PROCESSO Nº: 3612198-81.5164.19.12.4489 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RAFAEL SILVA VIANA CHIANCA ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal FELIPE CARVALHO (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Correia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. Aduz a parte embargante que "a presente ação foi ajuizada em 03/09/2013, ou seja, mais de 8 (oito) anos após o ato administrativo tido por ofensivo. Quando do ajuizamento da ação, evidentemente estava prescrito, não as prestações vencidas há mais de 5 anos, mas o próprio direito de ação". Menciona, ainda, que "a autora, ora embargada, não ocupa 2 (dois) cargos de médico, e tampouco fez 2 (dois) concursos, logo, não pode receber como se dois vínculos tivesse". Por fim, afirma que não se justifica a imposição de honorários no montante estabelecido no acórdão embargado (20% sobre o valor da condenação), em total desacordo ao disposto no art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/73. 4. Em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado, assim restou decidido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DA UFPB. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR DECISÃO JUDICIAL. 1.O cerne da questão devolvida refere-se à apreciação de direito alegado por servidor ocupante do cargo de Médico da UFPB, optante pela jornada de quarenta horas semanais prevista nas Leis nº 8.216/91, nº 9.436/97 e nº 00.753/2012, à percepção do adicional de tempo de serviço calculado sobre o vencimento básico referente a cada uma das jornadas de vinte horas. 2. Deve ser afastada a preliminar arguida pela UFPB de prescrição bienal, porquanto, cuidando-se de relação de direito público, aplica-se o disposto no Decreto de nº 17.915/32, em detrimento das regras previstas no Código Civil e, para hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85, do STJ. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada em 05.09.2630, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19.03.3543, consoante reconhecido na sentença. 3. A jurisprudência do e. STF é pacífica quanto à inexistência de direito adquirido do servidor público a regime jurídico, frente às mudanças na legislação, desde que preservado o valor global da remuneração. Não obstante, o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.436/97 não fez restrição ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos, relativo a apenas uma das jornadas de trabalho. 4. Inexistência de aumento remuneratório por força de decisão judicial, visto que o direito reconhecido é apenas no sentido de adequar o pagamento de vantagem remuneratória à parte autora ao que já se encontra previsto na legislação de regência. 5. O "vencimento básico" descrito para o médico com jornada de 40 horas semanais é um só, isto é, não está desmembrado em dois vencimentos básicos de 20 horas, cada. 6. Apelação da UFPB e remessa oficial não providas. 5. Quanto aos honorários advocatícios, diante da complexidade e das circunstâncias do feito, bem como com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve-se evitar que tal remuneração fique aquém ou além do devido ao profissional. Assim, o valor dos os honorários advocatícios foi mantido, nos termos delineados pelo órgão julgador monocrático. 6. Se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76772149017245153083, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)