PROCESSO Nº: 8216508-95.2673.20.7.1873 - APELAÇÃO APELANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL ADVOGADO: Eriberto Da Costa Neves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UFRN contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e deu provimento à apelação da Câmara Municipal de Natal/RN para majorar a verba honorária de R$ 500,00 para 5% sobre o valor da causa. 2. A matéria cuja omissão foi alegada pela Universidade (aplicação do art. 20, §4º, CPC/73) foi expressamente tratada no voto embargado, nos seguintes termos: "Acerca do ponto, deve-se observar a disciplina do art. 20, § 4º, do CPC/73 (vigente na data do ajuizamento da ação), que preceitua: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b', e 'c' do parágrafo anterior". (...) Do exame do preceptivo legal supracitado, entendo, em face da natureza da lide, do trabalho desenvolvido pelos causídicos e do contexto dos autos, justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa (R$ 936.336,32)." 3. Na verdade, a Universidade alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 41593840563634056145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017)