AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO PELO STJ DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DIVIDIDA EM DOIS CAPÍTULOS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS. AGRAVO INTERNO JULGADO. RECURSO RESULTANTE DA CONVERSÃO CONHECIDO EM PARTE. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Agravo Interno resultante de decisão do STJ de conversão de agravo do art. 544 do CPC/73 interposto pela União (Fazenda Nacional).
2. Decisão agravada dividida em dois capítulos, inadmitindo o recurso especial da União na parte em que sustenta ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 e negando seguimento quanto à alegada ofensa aos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80, por considerar que, nesse aspecto, o acórdão recorrido estaria em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp 5.553.813 - RJ (prescrição intercorrente), julgado sob os auspícios do regime os recursos repetitivos (CPC, Art. 1.036).
3. Interposição de dois recursos de agravo pela União, um dirigido ao STJ, que foi convertido em agravo interno, relativamente ao primeiro capítulo da decisão, e outro para esta e. Corte, voltado contra o segundo capítulo, já julgado pelo Pleno e não provido. Em ambos os agravos, houve a impugnação, ainda que incidental, da decisão agravada como um todo.
4. Razões recursais do agravo convertido pelo STJ, no que importa ao seu exame, apontando usurpação da competência da Corte Superior, na medida em que a decisão agravada teria examinado e rejeitado a alegada ofensa ao art. 535, II, conquanto se afirme que o acórdão recorrido tenha sido omisso sobre questões fáticas cujo enfrentamento evidenciaria a similitude do caso concreto com o outro paradigma, no caso, com o REsp nº 1.012.025/SP, que lhe é favorável.
5. Ao julgar o agravo interno, este e. Pleno já enfrentou os argumentos relativos ao juízo de adequação, mantendo a decisão agravada. Com a conversão do agravo dirigido ao STJ em agravo interno, resta a esta e. Corte examinar, apenas, a questão da suposta ofensa ao art. 535, II do CPC/1973, que não fora conhecida por ocasião do julgamento do agravo interno dirigido a esta e. Corte. Conhecimento do recurso, em parte.
6. Não procede o agravo interno. O acórdão recorrido, da Quarta Turma, foi claro ao explicitar as razões com amparo nas quais afastou a incidência da Súmula 106 do STJ, ao entendimento de que a demora na citação do executado se deu por culpa da própria União, afirmando que: "o processo não permaneceu sobrestado a espera de providência a cargo do Judiciário, tendo a demora se dado em face da não localização do executado. Note-se ainda que quando a Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal em 19.11.1301, já havia transcorrido quase quatro anos do prazo prescricional."
7. Não demonstrada a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, não merecendo reforma a decisão que inadmitiu o recurso especial da União quanto a esse ponto. Agravo interno conhecido, em parte, e não provido.
(PROCESSO: 38221721579803946657, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2017, PUBLICAÇÃO: 06/12/2017)