PROCESSO Nº: 7520186-90.4295.18.8.2525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio da Cunha e outros AGRAVADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE e outro ADVOGADO: Rafael Oliveira Freire De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Carvalho EMENTA Tributário. Processual Civil. Contribuições para o SEBRAE. Cobrança de CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Art. 151, IV do CTN. Pleito de Compensação recolhimento. Incabimento. Caráter contraprestacional. Desnecessidade. EC 33/2001. Exigibilidade. Constitucionalidade da Contribuição. RE 662.641. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Trata-se de recurso interposto com a pretensão de compensação de valores recolhidos a título de CIDE. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico/CIDE, destinada ao SEBRAE, é exigível independente do porte econômico, porque não é vinculada a eventual contraprestação das entidades. O Superior Tribunal de Justiça possui reiterada jurisprudência, no sentido de que é insustentável a tese de que as entidades obrigadas ao pagamento do adicional do SEBRAE são somente aquelas que contribuem para o SESC e o SENAC, ou ao SESI e ao SENAI. Ademais, o STF também já afastou a tese de que a contribuição para o SEBRAE seria uma espécie de contribuição de categoria profissional (obrigatoriamente vinculada a uma contraprestação ao contribuinte), consolidando, em contrapartida, o entendimento de que o referido tributo se enquadra da categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07280687050647757728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)