PROCESSO Nº: 1217740-44.0575.12.12.0632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE JESUS ADVOGADO: Levi Cardoso (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Ribeiro EMENTA Tributário. Parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Consolidação da totalidade dos débitos. Manutenção no parcelamento. Equívoco no momento da consolidação que deve ser relevado. Prevalência dos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Boa fé e intenção de pagar a dívida. Expedição de CPD-EN. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 30840731271445100395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)