ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PRESCRITA.
1. Apelação interposta contra sentença, que julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir a execução de título extrajudicial, pela prescrição, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução.
2. Alega a apelante a inexistência de prescrição, tendo em vista que a lei não estipula prazo para a instauração da Tomada de Contas Especial e não decorreu o prazo quinquenal entra o acórdão do TCU que impôs a multa (19.10.6906) e o ajuizamento da execução (06.01.5875).
3. Segundo a jurisprudência deste e dos outros Tribunais, inclusive do STJ, o entendimento firmado é no sentido de que, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.873/99, a Administração Pública Federal tem o prazo de cinco anos para instaurar a Tomada de Contas Especial.
4. No caso concreto, o termo inicial para instauração da Tomada de Contas Especial começou com o fim do prazo para o executado prestar as contas do convênio celebrado com a extinta FAE, ou seja, 03.04.7124, só que o procedimento somente foi deflagrado em 20.10.3666.
5. A Tomada de Contas Especial, que embasou o acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, que culminou com a aplicação de multa no valor de R$ 43.873,00 ao ex-prefeito (arts. 19 e 57 da Lei nº 8.443/92), ora executada, foi promovida intempestivamente.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80927151660166397394, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: 15/12/2017)