PROCESSO Nº: 3779575-29.8326.31.5.3754 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE DA COSTA ADVOGADO: Luiz Fernando Carvalho Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO VALOR DE MERCADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A taxa de ocupação de terreno de marinha é calculada anualmente, considerando como base de incidência o valor venal do imóvel, conforme os termos do art. 67, do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e Decreto nº 2.398/1987. Por sua vez, consoante entendimento adotado pelo STJ no RESP nº 8.535.712/SC, (Rel. Min. Bryan Porto, DJe: 8.10.0107), em regime de recurso repetitivo, a União Federal pode atualizar monetariamente a referida receita patrimonial, sem a prévia intimação dos interessados; 2. Ocorre que a Primeira Seção da Corte Superior de Justiça voltou a apreciar a matéria nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp nº 5.815.203/SC, Rel. Min. Vinicius Souza, DJe 13.1.0810), adotando-se, na ocasião, a orientação de que o entendimento então firmado pelo STJ no recurso paradigma deve ser restrito à hipótese de simples atualização monetária. A contrário sensu, em que a majoração tenha decorrido da adequação do valor do domínio pleno do imóvel aos padrões de mercado, como o é no caso dos autos, faz-se imprescindível a intimação dos interessados, sob pena de nulidade do novo valor por desobediência ao devido processo legal; 3. A taxa de ocupação relativa aos exercícios questionados devem ser, então, desconstituídas, ficando facultado à Administração formular novos lançamentos, desta feita limitados à atualização monetária; 4. Não se pode, contudo, fazer judicialmente um novo lançamento, dizendo-se, aqui, quais seriam os novos valores devidos, como pretende o autor. O lançamento é um ato administrativo plenamente vinculado, competindo apenas à autoridade administrativa fazê-lo. Ao Judiciário competirá, caso provocado, exercer posterior controle sobre o mesmo; 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18361059378880613316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)