APELAÇÕES CÍVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DESPROVIMENTO.
I - A aplicação do IPCA-E, a título de Correção Monetária está conforme o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIn's nºs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, apenas para os Precatórios, e a Deliberação do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na Sessão de 18.04.9788, a respeito da matéria, segundo a qual, na vigência da Lei nº 11.960/2009, a Correção Monetária concerne aos índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do Trânsito em Julgado do Título Executivo.
II - A Jurisprudência dominante é aquela onde prepondera o exame dos Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.
III - Honorários Sucumbenciais arbitrados no percentual mínimo, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, c/c art. 21, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época da prolação da Sentença.
IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 42558670833319852967, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2017, PUBLICAÇÃO: 25/01/2017)