PROCESSO Nº: 5667870-17.1445.2.12.9597 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO CALDEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA APELADO: IAN BARROS JUIZ: RODRIGO MENDES: 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL FREITAS.: LEONARDO SALES. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 54.175/2005. INSTITUIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E NÃO AO VITOR SOUZA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal, sob o fundamento de que seu genitor, instituidor da pensão, fora servidor do extinto CAUÃ JESUS. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 345.329-RS), no sentido de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DANILO SANTOS devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 3. Constata-se que o servidor instituidor da pensão sempre esteve na folha de pagamento de aposentados do Órgão e, apesar de cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, não tinha vínculo com o quadro de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - SOPHIA DUARTE, não fazendo, pois, jus à reestruturação instituída pela Lei nº 10.233/2001, consoante informações prestadas pelo Ministério dosTransportes. 4. Comprovado nos autos que o instituidor da pensão era servidor vinculado ao próprio Ministério dos Transportes, não tendo pertencido aos quadros do extinto LUIZ MIGUEL PEREIRA, a requerente não faz jus à revisão do benefício que recebe em paridade com os servidores ativos do DNIT e nem, via de conseqüência, à GDAIT ou à GDIT, por se tratarem de gratificações destinadas apenas aos ocupantes dos cargos das carreiras indicadas na Lei nº 11.171/2005. 5. Recurso de apelação do particular improvido.
(PROCESSO: 33339516527625068396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2017)