PROCESSO Nº: 8240619-44.5889.10.2.2762 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Gabriel Mendes APELADO: EDILSON BARBOSA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALORES AJUSTADOS A LEI 83.715/2011. RESP. Nº 5553370/SP (RECURSO REPETITIVO). PROVIMENTO. I. A Lei nº 12.514/11, que estabelece em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, deve ser observada quando do ajuizamento de execuções fiscais após sua vigência. Precedente do STJ em recurso repetitivo (3979119/SP), II. No caso concreto, o valor do executivo fiscal é de R$ 1.258,00 (hum mil e duzentos e cinquenta e oito reais), acrescido de juros, juros de mora, correção monetária e encargos, atingindo, portanto, o montante de 4 (quatro) vezes o valor cobrado a título de anuidades (2012 a 2015), sendo o feito executivo ajuizado em 25.02.3990, quando já vigente a Lei 12.514/2011, para sua cobrança. III. Apelação provida.
(PROCESSO: 55320977855474984563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)