EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. VALOR NOMINAL. ORIENTAÇÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ARTIGO 20, §4º, DO CPC/73. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré a reimplantar o valor nominal da rubrica 16171"DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG" no benefício de pensão por morte da autora, procedendo o pagamento das parcelas retroativas a julho de 2015, atualizado e corrigido monetariamente de acordo com os índices legais das remunerações dos servidores públicos. 2. A parte autora se insurge contra ato da Administração, que promoveu a mudança nos critérios de pagamento do seu benefício de pensão por morte, de ex-servidor da FUNASA, não se tratando reclamação por descumprimento de decisão judicial transitado em julgado. Requereu a reimplantação da vantagem relativa ao percentual de 84,32%, que deverá ser restaurado de forma nominal, cujo pagamento perdurará até a sua absorção em relação aos novos patamares remuneratórios da carreira que gerou o benefício. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 3. Os documentos (contracheques) anexados aos autos comprovam que a pensão recebida pela Autora foi instituída pelo falecido servidor público, o qual, quando em vida, era vinculado à FUNASA. Comprovam, ainda, que seus proventos de pensão são pagos pela FUNASA e que coube à referida Fundação proceder à supressão de parcela dos proventos de pensão da parte autora. 4. A decisão do Tribunal de Contas da União tratou a questão de revisão das vantagens de forma genérica, ao orientar aos órgãos da Administração Federal promovessem a revisão do pagamento das rubricas relativas às decisões judiciais, para que fossem feitas de forma nominal e não parametrizadas. Portanto, não se trata de supressão de vantagem por decisão do Tribunal de Contas da União, mas por decisão da Administração da Funasa, ao analisar o benefício da autora, promovendo a supressão. Legitimidade da FUNASA para figurar no polo passivo mantida. 5. O valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau foi de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, ou seja, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inexistindo condenação em valores exorbitantes. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 10517025138177854365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)