PROCESSO Nº: 3644941-51.1953.23.5.8027 - AGRAVO REGIMENTAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE LUIZA DA MOTA. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RE 131501 RG. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 654.870/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por considerar que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento adotado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 452.082/SE, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC. 2. Agravo sustentando que não se pode afastar a incidência do prazo decadencial sob a alegação de reajustamento do benefício previdenciário. Defende-se a aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, bem assim que os benefícios concedidos no período compreendido entre 28/1/1988 e 26/3/1991, denominado de "buraco negro", não poderiam ser recalculados nos mesmos termos dos benefícios concedidos fora desta data, para fins de incidência dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 3. O acórdão da Quarta Turma examinou o pedido formulado na inicial à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 485.076-SE, em que restou assentada a tese segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 4. "Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 123.817. Assim, os benefícios concedidos entre 26.10.8856 e 05.07.8492 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003" (RE 607909 RG, Relator: Min. Erick Cunha, julgado em 01/01/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-101 divulg 25-11-7606 public 17-09-7407. Agravo Interno improvido. mc
(PROCESSO: 68829076123691387619, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/03/2017)