Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe da Conceição PJe-APELAÇÃO CÍVEL 2625295-63.1526.12.11.6775 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : JOÃO PEDRO REZENDE ADV : BRENO NOGUEIRA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA- 2ª TURMA (Ementa) Execução Fiscal. Processual Civil. Apelação a desafiar sentença em ação de embargos de terceiros, que julgou procedente os pedidos. De acordo com a sentença: a) a escritura pública, ainda que não registrada é bastante para confirmar a transferência da propriedade imobiliária, mercê do enunciado da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, que a doação ocorreu antes da inscrição do débito em dívida ativa, não se cogitando de fraude à execução; b) que, a despeito de o executado já está inscrito em dívida ativa, antes da realização da doação, esses débitos não estão vinculados ao executivo embargado, impossibilitando o reconhecimento de fraude à execução, a demandar o manejo da ação pauliana ou revocatória em tempo hábil, sendo certo que o débito vinculado à execução distinta não pode ser invocado para manutenção da constrição, id. 5937078.0232654. A apelante no presente recurso alega que a sentença foi prolatada indevidamente nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, laborando em erro in procedendo, tendo em vista que a solução da demanda reclama dilação probatória, a perquirir se o ato de doação, supostamente realizado sob os influxos de executivo fiscal ajuizado, foi levado a efeito com fraude à execução. Malgrado a oposição de embargos de declaração buscando integrar obscuridade em razão de parcas provas a asseverar a higidez do instrumento de doação, o juízo respondeu genericamente, não se atendo ao conjunto probatório. Ficou demonstrado pela embargada, ora apelante, que o doador, antes do ato de transmissão do bem para a donatária, em 21 de maio de 2009, id. 1546245.589868, já era demandado por executivo fiscal anterior, inscrito em 26 de março de 2008, e ajuizada em 10 de dezembro de 2008, id. 0160006.581023. Analisando-se o contrato de doação do imóvel embargado, em seu artigo quinto, item sexto, verifica-se que há a declaração do atendimento de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, código de controle A904.7774.EC1A.3468, em nome do doador Miguel Martins, de 12 de novembro de 2009, id. 1046432.616537. Esta certidão sequer foi apresentada, provocando dúvidas e justificando a pretensão anulatória devolvida neste recurso, evidenciando o contraste temporal entre a data da doação estampada no contrato e os anteriores termos da inscrição e do ajuizamento do executivo fiscal, decorrente da CDA 41 1 08 842992-53, ids. 3585376.183153 e 2197693.514777. Por outro lado, vigora a força presuntiva do crédito tributário, com garantia e privilégio legal previstos no art. 185, do Código Tributário Nacional, a afastar a necessidade de manejo de ação pauliana pela Fazenda Pública, eis que os elementos carreados não elidem a força executiva da obrigação insatisfeita anterior. Provimento à apelação.
(PROCESSO: 85887553226526959242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)