PROCESSO Nº: 2260203-73.2968.30.9.1668 - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: RAFAELA SALES NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A ADVOGADO: Alcivan Menezes Silveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0404248-36.2192.23.2.7728 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. Trata-se de questão de ordem em decorrência do julgamento do Agravo de Instrumento (PJe) nº 6615767-65.6303.8.12.1131, realizado na sessão do dia 23/11/2017, pela Terceira Turma desta Corte Regional. 2. Constata-se que, embora a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) tenha indicado na sua petição recursal a empresa SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA como parte agravada, o número dos autos de origem (Execução Fiscal nº 8741970-63.9262.12.11.2717), assim como colacionado ao presente recurso cópia integral do referido processo originário, a agravante, ao interpor o seu recurso, quando do cadastramento das partes e do número do processo originário no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informou, por equívoco, empresa agravada e número de processo originário distintos aos de sua petição recursal, quais sejam: BRENO FARIAS NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A e Execução Fiscal nº 3626859-72.1801.3.4.0100. 3. Na verdade, o erro da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no cadastramento dos mencionados dados pode ter sido causado pela juntada, também por equívoco, de petição inicial de execução fiscal diversa, qual seja, a de nº 5133587-59.2875.10.2.8238, em que a empresa MIRELLA DA CRUZ NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A é a parte executada. 4. Tal fato fez com que o julgamento do presente agravo de instrumento padecesse de nulidade, visto que, em razão do erro na autuação anteriormente mencionado, a empresa SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA, a real parte agravada, não foi devidamente intimada para apresentar suas contrarrazões, nem teve ciência da pauta de julgamento. 5. Desse modo, Gabriel Correia se faz anular o julgamento do Agravo de Instrumento (PJe) nº 4561756-64.7598.30.7.9535, realizado na sessão do dia 29/08/2017, pela Terceira Turma desta Corte Regional, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento do Agravo de Instrumento (PJe) nº 1685948-30.2059.11.12.6506 e para determinar a retificação de sua autuação para nela fazer constar como parte agravada, tão somente, a empresa SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA e, em seguida, a sua intimação para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. cbb
(PROCESSO: 34658152294168946279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017)