PROCESSO Nº: 2549320-74.5550.3.4.3815 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO FREITAS FILHO ADVOGADO: Rafael das Neves Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - O Tribunal não está obrigado a analisar todas as alegações levantadas pelas partes nem tampouco examinar qualquer inovação suscitada nos autos, é imperioso apenas motivar sua decisão quanto aos pontos relevantes para o deslinde do litígio. - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19332046153456093744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017)