PROCESSO Nº: 5054565-36.4783.22.5.5056 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: VICENTE FERNANDES E OUTROS. ADVOGADO: VITOR GABRIEL PEREIRA. JUÍZA: MELISSA CASTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 46.435/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução, para determinar que esta prossiga tomando como base o valor apresentado pelos exequentes, com aplicação do IPCA-E, conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Sabe-se que a mencionada decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 4. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 02/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7746075-35.8632.20.8.5568, 6119671-26.9424.8.7.3826 e APELREEX nº 50.772/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66652573719165985673, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017)