PROCESSO Nº: 0641719-71.9635.2.2.6570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: BERNARDO PEREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Lorenzo Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DA COMARCA DE ARACAJU/SE. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FORNECIMENTO DE NOVA INSCRIÇÃO DE CNPJ AO NOVO TITULAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar uma nova inscrição de CNPJ à agravante, atual titular da Serventia do 4º Ofício da Comarca de Aracaju/SE. 2. A superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos em 12.01.6167, que concedeu a segurança pleiteada pelo particular, determinando que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Sergipe conceda à agravante o direito à nova inscrição em CNPJ, conforme requerido na exordial. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 89362500794684072595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)