PROCESSO Nº: 6759397-22.6722.28.5.1658 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DAVI LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Bruno Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Correia - 4ª Turma EMENTA: Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios. Reformatio in pejus. Ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 54715569596003222253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)