PROCESSO Nº: 1098036-81.6081.3.8.2698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO EUFRASIO NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal DIOGO PORTO (CONVOCADO) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. 3. A contradição aceita para fins de embargos é aquela se dá no interior da decisão e não entre julgados que adotem orientação diversa sobre a mesma matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 05829849353035506591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)