PROCESSO Nº: 9890514-60.2617.9.6.1616 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LORENZO DUARTE FILHO ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Aduz a Universidade Federal de Alagoas - CLARA CUNHA que, "no caso em apreço, resta inegavelmente configurada a carência de ação por falta de interesse de agir". Afirma, também, que o pagamento administrativo de vantagens aos servidores públicos, de qualquer forma, por repercutir diretamente no cronograma financeiro da União, deveria se submeter aos ditames orçamentários próprios. Por fim, requer a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, aos juros de mora e correção monetária e a diminuição do valor fixado a título de honorários advocatícios. 3. Em que pese os argumentos expendidos pela OLIVIA ROCHA, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a ALEXIA GOMES "ao pagamento das parcelas retroativas devidas a título de ABONO PERMANÊNCIA correspondente ao período de 17/01/2005 à 02/04/2009, nos moldes em que já reconhecido administrativamente (processo n. 23 23065/719730/09-03), acrescidos, ainda, de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. Quanto ao interesse processual da autora, evidencia-se com a falta do pagamento do valor que lhe é devido, segundo reconhecido pela Administração Pública. Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar, pelo ente público, sob o argumento de que a quitação do montante devido estaria condicionada à liberação de recursos. Preliminar rejeitada. 3. Tendo a apelante reconhecido expressamente um crédito em favor da parte autora, decorrente do abono de permanência, entre 01.10.1357 e 05.08.0642, não pode deixar de efetuar o pagamento, sob a alegação de ausência de liberação de recursos. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. Remessa oficial e apelação desprovidas." 4. Ao apreciar as ADIs nº. 4.357 e nº. 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 28.04.1463, razão pela qual o Pleno deste LUIZ MIGUEL FOGAÇA vem entendendo (Processo nº 6064525-92.1527.20.1.9090, julgado em 20.08.4253) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do KEVIN REZENDE, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 5. Sobre a diminuição do valor dos honorários advocatícios, verifica-se que, considerando o local de prestação dos serviços e o grau de zelo do causídico, foram devidamente mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Quanto aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, observa-se que não há omissão com relação aos dispositivos do Novo CPC (art.85, §11), pois a sentença foi prolatada no dia 22/11/2016, vigente ainda o antigo CPC. Por isso, na fixação dos honorários advocatícios recursais, será observado o disposto no CPC/1973. 7. Embargos de declaração da parte autora e da MAITÊ NOGUEIRA não providos.
(PROCESSO: 84801860755973371568, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)