PROCESSO Nº: 5403217-36.3112.11.2.3747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fernandes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de embargos à execução de sentença, retificou a parte dispositiva da sentença transitada em julgado (e que formou o título judicial ora executado), apenas para condenar a agravante a pagar as diferenças vencimentais a partir de dezembro de 1997, permanecendo o restante do comando sentencial como lançado. 2. O Juízo de origem compreendeu, em síntese, que a sentença reconhecera a prescrição quinquenal e declarara como prescritas as parcelas vencidas e não pagas anteriores a dezembro de 1997, pois contou como marco inicial para a contagem da prescrição o mês de dezembro de 2002, enquanto que, no dispositivo da sentença, determinou-se o pagamento das diferenças devidas a partir de dezembro de 1998, quando deveria ser dezembro de 1997, configurando, assim, flagrante erro material. 3. Cumpre registrar que não há equívoco por parte da decisão agravada ao retificar erro material evidente que constava do dispositivo da sentença objeto do título judicial ora executado. Ora, a sentença em questão, ao reconhecer a prescrição quinquenal, cujo marco inicial foi considerado o mês de dezembro de 2002, findou declarando prescritas as parcelas vencidas e não pagas anteriores a dezembro de 1997, após calcular os 5 (cinco) anos do lustro prescricional para trás. Assim, conquanto tenha determinado o pagamento das diferenças devidas a partir de dezembro de 1998, na parte dispositiva da sentença, fato é que tal, em verdade, deveria ter definido o pagamento desde dezembro de 1997, o que configurou, portanto, flagrante erro material. 4. Sendo assim, como se vê, do próprio teor da sentença transitada em julgado, observa-se ter havido mera confusão de datas pelo Juízo de primeira instância, pois houve expressa referência, no comando sentencial, ao marco de prescrição como sendo o mês de dezembro/2002, data em que o autor enviou ofício, através da DPU, para o Ministério dos Transportes, requerendo o pagamento das diferenças vencimentais. 5. Por isso, o fato de o dispositivo da sentença ter deixado de colocar corretamente a data inicial de condenação ao pagamento de diferenças, pela União, não obsta que, posteriormente, houvesse a correção, de ofício ou por provocação das parte, pelo Juízo de origem, visto que poderá ser corrigido a qualquer tempo, sem haver falar em qualquer violação à coisa julgada. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 63343499686463843238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)