PROCESSO Nº: 4084230-74.8257.15.6.4184 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL CARVALHO DE MARIA FERNANDA OLIVEIRA ADVOGADO: Alexandre Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Farias EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO DO TCU. REGISTRO NEGADO. ATO REPUTADO ILEGAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria somente se concretiza após registro e homologação do Tribunal de Contas da União - TCU. Precedentes. 2. Uma vez realizado o exame da legalidade pelo TCU dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensões, tal decisão somente pode ser revista administrativamente pela própria Corte de Contas, na esfera interna de sua atuação e dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99, ressalvadas as hipóteses em que comprovada a má-fé do destinatário do ato administrativo. 3. Na espécie, à vista dos elementos materiais acostados ao feito, constata-se que a autora foi aposentada no cargo de Agente Administrativo da Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em João Pessoa/PB, em 16/08/2001. 4. Igualmente se verifica que esse ato de aposentadoria foi disponibilizado para a análise do TCU em 11/02/2008, dando início ao processo TC-007.124/1239-6, o qual foi apreciado e julgado na Sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas em 26/11/2010. 5. Diante desses fatos, uma vez constatado que entre a chegada do processo no TCU (26/09/2008) e a realização do respectivo julgamento por meio do Acórdão nº 941/2010 (13/02/2010), não houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, razão pela qual não ocorreu a decadência da Administração de revisar o seu ato, nem estaria o TCU obrigado a franquear à parte autora o contraditório e a ampla defesa no aludido processo de registro da aposentadoria, conforme jurisprudência do STF. 6. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Acórdão do TCU que negou o registro da aposentadoria da postulante, por entender que não transcorreu o prazo decadencial para a Administração Pública revisar o ato de concessão, nem houve a demonstração de vício capaz de inquinar a nulidade da aludida decisão da Corte de Contas. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07248028959168318367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2017)