PROCESSO Nº: 0289646-15.2813.7.4.3472 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Vicente Cardoso Gordiano Guilherme Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Martins Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, com amparo na jurisprudência desta corte e do Superior Tribunal de Justiça, assentou que o art. 4º, § 3º, da IN/SRF 327/2003, ao incluir os gastos de capatazia, efetuados após a chegada da mercadoria no país importador, na constituição do valor aduaneiro, para fins de cobrança do Imposto de Importação, desbordou de seus limites de regulamentação da legislação federal. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora, com amparo na jurisprudência desta corte e do Superior Tribunal de Justiça, assentou que o art. 4º, § 3º, da IN/SRF 327/2003, ao incluir os gastos de capatazia, efetuados após a chegada da mercadoria no país importador, na constituição do valor aduaneiro, para fins de cobrança do Imposto de Importação, desbordou de seus limites de regulamentação da legislação federal. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03351334296326219310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)