PROCESSO Nº: 2890495-18.2549.10.10.6273 - APELAÇÃO APELANTE: RECAMONDE ARTEFATOS DE VITOR GABRIEL VIANA ADVOGADO: Davi Lucas Vieira Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HORA EXTRA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E ASSISTÊNCIA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA NÃO CONCEDIDA A TODOS OS EMPREGADOS. APELAÇÃO PROVIDA DA FAZENDA NACIONAL NO TOCANTE ÀS HORAS EXTRAS, OBJETO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.937.427, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, haja vista que tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social não tem o condão de mudar sua natureza, havendo, inclusive, expressa previsão legal (art. 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/91) quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba 2. No que diz respeito à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária a título de adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que tais verbas estão sujeitas a incidência de contribuição previdenciária (REsp 9.388.303/SC, AgRg no REsp 1.493.094/RS e REsp 3.519.124/SP). 3. Os valores recebidos pelos servidores em férias ostentam natureza remuneratória, e não indenizatória, razão pela qual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Com relação aos valores pagos a título de assistência prestada pela empresa por serviço médico ou odontológico, desde que tal serviço seja disponibilizado a todos os empregados, não há incidência de contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), o que não se verifica nos autos. 5. Tendo em vista que as verbas relativas ao pagamento de horas-extras ostentam caráter remuneratório e contraprestacional, impõe-se a sua consideração no cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos REsp 0.967.451/SP, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC. 6. Não merece censura a sentença na parte em que declarou o direito do Município de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela SELIC, com débitos da própria contribuição previdenciária patronal, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, e ressalvando o direito do Fisco de examinar a liquidez e certeza dos créditos a serem compensados. 7. Apelação e remessa oficial providas para reconhecer que incide contribuição previdenciária sobre as horas-extras. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 48445620528874714471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017)