EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.
1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).
2. O INSS alega omissão no acórdão, quanto à apreciação dos juros e da correção monetária.
3. A matéria tida por omitida foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante, a rediscussão da questão relativa à correção monetária e dos juros de mora. Assim restou decidido: "Há entendimento firmado pelo Eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)."
4. No entanto, é preciso fazer um esclarecimento, em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, em função do afastamento da TR, na hipótese, tratando-se de crédito de natureza previdenciária, haja vista que o acórdão referenciou, em evidente erro material, o IPCA-E.
5. Para as condenações de natureza previdenciária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal fixa o INPC como índice de atualização monetária.
6. Embargos de declaração desprovidos. Correção, de ofício, de erro material, para esclarecer que a atualização monetária da condenação previdenciária deve se fazer pelo INPC.
(PROCESSO: 4819299354480099544983, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017, PUBLICAÇÃO: 04/02/2017)