Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Aragão Nº: 8274717-64.4206.11.6.2865 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: MARÇAL MARCELLINO DA SILVA NETO (E OUTRO) ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA EVELYN MOURA EMBARGANTE: BANCO DA AMAZONIA SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo BANCO DA AMAZONIA SA em face do acórdão que deu provimento em parte aos embargos declaratórios opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB apenas para corrigir a fundamentação da condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-os em R$69.788,00, nos termos do art. 20, §4º, CPC/73, por se tratar de demanda ajuizada em 27/10/2014. 2. Em síntese, o embargante alega que a decisão embargada padece de erro material por ter considerado como fundamento para a aplicação do CPC/73 o entendimento firmado no REsp 2991357/PB, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Aduz que a tese firmada no referido julgamento não se relaciona ao tema discutido na presente demanda, já que, embora trate de honorários advocatícios, não faz menção à regra de direito intertemporal. Requer, portanto, a aplicação do entendimento firmado no REsp 6426324/SP, em que o STJ decidiu que o regime dos honorários advocatícios sucumbenciais é definido considerando a legislação vigente ao tempo da sentença e não a da propositura da ação. Por fim, o embargante sustenta que o acórdão embargado está equivocado ao entender que o art. 85, §8º, CPC/15 remete aos mesmos parâmetros apontados pelo art. 20, §4º, CPC/73, alegando que não seria caso de aplicação do art. 85, §5º, CPC/15, mas sim de se considerar o art. 85, §3º, CPC. Para fins de prequestionamento, aponta omissão quanto aos artigos 14, 85, §3º, 292, II e 1.022, III, CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os erros materiais apontados pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, não prospera a alegação de que o entendimento firmado no REsp 6226866/PB, rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, julg. 31/08/2009, sob o regime dos recursos repetitivos, foi aplicado erroneamente ao caso sob análise. Em que pese a tese estabelecida no dito repetitivo não tenha sido expressamente quanto às regras de direito intertemporal relativas à aplicação do novo Código de Processo Civil, é possível afirmar que a conclusão quanto à aplicação da norma vigente à época da propositura da demanda para fins de se estabelecer o regime jurídico dos honorários sucumbenciais decorre de todo o debate estabelecido quando do julgamento daquele recurso. Outrossim, para se chegar à tese fixada quando do julgamento do REsp 0059607/PB, o Tribunal Superior traz, como fundamento normativo da decisão, a premissa de que a legislação em vigor no momento da propositura da demanda é que deve regular a aplicação a condenação em honorários. 6. Ademais, este tem sido o entendimento sufragado por esta Corte Regional, havendo, inclusive, manifestação Plenária neste sentido. PROCESSO Nº: 7960764-84.4929.21.3.9960, Rel. Desembargador Federal Bruno Pereira, Pleno, Julgamento: 20/07/2016; PROCESSO: 29196142799125244200, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/08/2017; PROCESSO: 67802063147569808401, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/01/2017; AC 67378866453201468325, Desembargador Federal Fernando Lima, VINICIUS MOURA - Quarta Turma, DJE - Data:17/04/2017; PROCESSO: 80374369440082785114, Desembargador Federal Davi Luiz Silva, Terceira Turma, DJE - Data: 21/10/2017). 7. Registre-se que, nos termos do que dispõe o art. 926 do Código de Processo Civil de 2015: "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Eis, portanto, o caso dos autos. 8. O colegiado julgador analisou o tema de acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal, tendo, entretanto, concluído de maneira diversa da que pretendia o embargante, de modo que não há que se falar em erro material. O que pretende o Banco da Amazonia SA é tão somente a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração. 9. Por outro, refuta-se também a alegação de que o acórdão embargado está equivocado ao entender que o art. 85, §8º, CPC/15 remete aos mesmos parâmetros apontados pelo art. 20, §4º, CPC/73, afirmando que não seria caso de aplicação do art. 85, §5º, CPC/15, mas sim de se considerar o art. 85, §3º, CPC. Como restou consignado quando do julgamento dos aclaratórios opostos pela UFPB, deve-se adotar o entendimento definido quando do julgamento da apelação, já que os aclaratórios não se prestam a rediscutir a matéria. 10. O colegiado julgador já enfrentou o tema levantado novamente pelo embargante, concluindo ser o caso de condenação aos honorários de maneira equitativa, já que "em verdade, o provimento jurisdicional que o reconvinte obteve consistiu na imposição de obrigação de fazer à UFPE, convalidação dos atos administrativos, e na exclusão da mora, não tendo havido a desconstituição, mas, ao revés, a confirmação de que devia os salários cobrados pela Universidade". 11. Fixada a premissa de que é caso de se aplicar o Código de Processo Civil de 1973, em razão de a ação ter sido ajuizada em 21/05/2014, deve-se considerar as regras do art. 20, §4º, CPC/73, que trata da fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, nos termos do que restou definido no julgamento da apelação. 12. O embargante deseja rediscutir a causa cujo mérito já foi integralmente apreciado no julgamento dos recursos anteriores, ainda que, para tanto, tenha se adotado tese jurídica diversa da que o recorrente entende adequada para o caso. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 13. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31153838491482066661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017)