PROCESSO Nº: 9101956-31.0622.1.2.3591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GEOVANE PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Danilo Monteiro De Sa Figueiredo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Duarte EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO EX VITOR GABRIEL FERREIRA. POSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. AGRAVO NÃO IMPROVIDO. 1. É inerente ao exercício da atividade castrense a movimentação de militares pelo território nacional, já que é justamente tal mobilidade que dá garantia e eficiência ao cumprimento da função constitucional das Forças Armadas. 2. Com relação ao plano nº 14-DCEM/2016, verifica-se que foi facultado aos militares a indicação de 24 opções de guarnição, em ordem prioritária. Todavia, o rol apresentado pelo agravante ostenta caráter meramente indicativo, não possuindo o condão de vincular a Administração Castrense, uma vez que a conveniência do serviço se sobrepõe aos interesses do próprio militar. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 53287104464208366199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)