PROCESSO Nº: 2188962-84.7579.7.4.6206 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DA MOTA ADVOGADO: Abrahão Montenegro De Albuquerque Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I- Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial. Correção monetária e juros de mora contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 26.880,39 (doze mil, cento e trinta e oito reais e trinta e nove centavos. II- A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos artigos; 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 5º da Lei nº 11.960/09, desde logo prequestionados. III- Quanto à correção e juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.267-97/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV- O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V- Além do mais, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI- Embargos de declaração do INSS improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 00730305558518959141, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017)