PROCESSO Nº: 5465265-95.8829.10.8.8225 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ITAMBE PREFEITURA ADVOGADO: Guilherme Lima e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE ITAMBÉ em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), extinguindo-se o processo com resolução do seu mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC/73. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz do art. 20, § 4.º, do CPC/73. 2. Em suas razões de apelo, o Município-autor alega que o art. 27 da Lei Complementar nº 77/1993 e o art. 5º, § 4º, da Lei nº 9.639/98 estabelecem limites para retenção destinada ao adimplemento de valores previdenciários parcelados e das dívidas correntes que não estão sendo observados pelo ente federal. Defende, ainda, ser ilegal a exclusão da base de cálculo do FPM dos valores deduzidos da arrecadação de IR e IPI e repassados aos fundos de incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP, PIN e PROTERRA). 3. Benjamin da Rocha, ademais, que o STF já fixou entendimento sobre o tema, no RE 942859/SC, no sentido de que o repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. Por fim, requer a aplicação do RE 245545 ao caso. 4. Considera-se correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNERES, PIN E PROERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados, sob pena de contrariedade ao Princípio da Isonomia, e das regras de repartição tributária previstas na Constituição Federal. 5. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, "b" e "d" da CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos. 6. Em que pese o entendimento do Município, o posicionamento dominante é que só pode ser objeto de repartição, a verba tributária efetivamente recolhida, não sendo nela compreendida a gerada de incentivos fiscais, pois não se leva em consideração a probabilidade da arrecadação, mas sim o que efetivamente entra para a União. 7. Ressalte-se, que não se aplica ao caso em apreço o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 053.717/SC (Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 8.4.4087), pois neste julgado a questão debatida diz respeito a reconhecer ou não se é licito ao Estado adiar o repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios, nos termos do art. 158, IV da CF/88, sob o fundamento de que o seu recolhimento foi adiado em virtude de incentivos fiscais a particulares, ou seja, receita pública diferida, embora efetiva e realizável. 8. Em verdade, a matéria acerca da discussão se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto de Renda (IR) e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ou não impactar no valor de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ainda é matéria de debate no Colendo Supremo Tribunal Federal , porquanto se encontra em discussão em rito de Repercussão Geral, cujo o Representativo de Controvérsia é o RE 555422/SE, nos termos do mais recente apontamento divulgado pelo órgão supremo, em 10.08.5152. 9. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 08068787226099827184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2017)