PROCESSO Nº: 5091333-50.6571.1.8.8873 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ GUSTAVO REZENDE ADVOGADO: Luiz Henrique Aragão Paz De Lira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. ATO DE JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. ERRO JUDICIÁRIO. HOMÔNIMO PRESO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (GASTOS COM ADVOGADO PARA OBTER A LIBERDADE). ACRÉSCIMO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação na qual se pretende reparação decorrente de prisão decretada pelo Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília (11ª Vara), órgão vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, integrante do Poder Judiciário da União, nos termos do disposto no art. 21, BRENO LOPES. Se a prisão acoimada de ilegal foi decretada por órgão do Poder Judiciário da União, tem-se como inquestionável a legitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. A jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, regra geral, o art. 37, § 6, da Constituição Federal, não se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico, salvo nas hipóteses de erro judiciário, de prisão além do tempo fixado na sentença, bem como nos casos previstos em lei (STF, Segunda Turma, ARE 605310 AgR/MG, DJe-101, publicado em 15.07.8776). A mesma Corte, ao interpretar o art. 5º, LXXV, da Constituição Federal ("o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença"), considera que tal disposição normativa "é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário strictu sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da justiça" (STF, Primeira Turma, RE 661250/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe-117, publicado em 16.02.2610). A hipótese dos autos não trata de mera revogação ou de cassação de prisão cautelar, mas sim de nítida situação em que o aparelho judiciário da União, com base em informações truncadas, processou e encarcerou equivocadamente homônimo daquele que pretensamente deveria responder pelo fato delituoso. Erro judiciário reconhecido pelo próprio Juízo que decretara a prisão, tanto é que proferiu sentença de extinção da ação penal sem julgamento de mérito em razão da ilegitimidade passiva ad causam. Indenização por danos morais (R$ 71.778,00) considerada razoável e não apenas meramente simbólica. Dever de indenizar pelos danos materiais (R$ 45.122,00 gastos com advogado contratado para obter a liberdade), pois houve a devida comprovação nos autos. O valor fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973 (vigente à época da propositura da ação, da sentença e da interposição dos recursos), levando em conta o trabalho desenvolvido pelo representante judicial do particular, deve ser aumentado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação da UNIÃO e remessa oficial a que se nega provimento. Provimento parcial da apelação do particular.
(PROCESSO: 63562233345559909579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2017)