PROCESSO ELETRÔNICO N.º 4148153-21.3057.20.6.1778 AGRAVANTE : EMPRESA PEDROSA LTDA. AGRAVADO : FAZENDA Nacional DESEMBARGADOR FEDERAL : JOÃO FELIPE AZEVEDO - QUARTA TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO ART. 300, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. EMPRESA ERROU AO ENQUADRAR-SE COMO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO PARCIAL. MULTA EXCESSIVA(ART. 22, INCISOS I, II E III DA LEI 8.212/91) . APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BENÉFICA ( ART. ARTIGO 106, II, "C" DO CTN)- RETROAÇÃO DE LEI QUE PREVÊ PENALIDADE MENOS SEVERA (ART . 32-A da Lei n. 8.212/91) POSSIBILIDADE. O PAGAMENTO PARCIAL, O PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DO TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO É DE CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR, CONFORME A REGRA PREVISTA NO ART. 150, § 4º, DO CTN. CDA QUE NÃO GOZA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE RISCO E DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa PEDROSA S/A contra a decisão que indeferiu antecipação de tutela , a qual objetivava suspender a exigibilidade da multa fixada no Auto de Infração n.º 52.469.328-3, em relação aos valores cobrados além do valor determinado no art. 32-A da Lei n. 8.212/91, acrescentado pela Lei n. 11.941/09, também a declaração da decadência da multa referente às competências compreendidas entre 01/2004 a 11/2004. 2 - Da leitura dos autos verifico presentes referidos elementos. Discorrendo sobre a probabilidade do direito que pode ser conceituada pela presença de motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes ( Noah Alves Dinamarco- A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145) , destaco vasta jurisprudência sobre o tema , a qual reconhece o direito do contribuinte em recolher a multa sob à égide da lei mais benéfica. 3- No que concerne à presença no pedido autoral do risco do resultado útil do processo, não se pode restringir este elemento à hipótese da urgência com o receio do perecimento do direito , como se dá com o perigo na demora, conforme manifestado na douta decisão agravada, porquanto há um aspecto jurídico que deve ser considerado , o qual se revela no prejuízo ou de um dano a qualquer bem juridicamente protegido. No caso em estudo, o risco ou perigo de um dano ao resultado útil do processo alcança a cobrança de um valor que impede a empresa de obter sua CND e prosseguir com suas regulares atividades de operadora de transporte público de passageiros, cujo regulamento exige a demonstração de sua regularidade fiscal para o recebimento das respectivas receitas do órgão concedente. 4- - Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN (AGRESP 394273587616, ANDRÉ CAVALCANTI, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE FELIPE PIRES). 5- Agravo interno prejudicado. 6- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25882494693232341666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES RYAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)