Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Cardoso 1288419-41.8151.12.6.7777 APELANTE: BANCO DE SANGUE OSVALDO CALADO S/S LTDA. ADVOGADO: ENRICO RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ FELIPE AZEVEDO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA VIEIRA MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação manejada contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente na revisão dos valores dos itens dispostos na "Tabela de Procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS", após a realização de perícia técnica, apenas para alterar o resultado, sendo o julgamento sem resolução de mérito face ao pedido indeterminado formulado pela parte autora. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de ofensa aos princípios da reserva orçamentária, legalidade e igualdade, bem como no tocante aos arts. 320, 322, 324 e 373, do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "no caso concreto, a sentença foi clara em expor os motivos pelos quais não se faz necessária a prova pericial, adotando posicionamento no sentido de que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia (art. 373, I, CPC/2015), tendo apresentado pedido indeterminado". E continua: "Por fim, ressalte-se que, apesar da sentença impugnada também ter utilizado fundamentos no sentido de que, se houvesse pedido certo e determinado, seria necessário averiguar o impacto orçamentário decorrente, entendo que não cabe aprofundar tal questão, em virtude da desnecessidade de produção da prova pericial e do pedido genérico formulado pelo Demandante". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54561497802803154906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2017)