PROCESSO Nº: 6717399-14.6976.3.2.7179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mata (e outros) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Caldeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Otávio das Neves. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO . HEITOR NUNES. CONTADOR EFETUOU A APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO DE FORMA EQUIVOCADA AO NÃO APLICAR A ALÍQUOTA ZERO PARA COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VENDA, NO MERCADO INTERNO, DE MERCADORIAS ACOBERTADAS PELA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO DECRETO Nº 6.426/2008. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO REALIZADO ATRAVÉS DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO INDÉBITO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - Cuida-se de ação de restituição do indébito .Argumenta o autor que, por Thiago Cardoso do contador, fora efetivada a apuração do tributo devido de forma equivocada (pois não aplicou a alíquota zero para COFINS), gerando assim tributo a pagar em valor superior ao efetivamente devido. Após a apuração do tributo, o contribuinte transmitiu as DCTF's e procedeu ao pagamento do imposto apurado. 2 - Em sua apelação, a Fazenda Nacional alega ' que o contribuinte não teria direito à restituição dada à falta de documentação. 3. O cerne da questão, como registrado na sentença, "refere-se à existência ou não, na espécie, de direito subjetivo do autor à repetição de indébito fiscal decorrente do recolhimento da COFINS, nos meses de março de 2008 a julho 2009, efetuada por Alícia Silva do contador da empresa autora, em virtude de ter sido recolhida a referida contribuição sobre receitas decorrentes de venda, no mercado interno, de mercadorias acobertadas por isenção tributária". 4. Conforme disposto no art. 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributos recolhidos indevidamente, seja qual for a modalidade do seu pagamento, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do Poder Público. Nesses casos, a repetição pode ser feita, alternativamente, sob a forma de restituição dos valores indevidamente pagos ou de compensação tributária. 5. Contribuinte que faz jus à isenção tributária pleiteada, já que realizou o recolhimento da COFINS sobre receitas decorrentes de venda, no mercado interno, de mercadorias acobertadas pela isenção tributária prevista no Decreto nº 6.426/2008. 6. Como destacado na sentença, a UNIÃO, em sua peça de resposta, não se insurgiu especificamente contra tal fato, tendo inclusive se manifestado no sentido de não haver resistência por parte da mesma na repetição do indébito tributário, se existente e que a pretensão exarada na presente ação poderia ter sido proposta na via administrativa 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 02779737814337513832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017)