PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA SÓCIA PARA COMPOR A LIDE. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DESBLOQUEIO DE VALORES RETIDOS ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
(PROCESSO: 2131385054304119614070, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 26/07/2017)