Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de expedição de precatório complementar relativo a juros de mora calculados no interstício da propositura da execução até o trânsito em julgado da decisão que homologou a conta da execução.
1 - Nos termos da decisão agravada: cumpre à parte exequente diligenciar para que no momento da expedição da requisição de pagamento sejam incluídos os juros moratórios, sob pena de preclusão. É nesse momento - antes de solicitar o pagamento ao Tribunal - que devem ser trazidas todas as eventuais impugnações aos valores, sob pena de, sob vários argumentos e supostos equívocos, eternizar a lide, f. 27 [f. 359 dos autos originários].
2 - A questão trazida no presente agravo já foi apreciada pela Turma, cujo entendimento é o mesmo adotado na decisão, ora agravada. Precedentes: AGTR 613607-PE, des. Davi Lucca Cardoso, julgado em 06 de maio de 2015; AC 03231-CE, des. Heitor Cardoso, julgado em 23 de março de 2015; AGTR 072127/AL, des. Mariana Rezende (convocada), julgado em 13 de abril de 2014.
3 - A decisão agravada encontra-se em consonância com o posicionamento desta Segunda Turma.
4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48313019573574534722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: 19/12/2017)