Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Araújo Pje-APELREEX 2608720-15.5385.11.10.1880 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DUARTE DE TARSO DE LUIGI TEIXEIRA ADVOGADO: FELIPE GONÇALVES CÂMARA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL SOUZA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Apelação e remessa de sentença que julgou procedente pedido de renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação. - O demandante é aposentado desde junho de 1994, continuando com vínculo empregatício. Pede a conjugação do tempo de serviço anterior e posterior à aposentadoria, objetivando novo benefício. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 04 de abril de 2016, no julgamento do RE 640691/RG, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Assim, não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. - A parte vencida é beneficiária da justiça gratuita. Isenção dos ônus de sucumbência. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 31329316878963605791, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)