PROCESSO Nº: 2020757-19.6509.4.9.1317 - APELAÇÃO. APELANTE: COPAN AGRO INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: Thiago Bryan Barbosa e outros. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Marcelo Cardoso. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DE GÁS E PETRÓLEO NA PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA. RECEITA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO JURÍDICO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de exclusão da incidência do PIS e da COFINS incidentes sobre valores recebidos supostamente a título de indenizações pagas pela PETROBRÁS, em decorrência de contratos para exploração de gás e petróleo em fazendas de propriedade da autora; bem como a pretensão de repetição de valores pagos e não fulminados pela prescrição quinquenal. 2. As contribuições para o PIS/Pasep (Lei nº 10.637/2002, art. 1º) e a para COFINS (Lei nº 10.833/2003, art. 1º) têm como fato gerador "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil", bem como da atividade de que originou a receita. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa, tendo em vista que o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Precedentes: AgRg no REsp 8.424.979/PR, Rel. Ministro Rodrigo Rezende, Segunda Turma, DJe 25/11/2015; e AgRg no REsp 8016745/RJ, Rel. Ministro Arthur Cavalcanti, Primeira Turma, DJe 19/03/2015. 4. A Corte Superior firmou ainda a compreensão de que "a circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para excluí-la da incidência das contribuições". Precedente: (STJ, RESP 618773233434, Min. João Miguel da Cunha - Primeira Turma, DJE: 06/09/2011). 5. A sentença recorrida adotou o entendimento irreprochável, segundo o qual "o ganho de aluguéis ou rendas provenientes da locação ou arrendamento de imóveis do patrimônio imobilizado da autora caracteriza o ingresso de receitas operacionais no caixa da autora, ainda que não se enquadre tal rentável atividade no âmbito das atividades típicas, ou no estrito objeto social da empresa". 6. Independente da denominação jurídica atribuída aos valores percebidos pela demandante em decorrência da atividade desenvolvida pela Petrobrás, em sua propriedade, no tocante à exploração de gás e petróleo, isso não se pode enquadrar como indenização por eventuais lucros cessantes, pois se trata de verdadeira locação ou arrendamento comercial de imóveis próprios, realizada mediante contrato remunerado e com finalidade lucrativa. 7. Não se pode considerar que se está a constituir novas fontes de custeio para a seguridade social, que não se enquadram no conceito de receita, pois o caso trata de hipótese típica legal de incidência das contribuições em questão (Leis nºs 10.637/2002, art. 1º e 44.139/2003, art. 1º). 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 8351511-86.5675.10.10.4100 - APELAÇÃO. APELANTE: COPAN AGRO INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: Thiago Thomas Freitas e outros. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Rodrigo Teixeira. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DE GÁS E PETRÓLEO NA PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA. RECEITA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO JURÍDICO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de exclusão da incidência do PIS e da COFINS incidentes sobre valores recebidos supostamente a título de indenizações pagas pela PETROBRÁS, em decorrência de contratos para exploração de gás e petróleo em fazendas de propriedade da autora; bem como a pretensão de repetição de valores pagos e não fulminados pela prescrição quinquenal. 2. As contribuições para o PIS/Pasep (Lei nº 10.637/2002, art. 1º) e a para COFINS (Lei nº 10.833/2003, art. 1º) têm como fato gerador "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil", bem como da atividade de que originou a receita. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa, tendo em vista que o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Precedentes: AgRg no REsp 5.132.931/PR, Rel. Ministro Vitor Araújo, Segunda Turma, DJe 30/07/2015; e AgRg no REsp 8201805/RJ, Rel. Ministro Vitor Castro, Primeira Turma, DJe 26/08/2015. 4. A Corte Superior firmou ainda a compreensão de que "a circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para excluí-la da incidência das contribuições". Precedente: (STJ, RESP 958507347428, Min. Juan Costa - Primeira Turma, DJE: 15/04/2011). 5. A sentença recorrida adotou o entendimento irreprochável, segundo o qual "o ganho de aluguéis ou rendas provenientes da locação ou arrendamento de imóveis do patrimônio imobilizado da autora caracteriza o ingresso de receitas operacionais no caixa da autora, ainda que não se enquadre tal rentável atividade no âmbito das atividades típicas, ou no estrito objeto social da empresa". 6. Independente da denominação jurídica atribuída aos valores percebidos pela demandante em decorrência da atividade desenvolvida pela Petrobrás, em sua propriedade, no tocante à exploração de gás e petróleo, isso não se pode enquadrar como indenização por eventuais lucros cessantes, pois se trata de verdadeira locação ou arrendamento comercial de imóveis próprios, realizada mediante contrato remunerado e com finalidade lucrativa. 7. Não se pode considerar que se está a constituir novas fontes de custeio para a seguridade social, que não se enquadram no conceito de receita, pois o caso trata de hipótese típica legal de incidência das contribuições em questão (Leis nºs 10.637/2002, art. 1º e 17.937/2003, art. 1º). 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 2693753-82.8551.18.3.5529 - APELAÇÃO. APELANTE: COPAN AGRO INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: Thiago Noah Porto e outros. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Vinicius Lima. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DE GÁS E PETRÓLEO NA PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA. RECEITA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO JURÍDICO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de exclusão da incidência do PIS e da COFINS incidentes sobre valores recebidos supostamente a título de indenizações pagas pela PETROBRÁS, em decorrência de contratos para exploração de gás e petróleo em fazendas de propriedade da autora; bem como a pretensão de repetição de valores pagos e não fulminados pela prescrição quinquenal. 2. As contribuições para o PIS/Pasep (Lei nº 10.637/2002, art. 1º) e a para COFINS (Lei nº 10.833/2003, art. 1º) têm como fato gerador "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil", bem como da atividade de que originou a receita. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa, tendo em vista que o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Precedentes: AgRg no REsp 9.433.053/PR, Rel. Ministro Fernando Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2015; e AgRg no REsp 4314899/RJ, Rel. Ministro Enzo Gabriel da Cruz, Primeira Turma, DJe 04/01/2015. 4. A Corte Superior firmou ainda a compreensão de que "a circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para excluí-la da incidência das contribuições". Precedente: (STJ, RESP 949280434978, Min. Luiz Gustavo das Neves - Primeira Turma, DJE: 15/09/2011). 5. A sentença recorrida adotou o entendimento irreprochável, segundo o qual "o ganho de aluguéis ou rendas provenientes da locação ou arrendamento de imóveis do patrimônio imobilizado da autora caracteriza o ingresso de receitas operacionais no caixa da autora, ainda que não se enquadre tal rentável atividade no âmbito das atividades típicas, ou no estrito objeto social da empresa". 6. Independente da denominação jurídica atribuída aos valores percebidos pela demandante em decorrência da atividade desenvolvida pela Petrobrás, em sua propriedade, no tocante à exploração de gás e petróleo, isso não se pode enquadrar como indenização por eventuais lucros cessantes, pois se trata de verdadeira locação ou arrendamento comercial de imóveis próprios, realizada mediante contrato remunerado e com finalidade lucrativa. 7. Não se pode considerar que se está a constituir novas fontes de custeio para a seguridade social, que não se enquadram no conceito de receita, pois o caso trata de hipótese típica legal de incidência das contribuições em questão (Leis nºs 10.637/2002, art. 1º e 44.424/2003, art. 1º). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59870714974975957617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)