PJE Nº 6058751-14.0901.3.1.7098 - BEATRIZ DA MATA : UNIÃO FEDERAL AGRDO : VITOR HUGO MOURA e outros ADV/PROC : BERNARDO NOGUEIRA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA - PE (PROLATOR: PAULO MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO SILVA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DO PCCS. VENCIMENTO BASE E VANTAGENS PERMANENTES. 1. Agravo por instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a necessidade de compensação do PCCS com os valores pagos administrativamente sob o mesmo título, bem como determinou que os valores devidos deveriam ser calculados tomando como base de cálculo o vencimento básico dos autores, acrescido de todas as vantagens pagas com base na referido adicional. 2. A Primeira Seção do eg. STJ, no julgamento do REsp 4.316.349/AL, representativo da controvérsia, pacificou entendimento no sentido de que: "a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de Embargos à Execução, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada." (AgRg no AREsp 93.042/RS, Rel. Ministro Yuri Moura, j. em 14/02/2016, DJe 31/10/2016). 3. Assim, transitado em julgado o título judicial, para reconhecer como devidas, sem ressalvas, as parcelas do "adiantamento do PCCS" em relação ao período de janeiro/91 a setembro/92, não se tem como acolher o pleito de compensação com valores supostamente pagos na via administrativa nos anos de 1997 a 2002, antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 05/11/2010, sob pena de ofensa a coisa julgada. 4. Na fixação da base de cálculo do "adiantamento do PCCS" tem esta Corte entendido, nos exatos termos do art. 8º da Lei nº 7.686/88, que é "razoável o entendimento de que a base de cálculo de tal vantagem corresponde ao vencimento básico dos agravados acrescidos das demais vantagens pagas com base nele, tanto assim que a própria Administração emitiu na época circular conjunta nº 006/1989 discriminando as parcelas sobre as quais incidiriam o PCCS, conforme apontou a decisão agravada." (PJE: 08315247655084596809, AG/SE, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. em 15/09/2016) 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 28394297060526500917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)