PROCESSO Nº: 9161568-86.7213.2.12.0846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Leandro da Paz e outro PROCURADOR CIVIL: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Vinicius Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 1428016-27.7182.11.3.8177 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o firmou o entendimento de que a recorrente, ora embargante, impugnou ato judicial desprovido de conteúdo decisório, qual seja o despacho que determina a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de cálculos, sendo, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento. 3. Foi determinado, ainda, que a forma dos cálculos será definida em decisão posterior, qual seja a homologatória, em face da qual a parte que eventualmente sinta-se prejudicada poderá aviar o recurso cabível. 4. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 92220831122150196634, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)