Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Rocha PJe_APELREEX4933472-10.7207.12.7.8288 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES NUNES ADVOGADO: CAIO PORTO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ SALES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL SAMUEL NOVAES EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - O demandante é aposentado desde março de 2012, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 26 de fevereiro de 2016, no julgamento do RE 337269/RG, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 50507686265692666312, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)