PROCESSO Nº: 3865868-65.0425.11.2.1587 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: THOMAS DA COSTA GALVAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO FELIPE ARAGÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196, DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento do Bortezomib/Velcade (Mieloma Múltiplo), na forma prescrita pelo médico. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. Segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de assim proceder, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Preliminar rejeitada. 5. É dever do Estado - sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 6. Consoante laudo médico trazido para os autos, o paciente diagnosticado com Mieloma Múltiplo, necessita do medicamento em discussão para controlar o estágio avançado da doença e evitar o risco de morte. 7. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e o seu custo não é de grande vulto. 8. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 9. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 10. A teoria da reserva do possível apenas é aplicável quando demonstrado efetivamente o comprometimento do orçamento pelo fornecimento do medicamento. 11. Afastada a multa aplicada à União e ao Estado de Pernambuco, visto que, ao depositar o valor para que fosse efetuada a compra do medicamento, a União buscou o cumprimento da determinação judicial, ainda que não o tenha feito na forma estabelecida na decisão. 12. A aplicação do efeito suspensivo dependerá do juízo da relevância e do risco de dano de natureza irreparável, não evidenciados nas razões deste recurso. No caso, ao invés, o risco é inverso, eis que cuida da saúde da parte autora, bem erigido a direito social pela nossa Constituição Federal. 13. Honorários advocatícios fixados pelo Juiz "a quo" em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 611.249,00), razoabilidade. Manutenção. 14. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do NCPC, a cargo do Estado, no valor de 2%, sobre a mesma base de cálculo dos sucumbenciais. 15. Apelação da União e do Estado improvidas. tcv
(PROCESSO: 84189953510419059185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2017)