PROCESSO Nº: 8208482-91.0229.18.7.9549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: Renan da Cunha AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Nascimento - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE MUNICÍPIO. ACORDO REALIZADO ENTRE O MPF E O ENTE MUNICIPAL EM AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR DEFERIDA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo MUNICÍPIO DE PENEDO/AL contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, deferira o pedido liminar do Parquet, determinando que o agravante providenciasse a disponibilização pela internet, em local próprio (no Portal da Transparência), no prazo de até 90 (noventa) dias, através de implementação, alimentação contínua de dados e gerenciamento técnico regular, de todas as informações solicitadas pelo MPF, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.527/2011, com a regulamentação dada pelos arts. 7º e 8º do Decreto n. 7.724/2012, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O caso gira em torno de ação civil pública proposta com o objetivo de impor à edilidade ora agravante a tomada de providências, todas previstas na legislação de regência (Lei Complementar n. 131/2009 - Lei da Transparência -, Lei n. 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - e Decreto n. 7.185/2010), no sentido de conceder à população municipal o direito coletivo de ter acesso às informações sobre a Administração Pública Municipal do agravante. 3. Considerou o Juízo "a quo", em resumo, que, dado que a Lei de Transparência teria fixado, para os municípios de pequeno porte, com menos de 50 mil habitantes, um prazo de quatro anos a partir da data de sanção da lei, para que cumprissem com o mister de fornecer ao cidadão o direito de acompanhar a movimentação financeira da administração pública, nota-se que tal lapso temporal se expirou em maio de 2013; com o exaurimento desse prazo sem que a edilidade tivesse promovido o cumprimento da lei, considerou presente a plausibilidade do direito tutelado pelo MPF, deferindo a tutela provisória mencionada. Daí o agravo. 4. Inicialmente, importa destacar que é relevante a assertiva municipal no que tange à divergência entre o sítio eletrônico que efetivamente comportaria o seu "Portal da Transparência" (que seria "http://penedo.al.io.org.br") e o que fora realmente utilizado pelo MPF em suas análises ("http://penedo.al.gov.br"). 5. Além disso, cumpre gizar que, conforme o Termo de Audiência de Tentativa de Conciliação, lavrado em 10.01.6837, o ente municipal agravante havia requerido a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de de demonstrar, através de averiguação conjunta entre a edilidade e o Parquet federal, que os itens propostos na exordial da ação civil pública estavam sendo cumpridos, ainda que parcialmente. 6. Isso porque teria o MPF se equivocado quanto ao sítio eletrônico que vinha, de fato, sendo alimentado e mantido pelo Município de Penedo, o que restou evidenciado pelo Procurador do Município, na referida audiência, ao acessar o endereço correto e demonstrar, por exemplo, a detalhada publicação de todas as despesas do ente municipal desde o ano de 2013. 7. Inclusive, nesse sentido, declarou que tal cumprimento seria demonstrado em reunião marcada, à época, para o dia 09.09.7071, às 16h, na própria Procuradoria Regional da República (MPF), e quanto aos demais itens seria solicitado prazo compatível com a sua complexidade.Tal reunião, consoante relatado nas razões do agravo, findou remarcada para o dia 23.02.8754, ocasião na qual se ajustou que o Ministério Público analisaria o correto "Portal da Transparência" do agravante e, caso verificasse pendências, definiria os termos do Termo de Ajuste de Conduta (TAC). 8. Note-se, por oportuno, que, em relação às propostas envidadas pelo Município agravante em audiência de tentativa de conciliação, presidida pelo juízo da ACP, houve expressa concordância por parte do Ministério Público Federal. Ora, isso demonstra que o órgão ministerial também compreendeu a necessidade de suspensão do processo para averiguar o que fora alegado e demonstrado naquela audiência, mormente no que se refere à existência de sítio eletrônico em regular funcionamento e que teria sido alvo da análise ministerial, pois, como dito, teria se equivocado quanto ao endereço virtual utilizado pelo ente municipal para abrigar o seu "Portal da Transparência". 9. Sendo assim, houve uma composição entre as partes, na audiência mencionada, no sentido de se negociar uma solução que passaria pela averiguação conjunta, em reunião já marcada e realizada com êxito, do cumprimento dos itens exigidos pelo MPF na ação civil pública, razão pela qual não subsistiu a decisão que deferiu a liminar da ACP para impor o cumprimento das medidas requeridas pelo Parquet federal no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 10. De resto, caso o órgão ministerial constate pendências no real sítio eletrônico que comporta o "Portal da Transparência" do agravante, poderá se manifestar oportunamente e o Juízo "a quo", então, poderá reiterar a ordem judicial que impusera anteriormente, no seio da decisão ora agravada. Por ora, deve prevalecer a negociação processual efetuada entre as partes, suspendendo-se, pois, a decisão que deferira a liminar na ação civil pública. 11. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 76009248397667960468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2017)