PROCESSO Nº: 4985265-89.1585.10.11.7080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WELLINGTON DE KEVIN LOPES ADVOGADO: Yane Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5080903-64.1123.10.10.4748 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106, DO TCU. 1. Agravo de instrumento aviado pela UNIÃO, em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu medida liminar, para suspender a reposição/devolução ao erário dos valores descontados no contracheque do impetrante, ora agravado. 2. A controvérsia cinge-se na discussão sobre o pagamento pela Administração da gratificação denominada GAE, de forma autônoma, quando deveria ter sido incorporada ao PECFAZ, plano de cargos e salários do Ministério da Fazenda. 3. Na hipótese, a verificação foi feita pela Administração, quando da aposentação do impetrante, sendo-lhe, a partir daí, exigida a reposição ao erário dos valores indevidamente pagos. 4. Ocorre que o impetrante fez opção pelo novo plano de reestruturação de cargos e salários (PECFAZ), que teria incorporado a GAE, de modo que não se poderia antever sua má-fé, no recebimento de valores a maior, em razão do erro de metodologia do pagamento pela Administração. 5. No mais, a jurisprudência dos tribunais vem afastando a tese da possibilidade de devolução dos valores pagos indevidamente, quando recebidos de boa-fé, à semelhança do que se dá em relação às questões semelhantes, envolvendo servidores públicos, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 106, do Tribunal de Contas da União. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80509854528641894956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)