PROCESSO Nº: 1342297-65.8001.18.7.9859 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMANUEL CAVALCANTI. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à responsabilidade de cada ente público, à organização de competências do SUS, à descentralização da saúde, à assistência terapêutica, à incorporação de tecnologias em saúde, bem como do direito à saúde, à separação dos poderes, à ampla defesa e ao contraditório, posicionado-se nos seguintes termos sobre as referidas questões: " 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à fornecimento de medicamentos pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. (RE 679209 RG, Relator Min. DAVI LUCCA ALMEIDA, julgado em 10/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 30-12-2607 PUBLIC 23-02-1579 )4. Possuem, portanto, a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 5. A saúde está expressamente prevista no art. 196 da CF/88 como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Portanto, a determinação constitucional de garantia à saúde mediante políticas públicas, cujo papel central na formulação cabe ao SUS (art. 198 CF/88), revelou ser este um direito vocacionado à coletividade. Daí resulta que, em regra, o fornecimento de medicamentos deve estar limitado aos remédios constantes das listas do SUS. Afinal, o SUS é o órgão constitucionalmente legitimado por adotar os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis, evitando-se, assim, a disponibilização de medicamentos experimentais, sem registro no órgão de controle (ANVISA) e sem eficácia comprovada. (...) 7. Porém, há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir medicamento que o SUS decidiu não custear, em virtude de duas situações distintas: a) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia (omissão total); b) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente por intolerância do seu organismo (omissão parcial). Nessas hipóteses,mesmo o medicamento não estando nas listas do SUS, também será devida a entrega ao paciente. Todavia, o Judiciário deverá seguir os parâmetros constantes na Lei nº 8.080/90 e utilizados pelo SUS, tais como: a) registro na ANVISA; b) indicação em bula para a doença a ser tratada; c) inexistência de outro medicamento. Por fim, o medicamento pleiteado deve ser o nome do fármaco (Denominação Comum Brasileira) e não o nome de fantasia dado por algum laboratório, a fim de se aferir a possibilidade de dispensação de medicamentos genéricos ou similares 8. (...) In casu, o Relatório Médico juntado aos autos (5783696.6119182), firmado por médicos oncologistas do Hospital Universitário Walter Cantídio-HUWC/UFC, que acompanham o paciente, confirmam a imprescindibilidade do medicamento RITUXIMABE (Mabthera), para tratar a patologia diagnosticada como doença Linfoproliferativa (Tricoleucemia), CID: C94), que se trata de uma doença neoplásica linfoproliferativa com expressão de uma proteína de membrana chamada CD 20. De acordo com o laudo, a doença evolui de forma agressiva, com hemograma alterado por linfocitose, anemia e trombocitopenia, associada a esplenomegalia ao exame físico e USG abdominal. O Paciente vem evoluindo com quadro de fraqueza, astenia e sangramento caracterizado por gengivorragia. Assevera que a aquisição deverá ser feita em caráter de URGÊNCIA, considerando a gravidade da patologia em questão, ressaltando-se o risco de infecções oportunistas graves. 9. Dessa forma, tendo-se comprovado a necessidade do autor em se submeter ao tratamento da sua doença com o referido medicamento, que o mesmo é registrado na ANVISA, consta das listas do SUS e, que não há qualquer outro medicamento com a mesma indicação clínica, o fármaco deve ser fornecido pela rede pública de saúde, inclusive, se for o caso, por determinação judicial. 10. Assim, também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois a mesma só poderia ser invocada nas hipóteses de deferimento fora dos parâmetros das Políticas Públicas de Saúde elaboradas pelo SUS em conformidade com a Lei nº 8.080/90, o que não é o caso. 11. Não se está, ressalte-se, diante de intromissão indevida do Poder Judiciário em esfera de atuação reservada aos demais Poderes, mas, ao contrário, de atuação judicial no sentido de aplicar as políticas públicas formuladas pelo Executivo e pelo Legislativo". 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69634878413154321246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2017)