PROCESSO Nº: 7860133-85.6661.15.10.5321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2297123-13.7080.25.9.9494 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO PCCS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS. EXCLUSÃO DA PARCELA DO PSS INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado UNIÃO contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a sua impugnação e determinou que os valores devidos a título de Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, no período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, teriam como base de cálculo o vencimento básico dos Agravados acrescido de todas as vantagens pagas com base nele. Além disso, determinou que a base de cálculos dos juros deveria ser o valor executado, corrigido monetariamente, sem dedução do PSS. 2. À míngua de determinação distinta na sentença exequenda, a base de cálculo da diferença relativa ao PCCS que ora se executa são os vencimentos do servidor, nos termos da Portaria Conjunta nº 006/1989, tudo segundo entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Precedentes: PROCESSO: 24355572867319211996, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/08/2017; PROCESSO: 76660268467717096846, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2017; PROCESSO: 08384068671913594081, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2017. 3. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. 4. Não se trata de fazer incluir no débito verbas que pertenceriam à UNIÃO, já que, por lei, a dívida judicialmente reconhecida somente sofre a incidência da contribuição para o PSS no momento do pagamento do precatório/RPV. Registre-se que os juros de mora, pela sua natureza indenizatória, não estão sujeitos à incidência da contribuição. Precedente: Processo: 97011061031278545537, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 3ª Turma, julgamento: 05/05/2017). 5. Agravo de instrumento improvido. Verba honorária sucumbencial devida pela UNIÃO majorada em 1% (um por cento).
(PROCESSO: 69646112375390641695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)