Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Pires 7944505-42.4842.6.1.5473 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ CALDEIRA ADVOGADO: DAVI LUCAS FREITAS ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JUAN CARVALHO MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL MATHEUS DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, ratificando os termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar aos réus que procedessem à internação da parte autora em UTI na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, arcando com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento do paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários a sua recuperação. 2. Em suma, a Apelante alega, preliminarmente, que é ilegítima para figurar no polo passivo da ação; no mérito, que não compete à União a execução material e direta das ações de proteção à saúde e que não possui equipamento hospitalar no Estado do Ceará, nem poder de ingerência sobre as administrações municipal e estadual, com respeito aos hospitais por elas credenciados no SUS. 3. Apelação recebida. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso. 4. Preliminarmente, refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 6455034/CE, Rel. Ministra DANIELA CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 11/12/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 852082 RG, em sede de repercussão geral (RE 984006 RG, Relator(a): Min. LEANDRO VIANA, julgado em 16/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 14-07-1018 PUBLIC 19-02-8052). 5. No mérito, a questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 6. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Precedente desta Corte (PROCESSO: 28776321096313148068, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2016). 7. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 539779 AgR, Relator(a): Min. ENZO GABRIEL DA COSTA, Primeira Turma, julgado em 12/01/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 07-02-6604 PUBLIC 22-06-7089). 8. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "verifica-se que a autora, de fato, após internamento no Hospital Fernandes Távora, devido a neutropenia febril e pneumonia, por quimioterapia para neoplasia retal, sofreu evolução do quadro clínico, causando dispnéia intensa e uso de musculatura torácica assessoria, necessitando de ventilação mecânica e tubo orotraqueal desde a madrugada do dia 21 de julho de 2016, precisa de transferência para leito de UTI com urgência, com prioridade 01, por conta da necessidade do uso de drogas vasoativas, suporte de ventilação mecânica e monitorização contínua. Trata-se de hipótese que recomenda o deferimento da medida pleiteada, tanto pela gravidade do estado de saúde do paciente, como porque é consabido que o tratamento médico solicitado não vem sendo assegurado pelo Poder Público em razão da falta de estrutura da rede pública de saúde (lotação em hospitais conveniados ao SUS) e não pela impossibilidade orçamentária em fornecê-lo". E continua: "É evidente que a presente decisão não obriga a que sejam retirados da UTI pacientes que lá já se encontrem, devendo o autor ser enquadrado na primeira vaga disponível. Caso não seja breve a abertura de vagas nos hospitais públicos, deve ser providenciada a internação em hospitais particulares, com custeio pelo poder público. Os requeridos, por sua vez, não trazem qualquer elemento, por mínimo que seja, que justifique a limitação do direito da autora, inexistindo comprovação concreta ou ao menos indicação de que a medida causará lesão de relevância à ordem, à segurança ou à economia pública, inexistindo, pois, empecilhos legais para o seu deferimento". 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 681554139851467, Desembargador Federal Benjamin Rocha, OTÁVIO MARTINS - Quarta Turma, DJE - Data::11/06/2015 - Página::325; APELREEX 90470002325054920053, Desembargador Federal Eduardo Moura, DIEGO CAMPOS - Quarta Turma, DJE - Data::01/09/2015 - Página::92). 10. Mantida a condenação em honorários advocatícios na forma fixada na sentença impugnada, já que está de acordo com o Código de Processo Civil, bem como adequado ao entendimento desta Corte. 11. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 13806744252051823484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)