PROCESSO Nº: 6175206-31.4700.26.7.6079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: BENJAMIN MARTINS ADVOGADO: Davi Lucas da Paz AGRAVADO: MARCOS VINICIUS NUNES e outro ADVOGADO: Gleuce Clarena Ferreira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9418059-74.1434.7.6.1361 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NA POSSE DOS EX-MUTUÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MAITÊ RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação de manutenção de posse, deferiu o pedido liminar, determinando ao agravante que se abstivesse de realizar qualquer ato de turbação ou esbulho por atos de força própria em relação à posse do imóvel localizado na Avenida Miguel Alcides de Araújo, 1871, Capim Macio, Natal/RN, cuja posse direta estaria em poder dos agravados, MURILO DA CUNHA E IAN DA CRUZ. 2. A hipótese em tela diz respeito a imóvel financiado, em 2007, pelos agravados, ex-mutuários, junto à Caixa Econômica Federal. Os autores, ora recorridos, alegam ter adquirido o imóvel no ano de 2002, através de um "contrato de gaveta", mas que nele já residiam desde 1999. Posteriormente, o "contrato de gaveta" teria sido desfeito e o vendedor teria onerado a venda, através de financiamento. Mesmo passando por crises financeiras, dizem ter sempre regularizado as parcelas que venciam. Porém, no ano de 2012, após o atraso de 3 (três) prestações, não lograram solução para quitá-las junto à CEF, que prontamente se utilizou de procedimento extrajudicial a fim de consolidar a propriedade do imóvel e levá-lo a leilão. 3. Em que pese as tentativas promovidas pelos agravados, possuidores do imóvel, jamais conseguiram comprá-lo no leilão, pois eram impedidos pela própria Caixa. Após a adjudicação do imóvel em favor do agravante, que teve o seu lance como vencedor, os autores relatam que sofreram uma série de atos de turbação, como a implantação, pelo adquirente, de correntes com cadeado no portão de entrada dos carros, impossibilitando a entrada dos agravados, bem assim a interrupção do serviço de energia elétrica, levando-se o medidor. 4. O Juízo de primeiro grau compreendeu, em síntese, que inexiste notícia, até o presente momento, de qualquer ação de imissão na posse, seja ajuizada pela CEF ou por terceiro, buscando a regular retomada da posse do imóvel. Pelo contrário, considerou que existe, na verdade, pendência de recurso de apelação em face da sentença de improcedência proferida nos autos da ação ordinária nº. 0813173-69.5515.19.6.0642, ajuizada pelos agravados em face da Caixa, na qual buscavam suspender os efeitos da execução extrajudicial do imóvel referido, ainda estando em tramitação perante este Tribunal. Assim, e considerando que os atos de força praticados pelo ora agravante configurariam exercício irregular de um direito a posse, entendeu por bem deferir a liminar da possessória. Daí o agravo do adjudicatário. 5. Ab initio, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 553319, RE-AgR 249359 e RE 978994) pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação, que prevê o procedimento extrajudicial de retomada de imóvel financiado pela CEF, não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa. 6. O contrato de Mútuo Habitacional, regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, e firmado pelos agravados junto à CEF, possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97. Em casos que tais, na hipótese de inadimplência, como admitida pelos próprios ex-mutuários, e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, in casu, da Caixa Econômica Federal. 7. Não há falar, portanto, em qualquer tipo de ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora, posto que o trâmite procedimental seguiu todos preceitos legalmente previstos, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, uma vez que, com a consolidação da propriedade, o bem se incorporou ao patrimônio da empresa pública agravada. Em verdade e como dito, a inadimplência da fiduciante ensejou a consolidação da propriedade do agente fiduciário, resultando daí ser absolutamente legítima a realização do leilão público, nos termos do art. 27 da Lei n° 9.514/97. 8. Demais disso, cumpre registrar que a ação possessória intentada pelos agravados (no caso, a de manutenção de posse), em face de sua natureza dúplice, permite o pedido de tutela possessória pelo réu, ora agravante, mormente no caso presente, em que, em rigor, restou configurada a existência de esbulho de sua posse. 9. Com efeito, uma vez que o agravante adquiriu o imóvel, por venda direta (leilão), junto à Caixa Econômica Federal, após o regular procedimento extrajudicial de retomada e consolidação da propriedade do imóvel de mutuários inadimplentes, não há falar em direito à manutenção de posse pelos agravados, justamente os antigos mutuários. 10. Pelo contrário, o que existe, na realidade, é o direito de o recorrente se imitir na posse do referido imóvel, uma vez que o adquiriu regularmente, após arrematação em leilão extrajudicial, com o pagamento do valor lanceado. Por conseguinte, houve a transferência da propriedade do bem imóvel para o nome do agravante, conforme escritura pública registrada em cartório, inclusive passando a assumir os cadastros referentes ao IPTU, COSERN (energia elétrica), CAERN (água e esgoto), entre outros. 11. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão que concedera a liminar de manutenção de posse em favor dos agravados, cassando-a definitivamente. Embargos de declaração prejudicados. ID
(PROCESSO: 47406101293294546606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017)