PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 4.947/66, ART. 20. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JOÃO GUILHERME FARIAS.
1. Cuida-se de recurso em sentido em estrito interposto pelo MPF contra decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que, fundamentada na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, na atipicidade da conduta, declarou a extinção da punibilidade quanto ao delito tipificado no Art. 20 da Lei nº 4.947/66 (invasão de terras públicas) imputado a ESTHER CASTRO, bem como, com fundamento na possibilidade de transação penal, deixou de receber a denúncia em relação ao crime previsto no Art. 48 da Lei nº 9.605/98;
2. Em sede recursal, o MPF objetiva a reforma da decisão, alegando (i) inocorrência da prescrição da pretensão punitiva por se tratar, o crime de invasão de terras púbicas, de crime permanente e (ii) tipicidade da conduta ante a existência de dolo especifico;
3. A douta PRR, em parecer lançado aos autos, sustenta a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal sob o fundamento de que a conduta delitiva praticada pelos réus teria caráter permanente;
4. A controvérsia está presente, principalmente, em estabelecer a natureza da conduta prevista no Art. 20 da Lei nº 4.947/66 (invasão de terras públicas), como um crime de caráter instantâneo ou permanente. A conduta típica de "invadir terras da União" (Lei nº 4.947/66, Art. 20) configura, porém, crime instantâneo, ainda que de ilicitude e efeitos permanentes. Conforme ressaltado pela decisão impugnada, o núcleo do tipo penal previsto no Art. 20, parágrafo único, da Lei 4.947 /66 é o de "invadir" (e não "invadir" e "ocupar"). Desse modo, infere-se, no caso, que a invasão se consumou em um determinado momento (2005), o qual caracteriza o termo inicial da contagem do lapso prescricional, tendo apenas seus efeitos perdurados após a conduta delituosa (a pena máxima seria de 03 anos, prescrevendo em 08, não tendo a denúncia sido recebida até 2013);
5. Precedentes do STJ, do TRF1 e deste Tribunal, ainda que a matéria, de fato, não esteja jurisprudencialmente pacificada;
6. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 36434026828701446034, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017, PUBLICAÇÃO: 02/07/2017)