Penal e Processual Penal. Apelações do Ministério Público Federal e do réu, João Lucas Fogaça, atacando a sentença que condenou o acusado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do Código Penal).
Embora se esforce por aduzir que não se determinara dolosamente, o ora apelante confessou a prática ilícita, quando ouvido em juízo, confirmando a narrativa da acusação de que, na condição de responsável pela empresa Viação Riograndense Ltda., com sede na Capital potiguar, não repassou à Previdência Social as contribuições descontadas dos salários dos empregados, acrescidas dos encargos legais, no período de outubro de 1997 a dezembro de 1998, bem como entre janeiro e dezembro de 1999, dando causa a um prejuízo calculado em novecentos e noventa e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos.
Ademais, o apelante não logrou demonstrar, de forma cabal, que a empresa se encontrava em uma situação de insolvência que justificasse o não repasse das contribuições recolhidas dos empregados, porquanto há elementos a permitirem inferir que a situação não estivesse tão drástica, como, por exemplo, o fato de os sócios continuarem a receber pró-labore durante o período, a empresa não ter encerrado suas atividades, bem como por haver declarado, quando do interrogatório, que para saldar as dívidas da empresa, não chegou a se desfazer de nenhum bem pertencente a si ou à empresa (f. 79/80).
Restou incontroverso, por outro lado, que o ora recorrente era o verdadeiro administrador da pessoa jurídica, razão por que a sentença também deve ser mantida no que diz respeito à absolvição do réu Pedro Henrique Cavalcanti.
Veredicto condenatório confirmado.
Entrementes, quanto ao pleito de majoração da reprimenda, encartado no apelo do Ministério Público Federal, a própria Procuradoria Regional da República, ao ofertar parecer (f. 251-899), de forma imparcial e acertada, reconheceu ser excessivo.
E, uma vez mantida a pena cominada na sentença, descontando-se o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, na forma do enunciado da súmula 497, do Supremo Tribunal Federal (quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação), deve ser adotado como parâmetro para o cálculo da prescrição a pena de dois anos de reclusão (f. 386), interregno que reclama o transcurso de quatro anos para a extinção da punibilidade (artigo 109, inciso V, do Código Penal).
Assim sendo, considerando que, entre o dia do recebimento da denúncia (30 de março de 2004, f. 08) e a data da publicação da sentença (23 de novembro de 2015, f. 357), transcorreu lapso bem superior a este quadriênio, mesmo descontado os dois anos e três meses em que o processo esteve parado (do dia 10 de dezembro de 2004 a 13 de maio de 2006, f. 582), não há como deixar de reconhecer como consumada a prescrição, até porque, consoante é cediço, as determinações decorrentes do advento da Lei 12.234/2010 não retroagem para alcançar os casos pretéritos.
Apelações improvidas, e, ao final, decretada a extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
(PROCESSO: 107475227499217, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 06/01/2017)