PROCESSO Nº: 7772039-96.3149.29.2.0004 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ FERNANDO BARROS ADVOGADO: Hepaminondas Feitosa Sobrinho APELANTE: EDER IAN GOMES ADVOGADO: Hepaminondas Feitosa Sobrinho APELADO: FERNANDO PORTO ADVOGADO: Daniel Almeida APELADO: DAVI ALMEIDA ADVOGADO: Diogo Moreira APELADO: RAUL DA ROCHA ALEXANDRINO LOIOLA ADVOGADO: Levi Moura APELADO: NATHAN CASTRO ADVOGADO: Rebeca Rode De Lorenzo Oliveira APELADO: LUIZ OTÁVIO GONÇALVES ADVOGADO: Rebeca Rode De Ana Carolina da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAUL NOGUEIRA ADVOGADO: Bruno Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juan Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL CONSTRITO EM EXECUÇÃO FISCAL. INGRESSO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO JURÍDICO. INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir se existe interesse jurídico da União Federal para integrar a lide em ação de usucapião de imóvel que se encontra penhorado em execução fiscal por ela ajuizada. 2. Conquanto a penhora do imóvel vise, em última análise, a satisfação de um interesse econômico da Fazenda Nacional, não se pode afastar o interesse jurídico do ente público no julgamento da ação de usucapião, tendo em vista, inclusive, a discussão acerca de suposta fraude a execução, em face de alegada alienação do imóvel após o ajuizamento da execução fiscal. 3. Apelação provida. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 07722347614089158862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)