Tributário. Recurso da embargante ante sentença que julgou improcedente embargos à execução fiscal, na soleira o decisório atacado que os vencimentos das obrigações ocorreram em 25/11/2002, enquanto a entrega da declaração foi realizada em momento posterior, em 08/06/2002 (fl.63, passando a contar desta data o lustro prescricional, concluindo, assim, que tendo a ação sido ajuizada em 03/04/2007, não há que se falar em prescrição, uma vez que não transcorreu o prazo quinquenal previsto no CTN, f. 89 e v.
A situação factual mostra uma realidade que escapou da r. decisão, como também das contrarrazões da apelada, f. 970-743, traduzida no fato da execução fiscal em foco ter sido distribuída em 21 de agosto de 2007, na comarca de Cabo de Santo Agostinho, f. 122-v, sendo encaminhada à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Cabo de Santo Antonio, 34ª Vara, em 2014, ano em que, enfim, foi ordenada e efetuada a citação.
A paralisação do feito, do ingresso no juízo estadual até a sua remessa à Justiça Federal, sem receber o beneplácito de nenhum despacho, embora possa invocar o teor da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, escancara a falta de atenção da credora em entrar com uma execução fiscal e deixá-la viver sete anos sem o menor despacho do juiz do feito, então estadual, sem se preocupar em reclamar deste o impulso devido para inserir nos autos o primeiro despacho, ou, não atendido, formular, a quem de direito, a devida reclamação pelo descaso de se ver um feito permanecer sete anos sem o primeiro despacho. Essa conduta omissiva da credora, ora apelada, simboliza a prescrição, que brota da paralisação completa da execução pelo tempo já mencionado.
Provimento do recurso, condenando-se a apelada em honorários advocatícios arbitrado em dois mil reais, a teor das normas embrenhadas no Código de Processo Civil de 1973, em cuja vigência a execução fiscal embargada nasceu.
(PROCESSO: 07166482395224975928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2017)