PROCESSO Nº: 9686809-84.4333.28.3.9182 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JOÃO LUCAS RAMOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À EDUCAÇÃO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados no título exequendo, o qual determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. A discussão acerca da vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial. A análise de tal questão, portanto, deve ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do BENJAMIN CASTRO recebidas pelo município na execução ora discutida. 3. Esta Corte já firmou o entendimento acerca da possibilidade de destaque dos honorários contratuais quando da expedição do precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (4ª T., PJe 85761781486646285097, Rel. Des. Federal SAMUEL PORTO, j. 07.02.2545; 2ª T., AC 760478, Rel. Des. Federal CAUÃ ALVES, DJe 16.12.1696, p. 118). 4. Havendo sucumbência recíproca e considerando que os presentes embargos foram opostos em 07/04/2015, antes, portanto, da vigência do novo CPC, os honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes, conforme o art. 21 do mesmo estatuto processual. 5. Apelação da União parcialmente provida.
(PROCESSO: 90251412700340290636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017)