Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Fogaça PJe-APELAÇÃO 6309127-30.9981.17.2.3978 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES APELANTE : MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO : PEDRO DAS NEVES APELADO : ESTADO DO CEARÁ APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 7 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE FREITAS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Fortaleza e pela autora contra sentença que, confirmando a tutela anteriormente deferida, julgou parcialmente procedente o pedido condenando o Estado do Ceará a conceder à demandante uma cadeira de rodas comum e uma cadeira de rodas para higiene, bem como a lhe prestar assistência nutricional, fornecendo-lhe os insumos alimentares prescritos por receituário médico contido no anexo 1472417.734246 e especificado no Parecer Nutricional do anexo 7829127.424343. O ponto nodal da querela é discernir se a demandante, portadora de sequela de TU Tumor Cerebral e TCE (Traumatismo Crânio Encefálico), tem direito a perceber, sem ônus, por parte dos réus, uma cama hospitalar, colchão biarticulado, cadeira higiênica de banho e cadeira de rodas, fraldas geriátricas, materiais para alimentação enteral e outros procedimentos, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, de acordo com relatório médico acostado ao feito. O feito trata de pessoa recolhida ao leito em decorrência das sequelas das patologias, necessitando de alimentação enteral, de modo que fica clara a necessidade de fraldas, pois é evidente que o simples fato de a pessoa ter que permanecer deitada dificulta ou impede-a de ir ao banheiro fazer suas necessidades fisiológicas. Pense-se, por exemplo, no caso de um doente que está em um hospital e tem que fazer suas necessidades na aparadeira, por não ter condições de se levantar, ou por falta de forças, ou pelo perigo que tal esforço acarretaria para a saúde do mesmo. Ademais, há atestado médico da Secretaria Municipal de Saúde do Ceará comprovando que a autora está acamada e que já faz uso de fraldas geriátricas. Sentença modificada apenas para conceder a autora oito pacotes de fraldas geriátricas por mês (cada pacote com oito fraldas), consoante documento acostado aos autos, inclusive em sede de tutela antecipada. No que concerne à cama hospitalar e ao colchão biarticulado, há que serem denegados, pois não há justificativa técnica nos autos que comprove a necessidade de ambos. Apelações da União e do Município de Fortaleza improvidas. Apelação da autora provida em parte.
(PROCESSO: 19458954510648146044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)