Ementa: Processual Civil. Mineração. Multa. Precedente do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza da TAH que não altera a conclusão da sentença quanto a ser devida pela agravante. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 26796923603393009199, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA HEITOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)