PROCESSO Nº: 5041824-32.7431.18.9.6549 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. APELADO: RASIAH LADCHUMANANANDASIVAM. ADVOGADO: JOÃO FELIPE NUNES. JUÍZA: LUNA PEIXOTO ALÍCIA NOGUEIRA. RELATOR(A): DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO ATACADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que não conheceu de apelação, em razão da intempestividade. 2. As razões do recurso de embargos de declaração estão absolutamente dissociadas da fundamentação do acórdão atacado. 3. O recurso de apelação não foi conhecido, em razão da intempestividade, enquanto que os embargos de declaração tratam apenas da matéria de mérito abordada nos autos, ou seja, acerca da (im)possibilidade de percepção integral da remuneração decorrente dos dois vínculos laborais, considerando-se o valor do teto constitucional. 4. A recorrente não ataca os fundamentos do acórdão embargado. 5. As razões do recurso dissociadas do que ficou decidido vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedente: (PIETRO PORTO, AC 78566531795968317691, Desembargador Federal Benício Novaes, Terceira Turma, DJE: 13/04/2014). 6. Embargos de declaração não conhecidos. PROCESSO Nº: 8575706-35.0804.2.1.3955 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. APELADO: RASIAH LADCHUMANANANDASIVAM. ADVOGADO: VITOR DA ROCHA. JUÍZA: MARIANE DA MOTA GABRIELA LIMA. RELATOR(A): DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO ATACADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que não conheceu de apelação, em razão da intempestividade. 2. As razões do recurso de embargos de declaração estão absolutamente dissociadas da fundamentação do acórdão atacado. 3. O recurso de apelação não foi conhecido, em razão da intempestividade, enquanto que os embargos de declaração tratam apenas da matéria de mérito abordada nos autos, ou seja, acerca da (im)possibilidade de percepção integral da remuneração decorrente dos dois vínculos laborais, considerando-se o valor do teto constitucional. 4. A recorrente não ataca os fundamentos do acórdão embargado. 5. As razões do recurso dissociadas do que ficou decidido vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedente: (ANDRÉ ROCHA, AC 08824126709691050322, Desembargador Federal Gabriel Lopes, Terceira Turma, DJE: 22/03/2014). 6. Embargos de declaração não conhecidos. PROCESSO Nº: 6850014-04.6562.16.11.0259 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. APELADO: RASIAH LADCHUMANANANDASIVAM. ADVOGADO: DAVI LUIZ DIAS. JUÍZA: ALANA SILVA OLIVIA COSTELA. RELATOR(A): DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO ATACADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que não conheceu de apelação, em razão da intempestividade. 2. As razões do recurso de embargos de declaração estão absolutamente dissociadas da fundamentação do acórdão atacado. 3. O recurso de apelação não foi conhecido, em razão da intempestividade, enquanto que os embargos de declaração tratam apenas da matéria de mérito abordada nos autos, ou seja, acerca da (im)possibilidade de percepção integral da remuneração decorrente dos dois vínculos laborais, considerando-se o valor do teto constitucional. 4. A recorrente não ataca os fundamentos do acórdão embargado. 5. As razões do recurso dissociadas do que ficou decidido vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedente: (ANTÔNIO PORTO, AC 96174584312349463858, Desembargador Federal Ryan da Mota, Terceira Turma, DJE: 12/05/2014). 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 68072038466780507859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2017)