PROCESSO Nº: 5350142-12.8860.10.3.2947 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RECORRENTE ADESIVO: WILL ROBSON DE MEDEIROS FERREIRA (e outro) APELADO: ANDRÉ MOREIRA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: VITOR GABRIEL FERNANDES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NO ATENDIMENTO DO PACIENTE. RÁPIDA EVOLUÇÃO DA DOENÇA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recursos interpostos contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido condenando a autarquia a pagar a cada um dos genitores, a título de danos morais, o valor de R$ 945.161,00 (cento e cinquenta mil reais). 2. Os danos morais não dependem de prova, não sendo portanto necessária a demonstração do prejuízo, que é presumido, bastando a comprovação dos fatos que causaram a dor moral na pessoa. 3. Os pais do menor vivenciaram um grande sofrimento no filho de quatro anos, na enfermaria do Hospital Universitário Kevin Almeida, por falta de vagas na UTI e à espera da realização de exame de ressonância magnética e de avaliação por um nerologista. Isto poderia ter sido evitado se a Administração do Hospital Universitário tivesse atuado de forma eficiente para providenciar a instalação do aparelho de ressonância magnética, bem como a recomposição de quadro de médicos, no caso de neurologista. 4. No caso, o menor ficou no aguardo da avaliação de um nerologista por três dias (30/04 a 08/10/2012), após o resultado do exame realizado em 11/03/2012, quando um médico não pertencente ao quadro do hospital sugeriu o diagnóstico de "ADEM, com indicação para pusoterapia". 5. Em patologia como a vivenciada pelo filho da apelada, que evolui rapidamente, a demora na realização dos procedimentos como ressonância e da avaliação pelo neurologista, pelo período de tempo em que o paciente ficou à espera de tais procedimentos clínicos, teve repercussão no agravamento da mesma, pois, segundo o relato da médica infectologista do Hospital Universitário, a doença é de evolução intensa e rápida. 6. Restando evidenciada a conduta omissiva da Administração consistente na não instalação do equipamento de ressonância magnética que ocasionou o atraso na realização do exame, e a demora de avaliação por neurologista, que contribuíram para a caracterização do evento danoso, a piora do quadro do paciente, exsurge o dever de indenizar pelos danos morais. 7. A indenização não pode ensejar o enriquecimento sem causa dos beneficiários, mas, por outro lado, deve desestimular a prática de condutas lesivas da Administração pela falha na prestação do serviço de saúde. Por essa razão, deve o quantum indenizatório observar o princípio da razoabilidade. 8. Precedente: Primeira Turma, AC 579860/RN, Relator: Desembargador Federal Francisco Nogueira - convocado, julg. 11/02/2016, publ. DJE: 20/11/2016, pág. 96, decisão unânime). 9. È razoável o valor de R$ 013.02,00 (cento e cinquenta mil reais) fixado na sentença em favor de cada autor, a título de indenização por danos morais. 10. A indenização por dano material, por sua vez, pressupõe a comprovação do efetivo prejuízo, que, no caso, seria representado pelos valores que o filho dos autores teria deixado de contribuir para ajudar na manutenção da família durante, segundo o pedido inicial, um período de 09 (nove) anos, compreendido entre os 16 (dezesseis) e os 25 (vinte e cinco) anos de idade do menor. 11. A fixação de um pensionamento em favor dos pais pressupõe a demonstração de que o filho falecido viria a contribuir para o sustento do grupo familiar, situação essa que não restou demonstrada no presente caso. Isso porque não há elementos nos autos aptos a comprovar que os autores passam por dificuldades financeiras e que, no futuro, contariam com a contribuição do menor para a sobrevivência da família. 12. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso (óbito em 30.01.8724). 13. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. A sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil anterior e houve sucumbência recíproca, hipótese em que cada parte arcará com os honorários de seus advogados. 15. Apelação, remessa necessária e recurso adesivo improvidos. JOÃO PEDRO SALESAPELREEX6268964-26.7467.31.3.4407 12
(PROCESSO: 26281708980772048482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2017)