PROCESSO Nº: 4273322-12.9433.2.4.1208 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: SAMUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SOUZA DE MELO- OAB SE522-B ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE RAFAELA BARROS: DAVI LUIZ VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA (GID) E GRATIFICAÇÕES SUBSEQUENTES. VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. ERRO DE PROCESSAMENTO DO SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer como indevidos os descontos efetuados nos proventos da autora a título de restituição de valor ao erário, determinando à Universidade Federal de Sergipe - UFS que: a) abstenha-se de efetuar qualquer cobrança em referência ao pagamento da rubrica objeto dos autos; b) restitua à autora qualquer importância descontada de seus proventos, em relação à mesma rubrica, devidamente atualizada e corrigida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, c) restitua à requerente o valor das custas adiantadas e as que vieram a ser pagas no curso do processo. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 1.298.423/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como, por erro administrativo. 3. Quando da extinção da Gratificação de Estímulo à Docência - GID e sua substituição pela GEAD - Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico, o sistema de processamento SIAPE realizou substituições automáticas de rubricas nas folhas de pagamento dos servidores, e aqueles que percebiam a rubrica GID passaram a receber, em seu lugar, a rubrica GEAD. Contudo, para os servidores que obtiveram a GID por meio de decisão judicial, o sistema não a localizou para fazer a devida substituição das rubricas, o que ocasionou o pagamento indevido e em duplicidade de valores referentes à GID, GEAD e DAVI LUCAS MOURA que a substituíram. 4. O pagamento indevido foi derivado de erro operacional do sistema da Administração Pública, e não por errônea ou interpretação equivocada de lei. Assim, não é aplicável no caso o Resp nº. 3.105.839/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, razão pela qual são devidos os descontos procedidos pela UFS a título de reposição ao erário de montante que foi pago indevidamente, consoante disposto no art. 46 da Lei 8.112/90. 5. A eventual boa-fé do servidor não tem o condão de tornar devido o pagamento feito de forma equivocada, sob pena de se gerar um enriquecimento ilícito em detrimento dos cofres públicos.Precedentes. PROCESSO: 43272487709789676121, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 25/08/2015. 6. Apelação provida para reconhecer a possibilidade de restituição dos valores indevidamente recebidos pela apelada em virtude de problema operacional na substituição das rubricas referentes às gratificações salariais.
(PROCESSO: 29942542368081999824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)