PROCESSO Nº: 6810308-65.8011.20.2.4564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITE LIBERAL NOBREGA DE LIMA ADVOGADO: Vitor Hugo Fernandes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 3598298-98.2352.4.1.3769 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Rodrigues EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPLEMENTADA. RUBRICAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO INCORPORAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A paridade não assegura aos inativos o direito ao recebimento de toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, devendo ser afastadas as vantagens de caráter pessoal, funções comissionadas, cargos em comissão, horas extras e outras quaisquer que ostentem natureza personalíssima ou indenizatória. 2. As rubricas Passivo Trabalhista CLT e Passivo Trab. sob. Vant PCS, por não possuírem caráter geral, não se estendem aos inativos. Precedente da Turma processo nº 30616314086624524046 - Rel. Des. Federal Rubens Canuto. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02955275855086113964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)