PROCESSO Nº: 6621600-87.7119.6.12.6279 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC NOVAES MEDEIROS COSTA ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ERROS NOS CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, §4º, DO CPC/73. APELOS DA UNIÃO E DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Cuida a hipótese de apelações interpostas em face da sentença que julgou improcedente os embargos à execução manejados pela União, em que determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apresentados pelo particular, visto que os valores encontrados pela contadoria do juízo são próximos ao que foram apresentados, o que confirma sua correção. Fixou a verba honorária no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais). 2. No caso concreto, a execução diz respeito ao pagamento de diferenças cujo montante foi expressamente consignado na sentença exequenda, convalidando, desse modo, o parecer ofertado pelo Setor Contábil deste juízo ainda na fase de conhecimento - que apurou como devida a quantia de R$ 79.422,08. 3. As proposições trazidas pela União através dos presentes embargos à execução, atinentes à proporcionalidade da aposentadoria da exequente e à inclusão indevida de rubricas no cálculo do valor da execução, restam de todo superadas, porquanto implicariam a rediscussão do mérito da demanda originária. Implementado o trânsito em julgado da sentença condenatória, firmada com base em critérios de cálculo delineados no parecer contábil oficial, tais critérios não são mais suscetíveis de questionamento, cabendo tão somente sua atualização. 4. Conforme entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem ser acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantém os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Sendo assim, deve a sentença ser reformada no tocante aos juros de mora, devendo ser reduzidos para 0,5% ao mês, a contar da citação. - Quanto à correção monetária, não se há falar em aplicação da TR como indexador monetário, devendo a mesma se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 5. Em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, vejo que foram fixados em valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. O fundamento legal utilizado é incompatível com a jurisprudência desta Turma, que, prestigiando o princípio da não surpresa, tem decidido que os ônus da sucumbência na primeira instância são disciplinados pela lei em vigor no momento da propositura da ação. Proposta esta ação em 15/09/2015, deve ser aplicado o art. 20, § 4º, do CPC/1973, ante a derrota da Fazenda Pública. 6. A quantia fixada está em conformidade com a regra contida no art. 20, § 4º, do CPC/1973 e com o padrão de valor que vem sendo adotado por esta Turma. 6. Apelos da União e do particular improvidos.
(PROCESSO: 31967013114745164044, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017)