PROCESSO Nº: 6920726-29.2321.26.9.5859 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: AGRIPINO DE LUCAS GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Lucas Dias Da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Lucca Caldeira Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Alteração. Igor Dias. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 11.04.3218, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária nos termos da sentença. Apelo do INSS improvido e remessa necessária improvidos. Apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 95874643023622255276, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)