PROCESSO Nº: 3270203-23.3633.3.7.1700 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MIRAIMA ADVOGADO: Davi Lucas Cardoso (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vinicius Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNÍCIPIO. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 4.432.743/BA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Versam os autos a respeito de pedido de reconhecimento da adoção de errônea metodologia de cálculo, por parte da União, para a fixação do complemento do valor devido ao Município autor para a constituição do FUNDEF. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a citação válida no processo coletivo, ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução do mérito em face da ilegitimidade do Substituto Processual, configura causa interruptiva do prazo prescricional para propositura da ação individual" (RESP 551369856958, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:13/06/2011). 3. O Município autor, na condição de substituído na ação coletiva proposta pela APRECE (Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará), processo nº 5222284-12.2528.28.1.3765, extinto sem resolução de mérito, beneficiou-se com a interrupção do prazo prescricional ocorrida por ocasião da citação da União naqueles autos, que só retomou seu curso a partir do trânsito em julgado em 2015, restando prescritas apenas as prestações anteriores a 03.09.6033, tendo em vista que a mencionada ação coletiva foi ajuizada em 09.03.7273. 4. Sob o regramento dos recursos repetitivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6.270.067/BA, que a interpretação de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente encontra-se em dissonância com a intenção do legislador, transposta na Lei 9.424/96. 5. Quanto à possibilidade de adoção de outro critério, tendo em vista a discricionariedade inerente ao Decreto Presidencial, tal não se admite, dado que a discricionariedade não é absoluta, pois se vincula ao limite mínimo legal, aquém do qual não pode ser estabelecido, sendo possível somente sua fixação em um patamar superior à média nacional. 6. Não cabe ao Presidente da República adotar outro critério para a fixação do VMAA que não o da média nacional, uma vez que a Lei 9.424/96 assim o impõe. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. plv
(PROCESSO: 74635659991233114929, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2017)