Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco da Rosa PJe_AC8263213-31.8559.30.6.4460 APELANTE: LUIZ GUSTAVO VIEIRA APARECIDA DÓRIA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN RAMOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL OTÁVIO FERREIRA EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 877182/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 16 de janeiro de 2016, no julgamento do RE 897943/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 76002902822539182727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DIOGO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)