PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPREV. INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Hipótese em que o embargante/apelado se insurge contra cobrança de multa administrativa (R$ 46.221,00) lavrada pela então Secretaria de Previdência Complementar que entendeu que os diretores da Fundação Compesa de Previdência Social - COMPREV (atualmente denominada de COMPESAPREV) agiram com imprudência e negligência ao deixarem de observar as diretrizes da Resolução do Conselho Monetário Nacional, no que concerne à observância da política de investimento de recursos de seus planos de benefícios e às condições de segurança desses investimentos.
2. Conforme se verifica na Análise Técnica nº 36/2007/SPC/Gabin (fls. 177/183), as aplicações em CDB's no Banco Santos, pelos diretores da COMPREV, estariam em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, infringindo o disposto no art. 9º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 109, de 06 de julho de 2001, os artigos 1º, 6º, 11, inciso II e 54, parágrafo 2º, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.121, de 20 de junho de 2003 e o artigo 64 do Decreto nº 4.942, de 08 de abril de 2003.
3. O magistrado de primeiro grau entendeu que não haveria indícios de que o embargante/apelado tenha agido de forma temerária ou culposa, ainda mais quando se verifica que a perda de recurso foi parcial, limitada à parte dos investimentos no banco falido.
4. Não se pode olvidar que, a despeito do prejuízo advindo de aplicação financeira junto ao Banco de Santos, os demais investimentos surtiram elevado resultado positivo de R$ 26,1 milhões, no exercício social de 2004 (v. fls. 260/291), representando uma rentabilidade de 23,34%, que corresponde a marca dos 93% acima da meta atuarial do referido exercício (12,19%), situação, por si só, reveladora de uma política de investimento em sintonia com o risco do negócio.
5. No particular, não se pode imputar aos Diretores da Lorena Pires, em sentido genérico, sem apontar efetivo descumprimento de alguma diretriz fixada pela política de investimento, sob pena de resvalar em arbítrio e abuso de poder, vale dizer, a manutenção da tese da apelante equivale ao reconhecimento de que a conduta em análise estaria capitulada como um tipo de infração de mera conduta. É de se ver que o resultado negativo alcançado, por ocasião dos investimentos aportados, em razão da superveniente "quebra" do Banco Santos, foi ocasionada por uma administração fraudulenta, fato este estranho à visão mais conservadora à época e compatível, por outra vertente, com a dinâmica do mercado, máxime levando-se em conta a classificação de baixo risco conferida pelas agências de crédito de reconhecido renome no mercado de ações: Moody's Investor; Felipe da Costa; SR Rating; Fitch Atlantic Rating e, Lopes & Associados (fls. 423/488).
6. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 80345299613640637296, AC260833/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2017.
7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 56043579048154030366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)