PROCESSO Nº: 4251933-09.4795.23.8.9243 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAFAEL MORAES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada em face de sentença que julgou procedente pedido aduzido em ação ordinária, assegurando ao autor direito à conversão dos períodos de licença-prêmio não gozada em pecúnia; 2. O alegado direito à conversão da licença prêmio em pecúnia somente surgiria com a aposentadoria. Tendo esta ocorrido há menos de cinco anos, não há que se falar em prescrição; 3. O servidor público não faz jus, ao se aposentar, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 37835175990305435309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)