Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Sales PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6435309-06.0320.21.10.0015 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : BRENO ALVES e outros ADVOGADO : Bernardo Nogueira Filho ORIGEM : 6ª VARA - PE (6483409-51.1471.31.1.9032) RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução de sentença contra a Universidade Federal de Pernambuco, que deferiu a habilitação dos herdeiros do exequente Nathan Santos. A agravante aduz que o exequente faleceu em 29 de julho de 2010, só sendo requerida a habilitação em 22 de junho de 2016, mais de cinco anos após o falecimento, estando prescrito o direito. É pacífico o entendimento, nesta Turma, no sentido de que o falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo, a teor do art. 265, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, matéria regida no atual pelo art. 313, inc. I. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque este continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil. O prazo para apresentação do requerimento de habilitação dos herdeiros é de cinco anos, contados da data do falecimento do autor. Passados mais de cinco de anos da data do falecimento do exequente, está prescrito o direito dos herdeiros requererem habilitação nos autos. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75916297456876808933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2017)