EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LÍCITO REDIRECIONAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença não há que ser anulada, pois não houve cerceamento de defesa. Intimados para ciência do processo administrativo juntado e para indicar provas a produzir, os apelantes nada disseram. 2. Os créditos tributários não estão prescritos. Durante o curso da prescrição (o primeiro tributo lançado por homologação venceu em setembro/2004) houve parcelamento, entre 05/11/2006 a 02/08/2009, sendo que a execução fiscal foi promovida em 26.07.0978. 3. Quanto ao redirecionamento, não se apresentou uma prova sequer de que a apelante não seria sócia gerente da pessoa jurídica ou de que não houve dissolução irregular. Ademais, a União demonstrou que a pessoa jurídica há tempos não declara imposto de renda, indicativo de que encerrou suas atividades de forma irregular. 4. Não há excesso de execução. Analisando as CDAs e os comprovantes de pagamento do parcelamento juntados pelos apelantes, verifica-se que não há pagamentos para qualquer dos tributos cobrados, sendo lícito à União exigir os créditos dos meses em que não houve pagamento pelo contribuinte, não havendo o que debitar nesses meses, afinal nada foi pago. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98003627247738645498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2017)