PROCESSO Nº: 3701162-98.2114.14.3.3716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: GUSTAVO SILVA ADVOGADO: Benjamin Oliveira Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Rosa - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI Nº 8.745/93. RE 155043. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. Discussão acerca da possibilidade de uma nova contratação temporária da impetrante/agravada, antes de transcorrido o interregno de 24 (vinte e quatro) meses a partir do encerramento do contrato anterior, conforme previsto no inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93. 2. Este Tribunal vinha se posicionando consoante o decisum proferido na Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 54.964-CE, que declarou inconstitucional o aludido dispositivo, por considerar que a exigência nele consubstanciada afronta os princípios constitucionais da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos, haja vista não haver, à época, pronunciamento do STF. 3. Em recente pronunciamento, no dia 14/06/17, o Plenário do STF decidiu, em sede de repercussão geral, o RE 686321, acolhendo a tese da compatibilidade da norma contida no inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, com a Constituição Federal, decidindo pela sua constitucionalidade. 4. Com a interpretação dada ao dispositivo legal pelo STF, resta configurado o óbice à contratação da impetrada. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78065893820560844670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2017)