PROCESSO Nº: 9596672-21.3472.25.3.3087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: RENAN CAMPOS ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZ: JOÃO FELIPE SALES) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela UFPE contra acórdão em que se deu provimento a agravo de instrumento, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante, afastando a sua condenação ao adimplemento das despesas processuais. 4. O embargante suscita a existência de omissões no julgado, aduzindo, em síntese, que: a) há a necessidade de ser demonstrada a condição de insuficiência financeira, a despeito de tratar-se de entidade sindical desprovida de fins lucrativos; b) o balancete contábil de janeiro a junho de 2015 não se presta a demonstrar a condição financeira do SINDUFEPE, sobremaneira quando se considera a percepção de vultosas contribuições sindicais. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 37092785329442100238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)