PROCESSO Nº: 9468853-41.2981.19.7.8835 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: ANTONIO GUIMARAES DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: Yuri Duarte (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Nicolas Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO LOTADO NA AGU (NECAP). INOCORRÊNCIA. A alegação de que o servidor estaria desempenhando atribuições próprias de contador não demandava a realização de prova pericial, tampouco a ouvida de testemunhas. Correta a sentença que julgou antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC. Hipótese na qual o apelante (Agente Administrativo) recebe gratificação específica por ter sido designado para atuar junto à Advocacia-Geral da União e, nesta condição, foi lotado junto ao Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP, da Procuradoria da União no Estado da Paraíba. Se é certo que a própria UNIÃO reconhece que o servidor auxilia na elaboração de cálculos e planilhas, não menos certo é que aponta claramente que sua atuação sempre ocorre sob supervisão. Pareceres técnicos apresentados na tentativa de comprovar o desvio de função revelam que os trabalhos desenvolvidos eram supervisionados pelo Chefe do NECAP, que os Ryan Santos juntamente com o servidor. Inexistência de desvio de função. Precedentes deste Tribunal: TRF 5ª Região, Segunda Turma, PJE, AC 28563900431879021759, Rel. Des. Federal EDUARDO CASTRO; Primeira Turma, AC 826300/PE, Rel. Des. Federal MIGUEL GOMES; Quarta Turma, AC 047816/CE, Rel.Des. Paulo Barros). Honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC, que acarreta acréscimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23784701295168842236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)