PROCESSO Nº: 7976272-97.1744.11.12.5313 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ESPERANCA ADVOGADO: Arthur Richardisson Evaristo Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO DESISTENTE EM VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §3º, DO ART. 85, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E AO TEMPO DESPENDIDO PARA O SEU SERVIÇO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR (§8º, DO ART. 85, DO NCPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso de apelação de sentença extintiva, que, homologando o pedido de desistência formulado pela parte autora, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, condenando o município desistente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC/15. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de arbitramento da verba honorária por meio de apreciação equitativa do magistrado (art. 85, § 8º, do CPC/15), na hipótese de a aplicação dos critérios previstos no §3º, do art 85, do Código Instrumental, tornar a verba honorária excessivamente onerosa e desproporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido pelo advogado. No caso, o pedido de desistência do município autor foi protocolado após a triangularização da relação processual, mas, antes mesmo do oferecimento da peça defensiva. É dizer, o trabalho do advogado público limitou-se a uma única peça defensiva (contestação). Outrossim, conquanto inegável o imperativo da condenação do desistente, em respeito ao princípio da causalidade e ao caput do art. 90, do CPC, a observância dos percentuais expressos no §3º, do art 85, do Código Instrumental, impingiria à parte autora o pagamento de verba honorária em patamar não inferior a R$ 259.206,00 (cento e dezoito mil e quinhentos e sessenta e oito reais). Viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros insculpidos no próprio § 2º, do art. 85, do CPC/15, o arbitramento de verba honorária em desacordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. "Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o § 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente em hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. [...] Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa." (TRF5, Terceira Turma, Processo 3501551-89.5536.9.2.8585, Desembargador Federal Bryan Moura, julgado em 31/03/2017) No caso concreto, conquanto mantidos os parâmetros positivados no art. 85. §§ 2º e 8º, do NCPC, notadamente a economia subjacente ao processamento por meio eletrônico e a confecção de uma única peça processual, é de ser majorada a verba honorária ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), porquanto mais consentâneo com a justa e digna remuneração profissional. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 35642692152894961175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)