PROCESSO Nº: 8611452-60.1256.21.2.4400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR ARAGÃO ADVOGADO: Cauê Pires Sena De Medeiros AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Isadora Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Almeida - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE (TÉCNICA DE ENFERMAGEM). HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (HUOL-UFRN. E HOSPITAL ESTADUAL DR. EMANUEL DA ROSA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CF/88. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em caráter liminar contra iminente dispensa da agravante do cargo de Enfermeira do quadro funcional da parte agravada, em face de suposto acúmulo indevido de cargos públicos. 2. A Constituição Federal no art. 37, XVI admite a possibilidade de acumulação remunerada de cargos e empregos privativos de profissionais da área de saúde, desde que não haja incompatibilidade de horários, não fazendo qualquer limitação quanto a jornada de trabalho. 3. No caso dos autos, em fevereiro de 2017 a agravante foi convocada para o preenchimento do cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Universitário Onofre Lopes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (HUOL-UFRN), em regime de 36 (trinta) horas semanais. Contudo, por já ocupar um cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Estadual Dr. Thales Monteiro, em regime de 30 (trinta) horas semanais, foi estabelecido que a parte deveria requerer a vacância deste cargo para que pudesse assumir o cargo no HUOL-UFRN, vez que a referida acumulação extrapola o limite reconhecido por pareceres do TCU e AGU de 60 (sessenta) horas semanais. 4. Conquanto a soma da jornada de trabalho em ambos os empregos ultrapasse as 60 (sessenta) horas semanais, há que se conceder à Agravante o direito à acumulação dos empregos no Hospital Universitário Onofre Lopes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (HUOL-UFRN ) e no Hospital Estadual Dr. Lucas Gabriel Moreira. Em princípio, não restou demonstrada qualquer incompatibilidade de horário em relação aos cargos. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limitou a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente vedou o exercício de uma função no mesmo horário que a de outra. 6. Precedente deste Tribunal: Pietro Carvalho, APELREEX 55522/SE, Relator: Desembargador Federal Augusto Oliveira, julg. 05.09.1080, publ. DJE:23/07/2013, pág. 75, decisão unânime. 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a possibilidade de cumulação dos cargos públicos.
(PROCESSO: 99211998211066651268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)