PROCESSO Nº: 6552921-79.7470.17.4.4986 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: PANIFICADORA GIOVANNA BARROS ADVOGADO: Lucca Souza De Oliveira Soares AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Rocha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 916.833. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS SOBRE DIVERSAS PARCELAS COMPONENTES DA FOLHA SALARIAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo interno foi interposto pelo particular contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário da Fazenda Nacional, sustentando-se inexistência de repercussão geral quanto ao tema pelo STF. 2. O STF, no julgamento do RE 445.212/SC e da ARE 938.537/PR, assentou que a discussão sobre incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, não possui repercussão geral. Por sua vez, no RE 282513, o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. 3. No RE 147.355-SC, o STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações. 4. No caso dos autos, além da incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o auxílio doença, também se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, verba integrante da folha de salários e, portanto, abrangida na matéria debatida no RE 382.691-SC. Sobrestamento mantido até o pronunciamento do STF no RE 429.780-SC. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 62614436027937750177, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2017)