PROCESSO Nº: 5542595-75.2338.24.3.6112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE e outro APELADO: JOÃO GUILHERME CORREIA DA CONCEICAO FILHO ADVOGADO: Thales Silva: VITOR GONÇALVES DA CONCEICAO e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Porto Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a impetrante teria direito líquido e certo a ter efetuada a sua matrícula no curso de ABI Engenharia da UFPE, a despeito de não ter apresentado o Certificado de Conclusão Escolar do Ensino Médico, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 47670333180474870386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)