PROCESSO Nº: 2011542-03.2763.30.6.9815 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL LIMA ADVOGADO: Antônio Gonçalves PROCURADOR CIVIL: KAIQUE GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: GABRIEL DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Maria Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RMI. GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante alega omissão no acórdão por não ter observado que muito embora a RMI de seu benefício de aposentadoria não tenha sido limitada ao Daniel Azevedo na data da concessão (22/09/1988), após o reajuste estabelecido pelo art. 144 da Lei 8213/91, e recálculo pelo INSS, a mesma passou a ser limitada. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 54291169691718770489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2017)