PROCESSO Nº: 3831700-85.5789.18.7.4110 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALDO DE SA CARDOSO FILHO ADVOGADO: Luiz Miguel Melo Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Gabriel Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Cerne da demanda consiste em determinar se tem o impetrante, servidor público aposentado, a obrigação de devolver ao erário valores pagos e tidos como indevidos, apurados administrativamente. 2. Não é devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidencia a boa-fé do administrado. Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 951.089/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Ressalte-se que a própria autoridade apontada como coatora, em suas informações, afirma que o erro da Administração "é facilmente constatável nos autos do Processo nº 44806.838066/676919: ali se vê que os valores referentes ao pagamento de URP 1989 e ao índice 28,86%, além da averbação de seu tempo de serviço na qualidade de auxiliar de ensino, fora realizada em descompasso com a legislação vigente e em contrariedade ao que fora disposto pelo ACÓRDÃO Nº 7468/2015 - TCU - 1ª Câmara, que informou à UFAL da necessidade de excluir as verbas citadas acima". 4. Resta configurado, no caso concreto, erro de interpretação por parte da Administração, porquanto se equivocou quanto à norma aplicável à relação jurídica existente entre ela e o postulante no momento da concessão da aposentadoria deste, sendo inadmissível, portanto, a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74041565736574597142, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)