PROCESSO Nº: 2169347-65.3466.5.1.5914 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO CARVALHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: "O Plenário do MURILO MONTEIRO firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso dos autos, se trata de benefício regido pelo Regime Geral de Previdência Social, é de se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006), c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003." 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76168132169166189754, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2017)