PROCESSO Nº: 4229284-39.9776.21.9.4430 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO COSTELA ADVOGADO: Danilo Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL POR MEIO DA DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 797986, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS insurge-se quanto à impossibilidade da desaposentação, alegando vedação legal quanto ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria. 3. Em observância aos princípios constitucionais da economia e da celeridade processuais, exerce-se o juízo de retratação para adequar o acórdão embargado ao decidido no RE 980840/SC (repercussão geral), no sentido da impossibilidade da desaposentação, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Embargos de Declaração do INSS providos, com efeitos infringentes,para julgar improcedente a ação.
(PROCESSO: 56179459247904379428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)