PROCESSO Nº: 0064398-10.1765.7.11.1170 - APELAÇÃO APELANTE: Gabriel da Paz ADVOGADO: Vitor Hugo Nascimento De Thales Fogaça REPRESENTANTE(PAIS): LEANDRO RODRIGUES APELANTE: LUCCA MENDES ADVOGADO: João Gabriel Cardoso De Bryan Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL CONCEDIDO POR EQUÍVOCO. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO QUANDO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÔNJUGE. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de ação cível proposta por GUSTAVO HENRIQUE VIANA e JOÃO FELIPE DA COSTA, essa última representada pela primeira, contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o benefício previdenciário de pensão por morte. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou improcedente o pedido inicial. Entendeu o órgão julgador monocrático que o último vínculo de trabalho do falecido, "conforme CNIS acostado aos autos (0477779.7590412), findou em 24/04/2008. Assim, na data do seu óbito, em 06/04/2012, já havia perdido a qualidade de segurado, porquanto extrapolará o prazo máximo de 24 meses sem verter nenhuma contribuição à Previdência Social". 3. Apelação manifestada pelas requerente, a fim de reformar a sentença, com total procedência do pedido. Argumentam que o "instituidor da pensão estava recebendo um Loas Deficiente na data do óbito, de forma errônea, uma vez que ele tinha qualidade de segurado porque trabalhava no município, havia contribuições para a previdência social, ou seja, tinha qualidade de segurado e carência para a concessão de um auxilio doença contudo por engano foi concedido um LOAS deficiente". 4. No caso em apreço, o óbito ocorreu em 03/06/2012, conforme documento anexado (doc. Indexado nº 0674355.6646100). 5. No tocante à qualidade de segurado da Previdência Social do falecido, foi acostada prova material: informações do CNIS, constando que o ultimo vínculo laboral do falecido foi no Município de São José da Laje, no período de 16/02/1998 a 19/11/2008 (doc. Indexado nº 5952534.0818127). 6. Conforme dos documentos acostados (doc. indexados nºs 0295867.8808650 e 9182210.9528406), restou demonstrada a qualidade de segurada de STELLA PIRES (esposa do falecido) e de LEONARDO FERNANDES (filha do falecido). 7. Em que pese a concessão do benefício previdenciário de Amparo Social concedido ao falecido desde o ano de 2005, observa-se que, segundo informações do CNIS, o ultimo vínculo laboral do falecido foi no Município de São José da Laje, no período de 01/04/1998 a 28/08/2008 (doc. Indexado nº 9811164.2394008). Assim, tem-se que foi concedido, erroneamente, o benefício assistencial, quando, na verdade, o falecido deveria ter recebido um benefício previdenciário. 8. Quanto à concessão de amparo assistencial ao extinto, não é óbice ao deferimento de pensão por morte aos beneficiários, pois concedido equivocadamente. Uma vez que detinha a qualidade de segurado, fazia jus ao auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 9. Sobre os juros de mora e a correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 557293, sob a sistemática da repercussão geral, em 03.10.5121, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, apresentado em 23/02/2016, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91 (doc. Indexado nº 5531026.0505463), para RAQUEL FOGAÇA (esposa do falecido), e, desde a data do óbito, para SABRINA NOGUEIRA (filha do falecido), pois contra absolutamente incapaz não corre prescrição, nos termos do art. 198, I, do CC. 12. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, seguindo a Súmula nº 111-STJ. 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 97634811665152283553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2017)