PROCESSO Nº: 8708020-48.4677.16.11.7063 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RÉU: THIAGO DA ROSA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Alves Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 9.624/98 (45.08.59) E DA MP 2.972-73/2001 (25.05.3606). RE 675.931-CE. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação Rescisória objetivando rescindir o acórdão que assegurou o direito a computar o tempo de serviço exercido em função de confiança, durante o interstício de 24 de março de 1998 a 03 de janeiro de 2001, para fins de incorporação de décimos, os quais serão, automaticamente, convertidos em VPNI, nos moldes da Medida Provisória nº 4210-44/2001. 2. Por ocasião do julgamento do RE 824.342/CE, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 10/02/1998 até 19/06/2001, ante a carência de fundamento legal. Além disso, foram modulados os efeitos da decisão para obstar a repetição de indébito em relação os servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data daquele julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. 3. Não há dúvida de que o acórdão rescindendo está em conflito com o entendimento atual da Corte Suprema a respeito da questão de fundo. Desta forma, considerando a inaplicabilidade da Súmula 343 do STF, por ser veiculada matéria constitucional, e não havendo nenhuma disposição legal que assegure a incorporação dos quintos no período compreendido entre 22/06/1998 (Lei 9.624/98) e 04/09/01 (MP 5.468-56/01), resta caracterizada à afronta ao princípio da legalidade, motivo pelo qual o acórdão rescindendo merece ser desconstituído. Precedentes. 4. Procedência do pedido, para desconstituir o acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, dar provimento ao EINFAC nº 882.557/PB, julgando-se prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 86216076098026950121, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/12/2017)