PROCESSO Nº: 9350540-04.3402.28.9.8602 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUGUSTO MOURA ADVOGADO: Vitor Hugo Cardoso Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que os embargantes, a pretexto de prequestionamento, suscitam omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, o acórdão embargado deixou assentado que não houve condenação em sucumbência pelo juízo sentenciante, não se aplicando, como sói intuitivo, a majoração dos honorários com esteio no § 11, do art. 85, do CPC/2015, ante a ausência de base de cálculo, não havendo se cogitar de eventual proveito econômico para este fim. 4. Se a solução não foi correta, no que diz respeito à condenação de honorários recursais, independentemente de não ter havido condenação pelo juízo a quo, tal situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74443432221989174298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2017)