PROCESSO Nº: 6701833-55.2289.14.10.4172 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS LOPES ADVOGADO: Davi Luiz Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gustavo Pedro Henrique Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FELIPE MONTEIRO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 371.960/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 857.672/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Mariana Fernandes, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Noah Sales', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 801.578/SC, para negar provimento à Apelação. cjo
(PROCESSO: 76106587094143429469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)