PROCESSO Nº: 3147874-86.0356.22.9.0569 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ FERNANDO PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. REPETIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 373, I E II, DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de o demandante, que firmou contrato de empréstimo com a CEF para aquisição de veículo automotor, obter a repetição de valores supostamente pagos a maior, bem como a condenação da instituição financeira em danos morais, em virtude da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito de maneira que alega ter sido indevida. 2. Consoante os incisos I e II do art. 373 do novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Malgrado alegue o promovente que o agente financeiro cobrou dele valores indevidos, não existe prova nos autos de que tenha efetivamente pago nenhum deles. Dessa forma, carece de sentido a pretensão de repetição de suposto indébito e não há como ser acolhida a pretensão do apelante. 4. De igual modo, consoante informa a CEF, o veículo apreendido ainda não foi alienado pela empresa pública, razão pela qual descabe invocar o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, que prevê a aplicação do valor da venda da coisa a terceiros no pagamento do crédito existente e das despesas decorrentes. 5. Também no tocante ao pedido de indenização por danos morais, o apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Como bem observou o magistrado sentenciante, não consta do feito eletrônico a demonstração de que seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CADIN), sendo aplicável o brocardo jurídico Allegare nihil et Enrico Araújo paria sunt ("Nada alegar e não provar são coisas iguais".) 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 44513802557853408270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2017)