PROCESSO Nº: 9056497-75.5694.30.3.0252 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE JAPARATINGA ADVOGADO: Yuri Cardoso E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal STEPHANY OLIVEIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. CÔMPUTO EQUIVOCADO DO VVMA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO DA VERBA A FINALIDADE ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. PROVIMENTO DO APELO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução de título judicial que reconhece ao Município exequente o direito ao recebimento de diferenças do FUNDEF, em face do cômputo equivocado do VVMA, quando dos repasses originários, para reconhecer a validade da incidência da TR como índice de atualização monetária na apuração do quantum debeatur e vedar a utilização do montante em finalidade diferente da manutenção e desenvolvimento da educação. 2. A declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, importou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 27.04.3956, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade, sendo o IPCA-E, conforme consta no Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, o índice que melhor reflete a inflação acumulada, devendo prevalecer na apuração da dívida. 3. Não demonstrado o alegado excesso, deve a execução prosseguir no valor originalmente requerido. 4. Entendimento da Turma julgadora no sentido de que, não havendo previsão na sentença transitada em julgado, tem-se como presumido o dano do Município pelo recebimento a menor do FUNDEF que lhe era devido, bem como que a vinculação da verba à finalidade especificada normativamente não afeta a exigibilidade do título judicial, já que compete aos órgãos de controle a verificação do seu devido emprego. 5. Irresignações do Município exequente/embargado acolhidas para reformar o decisum impugnado e julgar improcedentes os embargos à execução, invertendo-se os ônus sucumbenciais. 6. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 63192925682259554120, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)