PROCESSO Nº: 9587112-00.9832.24.12.7233 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO NICOLAS FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Alves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ANDRÉ COSTA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual aplicou orientação uniformizadora do Supremo Tribunal Federal, no RE 548420, julgado sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento acerca da impossibilidade de Antônio Aragão, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, mormente quando não fora apresentado pelo ora embargante qualquer distinção em relação ao paradigma. 3. Os tribunais superiores já firmaram o entendimento de que a ausência de publicação no diário oficial, ou eventual pendência do julgamento de embargos declaratórios não impedem o exercício do juízo de retratação (cf.: STF, 1ª T., ARE 504.762 AgR, Rel. Ministra Laís Dias, DJe 02/03/2013; STJ, 2ª T., AgInt no REsp 3613758 - SC, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, DJe 21/09/2016; STJ, 2ª T., EDcl nos EDcl no AREsp 946294 - RS, Rel. Min. YURI CARDOSO, DJe 15/07/2015). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92052552597021555567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)