Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Santos Nº 9176706-86.5705.26.9.9817 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO RIO GRANDE DO NORTE- OAB/RN ADVOGADO: DIEGO CARVALHO RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA APELADO: ALCINEIDE JUSTO SIQUEIRA ADVOGADO: FRANCISCO CARDOSO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA JULIA SILVA ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO PORTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE MOBILIDADE URBANA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação interposta pela OAB/RN contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido da Autora, ora Apelada, reconhecendo seu direito de ser inscrita no Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Norte. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade da Autora, ora Apelada, Agente de Mobilidade da Prefeitura de Natal/RN, poder ou não exercer a advocacia. As atividades exercidas pelo Agente de Mobilidade não se caracterizam como poder de polícia, pois são atividades meramente administrativas. Inclusive, a Lei nº 6. 419/13 fixa para o cargo de Agente de Mobilidade Urbana do Município de Natal/RN atribuições que não caracterizam atividade policial. Em que pese o inciso X, do artigo 10 da referida lei, fixar como atribuição do Agente de Mobilidade aplicar autuações de infrações de trânsito, tal competência se limita ao exercício de atividade administrativa; Vê-se, pois, que ao agente não foi conferida a discricionariedade de aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis por infrações de trânsito, vez que esta cabe à "autoridade de trânsito" (art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro) e não ao "agente de trânsito (art. 280, § 4º do CTB). As incompatibilidades definidas no inciso V do art. 28 da Lei nº 8.906/94 não se aplicam à atividade de Agente de Mobilidade, restando definido apenas o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53469019048613553158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017)