PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PIETRO SANTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PEDRO LUCAS RIBEIRO.
1. Cuida-se de apelação interposta por Luiz Felipe Pinto em face de sentença que julgou improcedente sua pretensão de concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo, considerando que a prova documental não evidencia o exercício de atividade rural pelo mesmo.
2. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 05/05/1998.
3. Comprovado o vínculo familiar da postulante com o de cujus através das certidões de casamento e nascimento dos filhos.
4. O cerne da questão gira em torno da comprovação da condição de segurado do instituidor da pensão à data do óbito.
5. No presente caso, a documentação trazida aos autos pode ser considerada como início de prova material, sendo imprescindível a produção de prova testemunhal, requerida à inicial, para o deslinde da questão, para que não seja configurado cerceamento de defesa. Precedente deste Tribunal.
6. Provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença e devolver os autos ao juízo de origem para a produção de prova testemunhal.
(PROCESSO: 86610185077908094441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2017, PUBLICAÇÃO: 07/03/2017)