PROCESSO Nº: 8140693-37.2389.20.11.0291 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK SILVA ADVOGADO: Yago Araújo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O Laudo apresentado por perito judicial, imparcial e que se encontra equidistante das partes, concluiu pela invalidez do autor, à época do óbito do ex-combatente, motivo pelo qual entendeu o relator pela concessão do benefício. 3. O Art. 5º, III, da Lei n.º 8.059/90 preceitua ser dependente de ex-combatente o filho(a) inválido(a). Uma vez constatado que à época do óbito do instituidor do benefício, já havia invalidez, é irrelevante a maioridade do filho reconhecido inválido. 4. O acórdão fustigado não se omitiu acerca das regras de incidência de correção monetária e juros de mora. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 19.04.6941, razão pela qual o Pleno deste PEDRO MIGUEL MORAES vem entendendo (Processo nº 3195247-67.1078.15.10.8456, julgado em 15.01.8967) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do RAFAEL BARBOSA, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04749039885902276530, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)