PROCESSO Nº: 1064205-70.0602.13.7.7304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Yuri Barbosa De Oliveira AGRAVADO: MARCELO MENDES ADVOGADO: Fernando Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Barbosa - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JOÃO MIGUEL BARBOSA. INCIDÊNCIA. RE 501.771/RS. REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. 1. No RE 388.124/RS, em sede de repercussão geral, o Plenário do STF assentou que incidem Bernardo Sales no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. 2. A decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência do STF, porque decidiu que os juros devem incidir até a data da atualização do cálculo pela Contadoria e não apenas até o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91305629191443506088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)