PROCESSO Nº: 1987468-30.9439.19.5.8117 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Pietro Farias Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CID MARCONI - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA SABRINA DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GDPST. CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO". SAMUEL SANTOS. HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. PAGAMENTO EM ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS. 578.232 E 443.734. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Devolveram-se os autos a este Colegiado para que se proceda à reanálise da matéria à luz do entendimento esposado pelo Plenário do STF, no âmbito dos RE's nºs 536.574 e 673.090, cujos temas foram afetados pela repercussão geral, em observância ao disposto nos arts. 1.036, "caput", § 1º; 1.039, "caput" e § único; e 1.040, do CPC/2015. 2. Pleitearam os Autores tutela jurisdicional que lhes reconhecesse a continuidade do caráter genérico da GDPST, mesmo após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos servidores e, de consequência, que condenasse a União ao pagamento da gratificação na mesma pontuação concedida aos servidores em atividade, em homenagem ao princípio da isonomia. 3. O argumento contido na inicial era o de que a aludida gratificação continuou a se revestir de natureza genérica, mesmo após a avaliação dos servidores, tendo em vista que estaria sendo paga aos ativos uniformemente (80 - oitenta - pontos relativamente ao desempenho institucional) independentemente da sua avaliação e de sua contribuição individual para o respectivo órgão. 4. O acórdão desta Turma entendeu que houve, efetivamente, a realização do Primeiro Ciclo de Avaliação dos servidores do Ministério da Saúde, cujos resultados foram homologados pela Portaria CGESP, de 10 de maio de 2011, impossibilitando-se, pois, o acolhimento do pedido de pagamento da GDPST em isonomia com os servidores ativos, dada a sua natureza de gratificação de desempenho. 5. Ressaltando que, ao contrário do que afirmou as Demandantes, os resultados das avaliações atribuíram pontuações desiguais aos servidores, implicando no pagamento da gratificação em valores diferentes, de forma a caracterizar a natureza "pro labore" da vantagem. 6. Consignou, inclusive, que o fato de o percentual da avaliação de "desempenho institucional" apurado ter sido o máximo previsto (80 pontos) não autorizaria a intervenção do Judiciário, por se tratar de mérito administrativo, uma vez que foram observados os parâmetros instituídos no regulamento. Precedente desta e. Corte Regional: Processo 97604350137876447667, AC/CE, Rel. Desembargador Federal Danilo Vieira, Segunda Turma, Murilo Farias.: 27/10/2015. 7. Acórdão prolatado por esta Turma que se encontra em perfeita harmonia com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, nos Recursos Extraordinários nºs 773.430 e 409.077. Desnecessidade de exercer juízo de retratação. Manutenção do acórdão que negou provimento à Apelação. jes
(PROCESSO: 08486992240654555537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)