PROCESSO Nº: 7274682-20.6079.16.10.0275 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN GOMES ADVOGADO: Gustavo Henrique da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Paz Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, onde a parte autora pleiteava cobrança dos valores relativos ao período de 2007 a 2014, período em que alega ter tido direito a aposentadoria por tempo rural nos termos da Lei nº 8.213/1991. 2. Com a decisão prolatada nos autos da ação n.º 1438544-99.5753.18.5.3203 tornou-se imutável e indiscutível, com a ocorrência de coisa julgada material e formal, não pode ser novamente discutida a questão ali decidida. 3. No caso em tela, a autora pretende rediscutir o direito ao pagamento dos valores retroativos, matéria já superada e acobertada pela coisa julgada. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 75053842727412704122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2017)