Previdenciário. Auxílio-doença. Art. 59 da Lei nº 8.213/91. Inexistência de incapacidade laboral. Não comparecimento da autora à perícia médica. Beneficiário de Justiça Gratuita. Sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos subsequente ao trânsito em julgado, extinguindo-se passado este prazo nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Apelo improvido.
(PROCESSO: 66023928789860431613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO: 02/02/2017)