PJE 7708753-44.1760.23.5.5872 EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMDO: MARIA LUIZA PIRES DE ASSIS ADVOGADO(S) : DAVI LUCCA PORTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PE (PROLATOR DA DECISÃO: DR. BENJAMIN DUARTE) RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para autorizar a inclusão de juros de mora no período compreendido entre a apresentação da conta e o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. O embargante alega ter havido omissão no julgado em relação ao fato de ser indevida a inclusão dos juros de mora sobre o montante devido a título de multa diária (astreinte). 5. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 56121214673210292313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2017)