Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de exceção de pré-executividade oposta pela empresa, ora agravante.
De acordo com a decisão agravada, exsurge o fenômeno da sucessão empresarial, eis que a referida empresa funciona no mesmo estabelecimento da devedora (encerrada de forma irregular) e com o mesmo objeto social, o que configura, transferência do fundo de comércio do estabelecimento anterior, com a continuidade de exploração da mesma atividade comercial, f. 16.
Alega a agravante, em síntese, que não se aperfeiçoou os requisitos do art. 133, do Código Tributário Nacional, que os sócios da empresa antes executada, apenas adquiriram uma unidade do mesmo negócio (farmácia) que havia encerrado, que não houve transferência de estabelecimento comercial, que o ônus da prova cabe a agravada, não tendo demonstrado qualquer vínculo com a executada, que os indícios não são suficientes para se configurar a sucessão empresarial, f. 51-96.
A exceção de pré-executividade é especialíssimo instrumento de defesa, cujo alcance é restrito a questões que podem ser reconhecidas, de plano, pelo julgador.
Não fazendo o mesmo papel dos embargos à execução e da ação anulatória.
É cediço ser apenas cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como prescrição e decadência, sob a condição, em hipótese alguma, de não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça.
No caso dos autos, a não ocorrência da sucessão empresarial, como sustenta a agravante, não se deixa revelar de forma rápida e simples, em vista disso a exceção de pré-executividade, muito menos o agravo de instrumento, não se presta para esse tipo de debate.
Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 72615361898544006249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO: 06/04/2017)