ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. CURSO AUTORIZADO, MAS NÃO RECONHECIDO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA PARA TODOS OS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O CURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Caso em que se discute a possibilidade, ou não, de expedição de diploma de curso superior, autorizado, mas não reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC. A apelação manejada pelo Ministério Público Federal irresigna-se justamente contra sentença que inacolheu o pedido do Parquet, em sede de ação civil pública, cuja pretensão é a obtenção de provimento judicial a fim de obrigar a Sociedade de Cultura, Ensino e Educação de Pernambuco - SOCEPE, a expedir diploma para todos os alunos que concluíram o curso de administração de empresas, bem assim à Universidade Federal de Pernambuco a registrar os tais diplomas, independentemente do seu reconhecimento pelo MEC.
2. Não se desconhece, por óbvio, que o estudante, ao ingressar em uma instituição de ensino superior, almeja ao final do curso a obtenção de diploma devidamente registrado que lhe possibilitará a inserção no mercado de trabalho para o qual buscou o conhecimento científico. Contudo, a teor da Lei nº 9.394/1996, art. 48, a conclusão do curso não é suficiente, por si só, para que se obtenha o registro do diploma, sendo necessário que o curso concluído tenha sido reconhecido pelo MEC, sendo prerrogativa do Poder Executivo/MEC o exercício desse mister, após o cumprimento de certos requisitos legais por parte da instituição de ensino interessada.
3. No caso concreto, há ainda peculiaridade que transmuda-se em barreira intransponível ao deferimento do pleito autoral, eis que se trata de ação civil pública pretendendo beneficiar todos os alunos do curso de administração de empresas. Ora, em última análise, ao acolher tal postulação, o Judiciário estaria imiscuindo em competência do Poder Executivo para "regularizar" uma instituição de ensino que não atendeu aos requisitos que a tornaria apta a expedir diploma de determinado curso superior.
4. Como se vê, o deferimento da pretensão, com a generalidade com que é postulada, a propósito de beneficiar o aluno, terminaria por beneficiar a instituição infratora que passaria a ter reconhecida a validade de todos os diplomas que expedisse, independentemente de atender às pendências que interditaram, até então, o reconhecimento dos cursos que ministra.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23512515635218235479, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)