EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA. SERVIÇO PÚBLICO INEFICIENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que indeferiu o registro de licença para exploração de areia no Sítio Mumbuca, em Alagoa Nova/PB, sob o fundamento de que, conforme o artigo 6º, parágrafo 3º, da Maysa Cardoso nº 266/2008, caberia ao requerente apresentar, perante o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - RAFAELA CASTRO, em sessenta dias após o protocolo do pedido de registro, a licença ambiental. 2. O particular apresentou ao ENZO SALES um projeto de lavra para a exploração de areia, com a finalidade de uso direto na construção civil em área de jazida de saibro localizada na região do Cariri Paraibano. Destacou que o empreendimento impulsionaria a geração de empregos e a arrecadação de impostos. 3. Colhe-se das provas coligidas nos autos que o Apelante instruiu o pedido de registro de licença com a cópia do Protocolo da Licença de Instalação, solicitada ao órgão ambiental SUDEMA (id. n.º 7451609.5099933), consoante facultava o Art. 6º da Portaria nº 266/2008, que regulamentava o regime de licenciamento no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral - NICOLE NOVAES. 4. A licença de instalação foi requerida à Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA no dia 29/10/2014. E, permaneceu "aguardando providências" até o dia 07/07/2017, quando foi determinado o arquivamento, devido ao indeferimento do registro de licença por parte do JOÃO FELIPE RAMOS. 5. O LORENZO AZEVEDO reconhece que a correspondência enviada para notificar o requerente para apresentar a licença de instalação ou na ausência desta, comprovar a adoção de providências necessárias para a sua emissão, junto à SUDEMA, não chegou a ser entregue ao destinatário pelo fato dos Correios não cobrirem área de zona rural. 6. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem-se em fundamentos da República Federativa do Brasil e não podem vir a ser mitigados ou malferidos por qualquer prestação de serviço público de forma ineficiente. 7. Na espécie, configurada está a prestação de serviço público ineficiente tanto na morosidade da SUDEMA em decidir sobre a licença de instalação, como no fato dos Correios - empresa pública detentora do monopólio do serviço postal - negar atendimento a uma região. 8. Por outro ângulo de observação, percebe-se que a demora na juntada do licenciamento ambiental, em nada acarretou lesão ao interesse público ou a direito subjetivo de terceiro, porquanto o maior prejuízo foi ao empreendimento do apelante. 9. A declaração pelo Poder Judiciário de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal não se restringe somente às ocorrências de violação frontal da lei, porquanto se impõe também em face de notória agressão aos princípios insculpidos na Constituição da República, como no caso em análise. 10. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido contido na inicial, anulando o ato administrativo que indeferiu o registro de licença para extração de areia, e, consequentemente, reabrindo o prazo para o seu regular processamento.
(PROCESSO: 36263681072702578514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)