PROCESSO Nº: 2004162-33.1264.5.8.5646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Heitor Rodrigues Lemos Calaca ADVOGADO: Erick Monteiro ADVOGADO: Lucas Ramos: TALMA MARINHO HELCIAS ADVOGADO: Davi Porto Lemos Calaca ADVOGADO: Bernardo Nogueira ADVOGADO: Nicolas Silva: IGOR MOREIRA ADVOGADO: Guilherme Porto Lemos Calaca ADVOGADO: João Felipe Freitas ADVOGADO: André Moreira: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: André Martins Lemos Calaca ADVOGADO: Antônio Oliveira ADVOGADO: João Pedro Novaes: GABRIEL FREITAS LEMOS ADVOGADO: Vitor da Luz Lemos Calaca ADVOGADO: João da Luz ADVOGADO: Isaac Caldeira: VICENTE LOPES ADVOGADO: Thales Rocha Lemos Calaca ADVOGADO: Thiago Pinto ADVOGADO: Augusto da Cruz: RENAN FOGAÇA ADVOGADO: Enzo Oliveira Lemos Calaca ADVOGADO: Pedro Henrique Campos ADVOGADO: Thiago Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Alves - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação dos arts. dos arts. 196, 197, 198 e 199 do CC; bem como os arts. 485, II (art. 267, II, do CPC/73) e 313, I (equivalente ao art. 265, I, do CPC/73), do CPC/2015, além do art. 1.º do Decreto 83.248. Neste sentido, alega que somente podem ser consideradas causas impeditivas ou suspensivas da prescrição as situações expressamente previstas em lei como tal no ordenamento pátrio e que a única consequência decorrente do falecimento da parte, no caso em concreto, é a suspensão do feito. Aduz, assim, que tendo passado mais de cinco anos entre a data do óbito (02.04.9370) e a data do requerimento de habilitação (11.02.0972), operou-se a prescrição, pugnando para que esta seja reconhecida. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado no agravo de instrumento. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. JGS/MP
(PROCESSO: 93399952306611590105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)