ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU QUE CONDENOU EX-GESTOR A RESSARCIAR AO ERÁRIO E IMPUTOU MULTA DECORRENTE DE IRREGULARIDADES CONSTADA NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A União tem legitimidade para promover a execução dos créditos decorrentes de condenação exarada em acórdão do Tribunal de Contas da União, consoante o disposto no artigo 28, inciso II c/c o artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.443/1992. Preliminar de ilegitimidade ativa da União rejeitada.
2. O juiz, como destinatário dos elementos probatórios, pode rejeitar a produção de novas provas, quando observar que as constantes nos autos são suficientes para formar o seu convencimento e dirimir a causa, sem que se cogite de cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa rejeitada.
3. No caso, não houve inércia da União (Ministério da Integração e Planejamento) em apurar/analisar a prestação de contas prestadas pelo executado, então prefeito do município de Alto Santo/CE, nem do TCU em determinar a instauração e julgar a Tomada de Contas Especial em questão, não sendo constatado, portanto, a alegada paralisação do agir da Administração Pública, a qual supostamente teria levado à decadência da constituição da cobrança e da penalidade impostas. Ao contrário, como visto, restou devidamente provado que a Administração, quando instada, exerceu, a tempo e modo, o direito de imputar o débito e de aplicar a multa aos responsáveis pelos prejuízos causados ao erário público.
4. O devido processo legal, de que constitui emanação o contraditório e a ampla defesa, é de se aplicar-se também aos processos que tramitam perante o Tribunal de Contas da União, com a ressalva apenas daqueles inerentes à apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. (STF - MS 31.228, Pleno, Dju de 04/03/2004).
5. A análise do material probatório revela que o embargante, ex-gestor do município, foi citado para apresentar defesa, ocasião em que teve a oportunidade de trazer elementos materiais e de contrariar o relatório que constatou as irregularidades na execução do convênio celebrado, bem como se constata que, após o julgamento definitivo pela Corte de Contas, ele foi devidamente notificado do acórdão, em tempo e modo, mas não apresentou qualquer recurso.
6. A teor do art. 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 24 da Lei nº 8.443/92, a decisão definitiva do TCU, de que resulte imputação de débito ou multa, torna a dívida líquida e certa, apresentando eficácia de título executivo.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 548638415673723, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017, PUBLICAÇÃO: 24/09/2017)