Previdenciário. Revisão de benefício. Ação Rescisória. Objetivo de recálculo de renda mensal de aposentadoria concedida em 1993. Impossibilidade: decadência do direito de requerer revisão do ato que concedeu o benefício em outubro de 2003, pois só em janeiro de 2010 foi ajuizada ação revisional. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 42718383416604249272, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 26/08/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)