PROCESSO Nº: 8827666-36.7688.24.10.2835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIANE MATOSO BARBOSA EIRELI ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA DA MOTA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da concessão de medida cautelar fiscal não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 35959130835585812618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015)