PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FRANCISCO GOMES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.207/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou extinta sem resolução de mérito a ação que objetivava a concessão de benefício assistencial à autora, diante da ausência de prévio requerimento administrativo.
2. Não tendo a parte autora submetido seu pleito na esfera administrativa, nem tendo o instituto previdenciário apresentado resistência à sua pretensão - hipóteses em que, aí sim, estaria configurada a "lesão ou ameaça a direito" necessária à intervenção jurisdicional, nos termos do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal -, não há como considerar caracterizada a lide que configure o interesse de agir da apelante e justifique o acionamento do Poder Judiciário, conforme exigência do artigo 3º do CPC.
3. Theo Castro de aplicação das regras de modulação de efeitos firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em seu precedente de repercussão geral nº. RE 645.200/MG.
4. Firmou a Suprema Corte o entendimento de que se a ação foi proposta sem prévio requerimento administrativo, e o INSS não enfrentou o mérito na contestação, o processo deverá continuar sobrestado (suspenso) e o juiz /Tribunal deverá tomar as seguintes providências: o autor será intimado para que, no prazo de 30 dias, dê entrada em requerimento administrativo junto ao INSS pedindo o benefício que está sendo pleiteado na via judicial, conferindo o prazo de até 90 dias para o INSS se manifestar. Caso negue o benefício, a ação judicial continuará normalmente, uma vez que ficou demonstrado o interesse de agir. Caso o benefício seja concedido administrativamente, o processo judicial será extinto. Caso o autor não dê entrada no requerimento administrativo no prazo de 30 dias, o processo também será extinto. Se o benefício for concedido (seja administrativamente, seja pela via judicial) a data do início da aquisição do benefício deverá retroagir à data em que teve início o processo judicial.
5. Modulação dos efeitos para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que se proceda conforme os parâmetros definidos pela Corte Suprema no julgamento do RE 313.390/SE, submetido à sistemática da repercussão geral.
6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à instância originária.
(PROCESSO: 91309027443216288274, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)