E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, que determinou a aplicação do IPCA-E, ao invés da TR, na atualização do crédito exequendo e fixou a incidência dos Juros de Mora até a Liquidação do valor executado, com a definição do montante devido. II - A adoção do IPCA-E, a título de Atualização Monetária, ajusta-se ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIn's nº 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, apenas para os Precatórios, e de acordo com a deliberação do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na Sessão de 11.02.6950, a respeito da matéria, segundo a qual, na vigência da Lei nº 11.960/2009, a Correção Monetária concerne aos índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. III - Os Juros de Mora são devidos até a Liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, quando do Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, se estes não forem opostos, do Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta, adequando-se estes parâmetros à Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. IV - O Supremo Tribunal Federal deliberou, recentemente, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 302.148, ser devida a inclusão de Juros de Mora entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento. V - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 04116753638159072210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017)