PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR IDADE REQUERIDA POR COMPANHEIRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de pensão rural por morte, na condição de companheira, tendo o magistrado singular deferido o pedido, por entender que restou comprovada a união estável entre a autora e o pretenso instituidor do benefício;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
3. Ainda que conste nos autos certidão de casamento eclesiástico realizado em 1981 e a existência de cinco filhos havidos em comum, inclusive, ex-beneficiários da pensão, ora pleiteada, cessada em face do implemento da maioridade, restou comprovada que à época do óbito não mais havia a união estável alegada, considerando que tanto a autora como a única testemunhal ouvida em juízo, confirmaram que o casal, embora tenham convivido por 12 (doze) anos, quando da ocorrência do fato gerador (óbito), encontravam-se separados. Além disso, há CNIS, dando conta da existência de vínculos urbanos em nome da requerente entre o ano de 1982 e 2014, denotando a ausência de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, inexistindo, portanto, direito à pensão, impondo-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido.
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 14944987775692053769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: 09/08/2017)