PROCESSO Nº: 1937400-13.1992.28.4.3744 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO GONÇALVES ADVOGADO: Guilherme Silva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Cardoso Maia Vitória Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. PARCELAS ATRASADAS. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de Alícia Azevedo em face do INSS, objetivando o recebimento de parcelas atrasadas a título de auxílio-doença. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no entanto, com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, devido à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Apela o a parte autora alegando ser portadora de doença articular degenerativa, que resulta em desgaste progressivo nas articulações, sendo, por isso, devido o pagamento das parcelas pretéritas. Para a concessão do benefício de auxílio-doença se faz necessária a comprovação da qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais. Compulsando os autos, verifica-se que a autora foi beneficiária de auxílio-doença (NB: 0100781787) de 12/11/2013 a 31/08/2014, quando INSS cessou o pagamento (ID: 3904586.9459833). Em 17/11/2016, ingressou com novo requerimento administrativo almejando o restabelecimento do seu benefício, no entanto, o pleito foi negado pela autarquia previdenciária. Posteriormente, ingressou com a ação judicial perante a 9ª Vara Federal de Alagoas e obteve êxito na demanda (ID: 5702459.4853879). Observa-se que a reclamante almeja o recebimento das parcelas passadas referentes ao período de 04/2014 a 02/2016, em que teve suspenso o pagamento do seu benefício. Contudo, da análise do laudo pericial ficou claro que a autoura passou por períodos de incapacidade para o trabalho diante da agudização da dor, mas que tal incapacidade seria temporária e cessaria após a melhora do quadro. Transcrição na íntegra do quesito respondido pelo perito: "8)Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade laboral? Se anterior contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? Os documentos anexados comprovam as limitações determinadas pela patologia osteoarticular, desde 22/02/2013. Ela também passou por períodos de incapacidade para o trabalho em geral pelo evento de episódios de agudização da dor - como o que ela recebeu benefício, em 2013/14, e o atual, que poderá demorar ainda cerca de três a seis meses, a partir desta avaliação pericial. " (ID: 8336512.7924954). Ademais, o benefício da autora foi suspenso em abril/2014, entretanto, ela só voltou a requerer novo auxílio-doença em 16/03/2016, quase 2 (dois) anos depois. Ressalte-se que ela manteve o seu vínculo empregatício durante todo esse período, tendo recebido aviso prévio apenas em 22/10/2016. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 29080707568399847573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)