PROCESSO Nº: 0117906-40.7282.2.4.9051 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TANIA PEREIRA COELHO ADVOGADO: Henrique Pires EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9342391-57.7842.23.5.7693 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 18296847203569412505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017)