PROCESSO Nº: 8837235-35.1440.22.11.3591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE DIAS ANALIA ANA BEATRIZ FOGAÇA E SA ADVOGADO: Murilo da Rosa Lima Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 5040238-58.2195.17.4.3232 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO BERNARDO MOREIRA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PARCIAL NULIDADE DA CDA. VALOR ÍNFIMO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRAM A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. A decisão agravada determinou a exclusão do nome da contribuinte do KEVIN REZENDE (exclusivamente com relação ao débito consubstanciado na CDA 00.6.64.271635-50), em virtude da existência de sentença transitada em julgado nos autos da Ação Anulatória 2102383-45.8772.2.05.3813T, na qual reconheceu-se, em parte, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade do lançamento fiscal relativo ao IRPF, ano- calendário 2007, exercício 2008 e, por conseguinte, dos créditos consubstanciados na CDA 03.7.00.445096-91 relativos a tal período tão somente. A existência de sentença transitada em julgado, na qual se reconhece a parcial nulidade dos débitos perseguidos pela Fazenda Nacional, importa na substancial redução do valor da dívida consubstanciada na CDA nº 86.5.45.813716-13, devendo ser mantida presunção juris tantum fixada pela decisão agravada no sentido de que há grande probabilidade de que já exista inclusive a quitação integral do débito. Conquanto a Fazenda Nacional alegue que os valores parcialmente pagos pela devedora não levem a quitação total da dívida, o que obstaria exclusão da agravada do EDUARDO BARROS, não traz aos autos qualquer documento que comprove suas alegações e assinale a existência de saldo devedor residual. Ainda que assim não fosse, releva notar que se trata de valores ínfimos, concernentes a um passivo de R$ 363,35 referentes a 09 prestações pagas a menor, mais a importância de R$ 37,10, relativa aos juros, não se justificando, em princípio, a inclusão do contribuinte no VITOR HUGO DIAS, máxime quando constam dos autos diversos comprovantes de pagamento, que corroboram a boa-fé do contribuinte. Agravo não provido.
(PROCESSO: 12210194184338751084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)