PROCESSO Nº: 0960040-45.5259.16.6.9189 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: HEITOR NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Ribeiro APELADO: IGOR DA ROSA ADVOGADO: Leandro Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Melo Bernardo Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Peixoto Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Lei nº º 5.890 /73. Art. 57 da Lei nº 8.213 /91. O uso do EPI não era suficientemente eficaz para descaracterizar o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada. Eletricitário Companhia Energética de Alagoas (Ceal/Eletrobrás). Exposição à eletricidade. Periculosidade comprovada nos autos. Tensão elétrica superior à 250 Volts. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios estipulados dentro do permissivo legal. Recurso adesivo improvido. Apelo do INSS parcialmente provido. No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 15.11.4706), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação, devendo ser calculados em 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 42522548635001757631, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES GUSTAVO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2017)