PROCESSO Nº: 4985211-03.8065.10.7.9308 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Vieira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Cunha Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Ação ajuizada na vigência do novo CPC, possibilidade. 1. A ação foi ajuizada em 01/08/2016, após a vigência do Novo Código de Processo Civil, segundo Id. sob nº. 4683924.8482547, pois, sua interposição se deu em 07/08/2016, ou seja, quando o NCPC já se encontrava em vigor. Devendo, portanto, ser aplicada a legislação vigente no que tange a majoração dos honorários sucumbenciais. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Existência de omissão no acórdão embargado. 3. Elevação de 10% para 11% sobre o proveito econômico. 4. Inocorrência de efeitos infringentes ao julgado. 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 59034062276553203637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)