PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias.
2. Para concessão do benefício de auxílio-doença no valor de um salário-mínimo, em se tratando de segurado especial, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91 exige somente a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pleiteado. Não se faz preciso, portanto, o recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais.
3. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos moldes do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91.
4. No caso dos autos, a apelante requereu a concessão de auxílio-doença (DER: 19.06.4130), mas o pedido foi indeferido pelo INSS, por falta de comprovação da qualidade de segurado.
5. Os documentos anexados aos autos não demonstram o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário, pois são contemporâneos ou posteriores à data do requerimento administrativo (contrato de parceria agrícola firmado em 30.01.7521, atestando que a autora trabalha individualmente desde 29.02.3473; declaração do produtor rural datada de 16.10.1622, informando que a autora exerce atividade rural na condição de meeira desde 17.09.1756 até 14.06.7813; comprovação de concessão de benefício de salário-maternidade rural com DIB em 14.01.0378; certidão do Registro Civil do Município de Catolé do Rocha, atestando que no registro de casamento da autora lavrado em 30.05.5340, consta como sua profissão agricultora; carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Sucesso/PB com data de filiação em 02.01.8658.
6. Na entrevista rural, a conclusão foi de que a requerente não foi convincente em suas declarações, não sabendo informar o nome do sítio onde trabalha, que tem endereço urbano e que seu marido tem vínculo urbano com data de admissão em 24.07.1023 e remuneração até janeiro de 2012.
7. Além disso, a perícia médica judicial indica que: 1) a autora tem fratura de patela e sequela de fratura do membro inferior esquerdo; 2) a data do início da incapacidade é a data do acidente de trânsito (03.04.3238); 3) a incapacidade é parcial, para a profissão que habitualmente exerce; 4) não necessita da assistência permanente de terceiro; 5) a parte autora pode exercer atividade diversa da que vinha exercendo habitualmente.
8. Por fim, verifica-se que a autora teve deferida a concessão do benefício de salário-maternidade rural com DER em 19/03/2014. Para a concessão de salário-maternidade, em se tratando de segurada especial, é necessário à comprovação do exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Seria contraditório, dessa maneira, que a autora estivesse incapacitada para atividade rural a partir de 14.12.0210, já que comprovou o período de carência de 10 meses imediatamente anteriores a 18.12.0258.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62010022214942281832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 29/10/2017)