PROCESSO Nº: 0301747-11.0115.31.1.4883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Francisco Jesus ADVOGADO: Marcos Vinicius Caldeira AGRAVANTE: AMARA TOME DO BENÍCIO VIANA ADVOGADO: Igor Oliveira AGRAVANTE: ANDRÉ SILVEIRA ADVOGADO: Lorenzo Costa CURADOR AD HOC: EMANUEL SILVEIRA ADVOGADO: Antônio Fogaça AGRAVANTE: LEONARDO PINTO ADVOGADO: Otávio Rocha AGRAVANTE: LUCCA CASTRO ADVOGADO: Lorenzo Gomes AGRAVANTE: JOÃO PEDRO CAVALCANTI ADVOGADO: João Miguel da Mota AGRAVANTE: RAFAEL NASCIMENTO ADVOGADO: Renan Duarte AGRAVANTE: VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Lucas Melo AGRAVANTE: MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Francisco Nogueira AGRAVANTE: MIRIAM DE CATARINA SOUZA ADVOGADO: Pedro Henrique Peixoto AGRAVANTE: ANTÔNIO PEIXOTO ADVOGADO: Igor Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de definição de verba honorária, na fase de cumprimento da decisão transitada em julgado, fixando-a em R$2.000,00, com base no entendimento do STF e do STJ, em interpretação dos comandos dos arts. 1º-D da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 7.952-91/2001, e 85, § 7º, do CPC/2015. 2. A recorrente alegou que o acórdão passou ao largo do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 3. O acórdão não se omitiu no exame da regra jurídica inserida nesse dispositivo que, a propósito, foi transcrito no julgamento guerreado. 4. Não há qualquer omissão a sanar, tratando-se de pretensão de rediscussão de questão já examinada e decidida, buscando, a embargante, fazer prevalecer a sua interpretação da norma jurídica, o que não é viável através de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 75703232511997659396, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)