PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE CONTORNO VIÁRIO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DIREITO A INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. CUSTOS COM O REGISTRO DA DESAPROPRIAÇÃO. ÔNUS DO DNIT. EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NA MATRÍCULA ORIGINAL: RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Ação de desapropriação indireta movida por proprietário de imóvel parcialmente abrangido pelas obras do contorno viário de BR;
2. As conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, devem ser acatadas;
3. A discussão quanto à classificação da área em que se localiza o imóvel (urbana ou rural) é irrelevante para o desate da lide, na medida em que o perito efetuou a avaliação do bem de acordo com a sua real localização, considerando para a apuração do montante devido ao fato de que a área urbana do município tangencia a rural;
4. Para além do que fora efetivamente expropriado, deve o proprietário ser indenizado pelas restrições sofridas na área não edificável. Como, em relação a esta, não há perda da propriedade, mas, tão somente, limitação de uso, é razoável a fixação de indenização correspondente a 30% (trinta por cento) do valor arbitrado para a área expropriada;
4. Compete ao DNIT custear o registro da área expropriada, ficando sob responsabilidade do particular a eventual necessidade de regularização da área que continuou a lhe pertencer;
5. Honorários advocatícios reduzidos, por força da remessa, em 3% sobre o valor da indenização (que corresponderia a R$ 20.429,71), para R$ 29.529,00;
6. Os juros compensatórios devem incidir, apenas, até a data da expedição do precatório, nos termos da decisão proferida pelo STJ, no REsp nº 9.126.617/SP, submetido à sistemática de recurso repetitivo;
7. Remessa oficial e apelação do autor parcialmente providas. Apelação do DNIT improvida.
(PROCESSO: 09058956799160326412, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017, PUBLICAÇÃO: 17/06/2017)