PROCESSO Nº: 9571746-24.3308.31.10.5961 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO: Renato Augusto Pereira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. reembolso do valor antecipado pela parte vencedora. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Universidade Federal da Paraíba - NATÁLIA ARAGÃO a pagar à parte autora as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências de Nível III, referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014. 2. Quanto à preliminar, não merece prosperar a arguição de que, por se tratar de prestação alimentar, a prescrição ocorreria em 2 (dois) anos, nos termos do artigo 206, 2º do Código Civil, sendo aplicável à espécie a Súmula 85 do STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". 3. A ANA JULIA FOGAÇA concedeu a vantagem à parte autora, com efeitos financeiros a partir de 16/12/2013, estando o RSC já devidamente incluído nos proventos da mesma. Ocorre que, não obstante existir o reconhecimento da Administração em relação aos valores retroativos devidos, referentes ao período compreendido entre os meses de março de 2013 e dezembro de 2014, esta ainda não adimpliu as mencionadas parcelas. 4. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que, o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 90354852640454445267, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/08/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 18621094768396468401, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 74304222252903517565, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Quanto à declaração firmada pelo autor, de que não ajuizaria ação judicial com o mesmo objeto, para fins de pagamento administrativo, não é impedimento para que o mesmo busque o judiciário para a satisfação de sua demanda, ainda mais diante da informação prestada pela apelante, no sentido de que o pagamento do débito está condicionado à eventual disponibilidade financeira. 6. Quanto à correção monetária das parcelas devidas, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 5.076.295/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 7228994-73.5062.18.6.2866, Gustavo Henrique Oliveira, relator Des. Federal Anthony Freitas). 7. Tendo a sentença determinado aplicação da TR até 24/02/2015 e do IPCA-E apenas desta data em diante, e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, fica mantido o julgado de primeiro grau também no tocante ao índice de correção monetária a ser aplicado. 8. Quanto às custas, conforme dispõe a Lei 9.289/96, art. 4º, inciso I, as autarquias e fundações são isentas do seu pagamento, entretanto, tal isenção, não dispensa o ente público do reembolso do valor antecipado pela parte vencedora, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. EMANUEL ARAGÃO
(PROCESSO: 05187162684307209564, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)