PROCESSO Nº: 7660277-64.3419.26.10.4897 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JURANDIR YAGO CARVALHO ADVOGADO: Marcos Vinicius Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Costa Maia Ana Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO PELO PERÍODO DE 12 MESES. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar que o benefício de auxílio-doença seja concedido a partir do ajuizamento da ação, pelo período de 12 meses. II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente a questão referente ao que acontecerá após os 12 meses de concessão do benefício fixados em Juízo. Pede que seja esclarecida a questão. Requer a menção expressa do art. 1.022, inc. II c/c o art. 489, §1º IV ambos do novel CPC, desde logo prequestionados. III. O INSS, nas contrarrazões, afirma que a parte embargante busca a rediscussão da matéria. IV. O julgado da Segunda Turma foi claro e expresso ao estabelecer que o prazo fatal para recebimento do benefício de auxílio-doença é de 12 meses contado do ajuizamento da ação, ocorrido em 13/09/2015. Portanto, restou fixado termo inicial e final para a concessão do benefício, não havendo que se falar em omissão do julgado a respeito. V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 99448569712061457582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2017)