Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Luz Nº: 6817779-70.8218.23.5.2061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA ROCHA FORNELLOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH NASCIMENTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL LEONARDO DA ROCHA WANDERLEY QUEIROGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. INTERESSE DA CEF. IRDR Nº 8132670-16.2601.8.5.4744. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Persegue a Sul América Companhia Nacional de Seguros provimento judicial que reconheça o interesse da Caixa Econômica Federal de intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que sejam mantidos os autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 2. A questão apreciada pela decisão agravada e devolvida a este Tribunal refere-se à matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0333600-19.6192.14.2.2045, admitido pelo Pleno desta Corte, na sessão de 29/01/2016, cuja tese a ser fixada diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 7.194.466/SC e 6.818.086/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 21/01/1988 a 12/02/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 3. Muito embora o IRDR se refira única e exclusivamente a determinados contratos especificados pela data, o fez exatamente por serem os contratos abrangidos pelos REsps 8.275.302/SC e 5.061.982/SC, de modo que, caso se reconheça que a inovação legislativa seja capaz de afastar o entendimento dos repetitivos, inclusive para os contratos que foram ali tratados, abrangeria ainda mais os por ele não disciplinados. 4. Agravo provido, para determinar a suspensão do feito principal até que se defina o incidente (IRDR nº 8614367-58.8586.21.7.8988) por este Tribunal.
(PROCESSO: 63663643157795691390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)