Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, para reapreciação da matéria, mercê de decisão monocrática no REsp 6.801.242/PE, dentro do permissivo do art. 932, inc. V do Código de Processo Civil, combinado com o art. 253, parágrafo único, inc. II, alínea c, do RISTJ, da lavra do min. Yago Cardoso, f. 355-996, que entendeu que o acórdão recorrido, violou o art. 535, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, dando provimento ao recurso do particular para devolver o feito a este órgão fracionário.
A decisão entendeu que o tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se pronunciou acerca da tese alegada pelo recorrente quanto ao fato de que a prescrição se dá com a citação válida do devedor, conforme preconizava a legislação a época dos fatos, devendo o recurso ser provido quanto a alegada violação do art. 535 do CPC/73, para o devido pronunciamento da Corte de origem a cerca do tema relevante ao deslinde da causa, f. 258.
Em apertada síntese o agravante, originariamente, alegou: a) a extinção do crédito tributário pela ocorrência de prescrição que pode ser examinada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição; b) sua ilegitimidade passiva, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, e do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, afirmando que não foi sócio diretor ou administrador da empresa executada à época dos fatos geradores.
Compulsando os autos, verifica-se que de fato, houve provocação expressa do recorrente quando da oposição dos embargos de declaração, f. 125-523, no sentido de alertar que os créditos forma constituídos mediante entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais [DCTF] em 02 de novembro de 1998 e a citação válida da empresa ocorreu em 03 maio de 2006, ultrapassado o lustro prescricional, sendo que a prescrição se dá com a citação válida do devedor, como vaticinado na legislação à época dos fatos.
Suprindo a omissão, tem-se que dos autos não há que se falar em ocorrência da prescrição, a qual, segundo o recorrente, não se perfectibilizou à míngua da citação válida.
Dos documentos que forma o instrumento, verifica-se: a) que o tributo cobrado foi constituído por declaração em 01 de dezembro de 1998, sendo que a execução foi proposta em 23 de outubro de 2002, f. 37; b) que a citação válida ocorreu em 19 de janeiro de 2006, momento posterior a vigência da Lei Complementar 118/05, em 26 de maio de 2005.
A solução da questão é, exatamente, responder quais as hipóteses de interrupção da prescrição se aplicam ao caso concreto, se da citação pessoal feita ao devedor ou se do despacho citatório executivo.
Em sendo a referida norma de caráter processual, a sua aplicação é imediata aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, entretanto, a data do despacho de citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.
Com efeito, a interrupção da prescrição pela citação válida, sempre retroage à data da propositura da ação, na interpretação conjugada do art. 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil[1973], então vigente, com o art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional.
Tomando-se a data da citação do devedor, em 08 de agosto de 2006, f. 258, retroagindo ao ajuizamento da ação executiva, em 04 de abril de 2002, f. 37, não se completou o lustro prescricional.
Ainda se reportasse aos anexos demonstrativos da CDA, verifica-se que a mais antiga, número 9538753, f. 39, foi entregue em 19 de janeiro de 1998, f. 89, também não transcorrendo o quinquídio extintivo, eis que o ajuizamento da ação se deu em 06 de fevereiro de 2002, f. 37.
Portanto, mesmo não considerando os parcelamentos avençados e rescindidos pelo executado, resta hígido e exigível o título executivo.
Cumprindo a determinação emanada do recurso especial, supre-se a omissão, para dar provimento aos embargos de declaração, sem entretanto, atribuir efeitos infringentes, eis que imutáveis o quadro fático-jurídico examinado.
Aclaratórios providos, como acima explicitado.
(PROCESSO: 8300654393223903125610, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2017, PUBLICAÇÃO: 25/06/2017)