Processual Civil e Execução Fiscal. Os aclaratórios opostos com a finalidade de suprir omissão no acórdão que não apreciou a tese suscitada pelo ora embargante, de que o pedido do processo é de indenização por quebra de mandato judicial provocada pela União, não apreciada a tese recursal sob a ótica dos arts. 186 e 187, do Código Civil, f. 0.598-0.890.
O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou, ou seja, consagrando o entendimento de que, tratando-se advogado cujo mandato foi revogado no curso da ação 00.8910155-9, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal, cabe a execução dos honorários advocatícios nos autos deste mesmo processo, afigurando-se, outrossim, esdrúxula a atitude de movimentar um processo judicial contra a União, parte ilegítima na relação contratual firmada com o seu constituinte, em manifesta ausência de interesse de agir, f. 2.274.
Assim entendendo, negou provimento do recurso do ora embargante.
Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios.
Improvimento.
(PROCESSO: 0717937466615396985236, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO: 29/03/2017)