PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária objetivando o fornecimento pelos réus dos medicamentos insulina lantus (4 refis/mês), insulina apidra (4 refis/mês), sinvascor 40mg (30 cp/mês), carbamezina 200 mg (60 cp/mês), ac valpóico (60 cp/mês) e gardenal (60 cp/mês) em favor de Cauã Pereira.
2. O juízo de primeiro grau submeteu sentença ao duplo grau obrigatório, aplicando, por analogia, o art. 19 da Lei nº. 4.717/65.
3. A aplicação, na Ação Civil Pública, do regramento previsto na Ação Popular quanto ao reexame necessário embora seja admitida, não é cabível na presente hipótese, pois o feito em tela não se amolda, de forma direta, às hipóteses de cabimento da Ação Popular descritas no art. 1º da Lei nº. 4.717/65 (ato lesivo ao patrimônio público).
4. A sentença julgou que improcedente o pedido não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, visto que a aplicação do instituto restringe-se às hipóteses em que a Fazenda Pública seja sucumbente.
5. Precedentes desta Corte: REO 980012531773117, Desembargador Federal André Aragão, ANTHONY MOREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::17/01/2016 - Página::195.
6. Remessa oficial a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 74230652551311777536, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017, PUBLICAÇÃO: 14/09/2017)