PROCESSO Nº: 6307342-15.7943.4.11.1568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7661858-33.5345.26.4.4520 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT. Falha da prestação do serviço postal. Entrega de objeto postal em lugar diverso do endereço do destinatário. Multa administrativa. Nulidade apontada. Inexistência. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Recurso interposto onde se discute a legalidade de multa lavrada pelo DECON/CE, em desfavor da ECT. Falha na prestação de serviço postal na entrega de mercadoria através do SEDEX, em lugar diverso do endereço do destinatário. Não há que se cogitar de nulidade por prescrição ou ilegalidade, na multa aplicada através de processo administrativo regular. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81915175968119475034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017)