Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Melo PJe-EDEC na AC 6167032-70.5619.26.4.7935 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO : PEDRO PINTO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos declaratórios a atacar omissões quanto à análise das disposições contidas nos arts. 24, inc. XII, e § 1º, 25 e 29, da Constituição Federal, art. 11, do ADCT, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º, da Lei 9.717/98, e art. 1º, do Decreto 3.788/01. 1. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão antecipatória de tutela, para determinar que a ré continue a expedir em favor do Município de Fortaleza o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária de que trata o art. 1º do Decreto nº 3.788/01, independentemente da existência de déficit atuarial no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza - PREVIFOR. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que i) o Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, min. Rafael Nunes, Tribunal Pleno, DJe 11 de junho de 2008], referendando decisão relativa à tutela antecipada da relatoria do min. Breno da Paz, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.717/98, afastando-se as sanções dele decorrentes; ii) o fato de aludida decisão ter sido prolatada na vigência de revogada lei processual civil, em nada altera a sua eficácia, que permanece válida; iii) a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal dispensa arguição de inconstitucionalidade nesta Corte, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes: REO444771/PE, des. João Vitor Martins, DJe 29 de maio de 2013; PJE 67963333625753878525, des. Joaquim Correia, julgamento 07 de julho de 2013; APELREEX 22378/PE, des. João Campos, convocada, DJe 07 de maio de 2013; AC 350591/PE, desta relatoria, julgado em 28 de dezembro de 2013. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 24526297441898687809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)