PROCESSO Nº: 8629159-12.5793.6.12.7677 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO DA PAZ ADVOGADO: Antônio Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal NOAH DIAS - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Gonçalves Calheiros Nobre EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O particular alega que o acórdão foi omisso, em relação à apreciação da prova, afirmando que "é mister que o acórdão mencione, claramente, não só quais os documentos que entende ter força probante no atinente à comprovação do tempo de serviço insalubre, mas principalmente quais elementos nele constantes embasaram o seu entendimento, de forma que a valoração da prova - e não o reexame - possa ser questionada na instância extraordinária. No tocante à especialidade da profissão de vigia/vigilante, tida por perigosa, alega que já houve o reconhecimento pelo STJ. Pede, ao final, a procedência dos embargos com a supressão das omissões. 3.A matéria tida por omitida foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante, a rediscussão da matéria. 4. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96165785623885498184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)