Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Sales PROCESSO Nº: 8257813-35.8592.31.5.0233 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : NICOLAS DA MOTA BEZERRA ADVOGADO : DAVI LUCCA FREITAS RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ RAMOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. AUGUSTO CARDOSO (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração nos quais o Instituto Nacional do Seguro Social aponta omissões no acórdão, por não ter analisado, em relação aos juros e correção monetária, o teor dos artigos 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição Federal e art. 1º-F, da Lei 9.494/97, além de a inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da BRUNA CASTRO, em 02 de março de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 41.396-CE, julgado em 15 de setembro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 25.841-PB, des. Rafael Lopes, julgado em 30 de agosto de 2015]. Denota-se intenção de rediscutir a matéria já apreciada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 04548287454400788103, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017)