PROCESSO Nº: 6038284-16.1843.27.10.2334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Enzo Cavalcanti AGRAVADO: ANDRÉ SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Conceição EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. O executivo fiscal, embora suspenso, deve se manter incólume até o pagamento integral da dívida descrita no programa de parcelamento aderido pelo executado, ora agravante, preservando-se, igualmente, os bens penhorados, a fim de assegurar a referida execução fiscal, haja vista a possibilidade de descumprimento da avença. 2. No caso concreto, uma peculiaridade merece ser destacada: é o exequente quem postula a liberação dos valores constritos via BacenJud em favor da executada. Ora, se o próprio Conselho Profissional comparece em juízo e abdica da garantia que possui sobre dívida de sua alçada, assim o faz dentro da sua esfera de liberalidade, por entender que a manutenção da constrição inviabilizará o adimplemento do parcelamento pactuado. 3. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação do valor de R$ 833,33 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) bloqueados na conta corrente da executada Lavínia Mendes, na Caixa Econômica Federal (id. nº 0605481.2981943).
(PROCESSO: 67832029790553835438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)