PROCESSO Nº: 7279532-04.3267.1.11.9915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSIMEIRE JOÃO PEDRO CUNHA e outro ADVOGADO: Felipe Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. NEGATIVA DE ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO DEFICIENTE. ENTRETANTO, AINDA QUE FOSSE ENQUADRADA, OSTENTARIA A 30ª COLOCAÇÃO EM CERTAME COM APENAS DUAS VAGAS PARA DEFICIENTES. AGRAVO DO INSS PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela para que os réus (INSS e CEBRASPE) garantissem a permanência da autora Josimeire Henrique Costa na lista de aprovados que concorrem às vagas destinadas aos portadores de deficiência. 2. Entretanto, registre-se que consoante petição da CEBRASPE juntada aos autos virtuais na origem, ainda que a autora seja incluída na lista de aprovados na condição de deficiente, restaria classificada na 30ª posição, enquanto que o Edital nº 13 - INSS, de 04 de novembro de 2016, o qual tornou público o resultado final do certame, contemplou, para o cargo e localidade da autora, o total de 22 aprovados para um total de 5 vagas, sendo 16 candidatos aprovados em ampla concorrência, 2 aprovados como deficientes e 4 aprovados nas vagas reservadas aos negros. 3. Dessa forma, ainda que a autora fosse classificada como deficiente, como requer, permaneceria reprovada no certame, dado que o último portador de deficiência aprovado foi o 2º lugar da lista própria, enquanto que a autora figuraria apenas em 30º. Vê-se, portanto, que o enquadramento da agravada como deficiente seria desinfluente ao resultado final do concurso, já divulgado em 25 de setembro de 2016, o que só releva a ausência de plausibilidade do direito. 4. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 08143445262222477490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)