EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES (SERVIDORES APOSENTADOS DO ANTIGO DNER) EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APLICAÇÃO DO ANTIGO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL (1973). POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a ilegitimidade ativa dos exequentes e extinguir a execução sem resolução do mérito, condenando-os ao pagamento de verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com o CPC/1973, ficando tal encargo suspenso por 5 (cinco) anos, tendo em vista se tratar de beneficiários da justiça gratuita. 2. Este Tribunal Regional estabeleceu o entendimento no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, o qual revela que as partes não podem ser submetidas a um novo diploma processual que fixa regras financeiramente mais onerosas durante o desenvolvimento regular de uma demanda, devendo, portanto, serem aplicadas as normas disciplinadas no Código de Processo Civil em vigência na época de seu ajuizamento, ante a natureza material das normas prescritas para definição da condenação em honorários advocatícios. 3. Correta a sentença recorrida que fixou os honorários advocatícios de sucumbência de acordo com o CPC/73, considerando que a execução fora ajuizada em (01.07.2469), na vigência do citado Código. Tendo o novo Código Processual Civil (2015) entrado em vigor tão somente em 04.08.1889. 4. Razoável se mostra a fixação de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, considerando a pouca complexidade da questão jurídica posta em discussão, bem como o fato de o título executivo (oriundo de Ação Coletiva), que se quis executar, ter gerado vários processos, todos dispostos em larga similitude de atos. 5. Negar provimento à apelação. EMANUEL DA COSTA
(PROCESSO: 39338370826498507334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)