Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Cunha PJe-APELAÇÃO 8415786-23.5636.11.10.2058 EMBTE: ARTHUR NUNES FERRER EMBDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL YAGO SILVEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LORENZO COSTELA EMENTA Administrativo. A embargante maneja aclaratórios sustentando que o acórdão é omisso e contraditório, pois ... não foram apreciados os fundamentos expendidos pela embargante na peça exordial, onde se demonstra às escâncaras, que a parcela individual não tem caráter pro labore faciendo, vista que paga pelo exercício das atividades usuais do servidor. Alega, ainda, que ... o Acordão foi contraditório, pois negou a extensão da parcela individual e institucional que é paga a todos indistintamente, apesar de ter reconhecido o caráter isonômico da gratificação até a sua regulamentação e o processamento dos resultados das avaliações de desempenho. O julgado enfrentou a matéria vazada nos aclaratórios, como se verifica de excerto do acórdão: A autora não tem direito a perceber 100 pontos mensais concernentes à GDPGPE ou a parcela correspondente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos e mais os 80 pontos da parcela institucional da gratificação, após a vantagem ser regulamentada. Tal regulamentação ocorreu com a Portaria 612, de 01 de julho, de 2010, do Ministério das Comunicações, a qual estabeleceu os critérios e procedimentos concernentes ao primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos para efeito de percepção da GDPGPE, momento em que os servidores inativos e pensionistas deixaram de perceber em paridade com os servidores ativos. Desta forma, o pagamento em percentual diverso para os servidores ativos e os inativos e pensionistas, a partir de 15 de outubro de 2010, se mostra cabível, pois não há como se aferir, evidentemente, o desempenho de um servidor inativo. (...) Caem por terra, assim, tais pontos, não se configurando as omissões e contradições apontadas. Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. O momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação da fundamentação. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 36313370666883328862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017)