Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Campos PJE-AC8831888-93.2767.14.12.0470 APTE : VITOR GABRIEL REZENDE : PAULO NASCIMENTO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ : LUIZ MIGUEL CAVALCANTI HIENDO RELATOR : DES. FEDERAL NOAH JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial requerido pelo autor, alegando exposição a agentes nocivos. 1. Consoante cópias da CTPS, dos laudos técnicos periciais e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários [PPP], o segurado manteve vínculos trabalhistas de 24 de setembro de 1980 a 29 de junho de 1982 e 03 de março de 1989 a 24 de outubro de 1987, nas empresas Construtora Senigel e João Guilherme Alves, respectivamente, de 14 de dezembro de 1989 a 22 de janeiro de 2007, na empresa Umberto e Luigi Melo e na empresa Viva Ambiental, de 05 de abril de 2007 ate a DER. 2. No tocante aos períodos laborados nas empresas Construtora Senigel e Thiago Correia, o autor não requereu o seu reconhecimento como especiais, além de não apresentar nos autos qualquer prova relativa às alegadas condições nocivas, não sendo possível considerar a existência das mesmas apenas por presunção devido às analises de atividades semelhantes, como pleiteado. 3. Quanto ao período laborado junto à empresa Viva Ambiental, resta comprovado no PPP que, embora houvesse exposição a hidrocarbonetos, os EPIs eram eficazes, de maneira a neutralizar a nocividade do agente em questão. 4. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 436569-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24375561602525725389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)