CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 543-C DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUTUÁRIO PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR, COM A RESSALVA DO MEU PONTO-DE-VISTA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
(PROCESSO: 63605491141012840, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2017, PUBLICAÇÃO: 03/04/2017)