PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO, REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO, DE ESTADO-MEMBRO E DE MUNICÍPIO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NO STA Nº 175/CE. DESNECESSIDADE SUPERVENIENTE DO FÁRMACO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, parágrafo 1º, DO CPC/73. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO À RAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO EXCESSIVO.
1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral deduzido em face da UNIÃO, do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DE RECIFE/PE, para, convertendo a obrigação de dar coisa certa (fornecimento do medicamento Lucentis - Ranibizumabe, para o tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade), nos termos do art. 461, parágrafo 1º, do CPC/73, condenar os réus, pro rata, em perdas e danos, no valor de R$19.333,00.
2. Não se conhece de agravo retido manejado pela UNIÃO, contra a decisão que deferiu a tutela antecipada, porque ela não requereu esse conhecimento em suas razões de apelação.
3. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas.
4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 077.242/SE, Rel. Ministro Vitor Hugo Azevedo, julgado em 03.12.8727, DJe 26.03.0287).
5. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário.
6. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS).
7. Legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DE RECIFE/PE, e, quanto a esse último, é desimportante que o autor tenha domicílio em Município diverso, levando-se em consideração que ele é acompanhado e recebe tratamento pelo Hospital das Clínicas da UFPE, sito em Recife/PE.
8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde.
9. In casu: a) o autor, hipossuficiente economicamente, é portador de Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMPI), havendo indicação médica, expedida por unidade de saúde pública, para que ele fosse tratado com Lucentis (Ranibizumabe), não se cuidando de fármaco experimental, mas sim de medicamento registrado pela ANVISA (integrando, inclusive, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o Tratamento da DMRI do Estado da Bahia), reputado necessário pelo profissional médico; b) houve perícia judicial, que confirmou a doença sofrida pelo autor e reputou apropriada a prescrição médica para o tratamento com o medicamento postulado, afirmando, ainda, não haver outros tratamentos disponíveis no âmbito do SUS ("só há o Lucentis(r) em todas as redes"). Mesmo o médico assistente técnico da União corroborou que o fármaco postulado é indicado para o tratamento da enfermidade do autor. Portanto, deveriam os réus custear o tratamento medicamentoso em favor do autor, porque atendidos os parâmetros definidos pelo STF.
10. Ocorre que o perito judicial também observou que, na data da perícia, o medicamento já não se fazia mais necessário, porque adveio supervenientemente a cicatrização da membrana ocular, e o fármaco apenas é indicado, quando a membrana está ativa. Em laudo complementar, o perito judicial asseverou que autor está cego do olho direito.
11. Não merece reproche a sentença que, diante desse fato novo e de requerimento do autor, aplicou o art. 461, parágrafo 1º, do CPC/73, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, descabendo falar-se em perda de objeto.
12. A partir dos exames adunados pelo autor, o perito observou que, em angiografia de 29.05.0853, a membrana estava ativa, ao passo que, em exame de 08.07.6229, a membrana já estava cicatrizada (fl. 384). O autor ajuizou a demanda em 29.12.6484, embasada em receituário médico de 04/2010, que atestou a necessidade do medicamento. Houve o deferimento de tutela antecipada, para a entrega do medicamento pelos réus, do qual eles foram cientificados, em 06.05.8338. No entanto, o cumprimento da decisão judicial apenas ocorreu em fevereiro de 2011. Cotejando-se esses dados com a informação prestada pelo perito, de que a demora no tratamento "pode levar ao aumento da lesão e pior prognóstico", é possível concluir que, em razão da tardança no fornecimento, o autor perdeu a chance (probabilidade) de obter o controle de sua enfermidade.
13. Precedentes do STJ e do TRF5.
14. Quanto ao valor fixado pelo Juízo sentenciante - R$29.154,00 - mostra-se razoável e compatível com as peculiaridades do caso concreto, acima detalhadas, não encontrando sustentação a tese da parte ré de que se cuida de quantum exorbitante, nem sendo o caso de sua majoração ao montante pretendido pelo autor (R$396.069,00).
15. Em relação ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, não são excessivos. Primeiramente, não se trata de demanda simples. Trata-se de demanda com pluralidade de réus, envolvendo tema delicado e sensível e na qual houve a necessidade de realização de perícia judicial. O ESTADO DE PERNAMBUCO foi condenado, juntamente com o MUNICÍPIO DE RECIFE/PE, a pagar honorários advocatícios no importe de R$2.000,00, pro rata (R$1.000,00, para cada um), quantum que não se revela exorbitante, a partir dos parâmetros constantes do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época.
16. Agravo retido não conhecido.
17. Remessa oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 31525774367049829258, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: 22/04/2017)