ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 12, DA LEI Nº 8.629/93. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. DEDUÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS EM TDA'S. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS À COMPLEXIDADE E TEMPO DE DURAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL.
1. Apelação do INCRA, em face da sentença que declarou a desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, localizado em Ibimirim-PE, com área de 1.013,51 hectares, de propriedade de Erick Lopes. A sentença homologou a conclusão apontada pelo perito judicial, fixando o valor da indenização em R$ 452.395,42 (trezentos e catorze mil, trezentos e catorze reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 922.219,07 (cento e noventa e três mil, novecentos e quarenta reais e sete centavos) para a terra nua (TDA's) e R$ 674.598,35 (cento e vinte mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para as benfeitorias, sendo esse valor superior ao ofertado pelo INCRA.
2. A elaboração do laudo pericial ocorreu em consonância aos ditames legais (art. 12, da Lei nº 8.629/93). Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia.
3. A 2ª Turma do STJ já se manifestou no sentido da possibilidade de ser deduzido do valor da terra nua o valor necessário à recuperação de área degradada a título de passivo ambiental (RESP 154846685014, Rel. Min. Thiago Cardoso, DJE 05/12/2015). No caso dos autos, não foi verificada tal degradação pelas duas perícias realizadas, não havendo que se falar em redução do valor da indenização da terra nua.
4. Em razão de o poço artesiano HS 141 não está localizado em Área de Preservação Permanente, nos termos do disposto na Lei nº 12.651/2012, deve o seu valor ser computado para fins de indenização das benfeitorias existentes no imóvel objeto da desapropriação, juntamente com a sua respectiva casa de bomba.
5. Os juros compensatórios são devidos nas desapropriações para fins de reforma agrária, sendo irrelevante ser o imóvel improdutivo, já que se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ainda que o valor ofertado seja superior ao arbitrado na sentença, razão por que incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, nos seguintes termos: ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 27.07.9852, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 11.05.7682.
6. A base de cálculo dos juros compensatórios é o resultado da diferença entre o valor atualizado da indenização estabelecido na sentença e os 80% do depósito passíveis de imediato levantamento pelo expropriado. Precedente do STF.
7. Juros moratórios devidos em 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele que o pagamento seria devido (art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3365/41).
8. Admite-se a incidência de juros compensatórios, moratórios e correção monetária, mesmo quanto à parcela paga por meio de TDA. Precedentes do STJ (REsp 1.353.926/PB, Rel. Ministro Og Pedro Miguel Nogueira, 2ª Turma, DJe 15/09/2015 e RESP 946918511438, 2ª Turma, unânime, Rel. Ministro Og Arthur Melo, DJE 06/05/2015).
9. Os honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização atende o disposto no art. 19, parágrafo 1º, da LC nº 76/1993, bem como à complexidade e à duração do trâmite processual.
10. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em razão do valor da condenação não ultrapassar o valor previsto no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015.
11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65067075294574546989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO: 21/08/2017)