PROCESSO Nº: 6432340-05.4077.7.4.5984 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MURILO CARDOSO GALVAO DA COSTA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA MELO - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - III. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. I.Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a MARIANA TEIXEIRA a pagar à parte autora parcelas atrasadas de RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências - III, no valor de R$ 97.669,71 (sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos), reconhecidos administrativamente no PA nº. 60323.435363/9672-43, sobre as quais devem incidir juros e correção monetária, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal. II.Inconformada, apela a STELLA ALMEIDA, alegando violação aos arts. 2ª, 5º, XXXVI, e 37, caput, 167 e 169, § 1º, I e II, da CF/88. III.Em suas contrarrazões, a autora defende a exigibilidade do pagamento reconhecido administrativamente. IV.Não deve prosperar a alegação de que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o que a impede de efetuar o pagamento sem previa dotação orçamentária, vez que tem o servidor o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. Vicente Nunes à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.862-46/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. VI.No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VII.Relativamente aos honorários, deve mantido o valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC de 1973, em razão da proibição da reforma para pior. VIII.Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 18352424710421365716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2017)