PROCESSO Nº: 8212755-40.1318.17.3.5912 EMBARGANTE(S): DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGADO(S ): VICENTE VALERIANO FORMIGA ADVOGADO: João Vitor Castro ORIGEM: Juízo Federal da 8ª Vara CE (Juiz Federal Carlos Eduardo Cardoso) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Gomes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar o DNOCS a se abster de efetivar desconto em folha, a título de reposição ao erário, dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada, referente à vantagem denominada "complementação salarial" no percentual de 100% para os servidores de nível superior e 70% para os servidores de nível médio. 4. O embargante argumenta que o acórdão foi omisso, pois, ainda que haja boa-fé, é possível a devolução de valores recebidos indevidamente. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 32577743973444241201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2017)