PROCESSO Nº: 8245354-97.5381.6.4.1098 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Levi Peixoto (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): André Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA DE FORMA EQUIVOCADA PELA CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM FAVOR DA PARTE RÉ. PROVIMENTO. 1. O Juízo de origem, com fulcro no art. 487, I e III, 'a' do NCPC, acolheu em parte a pretensão deduzida nesta ação anulatória de débito fiscal, ao argumento de que houve, pelo Fisco, o reconhecimento parcial da procedência do pedido feito pela parte autora, tendo em vista que, em relação ao débito remanescente a título de CSLL para o terceiro trimestre de 2008, o valor devido não correspondia ao total da cobrança no Processo Administrativo n. 17175.656.672/3099-47, tendo a própria Fazenda Nacional, em razão do Memorando 169/2013/SEORT/DRF-FOR/SRRF03/RFB/MF-CE, reconhecido que a dívida fiscal seria, na verdade, de R$ 551,10, ao invés de R$ 82.760,81. 2. Por outro lado, verifica-se que, quando apresentou sua contestação, a Fazenda Nacional, defendendo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, já havia informado que a apuração equivocada do débito fiscal no referido procedimento administrativo ocorreu em razão da prática de atos pela contribuinte que induziram o Fisco ao erro no cálculo do tributo devido. 3. A contribuinte deixou de vincular a DCOMP n. 16879.91652.839434.6.6.9-0805 à DCTF apresentada, além de tê-la transmitido antes (11/08/2008) do vencimento do tributo (25/07/2008), provocando, assim, a não homologação da aludida declaração de compensação. Além disso, efetuou o recolhimento do mesmo valor que pretendia compensar em data (05/01/2009) posterior à transmissão da DCTF (24/11/2009) e da DCOMP (09/11/2008). 4. Essa sucessão de fatos fez com que o sistema da Receita Federal do Brasil não considerasse como suficiente o valor apresentado como crédito a compensar, vez que não realizada, naquela ocasião, a imprescindível vinculação da DCTF com a compensação e o recolhimento. 5. Assim, não tendo contribuído a apelante para o ajuizamento desta ação, resta incabível a sua condenação ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Apelação provida, afastando-se a condenação da recorrente ao ônus da sucumbência. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O Juízo de origem, com fulcro no art. 487, I e III, 'a' do NCPC, acolheu em parte a pretensão deduzida nesta ação anulatória de débito fiscal, ao argumento de que houve, pelo Fisco, o reconhecimento parcial da procedência do pedido feito pela parte autora, tendo em vista que, em relação ao débito remanescente a título de CSLL para o terceiro trimestre de 2008, o valor devido não correspondia ao total da cobrança no Processo Administrativo n. 61047.839.371/0419-91, tendo a própria Fazenda Nacional, em razão do Memorando 169/2013/SEORT/DRF-FOR/SRRF03/RFB/MF-CE, reconhecido que a dívida fiscal seria, na verdade, de R$ 551,10, ao invés de R$ 94.693,81. 2. Em razão dessa resistência inicial da parte demandada quanto ao objeto desta ação, mostra-se cabível a sua condenação ao ônus da sucumbência. 3. Ademais, se o Fisco tivesse conferido, na esfera administrativa, oportunidade para a contribuinte corrigir o seu pedido de compensação, certamente esta demanda não teria sido ajuizada, vindo daí, portanto, a causalidade que respalda a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da parte vencedora. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 65781512131542651964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)