PROCESSO Nº: 4150263-33.2105.21.7.9595 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: RADIO 98.1 FM LTDA ADVOGADO: Diego da Costa Cauã da Conceição PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): André Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 4.141.726. ART 543-C, § 7º, II, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. PIETRO COSTELA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ no REsp. 3.717.754-BA, que tem como questão controvertida a "necessidade de prova pré-constituída em Mandado de Segurança para fins de compensaçao". 2. No primeiro julgamento, a Turma havia afastado a necessidade de comprovação dos recolhimentos indevidos realizados pela parte impetrante, para fins de realização da compensação tributária. No entanto, este entendimento destoa da orientação firmada pelo STJ, no julgamento supra, no sentido de que somente são compensáveis os recolhimentos indevidos comprovados nos autos da ação mandamental. 3. Registre-se que, mesmo inexistindo a comprovação documental, por óbvio, remanesce hígida a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pelo impetrante. 4. Adequação do acórdão recorrido à orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 4.046.104/BA. DS
(PROCESSO: 54378225452859295019, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)