PROCESSO Nº: 8942183-88.0503.8.1.3609 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Mota - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANILO FOGAÇA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a pagar em favor do autor os valores decorrentes da conversão em pecúnia de 09 (nove) meses de licenças-prêmio não gozadas nem contadas em dobro para efeito da aposentadoria. 3. Conforme orientação jurisprudencial consolidada no col. STJ, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e deste eg. Tribunal. 4. A pretensão da apelante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009, em relação à correção monetária, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, que firmou entendimento no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5514772-41.2251.1.4.0896, Rel. Des. Enzo Gabriel Farias, JOÃO GABRIEL DA ROSA - Pleno, j. 12/11/2015). 5. Carlos Eduardo Viana.
(PROCESSO: 74310636589533254428, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2017)