PROCESSO Nº: 0252809-36.0514.18.7.3989 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO LOPES ADVOGADO: Nara Lucia Trevisan Gandolfo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Carvalho Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Atividade insalubre. Empregado em atividade de destilador exposto a agentes agressivos químicos. Não se caracteriza omissão a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte embargante. EPI eficaz e inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 devidamente analisados no voto condutor. Pietro da Mata e laudos técnicos acostados aos autos não conclusivos da eficácia do EPI. Inexistência de omissão/contradição no voto embargado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29973730881466881579, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2017)