PROCESSO Nº: 3977636-14.4756.2.8.1804 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO DE INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. NÃO PREENCHIMENTO DO PERFIL-HABILITAÇÃO EXIGIDO PELO EDITAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do IFPB em obrigação de fazer, consistente na sua imediata contratação temporária (Lei nº 8.745/93), como Professor Substituto. 2. Considerando que, na contestação, o réu não arguiu qualquer preliminar, a ausência de intimação do autor para réplica não configura nulidade. De mais a mais, o autor não logrou demonstrar a ocorrência de prejuízo decorrente do fato de não ter sido chamado a se manifestar sobre a defesa da demandada (pas de nullité sans grief). 3. O STF declarou a constitucionalidade da vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, mostrando-se legítima a conduta da Administração Pública, que rejeitou a possibilidade de contratação do autor, porque o término do seu vínculo temporário anterior como Professor Substituto remontava há menos de 24 meses. 4. Ainda que assim não fora, o processo seletivo do qual participou o autor foi lecionar na área "Rede de Computadores", exigindo o edital, para efeito de habilitação, "Graduação em Ciências da Computação OU em Engenharia da Computação, OU Curso Superior de Tecnologia em Rede de Computadores OU em Telemática". A formação do autor é em Sistemas de Telecomunicações, o que não atende à exigência editalícia. 5. "Apesar da graduação do impetrante/apelante estar inserida também na área de 'Informação e Comunicação', a Administração Pública não o elegeu dentre as titulações admissíveis para ocupar o cargo de professor pleiteado pelo impetrante, privilegiando outros cursos que não o de Sistema de Telecomunicações. Logo, não pode o Judiciário interferir na seara discricionária da Administração para relativizar tal exigência" (TRF5, 4T, AC949461/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA (Convocado), julgado em 23/06/2012). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18177043734019893986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2017)