PROCESSO Nº: 9110390-95.3536.19.9.5985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORIEL LORIGA CABRERA ADVOGADO: João Miguel Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Freitas EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PROFISSIONAL ESTRANGEIRO. RENOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Versa o recurso acerca da possibilidade de o Judiciário reconhecer ao agravante, médico de nacionalidade cubana, o direito de continuar vinculado ao programa Mais Médicos, com igualdade de tratamento com os demais estrangeiros, de modo que possa permanecer no Brasil e renovar seu contrato de forma independente ou, subsidiariamente, nas mesmas condições em que fora contratado, com dispensa de submissão a novo exame de revalidação de diploma. 2. Observa-se que as alegações trazidas acerca da violação à isonomia remuneratória e no tocante às restrições danosas a que é submetido, demandariam dilação probatória, haja vista a necessidade de confronto entre as informações defendidas e os documentos que as comprovariam, restando ausente a probabilidade do direito em uma análise preliminar da matéria, de modo que não cabe o deferimento da antecipação de tutela pleiteada na ação originária. 3. Ressalte-se que embora o vínculo por tempo determinado dispense concurso público, não está imune a qualquer processo seletivo, já que a própria contratação direta pelo "Programa Mais Médicos Para o Brasil" exige prévia seleção, nos termos do art. 18 da Portaria Interministerial nº 1369/13, além de que a apreciação da necessidade de contratação permitida pela legislação está submetida à discricionariedade do administrador público, que não pode ser substituído pelo Judiciário. 4. Por fim, a permanência de estrangeiro no Brasil é ato de soberania, estando no âmbito político e não jurídico. Embora preenchidos os requisitos fixados pela República Federativa do Brasil, não há direito subjetivo do estrangeiro, pelo que também não cabe ao Judiciário intervir na seara. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05676959749939035931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)