PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE 1998 A 2001. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO STF (RE 585.852/CE). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES AO JULGAMENTO DO RE 890.230/CE. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Nos termos do art. 471, parágrafo único, do CPC/1973, reputa-se inexigível o título fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso representativo da controvérsia (REsp 4.398.325), consolidou o entendimento de que, sendo o art. 741, parágrafo único, do CPC, norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas às situações em que o título executivo estava fundado em norma que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado inconstitucional, em que se aplicou norma em situação tida por inconstitucional ou em que se aplicou norma com um sentido tido por inconstitucional, não se aplicando indistintamente a todos os casos em que aplicada orientação diversa daquela firmada pelo Pretório Excelso.
3. No caso da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a vigência da MP 7.947-26/2001, pelo que se colhe do teor do acórdão proferido no RE 374.471/CE, com repercussão geral reconhecida (art. 543-B do CPC/73), a Corte Suprema firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 6.660-80/2001 não teria efeito repristinatório.
4. Embora não tenha sido declarada a inconstitucionalidade de dispositivo legal, foi aplicada norma em situação reconhecida pelo STF como inconstitucional, já que se entendeu que não havia base legal para a incorporação de quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, com base na MP 5.839-20/2001, de modo que referida incorporação afronta o princípio da legalidade.
5. Assim, a interpretação conferida pelo Pretório Excelso no julgamento do citado representativo de controvérsia pode servir como fundamento para que , em sede de embargos à execução, seja alegada a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 741 do CPC. Nada obstante, necessário se observar a modulação dos efeitos da referida decisão, de modo a somente se considerar inexigível o título em relação aos valores que seriam devidos a partir de 16/11/2015 (data do julgamento do RE 920.225).
6. No caso concreto, como se trata de ação mandamental ajuizada em 03/03/2008, na qual o título executivo (datado de 07/04/2011), que determinou a incorporação da vantagem ainda não foi cumprido, forçoso reconhecer a inexigibilidade do título apenas em relação aos valores que seriam devidos a partir do julgamento do RE 066.224.
7. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a inexigibilidade do título apenas em relação valores relativos ao período posterior 10.03.2222.
(PROCESSO: 612649327862720, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/08/2017)