PROCESSO Nº: 2380712-89.7525.14.2.7755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOVEIS SAO CARLOS LTDA ADVOGADO: Francisco Serpa Cossart RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Silva Maria Eduarda Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Gabriel da Cunha EMENTA: Tributário e Processual Civil. COFINS e PIS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 827636, com repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29117466059877575189, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES RAUL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2017)