PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. INCONSISTÊNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria especial por idade, por ausência de início de prova material e insubsistência de seu depoimento pessoal. Ausência de condenação da parte ao pagamento de custas e honorários, face à gratuidade Judiciária deferida, com base no art. 4º, da Lei 1.060/50.
2. No caso dos autos, a autora apresentou como prova material os seguintes documentos: prontuário médico da Secretaria de Saúde da Paraíba, referente à atendimento ocorrido em março de 2009, onde consta que a demandante é agricultora e reside no Sítio Azevem; Declaração de exercício de atividade rural, assinado por representante sindical, datado de 09/05/05, onde consta a data da filiação ao Sindicato em 24/07/04 e o exercício da atividade rural na propriedade de Kevin Barros Sophie da Luz a 2005; certidão de quitação com a Justiça Eleitoral, assinada pelo Chefe do Cartório da 50ª Zona Eleitoral de Pocinhos/PB, datado de 01/03/05, onde consta sua profissão como de agricultora e sua residência no Sítio Azevem; carta de concessão de pensão por morte em fevereiro de 2004; ficha de inscrição da Associação Rural Comunitária de Espinheiro, datada de 20/06/00, onde consta seu estado civil como viúva; comprovante de pagamento ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Puxinanã, de 24/07/04; ficha da Secretaria Municipal de Saúde de Puxinanã, de 12/05/04, onde consta sua residência o Sítio Azevem e sua ocupação como agricultora; protocolo de requerimento administrativo de benefício, em 14/12/05, onde consta seu endereço como sendo no Centro de Puxinanã. Constam nos autos, ainda, outros documentos: Contrato de Comodato firmado com Augusto Fogaça Ana Vitória da Luz, datado de 11 de dezembro de 2005; Declaração de Ana Sophia Teixeira Raquel Ramos de que a autora trabalha em sua propriedade (Sítio Azevem), também com data de 19 de junho de 2005; comprovante de pagamento de ITR por Ana Vitória da Cunha Danilo Nascimento, de 1990 até 2004; declaração firmada por outros moradores do Sítio Azevem, de março de 2005, de que a autora também residia em citada localidade de propriedade de Yuri Rocha Maria Alice Nogueira.
3. O prontuário da Secretaria de Saúde da Paraíba é extemporâneo ao requerimento administrativo, devendo ser desconsiderado como prova material.
4. A ficha da Secretaria Municipal de Saúde, o prontuário da Secretaria de Saúde da Paraíba e a Certidão de quitação eleitoral não servem como prova, pois se baseiam em mera declaração da autora, não ultrapassando sua condição de prova pessoal.
5. A Declaração de exercício de atividade rural, firmada por representante Sindical, a Declaração do dono da propriedade na qual supostamente a autora trabalhava, bem como a Declaração assinada por moradores do Sítio Azevem não perfazem o requisito de prova documental, configurando mera prova testemunhal prestada sem os rigores de depoimentos colhidos em juízo.
6. Os comprovantes de pagamento do ITR pelo proprietário do Sítio Azevem não vinculam a autora a este imóvel rural.
7. Em relação à ficha de inscrição da Associação Rural Comunitária de Espinheiro, datada de 20/06/00, importante ressaltar que nela consta o estado civil da autora como viúva, porém o óbito de seu marido se deu em 1º/02/04, restando patente pela cópia juntada aos autos que referido documento teve sua data adulterada.
8. Na carta de concessão de pensão por morte não consta qualquer indicação de que tenha sido decorrente de segurado especial (rural), motivo pelo qual não faz prova da condição de agricultora da autora.
9. Do exame dos documentos apresentados, por terem sido constituídos em data próxima àquela na qual a autora completou a idade legal para pleitear o benefício - 18 de maio de 2005 (DN: 04/07/1950) -, infere-se que foram produzidos apenas para esta finalidade.
10. Em relação ao depoimento pessoal da autora, tomado em janeiro de 2011, suas afirmações são inconsistentes e incongruentes com a prova material apresentada, pois alegou ter trabalhado 2 anos no Sítio Azevém, em Puxinanã (propriedade mencionada na inicial), mas que mora na zona urbana desta cidade; que no período de 2006 a 2008 trabalhou nas terras pertencentes à Otávio Santino (período extemporâneo ao requerimento do benefício); que antes de trabalhar no Sítio Azevém morou em Campina Grande.
11. Muito embora a primeira sentença proferia no juízo estadual tenha sido anulada pela Segunda Turma deste Tribunal para produção de prova testemunhal, a parte autora não levou a juízo qualquer testemunha.
12. não aplicabilidade do REsp 5.109.528/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstra a condição de segurada especial da parte autora para o período de carência reclamado pela legislação.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28852222504266397001, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017, PUBLICAÇÃO: 15/12/2017)