EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. EX-MILITAR. RENTEGRAÇÃO COMO ENCOSTADO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PERÍCIA. ATESTO DE CONVALESCÊNCIA. AUGUSTO SOUZA. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Cuida-se de Embargos Declaratórios propostos pela União sob o fundamento de omissões no julgado. 2. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa ou para correção de erros materiais, nos termos do art. 1.022 do NCPC. 3. O acórdão restou omisso ao não fazer menção acerca da condição em que o autor seria reintegrado às fileiras do Exército. Na hipótese, será reintegrado na condição de "encostado", fazendo jus tão somente ao tratamento médico, sem pagamento de soldo e demais vantagens decorrentes, conforme consta do julgado. Desse modo, aclaro o julgado para firmar a condição de ENCOSTADO do ex-militar. 4. Não há que se falar na definição de prazo para submissão à perícia, com o objetivo de se averiguar o restabelecimento da saúde do "ENCOSTADO", visto que tal ato é inerente ao acompanhamento médico-hospitalar deferido. Cabe aos responsáveis pelo seu tratamento aferir o momento da sua completa convalescência, cujo tratamento somente se encerrará quando curado da moléstia. 5- Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 19967434359701830909, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)