Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Pereira Nº: 0728107-49.1444.28.3.9343 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ BARROS E OUTROS ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA APELADO: ESTADO DE SERGIPE E OUTROS ADVOGADO: HEITOR PEREIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DIAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAELA NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE QUEDA DE PONTE FEDERAL. LEGITIMIDADE - QUESTÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação por meio do qual se persegue indenização por danos decorrentes da suspensão no fornecimento de água por mais de cinco dias consecutivos desde a queda da ponte federal em Pedra Branca, Município de Laranjeiras/SE. 2. Entendeu o Juízo de origem que a ponte cuja queda provocou a suspensão no abastecimento de água é de jurisdição do DNIT, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade processual, não sendo a União parte legítima para responder pelos danos alegados. Por outro lado, sustentou que a competência e responsabilidade da União no controle da qualidade da água para o consumo humano está distante da questão pontual dos problemas com a sua potabilidade, pelo que a legislação pátria descentralizou a sua fiscalização, repartindo as obrigações com os demais entes federados através de suas secretarias e órgãos de controle, sendo do Município a incumbência para exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência. 3. Para a análise das condições da ação, os fatos narrados na inicial devem ser considerados verdadeiros, independentemente de análise meritória. Se verdadeiros são, diante das provas colacionadas, já se trata de questão relacionada ao mérito. Dessa narrativa pode, em tese, decorrer a responsabilidade das rés, inclusive da União, o que ensejará a procedência do pedido. Saber se o pleito manejado contra a União é ou não procedente implica enveredar pelos caminhos do mérito, transpondo a barreira das condições da ação. 4. Em que pese a decisão recorrida ter concluído pela ilegitimidade passiva da União, na verdade, seus fundamentos são de mérito, na medida em que afastam a responsabilidade da mesma, o que conduz à improcedência do pedido formulado contra ela e não à sua ilegitimidade. 5. Apelação provida, para declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, sendo incabível a aplicação do art. 1.013, §3º, I e IV do CPC/2015, por não estar a causa madura para julgamento.
(PROCESSO: 49996482644502268259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2017)