PROCESSO Nº: 7520953-08.2778.2.3.0494 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: AGATHA BARBOSA ADVOGADO: Henrique Caldeira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Acolhe-se a alegação da embargante de omissão no respeitante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 quanto aos juros e à correção monetária, devendo a lacuna ser preenchida. 2. O Plenário do THOMAS NUNES firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 3. Tratando-se de interpretação dada pelo Plenário deste TRF, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 59270739918632950211, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2017)