PROCESSO Nº: 1291339-18.3373.27.3.9050 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Samuel Pereira - Juízo da 4ª Vara Federal/SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE BARRACO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MULTA. ANULAÇÃO OU MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que reduziu a multa ambiental anteriormente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao patamar mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Ato administrativo que aplicou a multa pela prática de infração administrativa ambiental, por ter construído um barraco de palha com madeira, medindo 5x11m, em área de preservação permanente, sem autorização ou licença do órgão ambiental, com respaldo legal nos arts. 70, 72, II e VII, da nº Lei 9.605/98, e 66, do Decreto nº 6.514/08. 3. A multa imposta para as infrações dessa espécie é de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 05.949.602,00 (dez milhões de reais), nos termos do art. 66, do Decreto nº 6.514/0835. Dosimetria da multa que obedeceu aos ditames legais, uma vez que a multa já foi minorada para R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da existência das atenuantes de baixo grau de instrução ou escolaridade e a ausência de antecedentes do infrator quanto ao descumprimento da legislação ambiental, além da sua situação econômica, gozando inclusive da gratuidade da justiça. 4. O art. 9º, do Decreto nº 9.514/08, prevê o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), de acordo com o objeto jurídico lesado, nos termos do art. 8º, do mesmo Decreto, ou seja, por unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente. 5. Impossibilidade da redução da pena de multa para o montante de R$ 50,00 (cinquenta reais), tendo em vista que o Autor construiu um barraco de 55m² em área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente. O mínimo legal não é de R$ 50,00 (cinquenta reais) como alegado, mas de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelação improvida. ota
(PROCESSO: 14295785366903113576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017)