ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ÁREA OBJETO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. EMPREENDIMENTO DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. PEDREIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação de manutenção de posse, cumulada com ação cominatória, interposta pelo Ministério Público Federal contra a empresa Britaboa Ltda, com a finalidade de assegurar aos índios Pitaguary a posse da pedreira em vias de exploração pela empresa promovida. Busca o MP, ainda, caso seja demonstrado que a pedreira não se encontra em terra indígena, a fixação de medidas compensatórias dos danos ambientais causados pela exploração dos minérios, inclusive indenização.
II. O julgador monocrático decidiu pela procedência da ação, reconhecendo como legítima a posse indígena sobre a área em litígio e, consequentemente, deferindo a manutenção da posse até a conclusão dos estudos de caracterização da área como tradicionalmente ocupada pelos índios Pitaguary.
III. A Empresa Britaboa Ltda. (atual Pedreira Canaã Ltda.) apelou, requerendo a reforma total do julgado. Interpôs exceção de suspeição contra o juiz da 5ª Vara Federal do Ceará, rejeitada, à unanimidade, pela Segunda Turma deste Regional (fls. 913/919). Requereu, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e em razão do julgamento 'citra petita'. No mérito, defendeu a ilegitimidade da posse indígena em razão da ausência de demarcação da área, insistindo que não existira ocupação indígena na área desde 1922.
IV. Ao analisar detidamente a questão dos autos, verificou-se que houve cerceamento de defesa da parte, porquanto não se pode julgar uma ação possessória sem que haja a realização da instrução processual, como ocorreu no caso dos autos, ainda mais quando a parte alega ser possuidora e que sofrera esbulho, uma vez que teriam os índios supostamente invadido uma área na qual a empresa estava imitida por força de um ato administrativo.
V. Desta forma deve-se anular a sentença para que seja processado o feito no juízo de primeiro grau, com a devida instrução.
VI. Quanto ao pedido do MPF referente à inclusão do DNPM no polo passivo da lide, observou-se que, na autuação da apelação constam como partes apenas o MPF, a Pedreira Canaã e a União. Sendo certo que o citado Departamento participou do processo no primeiro grau, apresentando, inclusive, contestação (491/503), após a citação (fl. 489), é de se acolher tal requerimento, para que o DNPM seja incluído no polo passivo da lide.
VII. É devida a intimação da FUNAI fim de possibilitar a sua inclusão no processo, vez que restou evidenciado que a lide envolve direitos coletivos dos indígenas, a justificar a intervenção da referida fundação.
VIII. Por fim, cumpre observar a existência de agravo de instrumento nº 867.692, interposto contra decisão que recebeu a apelação ora apreciada apenas no efeito devolutivo. Dada a consequência lógica do resultado deste julgamento, no que se refere à anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, há que se determinar a perda do objeto do referido agravo.
IX. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja dado prosseguimento ao feito, com a instrução processual. Determinada a perda do objeto do agravo de instrumento 689682.
(PROCESSO: 31226595051927766682, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017, PUBLICAÇÃO: 15/02/2017)