PROCESSO Nº: 0096334-19.4456.11.8.1431 - APELAÇÃO APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Eduardo da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 3545414.78.2811.19.12.6300 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Marina Fernandes EMENTA: Tributário e Processual Civil. Carência superveniente de ação (art. 493, c/c 485, VI, Código de Processo Civil). Terreno de Marinha. Taxa de ocupação. Alienação do imóvel. Ausência de comunicação ao SPU. Responsabilidade do alienante. Precedentes do STJ. Majoração da condenação dos honorários advocatícios para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, CPC/2015. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Não há omissão no acórdão vergastado, vez que, fundamentou e decidiu as questões. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27424880711453625032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2017)