PROCESSO Nº: 0589892-99.5648.22.11.1110 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: JOÃO MOURA E MARCELO RIBEIRO SUBSTITUÍDO SINDICAL: LILIAN VASCONCELOS DE SOUSA ADVOGADO: RAFAEL CALDEIRA E FELIPE MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA COSTA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. 7/30 DE 16/19%. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura, contraditória ou contaminada por erro material. 2. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que a integralização do pagamento das URPs de abril e maio de 1988 pela Administração ocorreu por intermédio do Decreto-Lei nº 2.453/1988 e da MP nº 20/1988, convertida na Lei nº 7.686/1988, e que, não tendo esse fato sido afastado pela sentença exequenda, não há o óbice da coisa julgada a obstar a sua incidência na liquidação do julgado. Dessa forma, considerada a prescrição quinquenal estabelecida no título judicial e tendo a ação sido ajuizada em 15/07/2006, estariam prescritas as parcelas anteriores a 15/12/2001. Como a ação foi ajuizada quase dezoito anos depois de integralizado o pagamento pela Administração, não existem parcelas não alcançadas pela prescrição estabelecida no título judicial a serem adimplidas, configurando, assim, o excesso integral da execução defendido pela União, executada. Em relação à competência do Juízo a quo para a execução, ficou decidido que o caso incide na hipótese do julgamento do REsp 4.016.244/PR pelo eg. STJ, sob os auspícios dos recursos repetitivos, não havendo necessidade do Juízo da execução ser o mesmo que processou a ação de conhecimento. 3. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do vigente CPC. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 11057662993588595340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)