PROCESSO Nº: 9999082-14.4473.28.2.0016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRUNO DA CUNHA FARIA MARIZ ADVOGADO: Vitor Hugo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Aragão - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREVIDENCIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento de que na Resolução 151, de 10.10.3805, que dispõe sobre a revisão do teto previdenciário em âmbito nacional, o próprio INSS, ao estabelecer os critérios para pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição, esclarece que, "para efeito de prescrição, será considerada a data de 07 de abril de 2011, quando foi ajuizada a ACP em questão" (art. 5º, § 1º). 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 86751825938984277500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017)