PROCESSO Nº: 2818458-28.1970.24.6.0468 - APELAÇÃO APELANTE: ARIOVALDO MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Felipe Moraes e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Moraes De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DA FUNASA. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST E GDM-PST). RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DUAS JORNADAS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. 1. O cerne da questão devolvida refere-se à apreciação de direito alegado por servidor público, ocupante do cargo de médico da FUNASA, que objetiva o recebimento da GDPST, substituída pela GDM-PST, em valor equivalente ao dobro do valor do ponto pago aos servidores médicos que trabalham apenas 20 horas semanais e que se encontram no mesmo nível que o autor. 2. Inicialmente, sobre o pedido de justiça gratuita, depreende-se do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, que, para a concessão de tal benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. No caso em apreço, não constam nos autos elementos que legitimem a declaração de hipossuficiência do demandante. Ao contrário, nos termos da petição acostada, observa-se que o autor, assim se pronunciou:"Esclarece o autor que na elaboração da petição inicial, houve um equívoco quanto ao pedido do benefício da Gratuidade da Justiça, condição que na verdade, não se aplica ao autor. Por isso, requer a juntada de guia de recolhimento das custas processuais.". 3. A GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho) é uma gratificação de atividade, cujo valor é determinado por meio de uma avaliação de desempenho, resultado do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual, sem relação, portanto, com a carga horária exercida pelo servidor. 4. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, conforme parecer da Contadoria Judicial, a gratificação GDPST foi paga no valor equivalente a 50 pontos, já que a Lei nº 11.355/2006, Anexo IV-B, apresenta valor de ponto para o Cargo/Classe/Padrão do autor, sem expressar a jornada de trabalho correspondente. Sobre o pagamento da GDM-PST, a Contadoria prestou as seguintes informações: "Até dezembro/2012, a Lei nº 12.778/12, Anexo IV, c) e d), não prevê diferença entre o valor do ponto da jornada de 20h e 40h. Assim, a GDM-PST recebida não faz referência à jornada laboral, correspondendo tanto à jornada de 20h como de 40h. A partir de janeiro/2013, o valor do ponto da jornada de 40h supera o valor de 20h, sem atingir seu dobro. Neste período, o autor recebeu GDM-PST no valor equivalente a jornada de 40h.". 5. Constata-se que a FUNASA observou os valores legalmente estabelecidos para os cálculos das gratificações do autor sobre a jornada de trabalho. Infundadas, pois, as alegações recursais apresentadas, de direito à revisão dos parâmetros de cálculo para o pagamento das gratificações analisadas. 6. Recurso de apelação do particular parcialmente provido, apenas para reduzir a verba honorária, de 10% sobre o valor da causa, para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 67339370924021767909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)