PENAL. CRIME DE ESTELIONATO, PERPETRADO CONTRA A PREVIDÊNCIA (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELO DA DEFESA IMPROVIDO.
1. Caso em que o agente requereu e obteve, perante a Previdência Social, auxílio-acidente na condição de jogador de futebol quando, à época dos fatos, ele apenas fazia parte da diretoria do mesmo clube e já não atuava na qualidade de atleta há quatro anos;
2. Na hipótese, restou sobejamente demonstrado que os documentos utilizados para justificar o multifalado vínculo laboral com o clube esportivo, na condição de jogador de futebol, foram produzidos posteriormente à suposta relação empregatícia; em verdade, o vínculo não existia no período da lesão.
3. A disparidade salarial culmina por reforçar os indícios de que o acusado não atuava como de jogador de futebol no clube esportivo (seu salário fora registrado no valor de R$ 1.800,00, enquanto os dos demais jogadores, no mesmo período, era de R$ 200,00);
4. A prova nos autos é evidente no sentido do cometimento do crime examinado na persecução criminal; assim, restando a materialidade e autoria delitivas fartamente comprovadas, sendo adequadas, ademais, as penas cominadas, é de se manter a condenação do acusado, ora apelante;
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 551514792596843, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017, PUBLICAÇÃO: 28/07/2017)