E M E N T A TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para declarar a nulidade de inscrição em Dívida Ativa da União de débito alusivo a Imposto de Importação. II - A quitação do débito ocorreu quando da conversão em renda da União dos valores depositados judicialmente (em Mandado de Segurança), razão pela qual não poderia haver inscrição na Dívida Ativa e a lavratura do respectivo Título Executivo alusivo a crédito tributário inexistente. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 97812072657300978260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)