PROCESSO Nº: 8755177-83.2172.20.8.7756 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: CAIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: IAN PEIXOTO APELADO: LORENZO CUNHA ADVOGADO: VINICIUS GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA NASCIMENTO - 4ª TURMA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2 - Rejeita-se a decadência, uma vez não se tratar de revisão da concessão inicial de benefício, mas sim de pretensão de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 3 - A pretensão dos segurados do regime geral da previdência social no sentido de que seja revista a renda mensal, com o fim de que seja observado, para os benefícios anteriormente concedidos, o novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, nos valores de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 644.159, de relatoria da Ministra Lavínia Azevedo, no qual se reconheceu ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, assegurando-se a revisão daqueles benefícios que sofreram a limitação do teto, à época de sua concessão. 4 - É necessário esclarecer que referida revisão se refere apenas àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. Para aqueles benefícios que não sofreram limitação, não há interesse de agir, uma vez que nenhum proveito acarretará a fixação do novo teto. 5 - Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão por força do novo teto deverá ainda ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 6 - No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos e dos cálculos da Contadoria, que o benefício do autor, com DIB em 19/10/1990, sofrera limitação ao teto, benefício revisto no período do "buraco negro". 7- Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4.425) e tendo em vista a proibição do reformatio in pejus, deve-se manter os juros de mora e correção monetária como fixados na sentença. 8 - Não se conhece da irresignação da parte autora no tocante à desconsideração na condenação das parcelas vencidas após julho de 2015, pois, sendo líquida a sentença, acolheu os cálculos da Contadoria, onde houve atualização até julho/2015. No momento da execução é que ocorrerá a atualização até a data da efetiva implantação, não havendo, portanto, interesse recursal no ponto específico. 9 - Remessa oficial e apelação da parte autora não conhecidas. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 99389128942252246573, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2016)