PROCESSO Nº: 9838412-55.4755.12.1.4163 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO DA LUZ ADVOGADO: Enrico Duarte ADVOGADO: Thales Moura: LEANDRO ALMEIDA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Leonardo Dias ADVOGADO: Guilherme Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO PARA FILHA MAIOR. INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA COM A MORTE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. 1. Apelações interpostas pela União e os Particulares objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados em Ação Ordinária proposta em face do ente federativo, para condená-lo a proceder com a reversão, em favor da filha maior inválida do instituidor da pensão militar de ex-combatente, com o pagamento das parcelas retroativas, desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implementação, corrigidos e acrescidos de juros, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, e atualização monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, no período anterior a vigência da Lei nº 11.960/09, observados os índices do manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado pela Resolução 134/2010; no período de vigência da Lei nº 11.960 até o dia 24/09/2015, atualização calculada de acordo com a TR; e, a partir de 04/03/2015, adoção do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Segundo entendimento pacífico no STJ, as condições para concessão pensão por morte de ex-combatente é que o pretenso beneficiário, no caso, a filha maior, seja ou esteja inválida na data do óbito do instituidor, ou, se válida, comprove que dele dependia economicamente, bem como sua incapacidade de sustento. 3. Os autos não se encontravam prontos para julgamento, pois não paira certeza quanto à época do surgimento da doença psiquiátrica da filha maior do instituidor, como bem salientado no Parecer do "Parquet". 4. Sentença anulada, de ofício, para a realização da perícia médica requerida pelo Ministério Público Federal em seu parecer. Apelações prejudicadas. dfp
(PROCESSO: 36688209515637301690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2017)