PROCESSO Nº: 9922193-91.3059.29.5.8444 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: H. H. O. L. e outro ADVOGADO: Alvanira Bessa De Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. ACIDENTE RODOVIÁRIO. BURACO EM RODOVIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 20546041161470646249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)