PROCESSO Nº: 4145091-24.2562.2.4.3073 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO DA MATA ADVOGADO: Edgar Tavares De Melo De Sa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 0.9327/98. PRECEDENTES DO STF. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária pelo município autor para afastar a exigência de apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e as sanções daí decorrentes previstas na Lei nº. 9.717/98, para fins de assinatura de convênios e repasse de recursos federais. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a União, ao estabelecer sanções à hipótese de descumprimento das exigências previstas na Lei nº. 9.717/1998, extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988. (ACO 830, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe:10/02/2008). 3. Não provimento da apelação e da remessa oficial. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 2.0514/98. PRECEDENTES DO STF. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária pelo município autor para afastar a exigência de apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e as sanções daí decorrentes previstas na Lei nº. 9.717/98, para fins de assinatura de convênios e repasse de recursos federais. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a União, ao estabelecer sanções à hipótese de descumprimento das exigências previstas na Lei nº. 9.717/1998, extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988. (ACO 830, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe:25/07/2008). 3. Não provimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 87279587327305330537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)