PROCESSO Nº: 1448249-58.9854.2.3.3167 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Gabriel Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Yuri Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS RUÍDO E ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá por meio de laudo pericial, caso contrário, não é possível o reconhecimento do trabalho em condição especial. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. O STJ firmou a tese, em sede de recurso repetitivo (REsp 0875003/SC), de que o trabalho com exposição à eletricidade configura tempo de serviço especial. 3. A extemporaneidade do laudo pericial não compromete a eficácia probatória, porque a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobres as condições especiais é da empresa empregadora e não do segurado empregado. Precedentes da Primeira Turma desta Corte. 4. No caso, a autora pleiteia a concessão de aposentadoria especial, aduzindo que sempre laborou sob condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Para tanto, instruiu a inicial com Laudos Periciais elaborados por Engenheiro de Segurança do Trabalho, cumprindo os requisitos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Os documentos comprovam que o trabalho se desenvolveu com exposição a ruído de 92,20 dB(A), bem como à eletricidade acima de 250 volts, sofrida de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Desse modo, estão presentes as condições especiais dos períodos de 20/01/1989 a 09/08/2005 e de 13/12/2005 a 09/12/2014, laborados na Companhia Brasileira de Trens Urbanos, impondo-se a concessão da aposentadoria especial (DIB: 04/10/2015), devendo a autora observar o disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. 5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os parâmetros fixados pelo art. 85, § 3º, do CPC e a Súmula 111 do STJ. 6. O Plenário do ERICK SALES firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Considerando que, no caso, se trata de benefício regido pelo RGPS, deve ser aplicado o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91(incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.430/2006) c/c o art. 31 da Lei nº 10.741/2003. Como não houve recurso da autora nesse sentido, permanecem os critérios adotados pelo Juízo a quo, evitando-se a reformatio in pejus. 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 19653968906115544033, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO KEVIN DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017)