TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da LEF, extinguindo a execução fiscal com base no art. 485, II, do atual CPC.
2. O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos desde 10/05/2010 (data do despacho que determinou a suspensão do processo e posterior arquivamento) a 01/09/2016 (data do despacho que intimou o exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente). O exequente, em sua manifestação, não alegou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
4. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência".
5. A sentença foi proferida em 26/01/2017, mais de cinco anos após o arquivamento dos autos, o que enseja o reconhecimento da prescrição, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 334555998775267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: 06/08/2017)