PROCESSO Nº: 1450178-75.0479.19.7.4004 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE VIANA ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso Cavalcante Lira De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL A INDENIZAR A ADMINISTRAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONSISTENTES NA PERDA TOTAL DE VEÍCULO OFICIAL POR ELE DIRIGIDO. ACIDENTE POR AQUAPLANAGEM COM DIVERSOS (QUATRO) CAPOTAMENTOS. DESENVOLVIMENTO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM OS CUIDADOS EXIGÍVEIS PARA TRANSITAR SOB PISTA MOLHADA. FALTA DE CAUTELA DO CONDUTOR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPA. VEÍCULO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, PISTA DE ROLAMENTO SINALIZADA, COM TRAÇADO RETO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E DIA CLARO, SEM RESTRIÇÕES DE VISIBILIDADE. PREVISIBILIDADE DO RISCO DE AQUAPLANAGEM EM CASO DE CHUVA, MORMENTE PARA MOTORISTA COM EXPERIÊNCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A PARTIR DA TABELA FIPE, PARA MODELO SEMELHANTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo réu, servidor público federal, em face de sentença que, acatando o pedido formulado pela UNIÃO, condenou-o a indenizá-la pelo prejuízo ao patrimônio público, consistente em perda total de veículo oficial que ele dirigia, em razão de acidente de trânsito. 2. Segundo consta dos autos, o réu guiava veículo oficial (caminhonete), quando, passando em pista molhada, aquaplanou e capotou quatro vezes, o que ocasionou a perda total do automóvel. Para a autora, está demonstrada a culpa do condutor, que deve ser condenado a indenizar o prejuízo, com o que concordou o Juízo sentenciante; para o réu-apelante, não há provas de que ele agiu com imprudência, negligência ou imperícia, sendo a sua velocidade (80km/h) compatível com a via (cujo limite é 100km/h), resultando, o acidente, das irregularidades da pista, em local conhecido como perigoso, com acúmulo de água e sem sinalização adequada. 3. Consoante se infere da dinâmica dos fatos narrados nos autos, revelada pelo BAT da PRF e pelos depoimentos dos envolvidos e das testemunhas, a causa do acidente que resultou na perda total do veículo oficial foi a falta de cuidado do condutor, que imprimiu ao automóvel velocidade incompatível com a situação de pista molhada. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é dever do motorista reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito, em caso de chuva e quando o pavimento se encontrar escorregadio. Essa norma se justifica porque, havendo chuva ou estando a pista molhada, o risco de aquaplanagem é previsível. Quanto a esse ponto, a alegação de experiência do condutor do veículo não conta favoravelmente a ele, porque, se é senso comum que é preciso diminuir a velocidade para não derrapar em água empoçada, para o motorista experiente isso é inequívoco, enquadrando-se como medida de cuidado, prudência e perícia. Ainda que o limite de velocidade na área seja de 100 km/h, a redução pelo condutor para 80 km/h não se revelou suficiente à segurança, ante a circunstância de pista molhada. Tanto a velocidade era incompatível que, mesmo sem a interferência de qualquer outro fator, o veículo capotou quatro vezes. 4. Não restou demonstrada qualquer causa excludente da culpa do réu, haja vista que o veículo estava em perfeitas condições de trafegabilidade (pneus novos e seminovos e com manutenção em dia, inclusive com troca de pastilhas e fluido de freio); havia sinalização na área e a pista de rolamento estava em bom estado de conservação, sem buracos; e o acidente se deu em dia claro, sem restrições de visibilidade. 5. Em relação ao quantum indenizatório, o Juízo a quo dosou-o em função da Tabela Fipe, que é considerada como parâmetro seguro para a avaliação de veículos, tanto que o réu não chega a discutir o valor mesmo da indenização. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58933161649737366761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)