EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. RETIFICAÇÃO PARA FAZER INCLUIR MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito. Entendeu o juízo originário que a execução proposta contra pessoa jurídica, em que não consta na CDA sua condição de massa falida, não pode ser processada, visto que a súmula 392 do STJ impede a substituição da CDA nestes casos, não podendo o equívoco ser retificado. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. Apela a União alegando que a irregularidade pode ser sanada mediante simples retificação da CDA. Pleiteia que seja dado prosseguimento à execução fiscal.
III. A apelada, em suas contrarrazões, argumenta que o feito deve ser extinto por ilegitimidade passiva, visto que o processo deveria ser ajuizado contra a massa falida e não contra a empresa Master Incosa Engenharia S/A. Aduz que o processo administrativo que redundou na dívida é nulo de pleno direito. Invoca a ocorrência da prescrição intercorrente ou da prescrição da pretensão executória no caso. Subsidiariamente, afirma que a cobrança cumulativa de juros e multa é ilegal, bem como a Taxa Selic. Pleiteia a condenação da exequente nas verbas sucumbenciais.
IV. Inicialmente, observa-se a impertinência de alguns dos pedidos veiculados pela parte apelada em suas contrarrazões, como os relativos à ilegalidade dos juros, da Selic e dos vícios da CDA apontados, bem como da nulidade do processo administrativo, visto que o recurso de apelação foi interposto tão só pela exequente e que estamos em sede de execução fiscal. Pelo mesmo motivo não pode ser apreciado o pedido de condenação da exequente na verba honorária.
V. Quanto às questões a respeito da prescrição, por ser matéria apreciável em qualquer grau, devem ser analisadas. No que toca à prescrição da pretensão executória, percebe-se que a execução foi ajuizada em novembro de 1998 e que a CDA integra dívida correspondente aos anos de 1995/1996. Ademais, em execução fiscal, a interrupção da prescrição se dá pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, que retroage à data do ajuizamento, em razão do que determinava o art. 219, parágrafo 1º, do CPC/73. Diga-se ainda que o STJ já decidiu que: "A citação válida é causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do autor previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC" (STJ, Quarta Turma, REsp 4712874, Rel. Min. LUCCA ARAGÃO, unânime, DJE: 03/01/2015).
VI. No que concerne à prescrição intercorrente, o art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Compulsando os autos, percebe-se que entre a decisão interlocutória que indeferiu a exceção de pré-executividade, em maio de 2009 (fls. 73/74) e a sentença de extinção, em março de 2016, a exequente não praticou nenhum ato de impulso do processo, ficando este paralisado por sua culpa.
VII. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento. (Precedente: Segunda Turma, AC 548352/CE, Rel. Des. Federal Felipe Teixeira: 05/05/2014 - Página 129).
VIII. Apesar deste Regional entender que a massa falida possui personalidade postulatória, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações, e que o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do do artigo 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/1980 (precedente: APELREEX18817/SE, Segunda Turma, Rel. Lucca da Mota: 04/10/2011 - Página 181), o que estaria de acordo com a pretensão recursal da apelante, verificou-se, no caso, a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo tal evento óbice incontornável ao prosseguimento da execução fiscal.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91710498880156892499, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2017, PUBLICAÇÃO: 25/05/2017)