PROCESSO Nº: 3417230-54.0476.29.11.7213 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI SOUZA ADVOGADO: João Pedro da Rocha Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória das Neves Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO À MATRÍCULA. INDEPENDENTE DE PROCESSO SELETIVO. COLÉGIO MILITAR. DEPENDENTE DE MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES MILITARES. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela União contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para assegurar a vaga para matrícula dos 3 (três) filhos do Impetrante para o ano letivo de 2017 no Colégio Militar de Fortaleza. 2. No caso dos autos, por força de decisão judicial que concedeu a tutela antecipada no processo nº 0044156-66.0154.27.5.1614, o Impetrante, Primeiro-Sargento do Exército brasileiro, foi reformado, provisoriamente, a contar de 26 de abril de 2015, na mesma graduação, com proventos integrais de Primeiro-Sargento, de acordo com a portaria DCIPAS/REFM - 33.1, de 13 de junho de 2015, publicada no DOU de 13/03/2015, em razão de incapacidade física definitiva para as atividades militares, decorrente de acidente em serviço. 3. Ao passar para inatividade, transferiu seu domicílio e de sua família para Fortaleza/CE, ocasião em que pleiteou reserva de vagas no Colégio Militar de Fortaleza, para o ano letivo de 2017, em favor de seus três filhos. O pedido de matrícula foi negado sob o argumento de que o impetrante não foi reformado por invalidez, e sim por incapacidade física definitiva, na forma prevista no art. 52, III, da Portaria nº 042/2008 que aprovou o Regulamento dos Colégios Militares (R-69). 4. De acordo com o art. 106, II, da Lei nº 6880/80, a reforma ex Vicente da Mota será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. Já o art. 108, III, do Estatuto dos Militares prevê que a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de acidente em serviço. 5. A única distinção feita pela lei em comento entre reforma por incapacidade física definitiva para as atividades militares e reforma por invalidez diz respeito à forma de cálculo dos proventos de inatividade, uma vez que, nos termos do art. 110, §1º, se o militar for considerado inválido (impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho), será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. 6. Sendo assim, não se vislumbram motivos para se restringir o direito à educação dos filhos do militar reformado por incapacidade, como previsto no Regulamento dos Colégios Militares (R-69), em afronta ao princípio da razoabilidade. 7. Nesse passo, deve ser assegurada a matrícula dos filhos do impetrante nos próximos períodos letivos, desde que outro motivo não seja impedimento. 8. Improvimento. Inaplicável o disposto no art. 85, §11, do CPC, em razão do não cabimento de condenação de honorários advocatícios em processo de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). drq
(PROCESSO: 79689590061934649658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2017)