TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, parágrafo 5º, DA CF/88. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº. 8.009/90. SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL SERIA BEM DE FAMÍLIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PENHORA REALIZADA DE FORMA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que rejeitou as preliminares de prescrição e impenhorabilidade do bem constrito, por falta de substância fática ou jurídica e, no mérito, julgou improcedentes seus embargos à execução fiscal fundada em acórdão do TCU, sob o fundamento, em síntese, de que não há a aplicabilidade do art. 1º da Lei nº. 8.009/90, pois o próprio embargante alega que não reside no imóvel penhorado.
2. Em suas razões recursais, o apelante requer a anulação da sentença para fins de comprovação fática ou para que seja considerada nula a penhora realizada no seu imóvel nos autos da execução fiscal em apenso, sustentando que seu imóvel é absolutamente impenhorável, por se tratar de único imóvel em seu nome, servindo ainda como fonte de renda imprescindível para manutenção do seu grupo familiar e que houve cerceamento de defesa, pela ausência de produção de provas, principalmente testemunhal.
3. Não há que se falar em prescrição no presente caso, em que se pretende o ressarcimento aos cofres públicos de valores desviados pelo embargante de verba pública (superfaturamento de carteiras de estudante), quando exerceu o cargo de prefeito em Areia/PB, apurados em processo administrativo do Tribunal de Contas, objeto da execução fiscal embargada. Segue-se a regra do parágrafo 5º, do art. 37 da CF/88, quanto à imprescritibilidade das ações que objetivam ressarcimento ao erário, por não se aplicar à hipótese dos autos a decisão do Plenário do STF, quando do julgamento do RE nº 330.894, em 26/06/2016, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.". Essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, tema não discutido nesse recurso, a ser decidido no RE nº. 825.762, sob regime de repercussão geral.
4. Não se aplica o art. 1º da Lei nº. 8.009/90 ao bem penhorado, tendo em vista que não restou comprovado ser o mesmo bem de família, a torná-lo impenhorável. Conforme documentação acostada aos autos, o embargante não reside no imóvel e o aluguel dele para custear o pagamento de aluguel do imóvel que reside, como alegado, foi celebrado em 2011, alguns anos após a penhora determinada na execução fiscal (2008), e até o presente momento, não trouxe nenhuma outra prova que o enquadrasse nas hipóteses legais de configuração de bem de família.
5. Improsperam também as alegações inconsistentes do embargante de cerceamento de defesa, tendo em vista que foram assegurados na presente demanda a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais previstos no art. 5º, LV, da CF, podendo o embargante ter apresentado provas mais robustas de que o imóvel seria bem de família, durante todo o trâmite processual, o que não ocorreu. A insuficiência de provas a que deu causa o embargante não significa manifesto cerceamento de defesa, como pretende que seja reconhecido no presente recurso.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35262882054301777649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2017, PUBLICAÇÃO: 07/04/2017)