PROCESSO Nº: 7082357-55.3311.8.4.7857 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: YAGO NASCIMENTO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: JOÃO VITOR ARAGÃO FILHO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA PAGA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40, DA LEI Nº. 8.112/90 PELA LEI Nº. 20.563/07. POSSIBILIDADE DOS DESCONTOS. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido consubstanciado no pagamento das diferenças resultantes de progressão funcional, reconhecidas administrativamente. 2. A redação original do parágrafo único do art.40 da Lei nº 8.112/90 estabelecia que o vencimento básico não poderia ser inferior ao salário mínimo. Tal dispositivo foi entretanto revogado pela Lei nº 11.784/2008, que também acresceu o § 5º ao art.41 da Lei nº 8.112/90 para prever que nenhum servidor perceberá remuneração inferior ao mínimo. 3. No caso dos autos, a vantagem em tela há que ser suprimida dos vencimentos do servidor, por continuar a ser paga indevidamente a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), por erro da Administração, apesar da sua supressão pela Lei 11.784/2008. 4. Precedente: RERESP 887259926515, NOAH DAS NEVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:06/11/2012 RSTJ VOL.:00228 PG:45154. 5. Em relação ao ressarcimento de valores pagos em decorrência de erro da Administração, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento, inclusive quando do julgamento de recurso representativo de controvérsia, no sentido de que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 6. Ocorrido o pagamento indevido por erro da Administração e não tendo sido comprovada qualquer conduta por parte do autor que tenha influenciado tal equívoco, na medida em que recebeu as referidas importâncias em razão da concessão pela própria ré em seus vencimentos, há que se constatar a boa-fé do servidor e a natureza alimentar da vantagem, não sendo possível a reposição ao erário. 7. Precedentes deste Tribunal: AC099464/SE, Relatora: Desembargadora Federal Cecília Freitas, Quarta Turma, DJE 22/07/2014;APELREEX 75577031881501230061, AC 10882044918267395327, Desembargador Federal Felipe Costa, AUGUSTO NASCIMENTO - Primeira Turma, DJE - Data::31/03/2014 - Página::93. 8. Os danos materiais não restaram demonstrados, porquanto o autor não comprovou que o desconto realizado no contracheque juntado aos autos tenha sido para reversão de pagamento feito a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 9. Não restou evidenciado nos autos que o processo administrativo aberto para apurar pagamentos indevidos de tais valores tenha mácula, pois, conforme se verifica dos documentos acostados, foram observados o contraditório e a ampla defesa, tendo o autor apresentado sua defesa. Além disso, não ficou comprovada a existência de qualquer constrangimento concreto a ensejar a indenização por danos morais. 10. A sucumbência não foi apenas da União, pois o autor ao ajuizar a ação, pleiteou não apenas a suspensão dos descontos no seu contracheque que considerava indevidos, como também requereu pagamento de indenização por danos morais e materiais, tendo sido acolhido apenas o primeiro pedido. 11. Cada parte arcará com os honorários do seu advogado, nos termos do art. 21 do antigo Código de Processo Civil vigente à época da prolação da sentença (21.10.6710). 12. Apelações improvidas. JMCDA/AC 2798021-55.2464.25.2.0002
(PROCESSO: 59755246353902385827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2017)