EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28 DA LEI 8.906/94. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo particular contra decisão que, em ação ordinária nº 0797720-59.2830.19.4.7912, indeferiu a liminar pleiteada com o fito de obter a sua inscrição nos quadros profissionais da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Esta eg. Quarta Turma já se manifestou no sentido da inexistência de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e as atividades desenvolvidas pelos agentes de trânsito, tendo em vista que a norma prevista no art. 28, V, da Lei nº 8.906/1994, a qual preconiza que a advocacia é incompatível com a atividade exercida por ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial, deve ser interpretada restritivamente, uma vez que limita o direito ao livre exercício profissional. Precedente: 86102639537658924030, AC/AL (Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 17/12/2017). 3. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 59129006957457270771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2017)