TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NO ENDEREÇO INDICADO NA CDA. OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. CONFIGURA-SE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - QUE ENSEJA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN - QUANDO O ADMINISTRADOR DEIXA DE MANTER ATUALIZADOS OS REGISTROS EMPRESARIAIS E COMERCIAIS, EM ESPECIAL REFERENTES À LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. SÚMULA STJ Nº 435. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. HIPÓTESE DE DESBLOQUEIO DO VEÍCULO. DIREITO DE AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 56736793995139456353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO: 23/09/2017)