PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OS AUTOS RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O RECURSO FOSSE NOVAMENTE JULGADO. ART. 1.030,II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO . RESP 1.505.818/PE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. NO RESP 1.353.446/PE FICOU DECIDIDO QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º , DA LEI N.º 9.718/98, PELO STF, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA , MOTIVO PELO QUAL, O EVENTUAL EXCESSO ENCONTRADO NA COBRANÇA DEVE SER ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - No RESP 3.196.147 decidiu-se que a " declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º , da Lei n.º 9.718/98, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA constituída sobre essa base legal, motivo pelo qual é vedado a extinguir de ofício , por esse motivo, a Execução fiscal.
2 - Desse modo, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal em sua integralidade sem exclusão dos valores tidos como indevidos , haja vista o eventual excesso deve ser alegado como matéria de defesa .
3- Apelação provida.
(PROCESSO: 454504739998976, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2017)