PROCESSO Nº: 3428677-44.6389.15.11.4928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) ADVOGADO: Pedro Henrique Viana AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5226274-88.9809.18.2.6456 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS Vitor Costa E 8.627/1993. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 3004377-49.3595.23.5.9829 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), afastando as alegações de ilegitimidade do SINTUFEPE para executar os honorários advocatícios sucumbenciais, de ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir processualmente os docentes da UFPE, de ocorrência da prescrição da pretensão executória, considerou, em relação à correção monetária, os efeitos prospectivos da modulação, para fins de liquidação do julgado, com aplicação da Taxa Referencial (TR) até 28/09/2015, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), e, após, do IPCA-E, e, relativamente aos juros de mora, a incidência do percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987, no período anterior a 26/6/2001, determinando a remessa dos autos à Contadoria do Foro, a fim de que fosse promovida a compensação do reajuste concedido em março/1993, retificando-se os cálculos apresentados pelo SINTUFEPE. 2. A Corte Superior, em recurso repetitivo (REsp4834503/AL), decidiu que, muito embora seja devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada, o que é o caso dos presentes autos. 3. O STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997. 4. O art. 5º da Lei nº 11.960/2009, declarado inconstitucional pelo STF, previa que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Na verdade, o STF, quando do julgamento das citadas ADIs, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. 5. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 6. Enquanto pendente de julgamento o RE601067/SE - o qual reconheceu a existência de repercussão geral sobre a validade jurídico-constitucional da atualização monetária e dos juros de mora nos termos estabelecidos pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial. 7. Saliente-se que não se há de falar em modulação dos efeitos, determinada na ADI nº 4.425 QO (Questão de Ordem), que estabeleceu como data inicial da eficácia prospectiva o dia 12/12/2015, uma vez que a hipótese dos presentes autos não diz respeito a precatório já expedido. 8. Decisão agravada reformada para afastar a compensação e, no tocante à correção monetária, a modulação aplicada pelo Juízo a quo. 9. Precedentes desta Corte: EEX260/PE (Relator: Desembargador Federal Kaique Porto); 00530148920740596604 APELREEX/PE (Relator: Desembargador Federal Nathan Almeida); 67658528141656112383 AC/AL (Desembargador Federal Gabriel Moura) e 45656583718591023811 AC/RN (Desembargador Federal Convocado Bernardo Araújo). 16. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 83754042392649865975, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2017)