PROCESSO Nº: 5536416-76.0394.4.7.1310 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Vitor Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. RE 415.661/SC. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS apontando fato novo, qual seja, julgamento do RE 091.868/SC em sede repercussão geral. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. No âmbito do RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Precedente do STF. 4. O acórdão embargado destoa do entendimento do STF, impondo-se a realização do juízo de retratação. 5. Embargos de Declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 86278001615246530323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2017)