PROCESSO Nº: 5194417-29.0735.21.7.1189 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEMAR SERVICOS E DESPACHOS MARITIMOS LTDA - ME ADVOGADO: Cláudio Corrêa De Araújo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luiz Henrique Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MARÍTIMO EXPEDIDA POR PAÍS SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO DA OIT. DOCUMENTAÇÃO DE TRIPULANTE. IRREGULARIDADE. POLÍCIA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES COLACIONADOS. 1. Pretende a União Federal a reforma do julgado que, nos autos de ação ordinária aforada pela SEMAR SERVICOS E DESPACHOS MARITIMOS LTDA - ME, julgou procedente o pedido no sentido de declarar a inexigibilidade de multa imputada pela autoridade administrativa em desfavor da autora. 2. As Cortes Regionais Pátrias vêm sedimentando entendimento no sentido de que o chamado agente marítimo, na condição de mero representante comercial do armador do navio para cuidar de questões operacionais e aduaneiras da descarga no porto, não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de deveres que a legislação impõe ao seu contratante. 3. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 21512881593536789354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)