Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Almeida 0003572-22.8401.30.6.6080 APELANTE: CALEBE ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOSE VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. MEDICAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO RESP 9.892.603/RJ, AFETADO AO JULGAMENTO DO REPETITIVO 106/STJ. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente no fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera), conforme prescrição médica. 2. Em suma, a parte apelante alega: a) é portadora de leucemia linfocítica crônica (CID 10 C 91.1); b) o uso do medicamento é imprescindível para o tratamento da autora; c) a medicação possui registro na ANVISA e possui alta eficácia no tratamento de linfomas, mas não é fornecido pelo SUS para o caso da autora. 3. O REsp 6.124.794/RJ foi afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, na questão da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009, do Ministério da Saúde (medicamentos excepcionais). Houve ainda a determinação de suspensão do processamento das ações que versem sobre a questão. A referida Portaria abrange o bloco de financiamento denominado de "Assistência Farmacêutica", de modo que a suspensão se aplica a qualquer medicamento que, pertencendo a este grupo, não esteja inserido no citado ato normativo. Todavia, no caso concreto, a medicação pleiteada, para tratamento oncológico, insere-se no grupo de financiamento "Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar", nos termos do art. 4º, da Portaria nº 204/2007, não sendo passível de constar na Portaria nº 2.982/2009, já que se trata de medicamento utilizado para tratamentos cadastrados como de alta complexidade, e não se encaixa no conceito de assistência farmacêutica. Na hipótese dos autos, portanto, a suspensão determinada no REsp 1.180.725/RJ, afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, é inaplicável. 4. No mérito, a questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 5. "O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos". 6. "Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 031640 AgR, Relator(a): Min. HENRIQUE SALES, Primeira Turma, julgado em 29/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 14-12-5367 PUBLIC 30-11-6869)". 7. A sentença merece reparo. A matéria já foi submetida à Terceira Turma, em 28/02/2017, por ocasião do julgamento do AGTR nº 2741103-65.8720.15.9.4895, interposto pela apelante, em face da decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera), conforme prescrição médica. Na oportunidade, a eg. Turma decidiu que a parte autora, portadora de leucemia linfocítica crônica (CID 10 C91.1), demonstrou a necessidade do medicamento para a realização de seu tratamento médico, o que justificou a concessão do fármaco pleiteado. 8. Tem-se, portanto, que, além da apelante encontra-se em estado grave, a utilização do medicamento pleiteado em casos como os da parte autora proporciona aumento de sobrevida significativo. Dessa forma, deve-se levar em consideração as peculiaridades do caso, com preferência ao tratamento prescrito pelo médico especialista que acompanha o paciente, em detrimento de burocracias erguidas como óbice à obtenção do tratamento adequado. 9. "Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente". 10. "Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da reserva do possível, sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida". 11. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 602075371459841, Desembargador Federal Luigi Gomes, ENZO DA MATA - Quarta Turma, DJE - Data::17/10/2015 - Página::325; APELREEX 94375259158115421841, Desembargador Federal Nathan Farias, CAIO DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data::12/08/2015 - Página::92). 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 96649580435246368782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017)