PROCESSO Nº: 7243482-59.6134.13.6.6851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Arthur Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 8541456-85.4030.28.10.3775 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE RPV. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis os honorários advocatícios, se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos. 2. Na hipótese dos autos, como se trata de requisições de pequeno valor, são cabíveis os honorários pleiteados pela agravante, os quais, tendo em vista a natureza e o valor atribuído à causa, assim como o § 4º do Código Processual Civil de 1973, deve ser arbitrado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Em relação ao recolhimento de custas judiciais, entende-se que não há ilegalidade na decisão atacada, vez que, como bem ressaltou o Sindicato, "a determinação de recolhimento das custas iniciais para cada execução desmembrada se deu em razão da grande quantidade de substituídos na Ação Coletiva, tendo sido determinado o desmembramento do processo em grupos de 10 autores". 4. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 22298099883858907440, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)