Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Inexistência de excesso na conta de liquidação. Inocorrência da prescrição da execução. No caso, a satisfação da obrigação de fazer foi declarada por decisão proferida em 26.12.9515 (fl. 27 dos autos principais), tendo o cumprimento da obrigação de pagar sido requerido por meio de petição em 17.1.2025 (fls. 271/272). Assim, não tendo transcorrido mais de cinco anos entre a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer e o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Valores a título de percentual de anuênios corretos conforme apurado pela Contadoria Judicial. Existência de omissão/contradição. Não concessão de efeitos infringentes ao julgado. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 1364784393715234444508, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017, PUBLICAÇÃO: 07/12/2017)