PROCESSO Nº: 3612998-05.7801.10.10.0198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN ARAÚJO ADVOGADO: Diego Costa Cauã da Cunha AGRAVADO: RENAN DA COSTA CAMARAO ADVOGADO: Pedro Henrique Costela João Lucas da Cruz AGRAVADO: RAUL COSTELA ADVOGADO: Bryan Pinto Lucas Gabriel Freitas AGRAVADO: ARTHUR COSTELA ADVOGADO: Diogo Barros Antônio Silveira AGRAVADO: PEDRO DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Ribeiro Luiz Otávio Cardoso AGRAVADO: MURILO VIANA ADVOGADO: Noah Lima João Guilherme Sales AGRAVADO: JOAQUIM SILVEIRA ADVOGADO: Leonardo Carvalho Vitor Correia AGRAVADO: ISABELA CAMARAO DIETZEL ADVOGADO: Theo da Rosa Diego Ramos AGRAVADO: NOAH MOURA CAMARAO ADVOGADO: Marcelo Aragão Renan Duarte AGRAVADO: ARTHUR RAMOS ADVOGADO: Antônio Azevedo Nathan da Cruz AGRAVADO: PEDRO REZENDE ADVOGADO: André Sales Luigi Teixeira AGRAVADO: THOMAS SILVEIRA DE CAUÃ DA MOTA ADVOGADO: Henrique Carvalho Pedro da Mota AGRAVADO: DIEGO DA ROSA ADVOGADO: Lucas Ferreira Pedro Henrique Barbosa AGRAVADO: RYAN RODRIGUES ADVOGADO: Eduardo Nascimento André Oliveira AGRAVADO: ARTHUR CARDOSO NETO ADVOGADO: Miguel Cardoso André Aragão AGRAVADO: ARTHUR CARVALHO ADVOGADO: Fernando Silva Isaac Lima AGRAVADO: CALEBE FREITAS REGO ADVOGADO: Joaquim da Mota André Peixoto AGRAVADO: LORENZO PEREIRA REGO ADVOGADO: Vitor Souza Cauã Araújo AGRAVADO: CAIO LOPES REGO ADVOGADO: Augusto Souza Rafael Nunes AGRAVADO: OTÁVIO REZENDE REGO ADVOGADO: Calebe Ferreira Ryan Ramos AGRAVADO: MIGUEL PORTO REGO ADVOGADO: Luiz Gustavo Teixeira André Martins AGRAVADO: ALBA LUCI REGO MURARO PELOSO ADVOGADO: Calebe Souza Francisco Barros AGRAVADO: LUIZ MIGUEL PINTO REGO FILHO ADVOGADO: Vitor Hugo da Rocha Felipe Porto AGRAVADO: LEANDRO PIRES ADVOGADO: Luigi Cunha Levi Santos AGRAVADO: JOAO PAULO DE LUCCA TEIXEIRA ADVOGADO: Guilherme Mendes Benjamin Silva AGRAVADO: DAVI LUCCA MARTINS ADVOGADO: Lucas Nogueira Heitor Dias AGRAVADO: ZEZIDES CASTELO BRANCO MAIA ADVOGADO: Carlos Eduardo Sales Eduardo da Luz AGRAVADO: KEVIN SILVEIRA ADVOGADO: Gustavo Dias Davi Lucas Costela AGRAVADO: TEOPOMPO BARBOSA MARIANE SILVA ADVOGADO: Enzo Gabriel Nunes André Gomes AGRAVADO: SEVERINO THIAGO VIEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Moraes Guilherme Fogaça AGRAVADO: ROMILDO DE MAYSA NUNES ADVOGADO: Guilherme Carvalho Heitor Gonçalves AGRAVADO: QUITERIA MANUELA PIRES ADVOGADO: Davi Luiz Gomes Pietro Nascimento AGRAVADO: ODON DA CUNHA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa Renan Vieira AGRAVADO: RAFAEL SILVA ADVOGADO: Pedro Rezende Calebe Carvalho AGRAVADO: VINICIUS MENDES ADVOGADO: Kaique Almeida Enzo Gabriel Freitas AGRAVADO: VINICIUS ROCHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Correia Marcelo Cardoso AGRAVADO: BRUNO GONÇALVES DANTAS ADVOGADO: Kaique Souza Leandro da Cunha AGRAVADO: PIETRO DA CRUZ ADVOGADO: Cauê da Mata João Lucas da Conceição AGRAVADO: BRUNO PIRES ADVOGADO: Erick Rodrigues Murilo das Neves AGRAVADO: ANTHONY CORREIA ADVOGADO: Renan Moreira João Ramos AGRAVADO: EMANUEL DA COSTA ADVOGADO: Davi Lucca Ramos Benjamin Pinto AGRAVADO: NOAH DA COSTA ADVOGADO: Diogo Correia João Pedro Pereira AGRAVADO: LUIGI DUARTE ADVOGADO: Caio Peixoto João Lucas Azevedo AGRAVADO: LUCCA PINTO ADVOGADO: João Vitor Duarte Ian Moura AGRAVADO: LUCAS FREITAS ADVOGADO: Luiz Otávio Pereira Paulo Teixeira AGRAVADO: JONAS MARIA DE CASTRO ARAUJO ADVOGADO: Caio Dias Bernardo Moraes AGRAVADO: LUIZ FELIPE FREITAS ALVERNE DE CAUÊ MENDES ADVOGADO: Vicente Fernandes Yago da Luz AGRAVADO: IVONILCE CAVALCANTE DE MARINA GONÇALVES ADVOGADO: João Miguel Sales João Gabriel Cunha AGRAVADO: FERNANDO MELO FILHO ADVOGADO: João Pedro Almeida Francisco Araújo AGRAVADO: IOLANDA DE JOÃO VIEIRA ADVOGADO: Luigi Silveira Marcos Vinicius da Cruz AGRAVADO: HIRAM BRUNO DUARTE ADVOGADO: Lucas Gabriel Pereira Leandro Viana AGRAVADO: CAUÊ ALVES ADVOGADO: Vinicius Cavalcanti Nicolas Fernandes AGRAVADO: KRISHNA BANKS DA ROCHA ADVOGADO: Otávio Azevedo Lucas Gabriel Cardoso AGRAVADO: LUIZ MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Otávio da Cruz Diego da Mata AGRAVADO: ERICK MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Fernando Rocha Caio Peixoto AGRAVADO: FERNANDO COSTELA DE MURILO NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa Pedro Lucas Fogaça AGRAVADO: LEONARDO BARROS ADVOGADO: Ryan Gomes