PROCESSO Nº: 8960306-44.0797.28.7.0627 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO PORTO ADVOGADO: Luiz Henrique Vieira Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Stenio Gonçalves Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 287 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. INCIDÊNCIA DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "b", DA LEI N° 8.112/90. PREVISÃO CONSTANTE DA PORTARIA PGT N° 499/2004. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CARÁTER PROVISÓRIO REITERADAMENTE PRORROGADO. COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL EM CINCO OCASIÕES DISTINTAS. ÚLTIMO LAUDO CONCORDANDO COM A REMOÇÃO DEFINITIVA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. NÃO CONSTATAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União a remover em caráter definitivo a autora, Procuradora do Trabalho, da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luis, no Maranhão, para a sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, em Fortaleza, por motivo de saúde, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em favor da Autora em quinze mil reais (R$88.786,00) e em favor da União em cinco mil reais (R$ 5.000,00), a serem compensados. 2. Pedido de intervenção de terceiros, na modalidade de assistência simples, formulado em segundo grau de jurisdição por Procuradores do Trabalho em favor da União, ao fundamento de ostentarem melhor colocação que a demandante na lista de antiguidade do Ministério Público do Trabalho, estando ao aguardo das vagas oferecidas no concurso de remoção para o fim de se candidatarem à lotação atual da autora/apelada, daí advindo a comunhão de interesses com a União. 3. O pedido de assistência indeferido em decisão monocrática ao fundamento de que "a lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, que haja interesse jurídico decorrente da potencialidade de a decisão judicial a ser proferida repercutir sobre sua esfera jurídica, afetando, assim, uma relação material que não foi deduzida em juízo" (REsp nº 3594803/SP, Relator Ministro Otávio Monteiro, julgado em 09/01/2016, DJe 08/04/2016). Os requerentes interpuseram Agravo Regimental. 4. O fundamento de que a criação dos ofícios impediria a lotação da Autora em seu atual destino e que o provimento judicial perseguido afetaria a esfera jurídica dos requerentes se mostra insubsistente diante dos fatos noticiados nos autos, a evidenciarem que antes mesmo de se haver criado tais ofícios a Autora já exercia suas atividades na lotação de destino, por força de decisão administrativa, que fora iterativamente renovada, com respaldo em Laudos Médicos fornecidos pelas Juntas Médicas Oficiais. Se no âmbito administrativo a reivindicação de remoção foi corroborada pela Junta Médica Oficial, isto já seria suficiente para que a Administração, sem a intervenção do Judiciário, acolhesse o pleito da Autora, mostrando-se insubsistente o alegado interesse jurídico a justificar a intervenção de terceiros. Agravo regimental improvido. 5. Autora diagnosticada com carcinoma na glândula tireóide, tendo realizado cirurgia de "tireoidectomia total (retirada total da glândula tireóide) em 09.08.8779", constatando-se, por meio de biópsia, a necessidade de posterior tratamento de "radioterapia (iodoterapia)", além do uso contínuo de hormônio tireoidiano, decorrendo desse quadro "forte abalo psicológico, com episódio depressivo grave", tendo o Médico Oncologista encaminhado a Autora, em 24.08.8591, para acompanhamento psicológico. 6. Autorizada administrativamente a remoção por motivo de saúde após avaliação por Junta Médica Oficial, realizada em 20.12.5970, com conclusão favorável ao pedido, justificada pela importância da relação médico-paciente já estabelecida e em face do apoio familiar. 7. Decisão administrativa sucessiva e periodicamente prorrogada mediante cinco avaliações por Junta Médica Oficial, tendo a última avaliação, realizada já no curso do processo judicial, que se deu em 25/11/2015, no MPF, em Brasília-DF, concordado expressamente com o pedido de remoção definitiva para a Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, em Fortaleza. 8. Incidência ao caso do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n° 8.112/90, por força da norma do art. 287 da Lei Complementar n° 75/93, que prevê a aplicação subsidiária aos membros do MPU das disposições gerais referentes aos servidores públicos, tendo em vista que a referida Lei Complementar não contempla a hipótese de remoção por motivo de saúde. 9. Aplicação subsidiária expressamente admitida pelas decisões administrativas que concederam a remoção da Autora, com fundamento na Portaria PGT n° 499/2004, que dispõe sobre a remoção por motivo de saúde em seu art. 47: "O membro ou servidor poderá ser removido a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde dele próprio, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionado à comprovação por junta médica oficial (art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b" da Lei nº 8.112/90 c/c art. 287 da Lei Complementar n° 75/93)". Agravo Regimental, Apelação e Remessa Necessária improvidos. mc
(PROCESSO: 15300562560932326835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)