PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO. LEGITIMIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em execução fiscal, determinou a inclusão de empresas ligadas aos corresponsáveis A.S.V. e M.B. no polo passivo, determinando a citação das empresas redirecionadas, e deferiu medida cautelar para resguardar bens suficientes para a garantia da execução.
2. Não há que se falar em ilegitimidade da parte agravante, em função de suposta falta de interesse, visto que o reconhecimento de formação de grupo econômico partiu da intrincada relação entre a empresa executada e outras pessoas jurídicas, mecanismo por meio do qual se estaria praticando sonegação fiscal.
3. A ausência de formação de grupo econômico pode se dar por diversos meios, não dependendo necessariamente de produção de provas, quando o arcabouço documental se mostrar suficiente, tendo sido comum na prática judiciária a apreciação deste tipo de questão, seja em sede de exceção de pré-executividade, que não comporta cognição probatória, seja nos inúmeros agravos de instrumento apreciados quase diariamente nesta Corte.
4. Foi determinada a garantia do juízo de forma acautelatória, de modo que o contraditório deveria ser diferido, pela própria natureza da medida processual adotada, e não há que se falar em parcialidade na condução do feito que poderia ter prejudicado a oposição de embargos à penhora.
5. No específico caso dos autos, a decisão agravada acolheu pedido da Fazenda Nacional, deferindo-se medida cautelar de arresto dos valores depositados em contas bancárias e fundos de investimento, de bens móveis e imóveis para garantir a execução. A medida deferida objetivou resguardar bens suficientes para a execução de valores cobrados da empresa executada originariamente.
6. Os diretores da empresa executada, ora agravante, são destinatários constantes do trabalho desenvolvido pela Receita Federal do Brasil, mediante a remessa ilegal de dinheiro para o exterior, numerário este resultante de sonegação fiscal.
7. A evidência de evasão fiscal se corrobora à medida que a empresa executada não possui patrimônio suficiente para arcar com o ônus fiscal que lhe recai, enquanto paralelamente se formam vínculos societários com o resultado dos ilícitos tributários.
8. A ausência de vínculo jurídico para o reconhecimento da formação de grupo econômico não se mostra imprescindível para o deferimento de medida cautelar.
9. O simples fato de existirem créditos depositados em contas vinculadas a outras demandas não são afirmações capazes de embasar o pedido de liberação da garantia já efetivada pelo Juízo originário, sem que antes se assegure da efetiva disponibilidade integral do montante indicado.
10. A cautela é necessária, haja vista o vultoso valor em conta, assim como sobre a irreversibilidade de se efetuar nova garantia satisfatória, em momento posterior, quando as empresas envolvidas buscarão escamotear os seus patrimônios para se furtar à aplicação da lei fiscal.
11. Manutenção do entendimento da decisão de primeiro grau, seja na decisão agravada que deferiu a medida acautelatória que pode ser alterada com a transferência dos valores indicados pela agravante, seja da inclusão das empresas ligadas aos corresponsáveis, que poderão afastar os indícios de formação de grupo econômico na via processual adequada.
11. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 30212488741477168976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017, PUBLICAÇÃO: 11/09/2017)