PROCESSO Nº: 2912295-25.7459.1.8.4566 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA MATA ADVOGADO: Stphanie Paulo Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Fernandes Leonardo da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS RELATIVOS À REFORMA. CARDIOPATIA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA TODA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Caso em que o autor, militar reformado, pleiteia a revisão do ato de reforma para que seus proventos correspondam ao valor do grau hierárquico superior; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que o demandante, ainda que portador de cardiopatia grave e já tendo realizado procedimento cirúrgico, permanece incapaz apenas para as atividades que exijam esforços físicos, inexiste fundamento para se proceder a revisão pretendida, exigindo-se, para tanto, que a patologia ou a condição de saúde do interessado enseje incapacidade total e definitiva para todo e qualquer trabalho; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 04322293855852399746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)