PROCESSO Nº: 2701879-29.2182.9.11.4405 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS DUARTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Ferreira Camila Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA EG. TURMA JULGADORA, PARA AJUSTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUANDO PERTENCENTE À CBTU. 1. Trata-se de retorno dos autos a esta Eg. Turma Julgadora para ajustar, se necessário, o acórdão recorrido à decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o regime do art. art. 932, V, do CPC/2015, que deu parcial provimento ao recurso especial para que, retornando os autos à origem, seja a controvérsia apreciada de acordo com os precedentes do STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8.917.323/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou pacífica jurisprudência no sentido de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e suas subsidiárias até 28/05/1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. Assim, deve esta Corte regional, verificar se a situação de Beatriz da Conceição se enquadra efetivamente na hipótese amparada pelos precedentes daquela Corte Superior. 3. Conforme menciona o juízo sentenciante: "Além da absoluta ilegalidade já evidenciada, ao transferir os empregados da RFFSA para a VALEC, a Lei nº 11.483/07, ressalvou expressamente aqueles que se encontravam cedidos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 17, § 4º), como é o caso do autor, então já aposentado pela CBTU, Sociedade de Economia Mista vinculada ao Ministério das Cidades. Destarte, violada a isonomia remuneratória entre ativos e inativos, deve ser acolhido o pedido deduzido na exordial, garantindo-se que a complementação da aposentadoria tenha como parâmetro a tabela remuneratória da CBTU." 4. Esta Turma, em sede de declaratórios, assim decidiu: "Os fundamentos do acórdão estão claros e devidamente explicitados, de modo a frisar que o autor se aposentou como ferroviário da CBTU, de modo que a complementação dos seus proventos deve levar em conta a aplicação da tabela salarial dos sucessivos Planos de Cargos e Salários da CBTU, não sendo o caso de se parametrizar pela tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, donde a inaplicabilidade, ao caso, da regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de não se realizar a regra da paridade.". 5. Considerando o posicionamento consolidado no âmbito do e. STJ, deve ser mantido o acórdão que reconheceu que o autor se aposentou como ferroviário da CBTU (nos termos da CTPS acostada, doc. indexado n.º 0961625.63221), e que assim decidiu, in verbis: "Dá-se, portanto, parcial provimento dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para condenar a União a pagar ao autor as parcelas vencidas e vincendas referentes à complementação de aposentadoria, conforme a Lei n.º 8.186/1991, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria, e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados nos Planos de Cargos e Salários aos funcionários em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor, excluídas as parcelas sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, e respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação". 6. Diante do que foi exposto, constata-se que a situação de Ana Luiza Cunha se enquadra efetivamente na hipótese amparada pelos precedentes do STJ.
(PROCESSO: 88623269978161846770, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)