PROCESSO Nº: 4673230-37.1271.23.2.2287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HEITOR JESUS e outros ADVOGADO: Josenildo Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Ferreira EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Morte da parte autora ainda no processo de conhecimento. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. 1. No caso presente, o trânsito em julgado ocorreu em 20/03/2014, o óbito da Sra. Vicente das Neves em 09/07/2004, e o pedido de habilitação de seus herdeiros em 25/06/2016. 2. O falecimento da parte ocorreu quando ainda em curso a ação de conhecimento, sem qualquer notícia acerca de suspensão do feito para habilitação de herdeiros. Nestes casos, o prazo prescricional de cinco anos começou a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, de modo que a pretensão executiva ainda não foi alcançada pela prescrição. 3. Precedente desta Turma Julgadora (AC 874936/CE, julgado em 16/06/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12413006968028819922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017)