PROCESSO Nº: 4598823-24.6038.21.4.3258 - APELAÇÃO APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: João Felipe das Neves e outros APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3114441-57.4392.26.8.3992 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇOES DEVIDAS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI. AGENTE FISCAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face da ausência interesse processual e de legitimidade ativa (art. 267,VI, do CPC/73). Condenação da parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), segundo apreciação equitativa (observados os critérios das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º c/c § 4º do art. 20 do CPC/73.) 2. Em suas razões de apelo, aduz o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial- SENAI que tem interesse processual e legitimidade para fiscalizar, lançar e cobrar suas contribuições ("geral" e "adicional"), nos moldes do Decreto Lei nº 4.048/42 e do Decreto 494, de 1962. Acrescenta que ocorre, no presente caso, a delegação da competência para fiscalizar, lançar e cobrar, como sujeito ativo tributário, a referida contribuição social, ainda que o SENAI não seja constituído como pessoa jurídica de direito público, conforme dispõe o Art. 7º do CTN. 3. É farta a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade ativa das entidades do sistema S para a cobrança das respectivas contribuições adicionais, quando por si fiscalizadas/lançadas, a saber: REsp 8996023 SE 2014/1191614-5, Ministra Isabelly Caldeira, DJ 22/12/2017; AgRg no REsp 8275121/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rodrigo Araújo, julgado em 16.08.3559; AgRg no REsp 377292/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Diogo Sales, julgado em 15.03.4763; REsp 749.056/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Danilo Farias, julgado em 09.11.0056; REsp 774.000/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Heitor das Neves, julgado em 20.05.3710. 4. Também se encontra consolidada naquela Corte a orientação de que é cabível a ação de cobrança para se exigir o pagamento de Contribuições Sociais de natureza parafiscal, que não se sujeitam à inscrição em dívida ativa e propositura de Execução Fiscal, visto que podem ser arrecadadas diretamente pelas entidades integrantes do sistema S, pessoas jurídicas de direito privado, não previstas entre os legitimados para a utilização da execução fiscal nos termos da Lei 6.830/80. Precedente: AgRg no REsp. 6.663.629/SP, Rel. Min. LUIZ FERNANDO PINTO, DJe 14.7.9004. 3. Agravo Interno do contribuinte desprovido. (AgInt nos EDcl no Ag 4.343.364/MG, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2017, DJe 21/10/2017. 5. Ademais, não há falar em ausência de lançamento tributário, quando o agente fiscal do SESI, no exercício de suas atribuições, emite a Notificação de Débito para a cobrança dos débitos relativos a essas contribuições. Precedentes: REsp. 9.657.946/SC, Rel. Min. PIETRO CAMPOS, DJe 2.12.4906; REsp. 9.465.656/AL, Rel. Min. EMANUEL TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28.3.9946. 6. Na hipótese, houve a Notificação de Débito, relativas aos créditos ora cobrados, a qual foi expedida por agente fiscal do SESI no exercício de atribuições do Poder Público Federal, consoante a Notificação de Débito 20041, Série M, no valor de R$ 530.625,32 (cento e trinta mil, cento e setenta e três reais e trinta e dois centavos), em razão do não recolhimento das contribuições por diferença na base de cálculo das competências 12/2001; 1/2002; 4/2002 a 7/2002; 9/2002 a 12/2002; 2/2003; 3/2003; 6/2003 a 8/2003; 10/2003 a 12/2003; 2/2004; 5/2004 a 12/2004; 1/2005 a 12/2005; 1/2006 a 3/2006; 5/2006 a 7/2006 e 9/2006, tendo, a empresa ré, ciência da referida notificação em 09.09.5104, (docs. 5 e 6). 7. Apelação provida, para, anulando a sentença recorrida, reconhecer a legitimidade ativa do SESI e, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito. [10].
(PROCESSO: 57831603548830127243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2017)