PROCESSO Nº: 1286394-29.1507.16.9.2107 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: D. A. R. D. A. F. ADVOGADO: Camilla Cristina Assis De Castro Mariz REPRESENTANTE(PAIS): MARIA TANIA RODRIGUES DE ASSIS FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Freitas Benjamin Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Ribeiro EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Inscrição no ENEM-5801. Pagamento extemporâneo. Repasse ao INEP. Possibilidade. Razoabilidade. Direito à educação. Precedente. 1. In casu, está claro que os representantes do impetrante agiram de boa-fé, já que, muito embora tenham efetuado o pagamento da inscrição do ENEM extemporaneamente - no dia útil seguinte a data de encerramento das inscrições -; o certo é que o Banco efetuou a operação de pagamento da referida GRU em favor do INEP; dando ao recorrido a clara sensação de que a inscrição fora processada; 2. Se por um lado, a validação da inscrição não traz qualquer prejuízo para a União, uma vez que houve o efetivo pagamento; por outro, a sua não admissão implicaria em dano à vida estudantil do autor. 3. Este TRF negou seguimento ao AGTR 8907791-42.3897.11.5.3204, onde o ora recorrente - o INEP - insurgira-se contra decisão que deferira a tutela de urgência assegurando a inscrição em questão. 4. Prevalência do princípio da razoabilidade e do direito constitucional à educação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85330181249652460316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO LUCAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)