PROCESSO Nº: 1383507-78.4336.19.9.9387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE CEREAIS TRÊS JOÃO LUCAS FERREIRA - EPP ADVOGADO: Reine De Sa Cabral AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Dias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA FIXADA EM 75%. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por DISTRIBUIDORA DE CEREAIS TRÊS DANILO BARBOSA - EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada, ora agravante, por meio da qual suscitava a prescrição do crédito tributário, bem assim pugnava a redução, para o patamar máximo de 20%, da multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº. 9.430/96, e que fora aplicada à devedora. 2. No caso de que se cuida, a contribuinte, ora agravante, apresentou exceção depré-executividade, visando a extinção da demanda executiva fiscal, sob o argumento da prescrição do crédito tributário, bem assim reduzir a multa de ofício (punitiva) de 75% para o patamar máximo de 20%, aplicando-se à espécie o art. 61 da Lei nº. 9.430/96. 3. Quanto à prescrição, primeiramente, o Juízo de origem elucidou de forma suficiente a inexistência da prescrição, dado que a executada apresentara impugnação na via administrativa, em 21/03/2008, e também recurso administrativo voluntário, dirigido ao 3º Conselho de Contribuintes, protocolizado em 06/11/2009. Ora, as duas formas de impugnar o crédito na seara administrativa claramente interromperam o prazo prescricional, que só teve sua contagem reiniciada após a notificação do resultado final do recurso. Como, no caso, o processo administrativo findou com a desistência do recurso em 21/02/2011, foi esta data o marco inicial para a contagem do prazo de 5 (cinco) anos. 4. Além disso, também registrou a decisão agravada que a executada aderiu ao parcelamento da Lei nº. 11.941/2009, com validação do seu pedido em 20/01/2009, vindo a ser excluída em 23/02/2013 e rescindido o parcelamento em 23/11/2014. Assim, dado que houve interrupção do lustro prescricional em 2009 e que voltou a iniciar sua contagem em 2014, e uma vez que a execução fiscal fora ajuizada já em 22/10/2015, fere-se de morte qualquer possibilidade de prescrição. 5. Ademais, de todo modo, as alegações da excipiente, somadas ao conjunto de documentos por ele colacionados, configuram matéria que não cabe em sede de exceção de pré-executividade, posto que a solução da controvérsia depende de dilação probatória, incompatível com a natureza de tal instrumento. No que tange ao tema da prescrição, inclusive, a agravante sequer voltou a abordá-lo nas razões do seu recurso, o que demonstra a sua resignação quanto a isso, apenas argumentando quanto à redução da multa de 75%. 6. Por fim, no que concerne a fixação da multa no percentual de 75%, o Plenário do TRF da 5ª Região [Arguição de Inconstitucionalidade na AC 898463/RN, des. Cauã Rezende, DJ 16 de junho de 2007], já se pronunciou no sentido da constitucionalidade do comando normativo combatido, forte no argumento de que a Carta Magna veda, sim, a existência de tributo com efeito de confisco (CF, Art. 150, IV), mas multa não é tributo, de modo que não se sujeita à mesma disciplina jurídica. Precedente da Egrégia Segunda Turma. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 38031843857593224682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)