PROCESSO Nº: 5913597-14.0688.11.2.2552 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE DA ROSA ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus Nascimento Fiorezi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Freitas João Vitor Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SEGURADO FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DE 05/03/1999. UTILIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIORES A JULHO DE 1994. ARTIGOS 29 E 3º DA LEI 9.876/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ao tempo em que a apelante reuniu as condições necessárias à aposentadoria (24/10/2013), estava em vigor a Lei 9.876/99, que introduziu novo método de apuração dos salários-de-benefício, consistindo na "na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário". 2. Para o segurado filiado à Previdência Social anteriormente à 28/11/99, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo 80% de todo o período contributivo decorrido desde julho de 1994, conforme disposto no art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. A pretensão autoral de que seja considerado todo o período contributivo, inclusive antes da competência de julho 1994 é expressamente contrária a literalidade da norma, cuja constitucionalidade não foi afastada. 4. No presente caso, conforme se verifica da Carta de Concessão do benefício, a demandante se filiou à Previdência Social antes de 28/11/99 e sua RMI foi calculada utilizando-se os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, estando de acordo com a legislação. Precedentes deste Tribunal.
(PROCESSO: 88916856089976610491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2017)