PROCESSO Nº: 1148259-58.5471.16.11.4686 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Paz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: Administrativo. Universidade. Servidor Público Federal. Universidade. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo. Juros e correção monetária. 1. Reconhecimento do débito pela Administração. Dívida referente ao pagamento de exercícios anteriores. Ausência de previsão de pagamento, por parte da autarquia, em obediência às normas orçamentárias. O credor não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. Possibilidade de ajuizamento de ação para recebimento da quantia. Precedentes: PROCESSO: 90978235741692841947, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2017/ PROCESSO: 36745663310590789624, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2016) 2. Sentença que fixou juros e correção monetária de acordo com a recente orientação do eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 43206805085030787293, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2017)