João Pedro Santos AGRAVADO: ANDRÉ DA PAZ ADVOGADO: Antônio Mendes Rafael Lima AGRAVADO: DIEGO DA MATA MEDEIROS DE MAYSA BARBOSA ADVOGADO: Lucas Gonçalves Renan Martins AGRAVADO: VICENTE RIBEIRO ADVOGADO: Diogo Moura Paulo Ferreira AGRAVADO: JOAQUIM SOUZA ADVOGADO: Joaquim Melo Emanuel Costela AGRAVADO: DAVI LUCAS REZENDE ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cruz João Guilherme Aragão AGRAVADO: RYAN DIAS ADVOGADO: Thiago da Rocha Samuel da Rocha AGRAVADO: VITOR JESUS ADVOGADO: Vicente da Mota Igor Santos AGRAVADO: HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Thales Ramos Igor da Luz AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Rafael da Mota Leonardo Fogaça AGRAVADO: PEDRO ALVES DE JOANA CORREIA ADVOGADO: Levi Souza Kevin das Neves AGRAVADO: DANIEL DUARTE ADVOGADO: Arthur Dias Benjamin Cavalcanti AGRAVADO: DAVI LUCAS MARTINS ADVOGADO: João Vitor Correia Benjamin Martins AGRAVADO: CAUÊ PIRES ADVOGADO: Kevin Porto Vitor Gabriel Correia AGRAVADO: ALDENORA LÍVIA DA ROSA ADVOGADO: Pedro Miguel Pereira Felipe Lima AGRAVADO: BENJAMIN FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Cardoso Juan Cunha AGRAVADO: IGOR TEIXEIRA ADVOGADO: Cauê Rocha Vicente Costela AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO SILVA ADVOGADO: Nicolas Duarte Arthur Aragão JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ FEDERAL: GABRIEL PEREIRA OUREM CAMPOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Paz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIOS BLOQUEADOS. QUINQUÊNIOS SOBRE GRATIFICAÇÕES PERMANENTES. LEI 7.923/89. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. QUITAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência contra decisão que, em cumprimento de sentença, liberou precatórios depositados nas contas dos exequentes antes da apreciação das impugnações feitas pelo ente público executado. 2. Execução de título executivo judicial que, em ação ordinária, determinou a incidência de quinquênios sobre gratificações permanentes que compunham a remuneração dos autores (servidores públicos federais lotados, à época, na SUDENE). 3. O juízo de origem, em 01/01/1996, quando da primeira execução, determinou o cumprimento da obrigação de fazer (implantação em folha dos valores decorrentes da incidência dos quinquênios sobre todas as gratificações e vantagens, na forma da sentença), fazendo a ressalva das vantagens da Lei 7.923/89, por já estarem incorporadas, o que restou mantido por este Tribunal. 4. No caso, já foram propostas diversas execuções da obrigação de pagar, referente às diferenças entre janeiro/76 e dezembro/95 (no valor de R$ 9.165.696,26, quitada através do Precatório 16681/TRF5), à atualização das referidas diferenças (no valor de R$ 603.098,92), às diferenças entre maio/99 e dezembro/2007 (no valor de R$ 1.449.950,63, que resultou no Precatório 37.599-PE, objeto do presente recurso, expedido e por hora bloqueado), havendo notícia de nova execução em curso referente às diferenças entre janeiro/2008 e outubro/2011 (no valor de R$ 3.838.640,48). 5. Pretende a executada o cancelamento do Precatório 81.590-PE, como a reversão dos valores aos cofres públicos, extinguindo-se a execução pela quitação total da condenação, por já cumprida a obrigação de fazer, eis que, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 7.923/89, a partir de 1º/11/1989, ficaram absorvidas pelas remunerações as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estivessem sendo percebidas pelos servidores exequentes. 6. Não há como se constatar, por esta via, se as gratificações a que se refere o título executivo judicial foram ou não absorvidas pela Lei 7.923/89, para se declarar a quitação total ou não da obrigação de pagar; por ausência de documentação (fichas financeiras, memórias de cálculos, etc), bem como de informação acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, devendo tal questão ser definida no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e de se perpetuarem execuções de obrigação de pagar ad eternum. 7. Agravo de instrumento provido em parte, para determinar que o Precatório em tela permaneça bloqueado, até que a questão da quitação da obrigação de fazer e de pagar seja definida pelo Juízo de origem.
(PROCESSO: 05386246531982827335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)