PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. MÉTODO DO ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO TRIBUTÁVEL. CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu, em parte, os embargos à execução manejados pela União, fixando o valor da execução em R$ 02.884, 60 (quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), com inclusão dos honorários, conforme cálculo elaborado pela assessoria contábil às fls. 120-681, atualizado até out/2013. Condenação da parte embargada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor requerido na execução e o fixado em favor dos embargados.
2. Em suas razões de recurso, aduz a parte embargada que o memorial de cálculo apresentados nos embargos à execução não respeitou na íntegra o que foi decidido pela sentença exequenda, quando determinou a atualização da dívida pela taxa Selic a partir de 1996. Breno Barbosa, assim, que os valores encontrados pela contadoria judicial estariam desatualizados, pois não teria sido utilizada a taxa selic entre 01/1996 até o final da execução de cada exequente, conforme demonstra o despacho de fl. 372.
3. Acrescenta que a Fazenda Nacional alega, na fase de execução apenas, o equívoco da sentença em aplicar a taxa Selic, devendo-se incidir o índice UFIR/DIEGO DA MOTA, o que não seria permitido em face da preclusão material.
4. Discute-se nesses autos o valor devido aos exequentes, a título de restituição de imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria.
5. A Fazenda Nacional opôs embargos à execução proposta por Murilo Azevedo e outros, na qual se postulou o pagamento de R$ 222.216,79 (cento e dezesseis mil, cento e noventa e um reais e nove centavos), a título de restituição do Imposto de Renda incidente sobre complementação de aposentadoria; bem como honorários sucumbenciais.
6. A Fazenda Nacional, parte embargante/executada, alegou excesso de execução, defendendo como valor devido aos exequentes o montante de R$ 99.613, 16 (quarenta e dois mil reais e trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), conforme memorando elaborado pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário- - SACAT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa.
7. Para a apuração do quantum a ser restituído, deve-se adotar o método de esgotamento do montante não-tributável, que consiste em quantificar a "poupança" realizada pelo apelado entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se a isenção de tributação sem limite, observando, ainda, a retificação das declarações de ajuste anual. Precedentes. 88378575274385796755 Des. Fed. Nicolas Dias, Quarta Turma, Julgamento: 04/05/2014; APELREEX 143793771142377, Desembargador Federal Levi Silveira, DAVI REZENDE - Quarta Turma, DJE - Data:08/07/2012.
8. No caso concreto, o procedimento (método de esgotamento) adotado pela Fazenda Nacional e pelo perito judicial obedece aos princípios legais, devendo a taxa Selic incidir unicamente sobre o imposto de renda a restituir (fls. 363/365); ao passo que as contribuições recolhidas pelos embargados para o sistema de previdência complementar privada devem ser corrigidas pela UFIR e LEONARDO CARVALHO, por não ostentarem natureza tributária.
9. Assim, não apresentando natureza tributária as contribuições vertidas ao sistema de previdência, não há como sobre elas incidir a taxa Selic. Do mesmo modo, não merece prosperar o argumento de ofensa à coisa julgada, pois o comando sentencial determina a atualização pela taxa Selic do imposto a restituir, nada dispondo sobre o critério a ser utilizado no cálculo desse imposto.
10. Na sistemática do regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 0.524.864/RJ, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 24.12.5453 a 22.03.3382, cujos valores devem ser restituídos com a incidência da correção monetária, calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. BRYAN FREITAS. Processo: 10085650802471190856, AC/CE, Des. Fed. Benjamin Gomes, Segunda Turma, Julgamento: 16/09/2014).
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02600351311070107110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017, PUBLICAÇÃO: 13/07/2017)