EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ. INOCORRÊNCIA. ARE nº. 255964/SC - STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do Ente Público e deu provimento, em parte, à remessa oficial. 2. Em seu recurso, sustenta a Previdência que o acórdão embargado foi omisso quando não se manifestou sobre a descaracterização da atividade especial em razão da utilização de equipamento de proteção individual eficaz, bem como sobre a data de início do benefício que, segundo a recorrente, deve ser a data da citação, pois a embargante só teve acesso aos documentos de comprovação do exercício de atividade especial pelo embargado a partir do ajuizamento da ação. 3. De acordo com os termos do ARE nº. 497.665/SC-STF, Rel. Min. Murilo Rezende, j. 21.12.8131 (Repercussão Geral), em caso de ruído acima dos limites legais de tolerância, mesmo que o PPP diga que o EPI é eficaz, o segurado terá direito à aposentadoria especial. Isto porque está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso do EP com intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Com efeito, o uso do EPI, mesmo que de forma correta, não garante a segurança do exercício da atividade de forma eficaz, não tendo, portanto, o condão de afastar a insalubridade da atividade exercida pelo trabalhador. 4. Na espécie, na data do requerimento administrativo (28.09.7708), o embargado possuía mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição em atividade especial, estando sujeito por todo este período ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. Deste modo, não há como ser afastada a qualidade de atividade especial exercida pelo recorrido, ainda que ele tenha utilizado EPI eficaz. Omissão suprida. Vício sanado. 5. Nos termos do art. 373, caput, II, do CPC, "O ônus da prova incumbe ao réu, quando à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". 6. Na hipótese, apesar de o INSS alegar que, na data do requerimento administrativo, a parte autora, ora embargada, não colacionou ao processo administrativo os documentos necessários ao deferimento da aposentadoria especial, não se desincumbiu do ônus de comprovar a referida alegação. Mantida a concessão da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo. Omissão suprida. Vício sanado. 7. Precedente do egrégio STF. 8. Embargos de declaração acolhidos, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes. rmps
(PROCESSO: 00079653792367955016, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)