EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 1340692-13.2357.3.2.5028 - APELAÇÃO APELANTE/EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO ROCHA AD HOC: ERICA DANIELLY DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ENRICO RODRIGUES SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 265 do Código Civil, 2º e 198 da Constituição Federal, defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. Na decisão colegiada embargada, foi devidamente enfrentada a discussão posta à apreciação deste egrégio Tribunal, tendo o acórdão reconhecido a legitimidade passiva da União e do Estado para integrar relação jurídica processual sobre fornecimento de tratamento de saúde pela União, bem como a existência nos autos de laudo médico, elaborado por médico assistente, o qual relata a necessidade do medicamento tendo em vista que tal tratamento confere melhor sobrevida ao paciente. Foi devidamente analisada a questão posta à apreciação judicial utilizando-se da legislação que entendia aplicável à hipótese dos autos, bem como de precedentes acerca da matéria, inexistindo qualquer omissão passível de ser sanada. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59037744978173375545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)