E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II. QUALIDADE DE SEGURADO: o Acórdão assentou sobre a qualidade de Segurado do de cujus, chegando à conclusão de que " Levando em consideração que a última contribuição do de cujus se deu em 07/2002 e sua morte em 04/08/2002, o mesmo ainda detinha a qualidade de segurado da previdência social. Assim, faz jus ao benefício ambas as autoras. Para Ana Vitória Azevedo, desde a data do requerimento administrativo, e para Dayrla Santos Silva, desde a data do óbito, como previsto na lei 8.213/91, no artigo 103, parágrafo único, como fez a sentença.". III.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: No tocante aos Critérios estabelecidos para Incidência dos Juros Moratórios e da Correção Monetária sobre as diferenças devidas não assiste razão ao embargante, pois conforme Entendimento Firmado pelo Pleno deste E. Tribunal, na Sessão do dia 05.01.2892, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à Matéria Previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo. IV. Embargos Declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 39913963292995842885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)