PROCESSO Nº: 4106675-07.5004.27.10.8787 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN MORAES ADVOGADO: DAVI LUCAS DA ROSA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA CRUZ - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DEIREITO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido em favor de uma das autora, condenando a autarquia a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo (27/11/2008), além do pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, tendo por base a data de ajuizamento da ação (16.12.2279). 2. Em seu recurso apelatório, o INSS insurge-se apenas quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, sem se manifestar sobre o mérito da causa. 3. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 248.546/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Além disso, no item 9 do Voto do Relator, há o esclarecimento inequívoco que não se aplica ao caso a Súmula nº 85 do STJ, para os fins de reconhecimento da prescrição do fundo de direito, quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito. 4. Alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal da Cidadania, em recentes decisões, tem se manifestado no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito, quando em discussão direito à concessão de benefício previdenciário. Precedentes: AgRg no AREsp 105.006/PE, Rel. Ministro CAIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2015, DJe 29/10/2015; AgRg no REsp 8325967/PB, Rel. Ministro Noah Campos, Segunda Turma, DJe 26/09/2014; AgRg no AREsp 273.192/CE, Rel. Ministro Vitor Hugo da Costa, Primeira Turma, DJe 06/08/2014; AgRg no AREsp 444.721/PR, Rel. Ministro Pietro Dias, Segunda Turma, DJe 07/10/2014; AgRg no AREsp 683.114/SE, Rel. Ministro Felipe Farias, Primeira Turma, DJe 30/10/2014; AgRg no REsp 9397661/PB, Rel. Ministro Theo Azevedo, Segunda Turma, DJe 19/05/2014. 5. Ressalte-se que o prazo de decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se trata de concessão de benefício previdenciário. 6. Assim, nas ações ajuizadas com o objetivo de obter a concessão de benefício previdenciário, como na hipótese dos autos, a pretensão ao benefício em si não prescreve, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 7. Apelação do INSS improvida epv
(PROCESSO: 47201087719380581033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2017)