PJE N° 7531053-03.3770.27.3.3929 APELANTE(S) : EITEL SANTIAGO SILVEIRA ADVOGADO(S) : RAVI YAGO COSTA e outros APELADO(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL - PB (JUÍZA SENTENCIANTE: VICENTE MORAES) RELATOR : DES. FEDERAL CAIO VIEIRA CORDEIRO EMENTA CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. 1. Inocorrência da capitalização de juros no sistema SAC (Sistema de Amortização Constante), visto que, nesse método, as parcelas são decrescentes e correspondem ao valor da amortização acrescido dos juros aplicados ao saldo devedor, ou seja, os acréscimos são pagos mês a mês, sem se incorporar ao principal. 2. Na planilha de evolução de financiamento colacionada aos autos, observa-se que tanto o valor das prestações quanto o saldo devedor estão em declínio, decrescendo, o que demonstra inexistir a alegada amortização negativa. 3. Isaac Rodrigues.
(PROCESSO: 66840204001008949725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2017)