PROCESSO Nº: 2662110-44.5656.15.12.1457 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THIAGO CASTRO ADVOGADO: Augusto Melo ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Francisco Rocha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. PARCELA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O autor, ex-ferroviário aposentado pelo INSS desde 2003, mas que permanece trabalhando na VALEC, pretende a inclusão das horas extras não computadas no cálculo da diferença devida pela União a título de complementação de sua aposentadoria, sob a alegação de que tal verba já foi incorporada à sua remuneração, porque percebida com habitualidade desde antes da aposentadoria. A sentença julgou improcedente o pleito, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de mil reais, com fulcro no art. 85, § 3º, CPC, submetendo a condenação aos ditames da Lei nº 1.060/50. 2. O ferroviário inativo não tem direito à paridade absoluta de remuneração, devendo desconsiderar-se as parcelas sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. 3. As horas extras têm caráter transitório, sendo devidas apenas durante o período em que se encontrar em atividade o trabalhador, caracterizando-se como verba de natureza propter laborem, não sendo incorporadas aos proventos de aposentadoria. Precedentes deste Tribunal e do STJ: 352841150201594289583, AG/SE, Desembargador Federal Davi Novaes (Convocado), 4º Turma, j. 18/07/2017; 83150755280492277228, AC/RN, Desembargador Federal Juan Nogueira, 4ª Turma, Theo Farias; 02518710216219537121, AC/PB, Desembargador Federal Yuri da Conceição, 2ª Turma, Fernando Jesus; 75366429027381926291, AC/PB, Desembargador Federal Cauê Fernandes, 2ª Turma, Gustavo Henrique Gonçalves; STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial AgRg no Resp 298847 PA 2007/5166757-8 - Relator Ministra Isabelly Souza Laís Silva - 6º Turma - Julgamento: 10/12/2010 4. A gratuidade judiciária foi deferida já no despacho inicial, em 01/04/16, embora conste um "novo" deferimento do benefício no dispositivo da sentença. De acordo com o art. 100 do CPC, a parte contrária pode oferecer impugnação ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça por ocasião da contestação, da réplica, das contrarrazões de recurso; ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 5. Considerando que os réus apenas se manifestaram quanto ao deferimento da gratuidade de justiça já na fase recursal, após a sentença prolatada ter julgado improcedente o pedido do autor, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mas suspendendo sua execução, não é razoável que somente nesse momento, tendo transcorrido mais de seis meses do deferimento daquele benefício, venham demandar a revogação da gratuidade. 6. Acrescente-se a isso que o valor de aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), informado pela União como remuneração do autor, é inferior a dez salários mínimos que, consoante jurisprudência desta Corte Regional, seria o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autorizaria a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (13477416027929273845, Desembargador Federal Bernardo Jesus, Pleno, julgamento: 20/12/2015). 7. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à União e ao INSS. Considerando que a demanda foi ajuizada sobre a égide do novo CPC, é necessário que a fixação dos honorários advocatícios obedeça ao disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, respeitando percentual mínimo de condenação quando a Fazenda Pública for parte vencedora. Dessa maneira, os honorários da sucumbência devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa durante o prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Apelação do autor improvida e apelações da União e do INSS parcialmente providas, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando a exigibilidade suspensa durante o prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 49560681232357647013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017)