PROCESSO Nº: 4910622-41.1102.29.1.9214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Jesus - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE MINAS DE CALCÁRIO. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE LAUDO PERICIAL. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alice Dias/A - Mineração e Indústria, contra decisão proferida pelo Juízo da 20º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, devolveu prazo de sessenta dias para que a União se manifeste sobre laudo pericial que avaliou bem de propriedade da agravante (02 minas de calcário) em R$ 984.393.135,00 (duzentos e noventa e cinco milhões, dezenove mil e duzentos e setenta e quatro reais). 2. Conquanto a agravante aluda à ocorrência de preclusão, dado que os autos do processo teriam sido encaminhados com vista à Fazenda Nacional, não é o que se extrai dos elementos da causa. Em verdade, perícia grafotécnica realizada pela Polícia federal concluíra pela inautenticidade da assinatura de recebimento dos autos na sede da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sob essa ótica, impõe-se reconhecer a inexistência de preclusão para falar sobre o laudo, ressaltando-se, ademais, que disso não resulta prejuízo processual às partes, visto que o bem continua à disposição do juízo. 3. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno. lmaf/lpa
(PROCESSO: 26540685697733624489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)