PROCESSO Nº: 7489860-54.6902.3.2.2166 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOAQUIM CASTRO ADVOGADO: Yuri Ferreira ADVOGADO: Leonardo Nogueira ADVOGADO: Renan Gomes ADVOGADO: Nathan da Cunha Morais APELADO: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal VALENTINA DA MATA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vinicius Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 3. O demandante embarga sob o fundamento de que a "atividade exercida pelo embargante na condição de eletrotécnico (a partir de 08/12/2000) deve ser reconhecida como especial, uma vez que o EPI por ele utilizado não era eficaz e não neutralizava o agente nocivo eletricidade". 4. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado, percebe-se que o relator foi claro ao mencionar o seguinte: "Infundadas, pois, as alegações apresentadas pela parte demandante, quando aduz que os equipamentos de Proteção usados por eletricitários, em hipótese alguma, chegam a eliminar inteiramente o risco. No caso em apreço, o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado (doc. nº 7700724.737246), afirma que o requerente manteve vínculo laboral com a COELCE, desempenhando atividades laborativas, a partir de 24/10/1988, como Agente Administrativo e, a partir de 26/06/2000, como Eletrotécnico, exposto ao agente físico eletricidade, acima de 250volts, com o uso de EPI eficaz." 5. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos recursos apresentados não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47085389917461611942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017)