PROCESSO Nº: 4414548-67.5253.19.12.4974 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GABRIEL CORREIA E FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Leandro Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI Nº 1.072. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de abstenção de descontos referentes aos valores recebidos de boa-fé pelo autor durante o período compreendido entre agosto e dezembro de 2014, concernentes ao pagamento dos índices de 26,05% e 26,06% (planos Bresser e Verão), bem a restituição dos valores eventualmente já descontados. 2. Na hipótese sub examine, verifica-se que a percepção dos valores se deu, com efeito, em virtude de erro material administrativo, sendo o pagamento equivocado decorrente de omissão da Administração acerca da supressão dos índices no respectivo contracheque do autor, ante a falta de notificação da mesma acerca do trânsito em julgado da decisão que reconheceu como indevido o pagamento dos percentuais. 3. Evidencia-se, na espécie, que não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, razão pela qual, ainda que o postulante não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente recebido, em face do princípio que venda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias. Precedentes STJ. 4. Apelação provida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época da propositura desta demanda).
(PROCESSO: 82808875922979032497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2017)