AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PENHORA DE VEÍCULOS (RENAJUD) E DE VALORES (BACENJUD) ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu pedido liminar para realização de arresto de bens e valores do corresponsável da sociedade executada, o que ensejou o bloqueio de valores de conta de sua titularidade.
2. A penhora antes da citação, somente poderá ser admitida em situações excepcionais, que demonstrem a existência de tamanha gravidade capaz de ensejar a utilização da medida assecuratória, o que não restou demonstrado nos autos.
3. Muito embora não haja empecilho à utilização dos sistemas RENAJUD e BACENJUD, cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros antes mesmo da citação do devedor, consoante já decidiu o STJ (Resp nº 1.135.888/PA), tal medida não prescinde da demonstração da existência de risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Inteligência do art. 655-A do CPC/1973 (correspondência no art. 854 do CPC/2015).
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84278155314199310330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017, PUBLICAÇÃO: 20/02/2017)