PROCESSO Nº: 5096157-21.4955.21.5.0065 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: Guilherme Freitas ADVOGADO: João Novaes ADVOGADO: Vitor Gabriel Ferreira ADVOGADO: Luiz Fernando Almeida APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE ADVOGADO: Arthur Silva ADVOGADO: Davi Oliveira ADVOGADO: Enrico Nascimento ADVOGADO: Emanuel Ribeiro APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO: Benjamin Duarte ADVOGADO: Thomas Pires ADVOGADO: Isaac Peixoto ADVOGADO: Lorenzo Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS MARCELO MOREIRA DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. QUEBRA DE CAIXA. AUXÍLIO-MORADIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SALÁRIO-FAMÍLIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. AUXÍLIO-PALETÓ OU REPRESENTAÇÃO. ADICIONAL DE CURSO SUPERIOR. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. REMESSA OFICIAL, EM PARTE, PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança, afastando o recolhimento da contribuição previdenciária patronal que incida sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado com os respectivos desdobramentos; o adicional de 1/3 de férias (gozadas ou indenizadas); férias indenizadas ou convertidas em pecúnia; indenização por férias vencidas; média de férias e respectivo terço constitucional; férias vencidas rescisão, 1/3 de férias rescisão; férias proporcionais rescisão; auxílio-creche; abono pecuniário de férias; representação; auxílio-educação /cursos de especialização / bolsa de estudos/ plano educacional/ adicional curso superior /adicional pós graduação e diferenças; auxílio-doença e o auxílio-acidente pago pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento; auxílio-creche; vale-transporte; salário-família; vale-alimentação em pecúnia/ comida in natura / vale cesta básica; diárias, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal; difícil acesso; auxílio-natalidade; auxílio-funeral; licenças-prêmio convertidas em pecúnia ou indenizadas; quilometragem pelo uso do veículo próprio em serviço; importâncias recebidas a título de ganhos eventuais; abonos desvinculados do salário; indenizações de quaisquer espécies (sem contraprestação laboral); produtividade esporádica (de caráter eventual); gratificações esporádicas (de caráter eventual); auxílio-fardamento; auxílio-paletó; auxílio-casamento; prêmios pagos em pecúnia (de caráter eventual); estadias, desde que comprovadas as despesas e feitas em caráter eventual; ajuda de custo, desde que comprovadas as despesas e feitas em caráter eventual. 2. Insurgem-se os entes municipais contra a decisão no que tange à determinação de pagar contribuição previdenciária patronal em relação às verbas relativas às férias gozadas, salário-maternidade, adicionais Lucca Dias, de insalubridade e periculosidade, quebra de caixa e auxílio-moradia. 3. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que às seguintes verbas pagas pelo impetrante integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: auxílio-transporte, salário-família, auxílio-alimentação, auxílio-fardamento, auxílio-paletó ou representação, adicional de curso superior, adicional de pós-graduação, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio-doença, auxílio-acidente. 4. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se tratam remuneração por serviços prestados ou a tempo posto à disposição do empregador. 5. Férias usufruídas, dobra da remuneração (art. 137 da CLT) e o abono de férias (artigos 143 e 144 da CLT). Em relação às férias indenizadas, a dobra da remuneração (art. 137 da CLT) e o abono de férias (artigos 143 e 144 da CLT), a não incidência da contribuição decorre de expressa previsão legal constante no art. 28, §9º, d, e, da Lei 8.212/91. Diferentemente, as verbas recebidas a título de férias integrais simples possuem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integram o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. 6. Terço constitucional de férias. Verba com finalidade de ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza compensatória/indenizatória. RESP 9.959.372 - RS, sob o regime de recursos repetitivos. 7. Horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e Luiz Fernando Jesus. Caráter remuneratório. Sujeitos à incidência de contribuição previdenciária REsp 6038453/SP, com efeito vinculante. 8. Nathan da Mota. Segundo entendimento do STJ: "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". 9. O auxílio acidente apresenta natureza indenizatória. (AG 16867815950938093890, j. 27/06/2016). 10. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Art. 3º da Lei 6.136/74. Caráter remuneratório do salário-maternidade, não importando a transferência do seu encargo em mudança na sua natureza. Salário-paternidade possui natureza salarial, licença remunerada constitucionalmente prevista. REsp 5.699.329 - RS, em sede de recursos repetitivos. 11. Bernardo Melo e auxílio educação têm natureza indenizatória, segundo entendimento firmado no STJ. 12. Quebra de caixa. É devida a contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio quebra de caixa, sendo este o pagamento efetuado mês a mês ao empregado, por liberalidade do empregador, em razão da função que desempenha, mesmo que não se verifiquem diferenças no caixa. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 062.343-RJ, Segunda Turma, DJe 26/12/2008. REsp 8.815.041-RS, Rel. Min. Davi Lucca Nunes, julgado em 1º/10/2015, DJe 16/8/2015). 13. Aviso prévio. A importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou por tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. RESP 8.970.623 - RS, sob o regime de recursos repetitivos. 14. Auxílio-alimentação. Tem-se que a inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria a cargo das empresas encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, em decorrência do caráter variável da fixação desse tipo de verba, que não está incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (REsp 964609). 15. Vale transporte: Conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE806.356/SP, o auxílio-transporte, seja pago em vale-transporte ou em moeda, possui caráter não salarial. De tal forma, não se autoriza a incidência de contribuição social sobre o referido benefício. 16. Auxílio fardamento: sobre o auxílio-fardamento, o entendimento deste e. Tribunal é pacífico, quanto à não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre tais verbas. 17. Salário- família: O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 3361002/ ES, determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga ao empregador a título de salário família. 18. Auxílio moradia, auxílio paletó ou representação: as verbas em questão têm natureza indenizatória razão pela qual não incide a contribuição previdenciária. Precedentes. 19. O STF estabeleceu que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Nesse caso, afastou a Suprema Corte a incidência de tal contribuição sobre os valores recebidos em caráter eventual, não estabelecendo, de forma alguma, a sua incidência sobre todos os ganhos percebidos habitualmente. 20. O STJ já decidiu que o mandado de segurança é instrumento hábil a declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos - súmula 213. 21. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 4.727.565/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 22. Destarte, de acordo com esses parâmetros, a declaração dos critérios da compensação, que vinculam à autoridade fazendária, só ocorre quando comprovado nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária sobre as citadas verbas indenizatórias. No caso concreto, o ente municipal anexou aos autos eletrônicos folhas de pagamento a partir do janeiro de 2011, desacompanhadas dos comprovantes de recolhimento. 23. Apelação da Fazenda Nacional e dos entes municipais não providas. Remessa oficial, em parte, provida, apenas para determinar que os critérios da compensação devem seguir os parâmetros do RESp. 0.762.033/BA.
(PROCESSO: 37232719032326141650, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)