PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL PARA SUA ABERTURA. PAULO NUNES. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL OU CONSTITUCIONAL, EXCETO NAS SITUAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR PREVISÃO REGIMENTAL. REGISTRO DO TRIBUNAL COM TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA E A POLÍCIA FEDERAL. ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 2º, parágrafo 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 63/2009 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. VÍCIO DE NULIDADE NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
I. Cuida-se de habeas corpus impetrado com o intuito de ver trancado o inquérito policial ou, subsidiariamente, anulado desde o início, com a avocação dos autos, que ora tramitam perante a Delegacia de Polícia Federal em Caruaru/PE, para este eg. Regional, em razão de apontada ilegitimidade (atribuição) da autoridade policial, aqui indicada coatora, em determinar a instauração de inquérito policial e dar andamento a investigação contra pessoa que detém foro privilegiado, no caso concreto o ora paciente, prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, requerendo, em sede de liminar, ser determinada a imediata suspensão do aludido inquérito policial (IPL nº 0343/7081-7 - DPF/CRU/PE).
II. Excetuada a situação de competência do Excelso Pretório, cuja regra regimental impõe ao relator a instauração de inquérito policial a pedido do Procurador-Geral da República, inexiste norma legal ou constitucional no que diz respeito aos processos da competência dos demais tribunais mas, ao contrário, prevê o Código de Processo Penal que, nos crimes de ação penal pública, o inquérito será iniciado de ofício (art. 5º, I, CPP).
III. Observa-se ausente vício de nulidade, por recepcionado o feito neste Regional, a quem compete processar e julgar o ora paciente, por deter foro por prerrogativa de função, na forma do art. 29, X, da Constituição da República, a partir da certidão que repousa às fls. 106, do registro do IPL neste Tribunal e a baixa dos autos ao Ministério Público Federal, pela sua Procuradoria Regional da República da 5ª Região, nos estritos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da Resolução nº 63/2009, do Conselho da Justiça Federal, a fim de tramitar diretamente entre aquela Procuradoria e a Polícia Federal.
IV. Precedente deste eg. Regional: INQ-2962/PB, rel. Des. Federal Benício Viana, Pl., DJe 06.11.5095.
V. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que "o habeas corpus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade." (STJ, 5ªT. HC 029623, rel. Min. João da Mota, j. 27.08.5117, DJe 23.07.8441), situação não configurada no caso concreto.
VI. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 46417329091786382753, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: 27/04/2017)