PJE1920059-30.6781.11.7.4652 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA CANDIDO DOS SANTOS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (SENTENCIANTE: DR. LORENZO ARAGÃO E LUCAS GABRIEL DA CRUZ) RELATOR: DES. FEDERAL THEO CORREIA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento a sua apelação, interposta contra sentença que reconheceu tempo de serviço do autor como especial, determinando sua conversão em tempo comum, e, sendo o caso, a implementação de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O embargante, em seu recurso, argumenta que o Acórdão teria sido omisso em relação à prescrição quinquenal e aos índices a serem utilizados no cálculo dos juros e correção monetária. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 44117939811867455951, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)