Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Santos PJe-AGTR 6676428-47.8679.12.1.1747 AGRAVANTE : ESTÊVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADV : ANTHONY DA LUZ AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 0214688-19.0944.13.9.4541, atinente ao pagamento das diferenças do valor da GDPTS, relativo até a data da publicação da Portaria 1.743/2010, acolheu a impugnação para afastar a incidência dos juros de mora sobre valor a título de contribuição para o PSS e excluiu da planilha de cálculo Misack Vitor Vieira. 1. Segundo a parte agravante, a decisão recorrida merece reforma em relação à base do PSS, porquanto a retenção do PSS não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo, em que pese a obviedade, é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora, os quais têm natureza indenizatória). 2. Adotado novo entendimento da Turma no sentido de que os juros de mora atinente aos valores devidos pela União não devem incidir sobre a parcela do PSS, pois tal parcela não pertence ao exequente, mas à própria executada. 3. Precedente: PJe-AGTR 5192099-50.7247.10.1.6755, des. Luiz Fernando Carvalho, julgado em 28 de março de 2017. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97585793952318069152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)