PROCESSO Nº: 9785215-80.9699.16.3.1478 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI CUNHA FILHO ADVOGADO: Pietro Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA PARA CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I- Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora para ver reconhecido o direito a renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para a percepção de nova aposentação, fundando a negativa na necessária devolução dos valores percebidos pelo aposentado, ao contrário do pretendido na inicial. II- Apela a parte autora pugnando que seja o recurso conhecido e dado provimento ao mesmo para reformar a sentença, reconhecendo a possibilidade da renúncia à aposentadoria sem a necessária devolução dos valores por ela percebidos. III- Ao compulsar os autos verifica-se que o autor recebe benefício de aposentadoria desde 25/06/2000 e requereu nova aposentadoria por tempo de contribuição, mais benéfica. IV- Quando do julgamento do RE-555408/SC, sob regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido da inviabilidade da pretensão do segurado, definindo que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, ausente, no momento, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 (Tema nº 503/STF), o qual vem sendo seguido por este egrégio Regional. V- Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, ressalvado o ponto de vista do relator quanto aos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC/2015. Lucas Gabriel Melo. [15]
(PROCESSO: 80538094390765421497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2017)