PROCESSO Nº: 9075705-99.0983.28.5.9433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Ryan Castro e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - SOPHIE JESUS DO REGO BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 05.589/2002. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB aduzindo obscuridade/contradição quanto ao entendimento exposto no AG nº 219.362/PB, visto que em tal julgamento não se vetou à compensação/absorção do índice de 28,86%, mas sim restou expressamente autorizada. 2. Foi dito que "a decisão proferida na AR nº 1.410/97/PB, ajuizada pelo Agravante, que estendeu o percentual de 28,86% aos substituídos da Autora, continua válida, a qual foi clara em não permitir a alegada compensação dos índices de reajustes". 3. Fez-se observar, também, que "a vedação à discutida compensação também ocorreu quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 739.232/PB interposto pela UFPB, por absoluta ausência de previsão no título judicial, reconhecendo apenas que os aumentos remuneratórios, decorrentes das reestruturações promovidas pelas Leis nºs 11.344/06, 79.568/08, 42.572/12 e 69.821/13, posteriores ao trânsito em julgado do "decisum" proferido na AR nº 1.410/97/PB absorveram o índice de 28,86%. Ademais, tal questão também foi tratada por ocasião do julgamento do AG nº 971.027/PB, quando se decidiu pelo afastamento da compensação com reajustes específicos da carreira do Magistério Superior". 4. Constatou-se, ainda, que "o título judicial executado não determinou qualquer compensação do reajuste de 28,86%, porque tal questão não foi alegada nas instâncias ordinárias. Sendo assim, é incabível que se faça tal determinação no atual estágio do processo, em respeito à coisa julgada". 5. Por fim, restou consignado que os "reajustes superiores aos 28,86% não são suficientes para elidir o direito à percepção das diferenças apuradas, ante o teor da decisão retromencionada". 6. Desarrazoada a alegação de omissão, mesmo para fins de prequestionamento. Acórdão que se reportou à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência dominante. Fundamentos expostos com clareza nos autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de Declaração improvidos. Diogo Moura
(PROCESSO: 82964582724942069144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)