E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão que, nos autos de Ação de Execução Fiscal, declarou a ineficácia da Alienação de Imóveis, por Fraude à Execução. II - Os elementos que instruem, insuficientemente, o Agravo não permitem avaliar a Verossimilhança das Alegações formuladas pela Agravante - Ausência de Ciência de Inscrição na Dívida Ativa; Vícios na Citação por Edital; Prescrição -, sendo que tais questões demandam Dilação Probatória, especialmente a que diz respeito ao Processo Administrativo-Fiscal em que houve a Constituição do Crédito Tributário - que não acompanha este Recurso -, cuja via dos Embargos à Execução, de ampla cognição, revela-se, em tese, mais adequada para a discussão proposta neste Agravo. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 71397666485741517723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)