PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO "A QUO". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o autor pleiteia a concessão de auxílio-doença, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido;
2. Demonstrada a qualidade de segurado do requerente, através de CNIS, tendo o autor deixado de exercer atividade laborativa em face da patologia alegada, bem assim comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade total para o trabalho, decorrente de esquizofrenia paranoide - CID 10 F20.0, é devido o deferimento do auxílio-doença;
3. Existindo nos autos prova da existência de requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados desta data, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, estando, por sua vez, comprovado daí o preenchimento dos requistos necessários desde aquela época;
4. Tratando-se de incapacidade decorrente de agravamento da doença e considerando que, segundo a perícia judicial, eclodira em 2006, por maior razão é devido o benefício, confirmando a sua necessidade;
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% do valor da condenação, observados os limites previstos na Súmula 111, porque já ajustado a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, considerando, inclusive, que tal verba não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado;
6. Lorenzo Oliveira.
(PROCESSO: 49731171985501151570, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017, PUBLICAÇÃO: 03/03/2017)