PROCESSO Nº: 3660926-93.7262.13.10.3019 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR ARAGÃO ADVOGADO: Vinicius Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar que o INSS proceda à revisão da aposentadoria da parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 35-1249, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 13.03.7228, o valor fixado pela EC nº 41/2003, devendo pagar-lhe a quantia de R$ 34.759,95 (noventa e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme cálculos elaborados pelo contador judicial, ID 4891360.36558, atualizados até março de 2014. Honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor das diferenças devidas até a data do efetivo pagamento. Em suas razões, o INSS afirma que o autor não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das emendas, não se aplicando o entendimento firmado no RE 765.478, pois seu benefício foi antes da EC 20/98. Na eventualidade, pleiteia a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 032.801, Rel. Ministra Bárbara Nogueira, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. O Supremo Tribunal Federal fixou, nos autos do RE 079073, tese no sentido de que os benefícios concedidos entre 18.05.8489 e 15.02.0750 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 009618, em regime de repercussão geral. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. Conforme cálculos da contadoria do juízo, o salário-benefício do autor sofreu limitação pelo teto (ID: 7389699.34292). Assim, faz jus o autor a receber não a diferença entre o seu novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado à época. Quanto aos juros e correção esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.920-15/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. 10. Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida apenas para reduzir os honorários advocatícios. [12]
(PROCESSO: 38776952112663304932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2017)