PROCESSO Nº: 7815873-67.9576.21.4.4043 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA O INCRA. EXECUÇÃO CADASTRADA NO PJE CONTRA A UNIÃO. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. CUSTAS DO RETARDAMENTO. ÔNUS TAMBÉM DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem exame do mérito, embargos à execução de título judicial que assegura aos exequentes o direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA. 2. Constatação de que o chamamento da União para responder pela cobrança, em vez do INCRA, que efetivamente foi o demandado na ação, deveu-se ao cadastramento equivocado da parte passiva da execução no sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico - pelos exequentes. 3. Insurgência da apelante, no que deixou a sentença de condenar os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao entendimento de que "ambas as partes incidiram em erro, a exequente, por ter feito incluir a União nos assentamentos do processo executivo eletrônico, a União, por não ter de pronto se apercebido que não era devedora, embargando indevidamente a execução, sob a alegação de excesso." 4. Em situação em que não foi arguida a ilegitimidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, responde o réu pelas custas do retardamento, conforme dispunha o art. 267, § 3º, do CPC/73, e dispõe o art. 485, § 2º, do CPC/15. 5. "Por regular normas de espécie instrumental-material, com reflexos na esfera patrimonial das partes, a lei nova não incide nos processos iniciados antes da data de sua edição, em respeito ao ideal de segurança jurídica", razão pela qual "rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda" (AgRg no Ag 3670585/BA). 6. Tendo a ação de embargos à execução sido ajuizada em 12/08/2015 e o vigente CPC entrado em vigor em 13/10/2016, incidem as regras do CPC/73 sobre o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, não sendo devidos também honorários advocatícios recursais, nele não previstos. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71902197649094182457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)