ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. APELAÇÃO IMPUGNANDO CAPÍTULO DA SENTENÇA SOBRE O QUAL NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIADE, PORÉM, DE JULGAMENTO IMEDIATO. ANULAÇÃO DO COMANDO IMPUGNANDO. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES.
1. O MPF ajuizou a presente ação de improbidade administrativa em face de Emanuella Rocha (ex-prefeito do Município de Piquet Carneiro/CE) e de Sabrina Ferreira (sua esposa e ex-secretária municipal da educação). A imputação afirma ter havido malversação de recursos do FUNDEF referentes ao exercício financeiro de 2001, a saber: (i) não aplicação do percentual de 60% da verba no pagamento de salários e capacitação dos professores; (ii) realização de algumas despesas sem licitação; e (iii) irregularidades em algumas licitações realizadas;
2. Finda a instrução, sobreveio sentença condenando os réus como incursos no Art. 10, caput e XI, da Lei n° 8.429/92, pela inaplicação do percentual de 60% do FUNDEF na remuneração de profissionais do magistério, declarando-se, nada obstante, a incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar os atos concernentes à ausência de licitação e às irregularidades em algumas das que foram praticadas. Daí, quanto a esta última parte do comando, os apelos do MPF e da UNIÃO. Não houve recurso da defesa;
3. O cerne da questão, em primeiro lugar, está em definir se há competência para ação de improbidade referente a verbas do FUNDEF seria de competência da Justiça Federal. A resposta é desenganadamente positiva;
4. Salta aos olhos ter havido, no caso examinado, complementação da verba da FUNDEF pela União, ainda que, convenha-se, em quantia inferior àquela envolvida nos contratos sem licitação e/ou naqueles derivados de licitações pretensamente fraudulentas. Fosse como fosse, isto já firmaria a competência da Justiça Federal (HC STF 80867/PI, Relatora a Ministra Brenda da Costa);
5. A União, por outro lado, instada a falar nos autos, manifestou interesse em ingressar no feito, o que por si só atrairia a competência da Justiça Federal para exame da matéria (CF, Art. 109, I). Trata-se de competência ratione personae, levando em conta a "parte" envolvida no litígio e, assim, tornando irrelevante, de algum modo, a natureza da controvérsia posta à apreciação do Poder Judiciário;
6. Para além disso, segundo entendimento do STJ, o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, desde antes já formalizado, também definiria a competência na Justiça Federal (AgRg no CC 141.151/ES);
7. Não é o caso, porém, de proceder-se ao imediato julgamento da demanda, nos termos do permissivo encartado no CPC/15, Art. 1013, parágrafo 3º. Sucede que a causa iniciou-se em primeiro grau, tendo sido presidida, a instrução, por um magistrado que não se debruçou sobre as provas obtidas sob sua atuação. Isto significaria, de um lado, risco à perfeita cognição dos dados fáticos relevantes ao descortino da demanda, que, não se pode olvidar, ostenta natureza punitiva;
8. Como houve, ademais, condenação em primeiro grau relativamente a certos fatos, a análise isolada dos demais aspectos poderia gerar decisão, a depender da conclusão a que este LUIZ FERNANDO TEIXEIRA chegasse, desequilibrada e até mesmo desproporcional. A causa precisa ser analisada em sua inteireza, obtendo-se, pelo conjunto total dos fatos sob descortino judicial, a justa decisão que comporte, seja ela qual for;
9. Sentença anulada. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 469567185558288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017)