PROCESSO Nº: 0652260-28.0502.18.2.7892 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: GUILHERME NASCIMENTO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: NATAL PREFEITURA (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Miguel Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COM MATERIAL DIVERSO DO DISPONIBILIZADO NO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL a realizar procedimentos cirúrgicos consistentes em osteotomias das falanges proximal do Alexandre Farias, osteotomias dos colos do IMTT, osteotomias de adição na base do IMTT e osteotomias do colo do 2MTT, em ambos os pés, para tratamento da deformidade de que é portadora (Antônio da Cruz Valgo Grave Bilateral, associada à Metatarsalgia de Transferência), com a utilização de material diverso do fornecido pelo SUS. 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 737.156/SE, Rel. Ministro Theo Costela, julgado em 03.08.6447, DJe 19.08.8699). 4. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196, da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 5. A partir de tais parâmetros, examinadas as provas documental e pericial, depreende-se que, in casu: a) a autora é portadora de Sarah Peixoto Valgo Grave Bilateral, associada à Metatarsalgia de Transferência; b) o médico que a acompanha indicou procedimentos cirúrgicos a serem realizados com material específico, que detalhou, diverso daquele disponibilizado pela rede pública de saúde, que ele qualificou como "grosseiro"; c) as cirurgias em discussão são previstas e oferecidas pelo SUS, que disponibiliza o material compatível com a indicação médica; d) o perito do Juízo manifestou-se no sentido de que "não há como relacionar sucesso do procedimento exclusivamente para com o material solicitado", consignando, ainda, que "não há necessidade imperativa para o sucesso do procedimento que se use tal material. Os materiais ofertados pelo SUS podem ser utilizados; porém não resta dúvidas que o material solicitado é melhor e se possível fosse poderia facilitar o sucesso do procedimento". Por conseguinte, as provas reunidas demonstram que os procedimentos podem ser realizados pelo SUS, não tendo, a autora, direito ao melhor material possível, mas àquele que é oferecido para todos, na rede pública, mormente porque não alegou, nem provou, qualquer peculiaridade no seu estado médico, que justificasse tratamento diferenciado. Desse modo, não é legítima a pretensão autoral de não ser tratada através do SUS - que não negou à autora o cuidado com a sua saúde -, não se justificando a condenação da Administração Pública a desembolsar quase R$75.806,00, por procedimentos que o SUS já oferece. 6. João Gabriel Porto.
(PROCESSO: 83576410372560578901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2017)