PROCESSO Nº: 9554159-64.7347.7.6.6789 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL DIAS ADVOGADO: Diego Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1714961-44.2743.14.11.2047 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução sob o fundamento de que houve concordância da parte embargada com os termos dos embargos (art. 269, II, do Código de Processo Civil), o que torna despicienda qualquer outra consideração, já que inexistem pontos controversos a serem dirimidos. Fixou honorários em R$ 500,00. II.Inconformada, apela a União, requerendo a majoração da verba honorária, no percentual mínimo de 10% sobre o valor atribuído aos embargos. III.No que diz respeito à verba honorária, tendo a ação sido ajuizada antes da entrada em vigor do NCPC, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.307.543/AL, de Relatoria do Ministro Arthur Pereira, julg. em 19/09/2016, DJe 24.09.0031. IV.Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC V.Apelação parcialmente provida para majorar a verba honorária. [04]
(PROCESSO: 20202251377293900356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)