PROCESSO Nº: 6315321-35.8123.16.11.5719 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISABELLY RIBEIRO ADVOGADO: Benjamin da Mota PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. DÉBITO PARCELADO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A sentença apelada concedeu a segurança buscada à inaugural para determinar que a autoridade impetrada proceda ao depósito do valor da restituição cabível à impetrante, na conta bancária indicada na sua declaração do IR. 2. O cerne da controvérsia consiste em se averiguar a possibilidade de compensação, de ofício, de créditos tributários com o valor correspondente a restituição do imposto de renda. 3. Na hipótese em cotejo, restou sobejamente demonstrado que o impetrante optou pelo parcelamento do débito, conforme Relatório de Situação Fiscal (Doc. nº 8272348.1142896). 4. É cediço que o parcelamento de débitos, de que trata o artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de sorte que a ocorrência de compensação de ofício, com relação a débitos nessa situação, deve ser afastada ante a inexistência de previsão legal. 5. Remessa oficial improvida. LNC
(PROCESSO: 67158306271178768017, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017)