PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA COM DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO DETALHADO. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DIREITO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela EMGEA contra sentença que, acolhendo os embargos monitórios, extinguiu o feito sem exame de mérito.
2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).
3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.
4. Ordinariamente, incumbe à Vice-Presidência desta Corte a remessa dos autos ao órgão julgador para que, se for o caso, efetue o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15. No entanto, não se vislumbra qualquer óbice a que a Terceira Turma se retrate já no julgamento destes aclaratórios. São prestigiados, assim, os princípios constitucionais da economia e celeridade processuais.
5. Integra-se, portanto, o acórdão embargado para adequá-lo ao decidido no REsp 5891193/PE, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/73 (art. 1.039 do CPC/15), onde se firmou o entendimento de que a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC.
6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que a autora seja intimada para juntar demonstrativo de débito que demonstre a evolução da dívida até a data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 0056011214335803709237, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017, PUBLICAÇÃO: 11/09/2017)