Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Fernandes 3799836-41.5703.25.9.5899 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: YAGO DAS NEVES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: ANDRÉ PINTO AGRAVADO : MARANHAO, MAYA, ANTHONY SALES & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: BENÍCIO ARAGÃO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL RAUL FARIAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL VICENTE DA MATA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 1680738-38.7200.5.12.9823, determinou a expedição do precatório sobre os valores incontroversos, com o destaque de honorários contratuais de 20% (vinte por cento) em favor do escritório jurídico que representa o exequente (Maranhão, Maya, Matheus das Neves e Prata Advogados Associados), constantes do parecer técnico (nos embargos) do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União em Alagoas - NECAP 5.226/2014, no valor de R$ 74.545.769,90 (sessenta e dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil, cento e seis reais e noventa centavos), valor de novembro de 2014, com ordem de bloqueio do pagamento. 1. Segundo o agravante, estando a discussão acerca da titularidade do direito à retenção de honorários advocatícios contratuais em grau de recurso, neste Tribunal, não poderia o juiz de 1º grau ter determinado que o requisitório de pagamento nº. 8364.18.99.052.801073 fosse expedido, fazendo constar como beneficiário dos honorários o Bryan Caldeira, Maya, Isaac Alves & Prata Advogados Associados. 2. Hipótese em que o decisum agravado encontra-se alicerçado no sentido de que o precatório pode ser expedido, com o respectivo destaque, para inclusão em orçamento, ficando o respectivo valor, entretanto, bloqueado até ulterior resolução de mencionadas controvérsias (destinação do valor a ser pago e a possibilidade de destacamento desses honorários do precatório). 3. Compulsando-se os autos do processo, observa-se a existência dos seguintes documentos: a) a inicial da execução, assinado por Kevin Barros P. de Isabelly Porto, Juan Lima e João Felipe Lima (Id. 8113905.4535093); b) procuração onde consta o Município de São Miguel dos Campos como outorgante e os patronos Pietro Duarte Pontes de Maria Eduarda Rezende, Lorenzo Rocha e Augusto Campos, associados ao escritório Prata, Maya e Maranhão Advogados Associados, como outorgados (Id. 7534944.1136453); c) contrato de prestação de serviços advocatícios onde consta o Município como contratante e o escritório Prata, Maya e Maranhão Advogados Associados como contratado (Id. 1280587.2031327); d) Ata da Assembleia Extraordinária da Associação dos Municípios Alagoanos, aprovando a contratação do escritório Monteiro e Filho Advogados Associados (Id. 2270743.1611914 , f. 15-18); e) contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre a Associação dos Município Alagoanos e o escritório Monteiro e Filho Advogados Associados S/C (Id. 8829189.2305114, f. 5-7), para ajuizamento de demandas judiciais, inclusive para recuperação das verbas do Fundef. 4. Havendo nítida disputa entre os escritórios Maranhão, Maya, Heitor Cavalcanti & Prata Advogados Associados - ME e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a retenção dos honorários advocatícios contratuais em nome do Luiz Miguel Ferreira, Maya, Lorenzo Campos & Prata Advogados Associados - ME (que possui contrato de prestação de serviços advocatícios - 0239905.8745998- com o Município) e não causa prejuízo a nenhuma das partes, em face da provisoriedade e reversibilidade da medida, já que o destacamento neste momento não impede posterior ordem de pagamento em favor de qualquer dos envolvidos, e, ainda, a cautela do juízo a quo em determinar o bloqueio dos referidos valores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69332394751625185182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2017)