PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Nos termos do art. 337, parágrafo 4º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
2. Na hipótese dos autos, não são idênticas as causas de pedir porque se referem a pedidos administrativos diferentes. Este processo diz respeito ao indeferimento do requerimento administrativo registrado sob o nº 677.507.765-0, formulado em 23 de janeiro de 2013, enquanto que o processo em que foi negado o benefício (Processo nº 4329586-08.9372.25.12.6221) relacionava-se à negativa administrativa do requerimento registrado sob o nº 747.613.700-6, formulado em 30 de maio de 2009.
3. A teor de precedente da Primeira Turma deste Tribunal, a sentença que julga pedido de benefício assistencial por ausência de incapacidade contém implicitamente a cláusula rebus sic stantibus, estando a imutabilidade da decisão condicionada à manutenção da situação de fato (AC383425/SE, Desembargador Federal Kaique Rocha (Convocado), Primeira Turma, AUGUSTO LOPES, DJE 04/05/2016, P.60).
4. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
5. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
6. A perícia judicial constatou que o autor é portador de retardo mental moderado (CID F71), encontrando-se incapacitado total e permanentemente para o trabalho, além de não haver suscetibilidade de reabilitação profissional, necessitando ainda de assistência de terceiros para realização de atividades diárias.
7. A vulnerabilidade financeira encontra-se comprovada por meio de estudo social que constatou o contexto socioeconômico em que vive o autor, demonstrando que a família é composta de quatro pessoas (o genitor e os irmãos do autor, tendo a mãe abandonado o lar), com renda familiar formada exclusivamente pelo valor recebido do Programa Bolsa Família (R$ 380,00), que é insuficiente para suprir os gastos da família com aluguel, alimentação e despesas médicas do autor.
8. Implementados os requisitos necessários, o autor faz jus ao benefício a partir do requerimento administrativo, porque esses requisitos já eram presentes desde então.
9. O Plenário do PEDRO DA PAZ firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deveria ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. Entretanto, considerando que a aplicação do INPC, em substituição à TR, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
10. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, devendo-se observar, entretanto, a Sumula 111 do STJ, não se justificando a redução proposta pelo apelante.
11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 14183075235195444239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2017)