EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO. RELOTAÇÃO. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE TÉCNICOS E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO MPU. ART. 28, PARÁGRAFO 1º DA LEI 76.279/2006. CRITÉRIO DESIGUAL DE TRATAMENTO. PRESTÍGIO À ANTIGUIDADE FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E IMPESSOALIDADE. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, confirmando a antecipação de tutela concedida, julgou procedente o pedido formulado para determinar a relotação da servidora do MPU na cidade de Campina Grande, em uma das vagas remanescentes do concurso de remoção regido pelo Edital SG/MPU no 12/2014, com preferência em relação aos candidatos aprovados no 7º Concurso Público de Servidores. 2. No caso dos autos, a autora é Analista do MPU desde 06/11/2012, estando vinculada a Procuradoria da República no Município de Sousa/PB, tendo a Administração divulgado um edital de remoção (SG/MPU n. 12/2014) para ocupação de 02 (duas) vagas para o cargo de Analista do MPU na Procuradoria da República no Município de Campina Grande; embora interessada, a autora não pode se inscrever no referido concurso de remoção, ante o óbice do art. 28, §3º, da Lei n. 11.415/2006, que estabelece a obrigatoriedade de o servidor permanecer por 03 (três) anos na unidade administrativa em que for lotado. 3. A teor do art. 36 da Lei nº 8.112/90, a remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 4. Na hipótese vertente, verifica-se a quebra do princípio da isonomia ao permitir-se tão somente a participação na relotação dos servidores que tivessem preenchido o requisito do art. 28, § 3º, da Lei n. 11.415/2006, em detrimento daqueles que, embora ainda não cumprido o prazo mínimo de permanência (03 anos) na unidade administrativa, acabam sendo preteridos na lotação de vagas existentes, em face da nomeação de novos concursados. 5. Desta feita, não é razoável admitir que servidores com mais tempo na carreira sejam preteridos por outros com menos tempo, já que tal critério viola o principio da proporcionalidade, ao estabelecer privilégio em concurso de remoção aos servidores aprovados em concurso mais recente. 6. Por outro lado, considerando que o servidor pode ser movimentado dentro da sua unidade administrativa, na mesma unidade da federação, a remoção em questão far-se-á exclusivamente no âmbito Da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, que é uma unidade administrativa do MPF. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06529593203191239657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2017)