PROCESSO Nº: 8421451-51.0046.12.9.7455 - APELAÇÃO APELANTE: BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS SA ADVOGADO: Kaique Aragão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Kaique Correia. Nos termos do art. 3º, § 1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS." 4. Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 5. Esta Corte registra precedente no sentido de que "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 110/2001, dentre eles, os artigos 1º e 2º, além de entender que as ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, assentou que a contribuição social prevista no mencionado artigo 1º seria exigida por prazo indefinido." (61644953645631495642, Des. Fed. Gabriel Azevedo (Convocado), Terceira Turma, Thales da Rosa.: 09/02/2015) 6. Manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral consistente na declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88237894736936659245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017)