Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Martins 9833998-32.3642.13.2.6402 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ FERNANDO DUARTE DO REGO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). CÂNCER DE PRÓSTATA. JOÃO LUCAS DA MOTA DO MPF. RAUL MORAES CAUSAM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. MEDICAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO RESP 4.619.510/RJ, AFETADO AO JULGAMENTO DO REPETITIVO 106/STJ. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que os réus continuem fornecendo ao Autor o medicamento Abiraterona (Zytiga), enquanto for necessário para o seu tratamento, nos moldes definidos pela equipe médica que o acompanha. 2. Em suma, a parte apelante alega, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública para demandar do Estado o fornecimento de medicamento para pessoa específica; e b) ilegitimidade passiva da União. No mérito, sustenta que: a) não há recomendação para o uso do medicamento; b) devem ser observados os protocolos e diretrizes estabelecidos pelo SUS; c) deve ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS. 3. Apelação recebida. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso. 4. Preliminarmente, refuta-se a ilegitimidade ativa do MPF, arguida pela União. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que é legítimo o membro do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada" (AgRg no REsp 7028609/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PINTO ESTEVES BERNARDO VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2012, DJe 26/09/2012; AC 19864407148203791339, Desembargador Federal Marcos Vinicius Moreira, EMANUEL SANTOS - Primeira Turma, DJE - Data: 23/01/2016 - Página: 112). No mesmo sentido: REsp 5353350/ES, Rel. Ministro CAIO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2016, DJe 25/02/2016; PROCESSO: 86753317072479459608, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2017. 5. Afasta-se a preliminar arguida pela União, de ilegitimidade para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 2458024/CE, Rel. Ministra ALICE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/12/2017, DJe 31/08/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 545846 RG, em sede de repercussão geral (RE 024900 RG, Relator(a): Min. HENRIQUE ROCHA, julgado em 28/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-08-7657 PUBLIC 25-07-1477). 6. O REsp 1.209.521/RJ foi afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, na questão da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009, do Ministério da Saúde (medicamentos excepcionais). Houve ainda a determinação de suspensão do processamento das ações que versem sobre a questão. A referida Portaria abrange o bloco de financiamento denominado de "Assistência Farmacêutica", de modo que a suspensão se aplica a qualquer medicamento que, pertencendo a este grupo, não esteja inserido no citado ato normativo. Todavia, no caso concreto, a medicação pleiteada (Abiraterona - Zytiga), para tratamento oncológico, insere-se no grupo de financiamento "Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar", nos termos do art. 4º, da Portaria nº 204/2007, não sendo passível de constar na Portaria nº 2.982/2009, já que se trata de medicamento utilizado para tratamentos cadastrados como de alta complexidade, e não se encaixa no conceito de assistência farmacêutica. Na hipótese dos autos, portanto, a suspensão determinada no REsp 7.981.146/RJ, afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, é inaplicável. 7. No mérito, a questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 8. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 9. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 400050 AgR, Relator(a): Min. BRENO DA LUZ, Primeira Turma, julgado em 18/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 11-04-4540 PUBLIC 08-02-3924). 10. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de medicamentos, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 61200189891010719002, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2015; PROCESSO: 30387174393360003975, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2015; AG 34220679349617898800, Desembargador Federal Luiz Gustavo Rodrigues, LEONARDO GONÇALVES - Quarta Turma, DATA: 22/10/2014 e AG 42787785147969475621, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lara Barbosa, RAFAEL DA COSTA - Segunda Turma, DJE - Data:22/09/2013 - Página:209). 11. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de câncer de próstata metastático (CIF 10 - C61 - adenocarcinoma acinar usual Gleason 6), tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o tratamento com administração da medicação abiraterona (Zytiga), pois é capaz de aumentar a sobrevida global e livre da doença, além de melhora da qualidade de vida. Nos termos do relatório médico constante nos autos, expedido por profissional do Serviço Público de Saúde, "conforme literatura médica, a próxima linha de tratamento é a droga abiraterona, que tem aprovação formal no órgão regulador brasileiro (ANVISA) para pacientes que progridem após docetaxel e também após falha da hormonioterapia convencional, como é o caso do paciente em questão. Os dados da literatura médica internacional mostram aumento de sobrevida global e da sobrevida livre da doença além de melhora nos outros parâmetros de avaliação, tais como qualidade de vida e tempo para uso de opiácios". 12. A teor do parecer ministerial, os elementos constantes nos autos evidenciam que o Autor "recebeu tratamento para combate de câncer de próstata metastático, tendo recebido medicação para bloqueio androgênico completo com as substâncias Theo Jesus e flutamida. O tratamento não surtiu efeito, de modo que o uso de abiraterona - comercializada no Brasil sob o nome de Zytiga (...) -, não oferecido pelo SUS, constitui a próxima linha de tratamento". E continua: "(...) O fato da abiraterona não estar na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS não exclui a responsabilidade constitucional do estado de assegurar a todos os cidadãos o direito a saúde, sobretudo àqueles que não disponham de recursos para custear o tratamento, como no caso". Vale ressaltar que o tratamento custará, na dose pleiteada e com as reduções imputadas às compras realizadas pelo governo e por ordem judicial, R$ 5.521,26 (cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), conforme salientado pelo próprio Ministério Público Federal, o que representa um custo possível de ser arcado pelos cofres públicos. Comprovação suficiente de que o medicamento Abiraterona (Zytiga) é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. 13. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 14. Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 15. Rechaça-se a argumentação apresentada pela parte agravada, no sentido de que lhe incumbe apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos através das APAC/ONCO (autorização para procedimentos de alta complexidade em oncologia), de maneira que a distribuição de medicação extrapolaria suas atribuições. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 422501839916722, Desembargador Federal Augusto da Conceição, ALEXANDRE PEIXOTO - Quarta Turma, DJE - Data::11/10/2015 - Página::325; APELREEX 19525452107684280313, Desembargador Federal Marcelo Barbosa, FELIPE CAVALCANTI - Quarta Turma, DJE - Data::28/10/2015 - Página::92). 16. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 80536745848353049912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)