PROCESSO Nº: 0021439-42.6505.25.5.8926 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIGI MOURA ADVOGADO: Levi da Rocha Furlani RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Almeida (Convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE PESQUEIRA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material. 2.Revelam-se impertinentes os embargos de declaração quando as questões levantadas traduzem mero inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já apreciadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado funda-se em matéria devidamente esclarecida no acórdão, vez que a autorização de pesca experimental emitida pelo Ministério da Pesca, não exonera o particular da necessidade de apresentar os demais documentos exigidos pela legislação, federal, estadual e municipal, consoante consta do próprio instrumento de autorização. 4. Acerca do suposto conflito entre o Ministério da Pesca e o IBAMA, o acórdão embargado assentou que a concessão de licença para o exercício da aquicultura não exclui a necessidade das demais licenças ambientais previstas na legislação, devendo, portanto, ser reconhecida a validade do auto de infração lavrado pelo órgão ambiental. 5. Pretende o embargante a reapreciação de tese já analisada e decidida, ou o debate de novo tema, o que não se admite na via dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14924095713869407664, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)