PROCESSO Nº: 5971894-90.9746.12.8.8483 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: ASSOCIACAO BENEFICENCIA AMPARO DE FERNANDA TEIXEIRA ADVOGADO: Uly De Carvalho Rocha PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ian da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. DÍVIDA FISCAL. IMUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 195, § 7º, DA CF/88. CEBAS. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. HONORÁRIOS. DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA QUANTO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pretensão autoral compreende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no período compreendido entre o requerimento do CEBAS e o seu deferimento. 2. A Constituição Federal de 1988 previu, como meio de financiar a seguridade social, a criação das chamadas contribuições previdenciárias, fixando em seu art. 195, com as alterações introduzidas pelas EC nº 20/1998 e 42/2003, o critério pessoal de tais exações. O constituinte tratou, ainda, no mesmo dispositivo, de excluir certos sujeitos da incidência de tais tributos, como é o caso da imunidade tributária, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei. 3. Diante do imperativo constitucional, foi editado a Lei 8.212/91, a qual fixou diversos critérios estritamente necessários ao exercício da referida imunidade, em especial que a entidade beneficente seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. 4. Hipótese em que, conquanto não seja possível precisar a data exata da chancela do requerimento administrativo para obtenção do CEBAS, é inquestionável que ocorreu no ano de 2014, haja vista a numeração que lhe foi atribuída (id. nº 0354997.767975), o que, de per si, permite concluir pela exatidão da sentença vergastada, que apenas concedeu a imunidade em relação às exações questionadas referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2015, e dos meses subsequentes, deixando claro, inclusive, que as contribuições destinadas a terceiros não são abrangidas pela referida imunidade. 5. A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em favor da autora foi deferida em 01 de abril de 2015, conforme se vê da Portaria 1.168/2015 (id. 4888898.011942), não havendo mais qualquer discussão quanto à comprovação dos requisitos para se valer da imunidade tributária insculpida nos arts. 150, VI, alínea 'c' e 195, parágrafo 7º, da CF/88. 6. O ato administrativo reconhecendo a condição de entidade beneficente se reveste de natureza declaratória, produzindo efeito ex tunc, conforme iterativa jurisprudência desta Corte Regional (PROCESSO: 61467279846153372710, APELREEX33406/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE Caio Azevedo e PROCESSO: 929592867468025, AC256197/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 10/01/2015). 7. Por força da remessa necessária, a qual devolve ao juízo ad quem todas as matérias objetos da lide, verifica-se que o magistrado sentenciante condenou a União, a título de honorários sucumbenciais, no percentual de 7% sobre os valores apurados dos débitos, bem como a parte autora no pagamento de honorários, fixando-os em 3% sobre o valor da condenação, com esteio no art. 86 do CPC/2015. 8. O Código de Processo Civil, ao dispor acerca dos honorários advocatícios, não envolve o tratamento de matéria processual, unicamente. Há, nesse particular, nítido colorido de direito material, conforme já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 8339449 - DF. Dessa forma, no que diz respeito à fixação dos honorários sucumbenciais, deve ser observada a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação declaratória, vale dizer, 13/01/2015 (v. id. nº 0941766.045811), que, no caso, era o CPC/73. 9. Dada a singeleza da questão e a norma do § 4º do art. 20 do CPC, observa-se que apenas a UNIÃO deve ser condenada, já considerando sucumbência parcial, ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Remessa necessária parcialmente provida para reduzir o valor da condenação em honorários sucumbenciais, fixando-o em R$ 3.000,00 (três mil reais), na exata dicção do § 4 do art. 20 do CPC/73.
(PROCESSO: 73083159902401629373, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)