBAMA nos seus declaratórios, o julgado determinou a aplicação do manual de cálculos da Justiça Federal, vigente quando do trânsito em julgado dos embargos, ressaltando justamente que "o STF declarou inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (Lei 11.960/09) apenas quanto ao intervalo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/09) referia-se, apenas, à atualização de requisitórios, não abarcando a fase de conhecimento". Não subsiste, portanto, qualquer contradição ou omissão. 6. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão, limitaram-se à rediscussão da matéria anteriormente analisada. 7. Embargos declaratórios do IBAMA e de André da Cruz e outros improvidos. ajcl
(PROCESSO: 51606676716250604277, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)