PROCESSO Nº: 3810224-60.4034.22.10.0942 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: EDER LEONARDO DO REGO NASCIMENTO ADVOGADO: Giulliana Niederauer Flores Severo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Guilherme Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. PROIBIÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE TEMPO PREVISTO NO ART. 9º, INC. III. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Plenário desta Corte Federal, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade na AMS 90.961-CE, declarou como inconstitucional o Isaac Moreira, do artigo 9º, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação temporária daquele que teve contrato anterior, nos mesmos termos, encerrado em prazo inferior a vinte e quatro meses. 2. Não obstante a questão jurídica ora em análise seja objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, desde 04/08/2011, conforme revela o RE 961.056 RG/DF (Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior), tal fato não impede o julgamento da causa por esta Corte Regional, já que a regra do sobrestamento prevista no art.543- B, §1º, do CPC, somente se aplica aos eventuais recursos extraordinários. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77788506679624153834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017)