PROCESSO Nº: 2147268-78.8748.18.2.3760 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo apelante contra acórdão que negou provimento à seu recurso, ratificando a sentença que julgara procedente pedido de reintegração de posse ao DNIT no imóvel esbulhado, bem como o desfazimento da construção (estabelecimento comercial - lanchonete), em área próxima à BR - 230 (km 32). 2. O apelante alega omissão quanto à possibilidade de concessão de uso especial para fim de moradia regulamentada pelo art. 183, §1º, MP nº 2.220/01, bem como em relação à inexistência de posse prévia do DNIT a justificar o manejo de ação possessória. 3. No entanto, resta claro que o apelante/embargante apenas pretende reverter o deferimento da reintegração de posse e demolição do imóvel, rediscutindo o mérito do julgamento, que, ao ratificar os termos da sentença, expressamente dispôs sobre as questões cuja omissão foi alegada: "Também não há como se cogitar de concessão de uso especial para fim de moradia porque o imóvel, como já dito, é comercial e porque a ilegalidade da ocupação/construção em margem de rodovia impede qualquer possibilidade de regularização da detenção do bem público por particular. (...) Na espécie, cuidando-se a discussão a respeito de imóvel indevidamente construído em faixa de domínio de rodovia federal, (bem público) e o DNIT, estando na posse do bem (por disposição legal) e dele sendo esbulhado pelo réu, tem a proteção possessória a seu favor, podendo invocá-la na defesa de seus interesses sobre a coisa." 4. Na verdade, o apelante alega suposto erro in judicando, que deverá ser contestado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 09508402532380115972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)