PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STF (RE 380.696/SE) E DO STJ (4.294.768/PR). VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de ação rescisória proposta por particular, buscando desconstituir acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu apelo, reconhecendo a decadência da sua pretensão de revisão de benefício previdenciário.;
2. Matéria que se encontra pacificada nos Tribunais Superiores, em regime representativo de controvérsia e recurso repetitivo (RE 325.448/SE e REsp 9.601.899/PR), no sentido de que o prazo decadencial disposto na nova redação do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, tem como termo inicial a data de início da vigência da MP, por força de disposição nela expressamente prevista;
3. In casu, entre a data do ajuizamento da ação (27/11/2012) e a data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 3.782-8/97, convertida na Lei nº 9.528/97, decorreram 15 anos, sendo, assim, imperioso reconhecer a consumação da decadência;
4. Julgado rescindendo que não violou manifestamente norma jurídica, estando, ao contrário, alinhado ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
5. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 56621735643713445541, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 03/08/2017, PUBLICAÇÃO: 18/12/2017)