PROCESSO Nº: 7954158-94.5514.23.2.3833 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL LOPES SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. APELAÇÃO. SINCOR E CONTACORPJ. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRAZO DA LEI Nº 19.113/11. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada junte os demonstrativos das anotações constantes no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR e CONTACORPJ ou nos "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal", referentes aos pagamentos de tributos e contribuições federais realizados pela parte impetrante, indicando eventuais créditos, no período de 2000 a 2015. 2. Não obstante não tenha sido ultrapassado, à época do ajuizamento da medida, o prazo da Lei nº 12.527/11, até a presente data, a despeito da concessão de ordem liminar quando da prolação da sentença, não há qualquer notícia nos autos, quanto ao cumprimento da ordem nela contida.Deve ser mantida a sentença que determinou a apresentação dos demonstrativos requeridos. 3. Impertinente o pedido de informações acerca da existência de eventuais créditos referentes ao período de 2000 a 2015, eis que o remédio constitucional impetrado restringe-se a assegurar o acesso às informações à pessoa da impetrante. O pedido de indicação da existência de créditos em determinado período extrapola o permissivo legal, eis que demanda uma análise mais acurada, devendo obedecer às normas da lei que disciplina o processo administrativo fiscal. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 13502776357155002888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017)