PROCESSO Nº: 7941104-79.2829.27.5.2321 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE CIRILO SOBRINHO ADVOGADO: André Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ANA JULIA ARAÚJO - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE JUROS PROGRESSIVOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extingui o feito sem apreciação do mérito com supedâneo no art. 267, V, do CPC, ao argumento o objeto desta ação foi atingido pela coisa julgada produzida na ação ordinária nº 2408249-75.9671.12.1.7113, ajuizada a fim de que fosse aplicada a sua conta a progressividade dos juros, consoante o disposto na Lei nº 5.107/66. 2. Hipótese em que a parte autora postula nesta ação a aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90) sobre valores atinentes aos juros progressivos de saldo de FGTS reconhecidos em feito anterior, cuja sentença transitou em julgado sem estabelecer os índices de atualização, de modo que, não tendo o autor formulado tal pleito em momento oportuno, operou-se o instituto da preclusão. 3. Davi Lucas Aragão.
(PROCESSO: 40899414395195179318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017)