PROCESSO Nº: 2788573-69.4212.2.6.0065 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ OLIVEIRA ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Cauê Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Alega a parte embargante que o decisum atacado encontra-se eivado de contradição/erro material, eis que apesar de reconhecer a "incorreção" da sentença quanto à incidência da Súmula 111 do STJ, mesmo assim não deu provimento parcial à apelação/remessa oficial nesse ponto. 2. Alega, ainda, o INSS a existência de omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores da condenação. No que se refere ao alcance da declaração de inconstitucionalidade, aduz que o STF declarou parcialmente inconstitucional a norma apenas para a correção monetária dos precatórios já expedidos. 3. Da lição retirada do art. 022, III, do Código de Processo Civil, afigura-se cabível o recurso de Embargos de Declaração para sanar vício decorrido de erro material. 4. O erro material apontado de fato existiu, haja vista que o voto e ementa do acórdão vergastado apesar de reconhecer a "incorreção" da sentença quanto à incidência da Súmula 111 do STJ, mesmo assim não deu provimento parcial à apelação/remessa oficial nesse ponto. 5. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores da condenação. 6. No acórdão embargado, ao analisar a questão dos juros de mora e da correção monetária, apenas foi aplicado o entendimento firmado pelo pleno desta Corte Regional em 11.12.4268, firmado, inclusive, com a análise dos dispositivos invocados pela União, e nele restou estabelecido que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), enquanto que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, não havendo qualquer omissão a ser sanada no referido julgado. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente para corrigir o erro material indicado, passando a constar no acórdão embargado o parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial quanto à incidência da Súmula 111 do STJ, mantendo-se os demais termos. epv
(PROCESSO: 75650024342885363805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2017)