EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX BERNARDO JESUS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JOÃO PEDRO PORTO. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para anular o ato de licenciamento ex Augusto Pinto do autor, militar temporário do Exército, condenando a União a reintegrá-lo aos quadros da corporação, na condição de adido, para tratamento médico até a sua reabilitação. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no AREsp 141.537/RS, Rel. Min. Ministro Og Luiz Henrique da Mota, DJe 15/04/2014). 3. No caso vertente, restou comprovado que o demandante, durante a prestação do serviço militar, sofreu um acidente em serviço num exercício de instrução, fraturando o punho direito. A existência da referida enfermidade é fato incontroverso, bem assim a relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas apresentadas pelo demandante (CID10 M12.5 - Artropatia traumática), conforme atestou a ata inspeção de saúde realizada antes do ato de licenciamento. 4. A perícia judicial demonstrou que o demandante ainda não se recuperou completamente do acidente sofrido durante o serviço militar (fratura de rádio distal direito), apresentando incapacidade laborativa parcial temporária que atualmente ocasiona limitação dos movimentos e perda de força do punho e mão direitos, cuja reabilitação depende de uma nova cirurgia para retirada de placa, e fisioterapia para ganho da amplitude de movimento. 5. Cabível, portanto, a anulação do ato de licenciamento ex Gustavo Henrique Teixeira, diante da comprovação de que o referido militar ainda padece de incapacidade laboral temporária, o que lhe confere o direito à reintegração, ficando agregado, na condição adido, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei 6.880/80, sem prejuízo da respectiva remuneração, para o devido tratamento médico. 6. Enzo Gabriel Pires. mjc
(PROCESSO: 15558155517662126814, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017)