Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Rosa PJe-AGTR 7162975-75.4499.16.1.2955 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADA : SOPHIA CORREIA AGRAVADO : S & S SUPERMERCADO LTDA - EPP TERCEIRO INTERESSADO : FELIPE PEIXOTO ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PE RELATOR : DES. FEDERAL PAULO BARBOSA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUCCA PINTO EMENTA Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial da executada pela empresa Família Estrela Supermercado Ltda. Observa-se da decisão do magistrado que a agravante limitou-se a mencionar a localização da agravada no mesmo endereço e o exercício da mesma atividade empresarial como provas da sucessão. Tais fatos, por si só, não são suficientes para se presumir a sucessão empresarial, sendo necessário um conjunto probatório mais robusto. Verifica-se dos contratos sociais trazidos aos autos que as empresas funcionam em endereços distintos e não há parentesco entres os sócios das empresas. A empresa executada demonstra continuar ativa, vez que vem entregando suas declarações de renda regularmente. Não há nos autos prova da dissolução irregular da executada, fato que impede, neste momento, redirecionamento do feito executivo para o sócio-gerente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44236376335770242587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)