PJE N° 4501958-19.9986.26.9.0766 APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : MUNICÍPIO DE PEDRA ADV/PROC : LUCCA LIMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA/PE (DR. AUGUSTO LOPES E LEVI DA ROCHA) RELATOR: DES. FEDERAL LEANDRO RODRIGUES CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SERVIDORES COMISSIONADOS E CONTRATADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias dos servidores comissionados e contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. 2. A Primeira Seção do eg. STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), firmou entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, porquanto tal verba ostenta natureza "compensatória/indenizatória" (REsp 2.652.005-RS, Rel. Min. Gustavo Rodrigues, julgado em 16/8/2014). 3. Gustavo Henrique Peixoto.
(PROCESSO: 29417194733587750277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2017)