PROCESSO Nº: 9537149-54.6332.26.12.8341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GOLDMEDIC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME ADVOGADO: Vitor Martins (e outro) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1976379-69.8274.3.10.5123 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de concessão de tutela de evidência não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51582125707369154468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2017)