PROCESSO Nº: 4148641-88.0543.16.1.2126 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL CUNHA ADVOGADO: Benjamin da Costa APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. LEUCOPENIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DA SOLUÇÃO DA LIDE ENVOLVER MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial, por entender inadequada a via eleita, e extinguiu o processo, sem exame do mérito, na forma o art. 295, III, c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC, sob o fundamento de que o mandado de segurança exige que o alegado direito líquido e certo seja comprovado de plano, não permitindo a dilação probatória ou a juntada posterior de documentos. LEVI MELO alega que foi aprovado em concurso público para a função de Técnico Industrial de Manutenção, que foi chamado para entregar documentos e exame médico, que foi surpreendido pela decisão administrativa de que não poderia tomar posse, porquanto era portador de leucopenia, razão pela qual foi eliminado do concurso. Sustenta que a sentença merece reparo, porquanto o que se discute não é a necessidade de perícia médica a fim de perscrutar sua capacidade para exercer a função para a qual foi aprovado em concurso público, mas a falta de previsão legal, bem como editalícia, no sentido de que a leucopenia ou qualquer outra doença poderia eliminá-lo do certame. Acrescenta que a leucopenia caracteriza-se pela diminuição das células de defesa do organismo, que, por si só, não é uma doença, que pode aparecer normalmente em algumas situações da vida e não exigir qualquer tratamento. Ressalta-se, inicialmente, que todo ato administrativo deve ser fundamentado. No caso concreto, cabe à administração verter as suas conclusões no sentido de declarar o candidato aprovado em concurso público incapaz de exercer suas funções através de razões médicas. O indeferimento da inicial, sem a devida notificação da autoridade dita coatora para prestar informações, mostra-se providência precipitada, porquanto o caso pode vir a se apresentar como lide passível de solução por meio de apreciação de matéria exclusivamente de direito. (AC 01632405010770038643, Des. Federal Eduardo Rodrigues.: 15/08/2017). A nomeação de candidato aprovado em concurso público é a regra legal, havendo a necessidade de demonstração por parte da administração de que o mesmo não tem condições para exercer a função para a qual se habilitou juridicamente. (AC 631101/PB, Des. Federal Gustavo Moraes, DJE em 18/11/2013). O STJ, quando do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 30615 / SC, julgado em 02/12/2011, Relator o Ministro Danilo Carvalho, posicionou-se no sentido da necessidade de o mandado de segurança obedecer aos trâmites legais, sobretudo no que concerne à notificação da autoridade dita coatora. Veja-se: "Neste contexto, consectário lógico que não se pode olvidar é eventual mácula ao regular processamento do feito que a ausência de notificação da autoridade coatora para prestar informações pode causar. V - Os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que a ação mandamental tenha regular processamento, inclusive com oferecimento de informações pela autoridade indicada como coatora, bem como manifestação do órgão do Ministério Público local." Parcial provimento da apelação, para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 44061889605360780602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017)