PROCESSO Nº: 6798998-82.1869.25.10.1782 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ABEACI DOS SANTOS ADVOGADO: Roque Corrado Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Farias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Breno Almeida Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Vinicius Nunes. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 810.095/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para dar provimento à apelação e à remessa necessária. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 55693333171681611432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)