PROCESSO Nº: 5786533-16.8162.22.10.9502 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES DANTAS AROUCA ADVOGADO: Daniel da Conceição ADVOGADO: Juan Peixoto ADVOGADO: Bárbara Cândida Luiza Campos ADVOGADO: João Miguel Costela ADVOGADO: Vitor Novaes APELANTE: HENRIQUE MELO DE CARVALHO AROUCA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Conceição ADVOGADO: Lucas Gabriel Peixoto ADVOGADO: Bárbara Cândida Catarina Souza ADVOGADO: Rodrigo Rodrigues ADVOGADO: João Pedro Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Duarte Theo Azevedo EMENTA: CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PEDRO LUCAS PORTO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANATOCISMO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, decretando a nulidade parcial da Cláusula 18ª (caput e parágrafos) do contrato de financiamento da demanda, determinando a revisão contratual, nos seguintes termos: a) dilação do prazo para quitação do Emanuel Nunes devedor residual, apurado após o pagamento da prestação de n.º 252, de modo que o valor da prestação mensal do refinanciamento não seja superior a 30% da renda auferida pelos mutuários, devendo esta ser atualizada perante o agente financeiro; b) substituição do Sistema Francês de Amortização - SFA (Tabela Price) pelo Sistema Linear Ponderado (ou modelo de juros simples ou método Gauss), devendo o agente financeiro recalcular as prestações e o Caio Dias devedor contratual de acordo com a nova sistemática, registrando-se que o quantum devido a título de juros não pagos a cada mês deve ser lançado em conta separada, sujeita apenas à correção monetária. II. A Caixa Econômica Federal apela alegando que é completamente descabida a condenação de nulidade parcial da cláusula contratual décima oitava que prevê o pagamento de Raquel Porto residual, ao final do financiamento, sob responsabilidade do mutuário, visto que por força expressa da previsão contratual, o Augusto Castro remanescente é de responsabilidade deste, bem como já consta à previsão do período para o pagamento do referido Felipe Peixoto devedor, por não existir previsão de cobertura pelo FCVS. Argumenta que a cláusula do contrato décima oitava é clara ao estabelecer a prorrogação do contrato, em havendo Matheus Moura residual remanescente, pelo que a cobrança feita é legítima, e o devedor deve cumprir sua obrigação, adimplindo as prestações referentes à prorrogação contratual decorrente da existência de João Vitor Rodrigues residual. Defende a aplicação da Tabela Price nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. III. A parte autora recorre requerendo a exclusão do Cauã Freitas residual, para a consequente quitação do financiamento habitacional, bem como a liberação do imóvel do ônus hipotecário. IV. O STJ, sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia, assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Bruno Cardoso devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (REsp 5.701114/PE, Rel. Ministro Vinicius Souza Cueva, Segunda Seção, DJe 21/11/2014). V. O Pedro Miguel Castro residual, diferentemente do que foi sentenciado - limitação do pagamento a 30% da renda auferida pelo mutuário - deve ser pago conforme condições de prorrogação prevista contratualmente no mútuo pactuado, pois não há qualquer respaldo legal para a limitação imposta no comando judicial. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 41027888899186494558, rel. Desembargador Federal Bernardo Nunes. 18.8.0424. VI. A utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta anatocismo, que ocorrerá apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando capitalização indevida, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. No caso, contudo, não restou demonstrado a capitalização indevida. VII. O pedido de liberação de hipoteca também resta superado, uma vez que entende-se pela responsabilidade dos mutuários pelo Ryan Novaes residual da parte que lhes incumbe. VICENTE ALMEIDA. Apelação dos autores improvida. IX. Apelação da Caixa provida, para afastar a limitação das prestações a 30% da renda do mutuário para pagamento do Matheus Carvalho residual, considerando legítima a aplicação da Tabela Price. [5]
(PROCESSO: 50266170748427802938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)