PROCESSO Nº: 0630811-86.9219.12.8.3430 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: OTÁVIO ROCHA DE NATHAN CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ara Catarina Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EM CURSO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS. IDENTIDADE DE PARTES. SENTIDO MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, verificada a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. Também se configura a litispendência, mesmo quando o polo passivo das demandas seja constituído de pessoas distintas. Primazia da identidade jurídica. Precedentes do STJ. 3. Na espécie, observa-se que, tanto no mandado de segurança impetrado em janeiro/2015, como na presente ação ordinária proposta em setembro/2015, o autor pretende obter prestação jurisdicional que anule a Sindicância Administrativa nº 90-S-1, de 14 de novembro de 2014, do Parque Regional de Manutenção/7 (PqRMnt/7), sob o fundamento de ter infringido a regra constitucional do devido processo legal, apresentado, em ambas, pedido liminar idêntico, qual seja, o de suspender os efeitos oriundos de decisões proferidas na aludida sindicância, até o julgamento final das ações. 4. Verificado, pois, que a providência requerida nesta ação ordinária e a segurança pleiteada na ação mandamental anterior convergem, ao final, para o mesmo resultado prático e sob a mesma causa de pedir, resta evidenciada, no caso, a litispendência, pressuposto processual negativo apto a obstar o regular processamento deste segundo feito. 5. Manutenção da sentença que acolheu a preliminar de litispendência e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC/1973. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85594878278751044180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2017)