CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADIMPLEMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1) Tendo a sentença transitado em julgado, determinou-se que a ré (CEF) cumprisse a obrigação de fazer a que fora condenada, consistente em corrigir o saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário que celebrara com o particular, dele expurgando valores cobrados em anatocismo (o que acabou acontecendo e, pois, dando ensejo à extinção do processo);
2) O particular, porém, pediu - e não foi atendido - que o juízo reconhecesse a prescrição da cobrança "parcial da dívida", donde o apelo que se aprecia;
3) A sem razão do recurso é clara: a uma, porque nada há no título que aluda à prescrição de cobrança do saldo devedor outrora debatido em juízo, de modo que reconhecê-la agora (a prescrição) seria ir além do que dispõe, violando-o (o título); a duas, porque não é exatamente crível que a cobrança pudesse ter sido feita enquanto o débito era objeto de controvérsia judicial, razão por que não é certo sequer que o prazo estivesse fluindo contra a CEF até o trânsito em julgado;
4) Apelação improvida.
(PROCESSO: 297264727096935, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO: 06/07/2017)