PROCESSO Nº: 3546968-95.6076.2.4.6975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRACI DE ARRUDA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE NUNES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à UNIÃO a adotar as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento IBRUTINIB 140MG - 3 (três) cápsulas por Milena Sales (noventa) cápsulas por mês, continuamente, tudo a ser disponibilizado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. No caso, o médico que acompanha a paciente informou a necessidade do uso da medicação pleiteada, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido do fornecimento do medicamento em tela, não havendo necessidade de realização de perícia judicial. 5. A aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde pelo descumprimento do prazo fixado na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedentes: PROCESSO: 00216270150782494285, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO: ) 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 13297813426092023814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)