PROCESSO Nº: 1011786-89.1564.10.12.8968 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: PREMIER CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO EM ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Almeida APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cauã Moura EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI N.º 76.777/2002. ALEGAÇÕES DE FALHAS TÉCNICAS NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INTENÇÃO DE RECURSO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO IMEDIATA. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em face de Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de suspensão de uma contratação decorrente de Pregão Eletrônico realizado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. 2. O conjunto probatório formado nos autos evidencia que os demais licitantes disputaram em igualdade de condições com a empresa Apelante e conseguiram lançar suas propostas, inclusive utilizando o benefício legal previsto na LC nº 123/2006. 4. À míngua de comprovação das alegações, corretamente, a vergastada sentença prestigiou o princípio da presunção de legitimidade que acompanha os atos administrativos e reconheceu a inexistência de desconexão do sistema eletrônico. 5. A empresa não declarou a intenção de recurso em momento oportuno. E, a teor do disposto no Art. 4, XX da Lei n.º 10.520/2002, a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importa a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. 6. Como todos os itens que perfizeram o objeto do pregão eletrônico foram devidamente adjudicados e homologados, tendo sido emitida a ordem de serviço em favor da empresa vencedora, e ante a ausência de ilegalidade nos atos praticados pela Administração, incabível a anulação requerida pelo apelante. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72088779695670175347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)