PROCESSO Nº: 8202875-98.1764.30.11.0537 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO PIRES ADVOGADO: Yuri Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. NÍVEIS DE RUÍDO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. Isaac Correia e remessa oficial de sentença que deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido autoral, para compelir o INSS a reconhecer o tempo de serviço prestado sob condições especiais e sua posterior conversão em tempo comum. Após, condenou a autarquia ré à concessão do benefício de aposentadoria postulado, retroativo à data do requerimento administrativo, em 30/08/2010. Correção monetária e juros moratórios segundo a taxa vigente na data da execução do julgado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula nº 111 do STJ. II- Apelou o INSS sob a alegação de que o demandante não logrou êxito em apresentar prova idônea que atestasse a sua sujeição, de forma permanente e habitual, a agentes nocivos. Requer o provimento do recurso. III- Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. IV- O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 56.505/64 e 75.993/79. V- Em 23/01/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. VI- A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 17.718/64, item 4.4.4. do Quadro Anexo, no Decreto nº 54.413/79, item 5.9.4. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 9.1.9. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 7.4.2. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 01.995/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. VII- No caso dos autos, os períodos de 27/07/1977 a 02/11/1978, 01/262776 a 01/06/1989 e 01/09/1989 a 31/10/1997, em que o autor laborou na empresa LARISSA GOMES, no cargo de trocador, não merecem o reconhecimento da especialidade. Apesar de constar no PPP a exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade de 81 dB, não há expressamente que a sujeição se deu de forma habitual e permanente. Ademais, no rol de atividades realizadas contém a de preencher relatórios, preparar escalas de operadores e atender usuários, o que nos leva a concluir pela não habitualidade e permanência da submissão à nocividade (ID: 7628790.478024). VIII- No que tange ao período de 13/12/1978 a 17/06/1978, em que o demandante trabalhou na empresa VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA., exercendo a função de cobrador, há de ser reconhecida a especialidade do período devido à exposição a ruídos de 81,7 dB, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, segundo consta no formulário DSS 8030 (ID: 8502132.697705). IX- Em relação aos períodos de 15/06/1979 a 11/07/1981 e de 12/10/1981 a 15/10/1984, trabalhados na empresa BRASILEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA., como trocador/cobrador, observa-se que no PPP colacionado aos autos contém a indicação da exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade de 80 dB, de forma habitual e permanente. A especialidade deve ser reconhecida (ID: 4237509.026951). X- Sobre o lapso temporal de 04/04/1981 a 05/04/1981, trabalhado na empresa EXPRESSO IPU BRASÍLIA S/A na função de cobrador, não contém a submissão a nenhum tipo de agente nocivo no PPP apresentado. Desse modo, não é possível enquadrar a atividade como especial (ID: 9883216.820059). XI- No caso do interregno compreendido entre 07/05/1985 a 03/07/1985, em que o postulante exerceu as suas atividades laborais na função de bagageiro, na empresa REDENÇÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA., foram apresentados PPP e LTCAT a fim de comprovar a insalubridade do período. Consta nos documentos a submissão a ruídos de 85dB, de modo habitual e permanente, sendo devido o reconhecimento da atividade como especial (ID: 6018102.318487). XII- O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 022760-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". XIII- Também impende ressaltar que o serviço prestado em atividade considerada especial vale diferentemente do serviço prestado em condições normais, pelo que a contagem do tempo de serviço para um e para outro ocorre de forma diversa. XIV- Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor, nos períodos de 28/04/1978 a 29/04/1978, 26/06/1979 a 17/11/1980, 24/04/1981 a 07/03/1984 e 18/12/1985 a 27/02/1985, devido à exposição a ruídos, de modo permanente e habitual. Dessa forma, o requerente faz jus à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quando completar o tempo mínimo necessário para tanto. Observa-se que na data do requerimento administrativo, em 20/02/2010, o postulante ainda não havia preenchido o requisito temporal para a concessão do benefício (ID: 2347876.117796). XV- No que diz respeito à verba honorária, entende-se pela não condenação em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/15. Francisco da Rocha e remessa oficial parcialmente providas para reconhecer como especiais apenas os períodos de 06/05/1978 a 04/03/1978, 04/05/1979 a 11/10/1980, 12/01/1981 a 31/12/1984 e 23/08/1985 a 14/07/1985, com a posterior conversão em tempo comum, mas sem reconhecer o direito ao benefício pleiteado. [12]
(PROCESSO: 33756821616113602885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)