EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95. REQUISITOS. PROPOSTA NÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, INCISO XI, DO CPP. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores resta consolidada no sentido de que inadequado o manejo do writ quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração (STJ, HC 541156/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJE 15/5/2016). 2. Cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão ora impugnada, eis que aplicável por analogia o disposto no art. 581, inciso XI, do CPP às hipóteses em que concedida, negada ou revogada a suspensão condicional do processo. Precedentes: RMS 23516/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJE 14/4/2008; REsp 900858/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Isaac Ramos; REsp 436267/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Juan Costa, DJ de 19/09/02; REsp 563086/CE, 6ª Turma, Rel. Min. João Vitor Ramos, Dju de 19/12/02. 3. Negada a suspensão condicional do processo em audiência realizada no dia 19 de novembro de 2017, deveria o paciente ter interposto recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, e não impetrado o presente habeas corpus, após o decurso de mais de três meses contados da decisão impugnada. 4. A hipótese não é daquelas em que possível a concessão do habeas corpus de ofício, porquanto não configurada flagrante ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade impetrada. A existência de duas ações penais em face do paciente, ainda que suspensas pelo parcelamento da dívida tributária, é motivo mais que suficiente para impedir a proposta de suspensão condicional do processo, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95. 5. A suspensão condicional do processo é instituto despenalizador que beneficia o autor de crime de menor potencial ofensivo que tenha cometido apenas um deslize, vale dizer, o iniciante, o marinheiro de primeira viagem. Não é o caso do paciente, que se encontra processado em duas outras ações penais, por crime contra a ordem tributária. 6. Habeas corpus não conhecido. Extinção da ação sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 66916873359312733119, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)