PROCESSO Nº: 8217194-57.9718.5.4.3076 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO GONÇALVES ADVOGADO: Kaique Rezende RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Novaes - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. REFLEXOS DO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO PELO STF - REOMS 07.769-DF. POSSIBILIDADE. 1. Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a pagar o montante apurado pela Contadoria do Juízo, referentes aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) sobre a remuneração e os proventos recebidos pelo autor, na condição de juiz classista, no período de abril de 1996 a abril de 2001, a ser corrigido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A presente demanda não veicula pedido de execução de sentença coletiva - situação que, de fato, atrairia a competência para os lindes da Justiça do Trabalho - cuida-se de ação autônoma de cobrança, a qual, apesar de ter como fundamento a decisão proferida pelo STF no Mandado de Segurança Coletivo nº 17.192 processado perante a Justiça do Trabalho, tem por objeto o pagamento de créditos pretéritos relativos às diferenças remuneratórias da "Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). 3. Consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em sede de Repercussão Geral (RE 852309), a previsão de atuação das associações contida nos arts. 5º, XXI e 8º CF/88 exige autorização expressa de seus associados - ressalvada a impetração do mandado de segurança coletivo, ocasião em que a associação atua como substituto processual, independendo, portanto, de prévio consentimento dos substituídos (Súmula 629, STF). 4. O STF reconheceu o direito dos associados da Associação dos Juízes Classistas - ANAJUCLA a perceberem as mesmas vantagens concedidas aos juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, (RMS nº 10.153/DF - Dje 24/06/2013). 5. Não se exigindo autorização judicial expressa dos associados para a impetração do mandado de segurança coletivo, incontestável o amplo efeito da coisa julgada ocorrida no bojo de seu julgamento, que deve ser estendida a todos os associados alcançados pela jurisdição do órgão que prolatou a decisão. No caso dos autos, em sendo o Supremo Tribunal Federal o prolator da decisão, esta alcança âmbito nacional (TRF5, AG752373/CE, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal PAULO NOGUEIRA (CONVOCADO), DJE 24/3/2015). 6. Constatado que desde 1998 o autor é associado da AJUCLA e as parcelas requeridas não foram atingidas pela prescrição, é de reconhecer o seu direito ao recebimento das parcelas atrasadas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus em referência, no montante apurado pela Contadoria do Juízo. 7. Cabível a aplicação do IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, sobre as parcelas atrasadas, a partir do vencimento de cada parcela, conforme entendimento do Plenário desta Corte de Justiça, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 2639116-96.5275.27.4.5834, julgado em 24/07/2015. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 76580537588977635601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)