PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 24.742/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta pela União contra sentença que, em embargos à execução, julgou procedente em parte o pedido, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela contadoria do foro.
2. Insurgência recursal com base em eventual redução do montante exequendo, em função da utilização de correção monetária indevida, pugnando-se pela incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
3. O STF, no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra." (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. JOÃO VITOR MORAES. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 28/03/2013).
4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).
5. Não há que se falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADINS 4357 E 4425 (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 20.09.8656), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido.
6. Na específica hipótese dos autos, a Contadoria elaborou dos cálculos mediante a incidência do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo, pois, prevalecer diante do respaldo na jurisprudência do Pleno desta Corte.
7. Recurso de apelação conhecido mas não provido.
(PROCESSO: 52952861977624619050, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017, PUBLICAÇÃO: 12/10/2017)