REMESSA NECESSÁRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO DE MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO.
I - Remessa Necessária à Sentença que determinou a exclusão do nome do Município de Emas/PB do cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC em razão de ter tomado as providências que lhe cabiam quanto à responsabilização da gestão anterior.
II - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 43047789853066261850, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/06/2017)