EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUPERADAS. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC-6285. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. CEF NA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA. PROPAGANDA ENGANOSA QUE SÓ PODERIA SER ATRIBUÍDA AO CONSTRUTOR QUE DIVULGOU E COMERCIALIZOU AS UNIDADES. CONSTRUTORA EXCLUÍDA DA LIDE PELA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A ATRIBUIÇÃO DE LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE POR DANOS À CONSTRUTORA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelações da CEF e de empresa construtora em face de sentença que declarou a incompetência absoluta do juízo federal para processar e julgar a lide entre a parte autora e a construtora, extinguindo o processo, nesta parte, sem resolução do mérito. Julgou-se, ainda, parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos particulares contra a CEF. 2. Situação em que a parte autora busca ressarcimento pelos danos materiais e morais em relação à unidade habitacional localizado em empreendimento entregue em desconformidade com o projeto anunciado aos adquirentes. 3. Superadas as preliminares e prejudiciais arguidas pela parte ré, porquanto o caso concreto permite que o mérito da demanda seja julgado em seu favor, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC-15, correspondente ao art. 249, § 1º, do CPC-73. Agravo retido prejudicado neste ponto. 4. Impossibilidade de responsabilização civil da CEF por danos patrimoniais e morais, tendo em vista que a empresa pública apenas figurou como mero agente financiador do empreendimento. A simples fiscalização da obra pela CEF, para fins de liberação das parcelas em favor da construtora, não tem o condão de, por si só, atribuir a responsabilidade ao agente financeiro, uma vez que não tem nenhuma relação com a divulgação ou comercialização das unidades habitacionais, a cargo exclusivo da construtora. 5. O fato de a construtora ter inserido o logotipo da CEF nos anúncios do empreendimento também não transfere a responsabilidade por vícios no imóvel ou pela dissonância entre aquilo que foi divulgado e aquilo que foi efetivamente construído em desfavor do agente financiador, seja porque a CEF não participou do contrato de compra e venda realizado entre adquirente e construtora, seja porque todo o material publicitário foi confeccionado apenas pela construtora. 6. Distinção da hipótese em apreço daqueles casos julgados pela Quarta Turma em que há previsão contratual expressa de que a CEF se responsabiliza pela paralisação da obra por mais de 30 dias, substituindo a construtora na execução do empreendimento. A responsabilidade da CEF, nesses casos, surge não pelo atraso em si na entrega do imóvel, mas sim pelo não cumprimento de cláusula contratual específica. 7. Inviabilidade de atribuição de legitimidade e responsabilidade à construtora pelos danos causados, mercê de a parte autora não ter apelado do capítulo da sentença que excluiu a construtora da lide. Como só houve recurso da CEF e da Construtora, não há como condenar o construtor nesta seara recursal, sem prejuízo de a parte prejudicada demandar a construtora na Justiça Comum Estadual. 8. Apelações providas, prejudicado o agravo retido.
(PROCESSO: 02072545673639411732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)