PROCESSO Nº: 6964464-98.8831.12.1.9158 - APELAÇÃO APELANTE: MARIZA LAÍS MARTINS ADVOGADO: Alexandre Martins APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Thales Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5824658-10.0294.24.5.6297 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL HIPOTECADO EM FAVOR DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL EMBARGADA, VINCULADO AO SFH E PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGANTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO BEM, NEM MUTUÁRIA DO SFH, OCUPANDO O IMÓVEL DE MODO IRREGULAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSUSCEPTIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de embargos de terceiro. 2. "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível" (STJ, REsp 6961656/PE, Rel. Ministra ANA LUIZA DA CRUZ, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 12/07/2016). 4. A embargante não é proprietária do imóvel, não é mutuária do SFH e ocupa o bem de modo irregular, razão pela qual sua pretensão de levantamento da penhora não merece acatamento. 5. "[...] a posse ostentada pela autora, devido à sua nítida irregularidade, não goza de tutela jurídica, não podendo ser invocada como óbice à execução promovida pela credora hipotecária, destinada a recuperar os créditos devidos ao Sistema Financeiro da Habitação" (trecho da sentença). 6. Breno Martins.
(PROCESSO: 37418772162555067240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2017)