ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. HABILITAÇÃO DE FILHAS MAIORES CAPAZES PARA PERCEPÇÃO DE QUOTA-PARTE DE BENEFÍCIO RECEBIDO POR GENITORA E DUAS IRMÃS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS LEGAIS PARA REVERSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DAS DEPENDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Retorno dos autos a esta Corte por determinação do STJ, para reapreciar apelação interposta pela parte autora, analisando se restaram ou não preenchidos os requisitos constantes nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963.
2. Pretendem as autoras a habilitação para percepção de quotas-parte da pensão de ex-combatente, deixada pelo seu genitor (falecido em 27/11/1972) e já percebida por sua genitora e duas irmãs (desde 28/05/1995), não havendo discussão quanto à condição de ex-combatente do genitor das autoras.
3. Quanto à possibilidade de reversão da pensão às filhas maiores, é cediço que a pensão rege-se pela lei vigente à época do óbito do instituidor, no caso, ocorrido em 15/06/1972, sendo, portanto, aplicáveis as Leis ns. 3.765/60 e 4.242/63.
4. Consoante a legislação aplicável ao caso (Leis nºs. 3.765/60 e 4.242/63), as herdeiras de ex-combatente têm direito à reversão da pensão especial prevista na Lei nº. 4.242/63, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais previstos no art. 30 dessa última norma, o qual exige comprovação da incapacidade da parte beneficiária e da sua impossibilidade de prover os próprios meios de subsistência, o que não restou evidenciado nos autos.
5. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1768797/ES. Min. Herman Benjamin. Julg. 25/04/2013. DJe 13/10/2013) e desta Corte Regional (AC523747. Lucas Gabriel Oliveira. Relator Desembargador Federal Arthur Correia. DJE de 02/10/2016).
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 244181161895105, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017, PUBLICAÇÃO: 29/09/2017)