Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Souza 2793958-95.1633.18.2.5080 APELANTE: RYAN MARTINS ADVOGADO: MIGUEL CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA BRENDA MORAES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA SOUZA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRECLUSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta para impugnar a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão de ex-servidor público, na qualidade de filha maior e inválida. 2. As razões recursais apontam omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Na hipótese dos autos, a parte embargante pretende a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do CPC/2015, tendo, nesse contexto, apontado a existência de omissão na decisão vergastada. 5. A questão não foi objeto de apelação, não havendo, portanto, sua apresentação no momento oportuno, razão porque deve ser reconhecida a preclusão. Ressalte-se que, apesar de o efeito devolutivo ser inerente ao recurso de apelação, deve o interessado arguir em suas razões a matéria que deseja ver reapreciada, o que, no presente caso, não ocorreu. 6. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no citado dispositivo legal. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões já apreciadas, a cujo respeito se operou a preclusão. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, no caso, ausentes no acórdão embargado. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78942715964754098631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017)