PROCESSO Nº: 1955129-90.3521.19.10.4542 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Igor Leão De Souza Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EDUARDO DA ROCHA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 564.704 - SC, sob o rito de repercussão geral; 2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 488.469 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Nathan Teixeira, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Davi Caldeira, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"; 3. No caso dos autos, a Turma julgadora negou provimento à apelação e à remessa oficial, reconhecendo o direito do impetrante de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício, considerando o então entendimento do STJ à época; 4. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 37044845487638430005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)