ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. CAMPO DE PRODUÇÃO DE MILHO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO RENASEM. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO DA LEI. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o Juízo originário que a Administração Pública agiu conforme o princípio da legalidade quando lavrou o auto de infração objeto da lide, não havendo à época qualquer decisão judicial inviabilizadora do ato administrativo. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da parte autora, mas com o benefício do sobrestamento previsto no art. 12 da Lei nº. 1.060/50.
II. Apelam os autores afirmando que sempre inscreveram seus campos de produção de milho junto ao Ministério da Agricultura, antes mesmo da criação do RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas). Alegam que em 2009, em virtude de problemas de ordem pessoal e da quadra invernosa atípica, deixaram de fazê-lo após os 30 (trinta dias) do plantio previsto em lei. Contudo, obtiveram liminar que os autorizaram a realizar a inscrição dos campos junto ao registro nacional, e que quando da revogação de tal decisão, as sementes foram apreendidas. Argumenta que quando da lavratura do auto de infração, havia liminar determinando que os campos já estavam inscritos. Pleiteia o provimento do recurso a fim de tornar sem efeito o auto de infração. A União, nas contrarrazões, reitera os termos da decisão judicial recorrida.
III. Prevê o art. 178, II do Decreto nº. 5.153/04, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM) (grifos nossos): "Ficam proibidos e constituem infração de natureza gravíssima (...) a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes provenientes de campo de produção de sementes não inscrito, cancelado ou condenado".
IV. A norma deixa claro que não há de se perquirir as consequências ou a extensão de seu descumprimento, bastando que o campo de produção não esteja inscrito no órgão competente para que fique caracterizada a infração.
V. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora impetrou o Mandado de Segurança nº. 2408596-22.1282.17.3.1258, na 3ª Vara Federal do Ceará, obtendo ali, no dia 25/10/2009, tutela de urgência, com o fim de compelir a autoridade impetrada a efetivar a inscrição no RENASEM - Registro Nacional de Sementes e Mudas (fls. 18/21). Ocorre que, em 16 de outubro de 2009, este egrégio Regional conferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União (fl. 58). Diga-se ainda que a sentença do magistrado de base denegou a segurança. Do mesmo modo, foi negado provimento à apelação interposta pela parte impetrante, havendo o processo transitado em julgado.
VI. Afere-se com relativa facilidade, portanto, que na data de lavratura do auto de infração de fl. 15, qual seja, 26 de janeiro de 2009, não havia qualquer decisão judicial em favor da parte ora postulante que possibilitasse o registro do campo de produção no órgão respectivo, visto que, como se sabe, as decisões liminares são precárias, devendo com o transcurso do tempo ser substituídas por decisões definitivas, o que ocorreu na hipótese. A sentença de 1º grau e o acórdão proferido por este Regional não acolheram a pretensão postulada naquele mandado de segurança. Assim, irretocável o auto de infração emitido, posto que de acordo com a legislação que rege a matéria, bem como a conduta da autoridade administrativa, que agiu dentro do princípio da legalidade.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15968661656956079171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017, PUBLICAÇÃO: 23/07/2017)