Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Barbosa PJE-AC 7762419-79.3713.1.12.5110 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : BRUNO NASCIMENTO : JOÃO MIGUEL ALMEIDA E OUTRA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS CARVALHO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO BARBOSA EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pelo setor contábil, por considerar que seus cálculos e informações gozam da presunção de veracidade e legitimidade, o que não foi ilidido no caso entelado; sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, que se considerou recíproca. - Busca a apelante que a correção monetária sobre os valores devidos seja de acordo com o estabelecido no art. 1º-F, da Lei 9.494/907, com redação dada pelo art. 5º, da Lei 11.960/09, vez que assim ficou decidido no título judicial. - Observa-se que a embargante concordou com os cálculos da contadoria, pois intimada (doc. 8060750.9969869) para se manifestar sobre 1) o decisório (doc. 3496148.893486) que ordenou a Contadoria do Foro a atualizar os valores devidos pelo IPCA-E, bem como sobre 2) aqueles cálculos e informações da Contadoria (docs. 7633772.3703164 e 2697658.8965519), atravessou petição estranha ao processo, com razões dissociadas do decisório (doc. 5412401.3197301), operando-se assim a preclusão sobre a matéria. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 14488966725983120482, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2017)