PROCESSO Nº: 0207306-69.3344.7.8.7804 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN DUARTE ADVOGADO: Murilo Barbosa: JOSE RONALDO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Alves Ementa: Previdenciário. Pensão por morte. Art. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Filha maior inválida. Incapacidade ocorrida após a maioridade e antes do óbito do instituidor da pensão. A norma de regência do benefício observa a data do óbito. Disciplina-o a Lei 8.213/91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528/97, sendo os requisitos: a relação de dependência da pretendente da pensão para com o "de cujus" e a manutenção da qualidade de dependente à época do óbito. A Lei nº 8.213/91 dispõe que não mais subsiste a alegada qualidade de dependente previdenciário ao completar 21 anos de idade, em relação aos genitores, sequer havendo qualquer previsão quanto ao restabelecimento dessa qualidade pela simples superveniência da invalidez. Incapacidade reconhecida somente em 27/06/2002 quando a autora tinha 47 anos. Condenação em honorários advocatícios suspensos em razão do benefício da Justiça Gratuita. Apelo provido.
(PROCESSO: 79665100227751082274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2017)