EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados, ao argumento que não se verificou a prescrição intercorrente, face à aplicação da súmula 106 do STJ. 2. A ação fiscal foi ajuizada inicialmente perante a Justiça Federal, em 06/04/2007, tendo a executada comparecido espontaneamente aos autos em 11/01/2007, nomeando bem à penhora. O aludido bem foi recusado pelo credor, em 25/08/2007, por estar em desacordo com a ordem prevista na Lei nº 6.830/80. O juiz então dirigente do feito, em 30/05/2008, declinou da competência, remetendo os autos à Justiça do Trabalho, ao argumento de que a dívida decorria de multa aplicada por órgão de fiscalização do trabalho. 3. O magistrado trabalhista declinou também da sua competência em 09/04/2009, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Maracanaú/CE. No Juízo Estadual, foi ordenada a citação da executada, que restou frustrada, pelo que foi determinada, em 11/02/2012, a intimação do exequente para fornecer o endereço da executada. Em 17/04/2014, o Juízo Estadual declinou da sua competência para esta Justiça Federal. 4. Embora o feito executivo tenha ficado paralisado entre 30/11/2008 e 03/04/2014, não pode a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito vindicado, quando nos autos há o registro, de quatro decisões declinando a competência do Juízo onde tramitava a ação fiscal. A consecução do crédito executado foi prejudicada por fatores alheios à vontade da exequente. 5. Incidência das disposições da Súmula 106, do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Inocorrência de prescrição intercorrente. Prosseguimento da execução, nos seus ulteriores termos. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 82033112098332058660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2017)