PROCESSO Nº: 3784465-09.6283.20.1.6817 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADVOGADO: Samuel Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 76.728/2009. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALORES RELATIVOS À VERBA DO FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ADI nº. 4357-DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º. da Lei nº. 11.960/2009, segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haveria a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. O art. 5º da Lei nº 11.960/2009, declarado inconstitucional pelo STF, previa que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Na verdade, o STF, quando do julgamento das citadas ADIs, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. 3. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 4. Enquanto pendente de julgamento o RE628363/SE - o qual reconheceu a existência de repercussão geral sobre a validade jurídico-constitucional da atualização monetária e dos juros de mora nos termos estabelecidos pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, em vigor quando do trânsito em julgado do título judicial. 5. A aplicação do IPCA-E, in casu, não implicará ofensa ao disposto no art. 102, § 2º, da CF/1988, até porque, como visto, o pronunciamento do STF, nos autos das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, considerou os créditos já inscritos em precatório, não sendo esta a hipótese dos autos. 6. Quanto à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se requerida, mediante a juntada do contrato e antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. (EDAC 5550024856339910378917, Desembargador Federal Heitor Mendes, PIETRO MOURA - Terceira Turma, DJE - Data:: 23/07/2017 - Página::61.) 7. A necessidade de juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição do requisitório pressupõe que a avença tenha sido estabelecida com estrita obediência às normas que regem a atuação dos contratantes. Ou seja, de acordo com os ditames estabelecidos pelo Código Civil, pela Lei nº 8.906/94, respeitando igualmente, se for o caso, as normas que regulam os contratos com a Administração Pública, sendo uma obviedade a impossibilidade de retenção se se constatar do referido contrato a ilegalidade/invalidade da contratação. 8. No caso em tela, constata-se à primeira vista que o Contrato Administrativo de Prestação de Serviço de Advocacia não atende às exigências legais. Primeiro porque o serviço contratado não exige conhecimentos técnicos especializados que levassem à impossibilidade de competição e, por decorrência, justificar a inexigibilidade da licitação já que os serviços contratados se referem apenas à fase de execução dos valores já definidos (liquidados) na fase de conhecimento. Segundo, porque, ao contrário do que consta do instrumento contratual, o montante (já conhecido) da contraprestação devida pelos serviços prestados, supera em muito o limite para que a licitação fosse dispensável, sendo falsa a segunda razão invocada para dispensa/inexigibilidade. 9. Em verdade, o quadro fático consubstanciado na situação posta demonstra a real necessidade de a contratação do profissional se submeter rigorosamente ao procedimento licitatório, de forma a resguardar a participação dos demais profissionais interessados em prestar o serviço, com vistas a obter a proposta mais vantajosa possível, reduzindo o impacto da subtração no montante dos recursos destinados à educação. 10. A toda evidência, a retenção não pode ocorrer, haja vista a manifesta ilegalidade (e consequente inexigibilidade) do título que lhe serve de base. 11. A discussão instaurada nos embargos à execução gira em torno da definição do índice de correção monetária a ser aplicado (TR ou IPCA-E), sendo o proveito econômico a ser obtido pela UNIÃO FEDERAL, consistente no total do excesso da execução, acentuadamente menor do que aquele que o embargado aduz como correto, qual seja o valor total da execução. 12. Honorários advocatícios corretamente fixados, eis que o julgador efetivamente aplicou os percentuais prescritos no § 3º do art. 85 do CPC, que consiste na sistemática estabelecida como a mais adequada para ser utilizada nas causas em que a Fazenda Pública for parte. 13. Apelações não providas. afr
(PROCESSO: 43394530926337165716, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017)