PROCESSO Nº: 2021919-73.7943.19.11.2467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Peixoto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA PESSOAS FÍSICAS, SÓCIAS DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M&M INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA - EPP, THIAGO CARDOSO e RODRIGO ALVES contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de execução fiscal, deferiu o pedido fazendário de redirecionamento do feito executivo às agravantes, após reconhecer configurada a formação de grupo familiar econômico. 2. O Juízo "a quo" baseou-se na decisão proferida por aquele mesmo juízo, proferida nos autos do processo nº. 4320-23.9754.18.2.4904, que já havia reconhecido a formação de grupo familiar econômico entre a JSS Comércio Atacadista de Carnes Ltda. (a executada originária), a AJ Comércio Atacadista de Carnes Ltda. ME e a M&M Indústria Alimentícia Ltda., além dos sócios Levi da Cunha (pai), Fernando Rocha (mãe), Erick Castro (filha) e Kaique da Cruz (filha); esta última e a empresa M&M que ora agravam, juntamente com a sócia Eloah Viana (filha). 3. Como bem levantado pelo Juízo de primeira instância, ao reconhecer a formação de grupo familiar econômico, há indícios fortes o suficiente a ensejarem a inclusão da referida sociedade empresária como corresponsável pelos débitos tributários da empresa originariamente executada, a JSS Comércio Atacadista de Carnes Ltda. Primeiro, a M&M possui o mesmo ramo de atividade da JSS, qual seja, o de frigorífico (comércio de carnes); segundo, a administração da sociedade M&M encontra-se a cargo de duas filhas dos sócios-gerentes da executada originária, as ora Ana Clara Carvalho e Maísa, o que, em princípio, demonstra a proximidade e o vínculo familiar entre as empresas. 4. Não fosse isso o bastante, a M&M Indústria Alimentícia Ltda. adquiriu da executada JSS Comércio Atacadista de Carnes Ltda., no início de 2007, 6 (seis) caminhões, inexistindo notícia a respeito de outros bens que compusessem o patrimônio da M&M agravante. Tal alienação, inclusive, findou anulada pelo Juízo de origem, porquanto considerada realizada em fraude à execução fiscal já em curso (processo nº. 5345-96.3383.3.1.0325). 5. Como se vê, a referida empresa, administrada pelas filhas de Laura Moreira e de Helena Rezende, foi claramente beneficiada com a omissão de receitas e o inadimplemento de tributos realizados pela executada originária (JSS), possuindo interesse comum, portanto, na constituição do fato gerador da obrigação principal. Inegável, pois, a extensão da responsabilidade pelos débitos tributários à M&M Indústria Alimentícia Ltda. 6. Por outro lado, no que diz respeito às sócias ora agravantes, penso que o raciocínio merece ser outro. É que eventual responsabilização tributária solidária das empresas integrantes de grupo econômico de fato pelos débitos da executada originária não alcançam os respectivos sócios-gestores daquelas empresas. 7. Então, nesses casos, mostra-se descabida a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil de 2002), como considerou o Juízo "a quo", para a responsabilização pessoal das sócias-gerentes de empresa estranha à executada principal, eis que não foi demonstrada a prática de ato ilícito cometido junto à devedora principal. 8. Do mesmo modo, o simples fato de as ora agravantes atuarem como gestoras/administradoras de outra sociedade empresária, já existente ou constituída posteriormente ao fato gerador ou à dissolução irregular da executada principal, e que, em tese, integraria o mesmo grupo econômico de fato, não enseja a responsabilidade tributária pessoal das recorrentes por dívida da sociedade executada originária, cuja administração nunca lhes pertenceu, à míngua de vínculo jurídico das sócias agravantes com a JSS Comércio Atacadista de Carnes Ltda. 9. Com efeito, o caso concreto não se subsume às hipóteses de responsabilidade tributária por sucessão (art. 133 do CTN), porquanto não há narrativa de que as sócias agravantes, pessoas físicas, tenham adquirido fundo de comércio ou estabelecimento da sociedade executada (JSS) e dado continuidade, em nome próprio, às atividades empresariais da devedora principal. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar o redirecionamento da execução fiscal às sócias Gabriel Monteiro MARIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE e SAMUEL VIANA. ID
(PROCESSO: 63715431565262849974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017)