TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL EM FACE DA UNIÃO. IPTU. RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI Nº 26.501/07. IMUNIDADE RECÍPROCA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Recife contra sentença exarada nos autos da execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária da União, prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da CF/88, em relação aos débitos do IPTU da extinta RFFSA, em decorrência da transferência patrimonial contida no art. 2º da Lei nº 11.483/2007.
2. É cediço que a RFFSA é uma sociedade de economia mista que foi extinta em 11/05/2007, através da MP nº 353, convertida em Lei nº 11.483/2007, tendo a União Federal lhe sucedido nos direitos, obrigações e nas ações judiciais, conforme dispõe o art. 2º da referida lei.
3. In casu, a cobrança do IPTU sobre imóveis pertencentes à RFFSA se reporta aos exercícios de 2009 a 2010 (v.fl.07), ocasião em que a referida sociedade de economia mista já não detinha responsabilidade sobre os encargos incidentes sobre os seus imóveis.
4. Assim, partir do momento em que a União Federal (DNIT) sucedeu a RFFSA, as dívidas constituídas, em momento posterior à sucessão, gozam da imunidade recíproca instituída pelo art. 150, VI, "a", da CF/88.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64671517524479157609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO: 28/12/2017)