PROCESSO Nº: 1026876-60.5757.27.2.7704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SEVERINA JULIANA SOUZA ADVOGADO: Eduardo das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0671910-74.7547.9.3.7160 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. VITOR GABRIEL NOVAES. EXEQUENTE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que, em sede de execução provisória de obrigação de pagar fixada em sentença judicial que condenou empresa pública agravante ao pagamento de indenização por danos morais aos moradores do Conjunto Residencial Muribeca, dispensou a prestação de caução pelo(a) exequente, determinando a imediata expedição do competente alvará para levantamento dos valores depositados (R$ 3.600,00 - três mil e seiscentos reais). 2. A possibilidade de execução provisória da sentença que garantiu à exequente, ora agravada, o direito ao recebimento da quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), independentemente do julgamento dos recursos especial e extraordinários manejados pela CEF e da oferta de caução, encontra fundamento nas regras insertas nos arts. 520 e 521 do CPC. 3. A exequente é pessoa simples, de baixo poder aquisitivo. Além disso, a natureza alimentar da verba liberada mostra-se patente, considerando-se que se destina claramente à manutenção da exequente e de sua família. Precedentes: ENZO GONÇALVES PROCESSO: 53988936555626004375, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/05/2017; PROCESSO: 12542948967379795353, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/201. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91804513359058210653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)