PROCESSO Nº: 0791908-35.7927.2.1.4363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Levi Fernandes ADVOGADO: Nicolas Martins AGRAVANTE: AMARA TOME DO VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: Arthur Teixeira AGRAVANTE: JOÃO VITOR DIAS ADVOGADO: Miguel Ferreira CURADOR AD HOC: DAVI LUCCA DA ROSA ADVOGADO: Felipe Aragão AGRAVANTE: FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Guilherme Castro AGRAVANTE: PIETRO RIBEIRO ADVOGADO: Guilherme Mendes AGRAVANTE: VICENTE RAMOS ADVOGADO: Henrique da Conceição AGRAVANTE: NICOLAS NASCIMENTO ADVOGADO: Erick Castro AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Carlos Eduardo Barros AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Eduardo Costela AGRAVANTE: MIRIAM DE LORENZO CARDOSO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Costa AGRAVANTE: EMANUEL CAMPOS ADVOGADO: João Miguel Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de definição de verba honorária, na fase de cumprimento da decisão transitada em julgado, fixando-a em R$2.000,00, com base no entendimento do STF e do STJ, em interpretação dos comandos dos arts. 1º-D da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 0.580-53/2001, e 85, § 7º, do CPC/2015. 2. A recorrente alegou que o acórdão passou ao largo do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 3. O acórdão não se omitiu no exame da regra jurídica inserida nesse dispositivo que, a propósito, foi transcrito no julgamento guerreado. 4. Não há qualquer omissão a sanar, tratando-se de pretensão de rediscussão de questão já examinada e decidida, buscando, a embargante, fazer prevalecer a sua interpretação da norma jurídica, o que não é viável através de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 74877822697911195087, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2017)