PROCESSO Nº: 6471527-50.5280.1.7.8081 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO SALES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Benjamin Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador urbano. 2. Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana são o alcance da idade mínima (60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem) e a carência de 180 contribuições mensais. 3. Dos documentos constantes nos autos, percebe-se que o autor havia atingido, quando do requerimento administrativo, a idade legal (65 anos) para a concessão do benefício (data de nascimento: 08/01/1965- e DER: 09/01/2014), restando, portanto, atendido o requisito etário. 4. Todavia, o apelante informou que o autor não preenche o segundo requisito - de carência, para concessão do benefício, por não constar no CNIS- Cadastro Nacional de Informações Sociais, as 180 contribuições exigidas para o gozo do benefício pretendido. Além disso, sustenta que o "autor percebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 31/465.281.733-3), no período de 22/01/2005 a 23/02/2008, o qual não pode ser computado para fins de carência do benefício de aposentadoria por idade." 5. Ocorre que é possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei nº 8.213/91). 6. Por sua vez, há juntada nos autos pesquisa dos vínculos constantes no CNIS, referentes aos diversos períodos alegados pelo autor, totalizando 28 anos e 6 meses de contribuição, ou seja, mais de 180 contribuições mensais exigidas pela lei. 7. Dessa forma, na data do requerimento administrativo, em 20/07/2014, observa-se que a parte autora possuía a idade mínima e a carência necessária, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 8. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, § 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal. 9. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 37261638871391834472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)