PROCESSO Nº: 6011165-06.7444.12.7.9790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: BRUNO DAS NEVES ADVOGADO: Gustavo Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "A dissolução irregular da sociedade sem o pagamento dos tributos devidos e a lesão ao direito da credora justificam o redirecionamento da cobrança judicial, mas não a presunção de esvaziamento patrimonial a ensejar o bloqueio cautelar. A penhora online anterior à citação deve ser admitida quando demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar, em face de uma situação de considerável gravidade. Nos termos do art. 854, do NCPC, a penhora de dinheiro sem a prévia citação do devedor não prescinde da presença dos pressupostos cautelares ". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30847626829383225111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2017)