EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ISAAC CARVALHO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, considerando que a embargante não comprovou que a execução fiscal encontrava-se garantida, nos termos do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. 2. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1293308, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, a nova redação do art. 736, do CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o § 1º, do art. 16, da Lei nº. 6.830/80. 3. O art. 16, III, da Lei 6.830/80, dispõe que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da penhora. Hipótese em que não houve qualquer constrição nos autos. Embargos à Execução prematuros, pois o prazo para a interposição destes somente começaria a fluir após a garantia do Juízo, o que não se verificou na espécie. Ausência de pressuposto de admissibilidade dos embargos executivos, nos termos do parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35821187679014417573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)