PROCESSO Nº: 6955479-24.4612.27.7.9237 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ OTÁVIO SILVA ADVOGADO: ENZO MORAES APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ANDRÉ MOURA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DAS NEVES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA GOMES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANE VIANA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELAS ATRASADAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. Os autores alegam que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação do art. 85 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015) na fixação da verba honorária, ao passo que a UFPE aduz omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, defendendo que o pagamento apenas poderá ser efetuado se existir disponibilidade financeira para satisfazer às despesas, além da obrigatoriedade de se seguir procedimento administrativo específico para isso, bem como quanto à fixação da correção monetária, requerendo sua incidência nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009). 3. O julgado colegiado manteve a verba honorária fixada pela sentença, nos termos do CPC/1973, por entender ser o regime jurídico dos honorários de sucumbência o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 4034051/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 05/11/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 4. Quanto à correção monetária, o acórdão embargado determinou, expressamente, a incidência pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, em consonância com o entendimento do Pleno desta Corte, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 5. O órgão colegiado se manifestou devidamente acerca do mérito da questão trazida à apreciação, tendo entendido, com base na jurisprudência pátria, "não poder a Administração condicionar o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas à disponibilidade financeira da Administração para solver a dívida; pois não pode o servidor detentor de crédito perante um ente público federal se sujeitar a juízo de conveniência e oportunidade para liberação de verba que lhe é devida". Precedente: APELREEX 55039497210368736681, Desembargador Federal Luiz Otávio da Rosa, YAGO GOMES - Terceira Turma. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28788514655940181998, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)