PROCESSO Nº: 2662075-84.2030.10.6.2914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 8015215-29.4556.27.11.6283 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAZOPANIBE (VOTRIENT). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a pretensão autoral a fim de que os demandados (União e Estado do Ceará) tomem as providências necessárias para o fornecimento do medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT), não fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a ser ministrado na quantidade indicada pelo médico que acompanha o demandante. 2. No caso concreto, o agravante, com 74 anos, apresenta diagnóstico de Carcinoma de Células Renais com metástase (CID 10 C64.9), e, em razão de não mais apresentar resposta aos tratamentos convencionais, o médico que o acompanha recomendou a utilização do fármaco supracitado, não disponibilizado pelo SUS. 3. Na hipótese dos autos, não há menção de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida do paciente, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. Ao contrário, conforme informação trazida da própria inicial da ação originária, o autor informa que os estudos empreendidos revelaram um aumento de sobrevida sem progressão na média de 7,5 meses. 4. Nota técnica exarada pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde, do Hospital das Clínicas da UFMG, informa que o pazopanibe não demonstrou ganho de sobrevida global em comparação com o placebo, entre os portadores de carcinoma renal. 5. Considerando que a gestão do SUS deve respeitar o princípio do acesso universal e igualitário às ações e prestações da saúde, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido por aquele, salvo se comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, o que no presente caso, não há prova indene de dúvida a respeito. 6. De fato, não foi comprovada a deficiência na prestação do serviço de saúde, nem a impropriedade da política pública atualmente existente para fins de tratamento da doença em comento, haja vista que laudo médico acostado aos autos informa apenas que o paciente fora submetido ao tratamento oncológico fornecido pelo SUS (cirurgia, aguardando radioterapia), enquanto a supramencionada nota técnica atesta que "o uso do interferon isolado - primeira linha de tratamento para a patologia em questão - também promove um pequeno aumento de sobrevida". 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17223009678412179154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2017)