PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução oposto pelo próprio Ente Federal, para estabelecer o valor da execução em R$ 96.839,23 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), nos termos da planilha apresentada pela Contadoria do Juízo, condenando a parte embargante, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. O título judicial exequendo determinou o pagamento dos valores atrasados relativos à pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Comprovação nos autos de que a Previdência implantou o benefício e efetuou o pagamento à apelada do montante de R$ 4.163,00 (quatro mil, cento e sessenta e três reais). Segundo o Instituto, este valor corresponde aos atrasados referentes ao período de 24.06.8649 (data do óbito) a 05.10.0961 (competência anterior ao deferimento do benefício em 27.11.6424).
4. Tendo a RMI o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), percebe-se que o montante pago pelo INSS (R$ 4.163,00) à recorrida não corresponde sequer à soma das 31 (trinta e uma) mensalidades referentes ao período de cálculo (24.09.8847 a 14.12.4618). Ausência também de aplicação dos juros de mora e da correção monetária, conforme determinado pela título judicial transitado em julgado.
5. Acolhimento pela sentença da planilha de cálculos elaborada pela Contadoria do Foro que foi confeccionada de acordo com os critérios estabelecidos pela decisão exequenda, já com o abatimento do valor efetivamente pago pelo Instituto Previdenciário.
6. Os cálculos elaborados pela Seção Contábil do Foro, órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes e sem nenhum interesse na lide, gozam da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não aconteceu nos autos.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82319305161685797657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 02/06/2017)