PROCESSO Nº: 0060100-21.4256.16.4.1937 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: KAMILLY FOGAÇA ADVOGADO: Thomas Campos PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Duarte Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, estando em estágio probatório, faz jus a ter reduzida de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas a carga horária do cargo de professora da UFS, a fim de que possa exercê-lo cumulativamente com o de médico daquela mesma instituição (já que há incompatibilidade de horários para o exercício dos dois); 2. A impetrante requereu administrativamente essa redução, o que lhe foi indeferido, sob o fundamento de que a Lei nº 12.772/2012, em seu art. 20, § 2º, vedaria a mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório. Ocorre que, poucos dias após esse indeferimento, foi publicada a Lei nº 13.325/2016, que revogou expressamente aquele dispositivo. Em vista disso, ainda durante o prazo que lhe havia sido concedido para optar por um dos cargos, a impetrante formulou novo pedido administrativo de redução de carga horária. Após isso, recebeu a notificação referente ao primeiro pedido administrativo, concedendo-lhe prazo para optar por um dos cargos; 3. Em face da teoria dos motivos determinantes, e tendo em vista que o dispositivo legal que fundamentou o aludido indeferimento não se encontra mais em vigor, a impetrante faz jus à redução pretendida; 4. Registre-se, ainda, que há nos autos manifestação da Administração (declaração do Presidente da comissão de avaliação do estágio probatório, do Vice-coordenador- geral do diretório acadêmico, bem como da chefe do departamento de medicina) no sentido de que seria positivo para a instituição a redução da carga horária em questão, ante a possibilidade de a impetrante ser dela desligada; 5. Remessa oficial improvida. LMV
(PROCESSO: 32827174473584329766, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)