PROCESSO Nº: 6086428-15.5429.5.7.6797 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RAFAEL NASCIMENTO ADVOGADO: Sebastião Bartolomeu De Barros Sobrinho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Bruno Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO PRINCIPAL COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do novo CPC), o presente requerimento de habilitação apresentado pelo Ministério Público Federal em face de Maria Martins, sucessora de Helena da Paz, já falecida, a qual figurava como parte ré em ação civil pública de improbidade administrativa. 2. O Juízo a quo entendeu pela ausência do interesse de agir do órgão ministerial no caso concreto, ao argumento de que o pleito deduzido na ação civil pública originária teria sido julgado improcedente, com sentença já transitada em julgado. 3. Conforme se vê na consulta processual (www.jfpe.jus.br) da ação civil pública citada na sentença (8991923-30.8641.13.3.9163), esse processo, conforme bem ressaltou o apelante, foi desmembrado, dando origem a uma ação de improbidade com apenas a falecida Isadora Cardoso no polo passivo. Trata-se do processo n. 9615392-23.3535.16.8.7539. 4. Entretanto, consultando essa última demanda (4016948-78.2385.23.4.7817) no sítio eletrônico da Seção Judiciária de Pernambuco, observa-se que ela também já foi julgada improcedente, com sentença proferida em 19/04/2016, tendo sido o autor – MPF – intimado daquele decisum em 30/06/2016, mediante vista dos autos, os quais foram devolvidos à Vara em 27/06/2016, não havendo o registro de qualquer recurso interposto, a evidenciar, portanto, o trânsito em julgado naquela ação. 5. Não há duvidas de que tal julgamento definitivo se apresenta como obstáculo para o prosseguimento deste requerimento de habilitação, ante a superveniente perda o seu objeto com o trânsito em julgado da sentença que, naquela ação principal, não acolheu a pretensão dirigida contra a parte ré falecida. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO PRINCIPAL COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do novo CPC), o presente requerimento de habilitação apresentado pelo Ministério Público Federal em face de Ana Vitória Cavalcanti, sucessora de Ana Fernandes, já falecida, a qual figurava como parte ré em ação civil pública de improbidade administrativa. 2. O Juízo a quo entendeu pela ausência do interesse de agir do órgão ministerial no caso concreto, ao argumento de que o pleito deduzido na ação civil pública originária teria sido julgado improcedente, com sentença já transitada em julgado. 3. Conforme se vê na consulta processual (www.jfpe.jus.br) da ação civil pública citada na sentença (9488209-62.7227.4.11.9152), esse processo, conforme bem ressaltou o apelante, foi desmembrado, dando origem a uma ação de improbidade com apenas a falecida Júlia Pires no polo passivo. Trata-se do processo n. 1121468-09.5424.20.8.1982. 4. Entretanto, consultando essa última demanda (7895445-53.5317.1.9.2970) no sítio eletrônico da Seção Judiciária de Pernambuco, observa-se que ela também já foi julgada improcedente, com sentença proferida em 15/07/2016, tendo sido o autor – MPF – intimado daquele decisum em 24/09/2016, mediante vista dos autos, os quais foram devolvidos à Vara em 16/03/2016, não havendo o registro de qualquer recurso interposto, a evidenciar, portanto, o trânsito em julgado naquela ação. 5. Não há duvidas de que tal julgamento definitivo se apresenta como obstáculo para o prosseguimento deste requerimento de habilitação, ante a superveniente perda o seu objeto com o trânsito em julgado da sentença que, naquela ação principal, não acolheu a pretensão dirigida contra a parte ré falecida. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 77015824235405137727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2017)