PROCESSO Nº: 3998479-24.8371.24.8.4420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM SILVEIRA ADVOGADO: Kaique Barbosa Ryan Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Silveira EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTHER FREITAS contra decisão do MM. Juiz Federal da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido para que fosse decretada a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do Sr. Lucas Gabriel das Neves, sócio-gerente da empresa executada. 2. A decisão de primeiro grau agravada (ID 1638137.7228553, fl.02/05, DJE 19/12/2017) apenas reafirma o que restou decidido anteriormente (ID 6753264.4889844 e ID 5998569.6792605). 3. O pleito foi primeiramente indeferido por decisão do Juízo a quo, prolatada em 29/04/2017 (ID 9954826.5464360 e ID 4505317.6336942), sob o fundamento de que, uma vez que o Sr. Fernando Melo não figura no pólo passivo da execução, não há que se falar em "citação dos herdeiros para integrar a lide", entendendo descabida a pretensão para que sejam reconhecidos como nulos os atos processuais posteriores ao falecimento do aludido representante legal. 4. Salientou, ainda, que a dívida se encontra garantida pela penhora de 02 (dois) imóveis de titularidade da própria empresa executada, motivo pelo qual não se revelou como necessário o prosseguimento da execução contra eventuais corresponsáveis. 5. Em 14/06/2017 (ID 4799622.8291794, fl. 02), MURILO GOMES apresentou pedido de reconsideração sobre aquela decisão, requerendo, mais uma vez, declarar nulo os atos praticados após o falecimento do Sr. Samuel Porto. 6. Sobreveio nova decisão de indeferimento do pedido (ID 6145658.3532013, fl.02/05, DJE 31/03/2017. 7. O agravo de instrumento foi interposto em 02/03/2017. 8. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. 9. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 10. É patente, portanto, a intempestividade do agravo de instrumento porque deveria ter sido interposto em face da primeira decisão, até porque renova, em sua razões, as alegações por ela refutadas. 11. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 21420982122353361876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)