PROCESSO Nº: 8272970-58.4287.26.6.3253 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: DAVI NOVAES ADVOGADO: Luiz Felipe Sales Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Rocha Maia Bianca Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC) CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS. 1. Concessão de RSC ao autor, Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe/Nível D 302, com efeitos financeiros retroativos a 27.01.1864, por meio de processo administrativo. 2. Inconcebível a espera do particular por dotação orçamentária para o pagamento das parcelas pretéritas por tempo indefinido, principalmente nos casos de verba de natureza alimentar. 3. Devido o pagamento dos valores retroativos referentes à RSC dos anos de 2013 e 2014. 4. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios para 12% (doze) por cento do valor da condenação, a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC vigente. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14891629875938253837, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017)