PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO PARÁGRAFO 1º, ART. 3º, DA LEI 9.718/98 NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO RESP 9.560.225-PE.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a recurso especial ao fundamento de que o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento do STJ, firmado no REsp 7.602.244-PE.
2. O agravante sustenta que o recurso especial deve ter seguimento, tendo em vista ser inaplicável ao caso dos autos o acórdão paradigma, pois a Fazenda não teria atendido à ordem judicial para retificar a CDA, expurgando os valores indevidamente cobrados com amparo no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98. Alega-se violação aos arts. 202, II e III, do CTN e ao art. 2º, parágrafo 5º, III, da Lei 6.830/80.
3. Não procede o agravo interno. O acórdão recorrido observou que incumbe ao executado demonstrar, por meio de embargos à execução, com a devida garantia do juízo, que houve o alargamento da base de cálculo da Cofins para além do conceito de faturamento em sentido estrito ou da receita da atividade fim, passando a englobar outras receitas com previsão no dispositivo do parágrafo 1º, art. 3º da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade fora reconhecida pela Suprema Corte. Entendeu-se, assim, que a mera afirmação de iliquidez da CDA formulada em exceção de pré-executividade, sem a demonstração inequívoca de alargamento da base de cálculo na forma explicitada, não se apresenta como causa apta a elidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo.
4. A posição adotada pelo acórdão recorrido, exatamente a que é confrontada pelo recurso especial, apresenta perfeita sintonia com a orientação firmada pelo STJ no REsp 7.436.249-PE, segundo a qual "a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal". Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 87773943725264454801, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 28/06/2017)