Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Ramos no AGTR 6454181-09.0405.13.7.9533 AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: LEVI DA LUZ AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL NOAH COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta egrégia Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 6157651-04.7550.6.6.6854, atinente ao pagamento das diferenças do adiantamento do PCCS, relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, determinou a remessa dos autos à contadoria para que esta retifique os cálculos apresentados pelo exequente com base nos parâmetros ora estabelecidos, com o destaque do PSS da base de cálculo dos juros de mora. 1. Segundo a parte embargante, o acórdão foi omisso em relação à interpretação do art. 16-A, da Lei 10.887/2004, bem como em relação ao art. 161, CTN, no sentido de que em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a retenção da Contribuição Previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) apenas ocorrerá no momento da disponibilização financeira dos valores, ou seja, do efetivo pagamento das parcelas reconhecidas em juízo. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o posicionamento da Segunda Turma, deste egrégio Tribunal é no sentido de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, citando precedente do des. Thales Cardoso, PJe-AGTR 1265925-36.1946.26.1.9555, julgado em 28 de dezembro de 2017. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 29810595516349880856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)