PROCESSO Nº: 1992557-77.8917.7.8.1052 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL CAMPOS (e outro) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA LUZ SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY LIMA - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENCARGO LEGAL DE 20% NA CDA. DECRETO-LEI 1.025/69. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução ao afastar a alegada prescrição do crédito tributário e não condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69. 2. Pugna a apelante pela legalidade e possibilidade de condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A jurisprudência (RESP nº 6.614.859-RS, em regime de recurso repetitivo) é uníssona em declarar a impossibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios quando vencido nos embargos do devedor se há inclusão na CDA do encargo legal de 20% do valor da execução fiscal com base no Decreto-lei nº 1.025/69, substitutivo da verba honorária de sucumbência que a princípio seria devida pelo embargando. Inteligência da Súmula nº 168 do extinto TFR. 4. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 00169439682196141479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)