PROCESSO Nº: 3952991-91.4235.31.10.6160 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Catarina Ney De Almeida CURADOR: DAVI LUCCA NUNES ADVOGADO: Catarina Ney De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação na qual se discute o direito à isenção ao recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da autora, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. O rol apresentado pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, elenca as moléstias graves que ensejam a concessão de benefício fiscal aos aposentados que as suportam. Esse rol contido no referido dispositivo legal é taxativo, restringindo-se a concessão de isenção às situações nele enumeradas (REsp 7.072.233/BA). 3. A apelada é portadora de Alzheimer, não havendo dúvida de que ela se enquadra na hipótese elencada como "alienação mental", fazendo jus ao benefício da isenção do Imposto de Renda sobre a sua aposentadoria. 4. Nas razões recursais do caso em apreço, a União alega que não foi respeitado o §1º, do art. 30, da Lei nº 9.250/95, que determina que a isenção tributária em questão só pode ser concedida mediante comprovação da moléstia através laudo emitidos por serviço médico oficial da União, o que não foi realizado. 5. A exigência de prova da moléstia através de laudo pericial é destinada à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz está atrelado às provas constantes dos autos, consoante o disposto na legislação processual civil, podendo decidir com base em outros meios de prova, conforme o princípio do livre convencimento motivado. (Precedentes: REsp 8.220.138/SE, Rel. Ministra Rafaela da Paz, DJe 14/05/2016; REsp 1.505.784/MG, Rel. Ministro João Felipe Vieira, DJe 17/02/2016) 6. A apelante aduz, também, que houve sucumbência recíproca, uma vez que a sentença reconheceu a restituição dos valores apenas a partir de 2014, e não, desde 2008 como pugnava a apelada. Tem razão a apelante, neste aspecto. O julgamento de procedência parcial do pedido autoral revela que cada litigante foi em parte vencido e vencedor, a incidir a regra do art. 21, do CPC/73, vigente à época da propositura da ação. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 76553322353677232141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)