TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174, DO CTN. INOCORRÊNCIA.
1. Não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do antigo parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil.
2. Os elementos constantes nos autos indicam que o contribuinte foi notificado do lançamento em 19/6/2007. A execução fiscal ora embargada foi ajuizada em 3/4/2011, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, razão pela qual não se consumou a prescrição.
3. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão da execução fiscal - consoante os termos do art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, pela culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º.
4. Não se observa nenhuma hipótese apta a configurar a prescrição intercorrente. Não houve a suspensão da execução ou mesmo seu arquivamento e tampouco inércia da exequente no impulso da ação.
5. A mera alegação de que a empresa encontra-se em situação de grave crise financeira, enfrentando excessiva dificuldade de recuperação, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, tendo em vista a necessidade da efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ), sendo inadmitida sua presunção. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica demandante.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91406359535869360812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017, PUBLICAÇÃO: 18/10/2017)