Ambiental. Administrativo. Processual civil. IBAMA. Autuação de empreendimento de salina. Embargo e multa. Competência do IBAMA para autuar. Reconhecimento. Degradação de Área de Preservação Ambiental. Pretensão de nulidade do auto de infração e do Embargo à atividade extrativista.
1. O particular objetiva a nulidade da multa e do embargo incidente sobre imóvel denominado de Salina Remanso, impostos pelo IBAMA.
2. Comprovação nos autos: a) que no período de operação da salina pelo ora apelante - 2008 a 2011, o dano ambiental já se encontrava consolidado - conforme parecer técnico n. 02/2012-Nugem/Ibama/RN; e b) que a impetrante apresentou Licença de Operação de Regularização n. 6474-337472/TEC/LRO-0153) do IDEMA;
3. Em sede do AGTR 495563-RN, Renan Lima por sustar o embargo da área questionada, exatamente, sob o fundamento da existência da mencionada licença;
4. O fato da licença ambiental ter sido expedida por órgão estadual, não exclui a competência do IBAMA para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas", nos termos do art. 23, VI, da Constituição Federal, como é o caso.
5. Auto de infração regular, com a identificação do ato infracional e a motivação da penalidade - Lei Federal n. 9.605/98, Dec. Federal n. 6.514/2008 e Resolução CONAMA 303/2002.
7. O Relatório de Vistoria Técnica do IBAMA, o Auto de Infração e o Laudo pericial, dão conta de que uma parcela do empreendimento encontra-se encravado em área de preservação permanente.
8. Necessidade de regularização da licença pelo IDEMA, tendo em vista que o empreendimento está tendo sua atividade prejudicada devido a falha da própria Administração, mormente quando existe a possibilidade de recuperação da área, segundo informou o próprio vistor do IBAMA.
9. Considerando as atenuantes: a licença do IDEMA e a pré-existência da degradação da referida APP; bem como a necessidade de que a sanção a ser imposta seja revestida de razoabilidade e proporcionalidade, afasto o embargo e a multa impostos.
10. Determinação de que a ora apelante apresente, com urgência, um PRAD - Plano de Recuperação de Área degradada - referente ao imóvel em questão.
11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 42470342736889763879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017, PUBLICAÇÃO: 27/01/2017)