PROCESSO Nº: 7272702-84.4167.14.3.1537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Teixeira Emanuelly Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8786868-33.2199.6.6.5668 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. CETUXIMABE (ERBITUX). Medicamento com registro na ANVISA. Precedentes. Prazo adequado ao cumprimento da decisão devido a urgência necessária. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56603470232182130985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS OTÁVIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017)