PROCESSO: 8318826-97.7529.5.12.0098 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RYAN COSTA BAHE ADVOGADO: DIOGO ARAÚJO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - ALAGOAS JUIZ: ALEXANDRE DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES: TERCEIRA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMORA EM IMPLEMENTAÇÃO DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESLEALDADE, DESONESTIDADE E MÁ-FÉ POR PARTE DO GESTOR PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação de gestora municipal, sob o argumento de que esta teria deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, bem como negado publicidade aos atos oficiais, incorrendo nos incisos II e IV do art. 11 da Lei nº 8.429/92. 2. Do conteúdo probatório presente nos autos não há como concluir que o gestor municipal teve o intento de ocultar a forma como são despendidas as receitas públicas auferidas pelo Município, o que afasta a pretensão da caracterização de ato ímprobo. 3. Embora devam os gestores públicos empreender esforços para implementar portais de transparência, não se pode considerar que a demora na consecução de tal ato por si só configure ato de improbidade administrativa, passível de sanção. 4. A correta implantação do portal da transparência, em que pese obrigação legal a ser cumprida por todos os órgãos públicos, encontra dificuldades operacionais, sobretudo nos municípios de pequeno porte, em que o quantitativo de servidores públicos é, sabidamente, diminuto. 5. A mera prática de conduta ilegal não é suficiente para enquadrá-la como ato de improbidade administrativa, sendo essencial que também esteja demonstrada a deslealdade, a desonestidade, a má-fé ou a ausência de caráter do agente público. 6. In casu, não se vislumbra a ocorrência de má-fé na conduta do agente, configurada pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade ou de lealdade à instituição, bem como aos princípios da moralidade ou da impessoalidade. 7. Ausente de comprovação do elemento subjetivo na conduta do agente público, não há que se falar em configuração do ato de improbidade administrativa, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na petição inicial. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34667420402607048276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)