PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO SFH. APARTAMENTO OCUPADO POR TERCEIRO INVASOR. ILICITUDE E PRECARIEDADE DA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir a penhora de apartamento do Conjunto Residencial Senador Raul Costela, cidade de Maceió/AL, ocorrida em execução movida contra a COOHAL, e manter os embargantes na posse do imóvel.
2. Jurisprudência consolidada do Tribunal no sentido de que, por estarem vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, os imóveis do referido Conjunto Habitacional estão afetados à prestação de serviço público, devendo, assim, serem tratados como bens públicos, imprescritíveis e insuscetíveis de aquisição por usucapião ou posse irregular.
3. Apelação provida para se julgar improcedente a ação.
(PROCESSO: 70549549027294698987, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)