EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO APROVEITADOS. PERÍCIA PARA LIQUIDAÇÃO DOS CRÉDITOS. LUIZ OTÁVIO RIBEIRO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal manejados pela apelante apenas para reconhecer indevida a cobrança quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições dos insumos maltodextrina e fermento e, por conseguinte, determinar a correção da CDA. 2. Sendo a apelante produtora de leite e derivados, estando quase todos os seus produtos, à exceção do doce de leite, sujeitos às alíquotas zero de PIS e COFINS, na impossibilidade de aproveitar todos os créditos estes lhe devem ser ressarcidos, respeitado o prazo de cinco anos para tanto. Inteligência das Leis 10.637 e 33.069, artigos 3º, § 4º c/c Instrução Normativa nº 1300 RFB, de 30.08.1840, art. 27, e Soluções de Consulta à Receita Federal nº 16 - Cosit e nº 61 - SRRF04/Disit. 3. Ainda que se fixe, com base nas leis de regência, quais parcelas podem ou não servir para creditamento ou ressarcimento de PIS e COFINS, o fato é que os elementos existentes nos autos não permitem quantificar o valor da dívida. 4. Sendo os embargos à execução destinados a definir o valor em que a execução deve prosseguir, é indispensável a realização de instrução e prova pericial, afim de apurar esses valores e sua natureza. A produção de provas deverá observar as seguintes premissas: 4.1 - Segundo o artigo 3º, § 4º, das Leis 10.637 e 31.945, o aproveitamento de créditos mencionados no artigo 3º daquelas Leis não aproveitados em determinado mês, poderá ocorrer nos meses subseqüentes, limitado ao prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração (conforme Solução de Divergência Cosit nº 21, de 18 de novembro de 2011); 4.2 - Na impossibilidade de a apelante aproveitar todos os créditos acima referidos, estes devem ser ressarcidos, respeitado o prazo qüinqüenal citado; 4.3 - Os serviços de manutenção, bem assim as partes e peças de reposição, empregados em veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, desde que as partes e peças não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado da empresa, por resultar num aumento superior a um ano na vida útil dos veículos, são considerados insumos aplicados na prestação de serviços de transporte, para fins de creditamento ou ressarcimento de Pis e Cofins. 5. Apelação provida para anular a sentença proferida, a fim de que seja reaberta a fase de instrução e se realize perícia para quantificar os valores referentes a cada elemento que pretende a apelante seja objeto de ressarcimento, intuindo que seja proferida sentença líquida. Na oportunidade, poderá a União já fazer o abatimento dos valores que reconheceu estar cobrando a maior (referente aos insumos maltodextrina e fermento).
(PROCESSO: 72335118715860051353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)