E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. TUTELA INDEFERIDA. AGRAVO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixou a Responsabilidade Solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos. II - Medicamento não registrado na ANVISA, havendo a necessidade de realização de Perícia Médica. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 01091969394417812370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)