PROCESSO Nº: 8226857-10.0570.28.12.6924 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DAVI GOMES ADVOGADO: Luiz Otávio Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thales Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. 1. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu pedido indeferido administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, § 5º e 269, IV do CPC. Inteligência do artigo 1º, Lei Decreto n.º 71.941/32 e Súmula n.º 85-STJ. 2. O entendimento desta Turma (AC 367091/CE), ressalvada a compreensão deste Relator, é que, apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas a partir do ajuizamento da ação. 3. Apelação provida. Sentença nula. Retorno dos autos à primeira instância para seguimento regular do feito, incluindo realização de audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas.
(PROCESSO: 21922076469349126924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2017)