Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor da Conceição PJe_APELREEX9956701-30.2772.22.9.6088 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL DA ROSA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL CAIO OLIVEIRA EMENTA Processo Civil e Previdenciário. Ação objetivando a renúncia de aposentadoria para concessão de novo benefício, mediante o cômputo das contribuições recolhidas após a aposentação, possibilitando-se que a nova aposentadoria apresente renda mensal superior a anterior. Adequação ao RE 106826/SC. - A Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, em sessão do dia 26 de junho de 2016, no julgamento do RE 717596/SC, fixou a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. - Não deve ser acolhido o pedido de renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício. Adequação devida. - Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 64166367100659028544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)