PROCESSO Nº: 6788435-15.2903.4.12.3358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Lucca Pinto e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3744860-94.9107.27.10.3664 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão, quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. É o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 54396414872810874158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)