PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELA STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO APENAS APARENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, os autos retornam a este Tribunal Regional Federal para reapreciação dos embargos de declaração que foram movidos pela UNIÃO em face do acórdão que, em embargos à execução de título judicial, determinou que a correção monetária se desse pelo INCC até o ajuizamento da ação de cobrança e, a partir daí, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. A contradição apontada pela UNIÃO consiste na suposta incompatibilidade entre o reconhecimento, pelo acórdão ora embargado, da inexistência de previsão contratual de aplicação de qualquer índice de correção monetária, e a determinação nele contida de que os cálculos referentes às parcelas não pagas do preço da obra pública sofram a incidência do INCC, como se este fosse o índice de reajuste previsto contratualmente.
3. O contrato, efetivamente, não fixou um índice, mas, ao tratar da possibilidade de alteração do preço, fez expressa remissão à regulação imposta pelo Decreto nº 23.653, de 27/07/87 e INMPAS/CISET Nº 004, de 11/08/87, que preveem o INCC como índice de correção monetária aplicável às parcelas da obra.
4. A contradição não existe, na medida em que, de fato, não há um índice específico previsto no contrato, mas este faz referência à legislação que prevê a correção monetária que deve incidir sobre as parcelas da obra ainda não pagas.
5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10346193211875115, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017, PUBLICAÇÃO: 18/04/2017)