PROCESSO Nº: 3583556-77.8795.27.10.7254 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE CARUARU ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira Florencio REPRESENTANTE(PAIS): BRYAN SILVA APELADO: DAVI LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Daniel Moreira APELADO: ARTHUR VIANA ADVOGADO: Calebe da Rosa APELADO: BRUNO FERREIRA ADVOGADO: Levi Ribeiro APELADO: Luigi Vieira ADVOGADO: André Cunha APELADO: T. L. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Rodrigo da Conceição ADVOGADO: Pedro Henrique Gonçalves APELADO: EMANUEL DA ROSA (ESPÓLIO) ADVOGADO: Alexandre Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Cunha EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Direito Personalíssimo. Art. 485, IV e IX, CPC/2015. Manutenção da condenação em honorários advocatícios, e da multa diária por descumprimento, em homenagem ao principio da causalidade. Apelações prejudicadas. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25602822163371721855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2017)