Processual Civil. Previdenciário. Ação Rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Inocorrência. Insalubridade. Não comprovação da referida hipótese. Questionamento a respeito da interpretação e dos fundamentos do julgado. Impossibilidade de rediscutir questões que já foram apreciadas na sentença monocrática e no acórdão rescindendo. Improcedência do pedido rescisório.
- A decisão monocrática, ratificada pela colegiada, ao desconsiderar a existência de insalubridade nos períodos em que o autor trabalhou na empresa TECHINIT (de 09/07/1978 a 31/12/1980 e de 05/03/1981 a 27/01/1981), não violou o comando dos respectivos art. 6º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 4.657/42, e do art. 60, parágrafo 2º, do Decreto 03.801/79.
- Ambos os julgados adotaram interpretações cabíveis à hipótese dos autos, e não destoaram da literalidade do texto da lei. Deve-se levar em conta que a exposição aos agentes nocivos ocorreu de modo eventual e não permanente, não podendo, portanto, o autor ser beneficiado pela conversão de tempo especial em comum.
- Improcedência da Ação Rescisória.
(PROCESSO: 42649325007290103396, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2017)