PROCESSO Nº: 2726227-50.2347.17.4.2157 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE JAPI ADVOGADO: Arthur Rezende e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE JAPI E PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. EMBARGOS OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, restou assentado que o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.828.874, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, uma vez que tal verba tem caráter remuneratório, a questão já se encontra pacificada, haja vista o entendimento firmado pelo eg. STJ no julgamento do REsp 0.527.775/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, no sentido de que tal verba não constitui fato gerador da contribuição previdenciária. 3. Conforme tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.617.279, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 4. No tocante aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, verifico que não houve pronunciamento acerca da inversão do ônus de sucumbência, portanto, restou configurada a omissão. 5. Embargos de declaração opostos pelo Município de Japi improvidos. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional parcialmente providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do entendimento deste órgão julgador, no sentido de que a prescrição intercorrente começou a ser computada após um ano de suspensão do feito executivo, uma vez que não foram encontrados bens passiveis de penhora, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo exequente. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 99705980962573943955, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)