Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Cunha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0401774-21.4845.28.4.3314 AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO : JOÃO DA CUNHA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9ª VARA-PE (3319669-18.7243.17.12.7932) RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário e Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade. - O decisório agravado se refere apenas ao salário-maternidade. Cediço que o recurso devolve ao Tribunal apenas a decisão agravada, de forma que o pedido atinente às férias não pode ser apreciado sob pena de supressão de instância. - A Turma possui entendimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, conforme, entre tantos, do recente julgado: PJe-AC7866726-98.0652.7.6.4021-PE, des. Luiz Miguel Pereira (convocado), julgada em 11 de junho de 2017). - A decisão agravada está em consonância com o posicionamento da Turma sobre a matéria, não há como acolher a pretensão do agravante. - Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo regimental.
(PROCESSO: 56574421617221224971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)