E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que acolheu, em parte, Exceção de Pré-Executividade para considerar válida a dedução das despesas do Executado, havidas com Pensão Alimentícia, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. II - A Pensão Alimentícia estende-se até os 24 anos de idade em favor do Alimentando, conforme Sentença Homologatória de Divórcio e os artigos 4º e 35 da Lei nº 9.250/1995: o primeiro autoriza a dedução das despesas com Pensão Alimentícia do Imposto de Renda da Pessoa Física; o segundo prevê a dependência do Filho até aquela idade, quando Universitário. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 06428604440146647211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2017)