ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TERMO FINAL DO REAJUSTE. PRECLUSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. COMPENSAÇÃO CABÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra sentença que, em embargos à execução de sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autarquia, extinguindo o processo com resolução de mérito, determinando que a execução prossiga tomando com base o valor apresentado pela Contadoria do Foro, correspondente ao valor global de R$ 1.311.821,99 (quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, dez reais e noventa e nove centavos). Considerando a sucumbência mínima, a sentença também condenou a ora apelante a pagar honorários advocatícios equivalentes a 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor correto da execução e o apontado pela parte sucumbente (CPC, art. 85, parágrafos 2º e 3º).
2. "Constando o instrumento de procuração outorgado para o advogado do sindicato na ação ordinária, não se fala em ausência de capacidade postulatória na execução de sentença, representada pelo mesmo profissional." (Processo nº 29711298908153383215, AC926694/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 15/02/2013 - Página 110)
3. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa.
4. A ADUFPB-JP é uma "Seção Sindical" da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, entidade devidamente registrada, razão pela qual não se acolher a alegação de ilegitimidade ativa para propositura da ação por falta de registro da entidade (local) junto ao Ministério do Trabalho. Em situação em tudo assemelhada à dos autos, esta egrégia Terceira Turma decidiu da mesma forma: Processo nº 95409230335128709336, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2017.
5. Não se sustenta a alegação de preclusão da questão atinente ao termo final para a apuração das diferenças relativas ao reajuste de 28,86%, pois a decisão que estabelecera o termo em janeiro/2002 foi revista por decisão posterior, em atendimento a pedido de reconsideração formulado pelo embargado.
6. Em relação à prescrição da pretensão de executar os atrasados, adota-se o entendimento segundo o qual o prazo somente se inicia quando concluída a execução da obrigação de fazer, considerando-se exatamente se tratar de continuação da mesma execução, sendo necessário se definir o percentual que deve ser implantado. (Processo 24518485562513387429, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2017).
7. Em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, caindo por terra a alegação de ofensa aos arts. 502, 503, 505, 507 e 508, todos do CPC/2015, ao art. art. 6º, caput, e parágrafo 3º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988.
8. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 01883488316838252002, AC846472/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Noah da Mota, Julgamento: 23/04/2017, Publicação: DJE 24/09/2017 - Página 83). Além disso, o STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 10 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC."
9. Apelação provida em relação à possibilidade de compensação do índice de 28,86%, em fase de execução, vencido o Relator quanto ao ponto.
(PROCESSO: 15451693066411366366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: 25/02/2017)