PROCESSO Nº: 1647480-29.3837.22.7.4861 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL LOPES e outros ADVOGADO: Noah Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Lucas Cavalcanti EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores. Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60. Art. 30 da Lei nº 4.242/63. Não comprovação dos requisitos exigidos no diploma legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Intempestividade dos embargos de declaração da União. Não conhecimento. Embargos de declaração do particular, improvidos. Embargos de declaração da União, não conhecidos.
(PROCESSO: 62231290959865796301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017)