CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. BANCO BRADESCO S/A. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação de rito ordinário interposta por Bruno Melo e outro, contra a Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco S/A.
II. Aduziram os autores: 1) que adquiriram do réu um imóvel residencial situado na Rua José Leonel, 1031, Messejana - Fortaleza - matrícula 85.212 - CRI da 1ª Zona de Fortaleza; 2) que durante o cumprimento do contrato, propuseram duas ações judiciais: ação cautelar (processo 20.54649888-4), na qual foi deferido o pedido para efetivação do pagamento das prestações mediante depósito judicial e ainda a determinação para que os requeridos suspendessem qualquer práticas de cobrança das prestações e ação declaratória (processo 06.1781038-8), em que foi declarada inexistente a relação jurídica na qual pudessem os promovidos exigir dos promoventes o reajuste das prestações da casa própria com base no plano de amortização mista ou com percentual superior ao aumento de salário de cada autor, inclusive com restituição de valores aos promoventes; 3) que, em flagrante descumprimento das ordens judiciais e apesar de efetivados os depósitos das prestações, o réu promoveu a execução extrajudicial do referido imóvel com base no Decreto-Lei nº 70/66, resultando na sua arrematação pelo Banco Bradesco S/A.
III. Pugnam os autores: 1) pela gratuidade de justiça; 1.1) pela Tutela Antecipada para que seja anulada a execução extrajudicial com a proibição da prática de quaisquer atos subsequentes relativos à alienação do imóvel, bem como, seja determinado como ineficazes, caso já praticados; 1.2) pelo impedimento de inscrição do nome dos promoventes em cadastros de inadimplentes. No mérito, pedem: 2) a anulação da execução extrajudicial do imóvel com o cancelamento da averbação 06 e 07 da matrícula 50.900 - CRI 1º Zona; a proibição de sejam praticados quaisquer atos subsequentes relativos à alienação do imóvel, bem como, seja determinada ineficácia dos atos já praticados; 2.1) impedimento de inscrição do nome dos promoventes em cadastros de inadimplentes pelo Banco Bradesco; 2.2) o julgamento procedente do pedido para o fim de que seja declarada a ineficácia de quaisquer atos praticados pelo Banco Bradesco, com a fixação de multa diária de R$ 5000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento.
IV. O julgador monocrático acolheu a preliminar de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual.
V. Os autores apelaram. Argumentam que a Caixa Econômica Federal é parte legítima a integrar a presente lide porquanto foi o contrato em questão celebrado com cobertura do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Aduzem que a parte apelada vem descumprindo as decisões judiciais (transitadas em julgado) proferidas nos processos anteriormente ajuizados, onde restou autorizado o depósito judicial de prestações do contrato, com o afastamento do reajuste pelo Plano de Amortização Mista, adotando-se o Plano de Equivalência Salarial. Sustentam, ainda, que, em descumprimento de ordem judicial exarada nos autos de ação cautelar e declaratória referidas, a parte ré promoveu execução extrajudicial do imóvel, resultando na arrematação do bem pelo Banco Bradesco S/A.
VI. O contrato acostado às fls. 22/26 foi celebrado entre os autores e o Banco Bradesco S/A, em 13.08.4414. De se salientar, no entanto, que a cláusula décima-quarta (fls. 22,v) prevê a cobrança de contribuição para o Fundo de compensação de variação salarial - FCVS.
VII. In casu, verifica-se que há cobertura da cláusula do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS no contrato firmado pelos autores, o que faz concluir pela legitimidade da CAIXA para figurar na lide na condição de litisconsorte passiva necessária e pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar o feito.
VIII. Buscam os demandantes a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pelo Banco Bradesco, agente financeiro do contrato de mútuo habitacional celebrado.
IX. Os autores referiram decisões judiciais proferidas em ações antes intentadas, em que foram autorizados o depósito de prestações vencidas e vincendas do mútuo, bem como a adoção de reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial, em substituição ao Plano de Amortização Mista, inicialmente contratado. Observada, pois, a previsão contratual de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, patente a legitimidade da CEF, porquanto gestora desse Fundo. No entanto, as demais questões trazidas à discussão são da responsabilidade do Banco Bradesco - agente financeiro, no caso - devendo a CEF responder apenas pela parte referente ao FCVS.
X. Insistem os demandantes no descumprimento das decisões referidas na inicial e na ausência de observância ao procedimento legalmente previsto para a execução extrajudicial perpetrada. Ocorre que não comprovaram, no decorrer do processo, que de fato vinham pagando as prestações ajustadas. Alguns recibos acostados (fls. 280/285) datam de 1992/1993, sendo prova insuficiente a demonstrar o adimplemento dos autores e, em consequência, afastar a execução.
XI. Ademais, não comprovaram o descumprimento do rito da execução extrajudicial ocorrida.
XII. O pedido constante da inicial refere-se ao pleito de anulação da execução extrajudicial, com a abstenção dos atos subsequentes, não merecendo análise questão outra atinente ao FCVS, além da fixação da competência desta Justiça Federal.
XIII. "Caso em que há previsão contratual de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, justificando a presença da Caixa Econômica Federal no pólo passivo, na qualidade de gestora desse Fundo. Entretanto, a questão dos reajustes das prestações e os critérios utilizados na evolução do financiamento é matéria afeta à esfera jurídica do agente financeiro, no caso, o Banco Bradesco. Jurisprudência." (Precedente: TRF5. EDAC116878/01/CE. Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique da Cruz. Dje de 23.12.2352).
XIV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 087170451561193, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO: 10/11/2017)