PROCESSO Nº: 1339543-58.6650.3.10.4393 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE PEREIRA ADVOGADO: Pedro Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N.º 69.705/2006. SENTENÇA MANTIDA. 1. Militar da reserva remunerada do Exército, reformado por incapacidade definitiva, o autor demanda provimento jurisdicional que lhe garanta o recebimento do auxílio invalidez. 2. "O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.176-29, de 29 de julho de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem" (art. 1º da Lei nº. 11.421/2006). 3. O auxílio-invalidez objetiva reduzir custos com a necessidade de assistência médica ou cuidados de enfermagem permanentes resultantes da incapacidade que acometeu o militar. Ressalte-se que, consoante já decidiu o STJ, o termo "assistência" engloba uma série de atividades, entre elas o acompanhamento do enfermo nas suas atividades cotidianas básicas e a assistência em regime ambulatorial. (REsp nº. 820417, Rel. Vicente Rocha Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 31/10/2008). 4. O laudo médico do perito judicial (id. 3858811.1981402) assegurou que o autor é portador de esquizofrenia paranóide (CID 10 F20.0) e síndromes epilépticas idiopáticas (CID 40.3), psicopatologias irreversíveis que comprometem as funções mentais essenciais. A par disso, o perito judicial concluiu que o periciando é incapaz definitivamente para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência, necessitando de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, sobretudo para cuidar dos horários da medicação, higiene pessoal e alimentação, impondo-se a confirmação da sentença que concedeu ao autor o benefício pleiteado. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 21387139319430857932, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2017)