PROCESSO Nº: 7738339-36.6534.29.5.5568 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: RYAN ALVES ADVOGADO: Davi Lucas Gonçalves (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Calebe da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSITUIDOR OCORRIDO EM 11.09.5362. REVERSÃO DA COTA-PARTE DE FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE E DA VIÚVA EM FAVOR DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 14 DA LEI 8.059/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A legislação aplicável à pensão especial é aquela em vigor quando do óbito do ex-combatente. Precedentes do STF (AI-AgR- 238.766-RJ, Rel. GABRIEL MOREIRA, DJ 05.08.9067, p. 2.789) e do STJ (REsp 080.162-SC, Rel. RODRIGO CORREIA 08.05.8006, p. 452; REsp 388.007-MG, Rel. AUGUSTO FREITAS ESTEVES LIMA, DJU 27.10.5192, p. 287). 2. A Lei 8.059/90, vigente à época do falecimento do ex-combatente, veda, em seu art. 14, parágrafo único, a reversão da cota-parte de filho que atingiu a maioridade e da viúva em favor da companheira superstite. 3. Constitucionalidade do art. 14, da Lei 8.059/90, havendo o Pleno desta Corte se pronunciado acerca do tema, entendendo pela sua aplicação aos casos em que o óbito do ex-combatente ocorreu após a sua edição, como na hipótese dos autos. 4. Apelação improvida. LNC
(PROCESSO: 64078956988704286604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)