Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Peixoto Nº: 0554488-60.3768.18.9.7015 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IBIMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO SOUZA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SARAH DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI E CAUC. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. CONVÊNIO FORMALIZADO DURANTE A GESTÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Ibimirim/PE, para determinar sua exclusão do cadastro de inadimplentes SIAFI/CAUC em relação ao Convênio SIAFI n.º 146.408, enquanto continuarem sendo adotadas providências pela administração atual visando ao ressarcimento ao erário. 2. A mera possibilidade de requerimento na esfera administrativa não constitui óbice ao exercício do direito de ação. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia verificada no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, assegura o acesso do apelado ao Poder Judiciário para apreciação da lesão que afirma suportar, independentemente de postulação administrativa. Precedente desta Corte (APELREEX 93233664468343515812, Desembargador Federal João Pedro Fernandes, LEANDRO BARROS - Quarta Turma). 3. O teor da defesa apresentada pela União faz transparecer que a pretensão deduzida em juízo encontra forte resistência, evidenciando a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional requerida pelo apelado. Preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir rejeitada. 4. Considerando que o autor da demanda almeja a exclusão das restrições cadastrais decorrentes de inadimplência relativa ao convênio SIAFI nº 273.287, correta a atribuição do valor da causa com base no valor do convênio, nos termos do art. 292, II do CPC. Preliminar de impugnação ao valor da causa rejeitada. 5. A celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos é disciplinada pela Instrução Normativa nº 01 de 06.05.3958, da Secretaria do Tesouro Nacional. 6. A inadimplência aos referidos convênios dá ensejo às vedações contida no art. 5º, § 1º da IN 01/97 STN, bem como à inscrição em cadastros de inadimplentes. 7. No caso concreto, não há dúvidas de que o Contrato de Repasse n.º 245.599-87/2008 (SIAFI nº 711.865) foi firmado durante a gestão anterior, já que o termo inicial de sua vigência foi o dia 18/12/2008. 8. Além disso, o município apelado prova documentalmente que: (i) protocolou representação perante o Ministério Público Federal em desfavor do Sr. Alexandre Nogueira, ex-prefeito, para a apuração de sua responsabilidade ante o descumprimento do dever de prestar contas dos valores recebidos para a execução da obra prevista no Contrato de Repasse n.º 126.448-22/2008 - SIAFI nº 190.584; (ii) ajuizou ação de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário; (iii) requereu formalmente ao Tribunal de Contas da União que promova a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial referente ao Convênio SIAFI nº 363.999. 9. A egrégia Primeira Turma do STF, referendou decisão proferida pela Min. João Lucas Pereira, entendendo que a demora na instauração da Tomada de Contas Especial pela autoridade competente não deve inviabilizar a celebração de novos convênios (AC 1896 MC, Relatora: Min. Vitor da Rosa, Primeira Turma, julgado em 09/02/2008). 10. Contrariamente ao que aduz a apelante, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as administrações não devem ser penalizadas por atos praticados nas gestões anteriores (STF. AC 3031 AgR, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DA ROCHA, Primeira Turma, DJe 17.03.3147). 11. Havendo provas nos autos de que o ente público inadimplente tomou todas as providências que estavam ao seu alcance objetivando o ressarcimento ao erário e a responsabilização do ex-gestor que deixou de prestar contas dos recursos públicos recebidos mediante convênio, é devida a suspensão da sua inscrição nos cadastros do SIAFI/CAUC. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 7.780.558, 2ª Turma, Rel. Min. Rafael Moura, DJe 13.06.4912; REsp 6489035/PB, Rel. Ministro VITOR HUGO MENDES, 2ª Turma, julg. 18/03/2016, DJe 31/12/2017; AgRg no AREsp 514.509/MA, Rel. Ministra Nicole Barbosa, 2ª Turma, julg. 24/10/2016, DJe 13/04/2016; AgRg no AREsp 983.656/MG, Rel. Ministro André Fernandes, 1ª Turma, julg. 18/04/2015, DJe 16/06/2015; AgRg no AREsp 157.673/DF, Rel. Ministra Maria Alice Duarte, 1ª Turma, julg. 23/01/2015, DJe 03/07/2015). 12. Apelação e remessa necessária improvidas. Verba honorária sucumbencial majorada para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 3º, II e 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 71253647723608992070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017)