PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO COM A PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR.
1. Apelação interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para reconhecer o excesso da execução de título extrajudicial proposta pela CEF, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, que aplicou apenas a comissão de permanência a razão de 4% ao mês conforme o contrato sem cumular com juros de mora, porém devendo ser aplicada a comissão de permanência da data do inadimplemento (26.05.1851) até a data do ajuizamento da execução extrajudicial, a partir da qual deverão incidir apenas a correção monetária e os juros de mora próprios dos débitos judiciais. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca, determinando, ainda, a remessa dos autos à contadoria do foro, após o trânsito em julgado, para calcular a dívida nos moldes acima fixados.
2. Alega a nulidade da sentença, uma vez que determinou a aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais e de remeter os autos à contadoria do foro sem dar oportunidade às partes de se manifestar, nos termos do art. 10 do NCPC, requerendo a perícia contábil para apurar o excesso de execução, elaborando os cálculos conforme entende devido, assim como revisar o método de amortização do saldo devedor aplicado pela embargada (tabela PRICE), criando uma conta apartada dos juros não pagos em cada mês, sobre a qual não deverá incidir novamente juros, sob pena de anatocismo.
3. Ainda que os embargos do devedor possibilitem ampla defesa e dilação probatória, em se tratando de excesso de execução, caberia à embargante apresentar com a petição inicial a memória de cálculo do valor que entende devido (art. 739-A, parágrafo 5º, do antigo CPC), o que não ocorreu.
4. Os embargos à execução são ação autônoma e precisa ser instruída com as peças essenciais ao deslinde da lide, sendo que a autora sequer trouxe aos autos o contrato de financiamento celebrado com a CEF para análise das cláusulas contratuais que considera abusivas e ilegais.
5. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outro encargo (juros de mora), e só pode ser composta da taxa de CDI, incidindo até o efetivo pagamento; a capitalização mensal deve ser expressamente pactuada, mas, sem contrato e planilha, não há como confrontar as alegações da embargante com a conta do credor pela contadoria ou perícia.
6. Sentença anulada de ofício. Rejeição liminar dos embargos do devedor. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 32469716750658805043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: 27/11/2017)