Processual Civil e Execução Fiscal. Os aclaratórios se sustentam no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, ou seja, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento, alegando que o acórdão não apreciou a alegação de que o executado, ora embargado, tomou conhecimento do fato, logo se desfez de seu patrimônio, a fim de resguardá-lo da futura execução, incorrendo na disciplina do art. 593, inc. II, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, restando caracterizada a fraude à execução.
O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja, de que tratando-se de execução fiscal de dívida de natureza não-tributária, afasta-se a aplicação das normas do Código Tributário Nacional, reafirmando-se o enunciado da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Os autos revelam que a disposição do bem ocorreu em 12 de setembro de 2011, f. 40-059, vindo a execução a ser proposta em 17 de junho de 2012, f. 08, à míngua da demonstração dos requisitos, citação válida, registro da penhora e prova de má-fé, afasta-se a ocorrência de fraude a execução.
Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios.
Improvimento.
(PROCESSO: 0154834412644798140392, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/08/2017)