TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A 3 PARCELAMENTOS. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRSCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS CDAS HÍIGIDAS.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de execução fiscal, reconheceu, de ofício, a decadência dos créditos inscritos nas CDAs nºs 29.0.41.208392-63, 29.1.67.774035-82, 41.2.20.287258-45 e 70.0.91.576423-86; bem como reconheceu a prescrição dos créditos inscritos nas CDAS nº 65.1.00.805314-45, 20.0.51.542072-82, 31.6.27.126199-09, 39.1.07.426990-93, 53.4.47.539473-37 e 61.6.24.727501-24, reconhecendo a higidez dos créditos inscritos na CDA nº 65.0.38.936127-32.
2. Em suas razões de recurso, aduz a Fazenda Nacional que, após intimada para esclarecer sobre a ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributário, demonstrou por documentos que houve o parcelamento do débito, ato de reconhecimento inequívoco da dívida que enseja a interrupção da prescrição e a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, IV do CTN.
3. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do CTN. Precedente: STJ, REsp 6628543 / SP, rel. Ministra MARIANE JESUS, DJe 01/12/2008.
4. Com efeito, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese dos presentes autos, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Tal entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula nº 436 do STJ, a qual dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
5. Com relação à prescrição, dispõe o art. 174 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.
6. No tocante às CDAs nsº CDA nº 64.5.40.360296-06 (PAF nº 72218.333856/8089-05), 78.2.12.201417-37 (PAF nº 05407.753208/4163-32), 91.6.19.877456-13 (PAF nº 64204.883376/1096-94) e 08.6.01.949773-08 (PAF nº 08000.882807/7366-29), observa-se que houve a decadência, eis que transpassado mais de 5 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/1999) e a constituição dos créditos em alusão, por meio de adesão do contribuinte ao MATHEUS LOPES, em 08/10/2004.
7. No que concerne à prescrição, é cediço que o parcelamento tem o condão de interromper o lustro prescricional, por importar ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 174, IV do CTN. No entanto, com o descumprimento do acordo celebrado, inicia-se novo prazo quinquenal para fins de contagem da prescrição, que começará a contar novamente caso não se configure nova causa suspensiva ou interruptiva.
8. Os créditos inscritos nas CDA(s) nº(s) 22.0.14.686097-26, 35.4.97.919962-81 e 28.5.19.401779-52 foram inclusos em três programas de parcelamento (REFIS de 31/03/2001 a 08/01/2002; VITOR GABRIEL MONTEIRO de 15/08/2004 a 25/03/2005 e PAEX 31/03/2006 a 05/01/2009), os quais interromperam o curso do prazo prescricional, nos moldes previstos no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. No caso de o contribuinte ser excluído do parcelamento, é reiniciada a contagem de todo o prazo, desprezando-se o período já transcorrido. Findo o prazo do parcelamento em 03/11/2009, o Fisco teria até 09/08/2014 para ajuizar a execução fiscal, o que foi efetuado em 02/09/2012, dentro do prazo legal.
9. Por outro lado, no que tange as CDA¿s nº 62.2.06.930526-79 (PAF nº 31298.188794/99-73) e 28.7.60.448322-97 (PAF nº 93951.747492/99-52), ocorreu a prescrição, considerando o transcurso do prazo de mais de 5 anos entre a constituição do crédito por meio de DIRPJ em 07/07/1997, e o ajuizamento da ação (24/01/2012), ainda que se considere a adesão a parcelamento de 21/05/2007 a 21/07/2009). Por fim, do mesmo modo se entende quanto à CDA nº 43.6.29.778874-10 (PAF nº 60831.918797/99-12), pois transcorreram mais de 5 anos entre a constituição do crédito por meio de DIRPJ em 11/04/1998, e o ajuizamento da ação (02/11/2012), ainda que se considere a adesão a parcelamento de 24/08/2007 a 25/06/2009.
10. Nesse diapasão, é de se reconhecer que o crédito tributário em comento foi fulminado parcialmente pela prescrição, em relação às CDA(s) nº(s) 06.1.14.673815-31, 25.2.41.897377-09 e 70.3.25.954954-03, incidindo a norma contida no art. 156, V do CTN, eis que transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento desta execução fiscal, em 14/08/2012, considerando os lastros temporais decorrentes das causas de interrupção e suspensão relativos aos noticiados parcelamentos.
11. Apelação parcialmente provida, para afastar a prescrição das CDAS nº 66.6.00.531482-25, 69.5.17.955964-44 e 25.9.32.724499-30, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal quanto aos referidos títulos executivos.
(PROCESSO: 36576311706995967720, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017, PUBLICAÇÃO: 24/08/2017)