PROCESSO Nº: 1971949-05.0230.19.4.6947 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA E OUTRO APELADO: MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE ADVOGADO: BRYAN GONÇALVES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA RAMOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CAUC. SIAFI. EXCLUSÃO DE REGISTROS RESTRITIVOS. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/1997 DO STN. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para determinar a retirada do nome do Município autor dos cadastros de restrição CAUC e SIAFI, ressalvada a existência de registro oriundo de fundamento diverso do que constitui objeto da presente demanda (Convênios FUNASA ns. 1342/2007 - SIAFI 772257 e 1464/2007 - SIAFI 601349). 2. Os Municípios podem ter os registros de suas inadimplências suspensos, de modo a obter novos recursos federais, além dos destinados exclusivamente às execuções de ações sociais, educação, saúde e assistência social, desde que preenchidos os requisitos previstos na IN 01/1997-STN. 3. No caso em apreço, não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, qual seja, o então Prefeito Municipal à época das irregularidades, cumprindo-se, deste modo, o primeiro requisito prescrito na Instrução Normativa supra citada. 4. O Município ora apelado demonstrou ter requerido a instauração de tomada de conta especial (nºs. 08200.511.842/7486-02 e 897992.605.921/9258-37), bem como a adoção de medidas capazes de garantir o ressarcimento ao Erário, consistentes nas ações de improbidade administrativa (nºs 5390121-18.9004.28.8.0769 - jsutiça estadual, 2325855-81.8187.8.4.9333 e 1914629-17.5166.8.12.2411). 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 78873667863973997432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2017)