PROCESSO Nº: 4488073-36.2179.28.3.7187 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KAIQUE PINTO e outros ADVOGADO: Murilo Viana RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Mendes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DE JUROS. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão emanado deste egrégio Pleno, que julgou improcedente ação rescisória em que o embargante pretendia desconstituir julgamento turmário que, por sua vez, negou provimento ao seu apelo, não permitindo a inclusão de juros sobre crédito exequendo, eis que não requerida antes da expedição do respectivo precatório, mantendo-se a extinção da execução complementar contra a Fazenda Pública; 2. Alega o embargante alega omissão a ser corrigida, pois o julgado estaria em desacordo com o entendimento do STJ; 3. Hipótese em que não se tratou de dissídio jurisprudencial, mas de objeto diverso do julgado, ou seja, não houve divergência quanto ao período de incidência dos juros reconhecido pelas Cortes Superiores. A extinção da execução complementar se manteve diante da preclusão lógica quanto à alegação de existência de verba complementar a título de juros de mora. Com efeito, o acórdão embargado esclareceu: "Embora tenha o STF, em regime de repercussão geral, decidido acerca da fixação do período de incidência dos juros de mora, na hipótese em apreço, a questão não foi objeto de análise pelo acórdão rescindendo, que não adentrou o mérito, mas, antes, esbarrou em questão processual prévia"; 4. Não se prestam os embargos de declaração como meio de impugnação com vistas à reforma do julgado, ante o inconformismo da parte, mas tão somente aos fins previstos no art. 1.022 do CPC, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios; 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 14110965251556828789, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 31/10/2017)