PROCESSO Nº: 5129733-48.3445.12.1.3634 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO CAMPOS e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Silveira APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Novaes Kevin da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.TERRENO PERTENCENTE AO DNOCS. DEMOLIÇÃO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. ESBULHO CARACTERIZADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. THALES ROCHA.
(PROCESSO: 24079374300307251437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO LEVI ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2017)