PROCESSO Nº: 7442568-34.7182.18.3.6581 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Isaac Alves APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, identificando a ocorrência de litispendência, julgou extintos os embargos à penhora, com fundamento no art. 485, V, do CPC. 2. A apelante, entretanto, sem observar a indispensável dialética com a sentença recorrida, fundamenta seu recurso com as razões de mérito que haviam sido utilizadas na própria inicial dos embargos. A hipótese é, portanto, de absoluta dissociação entre as alegações do recurso e os fundamentos da decisão recorrida. 4. "Não se conhece da apelação quando suas razões estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada, sob pena de afronta ao princípio da congruência." PROCESSO: 66570473560418981089, AC463747/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 22/11/2017 - Página 34. No mesmo sentido: PROCESSO: 74005992158467231409, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/07/2017. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 89968080316268285368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017)