PJE Nº 5523903-56.1630.14.3.3832- AÇÃO RESCISÓRIA PARTE AUTORA: GRACIA COLHADO VITOR GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: DONALDO ALEXANDRE RODRIGUES e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: JOANINA APARECIDA GIANSANTE ADVOGADO: DAVI LUIZ DA MOTA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE (PROLATOR: UBIRATAN DO COUTO MAURÍCIO) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR FALECIDO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. EX-CÔNJUGE PENSIONISTA. DIREITO. RESCISÃO DO JULGADO. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do Novo Código de Processo Civil, objetivando desconstituir julgado prolatado em jan/16 pelo Juízo Federal da 9ª Vara/PE, nos autos do Processo nº 2251406-80.1676.16.12.4674 (Habilitação), no qual foi julgado improcedente o pedido de habilitação da autora na Execução de Sentença nº 5925588-47.8522.16.5.7495, na qualidade de ex-esposa pensionista de servidor do Ministério da Fazenda falecido em 17/10/07, vindo a ser preterida da partilha do PRC 510977-PE. 2. A demandante aduz, em síntese, que houve violação a expresso dispositivo legal, pois a norma insculpida no art. 1º, da Lei n. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto n. 92.778/81, assegura que o valor devido a servidor falecido deve ser pago em favor dos pensionistas em cotas iguais, ou seja, nos exatos termos em que dividido o benefício de pensão por morte. Argumenta, ainda, que não pode ser preterida, em prol da outra pensionista (convivente em união estável com o falecido na data do óbito), vez que ambas possuem as mesmas condições, sob pena de se afrontar o princípio da isonomia; tendo permanecido casada com o falecido de 1992 a 2005 e sendo as diferenças devidas do período de jun/93 a jan/95, demonstra-se que foi na constância do casamento que amargou as dificuldades da defasagem salarial do marido. 3. Afastadas as preliminares levantadas em contestação (rescisória como sucedâneo recursal e ausência de interesse de agir pela não interposição de apelação), diante do teor da Súmula 514 do STF (Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos). 4. Na sentença rescindenda, afastou-se a aplicação do art. 1º, da Lei n. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto n. 35.221/81, sob o argumento de que a demandante, apesar de figurar como dependente previdenciária do sucedido, percebia pensão alimentícia em quantia fixa corrigível e não em percentual sobre o salário, o que implicaria enriquecimento ilícito após o óbito do servidor, face a majoração dos alimentos já quitados. 5. Forçoso concluir pelo acolhimento dos argumentos da autora, pois, ao se rechaçar expressamente a aplicação da referida norma ao caso em questão e julgar improcedente o pedido, a sentença rescindenda contrariou frontalmente o ali disposto. 6. O pleito da demandante encontra respaldo no art. 1º da Lei nº 6.858/80, que assegura aos dependentes previdenciários de servidor falecido a percepção de valores devidos e não recebidos em vida pelo próprio servidor. Registre-se que a remansosa jurisprudência entende ser legítimo que pensionista de servidor, em nome próprio, ingresse em juízo a fim de perceber as diferenças que o falecido teria direito quando em vida, descabendo falar em aplicação da Súmula 343 - STF. 7. In casu, conforme se vê da certidão expedida pelo Ministério da Fazenda, a autora, juntamente com uma das rés desta ação rescisória, é beneficiária da pensão por morte deixada pelo falecido no percentual de 50%, sendo legitimada, pois, para pleitear os valores não recebidos em vida pelo referido servidor nos autos da Execução nº 4392434-87.7945.13.4.2690. 8. Presentes os requisitos autorizadores, existe ensejo para a rescisão do julgado com fundamento no art. 966, V, do NCPC, segundo o qual "A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica". 9. Procedência do pedido para desconstituir o julgado vergastado, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, vigente à época do ajuizamento da ação, e, em novo julgamento, JULGAR PROCEDENTE o pedido de habilitação da demandante nos autos da Execução de Sentença nº 7186930-35.7424.19.1.0430, para fins de recebimento de 50% dos valores depositados através do PRC 673.563/PE. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 67655745576576141471, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2017)