PROCESSO Nº: 2177683-26.0890.24.3.2051 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO OLIVEIRA ADVOGADO: Isaubir De Lucca Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO PARA FILHA MAIOR. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. ART. 938, §1º, DO CPC/2015. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. À vista de que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, já assentou expressamente que se aplica ao caso a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Prescrição de fundo de direito afastada. 2. A matéria devolvida a este egrégio Tribunal Regional diz respeito à possibilidade de reversão de pensão especial para filhas maiores de ex-combatente, falecido em 11/09/1985, quando ainda em vigor a Lei nº 4.242/63. 3. O art. 30 da Lei nº 4.242/63 traz requisitos específicos que acentuam a natureza assistencial da pensão especial de ex-combatente, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais requisitos devem ser preenchidos não apenas pelo ex-militar, mas também por seus dependentes. 4. Afigura-se precipitado o julgamento antecipado da lide quando, para a caracterização do direito alegado na inicial, era indispensável a comprovação de que a postulante, filha de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, satisfaz os requisitos estabelecidos no art. 30 da Lei 4.242/63 para a concessão de pensão. 5. Nos termos do art. 938, §1º do Código de Processo Civil atualmente em vigor, "constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes". 6. Com efeito, os autos devem ser devolvidos à primeira instância a fim de que seja determinada a intimação da demandante para que comprove o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão, quais sejam, a incapacidade de prover o próprio sustento e o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos. 7. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 92173386970830581587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2017)