PROCESSO Nº: 8707837-96.9018.4.5.6905 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR MONTEIRO e outros ADVOGADO: Benício Rezende e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Maria Eduarda da Conceição assentou que “os honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que corresponde a R$ 67.283 (onze mil e oitocentos e cinquenta reais), dado o valor da causa de R$ 719.018,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), foram fixados em patamar excessivo”, entendendo, assim, como “razoável e condizente com a equidade reduzir para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor dos 5 (cinco) apelantes”, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à data da propositura da demanda). 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Caroline Correia assentou que “os honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que corresponde a R$ 24.023 (onze mil e oitocentos e cinquenta reais), dado o valor da causa de R$ 904.310,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), foram fixados em patamar excessivo”, entendendo, assim, como “razoável e condizente com a equidade reduzir para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor dos 5 (cinco) apelantes”, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (vigente à data da propositura da demanda). 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 28508970241794765801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)