EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. MUDANÇA DE PROJETO EM OBRA JÁ CONCLUÍDA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. IRREVERSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por Município em face de sentença que julgou procedente o pedido pleiteado na inicial, condenando o apelante a restituir ao status quo ante os bens culturais integrantes do patrimônio ferroviário situados no citado município, que foram danificados e danificados na construção de obra do binário. 2. Conclusões periciais e as próprias manifestações prestadas no recurso do município ora apelante, revelam a indubitável a ocorrência de danos à estação ferroviária. 3. Por mais que se tente reverter ao status quo ante da estação ferroviária em comento, as memórias históricas do parque ferroviário, foram perdidas pela obra de construção do binário, sendo, portanto, irreversível a recuperação de seu valor histórico. Caso a determinação para a restauração da estação ferroviária fosse realizada nesta oportunidade, o que se teria era apenas uma obra artística, mas desprovida de qualquer valor histórico, sem falar nos possíveis transtornos à população local com a desativação do binário em suas dimensões adequadas para o trânsito da região, carente de maiores benefícios à população. 5. Sabendo-se que as regras e princípios do ordenamento jurídico nacional precisam ser observados sob o ponto de vista de uma unidade axiológica, a solução para conflitos como o presente passa, comumente, pelo critério da proporcionalidade, cuja aplicação é essencial na análise da delimitação e proteção dos direitos fundamentais. 6. Conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC/2015, atribuindo ao município ora apelante a condenação ao pagamento de indenização proporcional, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (art. 13 da Lei n.º 7.347/85), ao valor que despenderia para restaurar os danos causados ao patrimônio ferroviário, em relação à invasão do terreno do pátio ferroviário, demolição do muro em alvenaria de pedra argamassada, demolição de parte da plataforma de embarque/desembarque, retirada de 05 (cinco) colunas da estrutura de ferro fundido que constitui a coberta da estação e ocultação dos trilhos, conforme conclusão disposta em laudo pericial constante nos autos. 7. Tendo a recorrida sucumbido em parte mínima do pedido, mantida a condenação em honorários sucumbenciais definidos em primeira instância. 8. Apelação parcialmente provida. drc
(PROCESSO: 56771021526434363936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017)