PROCESSO Nº: 1996334-51.8216.17.10.3610 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: AUGUSTO MOREIRA e outro ADVOGADO: João Vitor Porto IMPETRADO: VINICIUS MORAES AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Porto - Pleno EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA COMPLEMENTAR DE TESTEMUNHAS EM AÇÃO PENAL (ART. 402 DO CPP). LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente deste RENAN MONTEIRO que, no pedido de Correição Parcial nº 1214/2016 manejado pelo MPF e apreciado pelo Conselho de Administração, determinou, na Ação Penal nº 5976082-03.6119.23.5.1755, a sustação dos efeitos da decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas pelo MPF. 2. Na decisão do Conselho de Administração não há qualquer violação de direito líquido e certo dos impetrantes. A circunstância da testemunha de acusação arrolada na inicial da Ação Penal não ter sido responsável pela Nota Técnica por ele subscrita e que fundamentou a denúncia é fato que derivou da instrução. Desse modo, como complemento da instrução (art. 402 do CPP), não havia óbice ao deferimento de oitiva de novas testemunhas de acusação (os demais subscritores da Nota Técnica da AGU), as quais poderiam trazer informações relevantes ao processo, justificando a excepcionalidade. 3. A decisão do Magistrado do 1º Grau, que indeferiu o pedido do MPF, causou tumulto à marcha processual, justificando a procedência da Correição Parcial pela Corregedoria deste Tribunal. Não configuração de ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. 4. Ordem de segurança denegada.
(PROCESSO: 51435382303053037333, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2017)