PROCESSO Nº: 0416451-69.7308.26.6.8756 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JAPI ADVOGADO: Pietro Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RAT/SAT. MUNICÍPIO. LEI Nº 8.212/91 (ART. 22, §3º). DECRETO 6.042/2007. ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 2%. LEGALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei nº 10.666/2003, surgiu a possibilidade de elevação em até 100% das alíquotas inerentes aos graus de risco, nos termos de regulamento, conforme índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, sendo este, então, o fundamento de validade do Decreto 6.042/2007. 2. Havendo estudo do órgão competente para motivar a nova classificação da alíquota da contribuição devida para os municípios, o Judiciário somente poderia revisá-la, por suposta incorreção (inexistência ou inadequação dos motivos), caso o município autor houvesse demonstrado o descompasso entre a nova classificação e a sua realidade, sendo certo que não supre tal necessidade a mera juntada da folha de pagamento do ente público. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96122739498018955233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2017)