PROCESSO Nº: 3676470-09.1442.20.9.0387 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Henrique Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 767.430-RG. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS SOFRIDOS PELO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. Pretensão da Universidade Federal do Rio Grande de ressarcir-se junto ao Município de Natal de valores despendidos para pagamento de servidores cedidos com ônus de reembolso. Sentença de procedência. Acórdão turmário que negou provimento à apelação do ente municipal, reconhecendo a imprescritibilidade das ações de reparação de danos causados ao Poder Público. 2. Desconformidade entre o acórdão combatido por recurso extraordinário e a tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 387.968-RG, em sede de repercussão geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil 3. Inexistência de dúvida sobre o transcurso de mais de cinco anos entre o termo final das cessões dos servidores e a propositura da ação. Notificação extrajudicial do ente municipal realizada após decurso do lustro prescricional. 4. Exercício de juízo de adequação para dar provimento à apelação do ente municipal e à remessa oficial.
(PROCESSO: 09968197343920646574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017)