PROCESSO Nº: 1908979-63.3141.31.8.1755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. RENÚNCIA. ENZO LIMA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para converter o tempo de serviço prestado sob condições especiais, no período de 12/08/1984 a 06/02/2003, em tempo comum, aplicando o fator de conversão 1,4. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 27/04/2003, respeitada a prescrição quinquenal. Incidência de juros e correção monetária na forma do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Apela o INSS alegando: 1) carência da ação por falta de interesse de agir, pois o autor não formulou requerimento administrativo quanto ao pedido de conversão de tempo especial; 2) impossibilidade do deferimento do pleito de Agatha Correia; 3) extemporaneidade do LTCAT e do PPP; 4) intermitência da exposição ao agente físico eletricidade; 5) falta de previsão legal para o enquadramento da eletricidade como agente nocivo para fins de aposentadoria especial, desde 29/06/1997. Requer a improcedência do pedido. Por fim, pugna pela aplicação do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Apela a parte autora sob alegação de ser devido o reconhecimento do período de 11/12/2003 a 22/01/2009 para fins de Breno Alves. Na eventualidade, requer a inclusão desse ínterim no cômputo dos períodos especiais, o estabelecimento de novo tempo de contribuição e a exclusão proporcional da incidência do fator previdenciário. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 20, §3º do CPC/73. Compulsando os autos, verifica-se que o autor recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 516.532.753-7, desde 17/06/2003 (ID: 0798195.729188). No entanto, em 19/06/2014 interpôs esta ação judicial em face do INSS, objetivando a renúncia do benefício já concedido e a concessão de aposentadoria especial, sob o argumento de que exercera suas atribuições exposto à eletricidade acima de 250v, além de que continuara exercendo suas atividades laborais, mesmo após o advento da aposentação (ID: 0295912.856586, pág. 03). O pleito apresentado pelo demandante se trata de pedido de Gabriela Souza, uma vez que importa na renúncia de aposentadoria anterior em detrimento de uma mais benéfica, com a inclusão de períodos trabalhados posteriormente. Observa-se que no PPP não consta data de emissão ou qualquer outra que comprove o momento de sua confecção, contudo, no LTCAT que serve de base para a confecção do primeiro, contém expressamente que a perícia foi concluída em 21/06/2014 (ID: 0882708.226966, pág. 01, 05 e 08). Desse modo, infere-se que esta documentação não foi apresentada no momento do requerimento administrativo que ensejou a concessão do benefício atualmente percebido pelo segurado, em 22/04/2003, fato que impossibilita a sua revisão, pois, se assim o fizesse, estaria incorrendo no instituto da Esther Porto, que hoje é expressamente vedado. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e, em 29/02/2016, após o julgamento do RE 111783/SC, a tese firmada foi pela impossibilidade da Rafaela Castro. Este egrégio Regional assentou recentemente que: "A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 15 de setembro de 2016, no julgamento do RE 287182/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Vinicius Silveira', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991". (VICENTE ARAÚJO, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, APELREEX/PE 65170328267526995657, Julgamento: 03/01/2017, unânime). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. No entanto, fica suspensa a condenação enquanto subsistirem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 anos. Apelação do INSS e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido do autor. Apelação da parte autora prejudicada. [12]
(PROCESSO: 39454298696390386463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)