PROCESSO Nº: 1995238-04.8389.13.7.1445 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Davi Lucas Pereira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 5ª. REGIÃO RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA - PLENO EMENTA:Constitucional. Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público para formação de Cadastro de Reserva. Recondução para outro cargo em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei nº 8112/90.Nomeação. Inexistência de direito líquido e certo. A Administração agiu com respaldo na legislação vigente. Segurança denegada. - Utilização do instituto da recondução. Art. 29 da Lei nº 8112/90. Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de: I - inabilitação em estágio probatório relativo ao outro cargo; II reintegração do anterior ocupante. Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observando o disposto no art. 30. Este Tribunal tem reconhecido que servidores exonerados que tomaram posse em cargo da esfera estadual sem interrupção de vínculo com o serviço público têm direito, desde que fossem estáveis no cargo anteriormente ocupado nesta Região.
(PROCESSO: 03297256047222712927, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 02/10/2017)