EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO ENTRE PARENTES (IRMÃOS). AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. EXECUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida a hipótese de apelações interpostas pelos particulares em face da sentença, que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, por entender que não ficou demonstrado qualquer vício de consentimento na venda do imóvel da recorrente para o seu irmão, que deu origem ao financiamento através do mútuo habitacional, que ao inadimplir o contrato teve o imóvel adjudicado por parte do agente financeiro. 2. No caso concreto, de acordo com o lastro probatório anexados aos autos, não se vislumbra qualquer vício a macular a contratação realizada com o agente financeiro, em que se financiou imóvel através das regras do SFH. 3. Restou configurada uma simulação para obtenção de vantagem financeira, com a compra e venda de imóvel entre irmãos, cujos valores para pagamento do negócio jurídico se deu mediante as regras do sistema financeiro de habitação. Não cabe neste instante os recorrentes se valerem da própria torpeza, arguindo possível vício de consentimento, quando as partes não foram levadas a erro de fato ou de direito, seja por parte da instituição bancária ou por terceiros. 4. Não obstante tal fato, o financiamento realizado pela Caixa Econômica Federal se apresentou sem vícios, dentro dos normativos que regem o sistema financeiro de habitação, cuja execução extrajudicial, por inadimplência do mutuário, se encontra autorizada por lei. 5. Comprovada a existência de simulação entre os particulares, descabida se mostra a pretensão para o desfazimento do financiamento realizado pelo agente financeiro, visto que não há prova de que tenha corroborado para sua realização, apresentado-se sem máculas o procedimento adotado para obtenção do crédito despendido no financiamento, com a execução extrajudicial do contrato diante da inadimplência. 3. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 33478540025392241357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017)