PROCESSO Nº: 9787845-70.1173.7.1.0536 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER INFANTO JUVENIL ADVOGADO: Talita Gabrielly Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Conceição EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, CF/88 E ART. 195, PARÁGRAFO 7º, DA CF. PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). REQUISITOS EXIGIDOS PARA O GOZO. PREVISÃO ART. 14 DO CTN. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição para o PIS incidente sobre a folha de salários, bem como declarou o direito da promovente à restituição dos valores indevidamente pagos a título de PIS nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos pela taxa SELIC, na forma prevista no artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/94. Condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos) reais, com fulcro no art. 20, §4º do CPC/73. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a Fazenda Nacional que a parte apelante não preenche os requisitos exigidos para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, dispositivo específico para as contribuições sociais, dentre as quais se inclui a PIS, que ora se discute. 3. Acrescenta que a Contribuição ao PIS não se enquadra dentre aquelas destinadas à seguridade social, possuindo natureza e destinação constitucional específicas. Assim, segundo defende, a legislação do PIS foi expressamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com fundamento no artigo 239 da Constituição Federal, não se enquadrando, pois, dentre as contribuições sociais arroladas no art. 195 da Constituição. Alega, ainda, a inaplicabilidade, para regular os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, do art. 14 do CTN, eis que este último disciplina apenas o benefício da imunidade quanto a impostos, não abrangendo contribuições sociais. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 392.072/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança a contribuição ao PIS devida pelas entidades beneficentes de assistência social. 5. No mesmo julgamento, o STF afirmou que a conceituação e o regime jurídico da expressão "instituições de assistência social", estampado no art. 150, VI, "c" da CF/88, aplica-se por analogia à expressão "entidades beneficentes de assistência social", disposta no art. 195, § 7º da CF/88. 6. Consignou, ainda, a Suprema Corte que as entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante do art. 195, § 7º da CF/88 se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional. 7. Ocorre que a suprema Corte julgou o mérito do RE 380.193/RS, em 07.01.6639, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Nesse contexto, os requisitos legais exigidos, na parte final do § 7º do art. 195 CF/88, para o gozo da imunidade, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam somente aqueles do aludido art. 14 do CTN. 8. Na espécie, a parte autora comprovou que fora reconhecida como de utilidade pública por entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, (iii) que não distribui qualquer parcela do seu patrimônio ou renda, aplicando integralmente no país seus recursos na realização dos seus objetivos institucionais, mantendo escrituração de suas receitas e despesas, não possuindo fins lucrativos, faturamento ou receita bruta tributáveis. 9. Nessa esteira, corroborando os termos da sentença, a promovente junta robusta documentação que comprova sua condição de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos (art. 18, § 1º e 21 da Lei nº 12.101/2009), por meio do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, emitido em 18 de novembro de 2014 pelo Ministério da Saúde, com validade de 3 (três) anos, e o atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN. 10. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 62393383292897336128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2017)