EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO EM AMPLA CONCORRÊNCIA. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais para o cabimento do presente recurso. Esta eg. João Vitor Silva manifestou de maneira clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, conquanto lhes tenha dado solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. 2. Na verdade, o que pretende o embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não é mais possível, haja vista que os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Honorários recursais majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 54863035383984758175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 4ª JOÃO VITOR COSTELA, JULGAMENTO: 30/01/2017)