PROCESSO Nº: 0323613-28.3790.18.2.7426 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO MARCELO PORTO e outros ADVOGADO: Diogo Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7118460-37.0163.6.3.8067 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 8% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO, COM BASE NO ART. 85, § 3º, II, DO CPC/2015. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 2. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu, na linha da jurisprudência reportada, que a lei que rege a sucumbência é a vigente à data do ajuizamento da demanda, razão pela qual, no caso, incide o comando do art. 20 do CPC/1973 na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, de acordo com os seus critérios objetivos, foram estabelecidos em R$68.987,00. 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73158026878391403487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)