PROCESSO Nº: 7866255-24.8957.24.4.8696 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL PEREIRA INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: LUIZ FERNANDO DUARTE CELESTINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Thiago Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO RODRIGUES. SENTENÇA EXTINTIVA. DECISÃO DO RELATOR AO ABRIGO DO ART. 557, DO CPC/73. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONTRÁRIO À SÚMULA 392, DO STJ. 1.Observa-se que o então relator negou seguimento ao recurso de apelação, pautado na jurisprudência dominante do STJ, o que era permitido pelo art. 557, caput, do CPC/73, vigente ao tempo do julgamento monocrático. 2. Na execução fiscal de origem, o magistrado singular extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73. É que pretendia a autarquia credora o redirecionamento da execução para o espólio do executado, mediante simples correção na Certidão de Dívida Ativa. 3. Entretanto, o falecimento da parte devedora ocorreu em data anterior ao ajuizamento da execução, de modo que o feito foi dirigido contra parte ilegítima, o que macula a constituição e inscrição do débito em dívida ativa. 4. O douto relator, inclusive, colacionou aos autos, julgados do STJ, contrários à pretensão da apelante: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. Recurso especial em que se discute possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio em razão do posterior conhecimento do falecimento do executado. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva". Precedentes: Felipe Duarte no AREsp 694.468/SC, Rel. Ministro Pedro Lucas Oliveira, Segunda Turma, julgado em 10/12/2014, DJe 10/6/2014; Matheus Costela no AREsp 497.890/RJ, Rel. Ministro Samuel Cardoso, Primeira Turma, julgado em 29/10/2014, DJe 16/08/2014; REsp 0782279/SE, Rel. Ministra Valentina Rezende, Segunda Turma, julgado em 24/04/2013, DJe 09/06/2013. 3. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Agravo regimental improvido. (STJ, Segunda Turma, Enzo Aragão no Luiz Henrique Moraes no REsp 9476969/RS, Ministro Caio Peixoto, DJe 29/06/2015). - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: João Felipe Moraes no AREsp 114.675/SC, Rel. Ministro Luigi da Cruz, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 11/10/2014; Diogo Silveira no AREsp 219.008/RJ, Rel. Ministro Kaique Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 9/6/2014, DJe 15/07/2014; REsp 2213541/SE, Rel. Ministra Maria Clara Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 30/08/2013, DJe 14/12/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ, Primeira Turma, Luiz Otávio das Neves no REsp 0915977/SC, Ministro Vinicius Nunes, DJe 12/04/2015) (realce atual) 5. A lei processual civil, então vigente, admitia a negativa de seguimento de recurso, pelo relator, contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Aliás, o novo CPC limita a negativa de provimento, pelo relator, às hipóteses de recurso contrário a (i) súmula do STF ou do STJ; (ii) acórdão proferido pelo STF ou STJ sob o regime de recursos repetitivos e (iii) entendimento firmado em incidente de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 6. Na espécie, a matéria também está prevista na Súmula 392, do STJ. Portanto, a decisão não colide com a lei processual anterior nem com o CPC vigente (art. 932, IV, a). 7. Agravo interno não provido. Decisão mantida.
(PROCESSO: 19089725557468209260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)