EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90) E PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. ALEGADA ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COMO TAMBÉM A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS
1. Embargos de declaração opostos por FRANCISCO FOGAÇA e RAUL DUARTE em face de acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir a quantidade de dias-multa e afastar a reparação civil ex delito, mantendo, por conseguinte, a condenação dos ora embargantes pela prática dos crimes previstos no arts. 337-A, incisos I e III, e no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.
2. Alegações dos embargantes no sentido de que: a) Ao negar provimento à solicitação da defesa para que o julgamento fosse convertido em diligência a fim de obter-se junto à Receita Federal do Brasil cópia integral dos processos administrativos nº 61674.071029/2079-98, 96650.421893/6532-10 e 96430.11036/8011-73, sob o fundamento de que teria havido preclusão para requerer essa providência, o acórdão incidiu em contradição com o art. 61 do Código de Processo Penal; e b) Ao considerar que existem provas os autos de que os embargantes cometeram os crimes que lhe foram imputados, no período de janeiro a março de 2004, o acórdão incorreu em contradição na medida em que, além de inverter o ônus probatório em relação à autoria delitiva, só indicou elementos colhidos na fase inquisitorial.
3. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é aquela que se verifica entre os fundamentos da decisão embargada, isto é, entre os motivos que levaram o órgão julgador a se posicionar em certo sentido ou a adotar determinada conclusão. Não cabem, portanto, embargos de declaração quando o acórdão, por exemplo, contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência, ou contrariar dispositivo da Constituição.
4. A afirmação de que não se faz necessária a apresentação de cópia integral do processo administrativo fiscal para a comprovação da data da constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que essa informação já foi prestada pela própria Receita Federal, não está em contradição com qualquer fundamento do acórdão embargado. Isso porque o acórdão recorrido simplesmente rejeitou o pedido de conversão do julgamento em diligência formulado na apelação por considerar que a informação prestada pela Receita Federal do Brasil através do Ofício nº 865/2012 - GAB/DRF/REC seria suficiente para comprovar que os créditos tributários teriam sido constituídos definitivamente em 28/05/2012.
5. Constatação de que a apelação dos embargantes já deixara claro que o objetivo da conversão do julgamento em diligência era permitir a identificação da data precisa em que os créditos teriam sido definitivamente constituídos, para fins de contagem do prazo prescricional, de modo que sequer omissão se pode alegar em relação a esse ponto.
6. A mesma alegação de que "Especificamente em relação ao processo administrativo nº 95331.312639/7104-95, a situação é ainda mais gravosa: há, nos autos, apenas a data da inscrição em dívida ativa do crédito, de modo que o Ministério Público simplesmente supõe a data da constituição definitiva do crédito como ocorrida em maio/2012", também fora deduzida na apelação, razão pela qual também inexiste omissão quanto a esse aspecto.
7. Questão acerca da necessidade de apresentação da cópia integral dos procedimentos administrativos fiscal, inclusive para fins de contagem do prazo prescricional, que foi expressamente enfrentada pela Turma no julgamento da apelação, de modo que não se mostra viável, na via estreita dos embargos de declaração, a modificação daquilo que restou amplamente decidido.
8. Quanto à alegação de que o acórdão incorreu em contradição, na medida em que, além de inverter o ônus probatório em relação à autoria delitiva, só indicou elementos colhidos na fase inquisitorial, suscitando uma possível contrariedade do acórdão com o art. 155 do Código Penal, cabe reafirmar que os embargos de declaração não se prestam a sanar suposta contrariedade à lei federal ou à Constituição, estando à disposição dos embargantes os meios apropriados para esse fim (arts. 105, inciso III, alínea, "a", e 102, inciso II, alínea "a", da Constituição da República).
9. Acerca das alegações constantes resumidamente dos itens "i" a "xii" do relatório, vê-se claramente que o objetivo dos embargantes é promover o reexame e/ou revaloração da prova com vistas à modificação do julgado, providências essas insuscetíveis de adoção em sede de embargos declaratórios, ante os limites impostos a essa espécie recursal.
10. Voto proferido pelo então relator, Des. Federal Cid Marconi, indicando claramente a existência de provas suficientes da autoria, isto é, de que os embargantes eram os administradores de fato e de direito da empresa ADMED no período de janeiro a março de 2004. Ainda nesse voto são apresentados minuciosamente fundamentos capazes de afastar a alegação da defesa de que a administração de fato da ADMED, no período de janeiro a março de 2004, pertencia a Isabel Silva e/ou aos gerentes e superintendentes daquela empresa, de modo que também não há que se falar em omissão quanto a este ponto.
11. Hipótese em que as alegações dos embargantes, resumidas nos itens i a xvii da letra "b" do relatório, procuram demonstrar, como se observa facilmente pelo seu próprio conteúdo, que o acórdão teria incidido em error in judicando ao examinar e avaliar as provas constantes dos autos. O fato é que a Turma já se pronunciou expressamente sobre todas as questões apresentadas nestes embargos de declaração, até porque, senão todas, mas praticamente todas elas já haviam sido levantadas, ipsi litteris, na apelação.
12. Embargos de declaração conhecidos, porém improvidos.
(PROCESSO: 8073950521279425270426, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017, PUBLICAÇÃO: 17/03/2017)