PROCESSO Nº: 9605857-55.2980.9.6.1398 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUIZ OTÁVIO CUNHA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5619429-59.2864.1.8.2156 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Porto EMENTA: Administrativo. Servidor da UFC. Erick Moreira. Rateio entre a viúva e a concumbina. Possibilidade. Demonstração de que o finado não se separou legalmente da esposa e que vivia em união estável com a segunda. Prova da dependência econômica de ambas na data do óbito. Concordância de ambas com a meação. Atualização monetária nos termos da sentença, já que em sintonia com o entendimento do Pleno desta Casa. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26783702258194839526, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2017)