PROCESSO Nº: 4124176-51.9560.4.7.4622 - APELAÇÃO APELANTE: THEO DA ROCHA ADVOGADO: Samuel Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESPROVIDA DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR A DEVIDA UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. TESTEMUNHO DE AUTORIDADE POLICIAL NÃO PODE SUBSTITUIR DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A PERMITIR A APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora que pretende que seja declarada a aprovação da prestação de contas relativa a convênio celebrado com o Ministério do Turismo, para realização da "Festa do Trabalhador", no Município de Senador Georgino Avelino. AUGUSTO CAVALCANTI alega que há situações em que os fatos prevalecem sobre documentos, encontrando guarida no princípio da primazia da realidade, ou seja, por mais que haja a necessidade do registro formal declarando determinado acontecimento ou situação, devem ser desconsiderados mediante a constatação e evidência fática, que o evento de fato aconteceu e na forma como foi avençado, que não houve desvio de verbas públicas, que os pagamentos foram realizados em estrita obediência à lei e que houve rigor demasiado da Administração na apreciação das contas referentes ao convênio. Constam dos autos Nota Técnica Reanálise em que foi reprovada a execução financeira em face de ausência de documentos a comprovar a contratação da banda "Cavalo de Aço", banheiros químicos, gerador, telão, tendas, informando ainda que não foi possível saber sequer se houve licitação para a aquisição dos serviços ou, em caso de inexigibilidade, qualquer fundamentação jurídica para a aplicação dos recursos recebidos. As contas públicas devem ser justificadas por documentos, restando as alegações da apelação sem lastro probatório a permtir a sua apreciação. O testemunho de autoridade policial não pode substituir documentos comprobatórios, tais como contratos de locação de equipamentos e serviços, notas fiscais, empenhos e autos de procedimento licitatório ou compra/contratação direta. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 76395382306798649333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)