DANILO SALES Nº: 1024557-27.7018.27.11.1601 AUTOR: CAIO CAVALCANTI ADVOGADO: CAUÊ VIEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. CONVOCADO THALES DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ FEDERAL MATHEUS DA MOTA MAIA JOANA GONÇALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVI CASTRO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Pretensão de obtenção de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial, compreendido no período de 06/09/1984 a 24/12/2016, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 02/01/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 03/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 21/10/1997 a 21/07/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 12/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa Serviços Gráficos de Alagoas, desempenhando as funções de auxiliar de montador, desenhista e desenhista de arte finalista, com exposição constante à a agentes agressivos químicos (restaurador de planquetas, goma sintética, corretor de chapas, ácido fluorídrico, gasolina, querosene, solvente, tintas gráficas, tiossulfato de amônia, cola-hidrocarboneto aromático, nitrato de prata, cloreto de prata, brometo de potássio e fixador à base de hipossulfito de sódio) e físico (ruído acima do limite máximo permitido), de forma habitual e permanente, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. Verifica-se, a partir da informação contida no PPP (EPI não Eficaz) e no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela atividade do autor, havendo assim respaldo constitucional à concessão da aposentadoria especial. 8. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, devendo tal período (32 anos e 23 dias) ser considerado para a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos da legislação respectiva, desde o requerimento administrativo. 9. Esta colenda Raquel Costela, na esteira desse entendimento, firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 908.608/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (Processo nº 14997899701669789616, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 3ª Turma, Julgamento: 18/05/2017). 10. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença. 11. Paulo Correia oficial parcialmente provida apenas para modificar os critérios da atualização monetária.
(PROCESSO: 79974795100112907437, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2017)