PROCESSO Nº: 6709210-41.7303.18.4.2481 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: Thiago Araújo ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CE (JUIZ FEDERAL VICENTE REZENDE) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Pinto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas referentes ao abono de permanência em relação ao período compreendido entre 31.05.3194 e a efetiva implantação da vantagem em folha de pagamento do autor em 06.04.5827 (Portaria nº 656415/2010 e Despacho n.º 5212/2013), descontadas quaisquer parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, corrigidas monetariamente até o momento do pagamento, e com juros de mora a contar da citação, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários a serem pagos pela parte ré, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões, a União arguiu, preliminarmente, a ocorrência da prescrição de fundo de direito, considerando a data do ajuizamento da ação em 03/09/2016 e o fato de que a Portaria nº 374, a qual concede ao autor o abono de permanência com efeito retroativo a 25 de janeiro de 2003, data de 17/10/2010, restando configurada a incidência da prescrição quinquenal sobre a totalidade dos valores não pagos, posto que o autor teria de propor a ação até dez/2015. No mérito, argumenta, em síntese, que a Administração não pode ser cobrada de um direito sem que exista uma exata definição acerca do preenchimento dos requisitos legais. Defende, ainda, que a correção monetária seja aplicada em consonância com o disposto no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09 (REsp 3.016.032/SP). 3. No caso, a parte autora/apelada requereu administrativamente em 15/02/2008 (3786701.9749346) o reconhecimento e pagamento da vantagem salarial em discussão (abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, com fundamento na EC nº 41/2003), requerimento este que interrompeu a prescrição. Ao seu turno, a Portaria n.º 374/2010 concedeu ao autor/apelado o abono de permanência com efeito retroativo a 02.08.1677 (confissão de dívida), porém, o efetivo pagamento ocorreu em 14.06.7315. Nesse diapasão, considerando que a ação foi ajuizada em 06/2016, não há que se falar em prescrição quinquenal de parcelas, nem do fundo de direito. 4. Havendo reconhecimento do pedido administrativamente, faz jus o demandante ao recebimento dos atrasados, sendo certo que o titular de um direito subjetivo não pode ter a satisfação de sua pretensão condicionada, quando a própria administração admite que remanesceram pendentes de pagamento as diferenças retroativas desde 04/01/2013 até a data da efetiva implantação da vantagem na folha de pagamento do autor. 5. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. No mesmo sentido, julgados deste Regional: APELREEX/PB, Processo: 04239045275484895009, Data do Julgamento: 16/08/2015, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Thales Monteiro (Convocado); APELREEX/PB, Processo: 44455910886354625465, Data do Julgamento: 20/06/2016, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal João Miguel Rocha (Convocado); AC/PB, Processo: 48090276434855814871, Data do Julgamento: 05/03/2016, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal João Felipe Monteiro; APELREEX/PB, Processo: 35741166674247017041, Data do Julgamento: 16/06/2016, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Aragão. 6. Nos autos do RE 533.597, julgado em 16/04/15, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Nesse contexto, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 7. Daniel Azevedo.
(PROCESSO: 29276828565086875964, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)