PROCESSO Nº: 7390133-54.1435.1.5.9160 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CAIO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Theo Santos IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA PARAIBA RELATOR: Desembargador Federal Luiz Otávio Almeida - Convocado EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STF E DESTE TRF. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ordem de habeas corpus impetrada no intento de fazer cessar suposto constrangimento ilegal, advindo da execução provisória da pena privativa de liberdade, na pendência de recursos especial e extraordinário, já admitidos na origem. A execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (ARE 729421). Denegação da ordem.
(PROCESSO: 20372556319215022901, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)