PROCESSO Nº: 6679412-12.4480.4.6.1280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MELO FRANCISCO MARTINS ADVOGADO: Carlos Eduardo Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Silveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃÇÃO INTERCORRENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EX-SÓCIO À EPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade, afastando as alegações de prescrição do redirecionamento ao sócio-gerente da empresa executada originária e a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito fiscal. 2. Em suas razões de recurso, sustenta Kildare Hermínio de Isaac Monteiro a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto, segundo defende, o presente feito teve origem em 2002, sendo o débito com vencimento em 1998, sem que até a presente data a empresa executada tenha sido citada, ocorrendo o fenômeno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do CTN. Traz precedentes em seu favor. Alega, ainda, a inexistência de prática de uso abusivo ou fraudulento da pessoa jurídica, não sendo possível que o seu patrimônio responda pelas dívidas da sociedade limitada. 3. Acrescenta o agravante a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal a si mesmo, eis que, à época da dissolução irregular, 18/05/2007, não mais figurava como sócio-membro da sociedade, conforme 21ª alteração contratual. Colaciona precedente do STJ favoráveis à sua tese. 4. Nas contrarrazões, a Fazenda defende a legitimidade passiva do agravante para figurar no polo passivo na demanda e a inocorrência de prescrição para o redirecionamento para os sócios-gerentes, tampouco da prescrição intercorrente. 5. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova, nos termos da Súmula 393/STJ. 6. Não conhecida a alegação quanto à configuração da prescrição intercorrente, eis que não foi matéria suscitada perante o juízo de primeiro grau, e a apreciação deste ponto em sede recursal implicaria em supressão de instância. 7. Esta egrégia Turma já decidiu que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento" (Segunda Turma, AG 398927/RN, Rel. Des. Federal Arthur Correia, DJE: 08/04/2015 - Página 49). 8. No presente caso, a dissolução irregular ocorreu após a terceira tentativa frustrada de citação da pessoa jurídica pelo oficial de justiça no endereço constante dos dados cadastrais da empresa, ocorrida em 27/03/2007, requerendo a exequente a citação do sócio Yuri Melo Juan Farias, em 07/08/2012. A decisão agravada considerou que o excipiente, ora agravante, possuía poderes de gerência contemporâneos aos fatos geradores dos débitos em cobrança, entendendo, portanto, por sua responsabilidade pela dívida da pessoa jurídica executada. 9. Entretanto, este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. Precedente. NOAH DA ROSA. PROCESSO: 44362732443851981537, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2016. 10. No caso em tela, do compulsar dos autos, extraem-se documentos suficientemente conducentes à ausência de responsabilidade solidária por parte do agravante, uma vez que conforme a 21ª alteração contratual, de 26/05/2000, o sócio Thomas Barros Maria Sophia Teixeira se retirou da sociedade e transferiu todas as quotas para Eduarda Barros. Dito isso, não há razão para a execução fiscal ser redirecionada para o ora agravante, sendo medida que urge a sua exclusão do polo passivo do feito fiscal. 11. Agravo de instrumento provido, para determinar a exclusão do agravante do polo passivo do feito fiscal. [10].
(PROCESSO: 92201247072074450498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2017)