EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. MUDANÇA SOCIETÁRIA DA EMPRESA DEVEDORA. AÇÕES QUE NÃO FORAM COMERCIALIZADAS. RESGATE INTERNO. TÍTULO EXECUTIVO INCERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos realizados em sede de embargos à execução fiscal. Entendeu o Juízo originário que não houve prescrição do crédito tributário cobrado na execução fiscal e que a cobrança da Taxa de Fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é legal, posto que a pessoa jurídica executada recebeu benefícios fiscais da referida comissão e que apenas com o resgate destes valores é que a cobrança da taxa perde seu embasamento legal. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão de já estarem embutidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA).
II. A Fazenda Valame LTDA, nas razões de sua apelação, alega que desde 1996 não ostenta a natureza de sociedade anônima, sendo transformada desde então em sociedade limitada. Argumenta que o fato gerador é inexistente, visto que a CDA atesta a cobrança de Taxa de Fiscalização do período de 2006 e 2007 (valor de R$ 18.000,85, atualizado até março de 2012), quando já não ostentava a qualidade de sociedade anônima há pelo menos 10 (dez) anos. Afirma que solicitou mudança de cadastro para fins de cobrança da Taxa de Fiscalização, e que a cobrança continuou sendo feita em CNPJ diverso da ora apelante. Pleiteia o provimento do recurso e a declaração de inexistência da dívida fiscal.
III. A CVM, nas contrarrazões, argumenta que não houve a prescrição da cobrança realizada na execução fiscal. Sustenta ainda que a transformação da sociedade anônima em sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é suficiente à comprovação de que foi efetuado o resgate de todos os valores mobiliário emitidos pela companhia, na qualidade de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Requer a manutenção da sentença recorrida
IV. Quanto ao tema da prescrição dos créditos tributários cobrados na Execução Fiscal nº. 19440881127596478222 observa-se que a matéria não foi impugnada no recurso de apelação, pelo que está preclusa.
V. A apelante alega, em resumo, a inexistência do fato gerador que deu origem à dívida, aduzindo que consta na CDA que o período de cobrança da Taxa de Fiscalização é de 2006 e 2007, quando já em 1996 não ostentava mais a natureza de sociedade por ações, transmudando-se em sociedade limitada, pelo que não se enquadrava no conceito de sociedade incentivada.
VI. Este egrégio Regional já decidiu que "O fato de a apelante ser companhia fechada não a exime de tanto, porquanto está na condição de sociedade incentivada: como contrapartida dos benefícios fiscais recebidos, tais sociedades emitiram ações a serem subscritas pelos Fundos de Investimento (art. 4º, DeL nº 1.376), os quais posteriormente as levavam a leilões públicos. Assim, ainda que de capital fechado, as companhias incentivadas passaram a poder comercializar seus valores mobiliários no mercado". (Primeira Turma, AC 573824/PE, Rel. Des. Federal Thiago Gonçalves: 09/08/2015 - Página 56). "Ademais, ainda que se considere a alegação da apelante de que o resgate dos títulos pelo grupo líder do empreendimento supriu a exigência legal de promover a oferta pública, tal fato deveria estar devidamente demonstrado nos autos, o que não ocorreu. Mais ainda: caberia a prova de que a aquisição desses títulos tivesse se dado de forma integral, conforme expressamente exigido pela lei, ou então que se comprovasse a inexistência de ações disseminadas no mercado, fato também não observado nos autos". (Primeira Turma, AC 668341/PE, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Henrique Viana, DJE: 15/10/2010 - Página 151).
VII. Apesar de se verificar pela cópia do processo administrativo trazido aos autos que a embargante não manteve o registro devidamente atualizado junto à CVM, constata-se também que não houve o "comércio" público de suas ações. Isso porque na Ata de Assembleia Geral Extraordinária de dezembro de 1996, mediante a qual a empresa transformou-se em sociedade por quotas de responsabilidade limitada (fl. 13), ficou assentado que subsistiriam os mesmos sócios, o mesmo objetivo social, o mesmo capital, as mesmas obrigações e o mesmo patrimônio e que seriam "(...) as ações convertidas em cotas, recebendo cada acionista, por suas ações, o valor correspondente em quotas". Ou seja, a oferta pública das ações fica suprida quando há prova no processo de que elas não foram comercializadas; de fato, as ações foram transmudadas em cotas e transferidas aos agora sócios, conforme ilustra o documento de fl. 13. Assim, mesmo que a empresa se qualificasse como companhia "incentivada" pela CVM (quando ostentava a condição de sociedade anônima), as suas ações não foram comercializadas, tendo sido feito o resgate delas de forma interna, sendo indevida a cobrança da Taxa de Fiscalização das competências 2006/2007 pela autarquia federal em questão, simplesmente porque não havia mais o que fiscalizar.
VIII. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da CVM, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015.
IX. Apelação provida para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a Execução Fiscal nº. 44123824875349163446.
(PROCESSO: 04662193165122653535, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017, PUBLICAÇÃO: 03/07/2017)