PROCESSO Nº: 1119401-08.8373.17.4.5797 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ MIGUEL MOREIRA: AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO: João Felipe Barros IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. Narra a impetração em favor de Agatha Pinto, com o intuito de revogar decisão que decretou sua prisão preventiva em face da Ação Penal nº nº 0503844-37.9028.13.8.8348, que, em em 10 de fevereiro de 2017, foram autuados em flagrante, por tentativa de roubo na agência dos Correios de Pendências/RN, Leonardo Mendes e Noah Novaes e, posteriormente, Erick Barbosa, com a decretação da prisão preventiva dos mesmos após audiência de custódia, com o oferecimento de denúncia pelo órgão ministerial, que veio a ser aditada com a suposta constatação de haver o ora paciente igualmente participado da empreitada delitiva, mesmo não havendo sido em nenhum momento notificado para comparecer perante a autoridade policial, do que adveio representação pela sua prisão preventiva, que foi decretada pelo juízo impetrado e, posteriormente, cumprida pela autoridade policial, com a manutenção dos seus termos quando da audiência de apresentação, em 08 de março de 2017, ainda que alegada a não participação em qualquer conduta delituosa, e juntada farta documentação a respeito da sua vida pregressa (pessoal, familiar e profissional) e comprovante de residência fixa, acrescentando a inicial que a autoridade policial, ao representar pela prisão preventiva do ora paciente, elencou (1) existirem indícios da participação no crime em apuração ou prova de sua materialidade; (2) haver, logo após a prática do delito, empreendido fuga, demonstrando a intenção de se subtrair da ação da justiça; (3) a alta periculosidade, diante da gravidade do crime praticado, e a evidência da possibilidade de, em liberdade, voltar a delinquir; e (4) a potencialidade de se evadir da lei penal. II. O decreto prisional preventivo se encontra fundado, além do quantum máximo da pena cominada, por superior a 4 (quatro) anos, nos indícios de materialidade, diante do colhido nos IPLs 145/2017 e 146/217, que demonstra a ocorrência da tentativa de roubo à agência postal de Pendências/RN, mediante o emprego de violência, consistente em disparos de arma de fogo contra os policiais que chegaram no momento da ação criminosa; e nos indícios de autoria, a partir do depoimento do também denunciado João Gabriel Jesus, no curso das investigações, que denotou que o ora paciente, Murilo da Luz, também conhecido como "Rone" ou "Roni", e Jazanias Herbem Costa e Silva, também conhecido como "Galeguinho", participaram da empreitada criminosa, além do que foi constado após apreensão do aparelho celular de Mariane Freitas, também denunciado, que ele recebeu ligações desses últimos durante a madrugada do dia em que ocorreu a tentativa de roubo; concluindo pela necessidade em assegurar a garantia da ordem pública, uma vez que existem fortes indícios de que o ora paciente, que supostamente faz parte de uma organização criminosa, voltará a praticar crimes se continuar solto, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, a fim de evitar a evasão do distrito da culpa, ficando em paradeiro incerto e não sabido. III. Resta demonstrada a periculosidade do ora paciente, quando Vicente Pinto faz menção de haver ele, juntamente com João Guilherme Freitas, trocado tiros com os policiais militares, e que, a partir dessa ação, logrou êxito em fugir do encalço daqueles, demonstrando destreza e habilidade suficiente para não se submetes à aplicação da lei penal. IV. A par do narrado nos autos, alegada primariedade ou residência fixa não se mostram suficientes para a reversão da medida constritiva preventiva, até mesmo por não se verificar que o decreto aqui hostilizado tenha por base "fatos apenas existentes no imaginário dos policiais", mas de elementos que apontam a participação ativa do ora paciente. Ryan Azevedo.
(PROCESSO: 89017035926204742585, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2017)