PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E PATRIMÔNIO CULTURAL. MODIFICAÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA LEGALMENTE PROTEGIDA. ART. 63 DA LEI 9.605/98. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A peça acusatória narra que o IPHAN (INSTITUTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL), ao realizar fiscalização no imóvel situado à Avenida Getulio Vargas nº 26, Bairro Novo, Olinda/PE, na data de 17/10/2001,constatou a ocorrência de obra irregular (um acréscimo na área construída do Colégio Jussara Ferreira, empreendido sem a autorização do órgão público competente);
2. A acusada, então, foi processada e condenada, pela prática do delito previsto no Art. 63 da Lei n° 9.605/98, às penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, mais 50 (cinquenta) dias-multa, fixados, cada um deles, em 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato - daí o recurso que interpõe;
3. Em razões, a apelante pugna por sua absolvição, fazendo-o sob os seguintes argumentos: (i) inexistência de dolo; (ii) que o local onde teria havido a reforma estaria fora do sítio histórico de Olinda; (iii) que estaria comprovado que o IPHAN, bem como o Município de Olinda, seriam tolerantes na admissão de reformas e alterações nos prédios e imóveis onde a escola da recorrente se encontra. Subsidiariamente, pretende (iv) a aplicação da atenuante, alegando que teria cumprido todas as condições estabelecidas na audiência admonitória - durante o período de suspensão do feito -- e teria confessado os fatos;
4. Conforme a Notificação Federal nº 1155/79 (rerratificação do Polígono de Tombamento do Município de Olinda e Entorno), é perceptível que o imóvel sobre o qual se dá a controvérsia está estabelecido dentro da área de proteção, especificamente no Setor I, subsetor I. Dessa forma, ao empreender as modificações sem atenção às autorizações necessárias, ocupando área além do percentual máximo permitido (83,97% ao invés de 50%), a acusada, descaracterizando bem situado em Área de Preservação da Cidade de Olinda, tal qual descrito no Laudo de Vistoria do IPHAN, efetivamente perpetrou o delito descrito na exordial acusatória (alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial);
5. Concorda-se, no ponto, com o entendimento adotado pelo Juízo a quo, no sentido de que a ré não se desincumbiu de evidenciar, através de elementos concretos, que entraves teriam sido provocados pela prefeitura da cidade à recuperação do lugar durante o período de suspensão do processo, sendo certo, ademais, que estes, se existissem, explicariam o que houve durante aquele período, jamais o crime propriamente dito e cometido;
6. É evidente a presença do dolo na conduta da agente, tendo em vista a continuação e conclusão da obra, de modo consciente, mesmo após a notificação extrajudicial realizada pelo IPHAN (consoante relatório de fls.11);
7. Pese embora a necessidade de condenação, tem-se que a pena privativa de liberdade deve ser ajustada. O Art. 63 da Lei 9.605/98 prevê pena de 1 a 3 anos de reclusão e, já na primeira fase da dosimetria, a sentença determinou penalidade de 2 anos e 3 meses de reclusão, que se tornou definitiva à míngua de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, bem assim de causas de aumento e/ou diminuição;
8. Nada, porém, justifica exasperação desse jaez, máxime porque, bem analisada a região onde houve a irregularidade (consequências do crime), não se percebe obra vultosa que justificasse apenamento além do mínimo legalmente estabelecido. Todas as demais circunstâncias judiciais, aliás, também são favoráveis à ré. Daí, então, fixar-se pena-base em 01 ano de reclusão, tornada definitiva mercê da ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, bem assim de causas de aumento e/ou diminuição (regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução). Dosa-se a pena de multa em 10 dias-multa, cada um deles estipulado em 01 salário mínimo vigente à época dos fatos;
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 224041721569396, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017, PUBLICAÇÃO: 05/10/2017)