EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CEF. REPASSE DAS PARCELAS ATRASADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO AO REPASSE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido promovido pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Município, para condenar o demandado ao pagamento dos valores retidos dos vencimentos/salários/remuneração dos seus servidores, referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2016, a título de prestações de empréstimos sob consignação celebrados com a CEF, no valor de R$ 376.530,77 (duzentos e trinta e um mil, cento e um reais e setenta e sete centavos), devidamente atualizados. 2. O Município celebrou com a Caixa convênio visando à concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores municipais. No respectivo Contrato, consta da Cláusula Segunda, inciso I, as obrigações do Município dentre as quais se encontra o repasse para o agente financeiro dos valores descontados das folhas de pagamento dos servidores, como forma de adimplir o convênio. 3. Os documentos dos autos comprovam que não foram adimplidos os repasses referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2016, em que pese terem sido descontados regularmente dos contracheques dos servidores. 4. O Município descumpriu obrigação de fazer referente à averbação, desconto e repasse das parcelas dos vencimentos dos seus servidores à Caixa. 5. Precedentes: PROCESSO: 30908897297971511565, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 28/04/2016; PROCESSO: 72025892545759777451, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2017. 6. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 62034298025605226627, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2017)