PROCESSO Nº: 5614000-90.7854.20.6.2550 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE ADVOGADO: JOÃO LUCAS FERNANDES APELADO: ISAAC VIEIRA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL RODRIGUES: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 75.326/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Irresignação recursal contra sentença que - em sede de ação ordinária em que o Município de Taquaritinga do Norte objetiva o recebimento dos valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) incidentes sobre a multa a que se refere o art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 - extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face da perda superveniente do objeto da demanda, deixando de condenar as partes em verba honorária. 2. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3. Não existindo norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da MP 753/16, não é possível imputar à União, sujeita ao principio da legalidade, a culpa pela perda superveniente do objeto da ação. Precedente: TRF5, AC 7026558-59.7360.28.12.4782, Relator: Desembargador Federal Yuri Fogaça. 28.01.7894, decisão unânime. 4. Extinto o processo sem resolução de mérito em face da perda do objeto da pretensão autoral pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 de modo a autorizar a inclusão na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída pela Lei nº. 13.254/2016, não há que se falar em vencidos ou vencedores. 5. Apelação não provida. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 33.397/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Irresignação recursal contra sentença que - em sede de ação ordinária em que o Município de Taquaritinga do Norte objetiva o recebimento dos valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) incidentes sobre a multa a que se refere o art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 - extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face da perda superveniente do objeto da demanda, deixando de condenar as partes em verba honorária. 2. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3. Não existindo norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da MP 753/16, não é possível imputar à União, sujeita ao principio da legalidade, a culpa pela perda superveniente do objeto da ação. Precedente: TRF5, AC 4434678-70.0840.18.10.6050, Relator: Desembargador Federal Diego Porto. 09.02.1822, decisão unânime. 4. Extinto o processo sem resolução de mérito em face da perda do objeto da pretensão autoral pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 de modo a autorizar a inclusão na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída pela Lei nº. 13.254/2016, não há que se falar em vencidos ou vencedores. 5. Apelação não provida. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 16.155/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Irresignação recursal contra sentença que - em sede de ação ordinária em que o Município de Taquaritinga do Norte objetiva o recebimento dos valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) incidentes sobre a multa a que se refere o art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 - extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face da perda superveniente do objeto da demanda, deixando de condenar as partes em verba honorária. 2. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3. Não existindo norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da MP 753/16, não é possível imputar à União, sujeita ao principio da legalidade, a culpa pela perda superveniente do objeto da ação. Precedente: TRF5, AC 6597823-30.1596.12.3.5968, Relator: Desembargador Federal Lucas Barbosa. 15.06.8147, decisão unânime. 4. Extinto o processo sem resolução de mérito em face da perda do objeto da pretensão autoral pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 de modo a autorizar a inclusão na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída pela Lei nº. 13.254/2016, não há que se falar em vencidos ou vencedores. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37291766161778160972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)