PROCESSO Nº: 3686144-81.2277.18.11.9011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Kaique Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 10.202/2009. ADI Nº 4357. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROVIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, pelo qual se pleiteava a reforma de decisão que fixou honorários advocatícios em sede de execução de sentença e determinou a aplicação dos juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução e do Manual de Cálculos do CJF em relação à correção monetária, exceto quanto ao período de 07/2009 a 10/07/2015, no qual deverá considerar a TR. II. O agravo de instrumento foi parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação dos juros de mora em meio por cento e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. III. A UFPE embargou alegando que houve obscuridade no julgado ao argumento de que o provimento parcial do agravo por ela interposto acarretou agravamento da sua situação. Afirma ainda que houve omissão quanto à inexistência de mora e quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009. IV. Já a Associação dos Docentes da UFPE, em seus embargos, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à aplicação dos juros de 12% a.a. antes da MP nº 7.807-38/2001, conforme entendimento firmado no RESP nº 7.970.706/SP, julgado sob o rito dos repetitivos. V. A decisão embargada incorreu em erro material, uma vez que os pontos impugnados pelo agravante encontram-se inteiramente em consonância com o entendimento desta Ana Lívia Porto, nos termos do corpo do voto embargado. VI. A parte agravante requereu à inicial do agravo a cobrança de juros após a homologação dos cálculos e a incidência da TR e não do IPCA-E, como índice de correção monetária em todo o período e não somente de 07/2009 a 05/04/2015, como determinado na decisão. VII. Observa-se que no acórdão embargado restou fundamentado que "são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos". ISAAC ALVES. Ficou decido, ainda, que "essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% (meio por cento) e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 4.051-34/2001. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos." IX. Desta forma, há de se reconhecer o erro material quanto ao parcial provimento do agravo de instrumento, uma vez que a fundamentação do voto apresenta-se no mesmo sentido da decisão agravada, devendo-se reconhecer o improvimento do agravo de instrumento. X. No tocante à inexistência de mora, à aplicação da Lei nº 11.960/2009 e bem como quanto ao período anterior à MP nº 5.131-13/2001, os trechos acima colacionados demonstram que não houve omissão. XI. Embargos de declaração da UFPE parcialmente providos, para sanar o erro material, para que onde se lê, no voto, "dou parcial provimento ao agravo de instrumento", leia-se "nego provimento ao agravo de instrumento", na ementa, "agravo de instrumento parcialmente provido", leia-se "agravo de instrumento improvido" e no acórdão, onde se lê" dar parcial provimento ao agravo de instrumento", leia-se "negar provimento ao agravo de instrumento". Embargos de declaração do particular improvido. [14]
(PROCESSO: 34501338591927380789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017)