PROCESSO Nº: 4155656-63.2551.22.9.6691 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAERCIO DE MARIA SILVA ADVOGADO: Lucas Gabriel Fernandes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7163487-19.5434.23.10.6997 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 63.967/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundamentando que o índice a ser aplicado na correção monetária é o IPCA-E, determinando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela parte embargada, no valor de R$ 4.869,76 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). II. Em suas razões recursais, a recorrente afirma que o STF não declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, tampouco limitou a sua aplicabilidade a data do julgamento da Adi 4375, conforme entendeu o magistrado de piso. Entende que os juros de mora e a correção monetária devem ser apurados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 17/07/2015 no julgamento do Processo nº 02397619463749610570, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. IV. O STF, em 04/11/2017, julgando o RE N º 264354-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Enrico Cardoso, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Pedro Gonçalves, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Thomas Peixoto e Otávio da Mota. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Yago Lima, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Beatriz Monteiro. Plenário, 4.2.3803." V. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 98572431794116491532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2017)