PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que, em julgamento antecipado da lide, julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, em razão de insatisfatória prova material.
2. O juiz de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, sem produção de prova testemunhal, em virtude da decretação de revelia do INSS, por não ter apresentado contestação, do mesmo modo, por considerar insatisfatória a prova material.
3. Para fins de recebimento de benefício previdenciário, a condição de rurícola deve ser comprovada mediante apresentação de início de prova material corroborada por prova testemunhal.
4. Dentre os documentos apresentados, alguns, a princípio, podem ser considerados início de prova material, como defendeu o Ministério Público. Todavia, o mero início de prova não é suficiente para a procedência do pedido, pois sua eficácia está condicionada à complementação por prova testemunhal, que não foi produzida nos presentes autos.
5. Considerando que a prova oral é essencial, cabe ao magistrado produzi-la, sob pena de cerceamento de defesa de ambas as partes, sobretudo quando a parte autora requer a produção da referida modalidade probatória em sua petição inicial.
6. Ademais, por se tratar de litígio sobre direito indisponível, o INSS não sofre o efeito da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 345, II, CPC).
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 79193184659611980871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017)