PROCESSO Nº: 0503988-56.1227.24.4.9941 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: IRAN ANDRÉ SOUZA ADVOGADO: Thiago De Renan Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sustenta o particular que laborava exposto à radiação ionizante ("raios X"), protegido apenas por avental padrão de chumbo. 2. Apesar de alegar o embargante que a exposição de cabeça, membros superiores e inferiores é motivo suficiente para a neutralização da nocividade ser ineficaz, o conjunto probatório, sobretudo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento n.º 3897711.257217, fls. 08/09, revela exatamente o contrário, ou seja, o fornecimento de EPI eficaz, motivo pelo qual está o presente caso em consonância com o ARE 678.863-SC, em que o STF decidiu que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz é fator de descaracterização do tempo de serviço especial. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 37619515522383654540, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2017)