E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM RELAÇÃO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que indeferiu o Pedido de Redirecionamento do Executivo ao Sócio-Gerente da Empresa Executada. II - Decorreram mais de cinco anos da ciência, por parte da Exequente, de indícios de dissolução, considerada irregular, da Empresa, sem a angularização da Relação Processual, a ensejar a incidência da Prescrição Intercorrente de Redirecionamento em face do Sócio-Administrador, conforme a orientação da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em hipótese análoga. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 20950347369102907898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)