PROCESSO Nº: 6973292-82.1795.22.10.8224 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCABIMENTO. BOA-FÉ. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de valores pagos indevidamente à autora, a título de amparo social, tendo em vista que recebeu o benefício cumulativamente com pensão por morte de trabalhador rural. II. Sustenta o recorrente, que foi concedido à autora, em 1º/10/1981, o benefício pensão por morte de trabalhador rural nº 600.677.029-1. Em 18/10/1999 e 22/01/2011 a autora recebeu o benefício amparo social ao idoso nº 014.102.600-6 e que por meio do procedimento administrativo nº 22181.399624/4846-91, foi constatado que a ré recebeu o segundo benefício de forma fraudulenta e/ou irregular, pois, ao receber a pensão por morte, atingiria renda mensal superior a ¼ do salário mínimo e, principalmente, pelo fato de o §4º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, vedar a acumulação do amparo com qualquer outro benefício da seguridade social. Requer a devolução do valor, que atualizado soma R$ 57.242,44 (sessenta e dois mil, três reais e quarenta e quatro centavos). III. Não se nega à Previdência Social o dever de fiscalizar a concessão e a manutenção de benefícios. É sabido que são muitas as irregularidades e as fraudes contra ela cometidas, motivo pelo qual os atos de concessão são precedidos de rígido procedimento administrativo, e gozam da presunção de terem sido legitimamente concedidos. No entanto, não é possível imputar, de forma automática, má-fé à ré pelo fato de ter declarado não receber outro benefício, devendo se levar em consideração a sua idade - 67 já que nascida em 06/06/1932- na época da concessão do LOAS (1999) e a simplicidade de sua condição social, o que a tornou aparentemente apta ao recebimento de tal benefício. IV. Ao INSS, caberia, no ato da concessão da pensão previdenciária, observar se a autora faria jus a um outro benefício que fosse inacumulável com a pensão, por ter ele, a sua disposição, todos os elementos necessários ao fornecimento desse tipo de informação. Em se observando a impossibilidade de cumulação dos benefícios em questão, deveria o órgão previdenciário convocá-la para exercer o direito de opção da prestação que lhe fosse mais vantajosa, o que não aconteceu no caso, não ficando demonstrada a má-fé da ré em continuar percebendo o benefício assistencial. V. Em se tratando de pagamento indevido de parcelas de amparo social, recebido por força de falha e má-aplicação da legislação pela Administração Pública, há de se reconhecer a irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar, estando o beneficiário de boa-fé. VI. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 94065690538364772596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)