PROCESSO Nº: 6689561-44.6680.25.11.7487 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE CARDOSO ADVOGADO: João Felipe Ferreira Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MAGISTRATURA DO TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SIMETRIA. DIÁRIAS. RESOLUÇÃO N.º 133/2011 DO CNJ. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Dada a natureza indenizatória das diárias, e não, vencimental, a Resolução n.º 133 do CNJ não afronta o artigo 93, caput da CF, o qual prevê: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura"(...). Por consequência, não há desrespeito ao Princípio da Legalidade. 2. Segundo o artigo 102, I, "n", da CF, apenas as causas que versem sobre matéria de interesse direto ou indireto de toda a magistratura nacional é que são da competência originária do STF. Não sendo o caso da lide em apreço, deve ser afastada a preliminar suscitada. 3. A Constituição Federal prevê em, seu art. 129, §4º, a necessária isonomia entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n.º 133/2011, reconhecendo a simetria entre as duas carreiras, a fim de equiparar os rendimentos dos juízes aos dos membros do Ministério Público. 4. A despeito de a Resolução elencar algumas vantagens, em seu artigo 1º, não se trata de rol taxativo. Tal interpretação ensejaria conduta anti-isonômica, contrariando a inteligência do artigo 129, §4º, da CF e da Resolução n.º 133, do CNJ. 5. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 04.04.2784, razão pela qual o Pleno deste DAVI LUIZ OLIVEIRA vem entendendo (Processo nº 0723324-05.2479.26.2.3248, julgado em 23.10.9495) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do KAIQUE DA COSTA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 66531290063236374431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2017)