PROCESSO Nº: 2339520-40.4610.8.10.8147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: YES CONTATOS TELEFONICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cunha - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NÃO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PEDIDO GENÉRICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende, em síntese, que se mostram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito, quais sejam, a) a inexistência de bens aptos a satisfazer o crédito; b) a nomeação de administrador; e c) a fixação de um percentual sobre o faturamento que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. No processo executivo, a penhora sobre faturamento da empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos arts. 805, 862, 863 e 866, CPC/15 (arts. 620 , 655, 677 e 678 do CPC/73) e, somente deve ser admitida, em caso excepcional, a evidenciar a extrema dificuldade que terá a credora para obter a satisfação do seu crédito, bem como em quantitativo que não prejudique a normalidade dos negócios da executada. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, parágrafo 3º, do CPC/73), e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC segundo o qual, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor"(AgRg no AREsp 426.623/RJ, Rel. Ministro Lorenzo Lima, DJe 21/06/2012). 5. No mesmo sentido, já se posicionou esta Segunda Turma que "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial". AG704391/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Miguel Melo, DJE 05/09/2014. 6. Compulsando os autos, observa-se que a agravante não demonstrou ter havido o esgotamento de todas as possibilidades de localização de bens da executada, bem como que a penhora sobre o faturamento não iria inviabilizar o exercício das atividades empresariais da devedora, tendo formulado pedido genérico de penhora sobre faturamento. 7. Do mesmo modo, como ressaltado na decisão agravada, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte afira rendas atuais que justifiquem a medida, de modo, que, em que pese a alegação do credor no sentido de que a fixação da constrição em um percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento, ou mesmo um valor fixo a ser informado pelo executado, não acarretará danos às despesas correntes da empresa, não existem parâmetros e balizas concretos da viabilidade e razoabilidade do deferimento do pleito para o alcance do resultado útil à satisfação do direito creditório em comento. 8. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 25950613855967543301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2017)