PROCESSO Nº: 9443489-95.8610.20.1.0603 - APELAÇÃO APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: DIOGO CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Lucca da Cunha De Araújo Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. COBRANÇA RELATIVA A PERÍODOS EM QUE A EMPRESA JÁ SE ENCONTRAVA INATIVA. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DAS DAVI LUCAS PIRES. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer a inexistência do fato gerador da exação, determinando a extinção do crédito tributário objeto de cobrança nos autos da Execução Fiscal n.º 1099937-73.3880.3.12.0070. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, desde já fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observados os critérios estabelecidos no art. 20, § 4º do CPC/73. 2. Em suas razões de recurso, a Comissão de Valores Mobilários- CVM sustenta que: a) o registro junto à CVM implica verdadeira adesão do administrado a um regime jurídico que lhe impõe deveres, especialmente deveres informacionais; b) o cancelamento do registro junto à autarquia não se dá automaticamente por inatividade do administrado, mas somente por meio de decisão administrativa exarada no bojo de processo administrativo no qual sejam aferidos os requisitos legais para tanto, não tendo, no caso concreto, a devedora requerido o cancelamento do seu registro na CVM; c) os documentos juntados aos autos e o cancelamento do registro na JUCERN não permitem inferir que a empresa tenha deixado de exercer efetivamente atividades no período da dívida; d) a mera inatividade da empresa, sem baixa na CVM, não afasta o exercício do poder de polícia da autarquia e, portanto, não há que se falar em ausência de fato gerador da taxa de fiscalização, consoante a jurisprudência dessa Corte Regional. 3. A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários tem por fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído à CVM, nos termos do art. 3º da Lei n. 7.940/89, tendo incidência enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal concedido. 4. Nesse sentido, já decidiu o eg. STJ: "a taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários terá incidência enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal aventado, pois a fiscalização efetivada pela CVM decorre no poder de polícia em sindicar o cumprimento do acordo legal entabulado, sendo irrelevante o momento da concessão do benefício, mas sim se o benefício se prolonga no tempo, estando vigente no momento da fiscalização, o que afastaria o efeito retroativo da norma." (AgRg no REsp 9314757/PE, Rel. Ministro Vitor Gabriel Duarte, j. em 19/10/2014, DJe 04/10/2014). 5. Na hipótese, há nos presentes autos elementos aptos a corroborar a tese da embargante, no sentido de que, à época dos supostos fatos geradores dos tributos em comento, exercícios de 2002, 2003 e 2004, já se encontrava com suas atividades paralisadas, a exemplo da certidão da JUCERN, informando que o último evento praticado pela empresa contribuinte ocorreu em 07/01/1980, de modo que a suas atividades restaram paralisadas desde esta data. 6. Nessa seara, corroboram-se os termos da sentença que ponderou no sentido de que não obstante o cancelamento do registro da empresa tenha ocorrido definitivamente apenas em 04/02/2006 (doc. 03- fl. 16), nos termos do art. 60 da Lei n.º 8.934/94, com o transcurso do lapso de mais de dez anos, ou seja, em 1990, a JUCERN estaria autorizada a cancelar o registro da empresa pelo encerramento de suas atividades. 7. Por fim, em que pese a alegação da CVM de que a inatividade, por si só, da empresa, sem baixa na CVM, não afastaria o exercício do poder de polícia da autarquia e, portanto, não haveria que se falar em ausência de fato gerador da taxa de fiscalização, "o mero fato de a empresa haver falhado na comunicação da decisão ao órgão fiscalizador, ou de tê-lo feito com atraso, não é hábil a ensejar a incidência da exação, dado que o respectivo fato gerador do tributo - enquadramento como sociedade de capital aberto - não mais existia à época dos períodos cobrados." Precedentes. ENZO GABRIEL VIEIRA. APELREEX31129/PE, des. João Silveira, Segunda Turma, Data de Julgamento 23/11/2015, Publicação 31/03/2015; 06335038246007908295, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2015. 8. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 07296473033540615494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2017)