PROCESSO Nº: 3042399-88.7020.4.7.0496 - REMESSA OFICIAL IMPETRANTE: GUSTAVO ALVES INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Enzo Gabriel Costa e outros IMPETRADO: LUCAS GABRIEL SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. REMESSA OFICIAL ( § 1º DO ART. 14 DA LEI N. 71.451/2009) . GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA RECEITA FEDERAL. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADE ESSENCIAL." DIREITO DE GREVE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, HÁ DE SER HARMONIZADO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO". REGULARMENTE INTIMADA A FAZENDA NACIONAL INFORMOU NÃO TER INTERESSE EM RECORRER ( IDENTIFICADOR: 6434317.8322745). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - Por disposição expressa do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 é obrigatória a remessa oficial de sentença concessiva ou parcialmente concessiva do mandado de segurança. 2 - A lei determina que a Administração tem o prazo de até trezentos e sessenta dias para decidir, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (art. 24, da Lei 11.457/2007). 3 - A sentença reconheceu o direito do contribuinte ter o requerimento administrativo apreciado e decidido pela Receita Federal, haja vista a demora para apreciação de seu requerimento, quando a legislação determina o prazo legal de até 360 dias (art. 24, da Lei 11.457/2007), a contar do protocolo de petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. 4 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 35732225676465843761, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)