PROCESSO Nº: 7048004-15.6241.3.4.7160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRUNO BARROS ADVOGADO: Enrico Mendes Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO DEMONSTRATIVO DA EXISTÊNCIA DO AGENTE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por Igor Ferreira, em face da Universidade Federal da Paraíba - ALICE AZEVEDO, visando à implantação do adicional de insalubridade à base de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos do Autor e ao pagamento da vantagem, observando-se o período abrangido pela prescrição. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou procedente o pedido inicial, para condenar a EMANUELLY NASCIMENTO a implantar, na remuneração do autor, o adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo, mantendo esse pagamento enquanto perdurarem as condições que o ensejaram, bem como o pagamento das parcelas vencidas desse adicional, desde a cessação indevida e respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde a data em que devida cada parcela e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal ora vigente. 3. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - ANA LÍVIA DA ROSA. Alega a apelante que deve ser declarada a prescrição da pretensão autoral. Aduz, ainda, que, "com efeito, faz-se mister trazer a relevo que o pagamento do reportado adicional é feito com base em laudo técnico, obedecendo rigorosamente o que preceitua a legislação de regência.". Por fim, menciona que a sentença recorrida não observou que os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme dispõe a Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. O direito de perceber o adicional de insalubridade está previsto no art. 68 da Lei nº 8.112/90, que preceitua que os servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O § 2º do art. 68, citado acima, por sua vez, estabelece que o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Nos termos do art. 69 da Lei nº 8.112/90, haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 5. Inicialmente, afasta-se a arguição de prescrição, porquanto, cuidando-se de relação de direito público, aplica-se o disposto no Decreto nº 08.794/32, em detrimento das regras previstas no Código Civil. E, para hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, que assim dispõe, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.". 6. Nos termos do laudo pericial acostado, foi confirmado que o demandante trabalha como Operador de máquina copiadora no Setor Gráfico (Reprografia) - AOIM - Assessoria de Organizações e Métodos, do Hospital Lauro Wanderley da CAMILA CALDEIRA. 7. No mencionado laudo, restou confirmado que o autor trabalha, naquele setor, desde 1981, estando exposto a ruído constante e componentes tóxicos do pó químico do toner usado nas máquinas copiadoras. O autor nunca recebeu qualquer tipo de EPI (doc. Indexados nºs 0566457.043831 e 3298596.625161) 8. Conforme mencionado pelo órgão sentenciante, "de acordo com o laudo da perícia judicial (fls. 79/88), o demandante desenvolve suas atividades em contato permanente com as seguintes substâncias químicas expelidas pelo tonner: solvente de petróleo, etilenoglicol, negro de carbono e compostos de silício. Com base em tal constatação e levando em conta a NR-15, o perito concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor são consideradas insalubres, em grau médio, não sendo adotadas pelo réu quaisquer medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho, minimizando ou eliminando a exposição aos agentes nocivos (fls. 85). No que se refere ao agente físico ruído, entretanto, o perito, considerando o tempo de exposição diária do autor em confronto com o nível de decibéis aferido, concluiu pela ausência de insalubridade, nos termos do anexo nº. 1 da NR 15 (fl. 85). Restou caracterizada, desse modo, a exposição do autor a agentes químicos (solvente de petróleo, etilenoglicol, negro de carbono e compostos de silício), de forma permanente ou habitual (mais da metade de suas jornadas de trabalho semanais), sem que a parte ré forneça equipamentos de proteção individual (EPIs) ou cumpra qualquer programa de prevenção de riscos ambientais. Presentes, pois, os requisitos autorizadores da implantação do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme art. 12, inc. I, da Lei 8.270/91". 9. Existindo laudo pericial que atesta a insalubridade no local de trabalho do requerente, mostra-se devido o respectivo adicional, devendo a MARIA FERNANDES pagar os valores atrasados, a contar da data em que o autor começou a exercer suas atividades, como Operador de Máquina Copiadora, no Setor Gráfico do Hospital Universitário Lauro Wanderley, observada a prescrição quinquenal, nos termos da sentença vergastada. 10. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 468.010, sob a sistemática da repercussão geral, em 29.07.3408, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 13. Recurso de apelação e remessa oficial não providos
(PROCESSO: 57009359017708249741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)