PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KRUGER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em contrariedade à decisão proferida na execução fiscal nº3700479-45.1264.2.4.2086, que rejeitou a exceção de pré-executividade, que entendeu estarem ausentes quaisquer questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título e ser necessária dilação probatória para apreciação dos fatos alegados pela parte.
2. A adesão do contribuinte ao programa de parcelamento "importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo", consoante preceitua o art. 5º da Lei nº 11.941/2009.
3. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, o que só pode ser infirmado mediante larga dilação probatória, algo que não condiz com a estreita via da exceção de pré-executividade.
4. A chamada exceção de pré-executividade é mera petição atravessada nos autos da execução, com o objetivo de arguir matérias de ordem pública, das quais pode o Juiz conhecer de ofício. Não pode ser confundida com contestação, já que, no processo de execução, a defesa é manifestada em outra ação, os embargos à execução.
5. In casu, verifica-se que a agravante pretende discutir questões atinentes à cobrança em duplicidade das dívidas inscritas nas CDA's nº 97.9.03.490694-65 (IRPJ) e nº 36.4.33.713577-20 (CSLL), requerendo a extinção do processo de execução, com seu arquivamento e baixa na distribuição.
6. Ocorre, que, a verificação de pagamento em duplicidade de dívidas requer ampla dilação probatória, o que, como dito, não se mostra possível por meio da exceção de pré-executividade.
7. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 29295646379032800880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017, PUBLICAÇÃO: 29/04/2017)