PROCESSO Nº: 2131347-21.9816.7.9.1324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO HOSPITALAR LUCAS GABRIEL LOPES SABIN S/A ADVOGADO: Guilherme Gonçalves Pragana e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Dias - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Pedido de tutela de urgência em ação anulatória e cancelamento de protesto. Débito remanescente a parcelamento. Posição do Supremo Tribunal Federal quanto à validade do mecanismo constitucional e legítimo de cobrança por não restringir direitos fundamentais dos contribuintes, e por isso não constitui sanção política. Antônio da Luz, no entanto, de comprovação do parcelamento e de pagamento de dívidas posteriores. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pré-questionamento. Reexame de matéria. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02470067226449382978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2017)