PROCESSO Nº: 9425643-25.7913.11.5.4832 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: IAN MENDES ADVOGADO: Vitor Gabriel Nogueira e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Oliveira EMENTA Constitucional. Administrativo. Servidor público. Férias. Doze meses de exercício exigidos apenas no primeiro período aquisitivo. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Direito fundamental do trabalhador. Art. 77, da Lei 8.112/90. Art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 38194821582874141293, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2017)