PROCESSO Nº: 8922011-19.1414.16.11.2543 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR MARTINS ADVOGADO: Yago Alves Luiz Miguel Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Yasmin Cunha - 4ª Turma RELATOR CONVOCADO : Desembargador(a) Federal João Guilherme Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Paz EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO CAIXA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA DESACOMPANHADA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS DE RESPALDO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO AO ART. 324 CC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
(PROCESSO: 82795754808871299161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2017)