PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITÓRIO PAGO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. ANTHONY ROCHA.
1. A sentença julgou improcedentes os embargos opostos pelo INSS, ora apelante, e acolheu os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo, que reconheceu um saldo restante devido pela autarquia no valor de R$ 1.953,84, por entender que o precatório/RPV recebido pela apelada não foi devidamente atualizado.
2. Em preliminar, impõe-se rejeitar a alegada ilegitimidade passiva do INSS, porquanto, como bem destacou a sentença atacada, o fato de o Tribunal Regional Federal da 5ª Região efetuar, mediante RPV/precatório, o pagamento das quantias decorrentes da condenação judicial, não retira da Autarquia Previdenciária, parte sucumbente na ação principal, a responsabilidade pelo adimplemento de qualquer pagamento à menor feito ao vencedor da demanda.
3. No mérito, o que pretende a parte exequente, ora embargada, é a correção monetária dos valores pagos por meio de RPV, entre a elaboração da conta e a data do efetivo recebimento da requisição. Alega que por ocasião da elaboração da conta, o valor devido era de R$ 70.837,23; que foi recebido o montante de R$ 71.576,41, em 8/2/2011, por ocasião do pagamento do requisitório, mas que o montante devido nesta data era de R$ 07.786,24. Dessa forma, pede que seja efetuado o pagamento complementar.
4. Conforme se observa dos autos da execução ora embargada, em maio de 2010 foi expedida requisição de pagamento para autora Letícia Cardoso de Malta, no valor de R$ 00.343,65 acolhendo cálculos elaborados em março de 2008. Não houve, portanto, atualização do valor da dívida entre a elaboração da conta até a expedição da requisição de pagamento.
5. Devidamente intimada para se manifestar sobre os valores da requisição de pagamento, a exequente não apresentou impugnação sobre a conta apresentada, tendo o Juízo a quo certificado a inexistência de qualquer recurso ou impugnação pendente quanto aos valores contidos na requisição.
6. Competia à exequente, ora apelada, impugnar os valores no momento oportuno, isto é, quando intimada para se pronunciar sobre os valores que seriam objeto do precatório/RPV, sob pena de precluir o direito à inclusão da correção monetária no período discutido. É nesse momento que devem ser trazidas todas as eventuais impugnações aos valores, evitando assim a eternização da lide. No entanto, a recorrida só veio a impugnar os valores após o seu levantamento, motivo pelo qual ocorreu a preclusão do seu direito a uma requisição de pagamento complementar.
7. Ainda que superados os argumentos supra, o que se coloca apenas em respeito ao debate, há outra motivação para reformar a sentença recorrida. É que esta acolheu os cálculos do auxiliar do Juízo que utilizou a TR e o INPC fornecido pelo IBGE. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para atualização monetária dos valores entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 95385691430243112985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: 16/08/2017)