PROCESSO Nº: 5093736-91.7376.15.11.6584 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOÃO GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Arthur Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor da Cruz EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENA APLICADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA 192 DO STJ. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão do Juízo da 7.ª Vara Federal da Paraíba, que determinou a expedição de guia para execução da pena privativa de liberdade imposta ao executado, ao tempo que declinou o processamento da execução para o Juízo Estadual, em razão de o condenado está custodiado em presídio estadual (COPEMCAN). 2. Nos termos da Súmula 192 do STJ, compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Manutenção e reiteração do entendimento do verbete nos precedentes do STJ e deste TRF-5. 3. Recurso em sentido estrito não provido. CBP
(PROCESSO: 38372204890576386438, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2017)