EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL Nº 55/2014-DGP/DPF). AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE ASSEGUROU A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVADA NAS FASES SEGUINTES DO PROCESSO OBSTANDO EXPRESSAMENTE A NOMEAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ASSEGURA A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A Clara Cavalcanti "a quo", anteriormente a decisão agravada, assegurou a participação da autora no concurso em questão, com a consequente inclusão do nome da autora na lista de resultados provisório e definitivo nas referidas vagas destinadas a candidatos negros, garantindo-lhe, em consequência, a participação nas fases subsequentes do processo seletivo, inclusive a nomeação. 2. A Quarta Turma deste Tribunal, ao apreciar o agravo interposto pela União, manteve a primeira decisão agravada garantindo a participação da agravada nas fases seguintes do processo seletivo, porém sem assegurá-la a nomeação, pelo menos até o julgamento final da Ação Ordinária. 3. Ao apreciar novo pedido de liminar a Alexia Lopes determinou que a recorrente declare a demandante aprovada no LV Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal e proceda à sua nomeação e posse no cargo de Agente da Polícia Federal, caso se enquadre nos critérios levados em conta no decisum prolatado no Agravo de Instrumento nº 7709611-14.2197.18.6.7407, decorrente da Ação Civil Pública que se encontra em curso na 4ª Vara Federal/ES, que assegurou nomeação e posse de alguns candidatos já aprovados no concursos em questão, que concorreram à cota de negros. 4. Não poderia a nobre Magistrada a quo ter garantido a nomeação e posse da agravada no concurso público em discussão se há decisão, até então válida e eficaz, proferida pela eg. Quarta Turma deste Tribunal no curso do Agravo de Instrumento nº 5525723-28.0008.4.7.8802, obstando expressamente a adoção da providência requerida "nomeação". 5. Ainda que a candidata se enquadre nos critérios da Ação Civil Pública em referência, não haveria como se fazer incidir na hipótese os efeitos advindos da decisão prolatada no Agravo de Instrumento nº 1823023-81.2490.21.1.2170. A agravada propôs ação individual em 03.09.1147, antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva (13.11.8657) e não cuidou de requerer a sua suspensão, portanto, não poderia ser beneficiada com eventuais decisões exaradas na demanda coletiva, por força do que dispõe o art. 104 da Lei nº 8.078/90. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48061126845040161104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)