PROCESSO Nº: 9892370-01.9981.22.11.4406 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RAUL DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Felipe Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pereira - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, PORQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, ENTENDENDO, AINDA, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SER DA COMPETÊNCIA DO MENCIONADO PRETÓRIO DETERMINAR, SE O CASO, OS ATOS PRÓPRIOS AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO QUE DEVE SER SANADO, CONSIDERANDO QUE NÃO SE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, ORA PENDENTE DE APRECIAÇÃO, BEM COMO DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA EM JULGADOS PREDOMINANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, ASSIM COMO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF/5ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA (TRF/5ª REGIÃO. HABEAS CORPUS - HC6352/CE. REL. DES. FED. CAUÊ COSTELA. VITOR GABRIEL CALDEIRA. 17.38.73. UNÂN; HC/PJE Nº 8617676-47.5563.10.5.1713. REL. JOÃO MIGUEL FARIAS, UNÂN. 06/04/17; HABEAS CORPUS/SE, PJE Nº 08019447965190776230, REL. DES. FED. CAUÃ FARIAS. CAIO CORREIA. 07.41.39.07. UNÂN.). AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA DETERMINAR O CURSO REGULAR DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Prevalência do Acórdão proferido no julgamento do Habeas Corpus nº 719944 AgR/SP (STF. 1ª Turma. Rel. Ministro Thiago Moura.): "A execução provisória de pena restritiva de direito, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 536.873/SP e no ARE nº 384.447, este com repercussão geral reconhecida - Tema nº 925. Precedentes: HC 121.730-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Vicente Viana, DJe de Brenda Farias, e ARE 551.654-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Guilherme Sales, DJe de 5/9/2016." 2. Destaque-se que o réu foi absolvido na primeira instância e, em razão do provimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal, restou condenado à pena corporal de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, automaticamente substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos. 3. Não devem prosperar os fundamentos da respeitável Decisão agravada, determinante do arquivamento dos autos da execução provisória da pena restritiva de direito, amparada na ausência de trânsito em julgado da sentença. 4. Desnecessidade, in casu, do trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 637, do Código de Processo Penal. Pendência de Recurso Especial a que não se atribuiu efeito suspensivo. 5. Impõe-se reformar a respeitável decisão agravada, retomando-se, assim, o curso normal da execução penal provisória ora noticiada, reafirmando-se, ainda, a competência do juízo de primeiro grau, para o processamento da execução em causa. 6. Agravo em Execução Penal devidamente provido.
(PROCESSO: 09606900885842650354, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)