PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO RECURSAL.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava a concessão de aposentadoria rural por idade à autora.
2. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a parte apelante colacionou aos autos: a) Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paulista-PB, com filiação em 24.08.4134; b) Certidão de nascimento da apelante informando o nascimento em 25.11.5716; c) Carteira de Trabalho e Previdência Social comprovando que não possui vínculos empregatícios; d) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais expedida em 2013, demonstrando um único pagamento em fevereiro de 2013, além de indicar que a recorrente reside na zona rural (Sítio Sanharão, em Paulista-PB); e) Certificado do cadastro de imóvel rural junto ao INCRA, em nome do proprietário do Sítio Sanharão - Paulista-PB; f) Certidão de cadastro eleitoral; g) Ficha de cadastro da Secretaria Municipal da Saúde, datada de fevereiro de 2013, qualificando a apelante como agricultora e informando que esta reside na zona rural; h) Conta de energia elétrica em nome da apelante, indicando que reside no Sítio Sanharão, em Paulista-PB, com vencimento em setembro de 2002; i) decisão do INSS quanto à denegação do pedido de aposentadoria na via administrativa, datada de março de 2013.
3. Produção de prova testemunhal afirmando que a apelante desenvolve atividades rurícolas, e que seus pais desenvolviam agricultura em regime de economia familiar.
4. Existência de início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal, entendendo o deferimento do benefício.
5. Na fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
6. Parcelas atrasadas a serem pagas acrescidas de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 05/12/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9902046-12.5499.18.4.9644, 7484448-14.8155.18.5.6000 e APELREEX nº 80.257/PB.
7. Apelação provida para reconhecer o direito da apelante ao benefício de Aposentadoria por Idade.
(PROCESSO: 87827525023197481912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: 12/12/2017)