PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONDIÇÕES DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. INAPLICABLIDADE DO CDC. ANATOCISMO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. A teor do art.700 do CPC, a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional.
2. O contrato celebrado no âmbito do FIES, conquanto se efetive através de uma instituição bancária, não possui natureza de serviço bancário, constituindo, antes, um programa de governo instituído em beneficio dos estudantes de baixa renda, não incidindo as normas do CDC. Precedente do STJ.
3. Não comprovou a apelante a ocorrência de anatocismo ao longo do financiamento, nem sequer demonstrou que houve a aplicação de juros acima de 12% anuais, em dissonância ao previsto contratualmente, motivo pelo qual não merece prosperar o pleito.
4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 32518283943945563718, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017, PUBLICAÇÃO: 17/12/2017)