PROCESSO Nº: 5525806-95.5549.13.9.1994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Benício Barbosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2309309-87.9349.24.2.6575 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DO ALEGADO EXCESSO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela empresa agravante à inicial dos embargos à execução e intimou-a para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar planilha de cálculos dos valores que entende efetivamente devidos, sob pena de não recebimento dos embargos à execução. II. Nas razões recursais, a agravante alega que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Afirma, ainda, que objetiva a anulação de cláusulas abusivas e não revisão do contrato, o que afastaria a necessidade de apresentação de cálculos. Alega que requereu junto ao banco os dados do contrato, mas que a instituição bancária se negou a fornecer a documentação. III. Os documentos acostados pela parte agravante não se mostraram aptos a comprovar a sua hipossuficiência. IV. No que concerne à possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tem-se que a legislação aplicada (art.98 do CPC) reconheceu tal direito às pessoas físicas e jurídicas, desde que comprovados os requisitos nela impostos. V. O mencionado diploma prevê expressamente que poderá o magistrado indeferir o benefício desde que, no caso concreto, haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, hipótese na qual caberá ao postulante fazer prova da sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do processo. VI. Compulsando os autos, verificou-se que, a fim de fundamentar a alegação de hipossuficiência, foi juntada aos autos apenas declaração de insuficiência e IRPF da representante da empresa agravante. VII. Em que pesem os argumentos postos, tem-se que a documentação colacionada não demonstra a impossibilidade da pessoa jurídica agravante arcar com as custas processuais, neste momento, razão pela qual resta mantida a decisão agravada. JOÃO MIGUEL DA PAZ. Já no que se refere à apresentação da planilha de cálculos, tem-se que assiste razão ao MM. Magistrado de primeiro grau ao requerer tal documentação, vez que nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC/2015 exige-se a indicação do valor correto no caso do embargante alegar excesso de execução, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não apreciação de tal questão, caso haja outro fundamento a ser analisado. IX. Agravo de instrumento improvido. [14]
(PROCESSO: 20167117375763195596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)