RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO COMO SUJEITO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I - O art. 3º, caput, da Lei 9.605/98, ao admitir a responsabilidade criminal de pessoa jurídica, pressupõe a prática de ato no interesse ou em benefício da entidade, de modo que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a sua atuação se faz na perseguição do interesse público primário, razão porque atividade violadora do meio ambiente é de ser tributada a desvio de finalidade praticado por agente público.
II - Demais de ser inconciliável o Estado atuar, simultaneamente, como autor e réu em ação penal pública, é de se descortinar a inviabilidade das sanções restritivas de direito constantes do art. 8º, I a V, da Lei 9.605/98, bem assim a falta de justeza em se penalizar a sociedade com o pagamento de prestação pecuniária ou multa quando aquela, na realidade, foi a prejudicada no direito difuso a um meio ambiente sadio.
III - Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27674390712895874131, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 23/08/2017)