PJE3855542-12.1809.19.11.1172 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE JATAUBA ADVOGADO: IAN RIBEIRO e outro ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA DE FEDERAL/PE (SENTENCIANTE: DR. BENÍCIO JESUS E ANTHONY DA COSTA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, contra acórdão que deu provimento à apelação do embargado, para afastar a prescrição quanto à complementação dos valores relativos ao FUNDEB do ano de 2010, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta que o Acórdão teria sido omisso ao afastar a prescrição quinquenal das parcelas referente ao ano de 2010. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 48445575013789152502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2017)