PROCESSO Nº: 5066829-83.3882.21.8.1665 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ISRAEL ANTAO DA SILVA ADVOGADO: Heitor Costela Vitor Fernandes Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Felipe Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido autoral, para determinar que a ré abstenha-se de promover quaisquer descontos nos proventos do autor, a título de reposição ao erário, no tocante aos valores percebidos indevidamente, a título de "VPNI-Irred.Rem.Art.37,XV CF/AP", pagos no período de julho de 2009 a julho de 2014. 2. De acordo com a embargante, o acórdão quedou silente em relação às regras dos arts. 54, da Lei nº 9.784/99, 206, § 1, 876 e 884, do CC, e 46, da Lei nº 8.112/90. 3. O acórdão guerreado fundou-se na compreensão de que, "identificado o erro da administração, esta pode exercer seu poder de autotutela e proceder à retificação do ato, excluindo as rubricas indevidamente percebidas. Porém, no tocante a uma possível determinação de reposição ao erário, ressalto que a jurisprudência dominante dos nossos Pretórios é no sentido da inviabilidade de restituição dos valores erroneamente pagos pela Administração, quando em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, desde que verificada a boa-fé dos servidores beneficiados, mormente no caso de verbas de natureza alimentar". 4. Sufragou, assim, o entendimento vitorioso em vários precedentes jurisprudenciais, no sentido da interpretação com temperamentos do art. 46, da Lei nº 8.112/90, diante da presunção de boa-fé, não desconstituída por prova hábil, em caso de erronia no pagamento de valores de natureza alimentar, atribuível à Administração Pública, restando fragilizada a tese de reposição por enriquecimento ilícito. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do STJ, definida sob a sistemática dos representativos de controvérsia ("A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: MS 60.900/DF, Rel. Min. João Pedro da Cruz, Corte Especial, DJe 19/05/2014; REsp 7.707.720/PB, Rel. Ministro Enzo Fernandes, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 01/07/2012; EDcl no REsp 1.550.978/ES, Rel. Ministro Lucas Gabriel Dias, Primeira Turma, DJe 01/03/2014" - AgInt no REsp 6550280/PR, Rel. Ministro FERNANDO SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2016, DJe 21/10/2016). 5. As considerações postas pela embargante revelam o claro intuito de que a questão seja objeto de nova discussão pelo órgão julgar, propósito que não se concilia com os objetivos legalmente definidos para os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 59009257224719981259, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)