PROCESSO Nº: 0255048-76.9031.16.7.9839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WANDER DE JULIANA MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR.) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA PIRES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO (SORAFENIBE). PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA EM ESTADO METASTÁTICO. DIREITO. 1. Em matéria de saúde, é solidária a obrigação imposta aos entes federados, de modo que a União deve figurar no polo passivo da actio. 2. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, os Estados e Municípios. 3. Hipótese em que o agravado, portador de "carcinoma papilífero de tireoide refratário a radio-iodoterapia (CID10 C73), em estado metastático, apresenta necessidade de tratamento com uso do medicamento denominado SORAFENIBE 200mg, conforme laudo emitido por médico. 4. A teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo do fornecimento do medicamento. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 39707725508978546410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2017)