PROCESSO Nº: 3116227-30.7637.27.2.5185 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE POCAO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mata Clara Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Peixoto E João Miguel Farias EMENTA: Tributário e Processual Civil. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado a título de terço constitucional de férias. Natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta e. Corte. Majoração para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, NCPC. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53504349117646433467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA RAUL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2017)