PROCESSO Nº: 7241745-47.9944.5.12.4447 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: João Guilherme Cardoso e outros APELADO: PEDRO LUCAS MOURA E VASCONCELOS JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Moura Junior EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRYAN SANTOS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEI 40.669/2011. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. 1. Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, que se acosta ao entendimento da Turma quanto à inaplicabilidade dos limites estabelecidos na Lei 12.514/11 para a cobrança judicial de André Nunes da OAB, haja vista ostentar natureza de autarquia sui generis, diferenciando-se das demais corporações incumbidas do exercício profissional. 2. Apelação provida. Devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 96085014259946100250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017)