PROCESSO Nº: 1644164-63.5093.29.1.0610 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR BARBOSA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. OMISSÃO HONORÁRIOS. I. Cuida-se de embargos declaratórios contra o acórdão que negou provimento à apelação, deixando de reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento do pagamento da verba relativa ao adicional de inatividade, suprimida por força da MP nº 2.131/2000. II.Embarga a União, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito de honorários advocatícios. III.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.005.425/AL, de Relatoria do Ministro Nathan Castro, julg. em 16/05/2016, DJe 12.06.7065. IV.Honorários fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspenso, por força do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Luiz Felipe das Neves declaratórios providos, sem atribuição de efeitos infringentes. [04]
(PROCESSO: 60463467052661014728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2017)