PROCESSO Nº: 2825514-38.2311.6.4.4633 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEW TEC SERVICOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADO: Cauã Rocha (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Thiago Cavalcanti EMENTA: Tributário e Processual Civil. Parcelamento. Lei 12.016/2014.. Contribuinte que aderiu ao programa para parcelar débitos da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Atraso de apenas três dias do vencimento da parcela do parcelamento. Incabível a retirada do contribuinte do REFIS. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Direito à reinclusão no citado parcelamento. Manutenção da sentença. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 52329035480229450593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)