PROCESSO Nº: 0157229-38.6277.12.10.6946 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: SAMYA DA COSTA AZEVEDO ADVOGADO: Italo Tavares De Carvalho Limeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBGE. AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RE nº 507092. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial a fim de que o IFCE se abstenha de considerar o art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 como obstáculo para a contratação de SAMYA DA COSTA AZEVEDO na qualidade de professora temporária aprovada no processo seletivo decorrente do Edital n.º 13 /PROGEP-IFCE/2013. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. II. Defende a recorrente em seu recurso, a Constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. III. O Pleno do STF, decidiu em sede de repercussão Geral, nos autos do RE nº 979792, que há compatibilidade com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado, nos termos assim transcritos: "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Lavínia Ferreira. Plenário, 23.8.5406."( RE nº 427586 - ATA Nº 17, de 29/12/2017. DJE nº 138, divulgado em 13/09/2017 ). IV. Dado o efeito vinculante que a referida decisão possui, extensivo a todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser aplicada a decisão da Suprema Corte. Rodrigo Peixoto. [5]
(PROCESSO: 56810665330608270328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2017)