PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. OFERTA DE BENS À PENHORA. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento desafiado em face da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta e afastou a suposta prescrição do crédito tributário e do redirecionamento.
2. O prazo prescricional de 05 anos é contado da data de constituição definitiva do crédito tributário. No presente caso não há prescrição, pois o auto de infração foi lavrado no dia 24/09/1996 e a execução fiscal ajuizada no dia 03/01/2001.
3. Ainda que se considere o lapso temporal entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do responsável, não é cabível afirmar que houve o transcurso do prazo prescricional, pois a documentação acostada aos autos demonstra que a Fazenda Pública não permaneceu inerte durante o curso da demanda.
4. Nos termos da súmula 106 do eg. STJ, o mero transcurso do prazo prescricional, quando a culpa pela paralisação do processo não puder ser imputada ao exequente e for decorrente dos mecanismos da justiça, não ocasiona a decretação da prescrição.
5. Foi apresentada oferta de bens à penhora pelo co-executado e pedido da exequente para que se expedisse Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, havendo a sua aceitação quanto aos bens ofertados.
6. Carece legitimidade à agravante para pugnar pela prescrição do redirecionamento do feito para o sócio-administrador, posto que não se pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, o que não é o caso dos autos.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido para desbloquear valores constritos.
(PROCESSO: 59927485848089543901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017, PUBLICAÇÃO: 10/08/2017)