PROCESSO Nº: 2946764-40.1219.12.7.1126 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE JESUS e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6196191-35.8616.3.10.1522 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DO RGPS. DESCONTOS A TÍTULOS DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que acolheu impugnação apresentada pelo INSS ao pedido de execução provisória, no que tange à obrigação de fazer, de acórdão do Tribunal, que determinou a suspensão dos descontos efetuados na aposentadoria por idade da requerente, a título de reposição ao erário, além da restituição das parcelas já descontadas. 2. Entendimento do MM. Juiz sentenciante pela impossibilidade da execução provisória, mesmo não tendo efeito suspensivo o Recurso Especial pendente de julgamento, pois resultaria em medida satisfativa, esgotando o objeto do feito e dificultando ainda mais a devolução dos valores recebidos indevidamente. Ademais, caberia à parte exequente requerer tutela de urgência quando da interposição da apelação, a fim de garantir o imediato cumprimento do acórdão, diante da precariedade da decisão ainda passível de modificação. 3. Jurisprudência consolidada no c. STJ e nesta eg. Turma Julgadora, no sentido de que, tratando-se de obrigação de fazer (e não, de prestar quantia certa), a regra é diferente da que seria para pagamento de precatório, em que se exigiria sentença transitada em julgado, conforme disposto no art. 100, parágrafo 1º, da CF, não havendo, portanto, óbice à execução manejada, embora a executada seja a Fazenda Pública. 4. Tratando o caso de suspensão de descontos indevidos na aposentadoria por idade da requerente, a título de restituição ao erário, cabível o cumprimento da obrigação de fazer requerida, com a ressalva de que ficará sem respaldo a supressão dos descontos, nos termos do art. 520, II e III, do novo CPC, caso haja a reforma do acórdão pelo c. STJ, ao julgar o Recurso Especial contra ele interposto. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 49498466328324194602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)