PROCESSO Nº: 9394108-48.4228.9.9.5791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE JESUS e outro ADVOGADO: João Vitor Teixeira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Costa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO COM ORDEM DE RESTRIÇÃO. LEVANTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL. REQUISITÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVOLUÇÃO LIMITADA AO VALOR CONTROVERTIDO. AGRAVO PROVIDO. Hipótese em que houve a determinação de expedição de RPV com ordem de restrição, a qual, porém, não foi gravada, dando ensejo ao levantamento dos valores. A decisão agravada determinou a devolução integral dos valores levantados. O ponto central do recurso é perquirir se a devolução deverá ser integral ou limitada ao montante controvertido. Em se tratando de verba de natureza de natureza alimentar (honorários advocatícios), a devolução dos valores deverá ser limitada ao controverso, o qual, circunscreve-se à diferença oriunda da aplicação do INPC como índice de correção monetária em detrimento da TR. Depósito judicial à ordem da Justiça Federal e vinculado ao RPV já realizado pela parte agravante. Agravo provido.
(PROCESSO: 54329239522965205607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)