PROCESSO Nº: 5516565-40.5733.3.12.8324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Cauê Silva e outros ADVOGADO: Breno Costela Maior Do Rego Maciel AGRAVADO: EDUARDO DA PAZ GAS AUSTRALIA LTDA e outros ADVOGADO: Juan Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 4938226-32.4821.12.10.9321 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PERDA INTEGRAL DO OBJETO A AÇÃO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR, EM RELAÇÃO À PARTE NÃO PREJUDICADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Na origem, trata-se de ação popular ajuizada contra a Petrobras e a ANP, com vistas a impedir que a sociedade de economia mista federal aliene os campos de produção de petróleo e gás natural marítimos de Baúna e Tartaruga Verde (Portfólio 1) sem o devido processo licitatório. 2. O autor requereu o deferimento de tutela de urgência, no sentido da "imediata suspensão do processo de venda de 100% de participação no campo de Baúna, localizado em lâmina d´água rasa no pós-sal da Bacia de Santos e de 50% de participação no campo de Tartaruga Verde, situado no pós-sal da Bacia de Campos, sem licitação enquanto pendente o julgamento da presente lide". No mérito, deduziu duas pretensões: "a nulidade do processo de venda/concessão/ cessão de direitos dos ativos em questão, sem licitação e determinar que os Réus se abstenham de efetuar qualquer venda/concessão sem a observância do que determinam os artigos inciso XXI do art. 37 da CF, o art. 23 da Lei 9478/97, art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 3º e artigo 21, inc. I, todos da Lei 8.666/93 e do Art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 9.491/97, ou seja, sem a realização de prévio procedimento licitatório nos termos das normas em questão". 3. Deferida a liminar, a Petrobras interpôs agravo de instrumento (AGTR nº 1490185-86.9015.7.3.9544), mas a Primeira Turma deste Tribunal indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e, também na data de hoje, aprecia em definitivo aquele recurso. 4. Neste agravo de instrumento, a Petrobras, agravante, se insurge contra a decisão do Juízo a quo que entendeu não ter havido a superveniente perda de objeto integral da ação - em razão do encerramento do procedimento de alienação que estava em curso, por desistência da empresa interessada na aquisição (foi reconhecida a perda de objeto apenas em relação ao negócio encerrado, objeto do primeiro pedido), e em função da modificação implementada na "Sistemática", por força de decisões do TCU -, e que, em decorrência, determinou: a) "o prosseguimento regular do feito em relação ao pedido de que seja determinado aos réus que se abstenham de efetuar qualquer venda/concessão sem a observância do que determinam os artigos inciso XXI do art. 37 da CF, o art. 23 da Lei 9478/97, art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 3º e artigo 21, inc. I, todos da Lei 8.666/93 e do Art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 9.491/97, ou seja, sem a realização de prévio procedimento licitatório nos termos das normas em questão, em relação ao projeto de desinvestimento relativo aos campos de produção de petróleo e gás natural marítimos de Baúna e Tartaruga Verde (Projeto Portifólio 1)"; b) a manutenção da liminar "antes deferida e mantida pelo CAIO PIRES e STJ, que obsta a realização do procedimento de venda de 100% de participação no campo de Baúna [...] e de 50% de participação no campo de Tartaruga Verde [...] sem que haja o devido processo licitatório". 5. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, vislumbra-se a persistência do interesse de agir do autor, quanto ao segundo pedido que deduziu, diante da posição explicitada pela Petrobras, que, a despeito do encerramento do negócio envolvendo a Emilly da Cunha, ratificou seu intuito de proceder à venda dos ativos em discussão, segundo a "Sistemática" revisada, por força das decisões do TCU, ou seja, de acordo com parâmetros que, no entender do agravado, não caracterizam o devido processo licitatório, segundo "os artigos inciso XXI do art. 37 da CF, o art. 23 da Lei 9478/97, art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 3º e artigo 21, inc. I, todos da Lei 8.666/93 e do Art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 9.491/97". 6. Ademais, prima facie, contra a decisão judicial que determina o prosseguimento de feito, por não divisar se tratar de hipótese de perda do objeto, não cabe agravo de instrumento, ex vi do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. 7. À vista do comando constitucional impositivo do dever de licitar, que alcança as sociedades de economia mista e empresas públicas, e diante do manifesto intuito da Petrobras de prosseguir com a alienação dos ativos em comento, na forma de uma Sistemática de Desinvestimento ajustada junto ao TCU, a prudência recomenda a manutenção do decisum guerreado, com a paralisação de iniciativas de disponibilização patrimonial, evitando-se expectativas que, eventualmente, não se convolem. 8. No caso, manifesta-se o perigo de dano inverso, em favor do autor popular, ante a possibilidade real e concreta de que as participações nos campos petrolíferos em comento sejam vendidas, sem observância do processo licitatório, constituindo-se situações jurídicas de impossível ou difícil reversão sem prejuízo aos cofres públicos, na hipótese de o pedido da ação popular ser julgado procedente. 9. Pontuou o MPF que existe um "gravíssimo periculum in mora inverso com a cassação da liminar, porque, concretizada a venda e celebrado o contrato internacional, praticamente não haveria possibilidade de reversão da situação sem graves consequências para o patrimônio público e para a credibilidade da nação. Basta pensar, dentre o grande acervo de desastres colecionado pela agravante, todos realizados em circunstâncias pouco transparentes e sem a devida licitação, na catastrófica aquisição da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos". 10. A Petrobras não logrou demonstrar o impacto negativo que sofreria com a paralisação da cessão dos ativos em discussão, até o julgamento final da demanda, mormente se considerado que vem dando continuidade a outros negócios de alienação patrimonial para fins de aferição de receita e enfrentamento das suas dificuldades econômicas. 11. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 87585654424777942274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)