PROCESSO Nº: 6577556-17.2637.6.9.2642 - APELAÇÃO. APELANTE: GERALDO ARISTÃO MACHADO. ADVOGADO: DANIEL RAMOS. PROCURADOR CIVIL: THALES RAMOS. PROCURADOR CIVIL: GABRIEL DA CRUZ. ADVOGADO: BENÍCIO CAMPOS. APELANTE: NADIA MACHADO MACHADO. PROCURADOR CIVIL: NICOLAS NOVAES. ADVOGADO: LEVI JESUS. APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTRO. ISAAC FERNANDES: LORENA SANTOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 269, IV, DO CPC. ARTIGOS 179 E 206, § 3º, INCISO IV, DO CC/02. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra a sentença que, em ação ordinária ajuizada por particular objetivando a invalidação de execução extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal, extinguiu o feito com resolução de mérito, em face do reconhecimento da decadência da pretensão autoral. 2. O Código Civil de 2002, em seu Capítulo V (Da Invalidade do Negócio Jurídico), definiu em seu art. 179 que o prazo decadencial é de dois anos ("Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato"). 3. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data de registro da carta de adjudicação/arrematação que encerra o procedimento e lhe dá publicidade erga omnes. 4. No caso, considerando que o registro da carta de arrematação ocorreu em 12/09/2012, e o ajuizamento da ação só ocorreu em 22/02/2015, de toda forma restou fulminada pela decadência a pretensão da parte autora de discutir a validade da execução extrajudicial, não merecendo reproche a sentença. Precedente: LUCAS GONÇALVES, AC 655673, DJE 01/09/2012, Relator Desembargador Federal Pedro Lucas Teixeira). 5. Prejudicada a análise da existência de litisconsórcio passivo necessário, em razão do reconhecimento da decadência da pretensão autoral. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34275187705502919231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2017)