AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL DE 5%. RAZOABILIDADE. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPROVIMENTO.
1. Insurge-se a agravante contra decisão que 5% (cinco por cento) sobre o faturamento da empresa, alegando que a constrição imporá sérios riscos à continuidade de sua atividade empresarial uma vez que opera em lucro líquido negativo, consoante demonstração de resultados dos anos de 4067-8095.
2. Prevalece o entendimento que o percentual de 5% (cinco por cento) não se revela, em tese, sobremodo gravoso, uma vez que não prejudica a continuidade da empresa, bem como permite ao exequente satisfazer a sua pretensão, dentro de um prazo razoável, a depender do valor exequendo e do faturamento da empresa, evidentemente.
3. Registre-se ainda que, se a empresa devedora opera em lucro líquido negativo e possui débitos de origem tributária, muito provavelmente é porque optou por favorecer créditos desprovidos de qualquer privilégio. Logo, eventual acolhimento das alegações deduzidas equivaleria a desconsiderar o privilégio inerente aos créditos tributário, em franca ofensa à supremacia do interesse público sobre o privado.
4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 07581971648351128110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2017, PUBLICAÇÃO: 07/02/2017)