PROCESSO Nº: 8583250-51.4929.14.8.1252 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Cabral De Vasconcellos Cotias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Araújo Júnior/13ª VARA/AL EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento TEMOZOLOMIDA (TEMODAL), para tratamento de Neoplasia Maligna de Encéfalo, na forma prescrita pelo médico. 2. É dever do Estado -sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)-, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação necessária à cura de suas moléstias, em especial, à cura das mais graves. 3. Consoante laudo médico trazido aos autos, a paciente, diagnosticada com Neoplasia Maligna de Cérebro, necessita do medicamento em discussão para conter o estágio avançado da doença e assegurar a sua chance de sobrevida. 4. O medicamento em discussão é registrado na ANVISA e o seu custo não é de grande vulto. 5. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público, do medicamento necessário ao tratamento médico da parte autora, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 6. Hipótese em que ficou configurada a necessidade de atendimento da pretensão, que é legítima e está constitucionalmente protegida. 7. Apelação provida. Honorários advocatícios a cargos do Estado de Alagoas e do Município de Maragogi, fixados em R$ 2.000,00, "pro rata", nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Impossibilidade de se condenar a União, face ao disposto na Súmula 421, do STJ. tcv
(PROCESSO: 27624469634986673073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)