PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE VALORES EM DUPLICIDADE: PRECATÓRIO E DEPÓSITO JUDICIAL. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. RESSARCIMENTO. IMPOSIÇÃO.
1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em mandado de segurança, determinou que o impetrante ora agravante efetue o depósito da quantia recebida indevidamente, no prazo de 30 dias.
2. Situação em que, como havia duas demandas simultâneas, ambas em fase de execução, conduzidas pela mesma representação processual e evolvendo o mesmo período (05/12/1989 a 22/08/1995), ainda que na presente demanda (mandado de segurança) tenha se reconhecido a não incidência tributária e noutra (ação ordinária) tenha se garantido a repetição do indébito, inexiste boa-fé no recebimento em duplicidade de parte dos valores.
3. Ofensa ao dever de conduta de acordo com padrões sociais recomendáveis (violação da boa-fé objetiva), na medida em que mesmo a parte autora tendo recebido todo o valor do indébito tributário por meio de requisitório de pagamento, ainda assim efetuou, por meio de alvará, o saque dos valores, depositados a título de IRRF pela FACHESF.
4. Demonstrado o recebimento indevido do valor de R$ 6.379,91, deve haver o ressarcimento pelo agravante, mediante o depósito da referida quantia no prazo razoável de 30 dias fixados pelo juízo de origem, nos termos dos arts. 876 e 884 do CC/02.
5. Inexistência de violação à coisa julgada, visto que a sentença dos autos de origem garantiu ao impetrante a não incidência de IRRF sobre a parcela da complementação de aposentadoria referente as contribuições por ele efetuadas até o advento da Lei 9.250/85, ou seja, de 01/01/89 a 31/12/95, e não a percepção em duplicidade desses mesmos valores.
6. Possibilidade de determinação da devolução dos valores recebidos em duplicidade no curso da demanda em que for detectado o pagamento indevido. Desnecessidade de ação autônoma para tanto. Homenagem ao princípio da economia processual.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70139973432394102793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 24/06/2017)