PROCESSO Nº: 3367803-54.4470.28.4.1841 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) APELADO: JUAN DA MATA ADVOGADO: Josimar Nogueira De Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Anthony Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da demonstração da eficácia e imprescindibilidade do uso do medicamento Herceptin (Trastuzumabe) para o tratamento da paciente, bem como no que diz respeito à responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações que versem sobre o fornecimento de medicamentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não tendo a União, em suas razões de apelação, insurgido-se sobre a impossibilidade da fixação de multa, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 76510012278477645788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)