PROCESSO Nº: 0182175-55.8788.16.8.4104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCAS GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Arthur Martins APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Farias Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Arts. 42/47 da Lei nº 8.213/91 e arts. 43/50 do RPS (Decreto 3.048/99). Comprovação da incapacidade. Perícia conclusiva. Acréscimo de 25%, não demonstração da necessidade de auxílio de 3ª pessoa. Juros de mora e correção monetária segundo entendimento desta Corte de Justiça. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 21165793231363579827, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)