Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Pires Nº: 0006388-10.4630.9.10.4592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SUME ADVOGADO: BRYAN PIRES NOBEL SOBREIRA VITA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO REZENDE PROCESSO ORIGINÁRIO: 4005055-50.8418.3.10.0740 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPASSE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. CANCELAMENTO DE EMPENHO. DUPLICIDADE DE OBRAS NA MESMA REGIÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sumé/PB em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu a tutela de urgência requerida, objetivando que a União fosse compelida a realizar novo empenho de recursos financeiros para proporcionar a continuidade das obras do matadouro público no município, conforme Convênio nº 823810/2016, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. 2. Os documentos que instruem a própria petição inicial conferem o necessário embasamento legal à decisão que ensejou o cancelamento do empenho da proposta SICONV nº 295399/2016, referente à construção do Matadouro Público no Município de Sumé/PB. 3. A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, órgão que compõe a Casa Civil, constatou que já havia celebrado um convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado da Paraíba para a construção de um abatedouro de grande porte na região do Cariri Ocidental Paraibano. 4. O Tribunal de Contas da União determinou à Secretaria de Agricultura do Estado da Paraíba - SEDAP/PB que implemente todas as medidas necessárias para que o abatedouro construído em Monteiro/PB corresponda efetivamente às finalidades que lhe são próprias (acórdão nº 4345/5996-7ª Câmara - TC 801.672/9962-8), sendo que uma das possíveis soluções em análise repousa justamente na transformação do referido abatedouro em uma unidade mista para o abate de bovinos e caprinos, considerando o grande porte da construção. 5. O disposto na Cláusula Décima Sexta do Anexo ao Contrato de Repasse - Transferência Voluntária nº 838512/2016 está em consonância com o art. 80 da Portaria Interministerial nº 507/2011, fazendo transparecer que as partes pactuaram a possibilidade de denúncia ou rescisão a qualquer tempo, o que, no caso concreto, ocorreu antes mesmo do implemento da condição suspensiva prevista na Cláusula Quarta. 6. Desta forma, em cognição sumária, ao considerar inconveniente e inoportuna a construção de outro matadouro na região do Cariri Ocidental Paraibano, a decisão pelo cancelamento do empenho 2016NE509633 estaria inserida no poder discricionário de que é dotada a Administração Pública, no caso, a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário. 7. Não merece qualquer reforma a decisão agravada que, fundamentadamente, considerou ausentes os requisitos legalmente exigidos para conceder a tutela provisória de urgência na forma requerida pelo agravante. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71880383539041804705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2017)