PROCESSO Nº: 3092961-27.2221.1.1.5975 - APELAÇÃO APELANTE: PROTENDIDOS DYWIDAG LIMITADA ADVOGADO: Pedro Henrique Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3400142-93.6750.26.5.2883 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESGUARDO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por PROTENDIDOS DYWIDAG LIMITADA contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 7ª Vara/CE, que julgou improcedente o pedido de anulação do Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 012/2013 e, por decorrência, o de condenação por danos morais, por entender que o referido ato administrativo foi devidamente fundamentado e motivado. 2. O apelante não se conforma com a sentença prolatada por entender que o GUSTAVO HENRIQUE PIRES responsável pela lavratura do termo de retenção simplesmente afirmou a existência de suposta suspeita/indício da infração punível com a penalidade de perdimento, sem ao menos demonstrar quais provas concretas que induziram tal ilação, impossibilitando o exercício da ampla defesa. 3. O sistema normativo, no que concerne às regras e procedimentos adotados para o controle do comércio exterior, foi estabelecido em seu todo de forma coerente e lógica, de modo a implementar eficazes formas de fiscalização das operações de importação e exportação. Nesse contexto, os dispositivos normativos nele contidos dão efetivo suporte à atuação da Administração Tributária, justificando o estabelecimento de procedimento especial de controle da atividade aduaneira e as medidas invasivas daí consequentes. 4. No entanto, as citadas medidas invasivas pressupõem a devida observância dos requisitos do ato administrativo, com vistas a resguardar o administrado/contribuinte contra a atuação arbitrária da autoridade aduaneira. Mais especificamente no que concerne à situação posta em análise, ressalto que, para evitar desvios de poder, impõe-se a exigência de que conste no termo de retenção, além do dispositivo normativo que a autoriza, a indicação precisa do fato que respalda a sua realização. Por decorrência, acaso tal requisito não seja cumprido, resta caracterizado vício de motivação, bastante a ensejar a anulação do ato administrativo, eis que a concessão de poder exige, no estado democrático de direito, a necessária criação de instrumentos tendentes a evitar a prática de abusos. 5. Na situação posta em deslinde, a deficiência na motivação alegada não foi bastante a impedir o exercício da ampla defesa no âmbito administrativo fiscal, mormente tendo em vista que ao contribuinte foi providenciado o conhecimento dos motivos que ensejaram a retenção, conforme se lê na quesitação a ele disponibilizada em instrumento apartado e concomitante, que lhe dava ciência da instauração do procedimento administrativo fiscal correspondente, cujo objeto é identificar e coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas em operações de comércio exterior. 6. Ainda que o Termo de Retenção tenha sido sucinto na motivação, destaco que o Termo de Intimação que lhe seguiu, enquanto complementação do seu objeto, expressamente consigna lista de questionamentos referentes às importações realizadas que demonstram as razões da suspeita de irregularidades na importação (ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação), de modo a justificar a postura invasiva adotada pela autoridade fiscal. 7. Em verdade, o ato administrativo que redundou na retenção da mercadoria importada não deve ser interpretado de forma apartada daquele que lhe seguiu como desdobramento (Termo de Intimação), de molde a revelar as razões que levaram à imposição de medidas drásticas, porém necessárias, para o exercício efetivo da relevante atividade de controle da atividade aduaneira. 8. Ausência de ofensa ao devido processo legal no âmbito administrativo tributário, considerando o pleno conhecimento da contribuinte acerca do procedimento fiscal em curso, cuja instauração, a teor dos questionamentos realizados, evidencia os motivos de fato que renderam ensejo à retenção, de modo a resguardar a juridicidade do ato administrativo atacado. 9. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 61282994220448384435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)