PROCESSO Nº: 3108539-50.4290.13.9.6374 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Thales Sales APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deduzindo a apelante motivações diversas daquelas que serviram de suporte à sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez violado o princípio da congruência recursal. 2. Hipótese em que a sentença ao julgar extinta sem resolução de mérito a ação anulatória, o fez por reconhecer a ausência de interesse processual do autor, uma vez quitado o auto de infração lavrado pelo ente público. Contudo, o apelante limita-se a renovar a alegação de necessidade de não constar seu nome no FRANCISCO CALDEIRA e em dívida ativa, para fins de recebimento de valores de transferências voluntária da União. 3. Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 98305509366633374311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)