PROCESSO Nº: 6861906-34.8740.20.5.2203 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: CAUÃ FREITAS MERCIA CAMPOS DE MENDONCA ADVOGADO: Breno Mendes APELANTE: TOTAL RYAN AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Lucas Porto Filho APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIA CECÍLIA OLIVEIRA - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Benício Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADMISSÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ART. 944, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração não se prestam a revisão do julgado. Se o embargante não concorda com o julgamento da apelação interposta, cumpre-lhe interpor o recurso adequado. 2. A ausência de expressa menção quanto ao parágrafo único, do art. 944, do CC, que dispõe acerca da aferição da extensão do dano, não enseja em omissão do julgado. A matéria foi exaustivamente apreciada à luz da jurisprudência, e em consonância com os idênticos precedentes julgados anteriormente por esta Turma. 3. O intuito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame. 4. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48875235122807512129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2017)