PROCESSO Nº: 6093252-20.9667.11.2.4117 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO SALES RAMOS ADVOGADO: Renan da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DOS VALORES RECEBIDOS. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. DESCONTOS INDEVIDOS. RENDA FAMILIAR QUE SUPERA O CRITÉRIO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO AMPARO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial postulado por Vicente Aragão Ramos, bem como da restituição dos descontos que o INSS vem efetuando. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da justiça gratuita. Apela o autor Joaquim Castro Ramos alegando que a renda mensal familiar é de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), provenientes da remuneração da esposa. Afirma que vive com seu cônjuge e com a sua filha sob o mesmo teto. Argumenta que o critério legal deve ser relativizado em detrimento da análise social e econômica do grupo familiar. Aduz que o salário do cônjuge não cobre, às vezes, nem as despesas do mês. Sustenta que os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pelo autor, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. Compulsando os autos, percebe-se pelo laudo social, pelas declarações do próprio demandante e pelos documentos de cunho pessoal trazidos que o autor conta atualmente com 67 anos, visto que nasceu em 04/11/1949 (id: 8226776.1905873). O INSS concedeu-lhe o benefício de amparo social em janeiro de 2001, tendo-lhe cessado em agosto de 2014. A autarquia previdenciária entendeu que o benefício foi concedido indevidamente e procedeu aos descontos da quantia de R$ 03.709,39, após a correção monetária. Observa-se que foi correta a suspensão do pagamento do amparo social pelo INSS, visto que a renda per capita do núcleo familiar do demandante supera o critério legal de ¼ do salário mínimo por componente familiar. O fato do grupo familiar do requerente viver de forma "apertada" corresponde à mesma situação de milhões de brasileiros, não sendo suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Contudo, não resta constatada a má-fé do autor, considerando que vive em condições bem modestas, com baixa renda e baixo grau de instrução. Ficou evidenciado pelos elementos de prova constantes dos autos que a renda familiar do demandante, apesar de não lhe incluir como beneficiário do amparo social, permite-lhe apenas a satisfação das necessidades básicas, não podendo o INSS proceder aos descontos de verba de natureza alimentar. É pacífica a jurisprudência acerca da impossibilidade de devolução de verba de natureza alimentar, mormente quando seu recebimento decorreu de erro da Administração. Precedentes do STJ: AR 4067, Rel. Min. Nefi Guilherme Aragão, DJe 08/06/2014; AgRg no AREsp 094714, Rel. Min. Theo Teixeira, DJe 09/06/2014. Apelação parcialmente provida, para determinar que o INSS pare de efetuar os descontos relativos ao benefício assistencial indevidamente concedido. [09]
(PROCESSO: 80501754560410992322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2017)