PROCESSO Nº: 6467006-09.8447.30.8.0060 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Pedro Lucas da Mota e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta pelo Município de Independência/CE, objetivando o pagamento, pela União, de diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional por aluno (VMAA), referentes aos anos de 2002 a 2006; 2. Considerando que entre a data dos repasses em questão (2002 a 2006), e a da propositura desta ação (14/01/2014), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer a consumação da prescrição quinquenal; 3. Para fugir à prescrição sustenta o recorrente que o prazo da caducidade fora interrompido por força de ação coletiva, em torno do mesmo tema, proposta pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Ceará. Sem razão, seja porque aludida iniciativa foi interditada e a ação extinta sem exame de mérito, seja porque o Município apelante não se achava substituído pela Associação quando daquela iniciativa; 4. Honorários advocatícios reduzidos, por força da remessa oficial, de R$ 74.288,00 (dez mil reais), para R$ 2.000,00 (dois mil reais); 5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 97191015667562186339, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2017)