PROCESSO Nº: 2361857-96.6527.13.4.3143 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL DAS NEVES ADVOGADO: DAVI LUCCA REZENDE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LEVI MORAES ADVOGADO: RAUL DA ROSA APELANTE: BRYAN VIANA ADVOGADO: LEONARDO PEIXOTO APELANTE: RINAURA PONTES SEIXAS DEKKER ADVOGADO: LEANDRO MENDES APELANTE: OZANIRA MORAIS JOÃO GUILHERME RAMOS ADVOGADO: VITOR HUGO DAS NEVES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ: DAVI LUCCA CALDEIRA MEDEIROS DE SOUSA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCCA NOGUEIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, fixando o valor do crédito exeqüendo de acordo com os cálculos dos exeqüentes/embargados, no montante total de R$ 314.067,63 (cento e quarenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), atualizados até agosto/2013, condenando o ente público  ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do CPC, art. 20, § 4º. 2. Os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam  da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário sentido. 3. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Foro e aqueles encontrados pelas partes, deve ser prestigiado o entendimento de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública, até que se prove em contrário sentido. Precedente desta colenda Terceira Turma. (PROCESSO: 07024689197754477125, AC017919/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/03/2015 - Página 135). 4. Não se pode desconsiderar o labor do advogado da parte executada/embargante despendido durante a tramitação da ação até a prolação da sentença, como também deve se atentar para o principio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa a instauração do processo deve arcar com seus encargos. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação,observando-se a  Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do INSS improvida e apelação do particular provida apenas em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 88274566514260967613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2017)