Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Rezende PJe-EDAGTR 8553063-24.6845.9.9.7304 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : ERICK MARTINS SA EMBDO : ARMANDO DE MARINA DUARTE : LUIZ MIGUEL DA CRUZ : ARNALDO DE BRENO CUNHA : ANTONIO DE CAROLINE TEIXEIRA : MARIA SOPHIA NOVAES DE CAIO BARROS : YURI DA CONCEIÇÃO : GUILHERME CASTRO RELATOR : DES. FEDERAL JUAN MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Aclaratórios a se sustentar no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, ou seja, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento, alegando que o acórdão não apreciou a alegação de que: 1) a dissolução irregular ocorreu em momento anterior à decretação da falência, que remonta a 16 de dezembro de 1997; 2) que a última declaração de rendimentos foi apresentada em 1996, a demonstrar que já se encontrava dissolvida irregularmente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 3) que a declaração de ilegitimidade passiva dos responsáveis tributários prestigiará a fraude e a má-fé daqueles que tentam enganar seus credores; 4) que não foi impugnado o conteúdo da certidão emitida por aquela Corte Regional, id. 1799791.4706610. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja, de que o decisório agravado se iguala ao entendimento da turma no sentido de que a falência não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão por que não enseja, por si só, o redirecionamento do executivo fiscal. O redirecionamento da execução fiscal só é permitido quando comprovado que a dissolução da empresa feriu a lei ou contrato social ou estatutos, ou ainda, dotada de ato eivado de excesso de poderes, conforme dispõe o art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, o que no presente caso não restou demonstrado, id. 7054486.8502223, p. 4. Na espécie, a embargante apenas repete as mesmas insurgências que nortearam o recurso de agravo, tentando, desenganadamente, provocar o reexame das questões discutidas. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10284244391544094827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)