PROCESSO Nº: 0789775-98.8837.9.12.2452 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANNY ANTHONY DA COSTA ADVOGADO: Luiz Gustavo Campos PARTE RÉ: SOCIEDADE EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PARÓQUIA DE PÃO DE AÇÚCAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Camila Monteiro Pullin/ 11ª VARA-AL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. EMISSÃO DE DOCUMENTOS CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS. PENALIDADE PEDAGÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.870/1999. 1. Sentença que concedeu a segurança, determinando que o Reitor da Faculdade São Vicente de Pão de Açúcar - FAVISPA fornecesse à Impetrante a documentação necessária para efetuar a sua matrícula em outra instituição de ensino superior, independentemente do pagamento das mensalidades inadimplidas. 2. A Lei nº 9.870/99, em seu art. 6º, parágrafo 2º, estabelece que as instituições de ensino superior têm o dever de fornecer todos os documentos necessários à transferência de alunos, dentre os quais o histórico escolar e o conteúdo programático das disciplinas cursadas pelo discente. 3. Não pode a Impetrada condicionar a liberação de documentos, para fins de transferência, ao pagamento de mensalidades inadimplidas, pois se trata de aplicação de sanção pedagógica, vedada pela norma supracitada. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 36410339874405720528, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)