PROCESSO Nº: 7585183-36.7276.11.11.3958 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO AZEVEDO ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Luigi Caldeira Dantas/JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CELETISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, condenando-o a conceder a Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do Autor, desde a data do requerimento administrativo (02/11/2015), com juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 7.258,72, correspondente a 10% do valor da causa. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador, ou que a substância fosse prejudicial à sua saúde, estivesse contida no rol do Decreto nº 73.769/64 ou de nº 41.488/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas no período de 10/12/1983 a 23/09/2004, pela existência dos contratos anotados em CTPS, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho -LTCAT, que comprovam a exposição e contato excessivo e contínuo com agente agressivo - ruído de 91,4 dB(A), e químicos (óleo lubrificante e graxa)-, de modo habitual e permanente, além da ausência de informação de que o uso do EPI seria suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes agressivos químicos. 4. Demandante que, após a conversão dos períodos especiais em comum, e somados aos períodos comuns, perfaz, na data do requerimento administrativo, mais de 35 anos de tempo de serviço, fazendo jus ao benefício de Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição, a contar do requerimento administrativo. 5. Manutenção dos critérios de atualização dos valores fixados na sentença, eis que em conformidade com o entendimento desta turma (AC012249/SE, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Fogaça, Julgamento: 22/07/2015). 6. Honorários advocatícios mantidos em R$ 7.258,72 (sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), eis que correspondente a 10% do valor da causa, o que consona com o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC/2015, aplicável à espécie. 7. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Apelante, majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do NCPC. ota
(PROCESSO: 33553517295882455878, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)