PROCESSO Nº: 9650361-72.4889.11.2.4237 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL OLIVEIRA ADVOGADO: Luigi Azevedo Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5505717-24.1152.4.11.8420 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Cunha E Benício Araújo EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR EXEQUENDO. CONTADORIA DO JUÍZO. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS. IMPROVIMENTO. Diogo Ramos que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, para homologar os cálculos da Contadoria, no valor principal de R$714.206,46, mais R$7.009,20 a título de honorários sucumbenciais, atualizado até outubro/2015, totalizando R$ 401.955,66 (cento e dezenove mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Apela o INSS alegando excesso de execução. Argumenta que o valor apurado pela Contadoria é equivocado, posto que deixou de aplicar a TR como índice de correção monetária. Sustenta que só houve declaração de inconstitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC n. 62/09 (que tratam do regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório/RPV), na hipótese de débitos fazendários inscritos em precatório/RPV. Requer o provimento do recurso para que seja homologado o valor apontado pelo INSS (Id n.º 7051316.7916036), no total de R$ 94.622,37 (cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos). Sem contrarrazões. No caso, observa-se que os autos foram enviados à Contadoria Judicial para elaboração da planilha de cálculos. O perito contábil ofereceu então os cálculos de id: 0558518.9143074 e id: 3810979.4137457, chegando ao valor total de R$ 167.455,66 (cento e dezenove mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), atualizado até outubro de 2015. Percebe-se que o órgão auxiliar do Juízo aplicou o INPC como índice de correção monetária. Verifica-se pelos elementos de prova colacionados que o título judicial transitado em julgado fixou a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que está de acordo com o entendimento desta Turma sobre a matéria. Isso porque essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 8.555-61/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Diga-se ainda que a Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e que seus atos gozam de presunção de legitimidade. Precedente da egrégia Segunda Turma: AG 414958/CE, Rel. Des. Federal Vicente da Luz: 02/02/2014 - Página 113. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 92121094438204785648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)