EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA E CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Embargos de declaração opostos pela agravante, DAVI RIBEIRO, e pela agravada, UNIÃO (Fazenda Nacional), em face do acórdão que conheceu, em parte, do agravo de instrumento, tendo em vista a perda parcial de seu objeto e, na parte conhecida, deu parcial provimento, apenas para desconstituir a penhora incidente sobre os veículos destinados à atividade fim da empresa executada.
2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material."
3. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
4. Em atenção aos argumentos apresentados por cada uma das partes, constato que a agravante deseja rediscutir a causa quando sustenta a existência de omissão no acórdão a respeito do não preenchimento dos requisitos autorizadores da penhora sobre o faturamento.
5. Destaco que, quanto à alegação de existência de outros bens capazes de garantir a execução de piso, restou decidido de forma expressa no acórdão embargado que o bem imóvel indicado pela embargante (Fazendas Reunidas São José do Egito, em Casa Nova/BA) como garantia integral do juízo, não seria hábil a assegurar o crédito tributário, posto que o aludido bem está garantindo outros feitos executivos.
6. Da mesma forma, não merece prosperar a alegação de omissão quanto ao requisito indispensável à determinação da penhora sobre o faturamento mensal, qual seja, o de que o percentual fixado não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial, posto que foi considerado razoável o limite de 5% (cinco por cento), percentual esse que não inviabilizaria o exercício da atividade empresarial.
7. Ademais, quanto à possibilidade de se cumular tal percentual com outro já existente, de mesma monta, entendeu esta eg.Turma, ao julgar o agravo de instrumento, que o recurso perdeu, em parte, seu objeto, eis que o juízo "a quo" promoveu modificação da decisão agravada a fim de assegurar que os seus efeitos incidissem sobre o faturamento da executada apenas após a plena quitação do crédito perseguido nos autos da execução pregressa (execução fiscal nº 529593-69.1765.31.8.5790).
8. Inexiste a omissão apontada pela parte agravante, ora embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal.
9. O embargante/agravante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim.
10. Acerca da impenhorabilidade do faturamento da embargante/agravante, tendo em vista o serviço público por ela exercido, na qualidade de concessionária da Administração Municipal, constato que o acórdão recorrido incidiu em omissão, de modo que passo à apreciação da controvérsia.
11. Está sedimento no Egrégio STJ o entendimento quanto à possibilidade de penhora de numerário de concessionária de serviço público, desde que não comprometa o desempenho da atividade (AgRg no REsp 3772505/RS, Rel. Ministro RAUL RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 09/06/2008).
12. Sendo assim, não há que se falar em impenhorabilidade do faturamento de concessionária pelo simples fato de ser prestadora de serviço público, estando a possibilidade de penhora sujeita aos requisitos autorizadores atinentes às demais empresas privadas, já discutidos no acórdão recorrido, desde que analisados com a cautela de não afetar a continuidade do serviço público prestado, ou seja, desde que não torne inviável a continuidade de suas atividades (requisito geral).
13. Por fim, quanto às alegações da agravada concernentes à possibilidade de ser mantida a penhora sobre os veículos da agravante, sem restrição à circulação, não há omissão a ser sanada, posto que no acórdão embargado fora expressamente determinado a sua desconstituição, não cabendo aqui rediscuti-la.
14. Embargos de declaração da agravante conhecidos e providos em parte apenas para suprimir a omissão apontada no que tange à possibilidade de penhora do faturamento de empresa concessionária de serviço público, sem lhes atribuir, no entanto, efeitos infringentes. Embargos de declaração da agravada improvidos.
(PROCESSO: 7801243889665180619175, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: 30/07/2017)