PROCESSO Nº: 9505796-91.3726.26.6.4718 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: JOÃO VITOR REZENDE. ADVOGADO: HENRIQUE MOURA CAVALCANTE E OUTRO. ORIGEM: 4ª VARA - RN. JUIZ : ERICK DA CUNHA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO POR MOTIVO SOCIAL. DOENÇA DE PESSOA DA FAMILIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA AOS GENITORES. COMPROVAÇÃO. AMPARO CONSTITUCIONAL. PARECER FAVORÁVEL DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A UNIÃO alega que o acórdão incorreu em omissão quanto a princípios por ela alegados (como os da Finalidade da Administração Pública e o da Separação dos Poderes), defendendo que o deslocamento de militar constitui matéria administrativa, de acordo com o interesse público, não cabendo ao Judiciário interferir em tal decisão, dado seu caráter discricionário. Alega também que o autor tinha pleno conhecimento de que a vaga oferecida no concurso do qual participou se destinava à Cidade do Recife, não possuindo direito ou faculdade de movimentação. 3. O acórdão embargado manteve a sentença recorrida - que acolheu a pretensão do militar de movimentação para Organização Militar que oportunize a assistência necessária aos genitores do recorrido - por considerar que o pleito autoral encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro (princípio da proteção à família e dignidade da pessoa humana), não havendo, no caso, prevalência do interesse público sobre o privado, inclusive diante da constatação de que o deslocamento em tela não contraria interesse vital das Forças Armadas (questões de segurança nacional), já que pode o militar desempenhar no Estado do Rio Grande do Norte função semelhante à qual exerce em Pernambuco (atendimento ao público na Capitania dos Portos). 4. A embargante busca revolver a matéria já apreciada e decidida por esta Corte Regional, o que não é cabível pela via dos aclaratórios. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca de todos os dispositivos legais e princípios jurídicos mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma ou manutenção da decisão impugnada. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36983273889742615883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2017)