PROCESSO Nº: 9940683-27.6171.1.4.8662 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE SANTOS TORRES ADVOGADO: Leonardo Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Rocha Gabriela Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Pereira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. 1. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 2. Inocorrência da decadência. 3. No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, a sentença impugnada ajusta ao entendimento adotado por este Tribunal a partir do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 1481264-47.2115.22.9.5072. 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58458639983139363178, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES MATHEUS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017)