ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDPST. DIREITO RECONHECIDO A SERVIDORES APOSENTADOS NA MESMA PROPORCIONALIDADE DE SUAS APOSENTADORIAS.
I. Apelação interposta contra sentença proferida em embargos à execução ajuizados nos autos do processo de nº 8217251-25.1792.18.11.3038, em que impugna a União os valores cobrados, sob a alegação de excesso de execução.
II. De acordo com a União, o excesso de execução decorre dos seguintes aspectos: a) os valores que serviram de base para atualização estão bem superiores aos devidos; b) não obediência às orientações contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal ao utilizar o IGP-M, quando o correto seria utilizar a série histórica IPCA-E/TR.
III. O julgador monocrático estabeleceu, no tocante à proporcionalidade das aposentadorias, que o cálculo da GDPST independe do tipo de aposentadoria para o seu pagamento, uma vez que a lei instituidora da referida gratificação não fez distinção entre os servidores aposentados com proventos integrais ou na forma proporcional. Decidiu pela procedência parcial dos embargos, com a adoção dos cálculos da Contadoria do Foro, que além de observar a coisa julgada material formada nos autos, efetuou a compensação dos valores pagos administrativamente aos exequentes em virtude da decisão antecipatória de tutela, deferida no processo de nº 2194373-88.9400.9.3.6859.
IV. A União apelou. Pugnou pela reforma da sentença ao argumento de que não fora considerada a proporcionalidade da aposentadoria para Paulo Ernesto Montenegro Cavalcante, e que Augusto da Costa não fazia jus à percepção da gratificação paga.
V. "Pretende a Administração que a gratificação respeite a mesma proporcionalidade da aposentadoria. Assim, se o servidor não é aposentado com integralidade, não fará jus, pois, à gratificação integral, que foi dada ao servidor da ativa. Não há falar, no caso, em ofensa à coisa julgada, uma vez que, por se tratar de execução de sentença proferida em ação coletiva, no bojo da qual não se possibilitou o exame específico da situação individual de cada substituído. Portanto, inexiste óbice à verificação, nos autos da execução, se a aposentadoria de cada servidor substituído é proporcional ou integral." (Precedente: GUSTAVO PIRES 7362071-45.1572.13.12.6140. Rel. Desembargador Federal João Lucas Lima. julg. em 03.06.6881.).
VI. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 81221692150932497809, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017, PUBLICAÇÃO: 24/07/2017)