Previdenciário. Amparo assistencial. Requisitos presentes. Art. 203, inciso V da Constituição Federal e 3º e 2º da Lei nº 8.742/93. Parte autora acometida de deficiência mental. Incapacidade para prover a subsistência e para os atos da vida independente. STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Juros de mora de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelo improvido.
(PROCESSO: 48885603417294998210, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017, PUBLICAÇÃO: 15/07/2017)