PROCESSO Nº: 5587737-52.4808.11.9.7019 - APELAÇÃO APELANTE: YURI MOREIRA GALVAO DOS SANTOS ADVOGADO: Egle Cauã Cunha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Nogueira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Correia Daniela Cavalcanti EMENTA : CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. ILEITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 41449985218071360167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017)