PROCESSO Nº: 8281981-52.2548.20.4.4548 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAVI DIAS ADVOGADO: Pietro Fogaça Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Mario Azevedo Jambo EMENTA: Processual civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Embargos à execução. Juros de mora e correção monetária. A recente orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante aplicação do índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Apelo improvido.
(PROCESSO: 13018719711733575275, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2017)