PROCESSO Nº: 7717412-19.6612.13.5.4909 - APELAÇÃO APELANTE: G & B CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Leonardo Porto De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Souza EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE G & B CONSTRUÇÕES LTDA - ME. CONTRATO DE ADESÃO. LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ALEGAÇÃO DE CRISE ECONÔMICA DO PAÍS, NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 85, PARÁGRAFO 2º E 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 54436781304146565011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)