PROCESSO Nº: 8496207-48.7773.5.6.7072 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JUAN CALDEIRA DA NOBREGA ADVOGADO: Carlos Eduardo das Neves ADVOGADO: Stenio Andriola Almeda Gonçalves APELADO: FRANCISCO GIL MARQUES DA NOBREGA ADVOGADO: Stenio Andriola Almeda Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Paz João Vitor Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Melo EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. ESTORNO DO PAGAMENTO REALIZADO PELOS MUTUÁRIOS, DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DO LEILÃO E DA VENDA A TERCEIRO DE BOA FÉ. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 21546526599215046267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO VITOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2017)