PROCESSO Nº: 1277692-18.0266.6.9.5133 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: AURORA MAYSA AZEVEDO ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/PE MAGISTRADO: PEDRO MOURA RELATOR: DES. FEDERAL LUCCA PEREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DE REFORMA DE MILITAR. PROMOÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ART. 1º DO DECRETO Nº 50.441/32. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alegação de que o acórdão fora omisso na análise da prescrição, ao fundamento de que o decreto aplicado no acórdão só poderia atingir as relações jurídicas que não são de trato sucessivo, aplicando-se ao caso a norma da Sumula 85 do STJ, para que a prescrição atingisse apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. 2. Quanto à prescrição, expressamente, o acórdão recorrido decidiu pela aplicação do entendimento consolidado no Eg. STJ e neste colendo TRF da 5ª Região, no sentido de que a revisão do ato instituidor de pensão por morte, fundamentado em promoção a que fazia jus o falecido, deve ser postulada no prazo quinquenal (Decreto nº. 34.972/32), contado da data da sua reforma ou transferência para a reserva, porquanto a pretensão é de alteração da própria situação funcional. 3. Configurada a prescrição do próprio fundo do direito, considerando o decurso de mais de cinco anos entre a data do ato que se pretende revisar (09/10/1976) e a concessão da pensão em 2000 e o ajuizamento da ação (17/08/2014). 4. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54782288201154753638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2017)