PROCESSO Nº: 0606415-79.4990.12.11.3419 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE TERRA NOVA ADVOGADO: Antônio Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Barbosa Ana Luiza Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Martins EMENTA Administrativo. Juros compensatórios incidentes sobre o montante do repasse do FPM correspondente a de 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI, previsto no art. 159, I, "d" e "e", da CF/88. Impossibilidade de repasse para o Município. Valores pertencentes à União. MP nº 2.450-38/2001. Multiplicidade de precedentes desta Egrégia Corte. Majoração dos honorários advocatícios, conforme preconiza o §11, do art. 85, do CPC/2015, fixando em 12% do valor da causa atualizado. Apelo improvido.
(PROCESSO: 93142679170738033343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS THEO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)