PROCESSO Nº: 4896922-95.9575.6.4.1946 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO: Kaique Barros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por autor e réu, em face de acórdão que deu provimento à apelação do autor, para afastar a prescrição acolhida na sentença, e, aplicando o art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, julgou parcialmente procedente o pedido do demandante, condenando o DNIT ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal (colisão entre veículos, após desvio de buraco). 2. Em seus embargos de declaração, o autor alegou que o acórdão foi omisso, em relação ao art. 944 do CC, do qual se extrai que o valor da indenização por danos morais deve ser fixada em razão da extensão dos danos. O demandante pretende que a indenização a esse título seja definida em R$006.450,00. 3. O DNIT, de seu lado, em seus declaratórios, argumentou que: a) a pretensão autoral está prescrita; b) não se aplica ao caso a responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF/88; c) não foram carreadas aos autos provas do nexo causal entre o evento danoso e a omissão do réu; d) é provável que o autor estivesse em alta velocidade, o que resultou no acidente; e) é preciso reduzir a condenação em danos morais. 4. Os embargos de declaração servem apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição e erro material, não se prestando a ensejar a rediscussão de questões já decididas pelo órgão julgador, de modo claro e suficiente. 5. O acórdão não incorreu em omissão, quanto ao sopeso das circunstâncias fáticas na definição do quantum indenizatório para os danos morais (art. 944 do CC), consoante se infere do seguinte trecho: "Quanto aos danos morais, o valor indenizatório deve servir não só para compensar o sofrimento injustamente causado por outrem, como também para sancionar o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. Estipula-se, tomando por base o tempo que o autor se ausentou da prática de suas atividades habituais e os procedimentos médicos aos quais se submeteu, o montante de R$ 29.047,00". É Samuel Cardoso ressaltar que não se exige o prequestionamento numérico. Logo, não procedem as alegações do autor e do DNIT quanto à insuficiência ou excessividade do importe fixado a título de indenização por danos morais. 6. Quanto às demais matérias suscitadas pelo DNIT, nos embargos de declaração, todas foram objeto de pronunciamento expresso e claro no acórdão recorrido. Sobre a prescrição: "A sentença deve ser reformada, mormente porque está em descompasso com a jurisprudência pacificada pelo STJ, acerca da matéria, no sentido da aplicabilidade, ao caso do art. 1º, do Decreto nº 16.800/32 (não se aplicado o comando do art. 206, § 3º, V, do CC)./Assim, considerando que o acidente em que se envolveu o autor ocorreu em 2011 e a ação indenizatória foi ajuizada em 2015, descabe falar-se em prescrição". Quanto à natureza da responsabilidade civil do Estado: "É cediço que, por longo tempo e, ainda hoje, remanesce, discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88./A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e, não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior [...]"; Quanto às provas: "In casu, restou demonstrado o descumprimento pelo DNIT de obrigações legalmente impostas, porque, conforme se depreende do BAT (Boletim de Acidente de Trânsito), o buraco existente na pista de rolamento - cujo estado de conservação era ruim, com inúmeros outros buracos de tamanho considerável - foi, de fato, o que ocasionou o acidente, inexistindo qualquer elemento probatório do qual se possa extrair que a responsabilidade pela colisão foi de um dos condutores envolvidos. No aludido documento, constou a anotação feita pela PRF: '[...] Segundo vestígios encontrados no sítio do local do acidente [...] o veículo V1 [...] trafegava em sentido decrescente, quando desviou de um buraco e invadiu a contramão de direção, causando a colisão [...]'. Além disso, ainda do BAT, cumpre referenciar que a sinalização no local era apenas horizontal e que as condições de visibilidade estavam afetadas pela chuva que caía, que também contribuiu para o descontrole do veículo, segundo restou apurado da narrativa do condutor do outro caminhão sinistrado: 'o carro da frente freiou repentinamente por causa de um buraco muito grande. Eu também segurei meu caminhão com muita chuva a pista escorregadia e atravessou no sentido contrário'. [...]". 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62003445240836070978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)