PROCESSO Nº: 3594316-00.8882.6.9.1685 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: ITALO DE BRITO SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Yuri Rodrigues ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Rivana Cavalcante Cauã Monteiro ADVOGADO: João Gabriel Martins APELADO: BRYAN FERREIRA RIBEIRO SOARES REPRESENTANTE(PAIS): Marinalba Da Silva Ribeiro ADVOGADO: Thales Fogaça ADVOGADO: Rivana Cavalcante Enrico Barbosa ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARINALBA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Rivana Cavalcante Eduardo Fernandes APELADO: Cauã Campos ADVOGADO: Henrique da Mota ADVOGADO: Rivana Cavalcante Kaique Santos ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: MARIA ROSANA SOARES GOMES REPRESENTANTE(PAIS): Pietro Martins ADVOGADO: João Miguel da Cunha ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Rivana Cavalcante Luiz Otávio Campos REPRESENTANTE(PAIS): KAIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Rivana Cavalcante Benício Pires REPRESENTANTE(PAIS): EMANUEL PIRES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Rivana Cavalcante Renan da Cunha REPRESENTANTE(PAIS): LEONARDO COSTELA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Rivana Cavalcante Matheus Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CAROLINE CAVALCANTI - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Heitor Rocha Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando o recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. Questões suscitadas pela embargante já examinadas e devidamente resolvidas pelo acórdão vergastado. 4. Os embargos para fim de prequestionamento só merecem prosperar quando presentes os requisitos processuais, que, no caso concreto, não se apresentam. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86738480540197632221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2017)