PROCESSO Nº: 5821959-89.0083.4.10.5731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mota AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4859808-77.6457.16.10.1606 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução de título extrajudicial, apenas em seu efeito devolutivo, considerando a ausência de garantia integral do juízo. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que: a) é empresa, com atuação voltada para o ramo imobiliário, encontrando-se, atualmente, com dificuldades financeiras; b) tentou a renegociação extrajudicial da dívida, não obtendo êxito em razão da intransigência da parte agravada; c) buscou a via da consignação extrajudicial como forma de se resguardar quanto aos efeitos da mora, buscando, através da consignação, manter o valor do principal e das taxas de juros contratualmente previstas, escalonar o pagamento do valor devido em um número maior de parcelas, evitando que fosse causado qualquer prejuízo à agravada; d) a decisão recorrida merece reforma, na medida em que o juízo de primeiro grau não se manifestou sobre a readequação do número de parcelas a serem pagas em decorrência da profunda alteração no substrato fático da demanda, o que garantiria o deferimento do pleito. III. Depreende-se da leitura do §1º do art. 919 do CPC/2015 que os embargos não suspendem a execução. Entretanto, se o juiz verificar que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, e desde que esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, pode determinar a suspensão da execução. IV. Pelo exame dos autos, verifica-se que a parte agravante não demonstrou o perigo de dano a que estaria sujeita no caso de prosseguimento da execução. V. É de se destacar que a penhora é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos. VI. Caso se entendesse que a intervenção no patrimônio do devedor, que é uma simples decorrência do processo de execução, configurasse o grave dano previsto como necessário para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ele sempre estaria configurado, sendo desnecessário prevê-lo como condição. VII. O fato de a parte agravante eventualmente encontrar-se realizando depósitos na ação de consignação em pagamento não significa que o débito executado está suficientemente garantido, mormente considerando que ditos depósitos são efetuados de acordo com o que entende por correto o consignante. VIII. Agravo de instrumento improvido [14]
(PROCESSO: 91404673873175604889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)