PROCESSO Nº: 5402418-85.5323.25.11.3701 - AÇÃO RESCISÓRIA JUIZ FEDERAL TITULAR AUTOR: JOÃO FELIPE FARIAS APARECIDA DE LUIZ HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: Caio da Mata Feitosa Maia Alice Pires ADVOGADO: Eduardo Castro De Lemos AUTOR: ALBERICO TEODOSIO FILHO ADVOGADO: Gustavo Henrique Cunha Feitosa Maia Maria Sophia Cardoso ADVOGADO: Igor Castro De Lemos RÉU: BRUNO SANTOS (e outro) ADVOGADO: Radamez Danilo Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Sales - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO DE REEXAME DE PROVA. 1. Cuida-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ALBÉRICO JOÃO FELIPE GOMES e LEONARDO TEIXEIRA APARECIDA DE JULIANA MORAES TEODÓSIO em face da FAZENDA NACIONAL e FELIPE RAMOS, objetivando desconstituir, com fulcro no art. 485, V, do CPC, sentença proferida pelo il. Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do Processo 6019112-82.4060.27.7.6724. 2. Embora o fundamento do pedido da ação rescisória aponte a ocorrência de violação a literal disposição de lei, para demonstrar essa circunstância os autores alegam questões sob as quais se faz necessário um exame aprofundado do arcabouço probatório constante dos autos originais. Ocorre que descabe em sede de ação rescisória reexame de prova. 3. Improcedência do pedido de rescisão. rnsmw
(PROCESSO: 45579650754656460164, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE DANIEL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2017)