EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NOS CÁLCULOS E IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO APENAS DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Apelação interposta pelo Município de Carira/SE objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pela União, especialmente quanto à condenação em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015.
2. Por se tratar de demanda proposta sob a égide do código de ritos revogado, as disposições daquele diploma normativo devem ser aplicadas, no que tange aos honorários advocatícios.
3. Considerando que o objeto dos Embargos à Execução foi o excesso nas contas e a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, tendo sido apenas o primeiro pedido reconhecido, forçoso concluir que a Apelante não decaiu de parte mínima do pedido.
4. Restou configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973, aplicável à espécie. Precedente: TRF5, Processo: 84770490444641671703, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Farias, Terceira Turma, Julgamento: 23/10/2016. Apelação provida, para reconhecer a sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 22836652018068130379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 16/10/2017)