PROCESSO Nº: 5107785-97.5216.3.9.1867 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO PORTO AD HOC: ERICA DANIELLY DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: JOAQUIM GONÇALVES SEGUNDO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APRESENTAÇÃO. 1. Insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral, condenando a União e o Estado do Rio Grande do Norte a fornecerem para a parte autora 12 (doze) caixas do medicamento TARCEVA (ERLOTINIBE) 150MG, no valor de R$ 41.557,16 (vinte e seis mil duzentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) sem prejuízo de eventual necessidade superveniente, ou providenciarem os meios financeiros para sua aquisição, através do meio mais adequado, rápido e eficaz, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 703707; STJ RESP 605.117-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. A existência de ANA LÍVIA REZENDE - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidades mantidas pelo SUS, não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 6. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento TARCEVA (ERLOTINIBE), na dosagem prescrita para o apelado, fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 8. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 4086.64.15.378196-9 - 2ª T. - Rel. Des. Breno Cardoso - Dje 20.10.2491 - p. 375). 9. Compete ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 10. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula nº 421/STJ). 11. Apelação da União parcialmente provida para excluir sua condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 32947570287589509968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)