PROCESSO Nº: 0143466-96.4215.29.9.5313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Luiz Otávio Souza AGRAVADO: RENAN ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 9348600-29.8361.3.3.9465 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DANIEL FOGAÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RE 598396/PE. TEMA 258 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seccional da Paraíba, interpõe agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da execução de título extrajudicial nº 0503315-93.0143.23.10.5851, movida em face de ENZO AZEVEDO, visando a cobrança de Maria Clara Oliveira, até a solução definitiva do RE 473487, no Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a competência da Justiça Federal para julgar ações que envolvam a OAB. 2. Em suas razões recursais, a agravante defende a reforma da decisão, tendo em vista que a determinação de suspender o curso da execução, enquanto não transitar em julgado a matéria do RE 051243, fere dois pressupostos que prejudicam a agravante, sendo eles: a duração razoável do processo, bem como a competência da Justiça Federal para julgar as ações em que figure a OAB, seja no pólo passivo ou ativo. 3. Depreende-se do art. 109, I, da Constituição Federal, que a Justiça Federal é competente para processar e julgar causas em que figure como parte entidade autárquica, competência esta da espécie ratione personae. 4. De acordo com entendimento pacificado junto ao C. STF, a OAB é ente fiscalizador da atividade profissional, mais especificamente no que diz respeito àquela desempenhada por advogados e escritórios de advocacia brasileiros, qualificando-se, por isso, como entidade autárquica, razão pela qual é competente a Justiça Federal para processar e julgar os feitos de que seja parte, inclusive quando se tratar de suas seccionais. 5. Ademais, o referido acórdão proferido no RE 978558/PR fora recentemente publicado no DJE nº 138, em 17/04/2017, fixando tese nos seguintes termos: "Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual". 6. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial nº 0730672-84.9567.27.4.3208, na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.
(PROCESSO: 43530983256372073733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2017)