PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RÉDITOS DE RAQUEL BARROS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE.
1. Cinge-se a controvérsia em analisar a necessidade de produção de prova pericial para apuração do crédito a compensar, tendo em vista que o juízo a quo julgou improcedente o pedido exordial, sob o entendimento de que, havendo controvérsia acerca do real valor devido, não se pode efetivar a compensação, dado que o crédito não seria líquido e certo, devendo a parte ajuizar ação própria voltada à identificação do crédito.
2. A perícia contábil se revela indispensável no caso em exame, diante da necessidade de contabilização dos valores porventura pagos a maior, mormente quando se tem em vista que o pagamento que desconsidera quantia que deveria ter sido abatida, mas que supostamente não o fora, configura enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional.
3. O Juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, prova que, no caso concreto, se revela necessária ao deslinde do litígio, devendo ser deferida, a fim de que seja assegurada a ampla defesa, tendo em vista que a solução da demanda está intimamente ligada à aferição da existência dos créditos postulados, o que somente pode ser realizado mediante perícia contábil.
4. Apelação provida, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a competente perícia judicial, seguindo o feito em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 90448580536411701540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)