Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Carvalho PJe-EDEC no AGTR 9218596-32.4497.19.9.6560 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros EMBTE. : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL GUILHERME PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Segundo a parte embargante, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame da alegação de que a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em duplicidade. 2. Apesar de o acórdão embargado ter se pronunciado e rejeitado a alegação de que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em duplicidade, observa-se que não houve, efetivamente, a análise da alegação de que a duplicidade ocorreu em razão da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no despacho inicial (do cumprimento de sentença), e da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no decisum agravado (que rejeitou as razões de excesso de execução e homologou os cálculos dos impugnados). 3. Passa-se ao seu exame. 4. No despacho inicial do cumprimento de sentença, foram fixados honorários advocatícios pela promoção da execução em 5% do valor devido a cada um dos exequentes, tal qual requerido na inicial (art. 85, §§ 1º e 3º, inc. I, do CPC). Tratando-se de valor executado não impugnado que enseje a expedição de precatórios, tais honorários serão indevidos (art. 85, § 7º, do CPC/15). Entretanto, independentemente de impugnação, serão devidos no caso de execução de pequeno valor (art. 85, § 7º, c/c 910, § 1º, do CPC/15). 5. No decisum agravado, as razões da União de excesso de execução foram rejeitadas, e restaram homologados os cálculos dos impugnados no valor de R$ 08.736,89 (id. 7582503.6544753), (...), e, em face da sucumbência de R$ 55.489,40 (diferença entre o valor ora homologado e admitido como devido), a União foi condenada, com base no disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, inc. I, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado dos impugnados, em 10% sobre o referido valor. 6. Os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil assim dispõem: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 03.041 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 02.922 (vinte mil) salários-mínimos até 439.793 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 114.034 (cem mil) salários-mínimos. 7. Como se observa no decisum agravado, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre R$ 78.508,40 (diferença entre o valor ora homologado e admitido como devido), cujo pagamento deverá ocorrer juntamente com o crédito principal (§ 13), acrescidos dos honorários advocatícios arbitrados pela promoção do cumprimento de sentença, conforme despacho que deferiu o processamento do feito, estando, no meu entender, em perfeita harmonia com as disposições contidas no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 8. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 47342207229932092008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)