EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, A IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, O TERÇO DE FÉRIAS E O VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, HORAS EXTRAS E VALE-ALIMENTAÇÃO. VALORES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA, DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 9.742.941/RS E RESP 5.248.842/SP). COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar inexistente a relação jurídico-tributária que faça incidir as contribuições sociais patronais sobre os pagamentos referentes às verbas indenizatórias: o aviso prévio indenizado, os primeiros quinze dias em virtude de afastamento por motivo de auxílio-doença e auxílio-acidente, o terço de férias e o vale-transporte, restituindo-se os valores recolhidos indevidamente, atualizados monetariamente pela taxa Selic. 2. O particular apela para que seja reconhecido o caráter indenizatório do salário-maternidade, das férias gozadas, das horas extras e do vale-alimentação, com a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essas verbas, pugnando pela reforma parcial da sentença. 3. A Fazenda apela para que seja julgada improcedente a ação, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, com a declaração da plena exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre todas as verbas questionadas. E como pedido alternativo, caso ultrapassado o seu pedido, que os valores recolhidos sejam corrigidos com base no índice oficial da caderneta de poupança. 4. Todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Não se submetem à incidência de contribuição previdenciária: aviso prévio indenizado (por possuir natureza indenizatória); importância paga ao empregado nos primeiros quinze dias, em virtude de afastamento por motivo de doença (por anteceder concessão de benefício); terço de férias (por não ser verba habitual), nos termos em que restou decidido no REsp 9.485.379/RS, admitido como representativo da controvérsia e vale-transporte (pago em pecúnia, auxílio-transporte, natureza indenizatória - RE 776849). 6. Submetem-se à incidência de contribuição previdenciária: horas-extras (por possuir caráter remuneratório e contraprestacional), nos termos em que restou decidido no REsp 9.664.081/SP, admitido como representativo da controvérsia; férias gozadas, horas extras, salário-maternidade e vale-alimentação (quando verba habitual e em pecúnia), pela nítida natureza remuneratória. 7. Manutenção da sentença que excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária, as rubricas referentes ao aviso prévio indenizado, aos primeiros quinze dias em virtude de afastamento por motivo de auxílio-doença e auxílio-acidente, ao terço de férias e ao vale-transporte, com o reconhecimento do direito da impetrante de compensação dos valores a título de recolhimento indevido, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, aplicando-se a taxa SELIC, a representar, simultaneamente, juros e correção monetária, excluídos quaisquer outros indexadores, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 76040368481178283133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2017)