PROCESSO Nº: 9218321-62.6447.27.6.9837 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SITIO NOVO ADVOGADO: Heitor Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Fernandes Pedro Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 21.325/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 298 e 306, ambos da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, todos vinculados ao Ministério da Saúde. 2. Consoante exarado na sentença: "... uma vez que a própria parte autora (Município de Sítio Novo/RN) argumenta estar tal adicional previsto na Lei n.º 11.907/09, a qual, expressamente, lista os servidores de quais instituições poderão recebê-lo, não há que se falar em interesse processual do Município em litigar para excluir a contribuição previdenciária sobre o APH, porque aos servidores da Edilidade autora não é pago esse adicional em sua remuneração". 3. Ausência de comprovação nos autos do recolhimento de contribuição previdenciária sobre o adicional em questão (APH), objeto de pedido de repetição do indébito. 4. Precedentes desta Corte: 54329007513241764849, Des. Fed. Levi Ribeiro, 1º Turma, Cauê Dias. 05/04/2017; 3656123854388503006, Des. Fed. Igor da Paz, 4ª Turma, João Vitor Cardoso. 25/05/2017; 53216787176625103179, Des. Fed. Isaac Novaes, 4ª Turma, João Guilherme Viana.: 20/01/2017; 07250987411809210171, Des. Fed. Lucca Silveira Maia (Convocado), 4ª Turma, Davi Lucas da Mata. 16/08/2017. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37023983749830940284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)