PROCESSO Nº: 5775649-29.6430.11.3.1772 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MRV ENGENHARIA E HEITOR TEIXEIRA ADVOGADO: Fabiano Campos Zettel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma, ao se manifestar no sentido de não ser possível a majoração do valor fixado na sentença a título de indenização por dano moral coletivo, o fez com o argumento de que, no seu entender, sequer teria havido, no caso concreto, prejuízo extrapatrimonial em desfavor da coletividade, tornando-se, por conseguinte, inócua qualquer discussão acerca da razoabilidade ou proporcionalidade do quantum indenizatório fixado pelo Juízo “a quo”. 3. Nesse pórtico, este órgão julgador, em observância ao princípio do “non reformatio in pejus”, já que não houve recurso do particular no intuito de se afastar a configuração de dano moral coletivo, negou provimento ao apelo do órgão ministerial, mantendo, pois, a decisão recorrida em todos os seus termos. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma, ao se manifestar no sentido de não ser possível a majoração do valor fixado na sentença a título de indenização por dano moral coletivo, o fez com o argumento de que, no seu entender, sequer teria havido, no caso concreto, prejuízo extrapatrimonial em desfavor da coletividade, tornando-se, por conseguinte, inócua qualquer discussão acerca da razoabilidade ou proporcionalidade do quantum indenizatório fixado pelo Juízo “a quo”. 3. Nesse pórtico, este órgão julgador, em observância ao princípio do “non reformatio in pejus”, já que não houve recurso do particular no intuito de se afastar a configuração de dano moral coletivo, negou provimento ao apelo do órgão ministerial, mantendo, pois, a decisão recorrida em todos os seus termos. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento acima retratado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 84132087040808387987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017)