PROCESSO Nº: 4393832-72.5581.8.5.1692 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: Lucas Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7487065-89.2574.15.4.5740 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Rodrigues EMENTA: Tributário e Processual Civil. Embargos à execução. Inexistência de inércia quanto à indicação de bem para garantia do juízo. Demora excessiva do Judiciário nos atos processuais que possibilitem a efetivação da penhora. Requisitos preenchidos para admissibilidade dos embargos à execução. Precedentes. Sentença reformada. Retorno dos autos à instância originária para o processamento dos embargos à execução fiscal. Apelação provida.
(PROCESSO: 73744018146408893624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)