PROCESSO Nº: 9551859-93.0615.22.10.3797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN DA MATA ADVOGADO: Ryan Monteiro e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Aragão - 4ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A FINANCIAR EVENTO COMEMORATIVO NO MUNICÍPIO ADMINISTRADO PELO DEMANDADO/AGRAVANTE. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS COLACIONADAS AO PROCESSO SE MOSTRAVAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA NOS AUTOS QUANTO À REALIZAÇÃO DO EVENTO, O QUE JUSTIFICA A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RATIFICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
(PROCESSO: 30422852072817235546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2017)