EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 321 DO CPC/15. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação contra sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que com a renuncia dos valores que excederia a 60 (sessenta) salários mínimos pelo autor, a competência para julgar a demanda caberia ao Juizado Especial Federal, nos termos da Lei n.º 10.259/2001, art. 3º. 2- Nos termos do art. 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3- Da análise, infere-se que a consignação na exordial de que o autor renunciaria aos valores excedentes a 60 salários mínimos é um mero erro material, haja vista que o valor dado a causa (R$ 86.792.94) se contradiz com o teto máximo da alçada do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos). Ademais, verifica-se que se a intenção do autor fosse de renunciar o crédito excedente ao limite de sessenta salários mínimos, não teria escolhido o rito ordinário para processar a presente demanda. 4- No caso, verificado o erro material na petição inicial, caberia o Magistrado ter intimado a parte, e dado um prazo para esclarecer ou corrigi-la, se for o caso, para que não lhe houvesse prejuízo. 5- Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, com o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 35547473220726521485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)