PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS FRÁGEIS. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO RESP 0.732.478/SP. APELO PREJUDICADO.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.
2. A concessão da aposentadoria rural por idade do segurado especial depende do preenchimento dos pressupostos exigidos pela legislação previdenciária, quais sejam, a idade, a condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural durante o prazo mínimo legal.
3. Primeiro pressuposto - idade - foi satisfeito pela recorrente. Em 05.02.7682, requereu administrativamente a sua aposentadoria rural por idade. De acordo com o documento de Carteira de identidade, vê-se que a segurada preenchia o requisito idade, já que nascera em 03.07.0838, tendo, ao tempo do requerimento administrativo, mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.
4. Não comprovados o segundo e o terceiro requisitos (condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência do benefício), a parte autora colacionou aos autos: Certidão da Justiça Eleitoral (28.02.2755); Declaração da Secretaria de Saúde de Mulungu (27.12.7935); Declaração da Associação Comunitária Sítio Bastiões (21.09.2493); Documento de propriedade da terra em nome de terceiro (20.02.4921).
5. Os documentos colacionados não se configuram como início de prova material a comprovar a qualidade de trabalhador rural e o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência determinado pela legislação previdenciária, posto que, em sua maioria, foram produzidos unilateralmente podendo constar qualquer profissão a ser informada pela requerente. Ainda mais que, são contemporâneos à data do requerimento de aposentadoria por idade.
6. Depoimento pessoal da autora em audiência de instrução, que não demonstrou o exercício de atividade rural durante o período necessário, sendo impreciso e, por vezes, contraditórios, não conseguindo responder perguntas básicas sobre o dia-a-dia do labor na agricultura, por todo o período a ser considerado para fins de cumprimento da carência.
7. Prova testemunhal não veio a contribuir em nada para convencimento do juízo, posto que, por serem impedidas - amigas íntimas - da apelante, foram ouvidas como informante.
8. Aplicabilidade do entendimento proferido no REsp 1.624.398/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido, além da fragilidade da prova testemunhal apresentada, porquanto não foi convincente quanto ao desempenho da atividade rural da autora.
9. Processo extinto, sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 02479290648865680243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: 30/09/2017)