PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE RURAL DA AUTORA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1- Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade.
2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de1998 a 2013, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (03/07/2013), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3- Caso em que os documentos acostados não servem como início de prova material, vez que não demonstram o exercício de labor agrícola desempenhado pela autora durante o período de carência exigido para obtenção do benefício.
4- Da análise dos documentos, consta na certidão de casamento a profissão de comerciante do cônjuge, e de doméstica a da requerente, não servindo, pois a mencionada certidão como prova da atividade rural. A mesma fragilidade de prova é a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem constar a data da filiação da autora, vez que foi produzida poucos dias antes de pleitear o benefício perante o INSS. Por sua vez, a certidão do inteiro do imóvel rural, em nome de terceiros, por si só, não comprova a atividade rurícola desempenhada pela requerente durante o período de carência em que deveria demonstrar.
5- Documento do CNIS demonstra a qualidade de segurado obrigatório do esposo da parte autora, desempenhando suas atividades urbanas junto a Câmara Municipal de Piancó, por um considerável lapso de tempo, descaracterizando, assim, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.
6- Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 6224068/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque outras provas constantes nos autos são desfavoráveis à pretensão da parte autora.
7- Apelação improvida.
(PROCESSO: 70111082953651552003, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 18/01/2017)