PROCESSO Nº: 9422912-12.1548.20.2.1824 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO OLIVEIRA ADVOGADO: João Lucas Moreira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. VICENTE CAMPOS. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DE 1998 E FALECIDO APÓS AS ECs 41 E 47. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005. 1. O STF decidiu, no RE 828.896/RJ, em sede de repercussão geral, que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à Vitor da Rosa com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. 2. Nos termos daquela decisão do STF, para que o pensionista de servidor, falecido após 26/09/2003, tenha direito à Fernando Almeida, o instituidor da pensão deve ter ingressado no serviço público até 21/09/1998 e ter, quando de sua aposentadoria, preenchido, cumulativamente, as condições previstas nos incisos do art. 3º da EC 47/2005: I) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Precedentes deste Tribunal. 3. No caso dos autos, o instituidor da pensão por morte (falecido em 2010) se aposentou em 1977, com 30 (trinta) anos de tempo de serviço, de modo que não preencheu os requisitos do art. 3º da EC 47/2005, não tendo a autora direito à Thales Alves pleiteada. 4. O instituidor não contava com 35 anos de serviço, quando da sua aposentadoria, como alegado pela recorrente. No título de pensão da autora, apontado para corroborar tal afirmativa, apenas consta a proporcionalidade de 35/35 como uma das vantagens consideradas no cálculo do benefício. Entretanto, o mesmo documento informa terem sido considerados anuênios de 30%, além do que, nas fichas financeiras do instituidor, consta a seguinte informação: T. SERV: 30. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de mil para mil e duzentos reais, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 39765313481060398907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2017)