PROCESSO Nº: 6071326-32.5905.29.12.5954 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO CORREIA ADVOGADO: Benjamin Cardoso APELADO: ASSOCIACAO PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR - APESU ADVOGADO: João Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Stella Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA DE 0609.9, IMPEDIDA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DO NÃO ADITAMENTO DO CONTRATO DO FIES, PARA O SEMESTRE 9997.2. INADIMPLÊNCIA QUE ACARRETOU O NÃO ADITAMENTO, EM DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO AFASTAMENTO DO ÓBICE AO ADITAMENTO DO FIES, EM RELAÇÃO AO SEMESTRE 2806.0. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACESSO À EDUCAÇÃO E RAZOABILIDADE NÃO VIOLADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante, em face de sentença que denegou a segurança, requestada para que a instituição de ensino superior demandada seja compelida a proceder à sua matrícula no período 0489.9, destravando o procedimento de aditamento de renovação do contrato do FIES. 2. A Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre as anuidades escolares, reza que "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual" (art. 5º). De seu lado, a Portaria Normativa MEC nº 21/2014, referente ao FIES, alterou a Portaria Normativa MEC nº 1/2010, para fixar que, "caso o estudante não efetue o aditamento de renovação semestral no prazo regulamentar, será permitida a cobrança da matrícula e das parcelas vencidas da(s) semestralidade(s) referente(s) ao(s) semestre(s) não aditado(s), ressalvado o disposto no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 14 de junho de 2010" (§ 2º, do art. 1º). Por sua vez, o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre a IES e o impetrante estabelece que, para fins de renovação da matrícula, é necessário que o contratante esteja quite com as obrigações anteriores (§ 4º, da Cláusula 2ª). 3. Segundo consta dos autos, o impetrante ingressou no curso de Direto da IES e no FIES em 0363.6, mas, para o semestre de 5074.0, o SisFIES não liberou o aditamento do estudante, em razão de suas dívidas para com o agente financiador, o que, contudo, não inviabilizou a matrícula do aluno para o aludido período, por acreditar a IES que ele conseguiria regularizar sua situação. Sobressai, ainda, dos autos, que, em 6689.6, o problema ainda não havia sido resolvido, pendendo sem pagamento as mensalidades do semestre, motivo pelo qual a IES negou a matrícula do demandante. 4. A negativa de matrícula para o semestre 0368.8 se deu em razão da inadimplência do impetrante, porque, não aditado o FIES, em relação ao semestre 9884.1, restaram não quitadas as mensalidades desse período. Não se tratou de erro ou óbice operacional da execução de procedimentos de responsabilidade da instituição de ensino ou do agente operador do FIES. 5. Antes de impetrar este mandado de segurança, o demandante ajuizou ação para discutir a dívida com o FIES e obter o seu aditamento, para 6148.9. Ocorre que o aludido feito precedente foi extinto sem resolução de mérito, não tendo o impetrante demonstrado, concretamente, o afastamento do impedimento ao aditamento para o semestre 3076.3. Diante desse estado de coisas, correta a sentença que reconheceu ausente direito líquido e certo à renovação da matrícula pretendida para o semestre 4012.7. 6. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, de modo que não é possível instaurar fase de instrução, para a verificação da regularização contratual, em relação ao semestre 1728.6. 7. A garantia de acesso à educação e o princípio da razoabilidade não têm valor absoluto a ponto de eliminarem o direito da IES de ser remunerada pela prestação do serviço. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78990476112849563872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2017)