PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO VALORES PRETÉRITOS. ATUALIZAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento, e após converter em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo judicial (30/07/2015). Condenou no pagamento dos valores em atraso de auxílio-doença e aposentadoria, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §4º do CPC, e Súmula 111/STJ).
2 - Caso em que o INSS apela da sentença em relação a correção monetária e juros de mora sobre as parcelas em atraso, aduzindo, para tanto, que devem obedecer aos índices da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09.
3 - O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.
4 - Descabido a aplicação da TR como índice de correção monetária, devendo, no caso, ser mantido o critério fixado na sentença - na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal.
5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 75755777592714217437, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017, PUBLICAÇÃO: 04/11/2017)