PROCESSO Nº: 1934886-11.9591.10.4.7539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0451983-40.9368.27.4.8783 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. QUIMIOEMBOLIZAÇÃO COM ESFERAS CARREADORAS DE DROGA (DC BEADS). ESTUDOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA DETERMINAR A EFETIVIDADE E A SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. No caso concreto verifica-se paciente com 51 anos de idade, portador de metástases hepáticas de adenocarcinoma de cólon (CID 10 C 22.7) - câncer que pode afetar as glândulas e todos os órgãos excretores, de difícil remoção cirúrgica e rápida progressão -, sob quimioterapia sistêmica desde 2013. 3. O Médico que o assiste indicou o tratamento com Quimioembolização com esferas carreadoras de droga (DC BEADS), sob a alegação de este reduz o tamanho do tumor e seus sintomas, aumentando a sobrevida. Entretanto, apesar de o procedimento possuir registro na ANVISA, com eficácia documentada na literatura médica, não estar em fase experimental e ter nível III de evidência, não é disponibilizado pelo SUS. 4. A Câmara Técnica de Demandas da Saúde do RN, afirma que há estudos sugerindo melhoria na sobrevida de pacientes com o tratamento com quimioembolização, mas que são insuficientes para determinar a efetividade e a superioridade desse tratamento sobre os demais. 5. O Sistema Único de Saúde prevê um programa específico para o tratamento do câncer concretizado através dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs), das Unidades de Assistência de Alta Complexidade (UNACONs) ou, ainda, através de hospitais e clínicas habilitadas pelo SUS para prestarem serviços oncológico. 6. Não se quer dizer que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS sejam inquestionáveis, insuscetíveis de impugnação judicial. Mas o que se defende é que somente se afastem as escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 7. Efeito suspensivo deferido para determinar que seja suspensa a decisão que determinou o tratamento requerido.
(PROCESSO: 58178687928346167882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017)