PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 22, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.906/94. JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO. DIVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO ENTRE AUTOR E ADVOGADO. AGRAVO PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento em face da decisão que decidiu por ratear os honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) da seguinte forma: 10% (dez por cento) para os primeiros advogados; 20% (vinte por cento) para os segundos advogados. O contrato do primeiro advogado, ora agravante, previa 20 % (vinte por cento) e o do segundo causídico 30%. (trinta por cento). Considerou a Magistrada de primeiro grau que o primeiro advogado atuou na fase de conhecimento e o segundo na fase de execução de sentença, se mostrando razoável a divisão realizada.
2. Prevê o art. 22 da Lei 8.906/94 que os honorários contratuais firmados entre a parte e os advogados sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo autor.
3. Verifica-se que, no caso concreto, não caberia ao juízo de primeiro grau determinar a repactuação do contrato firmado entre as partes. De acordo com as previsões Lei 8.906/94, em seu artigo 22, §4º, confere ao patrono da causa a titularidade do crédito da verba honorária, bem ainda, à possibilidade de proceder a sua execução autônoma, requerendo a dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Cabe ao Magistrado tão somente determinar o pagamento diretamente ao causídico no montante previsto contratualmente, salvo se a parte provar que já promoveu o seu pagamento.
4. Cumpre ao autor que se sentir prejudicado com o acordo firmado com o causídico buscar em ação autônoma sua revisão e por não envolver essa discussão interesse da União, de autarquia federal ou de empresa pública federal, deve ser ajuizada perante a justiça ordinária local, sob pena de violar a competência instituída no inciso I do artigo 109 da Constituição da República.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80216065052667897907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017, PUBLICAÇÃO: 18/06/2017)