PROCESSO: 9908172-64.8412.3.2.1191 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES APELADO: DIEGO NUNES BESSA FREITAS ADVOGADO: JUAN CASTRO MAFRA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RÉ: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RN - DER ORIGEM: 12ª Vara Federal – RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ORLAN VITOR GABRIEL ALVES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE AVALIAÇÃO. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PREÇO JUSTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inserto na exordial para declarar a desapropriação indireta da área de 5.849,31 m², ficando determinado que se proceda ao registro da área em questão em nome do expropriante, além de condenar os réus, solidariamente, a pagar à autora como valor de indenização, o importe de R$ 75.316,08 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos). 2. Da análise dos autos conclui-se que ocorreu uma desapropriação indireta decorrente da perda da propriedade em razão de as terras terem sido afetadas à construção de rodovia e a autora ser possuidora legítima do imóvel, de modo que tem direito à indenização por ter sido privada do bem. 3. A despeito da previsão, no convênio celebrado, de que incumbiria ao convenente a legalização dos terrenos necessários à execução da obra, tal responsabilidade não é exclusiva, sendo, por si só, insuficiente para justificar a ilegitimidade passiva do DNIT para figurar no polo passivo da demanda. Uma vez que se trata de obra para ampliação da malha rodoviária federal, é possível a responsabilização do DNIT, junto ao Estado do Rio Grande do Norte, se comprovada a desapropriação indireta. Precedente: AC 09001119872177463655, Desembargador Federal João Pedro Cunha, FELIPE VIANA – Terceira Turma. 4. O Oficial Avaliador valeu-se de análise comparativa de diversos imóveis rurais da região e o método de cálculo utilizado em terreno com características semelhantes por perito nomeado por este Juízo em outro processo de desapropriação de terreno para obra da rodovia BR-226, além de presenciar in loco os caracteres do terreno. 5. O laudo pericial é realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo, facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. Precedente: AC 66729159178356881381, Desembargador Federal Lucas Caldeira, DIEGO DA COSTA - Segunda Turma, DJE - Emanuella Novaes - Página::40. 6. É pacífico o entendimento segundo o qual "os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente" (Súmula n. 114/STJ). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 69 deste egrégio Sodalício que, "na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel." Assim, na hipótese, os juros compensatórios devem incidir a partir da ocupação do imóvel. Recurso especial interposto por Evelyn Ramos e outros provido. (RESP Nº 373054/RS, Relator Ministro Vinicius Oliveira). 7. Manutenção na íntegra da sentença singular. 8. Apelação improvida. PROCESSO: 1835886-62.8049.20.8.5916 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES APELADO: FERNANDO RAMOS BESSA FREITAS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL AZEVEDO MAFRA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RÉ: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RN - DER ORIGEM: 12ª Vara Federal – RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ORLAN ANTÔNIO PEREIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE AVALIAÇÃO. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PREÇO JUSTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inserto na exordial para declarar a desapropriação indireta da área de 5.849,31 m², ficando determinado que se proceda ao registro da área em questão em nome do expropriante, além de condenar os réus, solidariamente, a pagar à autora como valor de indenização, o importe de R$ 31.692,08 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos). 2. Da análise dos autos conclui-se que ocorreu uma desapropriação indireta decorrente da perda da propriedade em razão de as terras terem sido afetadas à construção de rodovia e a autora ser possuidora legítima do imóvel, de modo que tem direito à indenização por ter sido privada do bem. 3. A despeito da previsão, no convênio celebrado, de que incumbiria ao convenente a legalização dos terrenos necessários à execução da obra, tal responsabilidade não é exclusiva, sendo, por si só, insuficiente para justificar a ilegitimidade passiva do DNIT para figurar no polo passivo da demanda. Uma vez que se trata de obra para ampliação da malha rodoviária federal, é possível a responsabilização do DNIT, junto ao Estado do Rio Grande do Norte, se comprovada a desapropriação indireta. Precedente: AC 92160794621118890933, Desembargador Federal Pedro Lucas Silva, KAIQUE CASTRO – Terceira Turma. 4. O Oficial Avaliador valeu-se de análise comparativa de diversos imóveis rurais da região e o método de cálculo utilizado em terreno com características semelhantes por perito nomeado por este Juízo em outro processo de desapropriação de terreno para obra da rodovia BR-226, além de presenciar in loco os caracteres do terreno. 5. O laudo pericial é realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo, facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. Precedente: AC 34711755246064864972, Desembargador Federal Guilherme Duarte, LUIZ OTÁVIO DA CUNHA - Segunda Turma, DJE - Emilly Oliveira - Página::40. 6. É pacífico o entendimento segundo o qual "os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente" (Súmula n. 114/STJ). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 69 deste egrégio Sodalício que, "na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel." Assim, na hipótese, os juros compensatórios devem incidir a partir da ocupação do imóvel. Recurso especial interposto por Miguel Barbosa e outros provido. (RESP Nº 291611/RS, Relator Ministro Vitor da Paz). 7. Manutenção na íntegra da sentença singular. 8. Apelação improvida. PROCESSO: 0554472-96.7693.18.8.7113 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES APELADO: DAVI LUCCA JESUS BESSA FREITAS ADVOGADO: NOAH GOMES MAFRA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RÉ: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RN - DER ORIGEM: 12ª Vara Federal – RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ORLAN LEONARDO DIAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE AVALIAÇÃO. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PREÇO JUSTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inserto na exordial para declarar a desapropriação indireta da área de 5.849,31 m², ficando determinado que se proceda ao registro da área em questão em nome do expropriante, além de condenar os réus, solidariamente, a pagar à autora como valor de indenização, o importe de R$ 01.641,08 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos). 2. Da análise dos autos conclui-se que ocorreu uma desapropriação indireta decorrente da perda da propriedade em razão de as terras terem sido afetadas à construção de rodovia e a autora ser possuidora legítima do imóvel, de modo que tem direito à indenização por ter sido privada do bem. 3. A despeito da previsão, no convênio celebrado, de que incumbiria ao convenente a legalização dos terrenos necessários à execução da obra, tal responsabilidade não é exclusiva, sendo, por si só, insuficiente para justificar a ilegitimidade passiva do DNIT para figurar no polo passivo da demanda. Uma vez que se trata de obra para ampliação da malha rodoviária federal, é possível a responsabilização do DNIT, junto ao Estado do Rio Grande do Norte, se comprovada a desapropriação indireta. Precedente: AC 54631728049882331393, Desembargador Federal Theo Correia, ANDRÉ VIEIRA – Terceira Turma. 4. O Oficial Avaliador valeu-se de análise comparativa de diversos imóveis rurais da região e o método de cálculo utilizado em terreno com características semelhantes por perito nomeado por este Juízo em outro processo de desapropriação de terreno para obra da rodovia BR-226, além de presenciar in loco os caracteres do terreno. 5. O laudo pericial é realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo, facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. Precedente: AC 28542632975545030400, Desembargador Federal Guilherme Ribeiro, THEO JESUS - Segunda Turma, DJE - Stella Aragão - Página::40. 6. É pacífico o entendimento segundo o qual "os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente" (Súmula n. 114/STJ). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 69 deste egrégio Sodalício que, "na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel." Assim, na hipótese, os juros compensatórios devem incidir a partir da ocupação do imóvel. Recurso especial interposto por Leandro Barros e outros provido. (RESP Nº 978585/RS, Relator Ministro Pedro Henrique Araújo). 7. Manutenção na íntegra da sentença singular. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05704795412671963758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)