PROCESSO Nº: 2937931-64.6947.25.7.7140 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCCA COSTELA ADVOGADO: Anthony Farias Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Teixeira Kamilly Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. RSC. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por particular em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, objetivando a condenação do réu ao pagamento das parcelas atrasadas do valor da Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências de Nível III, equivalente à titulação de mestre, referente ao período de 03/2013 a 07/2014. 2. Afasta-se a alegação de falta de interesse processual. O interesse da parte autora evidencia-se com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela administração, embora já reconhecido. Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar, pelo ente público, sob o argumento que a quitação do montante devido estaria condicionada à liberação de recursos. 3. Tendo o IFRN reconhecido expressamente um crédito em favor do autor, qual seja, as parcelas pecuniárias relativas ao "Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC", não pode deixar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. Conforme menciona o juízo a quo, restou evidente a lesão ao direito do autor, que obteve o reconhecimento do pagamento dos valores atrasados de sua titulação, mas, por motivos de formalidades orçamentárias, o IFRN não concretizou o pagamento. Tal crédito, de natureza alimentar, destina-se, pois, ao sustento do servidor, na forma calculada administrativamente. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. Apelação do IFRN não provida.
(PROCESSO: 65115607889667618637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)