PROCESSO Nº: 1727485-59.4561.2.4.6898 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RÉU: BRUNO REZENDE FURTADO ADVOGADO: Rubens Pereira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cardoso - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. 1. Extrai-se do pedido inicial que a UFC, nesta Rescisória, pretende desconstituir acórdão que reconheceu o direito do servidor de incorporar a parcela de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 12/10/1998 a 10/09/2001, com pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O acórdão recorrido, ao invés de reconhecer a total procedência da Rescisória, porque acatou integralmente a tese autoral, julgou parcialmente procedente a demanda, afirmando, ao final, ser incabível a devolução dos valores recebidos pelo servidor até 03/12/2015. 3. Neste ponto, o acórdão incorreu em obscuridade, em razão da dificuldade de compreensão da decisão, pois não houve pedido de devolução ao erário de valores eventualmente pagos ao servidor. Tal vício importou no reconhecimento da sucumbência recíproca, condenando autora e réu ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Embargos de Declaração providos, para, sanando a obscuridade apontada, julgar procedente a Ação Rescisória e afastar o reconhecimento de sucumbência recíproca, condenando apenas o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da UFC, no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC).
(PROCESSO: 01809530907449291780, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/02/2017)