PROCESSO Nº: 7634341-89.7873.20.7.8831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO MARTINS e outros ADVOGADO: Theo Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3281367-64.7488.2.6.4503 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de definição de verba honorária, na fase de cumprimento da decisão transitada em julgado, fixando-a em R$2.000,00, com base no entendimento do STJ e do STF, em interpretação dos comandos dos arts. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 0.589-21/2001, e 85, § 7º, do CPC/2015. 2. A insurgência da embargante não procede, porque não restou apontada qualquer omissão no acórdão guerreado. Apenas a recorrente insiste em que não são devidos honorários advocatícios, na hipótese, pugnando pelo pronunciamento do órgão julgador acerca dos arts. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 4.867-41/2001, e 85, § 7º, do CPC/2015, ou pela redução do valor a ser pago a esse título. 3. Ocorre que o acórdão não se omitiu no exame das regras jurídicas inseridas nesses dispositivos que, a propósito, foram transcritos no julgamento guerreado, além do que não restou apontada qualquer razão plausível capaz de sustentar a alegação de exorbitância do montante definido. 4. Não há qualquer omissão a sanar, tratando-se de pretensão de rediscussão de questão já examinada e decidida, buscando, a embargante, fazer prevalecer a sua interpretação da norma jurídica, o que não é viável através de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12560475759690913851, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)