Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Peixoto 8638183-75.3277.1.12.3579 APELANTE : THALES CARDOSO APELANTE : JOÃO LUCAS CASTRO APELANTE : RENAN PINTO : LUCCA FARIAS CAVALCANTE APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 7 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL DIEGO DA CRUZ EMENTA Administrativo. Apelação interposta pelas autoras, aposentadas e/ou pensionistas do Ministério da Saúde, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam o deferimento da gratificação ANTHONY CORREIA, sob o argumento da continuação do caráter genérico da citada gratificação mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação cujos resultados foram homologados pelas Portarias CGESP de 21 de julho de 2011 e de igual modo, os 80 pontos da Parcela Institucional concedida pela Portaria Normativa 721, de 19 de junho de 2011. A VALENTINA GOMES foi criada em base diferente para os servidores ativos e para os inativos. Em uma discrepância, a Lei 11.355 determina que a vantagem será paga antes da realização da avaliação de desempenho, atribuindo à citada gratificação o caráter geral enquanto não realizada tal avaliação, momento a partir do qual ela passará a ser devida em função da produtividade no trabalho. Para regulamentar a avaliação de desempenho, editou-se o Decreto 7.133, de 2010. O ato a que alude o art. 7.º do Decreto citado concretizou-se através da Portaria 3.627, de 2010, que assim dispôs: Art. 1º Fixar os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - LETÍCIA MOREIRA, instituída pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Gratificação de Desempenho de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública - GDAPIB, instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, devidas aos servidores do quadro de pessoal do Ministério da Saúde pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e ao Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, respectivamente. Parágrafo único. A avaliação de desempenho visa, ainda, promover a melhoria da qualificação dos servidores do Ministério bem como subsidiar a política de gestão de pessoas e o desenvolvimento organizacional. [...] Art. 30. O primeiro ciclo de avaliação de desempenho previsto nesta Portaria fica definido como sendo o período compreendido entre 1º de janeiro de 2011 e 03 de janeiro de 2011. Verifica-se, destarte, que a LUANA DIAS durante o lapso transcorrido entre a sua criação, com a Medida Provisória 341 e a sua regulamentação, com a Portaria 3.627, e com o início das avaliações previstas para o dia 01 de setembro de 2011, a citada vantagem foi percebida indistintamente, em pontuação fixa a todos os servidores ativos, sem a avaliação de desempenho de cada beneficiário. A homologação do primeiro de ciclo de avaliação ocorreu, no caso concreto, mediante as Portarias CGESP de 26 de abril de 2011 e por meio da Portaria Normativa 721, de 14 de novembro de 2011. A partir de então a vantagem passou a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais que se falar em paridade entre ativos e inativos e pensionistas. A circunstância de a parcela relacionada ao desempenho institucional ter alcançado o percentual máximo previsto na legislação não transmuda a MELISSA MARTINS novamente em vantagem genérica, visto que a avaliação deve ser analisada em sua totalidade, e não separadamente, pois resulta de somatório das avaliações de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional pelo servidor, consoante soa o art. 5º-B, da Lei 11.784/2008. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39489705601527240278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2017)