EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SUPLEMENTAR. DIRF. INFORMAÇÕES MACULADAS PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. RETIFICADORA ENVIADA PELA FONTE PAGADORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
01. Hipótese de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar a revisão do crédito tributário, alterando os rendimentos tributáveis do contribuinte para o valor indicado em declaração retificadora enviada ao Fisco pela fonte pagadora.
02. O contribuinte foi notificado do lançamento de ofício realizado pelo Fisco como resultado do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, tendo em vista a divergência de ter informado como valor isenta a quantia de R$ 67.931,32 (quatorze mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), enquanto a fonte pagadora incluiu tais valores na base de cálculo do imposto de renda.
03. A rubrica em discussão corresponde exatamente à diferença entre o valor considerado tributado pela Receita Federal, equivalente a R$ 944.937,70 (cento e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), com base na informação repassada pela fonte pagadora, e posteriormente corrigida, e o total de rendimentos informado pelo contribuinte, no valor de R$ 647.976,38 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), o qual foi corroborado pela fonte pagadora em declaração retificadora.
04. É devida a revisão do lançamento, nos termos do art. 147 do CTN, o que afasta a alegação da Fazenda Nacional que defende a imutabilidade do lançamento tributário, mesmo em caso de equívoco, o que não se pode admitir em um Estado Democrático de Direito.
05. Na substituição tributária a fonte pagadora da renda tributável é a responsável pela retenção do valor equivalente ao tributo, assim como pelo seu recolhimento aos cofres públicos, de modo que havendo informação equivocada prestada pelo responsável tributário sobre retenção na fonte de valor não pago, a responsabilidade por eventual inconsistência na Declaração Anual de Ajuste não pode recair sobre o contribuinte.
06. Não há elementos que possam embasar a pretensão do particular no sentido de obter determinação para extinção da execução fiscal subjacente, , vez que se demandaria a análise pormenorizada e técnica dos valores que estão sendo executados. Não se tendo tal informação, prudente a decisão recorrida que determinou a revisão do crédito tributário, que poderá ensejar a extinção da execução, o que será consequência a ser demonstrada na outra fase processual.
07. Indevida a condenação da Fazenda Nacional por litigância de má-fé. Por mais que a primeira informação oriunda de manifestação do procurador judicial tenha destoado daquela prestada pela Secretaria da Receita Federal, é sabido o trâmite burocrático que envolve o trabalho dos órgãos da administração pública, o que deve ter ocasionado o desencontro de informações que não é capaz de configurar má-fe por parte da Fazenda Pública.
08. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 91323163952707386752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2017, PUBLICAÇÃO: 10/04/2017)