PROCESSO Nº: 7392425-81.6706.30.10.8764 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CALEBE DIAS ADVOGADO: Bryan Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Lima Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Inexistência da decadência e prescrição quinquenal que deve se adequar a propositura da ação civil pública em 03/08/2011. Precedente da Turma Ampliada. 2.No caso concreto, o salário-de-benefício da aposentaria que deu origem à pensão por morte recebida pela autora foi limitado ao teto, conforme conclusão da Contadoria Judicial (ID nº 1279466.7366804). 4. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a decisão impugnada ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 3766970-17.6194.29.1.0793. 5. Recurso da parte autora provido para adequar a prescrição quinquenal à data da propositura da ação civil pública em 24/04/2011. 6. Apelo do INSS improvido e apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 33299509096463117841, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)