PROCESSO Nº: 1674851-13.5176.11.12.3066 - HABEAS CORPUS JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: HELENA DAS NEVES ADVOGADO: Noah das Neves IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTANCIA-SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Lopes EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO DETERMINANTE DA MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NOS ARTS. 171, C/C 14, INC. II E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, QUANDO, EM DATA DE 28/04/2016, JUNTAMENTO COM OUTROS FLAGRANCIADOS, DURANTE ABORDAGEM DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVAM, NO MUNICÍPIO DE CRISTIANÁPOLIS/SE, POSSUÍA, NA OCASIÃO, VÁRIOS CARTÕES DE CRÉDITO DE TERCEIROS, ALÉM DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO - CNH FALSAS. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A ALUGAR AUTOMÓVEIS COM O FITO DE PROMOVER, A POSTERIORI, DURANTE VIAGENS INTERESTADUAIS, A APROPRIAÇÃO INDÉBITA DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DAS LOCADORAS. ESCORREITA MOTIVAÇÃO DO DECISÓRIO JUDICIAL DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PREVENTIVA, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EVITANDO-SE REITERAÇÃO DELITUOSA, E, TAMBÉM, EM PROL DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DADO O ELEVADO RISCO DE EVASÃO DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO INDICIADO DEVIDAMENTE SOPESADAS, PORÉM DESINFLUENTES À MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. PATENTES, PORQUANTO DEMONSTRADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMISSI DELICTI, REFORÇADOS PELO CONTEÚDO DO PARECER DO CUSTOS LEGIS. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Consoante informes que integram o Auto de Prisão em Flagrante, o paciente, em companhia de outros flagranteados, teriam vindo de Brasília/DF em direção a Maceió/AL, em veículo alugado pelo paciente, além de este ter recrutado os demais detidos - custeando as despesas -, com o fito de retornarem à Capital Federal levando vários automóveis fraudulentamente alugados, não sendo esta a primeira empreitada ilícita - dessa natureza - envolvendo o paciente. 2.Refuta-se, de logo, alegação de eventual incompetência do foro federal para processamento e julgamento de feitos atinentes ao apuratório em causa, visto que houve, a priori, utilização de documentação falsa - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - perante agentes públicos federais, daí a atração da competência federal, nos moldes constitucionais estabelecidos (CF, art. 109, IV). 3. Não há, portanto, que se falar em decisões arbitrárias, advindas do juízo processante. São tecnicamente fundamentadas, com análise pormenorizada da concreta situação fático-jurídica do indiciado, as decisões judiciais de conversão da prisão em flagrante em preventiva e, posteriormente, a de indeferimento do pleito de liberdade provisória. 4. Conforme já exposto nas razões de indeferimento, nesta instância, do pleito de soltura do paciente, remanesce, neste exame do mérito da impetração, idêntico entendimento denegatório, agora robustecido pelas Informações do juízo impetrado, como também pelo Parecer apresentado pelo custos legis, que apontam, ambos os pronunciamentos, para a ausência de demonstração de qualquer das hipóteses de constrangimento ilegal, porventura decorrente das decisões determinantes do encarceramento em tela. 5. É de se ter como fundamentadamente decretado, e mantido, pelo juízo de origem, o decretos prisional em comento, porquanto proferido à luz da legislação de regência, especificamente sob a diretiva dos artigos 311 a 316, todos do Código de Processo Penal, já com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011. Dentre outros fatores, realce-se o quantum da pena máxima, em abstrato, para os crimes em comento, ultrapassar 04 (quatro) anos, daí a adequação, também, da manutenção das prisões, nos termos do art. 313, I, do CPP. Com efeito, da interpretação sistemática dos preceitos legais sublinhados, dentre outros, é que resulta a motivação idônea da decretação, bem como da preservação da medida prisional preventiva, e que se mostra fundada na necessidade da efetiva garantia da ordem pública, como também para conferir concreta aplicação da lei penal , hipóteses, pois, muito bem divisadas pelo magistrado a quo, em fundamentação forjada unicamente em critérios de ordem técnico-legal, e não em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas. 6. O fumus comissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), pela obviedade de sua presença na hipótese em comento (flagrância delituosa), a partir, por enquanto, das provas reunidas no inquérito policial, desmerece maiores considerações, dado seu inegável perfazimento. Deve-se, sem sombra de dúvidas, reconhecer a idoneidade dos fundamentos do decreto prisional preventivo, impugnados por intermédio desta petição de habeas corpus, não havendo que se falar em conspurcação de qualquer mandamento constitucional voltado à garantia da presunção de inocência, vez que, frise-se, a medida segregacional, nos moldes em que fora adotada, no bojo de intervenção estatal pro societatis, para garantia da ordem pública, bem como para concreta aplicação da lei penal ,revela-se de manifesta pertinência, consoante o magistério do Ministério Público, lançado em sede de Parecer, nestes autos, em linha idêntica a que fora adotada pelo juízo impetrado. 7. Afasta-se, aqui, a argumentação, também conduzida na impetração, de que outras medidas cautelares menos severas poderiam ter sido decretadas, em caráter substitutivo à preventiva (art. 319 do CPP). Tenho que, dadas as circunstâncias concretas, apenas a restrição à liberdade do paciente será eficaz, decretada que fora a partir de parâmetros de incontestável razoabilidade, não sendo pertinente o acolhimento de tese voltada à aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, próprias das alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/11, visto que tais medidas menos gravosas seriam insuficientes para assegurar a efetividade da garantia da ordem pública e, por conseguinte, da aplicação da lei penal. 8. Consoante o magistério do custos legis, produzido nestes autos, a medida visa a evitar a reiteração da prática delitiva, por haver indícios de que os investigados são integrantes de associação criminosa voltada para a apropriação de veículos, com êxito, inclusive, no interior de São Paulo, sendo o paciente o líder do grupo. Ainda segundo o órgão ministerial, a prisão cautelar do paciente visa a assegurar a aplicação da lei penal na medida em que restou evidenciado o fornecimento a terceiros e, principalmente, a posse e utilização de documento de identificação falsa pelo paciente, a indicar, concretamente, conduta voltada para a elisão da responsabilidade penal. 9. Justificada a medida segregacional em desfavor do paciente, impõe-se denegar a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 46554210687855598055, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)