Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, por insuficiência de provas no período mínimo exigido.
1. O maior óbice à pretensão autoral está nos registros constantes do CNIS do marido da promovente, onde consta que ele sempre trabalhou em atividades urbanas (de 1976 a 2013), f. 59-61, já estando, inclusive, aposentado como comerciário desde o ano de 2012, f. 59.
2. Reputo, pois, descaracterizada a condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, nos termos exigidos pelo art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
3. Não obstante tenha a autora apresentado o termo de homologação da prática rural, f. 41, e demais indícios da prática rural, como - contrato de assentamento no Projeto Carmelitas, f. 14; b) declaração firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carmópolis, atestando o exercício do labor rural de 2011 a 2015; c) certidão do INCRA, registrando o aludido assentamento, f. 20 e, ainda, d) certidão da Justiça Eleitoral, onde consta a profissão de agricultora, f. 21 -, tais elementos, mesmo que aliados às assertivas da prova oral, não são suficientes para o convencimento de que o trabalho rural alegadamente exercido pela autora era essencial à subsistência familiar, como exigido pelo texto legal, não a tornando trabalhadora rural.
4. Portanto, apenas o atendimento do requisito etário (f. 10v), não lhe confere o direito à aposentadoria por idade.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63323493118203703950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)