PROCESSO Nº: 9062047-66.6665.29.7.5277 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN e outro ADVOGADO: Lorenzo Freitas E Vicente Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SINDICATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União e pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Rio Grande do Norte/RN contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgara procedentes os embargos, extinguindo a execução quanto ao reajustamento de 7/30 avos do índice de 16,19%, ante a inexistência de valores a serem executados. Sem condenação em honorários, em face do benefício da justiça gratuita. 2. A União alega omissão quanto aos honorários recursais, os quais são disciplinados pelo §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, que determina a majoração de honorários fixados anteriormente ao se julgar recurso. 3. Ocorre que a sentença não fixou honorários advocatícios, em face de benefício da justiça gratuita concedido ao exequente, motivo pelo qual descabe sua majoração nos termos do art. 85, §11, CPC/15, ante a ausência de condenação na primeira instância. Precedente desta Turma: PROCESSO: 77651060058402566001, AC804567/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/07/2017. 4. Por sua vez, o Sindicato/exequente alega omissão quanto à coisa julgada, às decisões proferidas pelo STF e STJ e à preliminar de incompetência do juízo. No entanto, as questões relevantes à formação do convencimento do Relator constam no voto embargado (competência do juízo e não cabimento da URP de 3,77% a servidor que somente ingressou no serviço público após o ano de 1988, a exemplo do servidor substituído pelo Sindicato). 5. Na verdade, o Sindicato alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 6. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes, quando já tenha motivado suficientemente sua decisão, exceto se algum dos argumentos levantados pelos litigantes seja capaz de infirmar sua conclusão (art. 489, §1º, IV, CPC/15). Ademais, as questões suscitadas nos embargos declaratórios consideram-se incluídas no acórdão para fins de pré-questionamento (art. 10.25, CPC/15). 7. Embargos declaratórios da União e do Sindicato improvidos.
(PROCESSO: 20053492575944751928, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)