PROCESSO Nº: 9591295-97.9954.7.10.1376 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Pietro da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA. OMISSÃO SUPRIDA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento que incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturnos, de periculosidade e de insalubridade, bem como sobre as horas extras, a partir da demonstração da natureza indenizatória e do caráter eventual e circunstancial de tais verbas, bem assim, com fundamento no caráter contributivo e atuarial do Sistema Previdenciário delineado constitucionalmente, sendo ilegítima a pretensão da ora embargante de pugnar pela não isenção das referidas contribuições previdenciárias. 3. Em relação à omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios pleiteia pela não aplicação do art. 85, § 3º, I do CPC/15, haja vista não se tratar de aplicação sobre o valor da causa para os cálculos dos honorários, como aplicado pelo juízo a quo, e sim sobre o valor da condenação, conforme preceitua o o art. 85, § 4º, inciso II, não merece prosperar tal argumento, uma vez que o Juiz a quo considerou que o valor dado a causa é inferior a 200 salários mínimos, estando dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, parágrafos e incisos. Concluindo-se que, em virtude de não haver condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários incidirá sobre o valor atualizado da causa e não no momento da liquidação da sentença. Portanto, restou esclarecida a omissão contida no acórdão. 4. Embargos de declaração providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem emprestar efeitos modificativos ao julgado.
(PROCESSO: 49813509492255055903, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)