PROCESSO Nº: 1797905-06.9042.25.9.3221 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAUÊ PEIXOTO - ME ADVOGADO: Davi Lucca Caldeira RÉU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Peixoto Levi Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah da Cunha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA. DANIEL FERNANDES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. - A autora alega ser legítima proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Inhumas", situado do município de Petrolina/PE, razão pela qual pleiteia indenização em face de suposto Raul da Rosa praticado por essa empresa pública federal. A autora preferiu a ação ressarcitória em razão da impossibilidade de retorno ao status quo ante, visto que a área se encontra totalmente descaracterizada e ocupada - A CODEVASF ao adquirir as terras para fins de implantação do "Projeto de Irrigação Maria Tereza", há mais de vinte anos, o fez mediante prévia indenização em favor daqueles que se apresentaram, à época, como legítimos possuidores, munidos de justos títulos, consoante documentação acostada aos autos. - A autora não trouxe qualquer prova capaz de desqualificar a posse de boa-fé da empresa pública ora ré. - "Em uma análise minuciosa dos autos, especialmente dos documentos de fls. 880/957, laudos periciais e mapas topográficos (fls. 98, 881 e 1009), constata-se que cada uma das propriedades em disputa foi devida e legalmente adquirida através de negociações diretas com pessoas que detinham a justa posse das terras, estando as respectivas escrituras de compra e venda registradas no Cartório de Imóveis de Petrolina/PE, donde se lhes atribuir a fé pública". (Juíza Federal Ana da Costa, da 8ª Vara/PE). - Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 39859092259756286274, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/02/2017)