Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8534389-64.5035.21.6.7936 AGRTE : MPL MINERAÇÃO PEDRA LAVRADA LTDA-ME AGRDO : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS - IBAMA ADV : LUCCA CASTRO ORIGEM : 14ª VARA FEDERAL - SJPB- (6229361-09.3566.21.12.2367 RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO GOMES - 2ª TURMA (férias - 26/06 a 12/12/2017) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, ficando assegurado ao executado o direito à utilização de embargos à execução após a garantia do juízo, na forma do art. 16, §, 1º, da Lei 6.830/1980. 1. O cerne da questão trata da análise da prescrição de créditos tributários decorrentes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, conhecida como TCFA. 2. A TCFA foi instituída por meio da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterando a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinou a sua cobrança no exercício regular do poder de polícia, pelo IBAMA, ora agravado, controlando e fiscalizando as atividades potencialmente poluentes e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo da referida taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no REsp 2541465/SC, da lavra do min. João Miguel da Mota, julgado em 15 de fevereiro de 2011, e, no REsp 0405289, da lavra do min. Rafael Nascimento, julgado em 26 de dezembro de 2011, que a TCFA é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, de forma que, na sistemática do caput do art. 150, do Código Tributário Nacional, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 4. Assim, considerando a sistemática de cobrança prevista no art. 17-G, da Lei 6.938/1981, a determinar que a TCFA é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e o recolhimento efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente, cabe ao Fisco, caso não ocorra o pagamento, adotar as providências de constituição do crédito e realizar a notificação do lançamento, nos temos do art. 149, inc. V, do Código Tributário Nacional, dentro do prazo decadencial de cinco anos, que deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inc. I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Precedentes AGTR 043042-PE, des. Renan Duarte, julgado em 17 de março de 2013; AGTR 344800/PE, des. Vinicius da Cruz, julgado em 16 de dezembro de 2015. 5. No caso dos autos, o vencimento da obrigação mais antiga, referente ao trimestre 04/2006, ocorreu em 08 de junho de 2007, cujo termo inicial do prazo decadencial começa em 12 de novembro de 2008, com término em 22 de outubro de 2012. 6. O lançamento do crédito tributário ocorreu em 07 de novembro de 2012, enquanto o devedor foi notificado do ato em 09 de agosto de 2012, antes, portanto, de operada a decadência, não havendo, no caso, impugnação por parte do executado, conforme certidão de decurso de prazo constante do processo administrativo 3597.720551/0928-73, restando o crédito tributário definitivamente constituído trinta dias após a notificação de lançamento, de acordo com o disposto no art. 15, do Decreto 67.867/1972, quando se inicia o prazo prescricional. 7. Destarte, ajuizada a execução em 29 de novembro de 2015, também não se operou a prescrição. 8. Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 82671223168333508909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)