Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Moura PJE-EDEC NA AGTR 5687199-62.9207.29.4.0893 EMBTE : UNIÃO EMBDO : PEDRO MIGUEL ALVES E OUTROS ADV : MURILO MOREIRA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO PEIXOTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, por considerar que a isenção do PSS, até o dia 01 de outubro de 2004, (art. 16, da Lei 10.887) alcançaria o servidor inativo ou pensionista, ora exequente, que já ostentava essa condição naquela época, em observância aos princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e da irretroatividade legal, diante da Emenda Constitucional 41/03, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, diante da contrariedade 1) à Lei 12.350/10, que modificou a redação do art. 16-A, da Lei 10.887/04, estabelecendo que a contribuição do Plano de seguridade do servidor público - PSS deve ser retida na fonte, no momento do pagamento do crédito, pela instituição Financeira responsável pelo referido pagamento; 2) aos arts. 4º, § 1º, da Lei 10.887/04, e 40, caput, da Constituição; e 3) à Orientação Normativa 1/2008, do CJF, art. 1º, que estabeleceu uma obrigação para fixar os valores devidos a título de PSS. - As alegadas omissões são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do tema acerca da isenção do exequente, se servidor inativo ou pensionista anteriormente ao dia 13 de maio de 2004, não podendo, ademais, ser acolhida a suposta contrariedade a dispositivos legais e normativos como omissão no julgado. - Já no que no tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 44599058299736110056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017)