PROCESSO Nº: 8706482-28.7753.9.9.6765 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: João Felipe Martins Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO DE GREVE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Inobstante seja garantido ao servidor público civil o direito de greve, consoante o artigo 37, VII, da Constituição Federal, não se pode olvidar a relevância do princípio da continuidade do serviço público. 2. A continuidade do serviço público e o direito de greve podem coexistir de forma harmônica. Para isso é necessário que um determinado percentual de servidores que integram a categoria deflagradora do movimento grevista mantenha o serviço em pleno funcionamento. 3. É ilegal a inviabilização da atividade pública. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 21886469636994437331, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)