PROCESSO Nº: 6131864-30.5868.16.6.5092 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ REZENDE ADVOGADO: Audalio Xavier Sitonio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:Desembargador Federal PAULO SALES (Relator convocado): JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Esta Turma pacificou o entendimento de que, embora disciplinados no Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais possuem também natureza de direito material, de modo que devem ser aplicadas as regras em vigor ao tempo do ajuizamento da ação. 2. Tal medida se impõe também para evitar que as partes sejam surpreendidas, haja vista as modificações substanciais quanto à matéria, inclusive com relação a valores. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 26734496189975817517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)