PROCESSO Nº: 9375929-45.1812.11.1.8796 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE DIAS ADVOGADO: Marcus Tulio Maciel Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Guilherme Teixeira Ana Lívia Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS A SAÚDE. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (20/08/14), bem como pagar as parcelas pretéritas, corrigidas monetariamente (IPCA-E), e juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, além dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço como especial, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como nocivas à saúde. 4- No julgamento da ARE nº. 204795/SC, Rel. Min. Cauã Fernandes, j. 02.06.0232 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 5- Caso em que as atividades desempenhadas pelo autor durante os períodos de 18/03/1977 a 12/03/1983, 07/10/1984 a 22/12/1986, 14/08/1986 a 15/07/1987, 20/07/1987 a 20/03/1988, 24/08/1988 a 07/08/1992, 02/09/2000 a 28/08/2003, 27/05/2005 a 27/12/2009 e 14/03/2010 a 17/11/2013 foram laboradas em condições especiais, haja vista que o requerente esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes prejudiciais à saúde, dentre eles, ruído acima do limite de tolerância (96,3dB), calor de 23,9°, eletricidade acima de 250v, além de agentes químicos (1,2 dicloroetano, ácido clorídrico, tetracloreto de carbono e monocloreto de vinila). 6- Conquanto o requerente tenha utilizado o EPI no desempenho de suas funções, o laudo técnico foi conclusivo no sentido de que a atividade exercida pelo empregado é prejudicial a saúde. 7- Convertendo-se o tempo de serviço especial em comum, e somado ao tempo comum das atividades exercidas pelo autor, infere-se que o mesmo computou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (40 anos, 10 meses e 10 dias), devendo, assim, ser mantida a sentença que determinou a concessão do referido benefício a contar da data do requerimento (03/07/2014), bem como o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 8- Sobre as parcelas em atraso os juros de mora são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. Reforma da sentença neste ponto. 9- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 85613544079375070526, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017)