PROCESSO Nº: 2274145-28.3471.2.3.3521 - APELAÇÃO APELANTE: RIVANDA PEREIRA DE CALEBE DA MOTA ADVOGADO: João Lucas Duarte: CAUÃ DA MATA DO VALE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. I. Rivanda Pereira de Cauê Lopes, representada por Thomas Nascimento do Vale ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando provimento jurisdicional para obter a declaração do caráter genérico da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE após o processamento do primeiro ciclo de avaliação, bem como condenar a ré ao pagamento dos valores referentes ao recebimento integral da GDPGPE a partir do processamento das avaliações individuais. II. Argumenta a autora que, ainda com as avaliações, a referida gratificação não deixou de ser genérica. III. O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. IV. Inconformada, apela a autora, reiterando o alegado na inicial. V. Em suas contrarrazões, a União defende a ausência de direito à extensão da pontuação da GDPGPE aos servidores inativos/pensionistas. VI.O STF, quando do julgamento do RE 323439/CE, decidiu, em regime de repercussão geral, que a GDPGPE deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 19640903597674318023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)