PROCESSO Nº: 9958290-11.9999.15.12.8135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Dias e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Rocha Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5518462-16.7149.12.2.1506 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo particular contra decisão que nos autos do processo de execução nº 5498365-96.2428.3.6.4916, decidiu por acolher, em parte, a impugnação apresentada pela União aos cálculos de execução para afastar a incidência dos juros de mora sobre o valor a título de contribuição para o PSS. 2. Cabível juros de mora sobre todas as parcelas a serem pagas que não foram quitadas administrativamente, que neste caso, não poderia haver inicialmente a dedução das parcelas do PSS anterior à atualização do valor principal e ao seu respectivo pagamento. Os juros de mora devem recair também sobre as parcelas a serem pagas na via judicial, isso porque se faz necessária a adoção de critérios simétricos, na via administrativa e judicial, para encontrar o valor devido a executar. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75925817527938814271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017)