Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Castro Pje-AC7985624-70.5816.29.9.4351 APELANTE: ANDRÉ VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO: BENJAMIN GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - O demandante é aposentado desde junho de 1986, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 19 de julho de 2016, no julgamento do RE 874516/RG, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 00810911046910051066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)