PROCESSO Nº: 1818550-39.9927.29.4.9685 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO CASTRO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Lucas Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AGENTE NOCIVO. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS REQUERIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFERIMENTO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial para conversão em tempo comum e percepção de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição; Demonstrado que o requerente exerceu atividade insalubre, na função de operador de retroescavadeira e operador de máquina, nos períodos de 06.05.5490 a 26.02.2396, de 23.10.2045 a 30.08.3710, de 05.03.8442 a 17.09.2001, de 15.03.3034 a 18.08.5559, de 06.12.8798 a 11.06.3910, de 29.05.2162 a 19.12.9788, junto as empresas Concisa, Indústria Açucareira Maria Sophia Moraes e Luiz Henrique Silveira Máquina e Equipamentos, por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 47.641/79 (código 2.4.2 - motorista de ônibus e de caminhões de cargas - ocupados em caráter permanente), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95 e na função de operador de retroescavadeira, no interstício temporal de 28.09.9220 a 02.02.8574, junto a empresa FLAMAC, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), porque exposto, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído acima dos limites exigidos à época, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Considerando que no período de 06.01.6274 a 23.06.4445, trabalhado na EMCOSA, o fator de risco ruído a que o postulante estava sujeito variava entre 50.9 e 95. dB, é de se excluir da condenação o reconhecimento do respectivo lapso temporal, ante a inexistência de aferição precisa da intensidade da fator de risco em cada época; Dado que, no caso, os interstícios relativos ao tempo reconhecido, perfazem 37 anos, 04 meses e 22 dias, tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, é de se reformar a sentença, para deferir a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento do benefício na via administrativa e não a partir da citação como pretende o apelante, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é dela que a (o) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, estando preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do benefício desde lá; Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação; Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por já se ajustar a hipótese do § 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em caos desse jaez; Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 57675718359243393457, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)