PROCESSO Nº: 8968057-08.8422.6.6.0282 - APELAÇÃO APELANTE: FERREIRA COSTA & CIA LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Diego Carvalho/ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Pessoa Jurídica de Direito Privado ao argumento de omissão no tocante à ocorrência de violação ao Decreto nº. 27.988/1932, ao art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, ao art. 3º, IV, da Lei nº. 10.833/2003 e aos princípios da legalidade e da não-cumulatividade. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e confirmou a sentença que denegou a Segurança, sob o fundamento de que os descontos relativos à pagamentos realizados a outra pessoa jurídica a título de aluguéis de bens imóveis, da base de cálculo do PIS e da COFINS, estão expressamente previstos no art. 3º, inciso IV, §4º, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, e assim, para que a pretensão da Impetrante, de se creditar de tais importâncias, fosse acolhida, necessário seria a prova pré-constituída de que não realizou tais descontos na época oportuna, ou que a autoridade impetrada tenha obstaculizado tal direito. 3. Ressaltou, ainda, a presença de indícios de confusão patrimonial entre a Impetrante e a empresa locatária do imóvel, o que seria um obstáculo ao aproveitamento dos créditos posto que, a partir da Lei nº 10.865/2004 (art. 31, § 3º), passou a vigorar a vedação de aproveitamento de créditos relativos a aluguel de bem imóvel que já tenha integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 51847219002061979135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017)