PROCESSO Nº: 7321200-26.9513.25.7.2692 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL/RN - ABRASEL - RN. ADVOGADO: Theo da Mota Dantas Do Nascimento. JUIZ (1° GRAU): Arthur Silveira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO. "GORJETA". NATUREZA SALARIAL. VANTAGEM TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inexistência de relação jurídica entre os associados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes/RN - ABRASEL-RN - e a Fazenda Nacional, quanto à inclusão na base-de-cálculo do PIS, do IRPJ, da CSLL e da COFINS, inclusive aqueles objeto de parcelamento, dos valores repassados efetivamente pelos substituídos aos empregados a título de "gorjeta". 2. O acórdão acrescentou, com base em entendimento deste Tribunal e do STJ, que é ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, IRPJ, CSLL e COFINS sobre a taxa de serviço ("gorjeta"), não podendo ser incluída no cálculo de tais tributos em razão de não integrar o faturamento e nem o patrimônio da empresa. Precedentes: (STJ, REsp nº 7133357, Rel. Min. Erick Ramos. DJ 30.08.4266; STJ, REsp. 483.424-DF, Rel. Min. Pedro Miguel Pinto, DJU 41.11.60; TRF5, AC 69540279042505038967, Des. Fed. Emanuel Cavalcanti, Quarta Turma, DJE: 01/12/2014; TRF5, AMS 13.947-PE, Rel. Des. João Pedro da Mota, DJU 03.06.03). 3. A decisão atacada fundamentou expressamente sua posição na legislação aplicável e nos precedentes jurisprudenciais invocados. 4. A embargante alega que o acórdão não se manifestou sobre o fato de que, a despeito do percentual fixo de 10%, não se sabe exatamente a parcela deste percentual que é efetivamente destinada ao trabalhador. Ocorre que essa matéria deverá ser apreciada na fase execução, ocasião em que os possíveis exequentes deverão demonstrar, no caso concreto, em que medida o provimento judicial lhe atingirá. 5. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 441857529838, Min. Gabrielly das Neves (Convocada), DJE: 19/01/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos. EMENTA: TRIBUTÁRIO. "GORJETA". NATUREZA SALARIAL. VANTAGEM TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inexistência de relação jurídica entre os associados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes/RN - ABRASEL-RN - e a Fazenda Nacional, quanto à inclusão na base-de-cálculo do PIS, do IRPJ, da CSLL e da COFINS, inclusive aqueles objeto de parcelamento, dos valores repassados efetivamente pelos substituídos aos empregados a título de "gorjeta". 2. O acórdão acrescentou, com base em entendimento deste Tribunal e do STJ, que é ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, IRPJ, CSLL e COFINS sobre a taxa de serviço ("gorjeta"), não podendo ser incluída no cálculo de tais tributos em razão de não integrar o faturamento e nem o patrimônio da empresa. Precedentes: (STJ, REsp nº 3707765, Rel. Min. Luiz Otávio Cardoso. DJ 02.12.6946; STJ, REsp. 847.817-DF, Rel. Min. Theo Dias, DJU 57.40.35; TRF5, AC 17307410493195717582, Des. Fed. Breno da Rosa, Quarta Turma, DJE: 04/09/2014; TRF5, AMS 01.605-PE, Rel. Des. Carlos Eduardo Ribeiro, DJU 25.58.24). 3. A decisão atacada fundamentou expressamente sua posição na legislação aplicável e nos precedentes jurisprudenciais invocados. 4. A embargante alega que o acórdão não se manifestou sobre o fato de que, a despeito do percentual fixo de 10%, não se sabe exatamente a parcela deste percentual que é efetivamente destinada ao trabalhador. Ocorre que essa matéria deverá ser apreciada na fase execução, ocasião em que os possíveis exequentes deverão demonstrar, no caso concreto, em que medida o provimento judicial lhe atingirá. 5. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 669092052639, Min. Isadora Almeida (Convocada), DJE: 02/09/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos. EMENTA: TRIBUTÁRIO. "GORJETA". NATUREZA SALARIAL. VANTAGEM TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inexistência de relação jurídica entre os associados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes/RN - ABRASEL-RN - e a Fazenda Nacional, quanto à inclusão na base-de-cálculo do PIS, do IRPJ, da CSLL e da COFINS, inclusive aqueles objeto de parcelamento, dos valores repassados efetivamente pelos substituídos aos empregados a título de "gorjeta". 2. O acórdão acrescentou, com base em entendimento deste Tribunal e do STJ, que é ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, IRPJ, CSLL e COFINS sobre a taxa de serviço ("gorjeta"), não podendo ser incluída no cálculo de tais tributos em razão de não integrar o faturamento e nem o patrimônio da empresa. Precedentes: (STJ, REsp nº 7052657, Rel. Min. Joaquim Pereira. DJ 03.02.5918; STJ, REsp. 278.403-DF, Rel. Min. João Vitor Duarte, DJU 40.19.26; TRF5, AC 93243735388770054499, Des. Fed. Luiz Miguel Lima, Quarta Turma, DJE: 17/10/2014; TRF5, AMS 18.562-PE, Rel. Des. Luigi da Mota, DJU 68.83.96). 3. A decisão atacada fundamentou expressamente sua posição na legislação aplicável e nos precedentes jurisprudenciais invocados. 4. A embargante alega que o acórdão não se manifestou sobre o fato de que, a despeito do percentual fixo de 10%, não se sabe exatamente a parcela deste percentual que é efetivamente destinada ao trabalhador. Ocorre que essa matéria deverá ser apreciada na fase execução, ocasião em que os possíveis exequentes deverão demonstrar, no caso concreto, em que medida o provimento judicial lhe atingirá. 5. As questões aventadas pela parte embargante foram devidamente apreciadas no julgamento do recurso, inexistindo o vício apontado, pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 430660835494, Min. Raquel Souza (Convocada), DJE: 28/03/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 61941741665238564637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2017)