PJE Nº 2892042-00.2305.11.8.4545 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - ALÍCIA LOPES : EDUARDO NOGUEIRA e outros ADV/PROC : ARTHUR JESUS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB (SENTENÇA DE DR. CAUÃ OLIVEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL SILVEIRA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. 2. Tendo os servidores procedido de boa-fé, ao perceberem valores (pagamento das vantagens previstas no art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, decorrente do enquadramento na classe de Professor Titular ao invés de Professor Associado), que a Administração posteriormente reputou indevidos, em decorrência de equívoco de sua responsabilidade, descabida é a restituição defendida pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL. 3. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 78890677467401464780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2017)