EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).
2. O INSS alega que o acórdão foi omisso, no tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo, e afirma que não houve qualquer impugnação do mérito.
3. A matéria tida por omitida foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante, a rediscussão da matéria, uma vez que, no corpo do voto, assim restou decidido: "[...] Ressalte-se, por outro lado, que cuidando a hipótese de benefícios previdenciários, necessário o prévio requerimento administrativo, a fim de gerar o conflito de interesses, legitimando, assim, o ingresso perante o Poder Judiciário, portanto, uma vez apresentada a resistência à pretensão autoral, através de contestação ao mérito, como no caso dos autos, formada está a lide [...].
4. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 4461221642789933223762, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017, PUBLICAÇÃO: 30/10/2017)