PROCESSO Nº: 0586265-20.9594.17.2.2112 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Enrico Gonçalves Cavalcante RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Viana - Pleno PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissões, na medida em que i) deixou de analisar a legislação aplicável à espécie, posto que inexistente as hipóteses de cabimento previstas no art. 485 do CPC/73; ii) aplica-se ao presente caso a Súmula 343 do STF, uma vez que a matéria debatida se encontrava altamente controvertida à época do julgado rescindendo, tanto que somente foi pacificada no STJ quando do julgamento do REsp repetitivo 1776901/CE, em 13/11/2011, e do RE 637793/RS, em 15/06/2014, ou seja, ambos após o ajuizamento da presente ação rescisória (12/08/2011); iii) não conferiu a correta interpretação ao §8º, do art. 40 da CF, haja vista que pretende aplicar ao presente caso regra de reajuste dos servidores aposentados/pensionistas (paridade com os ativos), olvidando-se que tal regra era aplicada (redação anterior a EC 41/03) tão somente aos servidores pertencentes ao quadro funcional do mesmo órgão, o que efetivamente não ocorre no caso em tela. 2. Omissões não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado i) reconheceu a violação literal do art. 40, §4º, da CF, bem como dos art. 189 e 224, restando evidente que a hipótese de cabimento foi a do art. 485, V, do CPC/73; ii) manifestou-se expressamente acerca da inaplicabilidade da Súmula 343 do STF. 3. Com relação ao disposto no § 4º, do art. 40, da CF, percebe-se claramente que a embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, haja vista que não se está alegando a ausência de pronunciamento acerca da paridade entre ativos e inativos. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06160863736693253538, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 16/01/2017)