PROCESSO Nº: 0690076-65.8264.9.6.5794 - APELAÇÃO APELANTE: ESPOLIO DE CATARINA CALDEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cunha APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar que a FUNASA restabeleça o percentual de anuênio - art. 244, da Lei nº 8.112/90, rubrica 00018, em 31% (trinta e um por cento), em razão do escoamento do prazo decadencial para a revisão do ato concessório, mas sem condenar a Administração a devolver os valores já descontados. Sem condenação em honorários advocatícios, devido à sucumbência recíproca. Apela a FUNASA alegando ser devido apenas o percentual de 28% (vinte e oito por cento) a título de anuênio. Requer que a divergência de 3% (três por cento) seja sanada, sob o argumento de que o ato que concedeu erroneamente a vantagem é nulo, portanto, não passível de convalidação. Apela a parte autora pugnando pela restituição do valor descontado em folha de pagamento, incidindo as devidas correções. Requer a condenação em honorários advocatícios. A lide versa acerca da verificação por parte da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA de uma suposta divergência de 3% (três por cento) nos anuênios auferidos pelo autor desde o ano de 1994. A ré aduz que seriam devidos apenas 28% (vinte e oito por cento), no entanto, eram pagos 31% (trinta e um por cento). Em virtude dessa discrepância, efetuou descontos na folha de pagamento do reclamante, a fim de repor ao erário os valores por ele percebidos no período de 16.01.6308 a 09.05.7915, no valor de R$ 7.040,52 (sete mil, quarenta reais e cinquenta e dois centavos), referentes ao quinquênio anterior à instauração do processo administrativo. No que tange à revisão do adicional, resta inequívoca a consumação da decadência do direito da administração anular o ato concessório do percentual de 31% (trinta e um por cento), já que, conforme consta na exordial e não contestado pela ré, o autor aufere o incremento salarial desde a sua aposentadoria, em 1994. A despeito disso, o procedimento administrativo foi instaurado em setembro de 2014, decorrendo um lapso temporal superior a 20 (vinte) anos. Assim, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, "a Administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após cinco anos, contados da data em que foram praticados". Sobre a possibilidade de devolução dos valores já descontados pela Administração dos vencimentos/ subsídio do servidor, a jurisprudência desta Turma Julgadora já se posicionou no sentido do não cabimento da devolução destas verbas quando restar assente que o desconto foi efetuado de forma notoriamente equivocada, sob pena de incorrer em novo pagamento indevido. Precedente: PROCESSO: 42382822544414531196, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2016. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Mantida a sucumbência recíproca Apelações improvidas. [12]
(PROCESSO: 01116150406294528390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)