PROCESSO Nº: 6816832-07.5935.13.1.7033 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRENO NASCIMENTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: MURILO PINTO ADVOGADO: ARTHUR RAMOS LORENZO CAMPOS ADVOGADO: NOAH RIBEIRO ADVOGADO: LUCAS FERREIRA JOÃO VITOR ALMEIDA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: LUCAS GABRIEL FOGAÇA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALHA EM PROCESSO DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA CIÊNCIAS SEM FRONTEIRAS. RATIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais interpostas em face de sentença proferida em ação ordinária proposta contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. 2. O juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto à CAPES e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar à UFRN e ao CNPq a ratificação do resultado disponibilizado pelos requeridos, considerando como homologada a inscrição do autor no processo seletivo do Programa Ciências sem Fronteiras - CsF, regulado pelo Edital Interno n.º 01/2014/SRI/UFRN, de modo a conferir ao autor a participação na seleção e, atendidas as demais fases, a seleção para o referido programa. 3. Nos termos do § 6.º do art. 37 da Constituição Federal, "As pessoas jurídicas de direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem alguém, pessoa natural ou jurídica, a promover a reparação por dano moral ou material causado a terceiro, em razão da prática de ato ou por não tê-lo praticado, quando tinha o dever de fazê-lo, pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. 5. Segundo jurisprudência do col. STJ "o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social". (STJ - RESP 412355 ES - 4ª T. - Rel. Min. João Pedro Pereira - DJU 04.02.9976). 6. No caso em exame, não se mostra razoável o fundamento para o pedido de indenização moral, vez que não se verifica a ocorrência de algum tipo de dor, sofrimento ou indignação causada no autor a ponto de estabelecer a seu favor tal indenização a título de danos morais. 7. Evidencia-se esse entendimento quando o demandante, em pedido alternativo, pugna pela homologação de seu pedido de inscrição para o próximo edital pertinente ao programa "Ciências sem Fronteiras", o que demonstra que o apelante considerou a possibilidade de perda da participação no citado programa governamental. 8. Após observância do conjunto probatório e das razões insertas na sentença, percebe-se não proceder a alegação da prática de cerceamento de defesa. 9. O juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias. Decorrência do princípio do livre convencimento do juiz, o qual, sendo destinatário da prova, é o responsável por aferir sobre sua necessidade ou não de realização. 10. No caso em apreço, verifica-se desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, ante a suficiência do conjunto probatório trazido aos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 11. Não há como afastar a responsabilidade da UFRN e do CNPq, devendo ser ratificado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo demandante. 12. Constatação do erro cometido pela Administração. A UFRN, em sua contestação, afirma que "por equívoco, o nome do Autor não constou da lista interna e não foi homologado no sistema do CNPq. No entanto, assim que foi constatado o equívoco, a UFRN adotou todos os procedimentos necessários à correção, mas especificamente em relação ao CNPq não obteve êxito". 13. Em relação ao CNPq, a Marina Cardoso, nos diversos e-mails, a ocorrência de indisponibilidade do sistema do referido Conselho, informação esta que não chegou a ser contestada categoricamente por este, que chegou, inclusive, a ponderar, em sua contestação, a possibilidade de ter ocorrido tal indisponibilidade, embora não de forma ampla, conforme relatado pela UFRN. 13. Deve ser mantida a sentença que concluiu ser incabível o pedido de condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de danos morais e determinou à UFRN e ao CNPq a retificação do resultado disponibilizado pelos requeridos, considerando como homologada a inscrição do autor no processo seletivo do Programa Ciências sem Fronteiras - CsF, regulado pelo Edital Interno n.º 01/2014/SRI/UFRN, de modo a lhe conferir a participação na seleção e, atendidas as demais fases, a seleção para o referido programa. 14. Recursos de apelação e remessa necessária não providos.
(PROCESSO: 99057376969625243979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)