EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Entendeu o Juízo originário que a parte embargante não comprovou ter cumprido a obrigação tempestivamente, e que a astreinte é um instituto jurídico que pretende preservar a autoridade da coisa julgada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
II. Apela o INSS argumentando que embora o pagamento tenha se dado de forma extemporânea, não houve má-fé nessa atitude da autarquia. Aduz ainda que as astreintes não devem ser aplicadas contra a Fazenda Pública, visto que seu objetivo é influir no ânimo do devedor. Sustenta ainda que as astreintes possuem natureza de obrigação de dar, não podendo ser cominadas contra a autarquia previdenciária. Afirma que o INSS possui, de regra, 45 dias para o cumprimento das obrigações e que o tempo de 30 dias fixado pelo juiz foi exíguo. Alega que o valor da multa fixado de R$ 200 (duzentos reais) por dia foi excessivo, visto que o montante global da multa chegou a quase R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pleiteia o provimento da ação incidental para excluir a multa ou para reduzir seu montante.
III. O particular, nas contrarrazões, sustenta a legalidade da multa aplicada, visto o descumprimento da ordem liminar pelo INSS, propiciando a execução da multa após o trânsito em julgado da ação. Afirma que o valor fixado foi razoável, visto que a multa foi fixada em cem reais/dia, com um prazo de 30 dias para o cumprimento. Requer a manutenção da sentença recorrida.
IV. Merece reforma a decisão impugnada. Esta egrégia Segunda Turma vem se posicionando pela não aplicação das astreintes nas obrigações de fazer impostas à Fazenda Pública, por não se atingir sua finalidade de influir no ânimo do devedor. Precedentes: Segunda Turma, APELREEX 28569/PE Rel. Des. Federal Luiz Fernando Pereira, DJE: 19/11/2015 - Página 97; Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator. Ressalva da posição pessoal do Relator.
V. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do exequente, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do antigo art. 12, da Lei 1060/1950.
VI. Apelação provida para excluir a condenação do INSS nas astreintes.
(PROCESSO: 05613563805688634801, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017, PUBLICAÇÃO: 16/12/2017)