PROCESSO Nº: 6400840-98.8175.21.2.7144 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Ciro Ceccatto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES FEITA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. EXEQUENTE APOSENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI. COMPENSAÇÃO PELO MÉTODO DE ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO TRIBUTÁVEL. PRECEDENTES. CORREÇÃO E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O TÍTULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença por ela manejados, determinando o regular prosseguimento da execução, com a expedição do correspondente requisitório de pagamento com base na planilha de cálculo elaborada pela exequente. A sentença também condenou a ora apelante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o montante executado, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Como a exequente se aposentou entre 1989 e 12/1995, mesmo que tenha continuado a verter contribuição ao fundo de previdência privada, passaram a ter isenção sobre a complementação de aposentadoria até o advento da Lei nº 9.250/95. Nesse interregno, a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada, não havendo bitributação a ser corrigida durante todo o período. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em casos como o dos autos, a execução do julgado deve observar o método do esgotamento do montante não tributável. De acordo com o STJ, "A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 19/03/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito." (REsp 1842074/PE, Rel. Ministro OG RAUL RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/01/2016, DJe 17/01/2016). 4. A execução encontra-se devidamente instruída, sendo certo que a própria FAZENDA NACIONAL encontrou elementos para a elaboração dos cálculos. Além disso, a exequente informa que todas as suas fichas financeiras estão nos autos, não havendo que se falar, portanto, em ausência de documentos suficientes para a apuração das diferenças ou mesmo para verificação do prazo prescricional.. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 39716320815746386722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)