PROCESSO Nº: 3902164-57.9200.12.9.1032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA PUMATY S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Rodrigues - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a ordem de penhora e avaliação de bens, diante da suspensão da execução fiscal em virtude da existência de processo de recuperação judicial. 2. Estando a empresa agravante em recuperação judicial, a penhora de seus bens efetuada em sede de execução fiscal, poderá obstaculizar o plano de pagamento já deferido no âmbito do Juízo Estadual. Com efeito, embora a recuperação judicial não suspenda a execução fiscal em curso, não poderão ser determinados atos de constrição que inviabilizem os objetivos traçados no plano de pagamento estabelecido, haja vista os ditames estabelecidos pela Lei 11.101/05. Precedentes: AGRCC 134352718678, EDUARDO CARVALHO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:10/06/2012; AG 97838915273467461121, Desembargador Federal Luiz Otávio Martins, KEVIN MENDES - Segunda Turma, DJE - Data:13/01/2011 - Página:368; AG 45233082952934523818, Desembargador Federal Francisco Wildo, LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA - Segunda Turma, DJE - Data:28/10/2013 - Página:74. 3. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 03760144368381276738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)