PROCESSO Nº: 2766856-14.2418.11.4.0245 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAMIAO DE SOUZA DANTAS ADVOGADO: Renan Viana Galhardo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o excesso de execução, para fixar o valor da execução em R$ 9.714,74 (nove mil, setecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), conforme os cálculos apresentados pela UNIÃO, incidindo sobre os créditos exequendos, contudo, correção monetária segundo a variação do IPCA-E. Sem condenação da parte embargada em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. II. Em suas razões de recurso, a LUNA CASTRO defende a reforma da sentença, para que seja aplicada a correção monetária das verbas pretéritas nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09. Requer, ainda, a condenação da parte apelada em honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §3º, do NCPC. III. O Plenário deste Regional, já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 9.117.058/PR, julgado pelo rito do recurso repetitivo, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 22880 (0970346-72.0692.30.11.0561), j. 14/09/2015, relator Des. Federal Rogério Fialho Moreira). IV. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. Na modulação dos efeitos da Declaratória de Inconstitucionalidade, restou decidido que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 07.09.7829, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, a decisão recorrida adotou o entendimento do STF na apreciação das ADINS 4357 e 4425. VI. O STF, no RE 656.026/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Enquanto pendente de julgamento o RE 455.583/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. VII. A apelante saiu vencedora na quase totalidade do pedido, pois o valor da execução foi fixado em R$ 9.714,74 (nove mil, setecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), e a pretensão da parte embargada/apelada era para o recebimento de valores no importe de R$ 982.084,89 (cento e vinte mil, duzentos e doze reais e oitenta e nove centavos). Assim, cabível a condenação da parte embargada em honorários advocatícios. THIAGO ALVES. A Segunda Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, é possível a condenação em honorários advocatícios, ficando sua execução suspensa até que cesse a condição de miserabilidade ou que transcorra o lustro prescricional. Precedente: ANDRÉ TEIXEIRA. Segunda Turma. AC104169/PB. Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Nascimento. Julg. 21/03/2017. DJe 27/01/2017. IX. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.067.980/AL, de Relatoria do Ministro Eduardo Teixeira, julg. em 08/01/2016, DJe 28.06.5719. X. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, ficando a sua execução sobrestada, até que cesse a condição de miserabilidade ou que transcorra o lustro prescricional, por ser a parte apelada beneficiária da justiça gratuita. XI. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, ficando a sua execução suspensa, por ser a parte apelada beneficiária da justiça gratuita. [08]
(PROCESSO: 58769537052315218985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)