PROCESSO Nº: 5231384-12.8549.5.8.6903 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bárbara Dantas Arthur Ribeiro e outros APELADO: THIAGO DO VALE MACHADO ADVOGADO: Luigi da Luz Sarmento Rocha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Cruz Vitor Gabriel Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. FINAL DA FILA DE APROVADOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -EBSERH contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que se procedesse à reclassificação do autor para o final da lista de aprovados no Concurso Público de nº 09/2015, regido pelo Edital nº 02/2015, para o cargo de Agatha da Paz, com lotação do Hospital Universitário Ana Bezerra da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - HUAB-UFRN. 2. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela apelante para que lhes sejam estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública: As normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, de maneira que a empresa pública, ainda que prestadora de serviço público, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública. O fato de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT gozar de privilégios em virtude do que dispõe o Decreto-Lei 509/69 não autoriza a conclusão de que as prerrogativas da Fazenda Pública possam ser estendidas, por analogia, a outros entes administrativos de direito privado, já que é imprescindível a existência de prévia disciplina legal, nesse sentido. Pedido indeferido. 3. A apelante foi intimada no dia 03/01/2017 e o recurso foi interposto no dia 26/05/2017, dentro, portanto, do prazo de 15 dias úteis, levando em conta os feriados nos dias 12, 13, 14 e 21de abril, além de 1º de maio de 2017 (Ato nº 00561/2016 da Presidência do TRF5). Preliminar rejeitada. 4. O simples fato de as razões recursais reproduzirem os termos da contestação não significa que não tenham sido atacados os fundamentos da sentença. No caso, os argumentos expostos são suficientes para demonstrar os motivos da irresignação da apelante. Rejeição da preliminar. 5. MÉRITO: A questão devolvida ao Tribunal consiste em definir se é possível deferir o pedido de candidato aprovado em concurso público para que seja posicionado no final da fila dos aprovados, já que, no momento de sua convocação, ainda não havia concluído a residência médica em pediatria, requisito exigido para a posse. 6. A previsão no edital de convocação no sentido de que a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso público não representa óbice para que o candidato renuncie sua colocação original, para passar a figurar no final da fila dos aprovados, já que não há reserva de vaga. De igual forma, não é empecilho para o atendimento do pleito a cláusula editalícia no sentido de que o órgão poderá anular a inscrição e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato que apresentar irregularidade na documentação. 7. Embora não haja previsão editalícia acerca da reclassificação de candidato para o final da fila, não se cogita de qualquer violação aos princípios da isonomia ou impessoalidade, tendo em vista que não há prejuízo Administração ou a qualquer outro candidato classificado. Não serve de parâmetro para a aplicação do princípio da isonomia, a ensejar a negativa do pleito autoral, a alegação de que a reclassificação do autor representaria um tratamento diferenciado em detrimento de possíveis candidatos que deixaram de prestar o concurso em respeito à regra posta. 8. Também não se observa qualquer benefício que a Administração possa ter com a imediata exclusão do candidato. Pelo contrário, a manutenção de candidatos aprovados no banco de dados da Administração possibilita que, em caso de necessidade, haja a contratação durante o prazo de validade do concurso, o que resulta em efetividade do princípio da eficiência administrativa, além de atender ao princípio da razoabilidade. 9. Ainda que vigorem os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, é certo que o acolhimento do pleito autoral representa uma harmonização dos princípios regentes do certame, motivo pelo qual não há se falar em indevida incursão no mérito administrativo ou violação ao princípio da separação dos poderes. 10. A pretensão autoral está em sintonia com interesse público, na medida em que não causa prejuízo ao erário, nem representa qualquer afronta à credibilidade do certame, já que o edital é omisso a esse respeito. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários fixados anteriormente de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 76909091605895999946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)