Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Martins Nº: 1924947-45.9708.3.6.2794 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: NOAH RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que, em razão do falecimento da parte autora, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, condenando o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata. 2. Em síntese, a parte apelante sustenta que, no curso da ação, houve um bloqueio de contas municipais no montante de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais), para pagamento de valor equivalente a uma diária de hospital; no entanto, a prestação do serviço teria resultado em apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deveriam ter sido rateados entre os três entes integrantes do polo passivo; requer, assim, o desbloqueio do valor excedente e a devolução, pela União, de sua quota-parte. Defende ainda que não são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo Município, já que houve a extinção do processo, sem resolução de mérito, sendo que o Demandado sequer havia integrado a lide. 3. Apelação recebida. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso. 4. Após a citação, a DPU noticiou o falecimento da parte autora, acostando cópia de certidão de óbito, o que deu causa à extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IX, CPC/2015. Ademais, houve a condenação da parte ré (Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró) ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata, afastada a responsabilidade da União, em virtude do disposto na Súmula 421 do STJ. 5. Anteriormente à prolação da sentença, observa-se que foi proferido despacho, em atenção à petição da DPU, que informou o descumprimento da tutela de urgência concedida para fornecimento leito em UTI, deferindo pedido de bloqueio de verbas em desfavor do Município de Mossoró e do Estado do Rio Grande do Norte, no valor correspondente ao custo de uma diária em leito de UTI no Hospital São Luiz (R$ 2.500,00), em que chegou a ser internada a parte autora. Nesse contexto, foi determinado o bloqueio de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em desfavor do Município de Mossoró e R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, medida que foi efetivada, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de valores, em anexo. 6. Ao contrário do que alega o Apelante, do total bloqueado nas contas pertencentes ao Município de Mossoró, apenas o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) foi efetivamente transferido, em cumprimento à determinação contida no despacho que ordenou o bloqueio. O saldo remanescente já foi devidamente desbloqueado em 08/10/2017, razão pela qual não há quantia a mais a ser liberada pelo Juízo. 7. Quanto à necessidade de ressarcimento, pela União, de sua quota-parte, cumpre ressaltar que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde". (STJ. AgInt no REsp 5604119/CE, Rel. Ministra ANA LÍVIA DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2017, DJe 18/07/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 682714 RG, em sede de repercussão geral (RE 330279 RG, Relator(a): Min. FRANCISCO FERREIRA, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 01-11-3052 PUBLIC 01-09-0874). 8. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade. 9. A quantia total devida poderia ser cobrada de um ou de todos os entes demandados, em virtude da responsabilidade solidária existente na hipótese, que versa sobre direito fundamental á saúde. Logo, cabe ao Apelante, em havendo interesse, buscar os meios legítimos à cobrança do valor que entende devido, sendo de competência do Juízo de origem a execução, ainda que provisória, de decisões por ele proferidas. 10. No tocante aos honorários advocatícios, o art. 85, § 10, do CPC/2015, dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Nesse ínterim, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se impor, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência (AgRg no REsp 2593050/MG, Rel. Ministro HENRIQUE DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2014, DJe 14/12/2014; AgRg no Ag 1562620/MG, Rel. Ministro SAMUEL PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2010, DJe 29/11/2010). 11. No caso dos autos, não há necessidade de se aguardar o termo do prazo de resposta da parte ré, para que haja a extinção do processo, sem resolução de mérito, e a consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Isto porque a lide já estava composta, pois a parte demandada havia sido devidamente citada, estando ciente da demanda. Acrescente-se que, embora a obrigação tenha cessado com a morte da Autora, ela existiu enquanto em vida e pode-se afirmar que não houve o fornecimento do tratamento vindicado antes da concessão da tutela de urgência. Desse modo, considerando ainda a resistência ao pleito autoral, torna-se possível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo, sem resolução de mérito, por superveniente falta de interesse de agir, em virtude do reconhecimento de que os promovidos deram causa ao ajuizamento da ação. 12. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 92927454431446302330, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2017; PROCESSO: 70516394899237472785, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2017; PROCESSO: 19010556019076412014, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2017. 13. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 31316945570248140203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2017)