PROCESSO Nº: 5188343-79.1918.30.4.5540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R DE HOLANDA NETO ADVOGADO: Davi Lucas da Luz e outro AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Novaes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO POSTERIOR DE PENHORAS. EXCESSO DE GARANTIA. LIBERAÇÃO DOS BENS EXCEDENTES AO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pedido de liberação das penhoras incidentes sobre veículos de sua propriedade até que o débito seja totalmente pago, haja vista a possibilidade de o executado deixar de satisfazer as prestações acordadas e o parcelamento ser rescindido 2. Pretensão recursal consubstanciada na liberação do bloqueio do patrimônio excedente ao valor da execução fiscal, sendo possível que, para tanto, seja efetivada avaliação dos veículos bloqueados por Oficial de Justiça e que o próprio exequente indique qual veículo é do seu interesse. 3. A constrição judicial tem por objetivo assegurar o pagamento do débito vindicado. Hipótese em que cinco bens garantem a dívida e o executado alega que o valor de apenas um deles assegura o direito do credor. 4. A suspensão de exigibilidade não constitui impedimento para que haja a liberação de eventual excesso de garantia do débito vindicado, desde que se tenham informações precisas e atualizadas quanto ao valor do débito e ao valor dos bens oferecidos em garantia. Não faz sentido manter o bloqueio dos demais bens quando supostamente somente um deles assegura o crédito executado. 5. Realização, no Juízo a quo, de avaliação por Oficial de Justiça, dos bens penhorados; pelo credor: atualização do valor da dívida e indicação do(s) veículo(s) que será garantidor(es) do débito exequendo. Liberação dos demais bens. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94594522439297205452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)