PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 938, PARÁGRAFO 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Trata-se de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de amparo social, por entender o juízo que a autora não se enquadra na noção de pessoa com deficiência, nos termos que dispõe a LOAS.
2. Sabe-se que para a concessão do referido benefício, disciplinado pelo art. 20, da Lei 8.742/93, devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício.
3. No que se refere ao requisito incapacidade para o trabalho, verifica-se, através das provas acostadas aos autos, que a promovente foi diagnosticada, em 2010, como portadora de carcinoma de colo de útero com metástase, tendo se submetido a tratamento cirúrgico, quimioterapia, radioterapia e HDR.
4. Apesar de a perícia médica haver atestado a ausência de incapacidade após julho de 2011, as provas acostadas aos autos, em especial os laudos médicos (fls. 98 e 221) e a sentença judicial prolatada em agosto do mesmo ano (processo 8804033-82.8878.31.10.2873 - 26a Vara/CE), que determinou o restabelecimento do benefício assistencial da autora por um período de 03 anos a partir de 2011, apontam para a necessidade de continuidade no tratamento.
5. O laudo pericial apto a comprovar a existência ou não de doença incapacitante, deve ser elaborado de forma a propiciar o real conhecimento do objeto da perícia. Proferida a sentença com base em laudo pericial que não reflete total e integralmente a realidade dos autos, deverá ser ele anulado, para que seja realizada nova perícia médica, esclarecedora da questão a ser dirimida e indispensável ao deslinde da questão.
6. Hipótese em que não restou suficientemente esclarecida a matéria fática, devendo ser convertido o julgamento em diligência, para fins de melhor instrução processual, nos termos do art. 938, parágrafo 3º, do novo Código de Processo Civil, sendo tal procedimento compatível com os desígnios de economia e instrumentalidade das formas, ajustando-se ao princípio constitucional da duração razoável dos processos.
7. Conversão do julgamento em diligência, com fundamento no art. 938, parágrafo 3º, do novo Código de Processo Civil, a fim de que seja oficiado o Instituto do Câncer do Ceará, para que se proceda a juntada do prontuário médico da autora, bem como para que se proceda a realização de nova perícia médica, por médico especialista, para fins de constatação da necessidade de continuidade do tratamento, de forma a garantir que a doença não se agrave.
8. Após as diligências acima, deverão os autos retornar a este relator, para julgamento do mérito recursal.
(PROCESSO: 61966414979879334689, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017, PUBLICAÇÃO: 25/04/2017)