PROCESSO Nº: 3067811-95.0384.28.8.5774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Guilherme Campos AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Cunha Ana Julia Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5551961-64.5509.12.9.5325 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: Processual Civil e Administrativo. 28,86%. Agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença. 1. No que tange à correção monetária, o eg. Plenário (EEIAC22880/02/PB) desta Corte firmou-se, no sentido de que o cálculo da correção monetária deve se dar com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A MP nº 2.131/200 procedeu à reestruturação da carreira dos militares, não se aplicando ao caso em análise, no qual os exequentes são servidores civis. 3. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a parte (in casu o sindicato), na condição de substituto processual, possui legitimidade concorrente para discutir e executar os honorários de sucumbência, máxime quando consta dos autos expressa autorização neste sentido. Precedentes desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO: 13365794808563949543, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2017 - (PROCESSO: 26560516563195156810, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017) 4. Agravo de instumento provido.
(PROCESSO: 87718158364629566938, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2017)