Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Martins PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6786198-25.8854.12.8.4454 AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRDO : KEVIN DA CRUZ ADV/PROC : NATHAN ALVES ORIGEM : 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão, que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, determinou a expedição de precatório no valor apontado pela exequente, f. 699-780, id. 3341377.2766617, p. 51-11. De acordo com a decisão agravada, integrada pela apreciação de embargos declaratórios, intimada para se manifestar sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, a parte autora concordou com a RMI apurada bem com o benefício implantado (f. 251/255). Acostou ainda planilha atualizada do débito e requereu a citação do Instituto Nacional do Seguro Social para, querendo, apresentar embargos. Ocorre que a referida autarquia foi previamente citada com tal finalidade, conforme despacho de Kaique da Conceição, ato ordinatório de f. 230 e guia de remessa para vista dos autos à f. 233, oportunidade na qual o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou embargos aos cálculos apresentados pelo exequente. Dessa forma, transcorrido "in albis" o prazo para embargos, determinando-se a expedição de precatório no valor apontado pela exequente à f. 252, id. 2365061.5937920, p. 11-12 e id. 1298106.6589138. Aduz o agravante que o juízo de origem determinou a expedição de precatório sem a precedente citação do executado para opor embargos à execução, no termos do art. 730, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. Isto porque a citação foi ordenada em despacho, sem o correspondente mandado de citação, contrariando os artigos 225 e 241, do mesmo diploma legal. Assim, o prazo para interposição dos embargos à execução tem início com a juntada aos autos do mandado cumprido. Sustenta que os cálculos apresentam erro material, decorrente da ausência de abatimento de valores recebidos pelo exequente relativos a outro benefício previdenciário, e que as contas sequer foram remetidas à contadoria do juízo para conferência, resultando em excesso de R$ 5.546,41. À vista do instrumento formado, comprova-se que o executado, ora agravante, tomou ciência da deflagração do executivo contra si, tanto da obrigação de fazer quanto dos cálculos das diferenças apresentadas pela parte exequente, em 18 de julho de 2015, como se demonstra do ato ordinatório à f. 230, e da carga dos autos pela procuradoria autárquica, em 05 de janeiro de 2015, f. 232, id. 47701688063323, p. 22 e 24, não opondo, no momento oportuno, os embargos à execução, operando-se a preclusão temporal, tornado-se indiscutível o valor declinado na conta apresentada até o valor de R$ 396.711,18 (valor acatado pelo executado agravante). Por outro lado, com escopo de prevenir futuras arguições de nulidade em face da notícia de erro material do cálculo, que gerou uma diferença de R$ 5.546,41, id. 4853436.3621363, p. 7-9, é de bom alvitre a suspensão do requisitório de f. 636-137, id. 3365201.4618761, p. 2-3, para que se abra vistas dos cálculos à parte exequente, e para decisão do juízo agravado. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 27468693609955371412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)