CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. DIREITO AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA.
1. O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."
2. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
3. A Perícia Médica Oftalmológica a que foi submetido o autor concluiu que ele é portador de atrofia do globo ocular - cegueira de um dos olhos, não sendo caso de invalidez. Concluiu o perito que "o paciente sofreu trauma ocular no olho esquerdo, com perda da respectiva visão. Atualmente (2014) apresenta atrofia do globo ocular esquerdo, o que determina o aparecimento de dor ocular e sensibilidade à luz. Foi indicado ao paciente a realização de procedimento cirúrgico para resolver o seu problema. Após a realização do procedimento cirúrgico, concluído o período do pós-operatório, o paciente pode voltar a desempenhar suas atividades laborais".
4. De acordo com diversos precedentes desta Corte, a atividade rural não fica impossibilitada pela cegueira monocular (AC 63920442515671462691, Desembargador Federal Luiz Miguel Dias, Primeira Turma, DJE 08/01/2015, p. 77; AC 679088588686273, Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, Quarta Turma, DJE 05/01/2012, p.515; AC 183407869029959, Desembargador Federal Bernardo Santos, Segunda Turma, DJ 20/10/2006, p. 480).
5. Rejeitada a alegação de que a perícia médica judicial é contraditória, tornando duvidoso o conteúdo do laudo, uma vez que o perito foi enfático ao apontar a possibilidade de recuperação da parte após a realização do procedimento cirúrgico, afirmando que o paciente pode voltar a desempenhar suas atividades laborais.
6. No caso dos autos, não houve julgamento antecipado da lide, tendo havido instrução com realização de prova pericial e intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo, não restando configurado o alegado cerceamento de defesa.
7. A prova do fato (incapacidade do autor) dependia única e exclusivamente de prova pericial. Esta foi feita, obedecida a bilateralidade. O CPC é expresso em não admitir prova testemunhal neste caso, porque se trata de fato que somente pode ser provado por exame pericial (art. 443, II).
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49159633146472287278, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017, PUBLICAÇÃO: 09/09/2017)