PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL CONFUSA E CONTRADITÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, por entender "[...] não se mostra preenchido o requisito da qualidade de segurada especial no período idêntico à carência necessária, de modo que a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário pleiteado."
2. A controvérsia consiste em verificar se foram preenchidos os requisitos necessários para percepção de aposentadoria por idade/trabalhador rural.
3. A requerente já contava com a idade exigida quando do ajuizamento da ação (nascida em 08/05/1956).
4. Dos documentos acostados aos autos, observa-se que (i) a Declaração de exercício de atividade rural/STTR de Morrinhos/CE, de 28/02/2012, sem a devida homologação exigida pela legislação; (ii) Ficha de inscrição do associado/STTR Morrinhos/CE e Carteira de sócio, de 05/07/2012; (iii) Declaração de proprietário Rural, de 02/12/2012, foram todos expedidos às vésperas do requerimento administrativo - 10/02/2012.
5. Da mesma forma, (iv) o CONTAG, data do exercício ilegível, com comprovante de pagamento em 09/01/2011; (v) Comprovantes de contribuições sindicais, referentes a meses alternados entre 2007/2011 e o (vi) CCIR de 2003/2004/2005, em nome de terceiro proprietário da terra, o que não configura sequer início de prova material da condição de segurado especial.
6. Em depoimento, a parte autora se mostrou bastante confusa ao responder questões inerentes à atividade rural, merecendo destacar que declarou exercer tal atividade, apenas, com o irmão, o que foi confirmado, também, pelas testemunhas. Percebe-se, nesse ponto, haver contradição de tais declarações relativamente à alegação da demandante quanto ao exercício da agricultura junto com seus familiares em regime de economia familiar.
7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55059686720340164606, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO: 26/11/2017)