Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Moura PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1083973-91.8329.10.3.7443 -PE AGRAVANTE : ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : RENAN DA PAZ (e outros) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9ª Vara Federal - JFCE - (7867806-59.1475.26.7.3706) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO REZENDE - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL THIAGO GOMES Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão do d. juízo federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, em ação ordinária anulatória de débito fiscal, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto dos processos administrativos de compensação n.ºs 11496.483457/7364-74, 77210.351765/9102-37 (CDA's 19.7.07.300976-94 e 83.3.23.511967-88) e 80174.653809/8634-07 (CDA's 77.8.43.365991-40 e 66.5.16.081815-88). 1. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui, desde já, o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo Fisco. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 816.530/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, e Súmula nº 436) entende que a declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, por isso, hábil e suficiente por si só para constituir o crédito tributário e, por conseguinte, legitimar a exigência dos débitos indevidamente compensados. 3. No caso dos autos, os créditos em discussão restaram constituídos, dado que, como se sabe, junto ao pedido de compensação, também há a apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF's, documento utilizado pelo contribuinte para declarar o tributo por ele devido. 4. Precedente desta Segunda Turma: AC/AL 10984368943732715926, des. João Vitor Nascimento, julgado em 10 de novembro de 2016. 5. Não se vislumbra o direito invocado pela recorrente a autorizar, em antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos na presente demanda. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66804063075857581874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)