Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Costa PJe-EDEC na APELAÇÃO 2328188-67.3324.11.10.5792 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO : DAVI LUIZ ALVES RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME PEREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL SAMUEL MORAES EMENTA Administrativo. O embargante maneja aclaratórios se lastreando no fato de que houve omissão no acórdão acerca do ... art. 115, II da Lei nº 8.213/91 c/c art. 154, II do Decreto nº 3.048/99, pelo que se fazem pertinentes os presentes embargos de declaração com vistas à sua pronta correção. O julgado enfrentou a matéria vazada nos aclaratórios, como se verifica de excerto do acórdão a seguir transcrito: Em revisão de benefício, a autarquia constatou que o benefício foi pago equivocadamente, visto que o beneficiário não atendeu ao requisito da renda familiar, per capita, correspondente a valor inferior a ¼ do salário mínimo [art. 20, da Lei 8.742, de 1993]. Estou em que as verbas percebidas pelo recorrido são de natureza alimentar, e, portanto, não são repetíveis, além de que foram percebidas de boa-fé. O erro foi da Administração, já declinado, não tendo havido, no caso, nenhuma concorrência do réu para a perpetração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizado pela má atuação administrativa, que, quando da concessão do benefício, esqueceu de analisar um, requisito de lei, atinente a renda familiar, de maneira que o mesmo não pode ser penalizado pela Administração. Caem por terra, assim, tais pontos, não se configurando as omissões apontadas. Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a edificação da fundamentação. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 72024151876347326964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017)