PROCESSO Nº: 0437848-58.2203.17.12.2444 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK SALES ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se pretende que os mesmos tenham cunho apelatório, a fim de ensejar a reforma da sentença (no tocante à majoração de honorários advocatícios); 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 71223968975626930247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)