PROCESSO Nº: 2440681-80.4847.13.7.8908 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK AZEVEDO ADVOGADO: Augusto Fernandes Da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Lucas Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de correção do salário de benefício da aposentadoria especial. O autor pleiteia: 1) adequação do benefício aos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; 2) pagamento das parcelas em atraso a partir de 31/03/2006, em face do ajuizamento da ACP nº 5446531-61.5893.2.4.1784/SP. 2. Os tetos previdenciários estabelecidos pelos artigos 14 da EC nº 20/1998 e 5º da EC nº 41/2003 aplicam-se aos benefícios concedidos antes da vigência dessas normas. Precedente do STF julgado em sede de repercussão geral. 3. No caso, foi informado pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar e sem interesse na lide, que a aposentadoria do autor foi revista (art. 144 da Lei nº 8.213/91) e limitada ao teto previdenciário em vigor na data de início do benefício (NCz$ 06.758,71). 4. Ao optar pela propositura de ação individual, o apelante acabou por renunciar à interrupção da prescrição promovida pela ACP nº 8629494-65.8138.13.7.8909/SP. Desse modo, encontram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura desta ação, nos moldes do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Precedente da Primeira Turma desta Corte. 5. O Plenário do BENÍCIO NOGUEIRA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deve ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. 6. Apelação parcialmente provida. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 97549945364780067345, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2017)