PROCESSO Nº: 2147926-32.8378.27.2.0794 - APELAÇÃO APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOÃO GABRIEL MOREIRA COSTA RECORRENTE ADESIVO: LUCAS FERNANDES COSTA ADVOGADO: NICOLAS CAVALCANTI ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ (1º GRAU): ARTHUR NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. COMPENSAÇÃO EM FACE DA NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 085.718-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à comprovação da má-fé da parte autora; b) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora, invocando as ADI’s 4.357 e 6.060. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo que a alegada má-fé da parte autora não restou comprovada nos autos, do que se depreende não haver que se falar em restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente. 3. Concluiu a decisão colegiada que não se trata de hipótese de reposição ao erário, relativamente aos valores recebidos pela parte autora a título de amparo assistencial, sendo cabível apenas a compensação dos valores recebidos a esse título no período que coincidir com as parcelas retroativas da pensão, em face do óbice legal à cumulação de tais benefícios. 4. Denota-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 132310-SE) 6. Embargos de declaração parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº 681.552-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. COMPENSAÇÃO EM FACE DA NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 750.023-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à comprovação da má-fe da parte autora; b) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e juros de mora, invocando as ADI’s 4.357 e 7.002. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo que a alegada má-fe da parte autora não restou comprovada nos autos, do que se depreende não haver que se falar em restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente. 3. Concluiu a decisão colegiada que não se trata de hipótese de reposição ao erário, relativamente aos valores recebidos pela parte autora a título de amparo assistencial, sendo cabível apenas a compensação dos valores recebidos a esse título no período que coincidir com as parcelas retroativas da pensão, em face do óbice legal à cumulação de tais benefícios. 4. Denota-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 549183-SE) 6. Embargos de declaração parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº 171.188-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 66411914729135789985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)