PROCESSO Nº: 6726720-84.1695.25.10.1117 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO FELIPE DIAS ADVOGADO: Nelisse De Freitas Josino Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Magnus Yago Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA, RECONHECIDA PELA UNIVERSIDADE, DE PARCELAS ATRASADAS E DEVIDAS. 1. Apelação interposta pelo IFRN em face da sentença que julgou procedente pedido para condenar o Apelante ao pagamento à Autora das parcelas atrasadas, relativas à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências, no período compreendido entre março de 2013 e dezembro de 2014. 2. Comprovado nos autos que a Administração reconheceu, por meio dos Processos Administrativos, que a Autora faz jus ao recebimento dos atrasados pleiteados, decorrentes da concessão da rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências, no período de março/2013 a dezembro/2014. 3. O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. 4. A alínea 'c', do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 90.094/86 não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Recorrente. 5. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "Despesas de Exercícios Anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu. 6. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 7. Esta colenda Ana Júlia Pinto firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 881660/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado (AC 502802/SE, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Dias, julgada em 13/03/2015). 8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação para 12%, sobre a mesma base de cálculo. rdhc
(PROCESSO: 01983529885722031761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2017)