PROCESSO Nº: 6915490-36.0450.8.8.4943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: NATAL HOSPITAL CENTER S.A. ADVOGADO: Levi Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento manejado por NATAL HOSPITAL CENTER S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, no sentido de ser concedida a suspensão da exigibilidade dos créditos discutidos no feito executivo. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos pelo hospital ora agravante. 3. Em que pese o Juiz de origem tenha entendido pela ausência da probabilidade do direito, em face da não comprovação, pelo embargante, de todos os pagamentos efetuados desde a adesão ao parcelamento administrativo (REFIS), o presente recurso resta instruído com tais documentos comprobatórios do direito do agravante, relativo à suspensão da exigibilidade dos créditos ora discutidos. 4. Com efeito, a adesão a programa de parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), bem como de interromper a fluência do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN), assim, comprovada a adesão ao REFIS, resta presente a probabilidade do direito da agravante. 5. Ademais, a execução encontra-se garantida e o perigo da demora resta nítido no presente caso, diante da penhora existente sobre bens de propriedade do hospital, incluindo sua sede e maquinários, que caso venham a ser excutidos, poderia causar grande prejuízo ao agravante. 6. Note-se que se trata de execução fiscal onde os embargos aforados são a primeira oportunidade (e, quiçá, a última) em que o executado é ouvido e oferece impugnação ao pretenso crédito fazendário. Desconhecer esta defesa única e já determinar a sequência da execução com a alienação do bem penhorado não me parece justo. Sequer razoável é, mormente diante da comprovação de que o débito encontra-se parcelado perante o Fisco. É, portanto, de rigor que os embargos sejam recebidos no efeito suspensivo, diante do preenchimento dos requisitos necessários. Trata-se de evitar uma perda que pode ser definitiva e injusta. 7. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 50996486723598027017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2017)