ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSÍVEL EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EFETUADA COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE.
1. Apelações interpostas em face de sentença que, nos autos de Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para proibir os particulares de promoverem outras alterações na área ocupada, condenando, ainda, os particulares e a SEMACE (Superintendência Estadual do Meio Ambiente), solidariamente, ao pagamento de indenização, em virtude do dano ambiental ocasionado pelas construções.
2. Hipótese que trata de construções edificadas com autorização do poder público estadual, que concedeu a respectiva licença ambiental dentro dos limites legais.
3. Constata-se, outrossim, que não apenas os referidos lotes, mas toda a quadra e adjacências estaria invadindo área de preservação ambiental, encontrando-se as construções circundadas por elevado grau de urbanização e por várias outras edificações.
4. Cenário que demonstra que não seria razoável nem proporcional a manutenção da penalidade relativa ao pagamento de indenização, tendo em vista que os particulares agiram ao abrigo da licença concedida pelo órgão competente, sem ter extrapolado o ato administrativo, mormente quando se tem em vista que, estando as edificações situadas em local antropizado e rodeado de inúmeras outras, sua derrubada não garante o benefício almejado ao meio ambiente, qual seja, a recuperação da área de preservação.
5. Apelações do MPF e do IBAMA improvidas. Apelações dos particulares e da SEMACE parcialmente providas, para excluir a condenação ao pagamento de indenização, mantendo-se a condenação dos particulares a não fazerem mais alterações na área ocupada.
(PROCESSO: 04192743662927012375, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017, PUBLICAÇÃO: 31/12/2017)