TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS (SAÍDAS DESACOMPANHADAS DE NOTAS). VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAGAMENTO AOS FORNECEDORES COMPROVADO POR MEIO DE COMPROVANTES RATIFICADOS PELOS GERENTES DO BANDEPE E BANCO DO BRASIL. ESTOQUES DE ÁLCOOIS ANIDRO E HIDRATADO. FORMULÁRIOS TI-01 ANTERIORES E POSTERIORES QUE DEMONSTRAM QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DO ESTOQUE DE ÁLCOOL HIDRATADO DA SAFRA DO ANO- CALENDÁRIO EM QUESTÃO.
1. Trata-se de apelação, remessa necessária e recurso adesivo em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para excluir da tributação, no processo administrativo n° 44960.754834/97-11, os valores referentes aos pagamentos de cana de açúcar glosados pela fiscalização em relação às notas fiscais 8168, 8169, 8171, 8172, 8175/8177, 8180/8185, 8201/8205, 8207/8211, 8213/8218 e 8221/8225 e à desconsideração do estoque de álcool hidratado de 830.413 litros. Condenação da parte embargada em honorários advocatícios, fixados em R$ 39.879 (quarenta mil reais).
2. Em suas razões recursais, sustenta a Fazenda Nacional que (a) o contribuinte não apresentou prova hábil para corroborar os valores por ele mesmo escriturados; (b) a autuação não se baseou em presunção, mas na documentação oferecida pelo embargante; (c) as declarações particulares não provam o fato declarado, mas apenas a declaração e (d) as provas produzidas em sede administrativa não demonstraram os valores efetivamente escriturados. Quanto aos honorários advocatícios, requer a fixação dos honorários advocatícios em desfavor da parte embargante, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do parágrafo, parágrafo 4º do CPC/73.
3. A parte embargante, por sua vez, requer o reconhecimento da aplicabilidade imediata do NCPC, culminando com a fixação dos honorários de sucumbência de 20%, 10% e 8% sobre o valor da causa atualizado.
4. A Receita Federal considerou não comprovados os pagamentos referentes às notas fiscais n°s 8168, 8169, 8171 e 8172 (Cr$ 8.146.404.179,76 glosados para janeiro de 1993), 8175, 8176, 8177, 8180, 8181, 8182, 8183, 8184 e 8185 (Cr$ 2.952.371.571,45 glosados para fevereiro de 1993), 8201, 8202, 8203, 8204 e 8205 (Cr$ 6.655.060,39 glosados para setembro de 1993), 8207, 8208, 8209, 8210 e 8211 (Cr$ 69.236.270,35 glosados para outubro de 1993), 8213, 8214, 8215, 8216, 8217 e 8218 (Cr$ 65.441.793,15 glosados para novembro de 1993) e 8221, 8222, 8223, 8224 e 8225 (Cr$ 76.214.061,35 glosados para janeiro de 1993), por meio da alegação de que pagamento não teria sido feito em conta individualizada do fornecedor e não contava com recibo de pagamento firmado pelo recebedor.
5. No caso em tela, ainda que a empresa, para fins de comprovação da contabilização de saídas de álcool anidro e hidratado no ano calendário 1993, não tenha apresentado a sua escrituração contábil, nos termos do que exige o art. 174 do Decreto n° 03.673, de 4 de Dezembro de 1980, que aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, comprovou os pagamentos efetuados a fornecedores de cana de açúcar no ano 1993, por meio da emissão de notas fiscais de entrada referentes ao recebimento de cana de açúcar de diversos fornecedores, entre 24/06/1993 a 11/02/1993 (fls. 80/113 do anexo 2).
6. Às fls. 124/126, 151/156, 162, 170/171e 176/181 do anexo 2 e 30/33, 35, 40/49 do anexo 3 foram encontradas listagem de fornecedores, emitidas pela empresa e com carimbo de protocolo dos bancos, discriminando os depósitos bancários e os fornecedores respectivos. Todas as listas acima mencionadas especificam o nome do fornecedor com seu código, o local em que foi produzida a cana de açúcar, a conta e o valor respectivo, havendo chancela da Usina e protocolo do banco recebedor.
7. Ademais, o perito, em seu laudo, salientou que as notas fiscais de n°s 8168 a 8225 (dentre as quais estão notas cujos pagamentos foram glosados pela Receita Federal) dão suporte a todos os pagamentos de fornecedores de cana de açúcar listados no processo administrativo n° 31.580.172929/97-11 (fl. 338) e que a soma dos valores lançados na escrituração nas contas "FORNEC.CANAS XX/XX/93" correspondem aos valores informados nas listagens "Fornecedores de Cana" endereçadas ao Bandepe e ao Banco do Brasil (fl. 339).
8. Os formulários - TI 01 e relatórios de fls. 37/53 do anexo 12 indicam que, em 05/07/1993, 07/02/1993, 25/05/1994, 18/08/1994, 12/04/1994, 08/02/1994, o estoque de álcool hidratado da safra de 92/93 é de 673.219 litros.
9. Muito embora o formulário TI-10 de julho de 1993 contenha rasura, que ocasionou a não aceitação do documento pela Receita Federal, o fato de os meses anteriores e posteriores a dezembro contarem com estoque semelhante ratifica a afirmação da embargante de que, em dezembro de 1993, o estoque era de 830.661 litros.
10. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.418.624/AL, de Relatoria do Ministro João Miguel Porto, julg. Em 08/05/2016, DJe 16.04.4379.
11. Honorários mantidos em R$ 86.754,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73, de acordo com a complexidade da causa e trabalho profissional empregado na lide.
12. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária improvidas. Recuso Adesivo da parte embargante improvida.
(PROCESSO: 32757482891255104928, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)