PROCESSO Nº: 0525610-03.7529.2.3.5853 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: AUGUSTO CARDOSO DANTAS DE ISIS DUARTE ADVOGADO: Cosme Alves De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Breno Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, rejeitando sua pretensão de ver aplicada a TR em conta de liquidação. 2. Os vícios apontados pelo embargante não ocorreram. O que o recorrente chama de obscuridade e contradição corresponde, em verdade, à tentativa de rediscussão da questão referente ao índice de correção monetária a ser aplicado para apuração da dívida em execução. 3. O acórdão foi claro, ao definir que, "a compreensão que se consolidou nesta c. Corte é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 23.09.9320, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e com os pagamentos suspensos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, como o presente, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade". 4. É cediço que os embargos de declaração não se prestam à promoção de reanálise das questões fáticas e jurídicas anteriormente debatidas e decididas. Não cabem embargos de declaração para a correção de error in judicando. Se o embargante não concorda com a conclusão a que chegou o órgão julgador, deverá promover os recursos cabíveis, não pretender a mudança de entendimento, atribuindo a julgado vícios que não o inquinam. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 43256864540330400889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)