PROCESSO Nº: 9814328-80.2460.17.2.5017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Augusto Barros e outros AGRAVADO: STYROPEK EPS DO BRASIL GUSTAVO DIAS ADVOGADO: Benjamin Pinto ADVOGADO: Vinicius Teixeira AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Henrique da Conceição ADVOGADO: Otávio Gonçalves ADVOGADO: Breno Duarte AGRAVADO: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Raul Castro ADVOGADO: Ian Peixoto ADVOGADO: Anthony Aragão EMBARGANTE: JOÃO ARAGÃO ADVOGADO: Eduardo Castro ADVOGADO: Daniel Fernandes ADVOGADO: Miguel Rodrigues EMBARGANTE: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Danilo Melo ADVOGADO: Nicolas Nunes ADVOGADO: Luiz Henrique Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1486778-80.7117.8.9.5657 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 94927370361627906178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)