PROCESSO Nº: 3224295-82.9240.18.9.7572 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE VERTENTES ADVOGADO: Eric Renato Brito Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, de que o município autor comprovou a adoção de medidas tendentes ao ressarcimento do erário municipal (v.g.: instauração da devida tomada de contas especial), imprescindível à liberação da entidade pública para novas verbas, bem como a majoração de honorários sucumbenciais, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 02165352312432232956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017)