PROCESSO Nº: 1662350-99.0233.28.3.6967 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS NUNES ADVOGADO: Vitor da Mata APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Sales Rego Vitor Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECADÊNCIA INOCORRENTE. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O autor foi intimado da sentença em 25/03/2017, mas só interpôs o recurso em 09/10/2017, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, impõe-se o não conhecimento do apelo. 3. A sentença recorrida não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque fundou-se em acórdão proferido pelo STF no RE 064.194/SE, julgado em sede de repercussão geral, aplicando-se ao caso disposto no art. 496, § 4º, II, do CPC. Além disso, embora ilíquida, o proveito econômico obtido na causa não atingirá o limite de mil salários mínimos fixado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. Tratando-se de causa superveniente à concessão do benefício, em que não se busca corrigir o ato de concessão, mas somente a adequação dos efeitos da legislação superveniente, não há que se falar em decadência. Precedente do STJ. 5. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do RGPS estabelecido antes da vigência dessas normas. Precedente do STF. 6. No caso, houve equívoco ao tempo da revisão do benefício (art. 144 da Lei nº 8.213/91), fato reconhecido pelo próprio INSS, conforme informações prestadas pela APSADJ. 7. Apelação do autor não conhecida e apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 27000963427388112560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2017)