PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE CÔNJUGE QUE OBTEVE APOSENTADORIA COM ATIVIDADE URBANA. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
2. Os documentos coligidos no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91.
3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 2470865/SP, em sede de recurso repetitivo, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso dos autos, que o cônjuge, apontado como rurícola, exerceu posteriormente atividade urbana, o que restou comprovado pela pensão concedida à autora pela morte do falecido marido, que foi uma pensão por morte urbana, sendo a atividade do falecido "industriário".
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, não possuem idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. A testemunha Larissa Silva informou conhecer a autora há apenas cinco anos, motivo pelo qual nada pode informar sobre o período anterior. Acrescentou que conhece o atual marido da autora, André Nogueira, que é agricultor, mas que ela não vai ajudar. Já a testemunha Maria Luiza Silveira declarou que conhece a autora há vinte anos e que ela sempre trabalhou na agricultura, mas que há cerca de um ou dois anos ela não tem mais condições de trabalhar e mora na cidade. Tal depoimento não está em consonância com o depoimento da autora, que afirmou que continua a trabalhar no Sítio Benjamin Fogaça e que mora naquele sítio, mas as ser questionada sobre o endereço no centro, disse que mora também lá e que todo dia vai ao sítio e volta.
7. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
8. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 42326431797435259163, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 11/10/2017)