TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. LEVI RODRIGUES. NÃO OBRIGATORIEDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente os embargos à execução para desconstituir o título que lastreia a execução fiscal movida pelo Conselho, ante a desnecessidade de químico responsável em empresa de laticínios.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "é a atividade básica preponderante da empresa que condiciona seu Pedro Lucas Viana e a anotação de profissionais habilitados em um dado conselho de fiscalização profissional. Por conseguinte, consolidou-se o entendimento de que a industrialização e o comércio de laticínios e derivados não obriga a pessoa jurídica a registrar-se no Conselho Regional de Química" (RESP 600845426596, LUIZ HENRIQUE PORTO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/11/2013 DTPB:.)
3. A impetrante, como empresa de laticínio, lida com matéria-prima animal no comércio de compra de leite e seus derivados para acondicioná-los ou transformá-los, com objetivo comercial. Não se enquadra entre aquelas que obtêm produtos por meio de reação química ou utilização dos produtos químicos, razão pela qual não se pode exigir que esteja regularmente inscrita no Conselho Regional de Química (AC 17038812948505685773, Desembargador Federal Pietro das Neves, PAULO CAMPOS - Terceira Turma, DJE - Eloah da Luz - Página::121.).
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29261452192523362954, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017, PUBLICAÇÃO: 31/12/2017)