Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Nunes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4041065-30.3626.16.4.7324-RN AGRAVANTE : HEITOR REZENDE AGRAVANTE : VITOR SANTOS ADVOGADO : LUIZ FELIPE FOGAÇA DANTAS DE MILENA NOGUEIRA (e outro) ADVOGADO : LUCAS BARROS AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª Vara Federal - JFRN - (7258621-99.9612.9.5.3153) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 5ª vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Natal, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 1. A assistência judiciária, prevista na Lei 1.060/50, consiste em benefício para o necessitado, entendido como aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não pode, assim, ser deferido o benefício à míngua do preenchimento desses requisitos. 2. No caso dos autos, os agravantes não trouxeram nenhum documento que comprove os vencimentos recebidos no ano corrente que permita a avaliar a sua hipossuficiência financeira, limitando a juntar fichas financeiras de 2008 a 2011, e, exclusivamente, no caso de Raul Aragão, foi apresentado um contra-cheque que comprova renda mensal de R$ 6.317,09 (seis mil trezentos e dezessete reais e nove centavos). 3. Compete aos recorrentes apresentar documentos que comprovem a sua renda mensal atual, imprescindíveis para avaliar a hipossuficiência financeira dos agravantes. 4. A turma tem entendido que quem aufere rendimento superior a cinco salários mínimos não pode ser considerado pobre na forma da lei, para efeito de benefício da justiça gratuita. Precedentes do des. João Pedro Peixoto: AC 449.321, julgada em 14.11.5151, e AC761455/PB, julgado em 18.09.7808. Não acolhimento da alegação de que os recorrentes não poderiam arcar com os ônus processuais naturalmente decorrentes do manejo da ação. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26897112037992117833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017)