PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. ERRO ADMINISTRATIVO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. PROVIMENTO. JUROS EM CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação de desconstituição de débito previdenciário. Entendeu o Juízo originário que a legislação possibilita ao INSS o desconto de benefícios erroneamente concedidos. Sem custas ou honorários em face da concessão da justiça gratuita.
II. Apela a parte autora alegando que o recorrente não pode ser obrigado à restituir valores recebidos de boa-fé, com desconto em verbas de caráter alimentar, conforme precedentes do STJ. Pleiteia o provimento do recurso para que seja julgada procedente a demanda, a fim de que se suspenda quaisquer descontos em sua folha de pagamento.
III. O INSS, nas contrarrazões, argumenta que a posição do STJ é de que para os casos de erros administrativos, os descontos devidos em lei devem ser aplicados. Sustenta que a legislação pátria veda o enriquecimento ilícito. Requer a manutenção da decisão recorrida.
IV. Esse egrégio Regional já entendeu, em hipótese semelhante, que: "A orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar indevida a cobrança, prevista no artigo 115 da Lei nº 8.213/1991, de valores pagos de Benefício Previdenciário, que fora concedido por erro exclusivo do INSS e recebidos de boa-fé, a exemplo da hipótese" (Primeira Turma, APELREEX/RN 86662935536831259014, Rel. Des. Federal Alexandre Costa de Luna Freire, unânime, Julgamento: 20/08/2017). No mesmo sentido: Terceira Turma, APELREEX/PE 75753726755206721892, Rel. Des. Federal Cid Marconi, unânime, Julgamento: 02/07/2017.
V. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora recebeu auxílio complementar equivalente a 20% (vinte por cento) do salário durante mais de 30 anos, após sofrer um acidente de trabalho, que lhe deixou com uma sequela redutora, mais especificamente entre os anos de 1979 e 2012 (fl. 16). Ocorre que em 16/11/2009 foi-lhe concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS então, percebendo o erro administrativo dos anos em que a o postulante recebeu ambos os benefícios, começou a descontar o montante indevidamente pago (fl. 22).
VI. Nota-se que a autarquia previdenciária em nenhum momento alega a má-fé do autor, restringindo-se a contestação em apontar que a legislação pátria permite o desconto dos valores indevidamente pagos por erro administrativo. Assim, não há como subsistir a decisão recorrida, devendo ser reformada, a fim de que seja declarada a inexistência de débito por parte do postulante em face do INSS, com o cancelamento definitivo dos descontos e a devolução dos valores já efetivamente descontados.
VII. Essa Isabel das Neves tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 2.808-54/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
VIII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do INSS. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
IX. Apelação provida.
(PROCESSO: 80106474245962034480, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 18/07/2017)