PJE Nº: 2382978-40.8251.4.5.3259 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MUNDO TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA ADVOGADO: Carlos Eduardo Nogueira APELADO: MUNDO TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA ADVOGADO: Calebe Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 814635/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que, em que pese a jurisprudência desta Turma vir decidindo no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo dos aludidos tributos, curvo-me ao entendimento recentemente exarado pelo colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 275835/PR, de relatoria da ministra Mariane Jesus, com repercussão geral reconhecida. 3. Dessarte, ainda que a posição pessoal deste relator seja contrária, dado que o ICMS integra o preço de revenda das mercadorias, reconhece-se como devida a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e o PIS, em consonância ao posicionamento do STF. 4. Não obstante, quanto à compensação, esta só poderá ser feita com tributos da mesma espécie e após o trânsito em julgado da presente decisão, além de ser observada a prescrição quinquenal e comprovados, em fase própria, os respectivos pagamentos, resguardando-se ao Fisco o direito à conferência e a correção administrativa dos valores a compensar. 5. Prejudicado o apelo da Fazenda Nacional, restrito à majoração dos honorários advocatícios, em razão da inversão dos ônus sucumbenciais. Apelação do particular parcialmente provida. cmal
(PROCESSO: 16025818999520994281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017)