Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Santos Nº: 7595347-55.6868.13.11.1070 APELANTE: THEO MOURA ADVOGADO: ENZO GABRIEL MARTINS APELADO: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA (UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT) e outro ADVOGADO: MARCOS VINICIUS BARBOSA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL DANIEL FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 68.912/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO PROPOSTA EM VARA COMUM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, da Lei nº 13.105/2015, por ter considerado que o valor da causa não ultrapassa o limite da competência dos Juizados Especiais Federais. 2. Em síntese, a parte apelante defende que a matéria real da demanda não comporta julgamento em Juizado Especial, ressaltando que este e. Tribunal tem firmado posicionamento no sentido de que, em casos como o dos autos, aplica-se o inciso III, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, não se incluindo na competência do Juizado Especial Cível. 3. Apelação recebida. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso. 4. A questão cinge-se em averiguar se a competência para processar e julgar a presente ação, proposta em face da UNIT e do FNDE, pretendendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, pertence à Justiça Comum ou ao Juizado Especial Federal. 5. Embora a sentença recorrida tenha extinguido o processo sem resolução de mérito, por ter reconhecido que o valor atribuído à causa (R$ 83.212,00) é inferior a sessenta salários mínimos e, portanto, a competência seria do Juizado Especial Federal, o Apelante afirma que esta Corte tem entendido que as contendas, atinentes aos contratos de FIES e respectivos aditamentos, submetidos a regramento expedido pelo MEC e sem a possibilidade de negociação por parte dos estudantes, traduzem-se em verdadeiros atos administrativos, atraindo a incidência do inciso III, do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001. 6. De acordo com os relatos constantes nos autos, infere-se, em síntese, que o Autor era usuário do programa de financiamento estudantil (FIES) e que, se vendo impedido de acessar sua conta no sítio eletrônico e realizar sua matrícula, por supostas falhas no sistema, não logrou êxito em obter o seu diploma universitário no curso de engenharia ambiental, o que conseguiu somente após quitação de todos os valores em atraso. 7. Com efeito, o Pleno deste e. Tribunal firmou entendimento no sentido de que o pedido de regularização do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) visa, na verdade, a anulação de ato administrativo, não sendo, portanto, da competência do Juizado Especial Federal (CC 7020779-98.6373.2.6.6069; e CC 8726226-34.2422.14.4.0125). Ademais, o art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, em seu § 1º, III, dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas "para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 8. No caso dos autos, todavia, verifica-se que não há pretensão de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, bem como inexiste pedido de regularização ou aditamento de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Pelo contrário, o Autor, pleiteia a devolução dos valores pagos por ele à Universidade, que excederam ao percentual estabelecido no próprio contrato firmado. Os pedidos formulados na inicial restringem-se à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desse modo, descabe a aplicação das previsões contidas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que vedam a competência do Juizado Especial Federal. 9. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 55829132159131614643, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 08/05/2017; PROCESSO: 01932208453847849231, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2017; PROCESSO: 52729441984570821828, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 21/05/2016; PROCESSO: 63287491696246776301, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/08/2016; PROCESSO: 13057181002786476716, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 13/09/2016. 10. Irreparável a sentença recorrida, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial Federal, face ao valor atribuído à causa, que é inferior a sessenta salários mínimos (art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47147525804817679346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017)