PROCESSO Nº: 2864847-93.2906.1.5.0143 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: João Felipe Costa e outro LITISCONSORTE: ALESSANDRO QUEIROZ BRAGA DE SOUSA ADVOGADO: Kaique Rezende e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros ADVOGADO: Vaneska Ana Júlia Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Ramos EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. MÉRITO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Recursos de Apelação interpostos em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para "reconhecer o direito do autor de obter a retificação da pontuação que lhe foi atribuída, por ocasião da homologação do resultado final do concurso para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação Suporte e Redes da EBSERH - Área Administrativa, na fase de avaliação de títulos e experiência profissional, a fim de que sua nota, na referida fase, volte ao patamar de 9,30 (nove vírgula trinta pontos)", garantindo-lhe ainda todos os direitos consectários, "a exemplo de nomeação e posse para vaga porventura surgida no prazo de validade do certame". 2. Considerações feitas na sentença acerca da ausência de regulamentação das carreiras da área de Tecnologia da Informação, a respeito da garantia constitucional ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e análises a respeito do quadro deficitário de profissionais aptos às contratações no país refogem ao objeto da lide, porquanto a celeuma discutida nos autos não diz respeito ao cabimento de exigências para o exercício profissional na área de Tecnologia da Informação. 3. O cerne da questão repousa na verificação do atendimento aos critérios de seleção estabelecidos no edital. Em matéria de concursos públicos, o princípio constitucional da legalidade tem aplicação na medida em que obriga a Administração, bem como os interessados no certame, ao atendimento das normas definidas no instrumento editalício. 4. Não obstante as carreiras da área de Tecnologia da Informação não tenham sido regulamentadas, a Administração pode e deve estabelecer os critérios para selecionar os profissionais mais adequados para ocupar emprego público. Na espécie, o Apelado concorreu ao emprego de Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes, cujos requisitos, constantes do Anexo II do edital, incluíam a graduação na área de informática ou em qualquer área de formação com título de especialista em informática fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação. 5. Foi facultado aos aprovados na fase de provas objetivas e habilitados para a fase de Avaliação de Títulos e Experiência Profissional, comprovar, para fins classificatórios, além da sua habilitação para o exercício do cargo, o tempo durante o qual executou atividades no pretendido emprego. 6. O instrumento regulador do certame previu que a experiência profissional só seria contada a partir do instante em que restassem comprovadas as habilidades naquela tarefa de Analista de Tecnologia da Informação; portanto, o termo inicial para apuração da experiência profissional para o emprego referido se conta da data em que o candidato concluiu o curso de graduação na área de informática. 7. Conforme as normas editalícias, não há que se reconhecer o direito de receber pontos de experiência profissional referentes à expertise anterior à obtenção dos requisitos necessários para o emprego pretendido. 8. Mitigar uma exigência imposta a todos os candidatos que se inscreveram no concurso e observaram atentamente as disposições do edital configuraria em malferimento aos princípios da isonomia, da legalidade e do julgamento objetivo. 9. Descabe ao Poder Judiciário o exame do mérito dos critérios e requisitos estabelecidos no edital, desde que não vedados por lei, uma vez que incumbe à Administração, no exercício do seu poder discricionário, as análises acerca de conveniência e oportunidade. 10. Apelações providas.
(PROCESSO: 61830480987678061990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2017)