PROCESSO Nº: 5389444-93.5583.11.5.0983 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: AMERICA MEDEIROS CANTISANI ADVOGADO: João Guilherme Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. OBRIGATORIEDADE. 1. Apelação em face de sentença que assegurou o direito da autora de não restituir ao erário valores percebidos por força de decisão judicial, posteriormente reformada; 2. É certo que é pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em face de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei. Contudo, a devolução é devida se o pagamento tiver sido por feito por força de decisão judicial que posteriormente foi reformada; 3. No caso, não se pode falar em insegurança jurídica, dado que era do conhecimento do servidor a possibilidade dessa reforma vir a ocorrer. Daí porque, em casos assim, a restituição ao erário é medida que se impõe; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 26827667819686715648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2017)