PROCESSO Nº: 4618983-94.0347.8.4.3919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. E. O. D. P. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ELIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE GLIOMA DE TRONCO CEREBRAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (NIMOTUZUMABE). EFICÁCIA COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Decisão agravada que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento ao autor do medicamento NIMOTUZUMABE, 50mg, conforme prescrição médica. 2. Com efeito, a promoção da saúde pública é, em face do disposto no art. 196, da Constituição, dever do Estado, a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 3. O Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Gabriel Mendes, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. No caso, a autora possui 12 (doze) anos de idade e é portadora de Glioma de Tronco Cerebral (CID 10 C.71.7), uma espécie de tumor cerebral gerado pelo crescimento anormal de células dentro do crânio, que acarreta a compressão e lesão de células normais do cérebro. 5. Na hipótese, a requerente já vem se submetendo a radioterapia há um tempo, mas, conforme laudo do médico, tal terapêutica não vem surtindo os efeitos almejados, pois a criança está "evoluindo com hidrocefalia obstrutiva, alterações de coordenação motora e alterações visuais", circunstância a justificar a associação do fármaco NIMOTUZUMABE (medicamento aprovado pela ANVISA e não disponibilizado pelo SUS). 6. Ademais disso, restou comprovada a eficácia da medicação solicitada para o atual estágio da doença que acomete a parte autora. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 66241638866429262297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2017)