PJE Nº 2344538-58.6097.8.9.1894 EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : MATHEUS FERNANDES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. THOMAS OLIVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, interposto contra decisão que determinou o fornecimento, em caráter solidário, todo o tratamento médico necessário à parte autora/embargada, providenciando a imediata aquisição e fornecimento do medicamento VELCADE® (BORTEZOMIBE), 3,5mg, na dose prescrita, pelo período que se fizesse necessário. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta que o Acórdão teria sido omisso uma vez que não seria possível a imposição de multa à Fazenda Pública. 5. In casu, verifica-se omissão no Acórdão quanto a tal ponto. 6. No que se refere ao tema, este Tribunal entende que não há vedação legal à fixação de multa diária ao Poder Público para a hipótese de descumprimento de tutela de obrigação de fazer, podendo essa fixação ser realizada desde logo com a indicação de que sua incidência ocorrerá se descumprido o comando judicial (v. AG 10449105125625828667, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, HEITOR RAMOS - Terceira Turma, DJE - Data::19/10/2011 - Página::233; AG 83506907309558501432, Desembargador Federal Bruno Freitas, RENAN COSTA - Segunda Turma, DJE - Data::27/07/2011 - Página::435; AG 07813305916457057597, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Mata, JOÃO GUILHERME NOVAES - Segunda Turma, DJE - Data::06/12/2011 - Página::483; AC 869045589974307, Desembargadora Federal Pietra Monteiro, VINICIUS GONÇALVES - Quarta Turma, DJE - Data::13/04/2011 - Página::659). 7. Nada obstante seja possível a fixação de multa como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi fixada, afigura-se excessivo o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado, sendo razoável a sua redução para R$ 500,00 (quinhentos reais), acolhido o recurso neste aspecto. 8. Embargos parcialmente providos, com efeitos infringentes (item 7 da ementa).
(PROCESSO: 30639287702485885468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)