PROCESSO Nº: 4529199-62.6467.26.2.5968 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ CUNHA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para, em ação ordinária na qual se requereu a readequação da aposentadoria ao teto fixado na EC 41/2003, condenou o INSS a: a) revisar o benefício titularizado pela parte autora de forma que não esteja limitado ao teto, nos termos da fundamentação e b) proceder ao pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos e acrescidas de juros de mora, contados da citação, nos termos do Manual de Cálculos do CJF." Fixou honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). II. O INSS recorre alegando: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 229.172/SE, aos benefícios concedidos a partir de 16.10.8411, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99 e reduzida a verba honorária para 5% sobre o valor devido, mas com o limitador da Súmula 111/STJ. III. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. IV. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 3932026-92.2195.15.9.7426, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 02.12.9820). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. V. O STF, quando do julgamento do RE 440.195/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". VI. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. VII. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. O salário base de benefício da autora foi limitado ao teto (código 58), informação esta confirmada pelo Contador Judicial. Nesse sentido, o benefício da autora encontra-se vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. GUILHERME ROCHA. No caso em apreço, verifica-se, no documento constante do Id. 6681526.218164, a informação de que o salário base da parte autora encontrava-se acima do teto e que foi recolocado no teto. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03. IX. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvado o entendimento do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. X. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 98740547250229093585, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)