Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Novaes 0830289-78.0138.12.12.3476 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA FERNANDA PIRES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA DA MATA MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu o fornecimento do medicamento IBRUTINIB, nos termos da prescrição médica, para tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica - LLC (CID 10 C911). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19, da Lei n.º 8.080/90; bem como os arts. 2ª, 5º, LV, 196 e 198, da Constituição Federal e art. 537, §1º, II e II, do CPC/2015. Além disso, afirma que há omissão quanto à possibilidade de aplicação da multa diária contra a Fazenda Pública (arts. 805 e 537, do CPC/2015 e art. 37, caput, da Constituição Federal). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19, da Lei n.º 8.080/90; bem como os arts. 2ª, 5º, LV, 196 e 198, da Constituição Federal e art. 537, §1º, II e II, do CPC/2015, inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Com efeito, extrai-se da citada ementa do acórdão embargado que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Por outro lado, no tocante à alegação de impossibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão. Isto porque, embora a decisão embargada tenha mantido a redução da multa diária, nos termos da decisão que deferiu, em parte, a tutela recursal, não houve manifestação expressa acerca da possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública. Entretanto, em consonância com o posicionamento adotado no acórdão embargado, é patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 526949 / PE, Relator: Ministro Luiz Otávio Martins, Primeira Turma, Julgado em: 20/06/2017, DJe 23/12/2017; AgInt no REsp 1333228 / MT, Relator: Min. Luiz Gustavo Moraes (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 18/11/2016, Dje 24/03/2016). 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 60610443842831142253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2017)