CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO TRANSLATIVO.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para, em ação de desapropriação, declarar incorporado ao patrimônio do INCRA o imóvel denominado Sítio Jerimataia, situado no Município de Custódia, Estado de Pernambuco, com área real de 2.269,6825 ha, fixando a indenização no valor de R$ 681.085,62 (quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme a seguinte especificação: a) Terra nua (pagamento em Títulos da Dívida Agrária): R$ 697.707,94 (trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), sendo a diferença paga por meio de complementação dos títulos; b) Benfeitorias (pagamento mediante levantamento e complemento do depósito): R$ 482.908,68 (duzentos e onze mil, setecentos e um reais e sessenta e oito centavos), a título de indenização pelas benfeitorias indenizáveis, sendo a diferença paga por meio de precatório. Valores corrigidos a partir de maio de 2013, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre a oferta e o valor estabelecido na sentença.
II. Sustenta o recorrente que a sentença não observou o disposto no art. 12 da lei nº 8629/1993 ao fixar o valor da indenização em R$ 016.212,62, de acordo com os valores indicados pelo perito judicial, pois este avaliou indevidamente a terra nua, considerando a área identificada em campo em detrimento da área registrada, acarretando a supervalorização do imóvel expropriado. Argumenta que a sentença contrariou o art. 34 do Decreto-Lei 3365/41, o qual dispõe que o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade e que deixou de considerar a atualização do valor ofertado por ele, INCRA, antes da liquidação do julgado. Entende que a sentença reduziu a dedução do valor da indenização do passivo ambiental existente no imóvel, sem observar que terá que efetuar despesas para a recomposição da área de preservação permanente existente, como também para a delimitação e averbação da área de reserva legal. Alega que deve prevalecer o laudo de seu técnico em relação às benfeitorias e que não são devidos os juros compensatórios, bem como que não se observou na sentença os arts. 5º, parágrafos 3º e 4º da Lei 8177/91, com redação dada pela MP 5580-52/2001 e 8º e 9º do Decreto 578/92 quanto à atualização dos valores pagos através de Letícia da Paz. Por fim afirma que o mandado translativo de domínio para o Cartório do Registro de Imóveis pode ser feito antes do pagamento integral da indenização, nos termos do art. 17 da LC 76/1993 e que o percentual de honorários advocatícios deveria ter sido fixado em 0,5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização.
III. Hipótese em que o uso de GPS, nos trabalhos periciais, possibilitou a medição precisa da área imóvel desapropriado em detrimento daquela registrada, devendo aquela prevalecer sobre esta. Contudo há de se observar que deverá permaneccer depositado em Juízo o valor correspondente a área medida não registrada, até que se identifique o real proprietário ou a parte expropriada providencie a retificação do registro, nos termos do art.34, parágrafo único, do DL 3.365/1941,conforme fundamentado na sentença. Precedentes: STJ, Resp 3281290/PE, Rel. Ministro Daniel Cardoso, Segunda Turma, DJe 15/2/2014; Resp 2337157/MT, Rel. Ministro Luiz Gustavo da Conceição, Segunda Turma, DJe 8/3/2014; Resp 5509525/PE, Rel. Ministra Ana Julia Ramos, Segunda Turma, DJe 24/10/201; AgInt no REsp 6615454 / CE, rel. Ministro Ryan Barros, DJe 21.03.4524.
IV. O laudo do perito do Juízo mostra-se razoável ao fixar o valor total do imóvel, levando em consideração as condições satisfatórias para o aproveitamento da terra, alcançando o valor da terra nua com a subtração daquele aferido para as benfeitorias, observando o disposto no art. 12 da Lei nº 8.629/93. Avaliou a terra nua em R$ 302.860,94 (trezentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), valor do passivo ambiental a ser deduzido do valor das benfeitorias em R$ 4.817,00 (quatro mil oitocentos e dezessete reais) e as benfeitorias no valor R$ 097.093,68 (duzentos e onze mil, setecentos e um reais e sessenta e oito centavos), totalizando uma indenização em R$ 385.649,62 (quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), acolhendo o laudo do perito judicial.
V. O perito seguiu a metodologia da ABNT, contida nas NBR 77.459-4 e 32.075-2, valendo-se do método comparativo direto, devendo ser acolhido o laudo elaborado por ele.
VI. Quanto ao passivo ambiental, o INCRA afirmou que teria um gasto com levantamento topográfico de R$ 60.816,69 (dezoito mil, oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), enquanto o perito apontou que seria suficiente a quantia de R$ 4.540,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta reais). Em se tratando o perito judicial que atua no mercado, tem melhores condições de saber o preço cobrado por tais profissionais, expressamente indicando ser a média R$ 10,00 por hectare (fl. 479), pelo que há de se considerar a avaliação que o vistor oficial fez.
VII. Indicou, ainda, o INCRA, a existência de gastos com cercamento da área de reserva legal, no montante de R$ 48.194,46 (fl. 132). No entanto, o perito esclareceu que "parte da reserva já se encontra cercada (perímetro externo), que a vegetação está em fase de regeneração e que a legislação não obriga, nesse caso, o cercamento da Reserva Legal", opinando pela desnecessidade de cercamento (fl. 493).
VIII. A reserva legal, embora área protegida ambientalmente, admite o uso sustentável, nos termos do art. 17, parágrafo 1º, do Código Florestal, que assim dispõe: "Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama (...)". Assim, não existe obrigação ou necessidade de cercamento da reserva legal, razão pela qual tal gasto não pode ser incluído no passivo ambiental.
IX. Sobre as benfeitorias, a divergência incide relativamente ao estado de conservação de tais melhorias. Isso porque o INCRA considerou precárias algumas estruturas, entendimento diverso do perito (fls. 485/491), inclusive em relação aos açudes. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
X. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
XI. No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 861894 / CE, rel. Ministro OG JOÃO PEDRO ALMEIDA, DJe 20.03.1733. Também a Primeira Seção do STJ reafirmou o posicionamento daquela Corte, quando do julgamento do RESP 3.010.109/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.029 a 1.039 do CPC/2015), no sentido de que os juros compensatórios são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não.
XII. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
XIII. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 9.967.415/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 29/11/2010, em sede de recurso repetitivo, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
XIV. Mantidos honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização determinada na sentença.
XV. A expedição do mandado translativo do domínio do bem expropriado não está condicionada ao pagamento integral da indenização, mas apenas à plena disponibilidade desta para levantamento, o que, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 76/93, ocorre após o trânsito em julgado da sentença.
XVI. Apelação do INCRA parcialmente provida, para que a expedição do mandado translativo seja realizada após o trânsito em julgado da sentença, bem como para que se proceda a correção monetária do valor ofertado quando do pagamento da indenização.
(PROCESSO: 00698174685304579949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 06/02/2017)