PROCESSO Nº: 3714942-21.1865.4.3.3805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TMA CONSTRUCOES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah da Luz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1019, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396/2016. 2. Nos termos do artigo 1019, I, do CPC é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os seguintes requisitos: (a) existir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão; (b) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. No caso, a despeito da alegação de que o indeferimento da pretensão lhe causará danos irremediáveis, gerando a inefetividade da cobrança e dificuldades de resgate do crédito público inadimplido, a agravante não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de tais afirmações. 4. Ademais, como o art. 40 da LEF prevê que, durante a suspensão do feito, não corre o prazo prescricional, não se vislumbra a existência do perigo de demora também sob este fundamento. 5. Ainda sobre o tema, faz-se necessário observar o Enunciado 314 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" 6. Igualmente ausente a probabilidade do direito invocado pela parte, isso porque a decisão ora impugnada fundamentou-se não apenas na Portaria PGFN nº 396/2016, que trata, em seu art. 20 , da suspensão do curso da execução fiscal com valor consolidado igual ou inferior a um milhão de reais, mas também com supedâneo no art. 40 da LEF, o qual autoriza a suspensão de ofício do curso da execução enquanto não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 7. À míngua dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, deve ser mantida a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03028667397474297803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017)