PROCESSO Nº: 9452088-38.3468.29.6.0075 - REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR PARTE AUTORA: MARIA LIMA ADVOGADO: Enrico Mendes Carneiro Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Castro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Sergio De João Cardoso (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração nos quais o autor aponta suposta omissão no julgado, omissão no julgado, que ao reconhecer a prescrição de fundo de direito, teria se limitado a invocar precedente e súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, de maneira a ofender o art. 489, § 1º, V, do CPC. Aduz não estar esclarecido o porquê da não aplicação do art. 103 da Lei de Benefícios. 1. Analisando os autos, verifica-se não assistir razão ao embargante. Já devidamente explanado no acórdão que, conforme a Súmula 85 do STJ, a prescrição, em relações de trato sucessivo, só atinge as parcelas não reclamadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito, desde que a administração não tenha negado o próprio direito perseguido. No caso sub oculis, o direito vindicado pelo autor foi negado em 07/10/2008, e a ação ajuizada apenas em 23/07/14, portanto, mais de cinco anos após a mencionada negativa. Improvimento.
(PROCESSO: 75435841960057728480, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2017)