PROCESSO Nº: 2881138-84.3821.19.6.6952 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA FERREIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que, mantendo a sentença, indeferiu a petição inicial da execução, por estar o título judicial exequendo com a exigibilidade suspensa, ao argumento de que a condição suspensiva (julgamento de recurso pelo STF) já havia sido operada; 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, na medida em que, no momento da propositura da execução, o título se encontrava inexequível; 3. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60245143791441780923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017)