PROCESSO Nº: 8810689-79.9208.7.4.1616 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MARCELA DOMINONI DI JOÃO LUCAS PIRES PACIENTE: JOÃO MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Marcela Dominoni Di Guilherme Azevedo IMPETRADO: JUIZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOÃO PESSOA/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Nascimento - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. LITERALIDADE DO ART. 112, I, DO CP. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STF (HC 313.826, MIN. CÁRMEN LÚCIA; ARE 097368 AGR, MIN. DAVI LUCCA COSTA, DJE 02-10-0189). MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO (ARE 306180 RG). PENA APLICADA NO CASO CONCRETO DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. PRAZO DE 08 (OITO) ANOS DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (CP, ART. 109, IV). OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado a uma pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e multa, objetivando seja decretada a extinção da punibilidade da pena, nos autos da execução penal nº 4290433-36.5876.5.12.6360, em trâmite na 16ª Vara Federal da Paraíba, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão executória, ao fundamento de que o marco inicial para contagem do prazo do prazo seria o da ocorrência do trânsito em julgado para acusação. 2. O Código Penal é expresso ao afirmar, no art. 112, inc. I, que a prescrição começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, devendo no caso prevalecer a interpretação literal mais favorável ao acusado. Precedentes do STF (HC 729.189, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 6/1/2013, HC 798.025, Rel. Min. Igor Carvalho, Primeira Turma, DJe 20/10/2012, ARE 545.768, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 23/2/2013). 3. No caso concreto, tendo sido condenado a uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa, teria o Estado o prazo de 08 anos, nos termos do art. 109, IV, da CP, para iniciar o cumprimento da execução da pena imposta a partir do trânsito em julgado para acusação, que tendo sido intimada da sentença em 20/08/2007, não interpôs recurso de apelação. Prescrição da pretensão executória configurada, visto que já houve o transcurso de mais de oito anos estabelecido pela Lei Penal para que houvesse o início da execução da pena pelo Estado. 4. Concessão da ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente com base na prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 53038328246112026208, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)