PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INTEGRATIVOS PARA ACLARAR O JULGADO QUANTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO FINAL IMPOSTA AO RÉU/EMBARGANTE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EMBARGOS PROVIDOS.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. Alega o embargante incorrer o julgado em contradição ao se apontar a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 20 da Lei nº 7.492/1986 e, restando improvido o apelo tão somente quanto ao crime do art. 19 do mesmo diploma legal, manteve os termos da sua condenação, sem explicitar, quando da dosimetria da pena, fixada apenas no que se refere a esse último.
III. Ainda que não explicitado na ementa embargada, da leitura do inteiro teor do acórdão é de se concluir que foram mantidos os termos da condenação tão somente quanto ao crime do art. 19 da Lei nº 7.492/1986.
IV. Mostra-se pertinente a insurgência para os fins de aclarar o julgado de forma a que, de futuro, não se venha a entender a manutenção por completo dos termos da sentença, sem a observação da extirpação da pena antes aplicada ao crime cuja punibilidade restou extinta, pela ocorrência da prescrição.
V. É de se integrar o julgado embargado com o indicativo da pena ao final aplicada ao réu Gustavo Henrique da Rocha, no caso fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da efetiva execução, observando-se, ainda, a teor do art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, que a pena privativa de liberdade é de ser cumprida em regime inicialmente aberto.
VI. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, impõe-se substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.
VII. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 85822850900036224, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO: 22/12/2017)