PROCESSO Nº: 3560299-59.1918.11.12.2277 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS CARDOSO ADVOGADO: Theo Cardoso De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Alves (Convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9611365-67.8408.19.1.2672 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Brenda Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEFICÁCIA DO EPI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 08.207/64 e 37.331/79. 2. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 3. Embora o Decreto 2.172/97 tenha retirado a eletricidade do rol de agentes nocivos, deve ser reconhecido como especial o trabalho sujeito a tal fator, se demonstrada sua prestação sob condições especiais. Precedente deste JOÃO VITOR MENDES (APELREEX 13692, Relator: Desembargador Federal João Pedro Azevedo, 3ª Turma, DJ: 21/11/2011). 4. Quanto ao uso de EPI eficaz, decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz, consoante julgamento do ARE nº 215.302/MG. 5. No caso, a Nota Técnica Complementar do LTCAT registra a existência de tecnologia de proteção que diminua a intensidade, como sinalização e EPIs, no entanto, conclui que "o empregado esteve exposto ao agente nocivo "eletricidade", prejudicial à sua integridade física, no período considerado, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, exercendo o trabalho em condições de periculosidade." 6. Verifica-se que, em conformidade a documentação apresentada, não restou demonstrada a eficácia de EPI, para minimizar os efeitos dos riscos decorrentes da exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. 7. Embora conste, no PPP, o cargo de professor nível fundamental II, no período de 05.10.6928 a 19.06.4744, a descrição da atividade em tal período não descaracteriza a atividade especial, haja vista que o demandante executava atividades de manutenção de linhas de transmissão de alta tensão, barramentos de subestações, entre outros ali indicados. Some-se a isso, o fato de que a eficácia atestada no PPP decorre de dados colhidos quando da elaboração do laudo técnico, no ambiente de trabalho. 8. Hipótese em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico demonstram, de modo satisfatório, a periculosidade das atividades desempenhadas pelo autor, com exposição à eletricidade com tensão acima de 250 volts,no período de 21/03/1985 a 28/03/2013, fazendo o postulante jus ao benefício de aposentadoria especial. 9. Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10%, respeitada a Súmula nº 111 do STJ. 10. O STF, ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 21.12.9218, razão pela qual o Pleno deste ENRICO MENDES vem entendendo (Processo nº 5709435-03.8243.23.9.6180, julgado em 05.06.6419) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). 11. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 33735960168492961928, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)