Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Mota PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7732248-92.7283.17.9.6015-CE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO : JOÃO DIAS ADVOGADO : RAVENNA MAIA CHAVES ORIGEM : 25ª VARA - JFCE - (1571874-84.1651.14.8.6559) RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União, contra decisão determinando o fornecimento do medicamento OFEV (esilato de Alexandre Porto), conforme prescrição médica, para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática (CID-10: J84.1), patologia que acomete o agravado, no prazo de quinze dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Subscrição da liminar: (...) Inicialmente, verifico que o autor, ora agravado, possui diagnóstico de fibrose pulmonar idiopática (CID-10: J84.1) com indicação, por especialista médico, de tratamento com OFEV (esilato de Caio Peixoto). Observo, ainda, que, conforme o juízo a quo, o autor não dispõe de condições necessárias para submeter-se a um transplante pulmonar, sobretudo por encontrar-se em idade avançada, contando 67 (sessenta e sete) anos, servindo o Luiz Otávio Castro como uma possibilidade para aumentar a sobrevida do requerente, propiciando-lhe também alívio dos sintomas. Com efeito, a questão foi devidamente analisado pelo juízo a quo, notaamente no seguinte trecho do decisum: Verifico que o autor é tratado na própria rede do SUS, e os médicos que o acompanham não identificaram possibilidades de tratamento eficaz com os fármacos incorporados e dentro da estratégia terapêutica aprovada pelo SUS. Registre-se que não é necessário que se esgote a lista de medicamentos do PCDT. Imperioso explanar as informações prestadas pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, a saber, que: a) a ANA JULIA RODRIGUES (OFEV) é indicada para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, funcionando na redução do ritmo de queda da função pulmonar e frequência de episódios de exacerbações agudas, havendo indícios de que aumentaria a sobrevida dos doentes; b) em todo o mundo, atualmente, há apenas duas medicações indicadas para tratamento da fibrose pulmonar idiopática: OFEV (Carlos Eduardo da Conceição) e ESBRIET (pirfenidona); c) o SUS, no presente momento, não disponibiliza nem o OFEV nem o ESBRIET; d) o SUS não oferece fármacos com ações similares nem ao OFEV nem ao ESBRIET; e e) o medicamento OFEV (Eduardo Pereira) é aprovado e registrado pela ANVISA, e, atualmente, é a única medicação ativa contra a fibrose pulmonar idiopática disponível no Brasil. Na verdade, a matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. Apenas a Lei 8.080, de 1990, a apregoar ser a saúde 1) direito fundamental do ser humano, 2), devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. O mesmo diploma, no § 1º, do referido art. 2º, estatui os caminhos que o Estado, para tanto, deve trilhar, consistentes estes na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem 1) à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e 2) o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. O Estado, assim, deve adotar medidas que possam reduzir os riscos de doenças, como o combate à dengue, por exemplo, e outros problemas similares, de forma a manter a população afastada de qualquer perigo. Deve, ainda, fixar condições que assegurem a todos o acesso às suas ações e aos seus serviços. Também não podemos perder de vista que o fornecimento de remédios é uma velha prática por parte do Estado, significando que, deveras, pelo menos na esfera estadual e municipal, a norma está sendo devidamente assimilada por aquele. (...). Na Nota Técnica n. 00518/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU destaca-se que a patologia do agravado é a mais comum das pneumonias intersticiais idiopáticas e é a que tem o pior prognóstico, com uma sobrevida de aproximadamente de três anos, de molde que o fato de a medicação ter custo elevado, ou não estar registrada na ANVISA, perde a importância diante do fato de que o risco de morte do agravado é iminente. Agravo de instrumento parcialmente provido, para excluir a multa.
(PROCESSO: 19327008857241765360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017)