PROCESSO Nº: 6509353-12.2281.19.12.7669 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LUIZ MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: Joaquim Santos (e outros) APELADO: DAVI VIANA ADVOGADO: Diogo Fogaça (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ara Carolina Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA EM PARCELA ÚNICA. A PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE SUJEITAR AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA REQUERER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMO DO NOVO CPC. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 16 DE MARÇO DE 2016. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
(PROCESSO: 48338284683469059984, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)