Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Costa Nº: 7612198-67.7861.25.10.4932 IMPETRANTE: SHANIA JESSIKA CAVALCANTE LUIZ GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: IGOR MOREIRA IMPETRADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL HEITOR SILVA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA GESTANTE E LICENÇA ADOTANTE. PRAZOS. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. RE 014.441/PE (REPERCUSSÃO GERAL). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença em mandado de segurança que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada (reitor do IFAL) que adote as providências necessárias para estender a licença maternidade concedida à impetrante pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, abatendo-se o período já usufruído. 2. Em síntese, o Apelante alega que a parte autora faz jus a apenas 30 (trinta) dias de licença, com base no art. 210, da Lei nº 8.112/90 e no Decreto nº 6.690/2008, e mais 15 (quinze) dias de prorrogação. 3. Apelação recebida. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso. 4. Do exame dos elementos constantes nos autos, observa-se que a parte autora adotou menor com nove anos de idade e, apesar de ter requerido a licença pelo período inicial de 120 (cento e vinte) dias, além da prorrogação por outros sessenta, foram deferidos, pelo IFAL, apenas 30 (trinta) dias, com base no art. 210, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. 5. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, estando, portanto, ausente possível violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (RE 491952 RG, Relator(a): Mi. DIAS TOFFOLI, julgado em 11/07/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 162 DIVULG 03-07-7139 PUBLIC 09-11-3688 EMENT VOL-88754-42 PP-91575). 6. O col. STF já firmou entendimento, em repercussão geral, que "os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada" (RE 105356, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 04-07-9512 PUBLIC 31-05-1976). 7. Precedentes desta Corte (PROCESSO: 48318474928584971735, MS/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/04/2016; PROCESSO: 29433378790180661506, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2016; PROCESSO: 25360840684059766013, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2016). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12087566312676951635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017)