PROCESSO Nº: 6167993-78.8352.6.7.6956 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS DA ROSA ADVOGADO: Arthur Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Vieira - 3ª Turma ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MARCELO COSTA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adequação da Renda Mensal aos novos tetos previdenciários trazidos pelas EC's 20/98 e 45/2003. Condenou a parte Autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade nos termos da Lei nº 1.060/1950. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 24/01/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 360.960/SE, DJu 01/09/2011, Rel. Min. Luiz Fernando Almeida), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Autor que não faz jus à readequação da renda mensal, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's 20/98 e 41/03, uma vez que o seu benefício não foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários, não havendo prejuízo a reparar, conforme apurado pela Contadoria do Juízo. Apelação improvida. Honorários recursais, a cargo do Apelante, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, restando majorados os honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), suspensa a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, §3º, do CPC/2015. pmm
(PROCESSO: 22417461755215144336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2017)