PROCESSO Nº: 6934448-54.6794.15.4.2135 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO PEIXOTO SOBRINHO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Alega a parte embargante que "o acórdão guerreado apresenta omissão, tendo em vista não foi observado ponto essencial para o deslinde da demanda, qual seja, a desnecessidade do enquadramento do embargante no PCS 2001 e o posterior enquadramento no PES 2010 para que o pleito seja deferido, devendo a mesma ser sanada.". 4. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "No caso em apreço, afirma o requerente que é ex-funcionário da RFFSA, está aposentado desde 28/08/1987 pela CBTU, e, nos termos das Leis n. 8.186/91 e 82.034/02, faz jus à complementação de aposentadoria paga pela União, até o valor integral da remuneração correspondente ao respectivo cargo exercido pelos ferroviários em atividade. Ocorre que, como bem analisou o julgador singular, "da análise da documentação acostada aos autos, em especial a CTPS do autor (ID. 9568979) e o extrato constante no ID. 7600488, verifico que o demandante foi admitido pela RFFSA antes de 09/04/1991, visto que seu contrato teve início em 27/05/1961, tendo se aposentado em 24/04/1987 pela própria RFFSA. 16. Ademais, a complementação deve reger-se pelas normas salariais adotadas pela empresa a que estava vinculado o funcionário na época em que se deu a aposentadoria, não havendo nos autos qualquer documento que indique que o Autor tenha pertencido ao Quadro Pessoal da CBTU. Por outras palavras, tenho que a paridade pretendida deve ser observada de acordo com os funcionários da VALEC e não em observância a remuneração dos funcionários da CBTU, conforme dispõe o art. 118, §1º, da Lei n. 10.233/2001 c/c art. 1º da Lei n. 8.186/1991." 5. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46990909997641345156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)