EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto contra acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento às apelações da CEF e do particular, mantendo incólume a sentença impugnada. 2 - A embargante argumenta que há omissão, porque não teria sido analisada sua ilegitimidade passiva no caso concreto por atuar na condição de agente financeiro. Alega que não haveria dispositivo legal que previsse a solidariedade entre a CEF e a construtora em caso de rescisão de contrato habitacional. Defende ainda não ter responsabilidade pelo atraso na entrega da obra requerendo ao final o provimento do recurso com reforma da sentença. 3 - A simples leitura da peça recursal demonstra a discordância com o resultado do julgamento e a intenção de alterá-lo, porquanto não há omissão a ser sanada. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 30516618044071798536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017)