PROCESSO Nº: 7793170-18.2973.8.8.0864 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - STELLA DAS NEVES ADVOGADO: Danilo Farias APELADO: JOÃO GABRIEL DA CUNHA CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Polyana Caroline da Paz EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Estando o processo arquivado sem baixa há lapso temporal maior que o prazo prescricional do título executivo extrajudicial, sem que houvesse qualquer diligência do exequente no sentido de dar prosseguimento ao processo executivo, caracterizada a prescrição intercorrente superveniente. 2. À luz da orientação inserta no art. 219, § 5º, do antigo CPC/art. 487, II do novo CPC, a prescrição pode ser declarada ex Noah Cardoso pelo magistrado. 3. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 58225370679181259953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)