PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DELCRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXAME DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. DECISÃO QUE EXAURIU A QUESTÃO DA IMPUTAÇÃO PROCEDIDA NA SENTENÇA. APRECIAÇÃO DO ART. 29, PARÁGRAFO 1º., DO CPB. OMISSÃO EXISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Decisão vergastada que se manifestou prontamente acerca do acerto no entendimento do Magistrado, que entendeu por aplicar o instituto da emendatio libelli, e condenar o acusado, ora recorrente, pelo cometimento do delito do art. 3o., inciso II, da Lei 8.137/90. Não há que se falar em omissão pelo simples fato de não ter o acórdão mencionado expressamente o instituto referido, já que o julgamento exauriu à saciedade a questão, examinando prontamente a prova produzida e se manifestando pela adequação da capitulação apresentada no dispositivo de julgamento.
2. Não há, portanto, que se falar em prejuízo à defesa ou omissão, uma vez que, como cediço, o réu se defende dos fatos a ele imputados e não da tipificação feita à conduta. O próprio Tribunal poderia empreender a emendatio nestas circunstâncias, respeitada, claro, a impossibilidade de reformatio in pejus, o que nem de longe ocorre no caso vertente.
3. De fato, não examinou o acórdão embargado a incidência, na hipótese, do art. 29, parág. 1o., do CPB, estando omisso quanto a este ponto específico.
4. Dos autos se percebe claramente que a atuação do recorrente não se deu como uma participação de menor importância, já que a prova foi suficiente a evidenciar que o réu foi, efetivamente, coautor do ato infracional, desde a informação repassada aos colegas, até o fornecimento de conta bancária para que os depósitos fossem realizados.
5. Não procede o pedido do recorrente de reconhecimento da participação de menor importância, com fulcro no art. 29, parágrafo 1º., do CPB.
6. O que se verifica é que o decisum analisou todos os aspectos referentes à dosagem de pena, tendo fundamentado o entendimento a que chegou quanto à aplicação da pena privativa de liberdade definitiva.
7. Dá-se parcial provimento aos presentes embargos de declaração, para analisar a omissão referente à aplicação do art. 29, parágrafo 1º., do CPB.
(PROCESSO: 05437744776546336, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017, PUBLICAÇÃO: 24/08/2017)