PROCESSO Nº: 3610887-70.5763.13.6.6586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Enzo Nogueira Nobel Sobreira Vita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7681746-86.9739.8.12.5492 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO/PB em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo embargado 2. Em suas razões, aduz o embargante que o acórdão impugnado padece de omissão, em razão da necessidade de pronunciamento judicial expresso, para fins de prequestionamento, acerca da aplicabilidade, ao presente do caso, do previsto nos incisos II e III do art. 1º do Código de Processo Civil e do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000. 3.É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não padecer, como no caso, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 330932/01, Rel.: Desembargador Federal GUSTAVO DA PAZ, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 15/08/2016, DJe: 06/02/2016; TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Bryan Cardoso, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 20/09/2017) 4. Assim, como, na espécie, o embargante não apontou, especificamente, os pontos a respeito dos quais o acórdão embargado teria sido omisso, não se mostra possível o manejo dos presentes embargos de declaração com o mero propósito de prequestionamento para fins de interposição de recurso em instâncias superiores. 5. Embargos de declaração improvidos. Davi Lucca Pereira
(PROCESSO: 87977696724711744672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)