PROCESSO Nº: 3837671-66.4857.22.7.4641 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO CARDOSO ADVOGADO: Raul Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. LEI 8.059/90. FILHA MAIOR E CASADA À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou improcedente pleito da autora de concessão de pensão especial por morte de ex-combatente, em virtude do falecimento de sua mãe, viúva pensionista. O Juízo singular considerou que, desde o momento da instituição da pensão vindicada, a requerente já não preenchia os requisitos exigidos pela lei de regência, uma vez que maior e casada, não restaurando o posterior divórcio o status civil da requerente, tornando-a novamente solteira, além do que o referido divórcio ocorreu posteriormente aos óbitos dos seus pais. 2. Não procede a alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de realização de perícia, tendo em vista que, pelos documentos acostados, foi possível comprovar que a autora, à época do óbito do seu pai, em 1995, já tinha mais de quarenta anos e era casada desde 1974, tendo se divorciado somente em 2003. 3. Nos termos da Lei nº 8.059/90, a pensão especial em face da morte de ex-combatente é devida aos seus dependentes, assim considerados os filhos de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (arts. 1º e 5º, III), mas a cota-parte da pensão dos dependentes se extingue pelo casamento do pensionista (art. 14, II). 4. Portanto, mesmo que a autora comprovasse sua invalidez e que esta era anterior ao óbito do ex-combatente, o eventual direito à pensão cessou com o seu casamento. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 22888691981046779842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2017)