ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRMCE- CONSEHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ. DENÚNCIA DO MPF DE OCORRÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE NA REALIZAÇÃO DO EXAME. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA DESCLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO. DESÍDIA DO APELANTE EM PRODUZIR PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA LIDE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III do CPC/73, em razão de não ter a parte autora produzido prova requerida pelo juízo, a qual seria necessária para o deslinde da causa. Condenação da parte demandante em honorários advocatícios, fixados em R$500, 00 (quinhentos reais), suspensos em virtude da gratuidade da justiça.
2. Em suas razões de recurso, aduz Yago Silveira Feitosa que o Ministério Público Federal, ao denunciar a ocorrência de suposta fraude na realização do Concurso Público 01/2010 para provimento de cargos do quadro do CREMEC- Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará -, no qual o recorrente fora classificado na 5ª colocação para o cargo de Assistente Administrativo-, não conseguiu identificar o modus operandi da conduta fraudulenta, fundamentando-se a desclassificação do apelante, segundo defende o recorrente, apenas em meras provas circunstanciais e coincidências, que em nada maculariam a sua aprovação no certame.
3. Acrescenta que a prova de novos padrões grafotécnicos, requerida pelo juízo, mostra-se inócua, eis que já existe, nos autos, acervo probatório robusto (laudo nº 235/2012, feito junto à Polícia Federal) para refutar a tese de que o irmão do apelante teria feito a prova em seu lugar. Requer, assim, a anulação da sentença, por entender que se manifestou pelo prosseguimento do feito em 30/06/2012, já que havia realizado todas as provas suficientes para o julgamento do mérito, estando desconfigurado o abandono da causa.
4. Trata-se de ação ordinária proposta por Júlia Rocha Feitosa em face do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), em que postula a anulação do ato que o desclassificou do concurso de Assistente Administrativo do CREMEC.
5. Relata o autor que participou do concurso público 1/2010 realizado pelo Conselho e organizado pelo instituto Quadrix, habilitando-se na 5ª colocação para o cargo de Assistente Administrativo.
6. Ocorre que, em 04/2011, o MPF fez uma denúncia referente à ocorrência de suposta fraude no concurso, na qual o irmão do demandante havia feito a prova em seu lugar, repassando o gabarito para todos os demais candidatos concorrentes. Segue explicando o promovente que outros meios de prova poderiam ter sido utilizados para a averiguação das supostas fraudes, tais como exames grafotécnicos na prova do autor e perícia nos telefones celulares dos supostos envolvidos, não restando ao judiciário outra medida a não ser a decretação de nulidade do processo administrativo que resultou no ato de sua desclassificação do concurso.
7. Juntado aos autos o laudo de perícia criminal com o resultado do exame grafotécnico realizado pelo autor. Ato contínuo, o juízo entendeu pela necessidade de nova coleta de padrões gráficos pelo autor, o que não foi cumprido pelo mesmo.
8. O cerne da controvérsia reside em averiguar se padece de nulidade o ato que desclassificou o autor do concurso de Assistente Administrativo do CREMEC, bem como em verificar a necessidade de nova produção de prova pericial, qual seja, colheita de novos padrões gráficos do autor, para o deslinde do feito.
9. De pronto, urge ressaltar que o juízo deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, (em decisão de f. 259 a 261) compreendendo que o autor havia sido desclassificado do certame sem exercer o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, razão pela qual se determinou que lhe fosse assegurado o devido processo legal antes de decidir pela sua exclusão do concurso.
10. Assim, para fins de dar efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ordenou-se que restasse juntado aos autos o resultado do exame grafotécnico realizado, para fins de analisar a grafia do autor. Observa-se, entretanto, que, nas conclusões de tal laudo (f. 385 a 391), os peritos sugeriram que fossem colhidos novos padrões gráficos do autor. Todavia, foi juntado ofício expedido pela Polícia Federal, no qual consta que o demandante se negou a fornecer novos padrões gráficos nas condições sugeridas no laudo 235/2012 (f. 444 e 445).
11. Nesse tocante, insta frisar que o art. 370 do CPC/15 reza que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. De outro giro, o art. 371 do mesmo diploma processual leciona que "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento."
12. No caso em tela, diversamente do alegado pelo recorrente, chega-se à conclusão que o autor não colaborou com a realização da prova requerida por este juízo, a qual seria essencial para o deslinde do feito, diante da inexistência de meios de prova a demonstrar a existência de fraude na realização do certame, pelo que não é possível a averiguação de nulidade no processo administrativo que levou a sua desclassificação do concurso.
13. Imperioso frisar que não cabe falar em direito à nomeação a cargo público, após constatado que a prova do concurso público a que se submeteu o recorrente padeceu de irregularidades.
14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70425119477591338903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: 05/12/2017)