E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que indeferiu Pedido de Redirecionamento ao Sócio-Gerente da Empresa Executada, sob o fundamento de Prescrição Intercorrente. II - O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 726.090/DF, Julgamento em 31.01.3955, delimitou que, para as Execuções de cobrança do FGTS, a Prescrição é de trinta anos, inclusive a Intercorrente, quando propostas anteriormente ao Julgado da Corte, a exemplo da hipótese em que a Execução Fiscal foi ajuizada em Dezembro/2001, envolvendo Créditos do FGTS. III - Provimento do Agravo de Instrumento para determinar a Citação do Sócio-Gerente.
(PROCESSO: 65628252255748380447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)