EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 2164393-59.1738.20.6.3923 EMBTE: UNIÃO EMBDO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 2. Em síntese, o fundamento dos aclaratórios se baseia em suposta omissão na análise da responsabilidade da União, que vem defender, neste momento processual, que não é de sua responsabilidade a dispensação de fármacos à população, de forma que há que se definir a real responsabilidade de cada ente público pela prestação do serviço no caso em análise. 3. Na decisão embargada, acolheu-se a jurisprudência pacífica do STF e do STJ no sentido de que, tanto a União quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas que objetivem o fornecimento de medicamento ou tratamento médico adequado, em virtude da responsabilidade solidária prevista no art. 196 da Carta Maior. 4. Evidencia-se da suposta omissão aventada pela União que na verdade se pretende rediscutir o mérito recursal que já restou devidamente analisado. 5. O STJ já se pronunciou no REsp, 6.999.169/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC/73, no sentido de que "Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia." 6. Embargos de declaração conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 08721516790423235209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)