PROCESSO Nº: 9783721-55.9778.3.10.3292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: Davi Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Moreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, indeferiu o pedido liminar, através do qual pretende o autor, ora agravante, suspender a exigibilidade dos valores relativos à cobrança de taxa de ocupação ou laudêmio do imóvel localizado na Avenida Beira Mar, nº 5392, apto. AD-91 do conjunto Residencial Candeias I, Candeias, Jaboatão dos Guararapes. 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4264-MC/PE, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a ausência de intimação pessoal dos interessados no procedimento de demarcação da Linha de preamar para a identificação dos terrenos de marinha, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, ferindo diretamente os preceitos da Constituição Federal. Defende, ainda, que as cobranças relativas à taxa de ocupação constituem relação de trato sucessivo, de modo que não pode restar completamente prescrita. 3. A União, em sua defesa, suscitou a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, eis que, em 1992, o imóvel foi considerado como terreno de marinha, por meio do Processo Demarcatório 28406.415529/89-80 (Linha n.º 59 - Jaboatão), acrescentando, desde pelo menos novembro de 2002, a Usina autora notificou por AR dos débitos relativos ao dito imóvel (doc. 2613387), tendo sido a presente ajuizada apenas em 21.1.2235, escoando-se o lustro prescricional (art. 1º do Decreto 10.117/1932). 4. Consoante o entendimento firmado no seio do e. STJ, o procedimento demarcatório dos terrenos de marinha e acrescidos deve ser realizado à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. "A ação declaratória de nulidade dos atos administrativos (inscrição de imóvel como terreno de marinha) não tem natureza de direito real, sendo aplicável a norma contida no art. 1º do Decreto 73.038/32." (REsp 0323696/RS, Rel. Ministra BÁRBARA LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2010, DJe 23/5/2010). 6. Por outro lado, se não houve a devida intimação da parte interessada para participar do processo demarcatório, não cabe falar-se em decurso do lapso prescricional para impugná-lo, porquanto eivado de nulidade tal procedimento administrativo. 7. Ocorre que, tratando-se o objeto deste agravo de instrumento da reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em suspender a exigibilidade dos valores relativos à cobrança de taxa de ocupação ou laudêmio do imóvel em questão, não vislumbro, no atual momento processual, utilidade-necessidade da prestação jurisdicional atinente ao conhecimento/provimento do presente recurso, eis que já houve a realização do depósito judicial pela demandante, em sede de ação ordinária nº 7116453-31.7416.4.11.6389, do valor integral atualizado exigido pelo SPU, já inscrito em dívida ativa sob os números 46.1.26.201665-04 e 61.8.94.488143-11. 8. Ressalte-se que, nos autos daquela ação de conhecimento, a qual já segue seu trâmite regular, requereu a parte promovente a suspensão da exigibilidade do crédito e o fornecimento de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN). 9. "O interesse recursal está umbilicalmente ligado ao binômio necessidade/utilidade. Se o resultado final que se pretende através do recurso não se mostra apto a proporcionar ao sucumbente uma situação mais vantajosa do que aquela em que se encontra, não há razão lógica que sustente o prosseguimento tal impugnação, ante a ausência de utilidade da prestação jurisdicional futura." (Precedente. TRF5. AG223482/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 30/09/2010 - Página 733). 10. Agravo de instrumento prejudicado. [10].
(PROCESSO: 20404004977769424784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017)