PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTRIÇÃO DE BEM DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL, COM SENTENÇA JÁ PROFERIDA.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extensão de sobrestamento e de suspensão de medidas constritivas, impondo-se o regular prosseguimento da execução.
II. Em suas razões de agravo requer a agravante que os presente autos sejam distribuídos por prevenção, para o relator do recurso Agtr 604516/PE, já que o mesmo já examinou questão idêntica envolvendo as mesmas partes e causa de pedir. No mérito, defende que não pode ser imposta nova constrição sobre seu patrimônio e que a execução não pode prosseguir sob pena de restar inviabilizado o cumprimento de plano de recuperação judicial a que se sujeita.
III. Não se apresenta motivação para a distribuição do presente agravo ao relator do Agtr 695333/PE, uma vez que não há identidade entre a execução da qual se origina a decisão ora agravada (execução de honorários advocatícios), e a execução fiscal nº 7947158-75.6320.4.11.9296.
IV. Nos termos do art. 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101/2005: "Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial".
V. No caso, não mais subsiste o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101/2005 para suspensão de execuções (que não sejam fiscais - parágrafo 7º, art. 6º), na medida em que o deferimento de tal processamento da recuperação judicial ocorreu em 23 de fevereiro de 2009, conforme fundamentado na decisão agravada (fls. 141/144 - autos principais).
VI. Inclusive, há informação do Juiz monocrático em sua decisão, que nos autos do processo de recuperação judicial já houve sentença decretando o encerramento do procedimento judicial de recuperação da Usina Bom Jesus.
VII. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a decisão que põe fim à recuperação judicial, por qualquer motivo, retira a vis atractiva do juízo universal, devolvendo aos respectivos juízos a competência para o prosseguimento das execuções comuns, trabalhistas ou fiscais que porventura vinham sendo movidas contra a empresa que esteve em recuperação para a prática dos atos tendentes à satisfação de seus respectivos créditos. Precedente: AgInt no CC 976.539/SP, Rel. Ministro CALEBE PIRES CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2017, DJe 07/08/2017.
VIII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32273619750290705265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: 31/03/2017)