PROCESSO Nº: 3679411-42.8205.7.6.6309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO CARDOSO e outros ADVOGADO: Diego Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6588860-17.9961.18.3.7027 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que considerou corretos os valores apresentados pela parte exequente diante das conclusões da Seção de Contadoria. 2. Ocorre que, em 15/04/2016, o juízo a quo decidiu que "Quanto à base de cálculos, nos termos do julgado, tenho que deve levar em conta o vencimento básico dos exequentes acrescido de todas as vantagens permanentes pagas com base nele, porque se trata o PCCS de adiantamento pecuniário concedido aos servidores considerando "os valores nominais percebidos em janeiro de 1988" (art. 8º, da Lei n.º 7686/88), incidindo, se for o caso, os juros de mora sobre o conjunto das parcelas." Ou seja, a questão acerca da base de cálculo do PCCS, ora impugnada, foi decidida em decisão anterior e não na decisão que se está atacando no presente agravo. 3. Melhor sorte não há em relação à impugnação quanto ao indeferimento da compensação, porquanto em sede de julgamento(31/07/2016) de embargos de declaração opostos contra decisão supracitada, o juiz de primeiro grau asseverou que "Reexaminando o feito, tenho que procedem os argumentos declinados nos aclaratórios interpostos por ANA CLARA NUNES E OUTROS, porquanto, no julgamento do REsp 7.077.581/AL, Rel. Min. João Felipe Cunha, decidido sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que somente pode ser alegada a compensação, em sede de embargos à execução, com base em fato superveniente à sentença exequenda. Portanto, na espécie, porque o pleito de compensação ampara-se em valores supostamente pagos nos anos de 1997 a 2002, antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 23/12/2010, não poderia ser deduzido na seara executiva, porquanto a oportunidade para tanto era a do processo de conhecimento, sob pena de vulneração da coisa julgada. Sendo assim, entendo que não prospera o pedido de compensação formulado pela UNIÃO. Permaneça inalterado o teor da decisão impugnada acerca da base de cálculo." 4. A referida decisão foi, inclusive, atacada oportunamente através do agravo nº 7888470-55.7531.27.12.3244, já julgado por essa 3ª Turma no dia 12/12/2017. 5. Assim, verifica-se que ambas as questões trazidas no presente agravo encontram-se preclusas, vez que foram decididas em decisão anterior a que está sendo atacada, tendo sido impugnada e julgada por esta eg. Corte Regional, de forma que não se pode conhecer do presente recurso. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 48453156306058750521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2017)