PROCESSO Nº: 4247157-77.5255.6.8.3942 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ENZO GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Renan Pires Delano Gustavo Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Almeida - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, V, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL (ART. 240, CAPUT, DO CPC E ARTS. 54 E 49, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Ação Rescisória ajuizada pelo INSS contra S.J.B.S., com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação manifesta à norma jurídica), objetivando desconstituir acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, nos autos da Ação Ordinária nº 4712673-58.0288.22.6.7137, deu provimento à apelação do particular, concedendo-lhe aposentadoria especial, nos termos formulados na inicial. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do termo inicial da aposentadoria especial concedida a S.J.B.S., defendendo o INSS que o benefício só poderia ter sido concedido a partir da sua citação no feito originário, porque não houve requerimento administrativo após a data de implementação das condições pelo segurado. 3. É a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o requerente manifesta seu interesse no gozo do benefício e o INSS passa a estar em mora. Todavia, se o pedido administrativo é formulado quando o requerente ainda não fazia jus ao benefício, faz-se necessário novo pedido após a implementação dos requisitos, porque será a partir desse instante que se pode falar em vínculo entre o interessado e a autarquia previdenciária. 4. In casu, em 20/02/2007, o requerente teve o seu pedido administrativo de aposentadoria especial indeferido. Apesar de ter implementado os requisitos à concessão do benefício em 06/08/2010, não ingressou com novo pedido administrativo e ajuizou demanda judicial apenas em 23/02/2012. 5. O acórdão recorrido, ao considerar como termo inicial do benefício a data da implementação dos requisitos necessários à aposentação, violou expressamente o art. 240, caput, do CPC e os arts. 54 e 49, ambos da Lei nº 8.213/91, ensejando a rescisão do julgado com fulcro no art. 966, V, do CPC. 6. No juízo rescisório, tem-se que o benefício deve ser concedido desde a data do ajuizamento da demanda, porque a contar do momento em que a parte interessada deduziu em juízo sua pretensão e obteve um título judicial em seu favor, assiste-lhe direito a exercê-lo, porquanto é na propositura da ação que o segurado deve trazer os fundamentos de fato e de direito que respaldam a concessão do benefício requerido. 7. Ação Rescisória parcialmente procedente, para, desconstituindo parte do acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária nº 6871604-25.5999.17.7.7716, reconhecer como termo inicial do benefício de aposentadoria especial concedida a MELISSA ALVES a data do ajuizamento da demanda (10/06/2012).
(PROCESSO: 70749361535834663073, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/08/2017)