PROCESSO Nº: 3320555-20.8481.29.4.5397 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: JOÃO COSTELA (e outros) EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES (RELATOR) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS contra acórdão deste Tribunal Pleno que negou provimento aos embargos infringentes do Sindicato, mantendo acórdão da 2ª Turma desta Corte, na qual se firmou o entendimento de ser legal o desconto denominado "custeio auxílio pré-escolar" dos vencimentos dos servidores e, por conseguinte, julgado improcedente o pedido de restituição de valores descontados a esse título. 2. Em suas razões, o embargante sustenta a ocorrência de omissões/obscuridade do julgado, asseverando que: a) o auxílio pré-escolar possui caráter indenizatório e, por conseguinte, deve ser custeado unicamente pela Administração Pública; b) há de se observar a obrigatoriedade do Estado em prestar atendimento em creches e pré-escolas às crianças de até 06 (seis) anos de idade, conforme preceituam o art. 54 do ECA e o art. 208, inc. IV, da CRFB; c) o art. 6º do Decreto n.º 977/93, ao estipular o custeio desse benefício pelo servidor, importa violação ao princípio da legalidade, além de extrapolar o exercício do poder regulamentar, por criar obrigação não prevista em lei. Aproveita, ainda, para prequestionar a matéria quanto à aplicação dos seguintes dispositivos: artigos 2º, 37 e 208, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 54, incisos I ao IV, da Lei nº 8.069/90. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões/contradições apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador, tratando-se, a bem da verdade, em rediscussão da demanda, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 02321216358796568594, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/12/2017)