PROCESSO Nº: 3107591-52.5629.28.9.8327 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDISIO FERREIRA ADVOGADO: Francisca Maysa Cardoso Morais e outros RELATOR: Desembargador Federal Gustavo Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PERIGOSA. AGENTE FÍSICO ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor, determinando o pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo, acrescidas de atualização monetária pela variação do IPCA, a partir de cada parcela vencida e de juros moratórios, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97. 2. Até 28/04/95 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº 11.853/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 92.597/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, exceto para o agente agressivo ruído, cuja comprovação, por meio de laudo técnico, sempre foi exigida. 3. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 56.249/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 06.391/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 4. De acordo com os documentos acostados aos autos e em atenção à legislação prevista à época, o período laborado pelo autor de 23/08/1980 a 27/01/1995 (até o advento da Lei n. 9.032 /95), deve ser reconhecido como especial pelo simples enquadramento da categoria profissional no disposto no item 1.1.8 do Anexo do Decreto n. 96.740 /64, que se refere a "Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros". 5. No tocante ao agente físico eletricidade, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser considerada atividade especial aquela exercida acima de 250 volts, de forma habitual e permanente. 6. O STJ também já se manifestou no sentido de que, a despeito de o agente eletricidade não ter sido elencado pelo Decreto nº. 2.172/97, a comprovação da exposição de forma habitual e permanente a tal fator de periculosidade garante ao segurado à contagem do tempo especial, dado o caráter exemplificativo dos regulamentos de benefícios da Previdência Social. 7. O fato de o laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas 8. O laudo técnico apresentado (id 055814), apesar de indicarem o uso de EPI, ao final, conclui que "nos períodos em que o empregado esteve exposto aos agentes informados neste laudo, os trabalhos foram realmente executados em locais onde havia riscos de acidentes, independente da utilização de Equipamentos de Proteção Individual e/ou coletiva". 9. O INSS, em nenhum instante, demonstrou que o particular laborou mediante o uso de EPI eficaz e capaz de neutralizar à nocividade. Os documentos apresentados, consistentes em laudos e PPPs ou informam a utilização de EPI's, porém, não descrevem se os mesmos foram eficazes. 10. Demonstrado que durante o período laborativo analisado, que soma mais de 25 anos, o autor exerceu atividades em condições nocivas a sua saúde, faz jus à concessão aposentadoria especial, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. 11. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 24/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7837978-23.1557.17.1.7634, 1320559-71.7224.16.12.0950 e APELREEX nº 09.265/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97,de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ 13. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 76307942197901622931, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2017)