E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - PRESCRIÇÃO. Com relação à prescrição Quinquenal, a hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. III - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: o Acórdão filiou-se ao entendimento firmado pelo pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 15.07.6413, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros de mora deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a correção monetária, de acordo com os termos do manual de cálculos da justiça federal em vigor à época do trânsito em julgado do título executivo., razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Provimento parcial do Embargos de Declaração para suprir a omissão no sentido de considerar prescritas as parcelas anteriores ao quiquenio que precede o ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 40439840362229183162, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)