PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME DO ART. 288 DO CP. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS DE PRESCRIÇÃO. ART. 109, V, DO CP. NÃO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL. PRESCINDIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
- Habeas corpus impetrado por Enzo Peixoto em favor de Lara Santos em face do Juiz da 36ª Vara Federal de Pernambuco que nos autos da Execução Penal nº 1365303-75.6644.11.6.3843 indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição retroativa em relação ao delito tipificado no art. 288 do CP, de detração do período de prisão provisória (16/09/2005 a 19/10/2005) e de substituição do regime semiaberto pelo uso de tornozeleira eletrônica.
- Conforme a decisão atacada "[...], a pena imposta pelo crime do art. 288 do CP, por ser superior a 01 (um) ano, extingue-se pela prescrição apenas com o decurso, sem interrupção, do prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Não houve, assim, decurso de lapso superior a 04 (quatro) anos entre o fato e o recebimento da denúncia (em 28/05/2009), bem como não houve o decurso do referido tempo entre o recebimento da denúncia e a suspensão da prescrição (em 07/06/2011). Por outro lado, retomada a marcha processual, a sentença foi proferida em 13/02/2015, não decorrendo o prazo mínimo necessário.".
- Não prospera o pedido de substituição do regime semiaberto para o aberto com utilização de tornozeleira eletrônica, visto que tal regime não impede que o sentenciado exerça alguma atividade laboral, sendo, antes, estimulada a sua prática como medida de reintegração do condenado no quadro social, conforme ponderou a decisão atacada, a qual não vislumbrou a necessidade de adoção da tornozeleira eletrônica no regime semiaberto.
- Ordem denegada.
(PROCESSO: 82809855824092634420, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017, PUBLICAÇÃO: 20/01/2017)