PROCESSO Nº: 3088637-10.5712.18.5.1694 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN CALDEIRA ADVOGADO: Enrico Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. I - Julgando IRDR (PJE 7722183 - 07, rel. Des. Fed. Paulo Rodrigues, v.u., sessão de 13-09-0824) o Pleno desta Corte firma a tese seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 85957622674343305661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)