PROCESSO Nº: 5961309-78.9436.13.2.8989 - APELAÇÃO APELANTE: YURI VIANA e outros ADVOGADO: Benjamin Azevedo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 45.056 E 33.833, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 13,23% OU DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou improcedente pedido dos autores de revisão dos seus vencimentos no percentual de 14,23%, condenando-os em honorários de 10% do valor da causa, mas suspendendo sua execução em relação aos quatro ora apelantes, beneficiários da justiça gratuita. 2. A Primeira Turma do ENRICO DAS NEVES firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88 sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (processo nº 3129917-85.7113.2.1.9943, Desembargador Federal Vitor Fogaça, julgado na sessão de 11/08/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (89408093716412175870, EIAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, Pleno, JULGAMENTO: 30/04/2016). 4. Manutenção da justiça gratuita para os apelantes. Consoante destacado pelo Juízo singular na decisão que apreciou a impugnação da União à concessão do benefício, a ré utilizou como parâmetro os contracheques de outubro de 2016, quando os autores, servidores do TRE, receberam valores referentes a serviço extraordinário prestado devido às eleições. Nos demais meses do ano, perceberam remuneração líquida inferior a dez salários mínimos, que, consoante jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (97895064969345743219, Desembargador Federal Ryan Campos, Pleno, julgamento: 31/01/2015). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais) ficando a exigibilidade suspensa durante o prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 15092241124712811801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)