PROCESSO Nº: 4118083-19.4716.30.12.3917 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO NUNES DANTAS LORENZO RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Porto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido da autora, para declarar a nulidade do exame psicológico que lhe foi aplicado, assegurado-lhe o direito de participação nas demais etapas do concurso público em apreço. 2. Segundo a embargante, o acórdão passou ao largo dos arts. 2º, 5º e 37, I e II, da CF/88, e 5º, 10, 11 e 14, da Lei nº 8.112/90. 3. Não houve as omissões aventadas pela embargante. Atento à prova dos autos e à jurisprudência dominante sobre o assunto, o acórdão expressamente se posicionou, no sentido de que "[...] ao contrário do que afirma a apelante, o laudo judicial [...] não corroborou a tese da União; pelo contrário, embasou a tese da sentença no sentido da aptidão da autora para o prosseguimento do processo avaliativo, como se nota das conclusões de que a candidata:/a) 'Não apresentou nenhum comportamento ou situação que desfavoreça a continuidade do processo avaliativo'; e b) 'apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil da função. A indicação nos exames psicológicos não indica que não possa, no futuro, apresentar algum transtorno mental ou de comportamento. Indica, tão somente, que a avaliada atendeu à época dos exames, os parâmetros exigidos para o exercício da função. Sendo, portanto, considerada: APTA para executar as funções do cargo' [...]". Ademais, o decisum deixou expressamente assentado: "Não há que se falar em violação aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e do julgamento objetivo, uma vez que, ao contrário do que afirma a apelante, a sentença não invadiu a esfera do mérito administrativo e da competência da Banca Examinadora do concurso. Analisou-se, tão somente, a legalidade da medida adotada em relação à apelada, pois, diante da indevida exclusão do certame com base em critérios genéricos de avaliação psicotécnica, faz jus a autora, devidamente aprovada na prova objetiva, à participação nas demais fase do certame. Ao contrário, é a ausência de previsão de critérios objetivos na avaliação que redunda em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório, impossibilitando, inclusive, a formulação de eventual recurso, diante da obscuridade e da falta de transparência nos motivos que levaram a sua reprovação". 4. Os embargos de declaração não se prestam à simples rediscussão dos aspectos fáticos e jurídicos anteriormente apreciados. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 41504456343360895838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)