PROCESSO Nº: 1804620-30.0552.1.8.7800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: HENRIQUE DUARTE E YAGO SANTOS ADVOGADO: Matheus Azevedo ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Hugo Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAFAEL NOVAES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 473.144/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 348.413/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Esther Carvalho, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Paulo Ferreira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91." 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 673.627/SC, para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária e julgar prejudicada a Apelação do Autor. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios a cargo do Autor, fixados em R$ 2.000,00 (art. 20, § 4º, CPC/1973). Exigibilidade suspensa nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. cjo
(PROCESSO: 19277900745084890745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2017)