PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ART. 340, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA.
1. Apelante condenado pela prática do art. 340, do CP, à pena de 90 (noventa) dias-multa, cada um deles no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, totalizando 30 (trinta) salários mínimos, por ter ele, no dia 16/02/2014, comunicado à Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco que Policiais Federais estariam indevidamente usando o seu veículo Toyota, modelo Corola (placa KHB1910), que fora apreendido na Operação Forró, e que estava acautelado no pátio da instituição, motivo pelo qual foi instaurado o Inquérito nº 552/2014 para a apuração dos fatos, tendo sido constatado nas investigações que a única movimentação do veículo foi a transferência deste para a Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, no intento de promover sua restituição ao ora Apelante.
2. Materialidade delitiva comprovada porque, com base nas alegações do Apelante de que Policiais Federais estariam utilizando o seu veículo indevidamente, foi instaurado o IPL nº 552/2014, mediante Portaria, por meio da qual a Delegada responsável determinou a abertura do procedimento investigatório para apuração dos fatos noticiados por ele, mediante seu advogado, com a tomada de depoimentos dos agentes da Superintendência, realização de perícia no automóvel e demais providências à investigação do fato alegado pelo Apelante.
3. Prova da autoria delitiva, porque, além de não ter sido encontrado qualquer vestígio de uso do veículo por Policiais Federais, o Apelante, nas investigações, não sustentou a versão inicialmente apresentada à Polícia Federal, tendo desmentido que várias testemunhas haviam flagrado o veículo sendo utilizado indevidamente; não encontrou a pessoa chamada Ana Lívia Pereira (aquela que teria visto seu veículo sendo conduzido por uma "loira"), e apesar de ser ela uma amiga de sua esposa, e, portanto, facilmente identificável, não conseguiu sequer indicá-la como testemunha.
4. O Apelante, após afirmar que os Policiais o impediram de tirar foto da movimentação irregular de seu veículo, afirmou, na verdade, que quem o impediu de fotografar foi um homem, de quem não olhou o rosto, mas que tinha cerca de quarenta anos e usava uma camisa azul, e segundo ele mesmo, não havia se identificado como policial.
5. Consumado o delito previsto no art. 340, do CP, tendo em vista que o Apelante comunicou à Polícia Federal fato que sabia não ser verdadeiro e requereu e obteve a apuração dos fatos por ele narrados, aventando a possibilidade da prática, em tese, dos crimes de Caio Vieira e de ameaça cometidos pelos policiais federais daquela unidade policial.
6. O art. 340, do CP, como pena para a comunicação falsa de crime, prevê uma reprimenda de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa, devendo ser mantida a escolha da sentença, que adotou uma sanção pecuniária ao invés da pena privativa de liberdade.
7. A sentença analisou todos os requisitos do art. 59, do CP, tendo considerados desfavoráveis 02 (dois), entre os 08 (oito) previstos no prefalado artigo, no caso, a culpabilidade, porque o Apelante estava, à época, sendo investigado pela instituição contra quem fez a comunicação falsa de crime, o que revela o mais alto grau de ousadia de seu comportamento, e a conduta social, porquanto ele pôs em dúvida a imagem da Polícia Federal e da Delegada de Polícia Federal, ao ventilar que foi maltratado por ela naquela ocasião e que ficou constrangido porque parecia um "bandido" e não um cidadão (razão pelo qual, segundo ele, não respondeu às perguntas da Juíza no interrogatório judicial, optando pelo direito ao silêncio).
8. Manutenção da pena de multa, fixada em 90 (noventa) dias-multa, tornada definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, majorantes e minorantes. Redução do valor do dia-multa, fixado em 1/3 (um terço), do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que totalizaria o montante de R$ 31.874,00 (vinte e três mil, trezentos e quarenta reais), para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista as informações da sentença que o Apelante é casado, possui 5 filhos, com idade entre 7 e 17 anos, todos ainda dependem dele, sua esposa não trabalha, ao passo que ele faz consertos de computadores desde que saiu da prisão e tem renda de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Provimento, em parte, da Apelação, apenas para reduzir o valor do dia-multa de 1/3 (um terço) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.
(PROCESSO: 07933033274947450108, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017, PUBLICAÇÃO: 15/11/2017)