PROCESSO Nº: 2518778-12.9803.10.8.4554 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOAQUIM OLIVEIRA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: JUAN CARDOSO ADVOGADO: VITOR HUGO PINTO APELANTE: LUIZ FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: YAGO LOPES APELANTE: VITOR GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: LUCCA JESUS APELANTE: AMDORE GUESCEL C ASANO ADVOGADO: JOÃO FELIPE GONÇALVES APELANTE: AMARA DE BRYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: AUGUSTO BARROS APELANTE: ENZO MONTEIRO ADVOGADO: THIAGO DA COSTA APELANTE: MARCOS VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: VINICIUS CUNHA APELANTE: ERICK MENDES ADVOGADO: GUILHERME SANTOS APELANTE: GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: LUIGI PORTO APELANTE: LEVI SILVEIRA ADVOGADO: MURILO SOUZA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1614002-64.9922.12.11.3553 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): YAGO VIEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES. SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADE FEDERAIS DE PERNAMBUCO. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. Insurgências recursais contra sentença que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente a pretensão da UFPE para determinar prosseguimento da execução nos termos dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 2. Afastada a tese da prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional, tendo iniciado em 02/12/2009, findar-se-ia em 14/12/2014, entretanto, o Sindicato propôs medida cautelar de protesto em 05/09/2013, o que interrompeu o prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade (até 29/05/2015). Proposta a execução em 19/02/2015, não há prescrição da execução. 3. A preclusão da questão acerca do início da contagem do prazo prescricional já fora reconhecida pelo Juízo da 3ª Vara Federal-PE, em razão da ausência, até então, de documentos imprescindíveis à execução do título judicial, decisão esta confirmada por este egrégio Tribunal, quando do julgamento de recurso contra ela interposto. 4. Discute-se excesso de execução, em relação à incidência de correção monetária e juros de mora, bem como à possibilidade de compensação do índice de 28,86% com os reajustes advindos com as Leis 8.622/93 e 8.627/93; além de impugnarem as partes o reconhecimento pela sentença da sucumbência recíproca. 5. O Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, na Sessão realizada no dia 25/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2349853-46.4171.15.1.1729, 8692959-36.8103.1.1.8876 e APELREEX nº 72.904/PB, decidiu, à unanimidade, que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, bem como correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Inocorrência de julgamento ultra petita acerca dos juros de mora e correção monetária, já tendo o STJ reconhecido que tais pontos integram os chamados "pedidos implícitos", sendo possível sua alteração/modificação independentemente de requerimento. 7. A Corte Superior, em recurso repetitivo (REsp 3782647/AL), decidiu que, muito embora seja devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada, o que é o caso dos presentes autos. 8. Acerca dos honorários sucumbenciais, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser aplicável o regime jurídico vigente no momento da prolação da sentença (STJ, REsp 0933271 / SP, Relator(a) Ministro RAUL CAVALCANTI (1140), T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 15/06/2016, DJe 18/12/2016), devendo ser aplicado ao presente caso o art. 86 do CPC/2015, por cada um dos litigantes ter sido, em parte, vencedor e vencido. 9. Apelações das recorrentes providas em parte, para determinar a continuidade da execução, com incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal - sem a compensação com os reajustes concedidos pelas Leis de 1993 que trataram da matéria, ante a ausência de reconhecimento no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada, bem como condenar cada uma das partes em 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso de execução (a ser apurado no Juízo de origem).
(PROCESSO: 00979937245865414496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)