PROCESSO Nº: 3966522-97.8574.4.5.7063 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE FERNANDES e outro ADVOGADO: Yuri Ribeiro APELADO: W. G. CONSULTORIA E IMOBILIARIA LTDA - ME e outro ADVOGADO: Tiago Brandão De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Danilo Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Correia EMENTA CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NO CADMUT (CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS). IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos moral e material supostamente sofridos pelos apelantes, em razão de não terem financiamento de imóvel aprovado pela CAIXA (em razão da renda), por suposta demora (seis meses), por eles não provocada, da retirada de seus nomes do CADMUT, em razão de, tempos antes, terem iniciado a negociação de outro imóvel. 2. Na sentença afastou-se a responsabilidade dos réus pelo dano moral porque: (a) no caso em análise, a inscrição no CADMUT não é ato ilegal ou indevido, pois houve negociação para a compra de um primeiro imóvel, entrega de documentos pessoais e posterior sumiço dos autores, que não comunicaram à corretora que desistiram do negócio; (b) os autores não tiveram seus nomes efetivamente inscritos em órgãos de proteção ao crédito; (c) as nuances do caso concreto demonstram que a demora de seis meses na retirada de seus nomes do CADMUT configurou mero aborrecimento. Também não haveria direito à indenização por dano material com mudança, compra de móveis, entre outros, porque foram conseqüência do risco assumido pelos autores em se mudar para um imóvel cujo financiamento ainda estava pendente de aprovação pela CAIXA e baseado em promessa de compra e venda. Sem contar que não há prova nos autos da existência desses gastos. 3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. De modo que se adotam os fundamentos da sentença como razão de decidir. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29979482952410014488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)