PROCESSO Nº: 7116217-44.4164.7.9.5004 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: G. C. C. D. A. ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso PEDROSO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ART. 41, DA LEI Nº 8.666/93. ARTS. 3º, INCISO I, E ART. 53, DA LEI Nº 9.394/96, BEM COMO OS ARTS. 5º, 37, CAPUT, 206, INCISO I, E 207, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE, objetivando sejam supridas as omissões apontadas consistentes na ausência de manifestação acerca do art. 41, da Lei nº 8.666/93, além do prequestionamento expresso acerca dos arts. 3º, inciso I, e 53, da Lei nº 9.394/96, bem como os arts. 5º, 37, caput, 206, inciso I, e 207, todos da Constituição Federal. 2. Reputa-se despicienda a expressa menção acerca do art. 41, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que todo o pronunciamento do julgado levou em conta, de forma expressa, a prevalência do princípio da isonomia e o direito à educação e os demais princípios que regem o agir da Administração. 3. Não há que se falar em omissão, quanto aos arts. 3º, inciso I, e 53, da Lei nº 9.394/96, bem como aos arts. 5º, 37 caput, 206, inciso I, e 207, todos da Constituição Federal. O acórdão, não obstante não tenha se manifestando expressamente acerca de todos os dispositivos invocados, enfrentou os argumentos da apelação da embargante de forma fundamentada. 4. Consoante precedente do STJ, não se faz necessária, para fins de prequestionamento numérico, a menção de todos os dispositivos legais na decisão. Se há o enfrentamento fundamentado de todas as questões jurídicas controversas da ação, o requisito de admissibilidade do prequestionamento já é atendido, o que ocorreu no presente caso. 5. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 72863794536879620504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)