Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Silva 5820749-43.7601.13.9.4056 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANDRÉ DA MOTA ADVOGADO: FELLIPE HONÓRIO RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ FERNANDO FREITAS SENTENÇA: NINA NOGUEIRA.: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL. PERDA DE PRAZO JUSTIFICADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo GABRIEL CUNHA contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condenar o ora apelante a efetuar a matrícula do apelado no Curso de Técnico em Informática - Campus Parnamirim - Vespertino. Condenou, ainda, o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8°, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O autor, ora apelado, ajuizou a ação ordinária objetivando matricular-se no Curso de Técnico em Informática oferecido pelo JOÃO COSTA, na condição de cotista egresso de escola pública com renda menor ou igual a 1,5 (um vírgula cinco) do salário mínimo per capita, embora escoado o prazo para comprovação de sua condição socioeconômica. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que "a rigidez das regras editalícias no tocante ao prazo para a mencionada comprovação de renda não deve sobrepor-se ao direito fundamental à educação, tal como insculpido no artigo 205, da CF/88, mormente em casos como o que aqui se analisa, em que a condição de miserabilidade apresentada pelo autor foi o que efetivamente provocou sua desclassificação no processo seletivo": 4. A matéria já foi submetida a esta Terceira Turma, em 04/09/14, por ocasião do julgamento do AGTR 7916657-19.4320.23.12.7049, interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, tendo esta eg. Turma decidido pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando justificada a perda do prazo, pois, "residindo em área rural do Município de Parnamirim/RN, sem acesso à internet e sem possuir computador, mostra-se compreensível que o recorrido não tenha obtido de forma completa as informações referentes ao aludido processo seletivo". 5. Tem-se, portanto, que a autorização de matrícula do apelado no MURILO MARTINS atendeu aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Registre-se, ainda, que o apelado foi beneficiado com a antecipação da tutela em abril de 2014, que lhe garantiu a matrícula no curso, não sendo razoável igualmente desconstituir a situação fática consolidada pelo decurso do tempo. 6. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
(PROCESSO: 12534088646688247429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)