E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS DE NATUREZA JUDICIAL. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que indeferiu Pedido da Exequente de Diligências relativas à realização de Penhora do Faturamento da Empresa Executada. II - As Diligências estão contempladas nos artigos 772, III, e 773 do CPC/2015, porquanto concernem à Execução da Penhora do Faturamento da Empresa, ou seja, ao Cumprimento da Ordem Judicial alusiva à Constrição. III - Provimento do Agravo de Instrumento para determinar a realização, por parte do Juízo da Execução, das Diligências requeridas pela Exequente.
(PROCESSO: 65859550420478467365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)