EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. In suma, a União suscita o reconhecimento das seguintes preliminares: da inadequação da via eleita, face a necessidade de dição probatória; da ilegitimidade da autoridade coatora, considerando que a autoridade apontada coatora é mera executora de ordem advinda do TCU; e consequentemente a incompetência da justiça federal para julgar feito, tendo em vista que cabe ao STF julgar originalmente os mandados de segurança impetrados contra atos do TCU. No mérito, defende que a autora não preenche o requisito legal - dependência econômica - para fazer jus à pensão especial (de que trata a Lei nº 3.373/58). 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhuma omissão no decisum recorrido a ensejar a interposição do presente recurso. 4. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo assegurando o direito da autora a continuar recebendo a aposentadoria, lastreada na Lei nº 3.373/58, com a aposentadoria previdenciária, por preencher os requisitos legais e pela situação se adequar ao comando do Acórdão 892/2012-TCU - Plenário (item 9.1.2). 5. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer o ora embargante. 6. É de se registrar que além das preliminares, agora alegadas, não terem sido objeto de apelação, não merece acolhimento, eis que o direito sustentado na inicial fora devidamente comprovado através de prova pré-constituída; e o presente mandamus fora impetrado em face da autoridade administrativa - Superintendente do Ministério da Fazenda - que determinou a apuração em procedimento administrativo, com o fim de emitir parecer final quanto à manutenção ou cessação da pensão em questão, sendo, portanto, a Justiça Federal competente para processar e julgar o feito. 7. Sobre o prequestionamento aventado pelo particular, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 8. Embargos não acolhidos. DAVI LUCCA CARDOSO
(PROCESSO: 12785453667867950006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2017)