PJE nº 4906648-42.4367.29.11.2731 AGRTE: PIETRO RODRIGUES ADV/PROC: CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR e outro AGRDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO: UNIÃO FEDERAL AGRDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - CE JUIZ PROLATOR: BRUNO NUNES RELATOR: DES. FEDERAL LEANDRO DA CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. VEDAÇÃO EXCLUSIVA DE AÇÕES PURAMENTE TEMERÁRIAS. SUFICIÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA ÍMPROBA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE BLOQUEIO DEDUZIDO NA INICIAL. LIBERAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (processo nº 0691397-85.5156.12.3.2971), decretou o bloqueio dos bens (intransferibilidade de todos os bens imóveis e móveis - automóveis e motocicletas) do réu, ora agravante, ordenando sua citação para apresentar defesa. 2. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. 3. Hipótese em que há de ser mantida a decisão que recebeu a peça inicial, face à constatação da presença de elementos indicativos da prática de ato de improbidade administrativo por parte do agravante. 4. Entendimento do STJ no sentido de que a decretação de indisponibilidade dos bens, em ação de improbidade administrativa, independe da comprovação de início de dilapidação patrimonial, sendo certo que ela não é indicada somente para os casos de existirem sinais de dilapidação dos bens que seriam usados para o pagamento de futura indenização, mas também nas hipóteses em que o julgador, a seu critério, avaliando as circunstâncias e os elementos constantes dos autos, tenha receio de que os bens sejam desviados, obstando-se eventual ressarcimento. 5. Entretanto, no caso, constata-se que o fumus boni iuris não está presente (para fins de decretação da indisponibilidade de bens) em relação ao agravante, dado que o Parquet não solicitou nenhuma medida acautelatória em relação a vários réus, entre eles, o recorrente. 6. De fato, cabe ao Ministério Público Federal, dentro de suas atribuições, postular as medidas que entender cabíveis, em sede de ação cautelar, em prol da eficácia de uma eventual sentença de procedência em sede de ação civil pública de improbidade administrativa. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a liberação dos bens do recorrente do ônus de indisponibilidade decretado pelo juízo monocrático.
(PROCESSO: 33546495217754474030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)