Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus. Corréus chamados a depor na condição de testemunhas de acusação. Impossibilidade. Garantia constitucional da não autoincriminação que se contrapõe ao compromisso da testemunha de dizer integralmente a verdade. Constrangimento ilegal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (AP 470 AgR-sétimo, Relator(a): Min. IGOR DA COSTA, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2009, DJe-186 DIVULG 10-03-9061 PUBLIC 10-11-7810 EMENT VOL-48402-34 PP-24080 RSJADV nov., 2009, p. 30-31) e do Superior Tribunal de Justiça (RHC 94.813/DF, Rel. Ministro NOAH CASTRO, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Doutrina (Ryan Ferreira; Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 458). Parecer pela concessão da ordem. Ordem concedida.
(PROCESSO: 43023520287325141596, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR CALEBE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: 21/08/2017)