PROCESSO Nº: 3333800-90.3782.20.12.0598 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL DA LUZ DE JULIANA RAMOS e outro ADVOGADO: Ryan Fernandes e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moraes Enrico Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Rocha EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACATADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO DL 70/66. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS MUTUÁRIOS QUE NÃO ACUDIRAM À PURGAÇÃO DO DÉBITO. CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA PARA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO PÚBLICOS LEILÕES . APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 53277566283865144092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO JOÃO MIGUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)