PROCESSO Nº: 9820323-07.7197.10.5.1225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM NUNES ADVOGADO: Thiago Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 1045497-60.1043.15.10.1448 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Rezende EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTEGRATIVA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno aviado em face de decisão monocrática do Relator que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão integrativa de sentença. 2. A pretensão do recorrente, ultima ratio, é a modificação do comando sentencial, razão pela qual o recurso a ser interposto é o de apelação e não o agravo de instrumento. 3. A utilização de recurso de agravo de instrumento em face de decisão integrativa de sentença consiste em erro grosseiro, que inibe a aplicação do princípio da fungibilidade. Neste sentido: STJ, AGARESP 577015679860. 4. A circunstância de o juízo de origem ter nominado a manifestação judicial de "decisão" não implica a ilação de que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, sendo certo que é o conteúdo da decisão que sinaliza a espécie de recurso a ser utilizada. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 04499273264710270261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2017)