PROCESSO Nº: 2045650-94.3762.11.2.5546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEONARDO SANTOS FEITOSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal VITOR PORTO FILHO- 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão que rejeitou a alegação, deduzida pela executada, de prescrição intercorrente, relativamente aos pedidos de habilitação de sucessores de exequentes falecidos, em sede de cumprimento de sentença. 2. No que toca às alegações de omissão, quanto às regras inscritas no art. 1º, do Decreto nº 83.856/32, no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, nos arts. 196 e 199, do CC, e no art. 265, I, §§ 1º e 5º, do CPC/73, trata-se de clara tentativa de modificação do entendimento que restou perfilhado no acórdão embargado, no sentido de que, "sob o fundamento de que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva e diante da inexistência de dispositivo legal que fixe prazo para a habilitação dos sucessores, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 048521, Rel. Fernando Melo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16.12.1345; EDREsp. 869861, Rel. Min. Gabriel Rocha, Segunda Turma, DJe 22.10.0708; AC 930515-PB, Rel. João Lucas Melo, Primeira Turma, DJe 09.03.1898, p. 85; e AC 347598-CE, Rel. Marcelo Moreira, Quarta Turma, DJe 8.8.3804, p. 448". 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que restou examinado e definido em julgamento anterior, apenas cabendo nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato, vícios que não se fazem presentes no caso telado. 4. Não se olvide que "o colendo STJ já consolidou entendimento no que pertine ao prequestionamento numérico, segundo o qual não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento, 'Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento (...)' (EDREsp 835516, Primeira Turma, relator João Lucas Azevedo, j. 11.03.5030, DJ 23.07.5293)" (Processo nº 96667810658155173714, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 1º Turma, julgado em 07/04/2016). 5. Quanto ao pedido de esclarecimento, acerca da impossibilidade de imputação de mora ao INSS pelo não pagamento, durante o período em que os sucessores permaneceram inertes, não há como ser examinado, porque se trata de inovação recursal, não tendo essa pretensão constado na postulação deduzida no agravo de instrumento. 6. Embargos de declaração desprovidos, na parte conhecida.
(PROCESSO: 91229962512494105799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2017)