Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Freitas PJe-AC2150442-35.3908.21.10.2851 APELANTE: VICENTE MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO MORAES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL VICENTE DUARTE (Ementa) Processo civil e Previdenciário. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em razão da ausência do recolhimento das custas processuais, nos termos do parágrafo único, do art. 102, do CPC. - A exordial busca revisão de aposentadoria deferida em junho de 1983. - O apelante defende que a sentença deve ser reformada porque não foi intimado para recolher as custas iniciais, nos termos do § 2º, do art. 101, do Código de Processo Civil, por força do agravo de instrumento que não acolheu seu pedido de justiça gratuita. Alega que, ainda que houvesse a regular intimação nos autos para o recolhimento de custas, deveria a parte autora ser intimada pessoalmente conforme determina o art. 485, da lei adjetiva, e só então, em tese, poderia a sentença extinguir o feito, contudo, isso não ocorreu. - Colhe-se dos autos que o autor, em 07 de janeiro de 2016 (id. 9373131.0630960), teve seu pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo a quo, ocasião em que foi intimado para recolher as custas respectivas. - Inconformado com a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária, o autor interpôs agravo de instrumento (AGTR1742886-38.2835.4.7.7145), o qual restou arquivado pelo relator, com baixa na distribuição, porque o agravante, ora apelante, não apresentou os elementos probantes de sua condição de hipossuficiência. - A determinação constante do § 2º, do art. 101, do Código de Processo Civil, concernente à intimação para recolhimento das custas, não necessita ser aplicada no presente caso porque o recurso de agravo não chegou à análise do mérito do pedido de justiça gratuita, ao contrário, o recurso foi impedido de seguir seu curso. - Quanto à alegação do apelante de aplicação do art. 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a exigir intimação pessoal da parte autora para realizar a diligência/ordem respectiva, não merece acolhimento, porquanto o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção, haja vista que o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelos art. 257 do CPC/1973 e artigo 290 do CPC/2015, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes: AgRg no REsp 0162303/RN, Rel. Ministro LUIGI ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2016, DJe 30/04/2016; AgRg no AREsp 59.725/RS, Rel. Ministro YURI CUNHA, QUARTA TURMA, julgado em 29/05/2011, DJe 31/07/2012; PROCESSO: 46222325522446318029, AC613154/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 13/12/2012 - Página 109. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 72884223186534080243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)