PROCESSO Nº: 9431024-42.2479.24.10.3673 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RAUL MOREIRA DANTAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE NUNES DANTAS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - RN JUÍZA: GABRIELA FOGAÇA MARIANA NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DNIT. UTILIDADE PÚBLICA. TERRA NUA. ÁREA NON EDIFICANDI. AQUISIÇÃO E REGISTRO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido, em ação de desapropriação, condenando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ao pagamento de indenização relativa à terra nua de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública, determinando que o valor da reparação deverá ser apurado por arbitramento, nos termos do art. 475-C do CPC/1973. 2. Foi determinada a incidência de juros compensatórios à taxa de 12% ao ano, a contar da imissão antecipada na posse, em 17 de dezembro de 2007. Os juros moratórios foram fixados em 6% ao ano, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Quanto à correção monetária, determinou-se a utilização dos critérios contidos na Lei nº. 11.960/2009, com termo inicial na data do laudo a ser confeccionado. 3. Os honorários advocatícios, em desfavor do DNIT, foram fixados em 2% sobre o valor apurado (art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41). 4. No caso dos autos, a parte autora era proprietária de lote, com área total de 1.141 m², dos quais foram subtraídos 162,70 m², mediante desapropriação por utilidade pública levada a efeito pelo DNIT, para fins de duplicação da rodovia BR-101. À época, anuiu à avaliação então promovida, no quantum de R$ 05.990,71 (noventa e um mil, cento e onze reais e setenta e um centavos), a título de benfeitorias existentes, de modo que a avaliação do terreno seria posteriormente calculada, o que, no entanto, não ocorreu. 5. O acordo celebrado entre a parte autora e o DNIT não impossibilita a pretensão de indenização pela terra nua, tendo em vista que a indenização recebida administrativamente diz respeito apenas às benfeitorias. 6. Não se desconhece a impossibilidade de edificação na faixa de domínio, não se podendo deixar de observar a limitação administrativa existente quanto aos terrenos marginais das rodovias, como disciplina o art. 4º, inciso III, da Lei n.º 6.766/79, com redação dada pela Lei n.º 10.932/2004. 7. A certidão trintenária acostada aos autos atesta que a autora adquiriu o imóvel em 01 de fevereiro de 2003, por formal de partilha de bens deixados por Firmino Francisco Correia, que correspondia a 24% (vinte e quatro por cento) das quotas da antiga Sociedade Industrial Rio Grande Ltda. Esta última, por sua vez, detinha a propriedade do bem desde a incorporação feita pelo Sr. Firmino João Vitor Costela, que o havia comprado desde janeiro de 1980, da Sociedade Industrial de Avicultura Ltda, então proprietária desde 30 de setembro de 1968. 8. Como bem ressaltado pelo magistrado sentenciante "a irregularidade na situação geográfica do bem é superveniente à sua aquisição (derivada) via de compra e venda, ou seja, a propriedade que segundo certidão cartorária, era privada, ao menos desde 1968, teria se tornado domínio público por força da Portaria nº. 101/DES, datada de 1977, ou, na melhor das hipóteses, dois anos após, quando da edição da Lei nº. 6.766/79". 9. Precedentes desta Corte: VITOR GABRIEL SALES. 3ª Turma. APELREEX 27401, Relator Desembargador Federal Thiago Oliveira. DJe 27/09/2014 10. Juros compensatórios fixados nos moldes da sentença no percentual de 12% ao ano (Súmula 618 do STF), a partir da imissão na posse (Súmula 69 do STJ), e juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941). 11. Correção monetária mantida conforme os termos da Lei nº. 11.960/2009, diante da impossibilidade de reformatio in pejus. 12. Honorários advocatícios em consonância com a legislação que rege a matéria (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº. 3.345/41). 13. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 1595537-70.4960.18.6.7929 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PEDRO DA ROSA DANTAS ADVOGADO: ANTHONY GONÇALVES DANTAS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - RN JUÍZA: BEATRIZ DA CONCEIÇÃO REBECA CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DNIT. UTILIDADE PÚBLICA. TERRA NUA. ÁREA NON EDIFICANDI. AQUISIÇÃO E REGISTRO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido, em ação de desapropriação, condenando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ao pagamento de indenização relativa à terra nua de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública, determinando que o valor da reparação deverá ser apurado por arbitramento, nos termos do art. 475-C do CPC/1973. 2. Foi determinada a incidência de juros compensatórios à taxa de 12% ao ano, a contar da imissão antecipada na posse, em 01 de novembro de 2007. Os juros moratórios foram fixados em 6% ao ano, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Quanto à correção monetária, determinou-se a utilização dos critérios contidos na Lei nº. 11.960/2009, com termo inicial na data do laudo a ser confeccionado. 3. Os honorários advocatícios, em desfavor do DNIT, foram fixados em 2% sobre o valor apurado (art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41). 4. No caso dos autos, a parte autora era proprietária de lote, com área total de 1.141 m², dos quais foram subtraídos 162,70 m², mediante desapropriação por utilidade pública levada a efeito pelo DNIT, para fins de duplicação da rodovia BR-101. À época, anuiu à avaliação então promovida, no quantum de R$ 30.694,71 (noventa e um mil, cento e onze reais e setenta e um centavos), a título de benfeitorias existentes, de modo que a avaliação do terreno seria posteriormente calculada, o que, no entanto, não ocorreu. 5. O acordo celebrado entre a parte autora e o DNIT não impossibilita a pretensão de indenização pela terra nua, tendo em vista que a indenização recebida administrativamente diz respeito apenas às benfeitorias. 6. Não se desconhece a impossibilidade de edificação na faixa de domínio, não se podendo deixar de observar a limitação administrativa existente quanto aos terrenos marginais das rodovias, como disciplina o art. 4º, inciso III, da Lei n.º 6.766/79, com redação dada pela Lei n.º 10.932/2004. 7. A certidão trintenária acostada aos autos atesta que a autora adquiriu o imóvel em 18 de junho de 2003, por formal de partilha de bens deixados por Firmino Vitor Gabriel Peixoto, que correspondia a 24% (vinte e quatro por cento) das quotas da antiga Sociedade Industrial Rio Grande Ltda. Esta última, por sua vez, detinha a propriedade do bem desde a incorporação feita pelo Sr. Firmino Rafael Rezende, que o havia comprado desde janeiro de 1980, da Sociedade Industrial de Avicultura Ltda, então proprietária desde 23 de abril de 1968. 8. Como bem ressaltado pelo magistrado sentenciante "a irregularidade na situação geográfica do bem é superveniente à sua aquisição (derivada) via de compra e venda, ou seja, a propriedade que segundo certidão cartorária, era privada, ao menos desde 1968, teria se tornado domínio público por força da Portaria nº. 101/DES, datada de 1977, ou, na melhor das hipóteses, dois anos após, quando da edição da Lei nº. 6.766/79". 9. Precedentes desta Corte: YAGO CARVALHO. 3ª Turma. APELREEX 27401, Relator Desembargador Federal Luiz Miguel Fogaça. DJe 30/10/2014 10. Juros compensatórios fixados nos moldes da sentença no percentual de 12% ao ano (Súmula 618 do STF), a partir da imissão na posse (Súmula 69 do STJ), e juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941). 11. Correção monetária mantida conforme os termos da Lei nº. 11.960/2009, diante da impossibilidade de reformatio in pejus. 12. Honorários advocatícios em consonância com a legislação que rege a matéria (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº. 3.345/41). 13. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 48486833382838880521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2017)