PENAL. CRIME TENTADO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. TIPICIDADE E DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face do cometimento do Delito previsto no artigo 19 da Lei n° 7.492/1986 c/c artigo 14, II, do Código Penal, à Pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão e Multa de 100 (cem) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por uma Restritiva de Direito, consistente na Prestação de Serviços à Entidade Pública.
II - A Tipicidade do Crime contra o Sistema Financeiro decorre da Conduta praticada pelo Réu, que teria agido fraudulentamente visando obter Financiamento para aquisição de veículo automotor, nos termos do que decidido em Recurso em Sentido Estrito.
III - A Dosimetria revela-se consentânea e proporcional aos elementos constantes nos autos, uma vez não configurada a Atenuante do artigo 65, II, b, do Código Penal, seja porque fixou a Multa em valor condizente com a situação financeira do Réu, dentro dos limites legais, seja porque considerou a Detração para cumprimento da Pena Privativa de Liberdade, a qual foi substituída por uma Restritiva de Direito prevista no Código Penal.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 36990849069247561338, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 04/01/2017)