PROCESSO Nº: 0523837-84.9040.27.3.6901 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENAN ARAGÃO ADVOGADO: Nicolas Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe apelação contra sentença que, julgando parcialmente procedentes os embargos de terceiro movidos pelo cônjuge do executado - e meeira dos bens penhorados - em execução de sentença condenatória proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, condenou a embargante e o Parquet ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. Nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985, a condenação da parte autora da Ação Civil Pública ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada à demonstração de inequívoca má-fé, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ: REsp 627.079/SP, Rel. Ministro BRENO DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/01/2016, DJe 19/06/2016; REsp 6709863/RJ, Rel. Ministro LEONARDO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 14/07/2015. 3. A isenção legal garantida ao autor da ação civil pública deve se estender aos incidentes da execução da sentença, sob pena de esvaziar de conteúdo a norma isentiva. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 41248719669043045365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2017)