PROCESSO Nº: 8022144-05.8750.8.10.0123 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL PEIXOTO FURTADO EMANUEL DA MOTA ADVOGADO: Dmitri Montenegro Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAS VENCIDAS DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 22.962/2009. APLICAÇÃO DA TR. DESCABIMENTO. 1. A sentença reconheceu o direito do autor à pensão por morte estatutária e às parcelas vencidas do benefício desde o óbito do seu companheiro, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº. 11.960/2009, aplicando-se o INPC após essa data. 2. A União insurge-se contra a sentença apenas na parte em que determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária, defendendo a TR como índice de correção após junho de 2009. 3. O Plenário do NATHAN DA CUNHA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 4. Considerando, entretanto, que a União pede a aplicação da TR, e não do IPCA-E, deve-se manter a sentença que aplicou o INPC. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 79494900930423830829, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)