PROCESSO Nº: 4381614-44.9475.31.3.1890 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORDESTE INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE ANIMAIS LTDA ADVOGADO: Sergio De Araujo Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 956491 E POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou sobre a atualização de juros pela SELIC (RESP 5648736/SP), observada a prescrição quinquenal, a inexistência de trânsito em julgado, em razão da pendência de publicação do acórdão da decisão paradigma, e a alteração efetuada pela Lei 12.973/14 que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Na parte dispositiva da sentença, mantida pelo acórdão deste Tribunal, foi determinada a atualização do crédito pela SELIC:"À vista das razões declinadas e de tudo mais que consta dos autos digitais, concedo a SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da autora a inclusão das quantias relativas ao ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, com a incidência de atualização e juros pela SELIC (RESP 5282312/SP), observada a prescrição quinquenal". Não se pode cogitar, portanto, de omissão do aresto em relação à atualização do indébito pela Taxa SELIC. 4. Esclareça-se ainda, que não há, nas 68 páginas da apelação fazendária, qualquer menção à Lei n° 12.973/2014, matéria, pois, que não foi devolvida a esta Corte. 5. Demais disso, a matéria pertinente à inexistência de trânsito em julgado da decisão paradigma e à possibilidade de aplicação da modulação dos seus efeitos foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 6. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada, pretendendo a embargante novo julgamento do recurso, o que não é possível na via estreita dos embargos. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 48885178322893716211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017)