PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. RAFAEL FARIAS DE PREMISSA FÁTICA. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP).
2. Razão assiste ao embargante quanto à ocorrência de Laís Cunha de premissa fática, porque foi o Sr. Diogo da Luz, preposto da litisconsorte Petrobras na referida Reclamação Trabalhista (fl. 223), quem afirmou que o réu L.F.J. "apresentava-se como diretor da reclamada principal [ACESSO SERVIÇOS GERAIS LTDA]", e não "outras testemunhas". Todavia, existem diversos outros elementos probatórios que corroboram a conclusão adotada no acórdão embargado, como se pode ler do voto do Relator: "Com efeito, como bem consignado na sentença, todas as testemunhas advindas da comissão de licitação da Petrobrás, ouvidas tanto na fase inquisitorial como judicial, foram enfáticas em apontá-lo como representante da empresa, sendo certo que ele era presença requente em todas as concorrências enfrentadas pela Acesso Serviços Gerais Ltda. Outras testemunhas, agora no bojo da reclamação trabalhista n.º 878786-98.0240.12.1.6533, confirmaram que "o reclamante [L.F.J.], não trabalha no campo' e que 'apresentava-se como diretor da reclamada principal [ACESSO SERVIÇOS GERAIS LTDA.] Ao julgar improcedente aquela ação, o juízo trabalhista concluiu que 'na verdade, a instrução revelou que ele era um dos diretores da empresa. Aparecia uma vez por mês apenas para receber os valores referentes aos boletins de mediação', sendo este fato 'de conhecimento notório na cidade'. Tais testemunhos corroboram a alegação do corréu J.B. (depoimento em sede policial, fls. 59/61 do IPL), que aponta L.F.J. como responsável de fato pela administração da empresa (...)" (fl. 378). Desse modo, o equívoco não é capaz de elidir o entendimento a que chegou o acórdão embargado: o réu era o responsável de fato pela administração da empresa, diante da existência das outras provas trazidas aos autos.
3. Quanto à primeira omissão alegada (ausência de pronunciamento acerca do fato público de que a sentença condenatória, prolatada contra o réu na Justiça Estadual do Rio Grande do Norte no Processo n.º 3346.552359-3, não havia transitado em julgado à época do julgamento neste LUIZ FERNANDO MOREIRA, reconhecendo-se nela, posteriormente, a prescrição punitiva do Estado e a extinção de punibilidade), assim se pronunciou o Acórdão: "o próprio recorrente, quando interrogado, afirma que já fora condenado, em outra oportunidade, pela Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, por ter se passado por mero representante de outra empresa, também por meio de procuração, quando, na verdade, era o diretor e dono da mesma" (tópico 5, fls. 390/391). Quer dizer: inexistiu a omissão apontada, tendo em vista que a ausência de manifestação sobre a ocorrência, ou não, do trânsito em julgado no processo n. 5271.199437-9 (ou, até mesmo, sobre o reconhecimento posterior do decurso do prazo prescricional), não é capaz de macular o julgamento deste DAVI LUCAS DIAS, porque o acórdão apenas se referiu a uma declaração do próprio réu, colhida validamente no interrogatório (fl. 158), sendo desnecessária qualquer apreciação sobre o desfecho do processo mencionado. Desse modo, diante da ausência de sua relevância para o deslinde da questão, não há que se falar em omissão nesse ponto.
4. Não merece prosperar a tese, defendida pelo réu, de que o acórdão foi omisso quanto aos demais elementos referentes à autoria delitiva (pela ausência de indicação do elemento de convencimento utilizado para concluir que o embargante realizava atos gerenciais compatíveis com a escrituração contábil e fiscal da empresa Acesso Serviços LTDA, o qual seria condição indispensável para se aferir a autoria do delito fiscal objeto do processo), porque essas alegações não foram ventiladas nas razões do apelo, sendo feitas apenas em sede de embargos declaratórios, o que configura inovação recursal (Precedente: HC 929.848/SC). Além disso, como já mencionado anteriormente, as demais provas dos autos, principalmente a testemunhal, são suficientes para atestar que o embargante era um dos responsáveis de fato pela empresa.
5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para reconhecer o Luigi Dias de premissa fática, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1622261117660856502823, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2017, PUBLICAÇÃO: 17/10/2017)