PROCESSO Nº: 2768431-68.4562.19.3.7694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR COSTELA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0646764-69.6138.7.11.9408 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução de sentença. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 40874418157261706044, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)