Processual civil. Embargos à execução fiscal não tributária. Redirecionamento da execução aos sócios. Apelação. Isenção de custas. Recorrente que, na qualidade de sócio-quotista, do fato gerador, não exercia atos de gerência/administração da empresa executada. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
1. Inicialmente, observo que a presente apelação é isenta de preparo, eis que se insurge contra sentença em embargos à execução - publicada antes de 18/03/16 - estando, portanto, pela inteligência do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/16; regida pelo CPC/73.
2. Ao tempo do CPC/73, a Lei 9.289 /96, lei especial, dispunha, em seu art. 7º, que estariam isentos do recolhimento de custas os embargos à execução no âmbito da Justiça Federal, de primeiro e segundo graus.
3. O recorrente objetiva ver declarada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução e que seja reconhecida a legitimidade da sócia administradora Maria do Carmo de Melo.
2. Em sede do Julgamento do PJE n. 3503564-49.8435.9.12.1911, referente a Execução Fiscal nº 4960902-82.9294.23.3.3411, envolvendo a mesma empresa ora executada, restou proferido acórdão com a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO QUE NÃO DETINHA PODERES DE GERÊNCIA NA EMPRESA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DESPROVIDO."
3. À época do fato gerador da presente execução - débitos com vencimento de 28/08/2001 a 21/05/2005 - o recorrente fazia parte da sociedade empresarial executada, na condição de sócio cotista, não detendo poder de gerência/administração na referida empresa, já que, segundo consta das Alterações de Contrato Social, tal função estava a cargo da sócia Lara Cunha;
4. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
5. Ocorre que, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 5888712/SP, Rel. Ministro Leonardo Freitas Maia Filho, DJe 08.08.5520.
6. Comprovado, nos autos, que o apelante não era sócio-gerente da empresa executada, à época dos fatos geradores, é imperioso reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.
7. O recorrente carece de interesse de agir no que concerne ao pleito de redirecionamento da execução para a sócia Ana Lívia Monteiro. É que, tanto ela quanto os demais embargantes permanecem no polo passivo da execução.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 28624972317070067134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)