PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOAH MENDES. FALECIMENTO DO SÓCIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O SÓCIO E A FIRMA. REDIRECIONAMENTO PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SAMUEL JESUS. NÃO PROVIMENTO.
1. A presente Execução Fiscal foi proposta em face de Joaquim Viana ME, tendo sido expedida citação na pessoa de seu representante legal, Sr. João Felipe Campos, falecido desde 2001, anos antes da distribuição do feito.
2. A Sra. Felipe Fernandes - a quem a Procuradoria da Fazenda Nacional se refere como apelada - compareceu aos autos, após requisição do ente público, para prestar informações sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial do Sr. Marcelo Melo, seu falecido esposo. Contudo, a petição da ex-cônjuge foi recebida como exceção de pré-executividade e decretada a prescrição para o redirecionamento.
3. A jurisprudência assente nos Tribunais do País se firmou no sentido de que "o ajuizamento de Execução Fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva" (STJ, Segunda Turma, AgRg no AgRg no REsp 4844426/RS, Ministro Bruno Rodrigues, DJe 15/02/2015).
4. Ainda que se alegue que o presente feito foi proposto contra a pessoa jurídica, não logra êxito a pretensão fazendária, tendo em vista que "inexiste distinção entre a figura jurídica do empresário individual e a pessoa do empresário, vez que o patrimônio da empresa confunde-se com o de seu titular. Falecido o empresário individual, independentemente de baixa no CNPJ, não é mais possível a manutenção da empresa, razão pela qual deve a demanda executória ser proposta em face do espólio ou dos sucessores do executado nos casos de abertura de inventário ou de encerramento deste" (TRF5, Segunda Turma, AC567833/SE, Desembargadora Federal Ana Clara da Mata (Convocada), DJe 16/10/2015).
5. Deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, posto que a morte põe termo à personalidade jurídica da pessoa natural - que, no caso dos autos, se confunde com a figura jurídica do empresário individual - e, consequentemente, extingue sua capacidade processual.
6. Apelação não provida. Sentença mantida por outros fundamentos.
(PROCESSO: 61267769473401599793, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2017, PUBLICAÇÃO: 14/02/2017)