EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS A TÍTULO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. MULTA APLICADA EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL. DESCABIMENTO. 1. Pietro Costa ataca sentença denegatória de segurança, em sede de ação mandamental que postula o regular processamento do pedido de adesão ao PRT, previsto na MP nº 766/2017, de forma que o débito a ser parcelado albergue o valor principal, multa e juros moratórios, acrescido de multa de lançamento de ofício limitada ao total de 80%. 2. No caso dos autos, o valor do débito, referente à não homologação de compensações tributárias, a título de Saldo Negativo de CSLL, corresponde ao montante de R$ 34.159.776,36, enquanto a multa aplicada fora fixada em R$ 327.080.045,56. 3. Destarte, nos termos em que firmada a jurisprudência do STF, é inconstitucional a fixação de multa em valor superior ao do tributo devido, com base no princípio da vedação ao confisco. Daí porque, impõe acolher a pretensão do contribuinte no ponto em que requer a redução da multa aplicada, de um percentual total de 225%, para 100% a incidir sobre o valor do débito principal. 4. Bruno Freitas provida. mcp
(PROCESSO: 74315559568051650192, LUIZ OTÁVIO NUNES CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)