PROCESSO Nº: 7215829-34.2280.29.10.7212 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: AUGUSTO FERNANDES PACIENTE: JOÃO VITOR FOGAÇA ADVOGADO: Marcelo Moura IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DE JOÃO MIGUEL OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Rocha - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PACIENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O impetrante alega que a autoridade coatora (Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alana Monteiro) teria excedido o prazo para encaminhamento da carta de execução penal e de concessão dos benefícios de progressão de regime. 2. Inexistência de ato coator, uma vez que o Juízo de primeiro grau adotou as providências cabíveis (em 07.08.0403) antes mesmo da impetração, datada de 05.11.8117, do remédio heroico. 3. Progressão do regime prisional que não decorre de ato imputável à autoridade apontada pelo Impetrante como coatora, pois o Paciente se encontra recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, sendo competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a análise do pedido, nos termos da Súmula 192 do STJ. Portanto, absolutamente incompetente a Justiça Federal. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida. cbp
(PROCESSO: 55620585773729043574, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2017)