PROCESSO Nº: 4799498-98.3230.8.2.0174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMUTANGA ADVOGADO: Marco João Miguel Aragão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1905403-58.6688.20.1.1198 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. DEMONSTRAÇÃO DE PROVIDÊNCIA TOMADA PELO NOVO GESTOR MUNICIPAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido da possibilidade de suspensão de inscrição do Município no cadastro CAUC/SIAFI no caso em que o atual gestou tomou providências visando à responsabilização do ex-prefeito, como o ajuizamento de ação civil pública de ressarcimento ao erário, de modo a ressalvar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 36297464206302594409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2017)