PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
A superveniente determinação judicial de restituição do Bem enseja a Perda do Objeto do Recurso, restando prejudicada a análise da Apelação.
(PROCESSO: 30358959047280175061, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2017, PUBLICAÇÃO: 27/05/2017)