PROCESSO Nº: 2622272-57.4554.2.8.9516 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEW TEC SERVICOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADO: Thomas Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Gomes João Pedro da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Moreira EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 930546, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21002357003657467745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES DAVI SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2017)