CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO. VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS ANTES DO EXERCÍCIO DA JUDICATURA. DIREITO ADQUIRIDO. VALORES EXCEDENTES DO TETO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DISPENSA.
1. A Vice Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos ao Plenário, a fim de, querendo, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 848.156/SP.
2. Este Tribunal, embora tenha reconhecido ser legítimo o teto remuneratório instituído pela EC nº 41/2003, nele computadas as vantagens pessoais pelo servidor público, assegurou a irredutibilidade da remuneração anterior licitamente incorporada, até que seja absorvida pelos reajustes posteriores à emenda.
3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 577.386, em sede de repercussão geral, reconheceu que i) "computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 16 de janeiro de 2015"; e ii) "o âmbito de incidência da garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República"
4. No caso, não há que se falar em ilegalidade do Ofício nº 87/2004 - AEP, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual determinou a redução na remuneração do impetrante, no valor de R$ 3.439,18, a fim de limitar ao teto constitucional da época (R$ 02.628,19).
5. Dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 19 de setembro de 2015.
6. Acórdão adequado à decisão proferida no RE 445.721/SP. Segurança denegada.
(PROCESSO: 227998725263670, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2017, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)