PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX GUILHERME CARDOSO. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. SUSPENSÃO DO FEITO. HEITOR DA PAZ. LAPSO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que o feito ficou paralisado por mais de 10 (dez) anos sem receber o impulso devido pelo exequente, caracterizando sua inércia.
II. O IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, alega que a aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80, teria que obedecer a prévia suspensão do feito e o seu posterior arquivamento, o que inexistiu nos autos. Aduz que a demora na prática de atos processuais não lhe pode ser imputada, devendo ser responsabilizada pela demora o Poder Judiciário, incidindo a súmula 106 do STJ. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a não ocorrência da prescrição, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.
III. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
IV. Hipótese em que o magistrado determinou a citação da empresa executada em 20/05/2003 e na data de 16/03/2014, o feito foi concluso ao Juiz de Direito que despachou no sentido que fosse intimado o exequente para fornecer a situação atual dos autos e caso exista alguma pendência, que assim o especifique, e se for o caso requeira o que entender oportuno (fl. 08). Em seguida foi aberto vista ao IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, tendo requerido a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 1º-C da Lei nº 9.469/97.
V. No caso concreto, observa-se um total desinteresse da parte apelante, uma vez que foi chamada para se manifestar nos autos e simplesmente requereu a extinção do feito executivo. Portanto, faz-se necessário reconhecer que a parte credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos no tocante à execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo e das paralisações ocorridas durante o trâmite processual.
VI - É notório que as longas paralisações ocorridas nas execuções fiscais, em virtude da falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira do apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais.
VII - Ademais, necessário fazer uma releitura da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, como aplicável a situações em que, mesmo com a parte apelante peticione várias vezes nos autos, o feito, ainda assim, não dá nenhum passo a frente. No entanto, quando o IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS também colabora, com a sua inércia, a refletir seu desinteresse, não há como se aplicar dito enunciado a casos como o presente.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05272044939687566418, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017, PUBLICAÇÃO: 04/09/2017)