PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 em relação aos juros e à correção monetária, tendo se posicionado acerca do tema nos seguintes termos: "Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 6/5/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo."
2. O acórdão não foi omisso quanto à comprovação da atividade rural e do exercício de atividade de natureza urbana. As questões levantadas foram examinadas nos itens 2 e 3 da ementa do julgado embargado.
3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos.
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 3663253216745089635729, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017, PUBLICAÇÃO: 10/06/2017)