PROCESSO Nº: 7087596-80.8786.30.1.8452 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOÃO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Hudson Dos Santos Teixeira Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o IF/AL ao pagamento da quantia de R$ 269.729,05 (cento e nove mil e cinco reais e cinco centavos), atualizada monetariamente segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir de 20/08/2016 (data da atualização feita pelo autor) e acrescida de juros moratórios de 0,5% a partir da citação. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL alega a necessidade de dotação orçamentária para o pagamento, que depende do Ministério do Planejamento, que a ordem deve ser dirigida à União, uma vez que não tem competência para destinar verbas extraordinárias, que não houve pretensão resistida, bem como interesse processual da parte autora. Examinando os autos, observo que a v. sentença recorrida não merece ser reformada. Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 64198703676687213824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2017)