PROCESSO Nº: 0766075-86.4136.12.3.3586 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO NASCIMENTO ADVOGADO: Samuel Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Ramos Gabriel da Mata - 4ª Turma Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. João Pedro da Conceição. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC. Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 110.572/SC. Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 55259857323336818040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA RYAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017)