PROCESSO Nº: 7551125-81.1232.5.12.4201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCELO PEIXOTO DANTAS COUTO ADVOGADO: CALEBE NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ FEDERAL: HENRIQUE SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AEROVIÁRIO. MECÂNICO DE AERONAVES. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. EPI EFICAZ. LAUDO TÉCNICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA 1 Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a averbar, em favor do promovente, como especial, o tempo de serviço por este prestado à empresa VARIG S.A., no período de 08/07/1985 a 11/10/1998. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 387646/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 3. Não há controvérsia no que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado na empresa VARIG S.A, de 12/02/1985 a 09/09/1998 tendo em vista informação técnica de que, enquanto atuou como ajudante de manutenção de aeronaves, o apelado esteve exposto a ruído de 91,9 dB. Com isso, considerando que o apelado laborou exposto a altos níveis de pressão sonora, este período deve ser considerado especial, ratificando-se a sentença nesse ponto. 4. Alguns vínculos ora requeridos carregam pechas que impossibilitam a consideração da especialidade do serviço, consistentes, em resumo, em: ausência de Laudo técnico, descrição em PPP sobre uso de equipamento de proteção eficaz, PPP assinado por preposto ou representante da empresa. 5. Verifica-se que alguns Perfis Profissiográficos- PPP's apresentados pelo Recorrente possui apenas como signatário o preposto das respectivas empresas e, como não apresentou Laudo Técnico assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, como requer a legislação de regência (art. 58, §1º da LBPS), não pode ser reconhecido seu direito à especialidade dos respectivos vínculos laborais. 6. Foi oportunizada ao Autor (tanto administrativamente quanto judicialmente) a regularização dos vícios apontados na documentação que instruiu o feito, tendo este permanecido inerte. 7. Remessa oficial não provida. Apelação do Particular parcialmente provida apenas para reconhecer a especialidade dos vínculos exercidos durante os períodos de 20.09.1703 a 04.02.1675 e de 28.11.0302 a 01.10.1364.
(PROCESSO: 30853059666382473557, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2017)