PROCESSO Nº: 1483704-22.2519.14.9.5442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ODIVAR FACO ADVOGADO: João da Costa Parente Arrais Filho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RODRIGO LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que recebeu a inicial da Ação de Improbidade interposta pelo Ministério Público Federal contra si (na condição de prefeito), para apurar supostas irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar- PNATE, destinados ao custeio do transporte escolar de alunos da rede pública de ensino do Município de Beberibe/CE. 2. Conforme o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, só será rejeitada a ação se convencido o juiz da inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita. Inexistindo qualquer das hipóteses, recebe-se a inicial, com o prosseguimento da ação para a apuração dos fatos. 3. Os elementos trazidos pelo Autor no âmbito da petição inicial, demonstram que há indícios da prática de atos de improbidade administrativa, pelo fato de a Prefeitura ter realizado, por meio de licitação, uma subcontratação total, situação esta vedada pelo TCU na Decisão de nº 396/2003. Não bastasse a subcontratação, há ainda indícios de superfaturamento do preço pago à empresa contratada, segundo relatório da CGU, fatos que devem ser apurados. 4. Consoante o entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, vez que nessa fase processual vigora o princípio do "in dubio pro societate". Decisão agravada que se encontra devidamente fundamentada. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 13221005385026621123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)