PROCESSO Nº: 1218216-97.2700.2.5.4343 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA ROCHA LTDA ADVOGADO: Raul Fogaça e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique da Costa Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Pedro Lucas da Mata EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRORROGAÇÃO EMERGENCIAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO. DESPESAS ASSUMIDAS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. 1. Apelação de sentença que, apreciando antecipadamente a lide, julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado em face da ANATEL, causados pelo cancelamento de prorrogação de contrato administrativo de prestação de serviços, por entender que, como não se formalizou termo aditivo, descabe alegar descumprimento contratual, e que a apelante agiu de forma açodada ao suspender a comunicação aos empregados terceirizados de que o contrato seria descontinuado. 2. Caso em que a apelante, empresa prestadora de serviços de mão de obra especializada de vigilância armada, segurança física e patrimonial, foi consultada pela ANATEL sobre interesse na prorrogação do contrato em caráter emergencial. A consulta ocorreu em 21/8/2013 e a empresa anuiu com a prorrogação em 22/12/2013, data próxima ao encerramento do contrato, previsto para 5/9/2013. Contudo, em 30/1/2013, a ANATEL informou a empresa que o contrato não se perpetuaria em virtude da conclusão do processo licitatório que tornou a prorrogação desnecessária. A apelante visa obter o ressarcimento das despesas com realocação de empregados e verbas trabalhistas, na importância de R$ 07.420,17 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos). 3. Não se pode afastar o direito da Administração de revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99, sendo certo que a conclusão de processo licitatório constitui justificativa adequada ao cancelamento da prorrogação emergencial de contrato de prestação de serviços, porém, desde que comprovado o prejuízo, a contratante tem direito à indenização de todos os danos havidos para viabilizar a execução dos serviços, pois a Administração Pública responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atividade. No caso, a pretensão ao ressarcimento não está fundada no descumprimento do contrato, cuja formalização em termo aditivo nunca ocorreu, mas no dever do Estado de indenizar os prejuízos decorrentes do risco administrativo, estatuído no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que as ações da ANATEL causaram danos à autora, pois, ao anunciar a prorrogação contratual, criou nela expectativa legítima da prorrogação do contrato, fazendo com que essa adotasse diligências para estar apta a executar os serviços solicitados. A atividade de prestação de serviços exige arranjos antecipados para dimensionar a capacidade à demanda existente, sobretudo em se tratando de serviços de locação de mão de obra, que envolvem a contratação de empregados terceirizados. É irrazoável exigir da empresa que adie essas medidas para o início da vigência do contrato, não se podendo qualificar tais providências como açodadas, quando a revogação da proposta ocorreu dois dias antes do início da prestação dos serviços. 5. Improcedente o pedido de indenização de danos morais, pois o reconhecimento de danos morais sofridos por pessoa jurídica pressupõe prejuízo à imagem que, no caso dos autos, sequer foi alegado, limitando-se a apelante a referir os transtornos causados pelo cancelamento da prorrogação contratual. 6. Não sendo possível quantificar os danos materiais, uma vez que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, esses deverão ser apurados em liquidação por artigos, em quantia limitada ao valor do pedido, com os acréscimos legais. 7. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 03459078737366012353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017)