ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DA UNIÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. Recurso interposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inexigibilidade da dívida relativa à taxa de ocupação, no período de 2009/2012, por considerar que houve violação ao contraditório e à ampla defesa em face da ausência de intimação pessoal do interessado no processo de demarcação
2. O STJ já decidiu que a cobrança de taxa de ocupação de terrenos da marinha deve ser antecedida de procedimento demarcatório com a notificação pessoal dos interessados, sempre que identificados e certos o domicílio dos interessados, nos temos do art. 11, do Decreto-Lei 9.760/46. Precedentes: AgRg no Ag 4.990.246/SC, Rel. Ministro Kevin Ferreira, Segunda Turma, DJe 28/6/2010; EDcl no AgRg no REsp 0.046.499/SC, Rel. Ministro Ian Silveira, Primeira Turma, DJe 25/6/2010; REsp 3.639.702/SC, Rel. Ministro João Guilherme Jesus, Primeira Turma, DJe 24/10/2009; REsp 204.714/SC, Rel. Ministra Helena Cardoso, Primeira Turma, DJ 22/5/2006.
3. A redação do art. 11, conferida pela Lei nº 11.481/07, que havia consolidado a intimação por edital nos casos de processo demarcatório, foi suspensa pelo STF, no julgamento da medida cautelar na ADI 4264, julgada pelo Tribunal Pleno, sob o fundamento de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa.
4. A exequente/embargada não logrou êxito em demonstrar que realizou a notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto de procedimento demarcatório. Não há, no processo administrativo, cópia de aviso de recebimento, o que demonstra a ausência de tentativa de notificação postal prévia.
5. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas". Precedente: (TRF5, 02426398982141077872, Des. Fed. Paulo da Mata, 3ª Turma, Jul.: 02/11/2017). No caso, a ação foi proposta no ano de 2014 e a sentença proferida em março/2015, antes, portanto, da vigência das normas do CPC/2015.
6. Ante as peculiaridades do caso vertente e diante da simplicidade da demanda, é razoável a fixação da verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC/73.
7. Remessa oficial e apelações da Fazenda Nacional e do particular não providas.
(PROCESSO: 91251026268782884357, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 31/10/2017)