PROCESSO Nº: 6769771-88.4288.10.12.4535 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE/EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO/EMBARGADO : PROFERRO LTDA (e outro) REPRESENTANTE: MARIA DO CARMO MAGALHÃES DA CUNHA CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CALEBE ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL . EMBAGOS DE DECLARAÇÃO . MORTE DO CORRESPONSÁVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO PARA O ESPÓLIO. DESCABIMENTO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. EMBAGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. . 1 - O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (AGARESP 158296513764, JOÃO GUILHERME FARIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/03/2015) 2- Matéria devidamente discutida nos autos. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. 3- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03124996251205208760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2017)