PROCESSO Nº: 0775469-83.2186.15.5.1189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UZINA STELLA RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Fernando Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Costela Maria Alice Nogueira - 4ª Turma EMENTA Processual civil e tributário. Execução fiscal. Empresa executada em recuperação judicial. Impossibilidade da suspensão da ação executiva fiscal. Art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005. Desfazimento de penhora ou levantamento de bloqueio de bens. Incabimento.. Precedentes. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99519908351759168576, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2017)