PROCESSO Nº: 9960617-98.9432.8.1.9229 - APELAÇÃO APELANTE: CELPE- COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Lucca Cavalcanti e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Antônio Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Jesus De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA POR ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. ART. 120 LEI Nº. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA ENERGÉTICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. 1. Ação pelo rito comum manejada pelo INSS objetivando o ressarcimento dos valores despendidos pela Autarquia Previdenciária com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho, que resultou na pensão por morte de trabalhador. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a CELPE (litisconsorte passiva) a ressarcir ao autor todos os gastos por ele suportados em virtude da concessão de pensão por morte de empregado Augusto Gomes. 2. Apelação interposta pela CELPE, que aduziu os seguintes fundamentos: a) ocorrência da prescrição; b) a ilegitimidade passiva da CELPE, vez que não há qualquer relação entre a CELPE e o Sr. Pedro Miguel Ramos (empregador) ou mesmo com o Sr. Pedro Lucas Barros; c) inconstitucionalidade dos arts. 120 e 121 da Lei nº. 8.213/91; d) seja reformada a sentença ante a ausência de culpabilidade da CELPE no acidente fatal ocorrido, tendo em vista que o ato praticado que ocasionou o acidente foi culpa exclusiva da vítima e/ou se originou de negligência do empregador. O INSS também apelou, almejando o reconhecimento da procedência de sua pretensão, em relação empregador do segurado vitimado. 3. Quanto à prescrição, a Primeira Seção do STJ (REsp 4.978.488/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73) assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentária. 4. No caso dos autos, o benefício previdenciário de pensão por morte por acidente de trabalho ao empregado foi concedido em 23/07/2012, sendo a ação foi ajuizada em 05/01/2015. Resta claro, portanto, que não se configurou a prescrição da pretensão ressarcitória. 5. Constitucionalidade da previsão de ressarcimento do INSS a que se refere os arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91, na qual prevê o ajuizamento pelo INSS de ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho para a proteção dos trabalhadores. Precedentes desta Corte. 6. Em sede de ação regressiva aforada pelo INSS para obtenção do ressarcimento dos valores despendidos a título de benefício previdenciário, devido em virtude de acidente de trabalho, a responsabilidade do empregador é subjetiva (art. 120 da Lei nº 8.213/91). Assim, é preciso comprovar o dano, o dolo/culpa do empregador ou dos responsáveis e o nexo causal. 7. A petição inicial apontou somente o empregador como réu, sendo, posteriormente, incluída a concessionária de energia elétrica (CELPE) no polo passivo, considerando que o acidente que vitimou fatalmente o empregado decorreu de descarga elétrica da rede pública. A CELPE, que aceitou a intervenção e ofereceu contestação, passou a figurar, portanto, como litisconsorte passiva. Precedente (STJ, REsp nº 527283431513, Relator Ministro Vinicius Rezende de Tarso Sanseverino, DJE 23.10.4881). 8. Apontam as informações contidas no Relatório de Auditoria-Fiscal que o acidente ocorreu no interior de propriedade na zona rural de Petrolina/PE. Consta no documento que: "No momento do acidente o empregado realizava exatamente esta atividade de transporte do dispositivo de irrigação. Ele desconectou um dos tubos de alumínio e estava transpondo estes materiais para uma nova posição com a finalidade de mover todo o sistema de irrigação na pastagem. [...] No momento em que o trabalhador desacoplou o cano e o alçou para cima, com a finalidade de posicioná-lo sobre o ombro para transportá-lo, o referido material recebeu uma descarga elétrica da rede pública. [...] o solo no local do acidente é alagadiço, o que retira qualquer isolamento que pudesse ser proporcionado por equipamento de proteção individual do tipo calçado". 9. Inexiste nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o infortúnio sofrido pelo segurado empregado. O empregador não desenvolvia atividade econômica organizada, pois desenvolvia a criação de ovelhas sem intuito lucrativo. O cenário do desenvolvimento de tal atividade rotineira, consistente na irrigação do pasto, não imputa ao empregador qualquer obrigação diversa das orientações normalmente recebidas pelo empregado, que desenvolvia tal atividade há mais de um e de acordo com os padrões da região. Não se pode imputar ao empregador a promoção de cursos ou outro ato formal próprio. 10. No tocante à responsabilidade da CELPE, o relatório oriundo do Ministério do Trabalho aponta que "durante a análise do acidente foi ventilado acerca da possibilidade de uma responsabilização por parte da empresa que transmite e fornece a energia em relação ao ocorrido", concluindo ser aconselhável a respectiva "investigação das condições técnicas de segurança e de manutenção das linhas de transmissão de energia que cruzam a propriedade rural onde ocorreu o acidente". No relatório intitulado "descrição do Acidente", foi consignado que:"[...] No pasto de ovinos em que ocorreu o acidente passa uma linha de média tensão de 13,6kv. Conceitualmente os postes da referida linha devem passar a 6 (seis) metros acima do nível do solo. No caso em pauta, o afastamento entre os postes, no trecho considerado, era de 170 (cento e setenta) metros, o que ocasiona uma 'barriga' na linha de média tensão e a aproxima do solo consideravelmente em alguns trechos" A curvatura constatada pelo relatório do Ministério do Trabalho demonstra que a fiação se encontrava em distanciamento inferior ao devido, destacando a sua aproximação com o solo. A CELPE não afastou tal constatação, ao contrário, em Juízo o preposto anunciou a existência de projeto para deslocamento da rede elétrica do local, demonstrando que a CELPE tinha ciência da necessidade de promover a regularização da área. 11. Honorários sucumbenciais mantidos em R$ 4.000,00, "ex vi" do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Honorários Recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente quando da publicação da sentença), a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em R$500,00, totalizando R$ 4.500,00, a título de honorários. 12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 31015467526305885309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)