Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gomes PJE-AC 6245077-98.0099.1.8.6770 APELANTE : NOE GALVAO DE BARROS REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADV : GUSTAVO HENRIQUE SILVA E DIOGO DUARTE APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL THALES FARIAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO FOGAÇA EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pela decisão dos aclaratórios, que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a ação, ante a inexistência de valores a serem executados, considerando que as reposições da URP de abril e maio de 1988 ocorreram em agosto e novembro do mesmo ano, respectivamente, com fulcro no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 2.453/88, e na Lei 7.686/88; e o comando da Súmula 671, do Supremo Tribunal Federal. - Rejeitada a preliminar de incompetência levantada, porquanto é pacífico na jurisprudência que, em caso de execução de título coletivo, pode a demanda executória ser processada em juízo diverso daquele da fase de conhecimento. Precedentes. - Quanto ao mérito, sobre casos desse jaez, já decidiu esta Corte que o título judicial exequendo referido não impôs obrigação de fazer, mas somente de pagar valores referentes às reposições da URP de abril e maio de 1988 (7/30 de 16,19%). Destacando-se que o reconhecimento da prescrição quinquenal de trato sucessivo não implica o reconhecimento de que a parte autora tem direito às parcelas eventualmente devidas no último lustro, tendo em conta que a prescrição é questão preliminar de mérito. - Presente in casu o pressuposto para que os substituídos se beneficiem do título coletivo exequendo: que ocupem o cargo de Policial Rodoviário Federal no Rio Grande do Norte antes da incorporação das URP's de abril e maio de 1988 na sua remuneração em novembro de 1988. Tal reconhecimento não viola a coisa julgada material, dado que a natureza do título judicial é coletiva, a permitir a análise de situações particulares durante sua liquidação ou execução. Precedente: PJeAC 93924683221061568188- RN, Des. Lucas Gabriel Carvalho, julgado em 29/11/2016. - A parte exequente, ora apelante, ingressou na referida carreira em 16 de agosto de 1973, ou seja, antes do nascimento (abril e maio de 1988) e exaurimento (novembro de 1988) do direito reconhecido no título executivo. Destarte, faz jus ao recebimento, na forma prevista no título judicial, apoiado na Súmula 671, do Supremo Tribunal Federal, relativa à URP de abril/maio de 1988, apenas do valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, o que ocorrera por força do art. 1º, I, da Lei nº 7.686/88, de modo a não se estender além de novembro de 1988, conforme se infere do precedente jurisprudencial acima referido, cujas razões se adotam, por se tratar de caso semelhante ao posto ora em debate. - Quanto à atualização monetária, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, e os juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação. Precedentes. - Parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 23596360141799090318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017)