PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PÉ TORTO. DOENÇA CONGÊNITA. MOLÉSTIA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO REGIME DA PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta de sentença, que julgou procedente ação de aposentadoria especial, condenando o INSS à implementação da aposentadoria, ao pagamento das parcelas retroativas a partir da data do requerimento administrativo, valores corrigidos à taxa de juros de 1%, devidos a partir da citação, e à correção monetária nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, com as modificações decorrentes do julgamento da ADI 4357.
2. O INSS sustenta que a doença é preexistente ao ingresso do requerente no regime da previdência, uma vez que ele é portador de deformidade congênita do pé esquerdo.
3. Acrescenta que foi condenado ao pagamento de custas, quando é isento por força da Lei 8.620/1993.
4. No tocante à correção monetária e juros, afirma que a ADI mencionada apenas afasta a aplicação da TR na correção posterior à expedição do precatório e que a taxa de 1% deve ser afastada para a integral aplicação da Lei 11.960/2009.
5. Assiste razão ao apelante. De fato, a doença conhecida por pé torto é congênita e, portanto, preexistente à filiação do requerente ao regime da previdência, não restando alternativa além da aplicação do art. 59 da Lei 8.213/91. (AC 428897, Des. Federal Conv. Ian da Mota, DJE em 04/11/2012).
6. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 95339805917743800788, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 02/10/2017)