PROCESSO Nº: 9477208-73.7997.13.1.1789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELMIR RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Ian Farias ADVOGADO: Calebe Barbosa ADVOGADO: Yago da Cruz Neto ADVOGADO: Diego Ferreira ADVOGADO: Vitor Hugo Pires AGRAVADO: EMILCE EDUARDO DAS NEVES ADVOGADO: Bernardo Araújo ADVOGADO: Antônio Castro ADVOGADO: João Vitor Jesus Neto ADVOGADO: Gabriel Lopes ADVOGADO: Bernardo Mendes AGRAVADO: DANIEL FERREIRA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo Ribeiro ADVOGADO: Miguel Martins ADVOGADO: Vitor Hugo da Paz Neto ADVOGADO: Kevin Moreira ADVOGADO: Alexandre Teixeira AGRAVADO: EDIELZA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Anthony Cardoso ADVOGADO: Danilo Novaes ADVOGADO: Pedro Miguel Correia Neto ADVOGADO: Carlos Eduardo Fogaça ADVOGADO: Otávio Costela AGRAVADO: ESMERALDA DE HEITOR LIMA RAMOS DA SILVA ALÍCIA ARAGÃO ADVOGADO: Joaquim Costa ADVOGADO: Pedro Miguel Oliveira ADVOGADO: Nathan Pinto Neto ADVOGADO: Kevin Nogueira ADVOGADO: Luiz Gustavo da Costa AGRAVADO: MURILO OLIVEIRA ADVOGADO: Gabriel Jesus ADVOGADO: Augusto Rodrigues ADVOGADO: Benjamin Sales Neto ADVOGADO: Benjamin Novaes ADVOGADO: Igor Costa AGRAVADO: BRUNO DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Hugo Cardoso ADVOGADO: Benício Costela ADVOGADO: Cauã Fernandes Neto ADVOGADO: Pedro Miguel Viana ADVOGADO: Gustavo Henrique Dias AGRAVADO: JOÃO MIGUEL CORREIA ADVOGADO: Vicente Nunes ADVOGADO: Benjamin Dias ADVOGADO: João Miguel Rocha Neto ADVOGADO: Breno Alves ADVOGADO: Heitor da Conceição AGRAVADO: CAUÃ DA CUNHA ADVOGADO: Theo Jesus ADVOGADO: Alexandre Peixoto ADVOGADO: Enrico Araújo Neto ADVOGADO: Juan da Costa ADVOGADO: Yago da Costa AGRAVADO: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: Cauê Melo ADVOGADO: Enzo Gabriel das Neves ADVOGADO: João Gabriel Ramos Neto ADVOGADO: Erick Freitas ADVOGADO: Davi Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Rocha - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer, amparado por jurisprudência do egrégio STJ e desta Corte Regional, que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, bem como que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização. 3. Quanto à pretendida não incidência dos juros de mora no período em discussão, verifica-se que tal alegação não foi apresentada pela agravante, ora embargante, nas suas razões do agravo de instrumento, de maneira que não há que se falar em omissão, dado que o ponto sobre o qual o embargante alega que o acórdão foi omisso sequer foi posto à apreciação do órgão julgador, não tendo sido tal matéria abrangida pelo efeito devolutivo próprio do recurso em comento. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 84405728419588669610, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/01/2014). 5. Embargos de Declaração improvidos. MP
(PROCESSO: 10508277364278441707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)