PROCESSO Nº: 2718041-90.0139.14.8.4598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NOAH RAMOS ADVOGADO: Josue Joaquim Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Campos - 1ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PERCEBIMENTO APÓS O IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 16, I, E 77, § 2º, II, DA LEI 8.213/91. SÚMULA 37 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RESP 5.584.972/SP. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada que restabeleça, de imediato, o pagamento do benefício previdenciário da impetrante, por considerar que a pensão por morte de genitor pode ser estendida até os 24 anos de idade, se o beneficiário estiver cursando ensino superior. 2. A parte agravada, conquanto conte com mais de 21 anos de idade, pleiteou a extensão do benefício de pensão por morte sob o fundamento de ser estudante universitário. 3. Para fins de concessão de benefício de pensão por morte, são de compulsória observância as regras estabelecidas para o regime jurídico a que está jungido o segurado ou os seus dependentes. Na hipótese, a Lei dos Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no seu art. 16, I, arrola o filho menor de 21 anos como dependente do segurado, e, no art. 77, § 2º, II, prevê expressamente a extinção do benefício da pensão por morte pelo implemento da idade de 21 anos pelo filho ou pela pessoa a ele equiparada, salvo se for inválido, o que não se dá no presente caso. 4. Não há previsão legal que justifique a extensão temporal ao recebimento da pensão até a autora, ora agravada, completar 24 (vinte e quatro) anos ou concluir os seus estudos universitários, o que acontecer primeiro, pois o dispositivo legal acima mencionado não deixa margem para interpretação diversa, limitando o direito de percepção até o atingimento da idade de 21 anos, não sendo lícito criar exceções às normas legais em afronta ao princípio da legalidade. 5. Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: "A pensão por morte devida ao filho até 21 anos de idade não se prorroga pela pendência de curso universitário." 6. Tese firmada pelo STJ, em recurso especial representativo de controvérsia: "Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo" (REsp 9.951.146/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO CASTRO ESTEVES NICOLAS CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, Data julg 10/08/2013). 7. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 11427286686269168823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017)