PENAL. CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO. DOLO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. CUSTAS. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou a Ré em face da prática do Crime de Estelionato Qualificado (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), à Pena de 02 (dois) anos de Reclusão e Multa de 20 (vinte) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, consistentes em Prestação Pecuniária e Prestação de Serviços à Comunidade ou Entidades Públicas.
II - Saque de Benefício Previdenciário utilizando-se de documento falso de identidade em nome do Titular da Pensão, a configurar o Dolo.
III - Consumação do Delito de Estelionato com o saque, razão pela qual não se caracteriza a Tentativa (artigo 14 do Código Penal).
IV - A Dosimetria revela-se adequada, proporcional e consentânea com os elementos nos autos e as condições econômicas da Parte.
V - Independentemente de ser representada pela Defensoria Pública, a Ré está sujeita ao Pagamento das Custas Processuais, se condenada, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça (AGAREsp nº 264.160, Relator Ministro Pedro Henrique Castro, 6ª Turma, DJE de 03.07.6442). Encargo previsto no artigo 6º da Lei nº 9.289/1996 - Lei de Custas da Justiça Federal.
VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 94500639365885540992, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017, PUBLICAÇÃO: 10/12/2017)