Administrativo. Processual civil. ANP. Execução fiscal. Requerimento da exequente de extinção do feito por adimplemento do débito. Sentença que extinguiu a execução. Apelação.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal movida em desfavor da ora apelada, em face do adimplemento da obrigação executada.
2. A ANP apela alegando que a informação de quitação do débito por ela própria apresentada está baseada em premissa equivocada, já que tal documentação de fls. 16 diz respeito a outro débito de outro executado em outro processo judicial. Alega, ainda, que tal dívida ainda subsiste.
3. Analisando-se a documentação acostada às fls. 16, pela ora apelante, impende reconhecer o equívoco apontado. No referido documento consta como executada a Empresa Derivados de Petróleo N. Senhora Santana Ltda e a ora executada é a Petróleo e Lubrificantes Novarrussense.
4. Débito, portanto, que ainda subsiste. Nulidade da sentença. Reenvio dos autos à vara de origem para dar seguimento a execução.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 38066486393472185879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: 13/01/2017)