CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO VALOR APRESENTADO PELO PERITO OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO JUDICIAL.
1. Apelação do DNIT e remessa oficial de sentença proferida em ação de desapropriação por utilidade pública, movida pelo DNIT, para a realização da duplicação da BR 101/SE;
2. As conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes;
3. Os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre o valor final da condenação e o percentual de 80% da oferta inicial, até o trânsito em julgado;
4. Os juros moratórios devem incidir no percentual de 6% ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 100 da CF/88 e art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41);
5. Correção monetária a partir do laudo do perito judicial (e não do laudo administrativo, como estabelecido na sentença), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal;
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 45521383965211795911, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/08/2017)