AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. BARRACA DE PRAIA. CANOA QUEBRADA. ARACATI-CE. TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRAIA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM BAIXA DE PRAIA E FALÉSIAS VIVAS.
1. Apelações do IBAMA e do MPF, em face da sentença que julgou improcedente o pedido da ACP ambiental que tem, como objeto, a desocupação e a demolição da barraca de praia "Canoa Beach", localizada na faixa da praia de Canoa Quebrada, município de Aracati-CE, erguida irregularmente em área de preservação permanente, restaurando-se o estado anterior.
2. Verifica-se que, de acordo com o Laudo Técnico do IBAMA acostado às fls. 247/248, a barraca de praia "Canoa Beach" se encontra situada na "baixa da praia, no limiar das arestas vivas das falésias", portanto, em Área de Preservação Permanente.
3. Barraca que explora atividade de restaurante e bar em área de praia constitui ocupação indevida de área de uso comum do povo, insuscetível de regularização. A ocupação irregular e desordenada de área de praia deve ser coibida, pois provoca sérios danos, tanto de cunho ambiental, como também à população, devido às condições de higiene dos estabelecimentos e por dificultarem o livre acesso à praia. Precedentes desta Corte.
4. Em face da reconhecida ocupação irregular, determina-se a reparação dos danos causados ao meio ambiente, com a consequente demolição da barraca "Canoa Beach" e a remoção dos entulhos dela decorrentes.
5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 20 do CPC/73.
6. Apelações providas.
(PROCESSO: 521303145571604, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017, PUBLICAÇÃO: 23/03/2017)