PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PATRONO, PREVIAMENTE DESIGNADO PELO ACUSADO, À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS MEDIANTE COESO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLACIONADO NO FEITO. DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 171, PARÁGRAFO 1º, DO CP, ANTE O ALTO PREJUÍZO CAUSADO. PENA DE MULTA FIXADA PROPORCIONALMENTE À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO NEGADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO QUE O LEGALMENTE COMINADO, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
1. Apelação Criminal desafiada pelo Réu em face da sentença que o condenou pela prática da conduta tipificada no art. 171, parágrafo 2º, incisos I, e 3º, (disposição de coisa alheia como própria), do Código Penal à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão com regime inicial fechado e 80 (oitenta) dias-multa, cada dia-multa arbitrado no valor de 1/2 (um meio) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ao fundamento de que vendeu como próprio o imóvel "Sítio Santa Maria", não obstante ser de propriedade da Associação de Moradores do Povoado Ribuleirinha e Adjacências (AMOPRA), adquirido mediante financiamento federal.
2. Preliminarmente, é de ser afastada a alegação de nulidade do feito por não comparecimento do patrono, previamente designado pelo acusado, à audiência de instrução, embora tenha solicitado o seu adiamento, uma vez que a matéria encontra-se preclusa. Réu que não atacou, mediante recurso próprio e no tempo oportuno, a decisão de indeferimento da remarcação da audiência, nem sequer impugnou, em suas razões finais, a nomeação de defensor "ad hoc" para defendê-lo no multicitado ato instrutório. Ademais, não há que se falar em prejuízo ao Réu na ausência de seu causídico na audiência instrutória, uma vez que o advogado "ad hoc", nomeado para exercitar sua defesa, executou o mister de forma eficaz. Aplicação do brocardo "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo), com fulcro no art. 563 do digesto Processual Penal. Precedentes do STJ.
3. Materialidade e autoria do crime comprovadas mediante farto arcabouço probatório confeccionado no feito, corroborado pelas provas produzidas na fase investigativa. Laudo pericial, documentos e testemunhas que apontam, com segurança, que o Réu vendeu, como seu, terreno pertencente à AMOPRA. Acusado que possui alta carga de influência na direção da indigitada associação, tendo, ainda, indicado pelo menos um, quiçá todos, dos beneficiários da assentada da terra que foi posteriormente por ele vendida irregularmente.
4. Depoimentos de duas testemunhas judiciais que não merecem crédito pelo juízo por serem dissonantes das suas declarações extraídas pela Polícia Federal na fase do Inquérito Policial sem qualquer justificativa para tanto. Testemunhas que se mostram bastantes nervosas e não apresentam, em fase judicial, um depoimento coerente e coeso.
5. Tese absolutória do acusado afastada, pois os terrenos por ele vendidos englobam área de sua propriedade além das terras da AMOPRA. Configuração do crime de disposição de coisa alheia como própria previsto no art. 171, parágrafo 2º, I, e parágrafo 3º, do Código Penal, estando, sobretudo, configurado o dolo do agente.
6. Desnecessidade de registro da venda do imóvel para configurar o crime, por ser necessária tão somente a realização do negócio jurídico de compra e venda e não a sua efetiva transferência. Por esta razão, também é impertinente a alegação de que o terreno era público e, portanto, insuscetível de venda.
7. Não há como se aplicar a minorante do art. 171, parágrafo 1º, do Código Penal, ante o alto prejuízo causado pelo Réu que alcançou a elevada quantia de R$ 742.823,00 (cem mil reais).
8. Afastado o pleito de diminuição da pena de multa, visto ter sido arbitrada proporcionalmente às condições financeiras do acusado.
9. Possibilidade de fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o legalmente cominado quando existem diversas circunstâncias judiciais que apontam a gravidade concreta do delito. Precedente do STF. Apelação do Réu improvida.
(PROCESSO: 71619615083827454832, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017, PUBLICAÇÃO: 14/05/2017)