PROCESSO Nº: 8119723-90.8825.4.3.0271 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEIDE CAIO CUNHA AGRA ADVOGADO: Diogo da Costa (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Rosa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Tércius Gondim Maia EMENTA: Tribunal, Processual Civil e Constitucional. Interesse de agir configurado. Inexistência do cerceamento de defesa. Portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda. Art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/888. Não há necessidade da demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Manutenção da sentença. Precedentes. Majoração para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, NCPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97422169650005361696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)