PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO EM DETRIMENTO DA EBCT. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO NÃO RECOMENDADA. IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1-Hipótese de processo originário (ação penal nº 7368492-09.0653.23.8.1153), que foi suspenso em relação ao acusado EDER DE AUGUSTO MENDES, ora apelante, bem como o prazo prescricional (Réu citado por edital, cujo prazo decorreu sem nenhuma manifestação), tendo sido desmembrado o feito originário, dando ensejo à presente ação penal.
2-Apelante condenado pelo crime de roubo majorado (CP, Artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II c/c art. 29, parágrafo 1º) à pena de 05 anos e 06 meses e 15 dias de reclusão, inicialmente em regime semi-aberto, e 62 dias-multa, em face da investida contra a Agência dos Correios A/C SANTA LUZIA, em MOSSORÓ/RN, de onde foram subtraídos a quantia de R$ 83.448,09 (oitenta e oito mil e seiscentos e trinta e cinco reais e nove centavos).
3-Sentença que apontou as provas atinentes à autoria e materialidade delitivas, que indicam a prática do crime de roubo majorado:
3.1- A materialidade do crime restou demonstrada por meio do fax nº 0032/2014 (fl. 03 do IPL), segundo o qual dois indivíduos portando armas de fogo renderam o vigilante, anunciaram o assalto, e subtraíram a quantia de R$ 77.816,59 (fl. 61 dos autos).
3.2- A testemunha Maria Monteiro, gerente da agência dos Correios, afirmou que foi surpreendido pelo indivíduo "Picachu" (56seg), o qual estava com arma em punho e anunciou o assalto, enquanto o outro agente rendeu o vigilante. Narrou que visualizou dois agentes (1min26seg). Relatou, ainda, que os assaltantes comunicavam-se por meio de rádio (2min20seg).
3.3- Desse modo, é manifesta a ocorrência do delito de roubo praticado contra a agência dos Correios de Mossoró/RN, no dia 13.05.3034, mediante exercício de grave ameaça por meio do emprego de arma de fogo e concursos de agentes, eis que sabidamente envolvidos aos menos 3 agentes no evento: dois que adentraram a agência e outro que ficou do lado de fora dando cobertura.
3.4 - Autoria evidenciada. Apelante que teve participação decisiva para a prática do delito, por ser o dono e responsável pelo referido veículo POLO, de cor branca, tendo, inclusive, referido automóvel sido adquirido diretamente para tal finalidade, servindo de fuga para os autores do delito.
4- Ao aplicar em relação ao apelante, a redução da pena prevista no Artigo 29, parágrafo 1º, do Código Penal, por reconhecer que ele não praticou diretamente o roubo, mas facilitou a fuga dos demais agentes ao fornecer o veículo que propiciou evasão do local do crime (auxílio material), a sentença recorrida pontuou:
4.1- No caso específico do acusado EDER DE CAROLINA COSTA, a denúncia afirma que ele teria auxiliado na realização do referido assalto, ao fornecer veículo de sua propriedade (veículo marca Volkswagen, Modelo polo, Cor Branca, placas MYJ-0787) para a fuga dos demais assaltantes.
4.2 - A testemunha VALENTINA FERREIRA não ratificou o depoimento prestado na Polícia Federal (fl. 51 do IPL), pois não confirmou ter sido o acusado a pessoa que deixou o veículo Polo Branco na frente de sua casa, afirmando, inclusive, não conhecê-lo (52seg). Confirmou, contudo, ter visto o veículo na frente de sua casa, ao sair de casa na manhã da segunda-feira (dia do assalto), não o vendo mais ao retornar para casa ao final da manhã.
4.3- Contudo, a testemunha CLARICE NOVAES afirmou que, na tarde do domingo (véspera do assalto), o acusado deixou o veículo polo na frente da sua residência dizendo que estava quebrado e, na segunda-feira, viria uma pessoa consertá-lo (01min15seg). Relatou que, ao sair para trabalhar, o veículo ainda estava lá; porém, quando voltou para almoçar, constatou que o automóvel já não se encontrava mais na frente de sua residência (02min20seg).
4.4- Ademais, extrai-se do depoimento policial do Sr. DAVI LUIZ BARROS (fls. 54/55), o qual foi posteriormente ratificado em sede de depoimento judicial (03min5seg), que o veículo polo branco que vendeu ao acusado possuía uma faixa adesiva preta no vidro dianteiro/parabrisa e capa com detalhes brancos com preto no volante do referido veículo, vindo a reconhecer na filmagem apresentada pela polícia como sendo um dos veículos que serviu de fuga aos demais participantes. Veja-se o seguinte trecho do depoimento constante no inquérito, corroborado em juízo:"QUE analisando a filmagem do veículo Polo Branco utilizado no assalto aos Correios em Mossoró/RN no dia 17/11/14, o depoente reconhece como sendo o mesmo veículo Polo Branco negociado com o nacional "EDINHO", e entregue ao mesmo no dia 16/11/14 no bairro redenção em Mossoró/RN; QUE o veículo polo branco vendido à EDINHO teria faixa adesiva preta no vidro dianteiro/parabrisa, bem como havia uma capa com detalhes branco com preto no volante do referido veículo;"
4.5- Tal assertiva é corroborada pelas imagens do DVD juntado aos autos (mídia eletrônica de fl. 36 do IPL), em que se pode visualizar o veículo polo branco com as características descritas pela testemunha CATARINA FERNANDES, capturada no dia 15.06.7929, às 14h17'33''.
4.6-Ressalte-se que, embora a foto reproduzida nesta sentença esteja um pouco escura, a imagem original, contida no DVD acima mencionado, é clara, nítida e colorida, sendo perfeitamente possível a visualização das características do veículo indicadas pela testemunha JULIANA SALES, em especial a faixa adesiva preta no vidro dianteiro.
4.7-Afora isso, DIOMAR LUCCA ALMEIDA, um dos envolvidos no assalto, relatou no interrogatório que prestou na ação penal principal1 (1h09min35seg), afirma que dirigiu o carro no momento da fuga dos demais participantes do crime. Informou que foi "Edinho" quem conseguiu o veículo (polo branco), mediante a troca numa moto. Disse, ainda, que o veículo foi entregue por "Edinho" na véspera do dia do crime e devolvido logo após o cometimento do delito.
5- Descabido o pleito da defesa de aplicação do princípio do in dubio pro reo, tendo em vista que o réu concorreu para a execução do crime, mediante auxílio material, entregando o automóvel para facilitar a fuga dos demais agentes do local do crime de roubo majorado pela utilização de arma de fogo.
6- Ausente irresignação recursal no que tange à própria dosimetria da pena, confirma-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
7- Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 87209176155808288293, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017, PUBLICAÇÃO: 09/03/2017)