PROCESSO Nº: 7914028-53.8475.6.2.8188 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI (e outro) ADVOGADO: João Lucas Nunes (e outros) APELADO: ROSELAINE SOLON MEDEIROS (e outros) ADVOGADO: Lorenzo Martins (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CAUÃ LIMA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Mario Azevedo Jambo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 16ª. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CAIXA E A CONSTRUTORA. HONORÁRIOS. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, em face do acórdão proferido nestes autos, objetivando sejam supridas as alegações de erro de fato, omissão e contradição. 2. A insurgência da embargante se dá sobre a interpretação dada à parte final da cláusula 16ª. Não há que se falar em omissão, e sim, em rediscussão, eis que o julgador entendeu que a multa e os juros de mora a que deram causa a Caixa e Construtora devem incidir sobre o valor do imóvel, haja vista ser a sua entrega a sua obrigação principal. 3. Reconhecida a responsabilidade solidária da Caixa e da Construtora. Se o embargante não concorda com o julgamento, cumpre-lhe interpor o recurso adequado. A matéria encontra-se devidamente apreciada no voto embargado, que tratou da matéria. 4. Também não há que se falar em omissão, quanto à não manifestação acerca da sucumbência recíproca. O acórdão expressamente se manifestou sobre o tema. A referida alegação de omissão trata de nítida rediscussão da matéria, incabível nessa via. 5. Nega-se provimento aos embargos.
(PROCESSO: 69300219793011155156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2017)