AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA. PERÍODO DE DEFESO. DANO AMBIENTAL. GRAVIDADE MÉDIA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. CONDENAÇÃO EM MULTA E PERDIMENTO DE BENS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelações do Ministério Público Federal e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente em face de sentença, proferida em sede de ação civil pública, que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir do órgão ministerial, conforme art. 267, VI do Código de Processo Civil.
2. O MPF detém legitimidade para propor ação civil pública com o fim de reparar danos ao meio ambiente, conforme dispõe os arts.129, III da Constituição, o art. 5º da Lei 7.347/85 e o art. 6º da Lei Complementar nº 75 de 1993.
3. O dano ambiental é passível de responsabilização na esfera cível, penal e administrativa, por constituírem instâncias independentes.
4. Na hipótese dos autos, o infrator foi autuado por pescar no período de defeso, tendo o órgão ambiental lavrado multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em atenção à baixa escolaridade do autor do dano e ao seu interesse em colaborar com a fiscalização, atentando ainda para o dano apurado ser de gravidade média e passível de recuperação.
5. Não há notícia de que o réu seja reincidente quanto à prática da infração apurada de modo que sua conduta afigura-se como uma violação única e pontual às normas ambientais.
6. A apreensão de todo o produto da pesca danosa ao meio ambiente, aplicação de multa e o perdimento dos bens utilizados durante a prática da infração revelam-se suficientes para preservação do caráter pedagógico da punição, inexistindo elementos que demonstrem a necessidade de responsabilizar o demandado ao pagamento de indenização, que converteria numa condenação excessiva a ser suportada pelo administrado.
7. Apelos parcialmente providos apenas para reconhecer a legitimidade ativa do parquet.
(PROCESSO: 47614569857162443913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017, PUBLICAÇÃO: 26/08/2017)