PROCESSO Nº: 6479839-52.0101.19.9.3729 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA CLARA DA LUZ ADVOGADO: AUGUSTO RIBEIRO CÂMARA REPRESENTANTE: BERNARDO SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I.Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário de modo a ser aplicado o índice de 39,67%, correspondente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994.Honorários fixados em 10% do valor da condenação, por força do que dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observados os limites da súmula 111 do STJ. II.Primeiramente, esclareça-se que a autora nasceu em 10/03/1992, completando 16 (dezesseis) anos apenas em 28/12/2008, a partir de quando começaria a contar o prazo decadencial de 10 anos. III.Contra absolutamente incapaz (art. 3º, II, do CC), não corre decadência (art. 208 do CC, c/c o art. 103, da Lei nº 8.213/91). IV.Afastada a prescrição de fundo de direito, por se tratar de cumprimento de obrigação de trato sucessivo, aplicando-se somente às parcelas vencidas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação. V.Ajuizada a ação somente em 04/10/2014, é de se reconhecer a prescrição das parcelas vencidas antes de 31/07/2009. VI.A Medida Provisória 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, através da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, estabeleceu prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, com prazo de dez anos e termo inicial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. VII.No caso dos autos, a autora foi beneficiária de pensão por morte, com DIB em 19/01/1994 (NB 21/250.369.204-3), cessada em 15/10/2013, porque ela completou 21 (vinte e um) anos de idade. Por outro lado, conforme se observa da memória de cálculo do benefício, sua RMI foi elaborada com base nos salários-de-contribuição do período de 07/1991 a 06/1994 (id. 5547584.243830). VIII.O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à revisão da renda mensal inicial da autora, considerando, no cômputo da atualização monetária do salário de contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994, o índice de 39,67%. IX.O direito à atualização dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, atualmente resguardado no art. 201, parágrafo 3º, da Constituição Federal, foi amparado pela mesma Carta na redação original de seu art. 202, caput. X.O art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94, assegurou, na correção monetária dos salários de contribuição relativos às competências anteriores a março de 1994, a incidência, até o mês de fevereiro, inclusive, de correção monetária de acordo com os índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da lei nº 8.542/92, razão pela qual deve ser incluído na referida atualização o percentual de 39,67%, correspondente ao IRSM de 1994. XI.Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. XII.Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015. DAVI LUCAS SILVEIRA. Remessa oficial parcialmente provida apenas para reduzir a verba honorária. [04]
(PROCESSO: 07223695161396431573, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)