PROCESSO Nº: 3341595-29.4820.12.7.7211 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALMIR JOSE DA VITÓRIA CORREIA ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Catarina Fogaça APELADO: VITOR GABRIEL CUNHA E JOÃO GUILHERME LIMA ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Brenda Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Silveira - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FUSEX. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União reinclua a demandante, filha de militar da reserva, como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, enquanto ela preencher os requisitos do art. 6º, inciso I, alínea "a", da IG 44-49. 2. Nos termos das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 30-32), aprovadas pela Portaria nº 563/2005, são considerados beneficiários indiretos, desde que incluídos como dependente no CADBEN-FUSEx até a data de publicação da referida IG (art. 6º, I, "a"), "a filha solteira maior de 24 anos, desde que o valor máximo dos rendimentos auferidos pelo dependente não atingir o valor do soldo do soldado engajado, enquanto não constituir qualquer união estável e viver sob sua dependência econômica". 3. Hipótese em que a demandante enquadra-se na situação prevista no art. 6º, I, "a", uma vez que ela já era beneficiária do CADBEN-FUSEx, na data da publicação da IG 10-12/2005, tendo ainda atendido aos demais requisitos para a sua manutenção no referido Fundo, conforme apurado em processo administrativo instaurado pelo Exército, onde restou comprovado que a interessada é solteira e não constituiu união estável, além de viver sob a dependência econômica de seu genitor. 4. Quanto aos seus rendimentos, foi constatado no referido processo administrativo que a parte autora aufere renda de R$ 928,00 (novecentos e vinte e oito reais), que é inferior ao soldo de um soldado engajado (R$ 1.254,00) nos termos da Lei nº 12.778, de 2012. 5. O disposto no art. 3º, inciso VII, da IG 30-32, utilizado pela Administração, que exclui a relação de dependência quando o valor dos rendimentos ultrapassar o soldo do "Soldado do Efetivo Variável", não se aplica ao caso, pois tal dispositivo regula a dependência econômica apenas para fins de cadastramento de novos beneficiários, e não para a manutenção dos que já haviam sido cadastrados, situação da autora, cadastrada no FUSEx desde a data o seu nascimento (1986). 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 53174937475503221421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)