PROCESSO Nº: 2198245-16.4968.18.11.5966 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME DA MATA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E PRODUTOS QUÍMICOS POR PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. NÃO COMPROVADO USO DE EPI EFICAZ. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 02.286/64 e 11.939/79. 3. As atividades desenvolvidas pelo promovente nos períodos de 27/09/1988 a 16/07/1997 e de 16/07/1998 a 15/04/2015, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT, comprovam seu labor na CONPEL, exposto a ruído, acima dos limites legais de tolerância, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 61.758/64 e 43.955/79. 4. No que concerne ao agente ruído, o REsp 1660120, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB no período entre 12/07/1997 a 27/06/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). 5. Conquanto o nível de ruído informado para o período de 02/12/1997 a 28/06/1997 (83,0 dB) estivesse abaixo dos limites legais (90 db), os documentos colacionados aos autos atestam que o empregado estava sujeito também aos agentes químicos (óleos e graxas), inseridos na classificação insalubre, no item 0.0.51 dos anexos II e I dos Decretos 24.851/64 e 16.489/79 e no item XIII do anexo I do Decreto 3.048/99. 6. A não indicação de risco carcinogênico dos agentes químicos no PPP e LTCAT, não desnatura a força probante dos referidos documentos, pois o PPP e laudo acostados demonstram à saciedade que o demandante desenvolveu seu trabalho exposto à insalubridade, pela submissão a ruído e agentes químicos, sendo o PPP documento hábil para fins de comprovação do labor em condições especiais. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 7. No período em que o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 634060-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, independentemente do uso de EPI, eficaz ou não, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial. Para o período em que esteve exposto a agentes químicos, é de se observar que o PPP e Francisco Cunha não atestam o uso de EPIs eficazes. 8. Assim, tem-se que o postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida a partir da data do requerimento administrativo (12/02/2015). 9. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal, há de ser mantida a correção monetária como fixado na sentença. 10. Improvimento à apelação do INSS. Condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 62359877230983130732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)