PROCESSO Nº: 8149394-83.7857.23.4.8090 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIEGO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4403185-59.7242.24.10.1076 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Paz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelado, por meio do qual sustenta a ocorrência de omissões e contradições no julgado, considerando que deixou de se manifestar acerca dos elementos de prova acolhidos pelo juiz sentenciante aptos a evidenciar que o recorrente foi mero instrumento/laranja utilizado pelo grupo econômico para cometer ilícitos tributários. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência das omissões e obscuridades indicadas pelo recorrente, uma vez que a leitura do voto condutor do acórdão ora atacado demonstra a realização da efetiva análise das provas produzidas nos autos, capazes por si sós, à guisa do exercício do livre convencimento motivado pelos julgadores, de acolher a apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). É dizer, segundo o entendimento consagrado no acórdão atacado, as provas ali indicadas devem prevalecer sobre aquelas produzidas em sentido diverso, as quais não se afiguraram aptas a afastar a legitimidade do ora embargante para compor o polo passivo da execução fiscal quando confrontadas com as circunstâncias fáticas devidamente comprovadas de que ele integrava o quadro societário da empresa DISTRIBUIDORA IMPORTADORA IMIGRANTES LTDA e exercia a importante função de gerente administrativo e financeiro em outra empresa do grupo econômico. 4. Por conseguinte, com a alegação de que houve falha na análise das provas, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, por não se conformar com o provimento da apelação interposta, demonstrando o inconformismo do recorrente com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 99981565062488863150, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)