PROCESSO Nº: 1392192-75.3052.24.6.2824 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. TOMADAS DAS MEDIDAS CABÍVEIS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN Nº 05/2001. INSTAURAÇÃO DA TOMADA CONTAS ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES STF. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, uma vez que resta configurada a resistência da União em reconhecer a pretensão autoral, conforme se extrai da fundamentação da contestação. 2. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese do disposto no art. 5º, §2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 3. Hipótese na qual o Município de Itaíba/PE estava registrado no cadastro de inadimplentes (SIAFI/CAUC) em razão de irregularidades relacionadas a convênio celebrado pela gestão anterior com o Ministério do Turismo. Restando comprovado, entretanto, que o ente municipal se encontra, na atualidade, administrado por outro gestor que não o faltoso, assim como tendo sido adotadas as providências necessárias à responsabilização do ex-prefeito (Tomada de Contas Especial junto ao TCU, ajuizamento de Ação Civil por ato de improbidade administrativa e representação junto ao Ministério Público Federal), hão de serem suspensos os efeitos da inscrição do demandante em cadastros de inadimplentes, ao teor das regras da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 05/2001. 4. Quanto à matéria, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido da possibilidade de concessão de medida liminar para afastar a inscrição de entidade federada no Cadastro Único de Convênio - CAUC, em razão das prováveis consequências gravosas para os munícipes residentes na entidade demandante. Em tais precedentes, inclusive, a Corte Suprema sequer condiciona a retirada do nome do município inadimplente à adoção das medidas exigidas pelo § 2º do art. 5º da IN 1/97 pelo atual prefeito. Precedentes. 5. Remessa oficial e apelação não providas. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 51983553650461581705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)