EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE ÍNDICE NO TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. PARCELA CORRESPONDENTE AO PSS. INCIDÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A UNIÃO desafia por agravo de instrumento decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 6658438-19.4839.23.4.5671, entendeu que deva ser aplicada, como índice de correção monetária dos valores devidos, a TR até 15/05/2015 e o IPCA-E daí em diante, bem como ser devida a incidência dos juros sobre o valor total atualizado sem a dedução do PSS. 2. Descabida a aplicação da TR como índice de correção monetária, pois o entendimento deste egrégio Sodalício é no sentido de que a atualização nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 6458537-39.1380.6.3.4247, Rel. Des. Luiz Henrique da Mata, LEVI BARROS - Pleno, j.29/12/2015) 3. Não há que se falar em modulação dos efeitos, determinada nas ADINS 4357 e 4425, que estabeleceram como data inicial da eficácia prospectiva o dia 17/02/2015, uma vez que a hipótese do presente agravo não diz respeito a precatório já expedido. 4. O cálculo dos juros de mora a ser corretamente efetuado deve, de fato, excluir a parcela correspondente ao PSS, seja no momento inicial, ou após a atualização, desde que se utilizem grandezas semelhantes na mesma competência. De fato, chega-se ao mesmo resultado nessas duas opções de cálculo: 1) reduz-se o PSS do valor histórico e atualiza-se a diferença com os juros; ou 2) atualiza-se o valor bruto do crédito e, após, deduz-se desse valor total a contribuição de 11% destinada ao PSS. Agravo provido neste ponto. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 87390565888747447705, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2017)