PROCESSO Nº: 7315120-10.2896.27.1.3738 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ISAAC DAS NEVES ADVOGADO: Pedro Lucas Monteiro ADVOGADO: Lucas Gabriel Peixoto ADVOGADO: Pollyanna De Marcelo Farias ADVOGADO: Guilherme da Cunha ADVOGADO: Patricio Wiliam João Lucas Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DESCABIMENTO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor, não devem ser devolvidos ao erário os valores pagos a maior pela Administração Pública, em razão de equívoco na interpretação ou má aplicação da lei; 3. No entanto, não é o caso de constranger a Administração a, mais uma vez, pagar ao autor verba sabidamente indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da natureza alimentar da verba. O que a boa-fé assegura é a manutenção do status quo, e não a repetição de importância que, afinal, era mesmo indevida, e não devida; 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 21875297125974070807, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)