Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Luz PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9981996-08.0957.16.8.6226 AGRTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES AGRDO : BRENO ROCHA : BENÍCIO DA ROCHA : LEANDRO ALVES BEZERRA JUNIOR ADV : NICOLAS CARVALHO ADV : FERNANDO DA MATA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - JFCE- (1595309-77.2458.22.5.4886) RELATOR : DES. FEDERAL CAIO CALDEIRA - 2ª TURMA (férias - 26/06 a 09/06/2017) RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL ALEXANDRE MELO Ementa Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu, em parte, pedido de tutela antecipada, determinando que o ora agravado fosse reposicionado para a última colocação na listagem de aprovados no concurso público 06/2014 - EBSERH, no cargo de Médico-Anestesiologista. O ponto central da controvérsia se situa na análise da possibilidade de o agravado ser reposicionado para a última colocação na listagem de aprovados no concurso público. A decisão agravada não merece reparos, haja vista que o reposicionamento no final da lista de aprovados/classificados do concurso para o cargo de Médico- Anestesiologista, não representa para a administração um dano irreparável, por não ferir o direito de classificação de nenhum candidato posicionado após o agravado, tampouco garante a este o direito líquido e certo de futuramente ser nomeado. A bem da verdade, o único que pode ser prejudicado com tal atitude é o agravado, que não pode assumir o cargo, abrindo mão de sua colocação na lista de aprovados e preferindo lançar-se à sorte de, futuramente, esperar pela disponibilidade de vagas, contando que não haja candidatos à sua frente. Precedentes: AG 24760184881277942937, Desembargador Federal Arthur Novaes, ENZO GABRIEL GONÇALVES - Caroline Mendes; REO 52787744648625585621, Desembargadora Federal Polyana Catarina Santos, NATHAN COSTA - Luana Santos e AG 4401153-48.1958.12.2.1214- RN, Desembargador Federal Felipe da Costa - 2ª Turma- EVELYN ARAÚJO. Deve ser mantida, em todos os seus termos, a decisão atacada. Improvimento.
(PROCESSO: 02753141021719863518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)