PROCESSO Nº: 6232770-34.1149.26.7.9286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN MENDES ADVOGADO: Ricardo Marchi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0734565-40.1048.23.1.1544 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA ISABEL CALDEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONOMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão que deferiu pedido liminar para determinar à autoridade coatora que mantivesse o pagamento da pensão por morte recebido pela impetrante, na condição de filha maior João Felipe da Rosa (Lei nº 3.373/58), até ulterior decisão judicial. 2. O cerne da presente controvérsia cinge em perquirir se é necessário que haja a dependência econômica entre a filha e o seu genitor para o recebimento da pensão temporária disposta no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373/1958. 3. A referida norma dispõe que faz jus à pensão temporária a filha Elisa Mendes, maior de 21 (vinte e um) anos, que não seja ocupante de cargo público permanente. 4. O Tribunal de Contas da União, em 27/06/2014, editou a súmula 285 dispondo que "A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha Bruna Oliveira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.". 5. A Lei nº 3.373/58 não fez qualquer exigência quanto à necessidade de dependência econômica, de maneira que é incabível a criação de novo requisito, não previsto na legislação de regência, através da súmula 285 do TCU, vez que os únicos fatos capazes de retirar a pensão da filha Manuela Duarte, maior de 21 (vinte e um) anos, são o matrimônio ou a ocupação de cargo público permanente. 6. Precedentes desta eg Tribunal Regional Federal. (PROCESSO: 29911895053672131612, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2016; PROCESSO: 05336188104372247509, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2016) 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18671676952504637937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)