EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A RESSARCIR O FUNDEF DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. 1 - Caso em que o Município de Bento Fernandes/RN pretende executar o quanto restou decidido em vetusta Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal nos idos de 1999, na 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual fora a União condenada a ressarcir o FUNDEF de numerário a título de valor mínimo anual por aluno. A apelação manejada pelo Município autor se insurge contra a decisão que interceptou a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença, dada a ilegitimidade do exequente. De seu turno, postula a União a majoração da verba honorária, fixada pela sentença de primeiro grau em R$ 3.000,00. 2. Com razão o juízo de primeiro grau de jurisdição. É que a legitimidade para executar a sentença é do autor do processo de cognição ou do substituto processual. Situação diversa é a dos autos. 3. Não se desconhece que a ação coletiva possa ser executada individualmente pelos interessados, no entanto, desde que, obviamente tenha sido proposta em nome dos exequentes. Ocorre que na hipótese o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), justamente o que fixou a sentença. No mais, em sendo transferidos ao Fundo, os valores beneficiam cada Município. Daí que, no caso, não sendo nem autor, nem substituto processual, o reconhecimento da ilegitimidade do Município autor para propor a execução é medida que se impõe. 4. Demais disso, importa destacar que, a contrario sensu, poderia restar configurado bis in idem, eis que além de receber diretamente do Fundo os recursos repassados por força do que determinado nos autos da Ação Civil Pública, o Município teria igualmente o ensejo de receber os mesmos recursos a partir do acolhimento do seu pedido formulado no incidente de cumprimento de sentença. 5. Bernardo Nunes parte, merece acolhida a irresignação da União, dado que o novel Código de Processo Civil estabeleceu que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá ser de no mínimo oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de duzentos até dois mil salários mínimos, justamente a hipótese dos autos, cujo valor atribuído à causa perfaz o montante de R$ 9.162.665,34 (cerca de 1.500 salários mínimos). Daí que, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, impõe-se fixar a verba honorária em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, observada a gradação inserta no § 5º, do dispositivo em comento. 6. Apelação do Município desprovida. Apelo da União provido. cm
(PROCESSO: 75524262858731652927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)