PROCESSO Nº: 4634756-67.4388.19.10.8662 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL DA PAZ CLAY COSTA ADVOGADO: João Gabriel Pereira Estrela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vicente Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL . REAJUSTE 13,23%. ARTIGO 37, X DA CF/88. SÚMULA 339 DO STF. I.Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de reajuste de 13,23% a partir de 01/01/ 2003, nos termos da Lei 10.698/03. II.Afirma a União em sua apelação que a Vantagem Pecuniária Individual, criada pela Lei 10.698/2003, não possui natureza de revisão geral de vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%. III.O autor alega em suas contrarrazões que a revisão dos proventos dos servidores é garantia constitucional. Defende a tese de que cabe ao Judiciário concretizar o direito que deixou de ser assegurado pela omissão dos demais poderes. IV.O inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa. V.Precedentes desta Corte: Processo: 97163193602868864621. Data do Julgamento: 29/09/2015.Relator: Desembargador Federal Calebe Nogueira. VI. Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 94514874050522064190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2017)