PROCESSO Nº: 8924399-94.8023.9.6.5256 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL FOGAÇA FILHO ADVOGADO: JOÃO PEDRO MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CE (JUIZ FEDERAL NATHAN SILVA) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL SILVA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença que julgou extintos, sem resolução de mérito, os presentes embargos à execução, em face do reconhecimento da coisa julgada. 2. No caso, consta anterior oposição de embargos à execução (processo nº 0339436-08.0467.16.9.3585) pelo ora apelante, com apresentação de idênticos argumentos aos que foram deduzidos nesta ação. 3. Manutenção da sentença que se impõe, pois, conforme nela registrado, "De fato, cabe ao embargante apresentar toda a fundamentação que entender pertinente, quando do ajuizamento dos embargos à execução, não podendo apresentar posteriormente alegação que poderia ter sido aduzida em sua inicial dos embargos originários, em virtude do fenômeno da preclusão. Pensar de outra maneira acabaria por conceder ao executado a possibilidade de ajuizar inúmeros embargos à execução, o que acabaria por tumultuar demasiadamente o feito, além de ser totalmente vedado pela sistemática legal do processo civil." 4. Renan Rocha.
(PROCESSO: 48324593795170851475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)