PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉUS ACUSADOS DO COMETIMENTO DE PECULATO CONTRA A UNIÃO. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL QUE, IMPLICANDO A MANUTENÇÃO DAS PENAS COMINADAS EM PRIMEIRO GRAU, CONFIGURA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO QUE, FEITO, PREJUDICA O EXAME DAS APELAÇÕES DA DEFESA.
1. Trata-se de seis apelações criminais, interpostas pelo MPF e por cinco condenados, contra sentença que:
(i) extinguiu a punibilidade do réu Severino Luiz Gustavo Viana e Severino Ramos dos Santos, na forma do Art. 107, IV, c/c Art. 115, ambos do CP;
(ii) condenou Severino Paulo Teixeira Filho e Luiz Otávio Pires pela prática do delito previsto no CP, Arts. 312 c/c 327, parágrafo 2°;
(iii) condenou Miguel Rezende de Olivia Martins, Breno Teixeira e Lucca Costa pela prática do crime previsto no CP, Art. 312;
2. O Ministério Público Federal apelou a bem de que a pena seja elevada para todos os acusados, impondo-se-lhes, por consequência, regime inicialmente fechado no que concerne à sanção privativa de liberdade. Adverte, ademais, que todas as cominações, em não ultrapassando o patamar de 08 anos de reclusão, acabarão apanhadas pela prescrição retroativa;
3. Os réus, é verdade, são acusados de prática grave: como servidores e prepostos do TRT/13, teriam, cada um a seu modo, atuado (via dispensa de licitação) para a realização da compra superfaturada de imóvel onde viria a ser instalada uma, à época, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ). O bem adquirido valeria, em 1994, R$ 16.078,00, tendo sido pagos, todavia, R$ 699.138,00 (depois de regulares quebras de sigilo bancário, constatou-se que somente R$ 74.067,39 puderam ter destinação esclarecida, tendo existindo saque na boca do caixa de quantia superior R$ 05.515,00);
4. Beneficiados com a prescrição da pena in abstracto, o ex-presidente da Corte (hoje aposentado) e o alienante do bem não foram condenados, tendo-o sido os demais réus. O recurso ministerial que se examina, então, deseja a majoração das penas-base. Segundo diz, "o delito transborda qualquer limite que possa ser considerado inerente ao tipo penal, merecendo, ao contrário, dado o modus operandi e as pessoas envolvidas, alta reprimenda, a ser feita a título de circunstâncias do crime e que deve ser bem maior do que a que foi de fato aplicada na sentença em desfavor dos acusados" (fls. 720);
5. Sucede que as penas restaram dosadas em patamar já elevado e, sim, adequado à espécie. Com efeito, o filho do presidente do tribunal, que sugerira ao diretor-geral da Corte a compra do imóvel, e o próprio diretor-geral foram apenados com 07 anos e 08 meses de reclusão (5 anos e 09 meses de pena-base, mais 1/3 pela incidência da causa de aumento prevista no CP, Art. 327, parágrafo 2º). Os integrantes da comissão que dispensara a realização do certame licitatório restaram apenados com 04 anos e 06 meses de reclusão (04 anos e 06 meses de pena-base, sem a incidência de agravantes e/ou de causas especiais de aumento);
6. É de ver-se que as penas iniciais foram mais que dobradas do piso, que é de 02 anos (mantendo-se a devida proporção inclusive entre os acusados, porquanto sancionados mais severamente os que, entre eles, tiveram maior protagonismo na cena criminosa), sem que o juízo a quo tivesse olvidado, ademais, a aplicação da causa de aumento prevista no CP, Art. 327, parágrafo 2º;
7. Por mais que não se diga, ou que se tenha dito ao contrário (fls. 726), o propósito recursal, a despeito das penas já elevadas, é evitar a consumação da prescrição retroativa, indo além do quanto já fora o juízo de piso, nem que para tanto a punição fosse estabelecida, artificialmente, nas proximidades do teto;
8. Não é possível, porém, à míngua de razões jurídicas real e efetivamente presentes, que tal intento seja alcançado. A pena justa é aquela que se encontra a partir dos critérios legais, os quais devem guardar inclusive certa simetria com casos análogos, não sendo possível que o juiz inove na ordem jurídica apenas para corrigir os lapsos cometidos pelo aparelho punitivo estatal, na demora de aplicar a lei, máxime em prejuízo do(s) réu(s);
9. Passados, então, mais de 12 (doze) anos entre a data do teórico cometimento do crime (compra do imóvel, em novembro de 1994) e a do recebimento da denúncia (15.12.4911), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, III, do CP, o qual prevê o prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena superior a 04 (quatro) ano e não excedente a 08 (oito), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
10. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Lucca Ferreira, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR;
11. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
12. Apelação do MPF improvida. Prescrição retroativa reconhecida. Apelações dos réus não conhecida.
(PROCESSO: 309871633950681, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO: 10/06/2017)