PROCESSO Nº: 0341508-35.5462.6.12.5269 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: LUIZ HENRIQUE JESUS SAMUEL SOUZA ADVOGADO: Danilo da Luz Isaac Silveira APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO FESP/UPE ADVOGADO: Luigi Cardoso (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Diego das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. FATO ADMITIDO PELO EMBARGADO/APELANTE. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. PARCIAL PROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que deu parcial provimento à apelação para que fosse determinada a imediata suspensão e o posterior cancelamento da seleção de mestrado objeto da lide, excluindo a aplicação da multa. Alega a embargante a absoluta incompetência da Justiça Federal para apreciar a matéria, visto que a lide não está relacionada com a CAPES, órgão fiscalizador das seleções de mestrado, mas tão só à situação de um aluno em particular. Aduz que não houve a intimação do procurador da UPE, em Recife/PE, para tomar conhecimento do feito, visto que o processo tramitou em Petrolina, mas alega que a instituição de ensino está concentrada no campus da capital de Pernambuco. Afirma ainda que o recurso de apelação provida é deserto, não podendo ser apreciado. Argumenta ainda que o impetrante utilizou-se de via inadequada para postular seu direito, em razão da estreiteza do mandado de segurança. Pleiteia que as matérias de ordem pública invocadas sejam apreciadas e, a partir delas, conferidos efeitos infringentes aos aclaratórios e denegada a segurança postulada. Intimado sobre o pedido de efeitos infringentes, a parte impetrante apresentou sua impugnação (Id.6894486.3689792). Alega que o STJ já assentou que em hipóteses como a dos autos a competência é da Justiça Federal. Requer que o recurso de apelação interposto não seja considerado deserto, com sua intimação para o pagamento do preparo. Vitor Gabriel Viana também um pedido cautelar a fim de dar efetividade ao julgado que deu provimento à apelação, com fixação de multa contra a parte impetrada pelo não cumprimento do acórdão que determinou a suspensão imediata do presente certame até o transito em julgado da ação. Passa-se a apreciar a questão da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria. O Colendo STJ já assentou que cabe à Justiça Federal processar os feitos relativos ao controle judicial de atos de autoridade de mestrado, por estarem os cursos de pós-graduação estrito senso vinculados à CAPES. Veja-se: "Questão sobre a competência para exercer o controle judicial de atos de autoridade em Curso de Pós-Graduação stricto sensu (mestrado), relativos ao depósito de uma dissertação. Questionamento de direito em mandado de segurança (...) Na espécie, tem-se uma universidade particular, a Pontifícia Universidade Católica de Campinas. No entanto, é indiferente ser ela estadual, municipal ou federal. E a razão é simples: o ato é relativo à Pós-Graduação stricto sensu. Nenhum conselho estadual, municipal ou federal de Educação tem competência para fiscalizar ou credenciar curso de Pós-Graduação strictu sensu (Mestrado e Doutorado). Essa atribuição administrativa é exclusivamente federal e exercida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Ensino Superior - CAPES, órgão do Ministério da Educação (...) Competência da Justiça Federal". (STJ, CONFLITO DE COMPETENCIA - 63955, Primeira Seção, Rel. André Oliveira, DJ: 25/01/2007). No que diz respeito à alegação de inadequação via eleita, entende-se que tal argumento é uma tentativa de se rediscutir o mérito da questão, visto que na concessão da segurança por este Regional reconheceu-se a pertinência do pedido do impetrante, nos moldes propostos. Quanto ao pedido cautelar, é indevida a utilização da impugnação aos embargos de declaração como meio de se veicular semelhante pleito, especialmente tendo-se em vista que o pedido formulado é de fundo satisfativo e não cautelar, devendo preencher requisitos próprios e ser formulado em via independente. Pedido não conhecido. No que toca à alegação de deserção do recurso de apelação interposto, fato este admitido pelo apelante/embargado/impetrante, entende-se que deve ser oportunizado à parte interessada o saneamento do vício de conhecimento, especialmente ante a disposição do novo código que prevê que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção" (art. 1.007, §4º do CPC/2015). Tal conduta já era seguida pela Jurisprudência, que evitava aplicar a pena de deserção de imediato. Assim, deve ser oportunizado ao impetrante que pague o preparo do recurso de apelação interposto, sob pena de não conhecimento do recurso. Ressalve-se que se deixa de aplicar a pena de recolhimento em dobro, visto que a apelação foi interposta sob a égide do CPC de 1973. Diga-se ainda que é dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno nos processos eletrônicos. Embargos de declaração parcialmente providos para reconhecer o não recolhimento do preparo concernente ao recurso de apelação interposto. De ofício, determina-se a intimação do impetrante/apelante para que recolha o preparo da apelação, sob pena de deserção do recurso. [09]
(PROCESSO: 25569015618819710521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)