PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 95.92.80, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
4. Conforme a multiplicidade de precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Constam nos autos: Ficha geral de atendimento ambulatorial, datada de 13/12/1998, no nome da autora, em que consta sua profissão como agricultora; Carteira de associado da irmã da autora, com data da entrada em 15/12/1998, em que consta sua profissão como trabalhadora rural; Carteira de filiação da mãe da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz - CE, com data de filiação em 05/09/1998 e endereço em Sítio Formosa, e na qual consta que a referida é aposentada; Carteira de filiação da filha da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz; Certidão de óbito do pai da autora em 12/08/2009, em que consta que o referido é aposentado; Carteira de filiação do pai da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acaraú - CE, com data de entrada em 20/12/1979, em que consta sua profissão como agricultor e sua residência em Formosa; Carteira de filiação do pai da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz, com data de entrada em 30/03/1985, em que consta que sua ocupação como agricultor e sua residência em Formosa; Recibos de contribuição sindical, no nome do pai da autora, referentes ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acaraú, datados de 1980, 1983, 1984 1985, e referentes ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz, datados de 1987 e 1992.
6. Não obstante a maioria dos documentos esteja em nome de familiares da autora, o STJ tem pacificado o entendimento de que os documentos em nome de terceiros são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar.
7. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva, em Juízo, da autora e de testemunhas, que corroboraram o início de prova material.
8. O benefício assistencial LOAS não pode ser cumulado com outro benefício previdenciário, devendo ser cancelado pela Autarquia Previdenciária para a implementação da aposentadoria por idade rural. Os valores percebidos a título de benefício assistencial devem ser compensados com os valores das parcelas devidas em razão da aposentadoria.
9. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais em 2%.
(PROCESSO: 28045434188310076607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: 13/05/2017)