EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O autor ajuizou ação ordinária objetivando a apreciação de pedido de restituição de valores pagos a maior, no âmbito da Receita Federal do Brasil, gerando processo administrativo, que há mais de um ano encontra-se pendente de análise pela Receita Federal. A sentença indeferiu o pedido de envio dos autos aos juizados especiais e determinou um prazo razoável, para a análise dos pedidos de restituição pela Receita Federal. 2. Nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas que objetivem anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. In casu, a parte autora busca questionar ato administrativo da União, razão pela qual a competência é do juízo federal comum. 3. Quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, melhor sorte não socorre à recorrente. É que, em face do princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ), cabe a quem deu causa ao ajuizamento da ação, suportar o ônus da sucumbência. No caso, a Receita ao não cumprir sua obrigação de apreciar em prazo razoável o pedido administrativo do autor, deve arcar com a verba honorária. 4. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 02952664884105690385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)