EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AGRAVADA PARA EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no curso dos embargos à execução, rejeitou várias das alegações defendidas pela embargante, ora recorrente, e determinou o retorno dos autos à Seção de Cálculos para que, no prazo de 30 dias, informasse se, nos cálculos já apresentados, haviam sido observadas as diretrizes fixadas em decisum anterior - ou, caso contrário, que efetuasse a correção da planilha. 2. Alegação de ilegitimidade ativa da exequente, ora agravada, para execução que não merece prosperar. É que a parte recorrida é beneficiária do título executivo constante na ação coletiva, tanto assim que a Administração deu cumprimento à obrigação específica a que foi condenada, estando a agravada recebendo, atualmente, seus proventos no mesmo valor pago aos servidores em atividade. Seria ilógico admitir que a parte recorrida é beneficiária do título no que se refere à condenação da obrigação de fazer, mas não o é quanto à obrigação de pagar. Reconhecimento da legitimidade ativa da exequente, ora agravada, que não vai de encontro ao entendimento consagrado pelo STF - Supremo Tribunal Federal no RE nº. 592.825. 3. Não se encontra configurada a prescrição executória e tampouco a intercorrente. Na espécie, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 04/09/2009 e a propositura da execução, em abril/2014. Mesmo tendo havido o cumprimento da obrigação de fazer em julho/2011 - o que teria interrompido o lapso prescricional, voltando a correr pela metade -, a tutela antecipada obtida pela União, em 16/10/2013, por meio de agravo regimental manejado no curso da Ação Rescisória nº 0003.79.67.595692-3/DF, suspendeu o curso da obrigação de pagar até o julgamento do RE 966402 pelo STF, que somente se verificou em 03/05/2014. Dentro do prazo, portanto, a execução ajuizada em abril de 2014. 4. Precedentes do STF. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60039631207986383690, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017)