PROCESSO Nº: 6880986-81.3873.7.4.7556 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DIEGO FREITAS ADVOGADO: Rafael Barbosa Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Costa - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. 26,05% (URP). ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PEDRO HENRIQUE DAS NEVES. ART. 46 DA LEI 8.112/90. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação, confirmando os termos da liminar, para determinar que a demandada se abstenha de cobrar do autor a quantia de R$ 4.206,00 (quatro mil duzentos e seis reais), correspondente aos valores recebidos indevidamente relativos ao percentual de 26,05% (URP). 2. A Primeira Seção do STJ (REsp 4.696.190/PB, Min. Diogo Martins), na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei pela Administração não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado. 3. No caso concreto, extrai-se da documentação colacionada aos autos que o demandante vinha recebendo em seus proventos o índice de 26,05% (URP), tendo o TCU reconhecido como indevida a concessão de tais valores e determinado, por meio dos Acórdãos nº 8.178/2012 e 6.537/2013, que a ANA BEATRIZ FREITAS fizesse cessar o pagamento da aludida parcela e promovesse a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente ao do referido acórdão (item 1.8.2). 4. A Universidade, por sua vez, instaurou processo administrativo destinado à cobrança dos valores pagos indevidamente no período de 14/10/2013 a 01/09/2014 (data da exclusão da rubrica), notificando o autor acerca da abertura do referido procedimento, em obediência ao direito ao contraditório e a ampla defesa. 5. Ressalte-se, ainda, que os valores que a ALICE DA PAZ pretende ver ressarcidos foram apenas aqueles pagos a partir de 30/07/2013, data em que o servidor tomou ciência da irregularidade, conforme se infere do Despacho nº 733/2014-CNOR/DAP. 6. Percebe-se, assim, que o pagamento indevido não se deu por errônea ou inadequada interpretação da lei pela Administração, mas sim em razão dos trâmites burocráticos necessários para o cumprimento, por parte da Administração, da decisão emanada do TCU, não havendo, pois, como dispensar o autor da restituição das quantias recebidas indevidamente no aludido período, conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 28385879682146848379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)