PROCESSO Nº: 8172227-38.0652.29.5.9573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE VICOSA ADVOGADO: Morgana Ana Vitória Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal BRUNO ALMEIDA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO SUPERIORES AOS PLEITEADOS. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido que negou provimento à apelação por ela interposta 2. Pretende a embargante a modificação do julgado para que seja apreciada a alegação de falta de interesse de agir. 3. Alega a embargante que os valores cobrados a título de VMAA do ano de 2010 foram repassados pela embargante em valores superiores aos requeridos nestes autos, o que demonstra a ausência de interesse de agir. Tal alegação não pode ser deduzida nesta via. O acórdão não incidiu em qualquer dos vícios que ensejam o manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC, devendo ser deduzida na via recursal adequada ou mesmo no momento da execução do julgado, quando poderá ser aferido o valor efetivamente repassado pela União. 4. Não se justifica a alegação da questão neste momento processual haja vista que, sequer, pode ser definida como fato novo, eis que o valor da parcela do VMAA, referente ao exercício de 2010 encontrava-se previsto na Portaria nº 380, de 06/04/11, informação que se encontrava acessível à embargante, desde a época do ajuizamento desta ação, em 17/04/15. 5. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir a eventual existência de erro material ou integrar aquelas omissas. 6. Embargos da União desprovidos.
(PROCESSO: 49852314093570098339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)