PROCESSO Nº: 8162349-92.1695.28.1.7446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA NOGUEIRA VICENTE LOPES ADVOGADO: Diogo Nascimento AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Nicolas da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4942691-00.7613.13.1.1687 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. CLASSIFICAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA AINDA NÃO CONCLUÍDA. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese analisada versa sobre a possibilidade de a agravante ser reclassificada para o final da lista de aprovados do Concurso para o cargo de Médica do Hospital Universitário Ana Bezerra - haja vista ainda estar cursando a Residência -, regido pelo Edital nº 09/2015- EBSERH - Área Médica, para o qual foi aprovada. 2. A previsão no edital de convocação no sentido de que a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso público não significa impedimento para que o candidato possa renunciar à sua colocação original, passando a figurar no final da lista, circunstância que não implica em qualquer violação aos princípios da isonomia ou impessoalidade, haja vista a ausência de prejuízo para a Administração ou para qualquer dos participantes do certame. Precedentes: 81803283157627830176, Des. Federal THALES RODRIGUES, 3ª Turma, Julgamento: 12/08/2017; 27776792232928215458, Des. Federal VITOR GABRIEL ALVES (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 15/01/2017. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56720358033859069881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017)