PROCESSO Nº: 2690578-85.7286.27.9.0704 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO RODRIGUES ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Hélio Silvio Ourém Campos (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração nos quais o Instituto Nacional do Seguro Social aponta omissões no acórdão, por não ter analisado, em relação aos juros e correção monetária, o teor dos artigos 102, caput, e alínea "I", 195, § 5º da Constituição Federal e art. 1º-F, da Lei 9.494/97, além de a inconstitucionalidade declarada nas ADI'S 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal, ser relativa apenas aos precatórios. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o embargante. Já explicitado que não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da SOFIA MELO, em 04 de julho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 76.720-CE, julgado em 04 de março de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 60.575-PB, des. Matheus Rezende, julgado em 18 de dezembro de 2015]. Denota-se intenção de rediscutir a matéria já apreciada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. Improvimento.
(PROCESSO: 65944715428972713083, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017)