PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRPF SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL PAGOS ACUMULADAMENTE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 923.051/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que: a) a constatação da alegada ofensa aos princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa, no caso, demanda prévio exame da aplicação da legislação infraconstitucional, impondo-se o reconhecimento de que os temas não apresentam repercussão geral, conforme decidiu o STF por ocasião do julgamento do ARE 114.299/RJ; b) no tocante à exigência de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da CF), o acórdão combatido está devidamente fundamentado, conforme orientação do STF na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 007.628/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes; c) a discussão acerca da suposta ofensa ao art. 97 da Constituição Federal encontra-se superada após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 12 da Lei 7.713/1988; e d) a matéria de mérito no acórdão combatido coincide com o entendimento do STF firmado no RE 041.458/RS, julgado sob o rito do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez".
2. Agravo defendendo que não é possível proceder ao juízo de adequação enquanto o acórdão paradigma não transitar em julgado, porque até lá não há decisão definitiva da Suprema Corte sobre o tema.
3. Não procede o agravo interno. Não há, na legislação processual em vigor, nem havia no vetusto Código de Processo Civil, qualquer menção à necessidade de trânsito em julgado dos recursos selecionados como representativos da controvérsia, como condição para que os presidentes ou vice-presidentes dos tribunais promovessem o juízo de conformidade. O art. 1.040 do CPC/2015, aliás, é expresso em estabelecer como marco, para que se promova o juízo de adequação, a publicação do acórdão paradigma, o que já ocorreu no caso em exame.
4. Decisão agravada que não merece reparos seja quanto ao reconhecimento da inexistência de repercussão geral dos temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário, de acordo com a orientação do STF firmada no ARE 780.937/RJ e na Questão de Ordem no AI 979.504/PE, seja quanto ao reconhecimento, no tocante ao mérito da controvérsia, da conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no RE 092.549-RS. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 08262506858781314511, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2017, PUBLICAÇÃO: 03/07/2017)