PROCESSO Nº: 7801722-10.8485.16.3.9124 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER ADVOGADO: Nicolas da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Santos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Fernandes EMENTA: Tributário e Processual Civil. Débitos fiscais da Câmara de Vereadores. Certidão Negativa de Débito ou positiva de débito com efeito negativa. Impossibilidade da emissão da certidão de regularidade fiscal. Legalidade para o município figurar no polo passivo da ação executiva. Responsabilidade pelas dívidas contraídas pela Câmara e suas consequências. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01105733529989999809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)