PROCESSO Nº: 0262024-47.0502.16.12.2850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Paz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nunes - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento, em parte, ao agravo de instrumento manejado pelo MERCADINHO FARIAS LTDA, entendendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, porquanto os atos expropriatórios de valores ainda incertos podem ocasionar prejuízo às atividades da agravante, e, assim, determinou a suspensão da Execução Fiscal nº 2837227-55.6568.21.4.3937, até a homologação, na origem, dos valores efetivamente devidos pela agravante, considerando a decisão já transitada em julgado, nos autos da ação anulatória. 2. Sustenta a embargante que houve omissão no acórdão, posto que o agravante não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para efeito de obtenção de seu pedido de tutela de urgência. 3. Aduz que a simples alegação de que a manutenção da execução fiscal pode ter como consequência a penhora de bens que pertençam ao embargado não representa, por si só, risco de lesão ou inviabilidade do resultado processo ordinário. 4. Quanto às imputações de pagamento, alega que foi omisso o julgado quanto ao fato de que não há como reconhecer relevância na fundamentação esboçada pelo autor quando se constata uma verdadeira contradição de seus argumentos. Sustenta que pretende o autor a anulação de débitos ao mesmo tempo em que reconhece a validade e a legitimidade de referidos débitos no momento em que requer a utilização de pagamentos feitos ao REFIS para liquidá-los. 5. Requer, por fim, pronunciamento acerca da vigência e aplicabilidade do artigo 503 do CPC, que dispõe que a decisão que julgar o mérito tem força de lei, apenas e exclusivamente, nos limites da questão principal expressamente decidida. 6. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 7. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 8. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 9. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52175684590611221364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2017)