PROCESSO Nº: 0037145-40.7987.19.12.8787 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA VIANA ADVOGADO: Benício Almeida PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Sousa Dantas EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEGUEIRA BILATERAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. RESTITUIÇÃO DESDE A DATA DA EFERMIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de cegueira. 2. No caso sub examine, tendo sido comprovado, por meio de laudo médico oficial, que a autora, João Miguel Cunha, é portadora de cegueira bilateral desde 02/09/2003, fato este confirmado pela Fazenda Nacional, com base em parecer de seu Assistente Técnico, afigura-se correta a sentença que julgou procedente o pleito da autora, assegurando-lhe o direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, com a restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título, a partir da constatação da moléstia em 16/10/2003, corrigidos pela SELIC e observada a prescrição quinquenal. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 29807402807869985585, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017)