PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR FAMÍLIAS SUPOSTAMENTE CARENTES. DIREITO À MORADIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME OU HOMOGÊNEO, DADA A MULTIPLICIDADE DE SOLUÇÕES POSSÍVEIS ANTE A ESPECIFICIDADE DE CADA MORADIA/FAMÍLIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NÃO CONFIGURADOS. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE COM FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, em desfavor do IBAMA, da União, do Estado da Paraíba e do Município de Pitimbu/PB, com desígnio, em síntese, de obter provimento judicial para que seja realizado procedimento de regularização fundiária em área de preservação permanente (APP), localizada às margens dos rios Acaú e Goiana, no Município de Pitimbu/PB. Área que teria sido ocupada de forma mansa e pacífica por diversas famílias supostamente carentes desde a década de 1980 e que muitas delas teriam, inclusive, autorização para tanto do antigo IBDF (órgão sucedido pelo IBAMA). Aduz que atualmente as famílias ocupantes da aludida APP estão na iminência de ser desalojadas, por força de decisões judiciais proferidas em diversas ações civis públicas ajuizadas pelo IBAMA pretendendo a desocupação da área.
2. Na hipótese, a sentença extinguiu o feito sem apreciação do mérito, ao argumento de que a Defensoria não teria legitimidade ativa para o caso e que a via por ela eleita se mostrou inadequada. Concluiu o magistrado sumariante que a pretensão da DPU somente seria viável em caso de defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos, não caracterizados no caso concreto, dada a necessidade de verificação da situação individual de cada família, a exemplo da localização exata da casa, momento da ocupação, se o imóvel se destina à moradia própria ou temporária, condição de hipossuficiência, dentre outros. Daí a impossibilidade de conceder a postulada tutela coletiva.
3. Inconformada, a DPU manejou apelação arguindo, em breve síntese, que a sua legitimidade ativa encontra respaldo no art. 5º, II, da Lei nº 7.347/1985, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; da mesma forma, sustenta que não caberia falar em inadequação da via eleita, eis que, ao contrário do decidido pelo juízo a quo, a sua postulação é a tutela de direitos individuais homogêneos.
4. Em verdade, embora tenha esta relatoria entendimento pessoal contrário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a ação civil pública pode ser utilizada pelo Ministério Público e, agora, também pela Defensoria Pública nas mesmas condições, na tutela de interesses ou direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, desde que de relevante valor social. Logo, de fato, há equívoco da sentença quando restringe a utilização da ACP pela Defensoria nas hipóteses de interesses coletivos e difusos.
5. Contudo, no caso concreto, embora se esteie a Defensoria no argumento de que existe na APP uma coletividade, titular de "interesses individuais de origem comum", não precisa qual seria essa coletividade. Embora não se demonstre nos autos, a discussão travada é a de que todos os imóveis estão, de fato, localizados em uma APP. Mas dessa premissa não é possível concluir, por si, que estejam presentes interesses individuais homogêneos. É que, na hipótese fática, a situação de um imóvel pode ser absolutamente diferente da de outro, a exemplo daqueles que tiveram autorização para construção, em contraponto com os que não a obtiveram; a finalidade para a qual se destina, se para residência fixa ou veraneio; o tipo de moradia, se casas humildes ou de maior valor econômico a guarnecer famílias hipossuficientes, ou não (sendo certo que nesta última hipótese não teria a Defensoria Pública legitimidade para representar os ocupantes em juízo); a própria data em que essas edificações foram realizadas, se se havia alto grau de antropização, ou não.
6. Bem se vê que há uma multiplicidade de soluções possíveis a depender da especificidade de cada moradia e das famílias que se encontram ocupando a área. Em consequência, na esteira do acertado Parecer da ilustre representante do Parquet, muito ao contrário do que sustenta a autora, in casu, os direitos defendidos na exordial não são individuais homogêneos, mas, sim, heterogêneos. Daí porque não se apresenta adequada a utilização da ação civil pública para a sua tutela em juízo, seja pela Defensoria ou mesmo pelo Ministério Público, havendo de ser mantida a sentença em primeiro grau de jurisdição proferida, ainda que com fundamentação própria.
7. Breno Mendes.
(PROCESSO: 61474824563414925335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)