PROCESSO Nº: 3363249-58.0964.19.5.6419 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Lucas Gabriel Rezende e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que não é permitido ao réu deduzir novas alegações após a contestação e, bem assim, que as questões trazidas nas contrarrazões ao apelo não são supervenientes e tampouco podem ser conhecidas de ofício, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 90483108334309817348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017)