PROCESSO Nº: 7750001-19.3599.25.3.7618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia das Neves - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACENJUD NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO CELEBRADO DEPOIS DA CONSTRIÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade e manteve a decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros da devedora, ora agravante, através do sistema BACENJUD. Alega a agravante a natureza alimentar das verbas bloqueadas e a impossibilidade de bloqueio do numerário depositado em conta corrente, em razão da ocorrência do parcelamento. Requer o provimento do agravo e a imediata desconstituição do bloqueio judicial da quantia de R$ 7.429,66 (sete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos). A Fazenda, nas contrarrazões, afirma que a legislação permite ao julgador proceder ao bloqueio dos valores depositados em contas do devedor concomitantemente à sua citação inicial, com vista à satisfação do crédito da exequente. Afirma que o parcelamento suspende a execução, mas não libera a quantia bloqueada. Pede o improvimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida. Compulsando os autos, observa-se que não se cuida de bloqueio cautelar por meio do BacenJud. A parte devedora/agravante foi devidamente citada em 03 de junho de 2015 e apenas em 13 janeiro de 2016 procedeu-se à referida penhora. Alega a recorrente que a conta bloqueada foi aberta para pagar a mensalidade da faculdade do filho, por meio de empréstimo consignado. Esta Segunda Turma já se posicionou, em relação à celebração de parcelamento em data posterior à penhora, no sentido de que: "Ainda que exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, é certo que, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se demonstra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa." (AG445208/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Anthony Alves, DJE 08/08/2014). Assim, mesmo que o parcelamento tenha ocorrido em 27 de maio de 2016, em momento posterior à penhora, deve ser desconstituído o bloqueio. Ressalvado o entendimento do relator, no sentido da manutenção da penhora quando o parcelamento é celebrado em momento posterior à constrição judicial. Agravo de instrumento provido para determinar o levantamento dos valores objeto da lide. [09]
(PROCESSO: 76917641295504789919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2017)