PROCESSO Nº: 7638783-41.3891.27.12.1948 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADEMILDE CORREIA DE MOURA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO PCCS. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDOS DAS DEMAIS VANTAGENS PAGAS COM BASE NELE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO NA CIRCULAR CONJUNTA Nº 006/1989. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a discussão acerca da definição da base de cálculo de incidência do PCCS, se sobre o vencimento básico ou sobre o total da remuneração, diante da omissão do título judicial. 2. Nos exatos termos do art. 8º da Lei nº 7.686/88, a parcela do "adiantamento do PCCS" será concedida levando-se em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, não tendo a lei operado quaisquer distinção ou exclusão acerca de tais valores. 3. Portanto, razoável a base de cálculo de tal vantagem corresponde ao vencimento básico dos agravados acrescidos das demais vantagens pagas com base nele, tanto assim que a própria Administração emitiu na época circular conjunta nº 006/1989 discriminando as parcelas sobre as quais incidiriam o PCCS, conforme apontou a sentença recorrida. Precedente desta Eg.Quarta Turma. 4. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 91863897523846219304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)