PROCESSO Nº: 9263251-43.0880.31.3.9015 - APELAÇÃO APELANTE: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Paulo Dias Furtado Do Lago APELADO: MARCOS VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Miguel da Cunha E Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS LUIZ MIGUEL RAMOS EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal aduzindo omissão no acórdão quanto a ausência de responsabilidade da Caixa pelo atraso na obra e pagamento de aluguéis, bem como omissão em relação ao "caput" do art. 86 do CPC/2015, para que seja afastada a condenação em honorários recursais, tendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca. 2. O acórdão embargado tratou da questão da responsabilidade, deixando claro que tanto a Caixa, quanto a incorporadora devem responder solidariamente por todos os danos gerados pelo atraso na entrega da obra, bem como pelo pagamento de aluguéis dos mutuários prejudicados. 3. No tocante aos honorários recursais, previstos no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015, foram fixados no acórdão em desfavor da ora Embargante/Apelante (CAIXA), porquanto a mesma restou totalmente vencida no seu recurso, já que foi improvida a Apelação, não havendo nenhuma omissão a ser sanada quanto a esse ponto. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 38645097301656387513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)