PROCESSO Nº: 4420809-56.9480.29.10.5032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MIGUEL PORTO ADVOGADO: Miguel Azevedo AGRAVADO: MUNICÍPIO DE INDIAROBA (e outro) ADVOGADO: Ian Cavalcanti Matos Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Silva - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO SOBRE A MATÉRIA NO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a preliminar apresentada pela parte ora agravante, ex-gestor do município, afastando a alegação de prescrição e recebendo a inicial da ação. 2. A despeito do posicionamento pessoal deste Relator acerca da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, não se vislumbra nos autos elementos concretos que propiciem manifestação definitiva acerca da prescrição. Ademais, a matéria ainda se encontra controvertida, haja vista a pendência do julgamento do RE 422.597/SP, no qual foi reconhecida Repercussão Geral na controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, em face de agentes públicos, em decorrência de suposto ato de improbidade administrativa. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 31487613747877532799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)