PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com o pagamento das prestações em atraso, devidamente atualizadas pela correção monetária e juros de mora.
2. O INSS ofereceu impugnação ao laudo médico, apresentando novos quesitos para esclarecimentos sobre as condições de saúde da parte autora, sem obter resposta.
3. A ausência de esclarecimentos requeridos pelo INSS sobre o laudo pericial é passível de caracterizar cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença para que o perito seja instado a responder ao questionamento levantado pelo recorrente.
4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância inicial para a necessária dilação probatória.
(PROCESSO: 24188762536546656253, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017, PUBLICAÇÃO: 06/01/2017)