PROCESSO Nº: 7681095-50.0952.1.8.3263 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI DAS NEVES ADVOGADO: Thiago Marques Calazans Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Melo Davi Luiz Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PERICULOSAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para compelir o INSS a reconhecer a especialidade dos períodos de 02/07/1983 a 18/08/1985, 04/04/1985 a 06/12/1991 e 17/10/1991 a 01/05/1997, trabalhados na empresa EMSERV - Emp. de Vig. e Transp. de Matheus da Luz. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Apela o INSS, requerendo a nulidade da sentença para que haja a reabertura da fase instrutória, a fim de que seja realizada audiência de instrução para oitiva do autor e do profissional subscritor dos LTCAT usados como prova. Baseado no princípio da eventualidade pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido autoral. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 09.375/64 e 97.057/79. Em 10/08/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. No caso dos autos, o demandante busca o reconhecimento do exercício de atividade especial durante o tempo em que foi empregado da empresa EMSERV - Empresa de Serviços e Vigilância Ltda., exercendo a função de supervisor de segurança, entre 16/07/1983 e 28/09/1985, e de chefe de transporte de valores durante os interregnos de 29/06/1985 a 28/03/1991 e 10/01/1991 a 20/08/1999. Também almeja a comprovação da especialidade do período de 26/06/2000 a 07/08/2007, em que trabalhou na empresa SOS SISTEMA OSTENSIVO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE MIGUEL FERREIRA, como chefe de transportes de valores. Dos documentos colacionados aos autos, CTPS, PPP e LTCAT (ID: 8211174.051211, 7456685.851400, 2334338.816342, 3648438.697283, 6313457.199486), depreende-se que os períodos de 26/12/1983 a 01/07/1985, 01/253091 a 12/10/1991 e 29/09/1991 a 14/06/1995, merecem enquadramento no item 2.5.7 do quadro anexo do Decreto nº 76.104/64, por equiparação à função de guarda. Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 78191130712859009292, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2017. No que tange ao período trabalhado na EMSERV que não é abrangido pelos decretos, verifica-se que no PPP apresentado não consta o uso de arma de fogo durante o desempenho das atividades, estando tal informação contida apenas no laudo técnico apresentado. Entretanto, fica afastada a validade desse documento, porquanto existe contradição significativa em seu teor (ID: 9097215.447298). Nele contém que a data em que a perícia foi realizada é de 29/09/2012, contudo, no ID: 5146992.957778 consta matéria veiculada pelo site do TRT-RN, em 14/07/2013, noticiando que a EMSERV havia encerrado as suas atividades desde o ano de 2003. Portanto, não há como reconhecer a atividade especial dos interregnos de 04/02/1995 a 08/05/1999. No que se refere ao período de 22/03/2000 a 28/09/2007, segundo o PPP e o LTCAT colacionados aos autos, o demandante exerceu suas atividades laborais fazendo uso de pistola e munição complementar. Contudo, o período não foi considerado especial pelo Juízo originário e para não incorrer em reformatio in pejus, a especialidade do interregno deixa de ser reconhecida. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovado o labor em condições especiais nos períodos de 08/12/1983 a 16/09/1985, 12/10/1985 a 27/02/1991 e 02/11/1991 a 04/08/1995, por enquadramento no item 2.5.7 do Decreto nº 13.610/64, devendo ser promovidas as averbações, com a incidência do fator de conversão 1,4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, quando for preenchido o requisito temporal. Em razão da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios deixam de ser aplicados, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/15, conforme condenação da sentença. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer a especialidade apenas dos períodos de 30/08/1983 a 14/10/1985, 01/432655 a 18/02/1991 e 01/01/1991 a 13/02/1995, sem reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, no mesmo sentido da sentença. [12]
(PROCESSO: 42481155354540963774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2017)