PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE CIRURGIÃO DENTISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL. ITEM 2.1.3 DO DECRETO 29.060/64. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a proceder a revisão da aposentadoria do Autor, reconhecendo como tempo de serviço especial o exercido nos períodos de 70.79.32 a 36.01.16, 05.20.07 a 45.18.59, 39.36.13 a 06.10.98, 95.18.03 a 65.05.69, desde a data do requerimento administrativo (28.09.4660), com juros de mora nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97, a partir da citação e atualização monetária pelo IPCA, a contar do vencimento de cada parcela, conforme cálculos a serem elaborados em liquidação pelos critérios estabelecidos na sentença e no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal. O INSS foi condenado também à devolução do valor de R$ 29.254,13 (quatorze mil, duzentos e sessenta reais e treze centavos), referentes aos valores recebidos a título de auxílio-doença e devolvidos ao INSS, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).
2. Verifica-se, por meio da CTPS e do CNIS, que durante os períodos de 70.88.47 a 86.13.52, 57.54.06 a 19.45.60, 12.58.28 a 85.03.81, 63.85.00 a 06.67.64, de fato, o autor laborou como cirurgião dentista, atividade que autoriza o enquadramento na categoria profissional constante do item 2.1.3 do Anexo ao Decreto nº 14.639/64 e do Decreto n.º 93.018/79, devendo ser reconhecida a especialidade do serviço.
3. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito.
4. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 01/10/2015, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantido o entendimento da sentença sob pena de reformatio in pejus.
5. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 80179259824417500046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: 25/05/2017)