PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. FALSA MARINA DAS NEVES. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A interposição de embargos declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).
2. Hipótese em que os autos foram remetidos à instância originária para que fosse seguido o entendimento firmado pelo STF no RE 804.879/MG, sendo possibilitada à parte requerer administrativamente o benefício pleiteado, de forma a configurar, em caso de negativa, a pretensão resistida por parte do INSS ao pleito autoral, dando surgimento ao interesse de agir.
3. O acórdão embargado determinou o retorno dos autos à primeira instância, deixando de observar que o procedimento ali determinado (a remessa dos autos ao primeiro grau) já havia sido cumprido anos atrás, ocasião em que a parte negou-se a realizar o requerimento perante a Autarquia Previdenciária, alegando que já havia apresentado documentos comprovando a existência de prévio requerimento, documentos estes que haviam sido julgados imprestáveis para fins probatórios.
4. Acolhidos os embargos declaratórios opostos pelo INSS, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.
(PROCESSO: 2054663229893647779209, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2017, PUBLICAÇÃO: 03/06/2017)