PROCESSO Nº: 8319598-25.3637.16.2.3325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS YURI CORREIA ADVOGADO: Luiz Fernando Castro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Freitas Bernardo Alves - 4ª Turma EMENTA Constitucional e Administrativo. Desembaraço aduaneiro. Atraso na realização de tarefas essenciais. Greve (art. 37, VII da CF). Manutenção de serviços essenciais. Prazo para conclusão do despacho aduaneiro de importação. Limites legais. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31613794544331261099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES PEDRO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)