PROCESSO Nº: 1141554-03.5005.4.7.4255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SONJA DO LUIZ GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: Carlos Eduardo Peixoto França Neto ADVOGADO: Igor Nunes AGRAVANTE: ISAAC COSTELA ADVOGADO: Daniel Vieira França Neto ADVOGADO: Enzo Rezende AGRAVANTE: LINDINALVA INACIO DA SILVA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rosa França Neto ADVOGADO: Davi Luiz Costa AGRAVANTE: BERNARDO NASCIMENTO ADVOGADO: Bryan Pinto França Neto ADVOGADO: Murilo Pinto AGRAVANTE: CAIO AZEVEDO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rocha ADVOGADO: Davi Lucca da Cruz França Neto ADVOGADO: Pedro Moraes AGRAVANTE: FELIPE NUNES ADVOGADO: João Vitor Pereira França Neto ADVOGADO: João Felipe da Conceição AGRAVANTE: JOAQUIM ROCHA ADVOGADO: Lucas da Rosa França Neto ADVOGADO: Leonardo Martins AGRAVANTE: LUIGI CALDEIRA ADVOGADO: Lorenzo Silveira França Neto ADVOGADO: Enrico da Conceição AGRAVANTE: PEDRO DA ROCHA ADVOGADO: Paulo Correia França Neto ADVOGADO: Pedro Miguel Santos AGRAVANTE: THALES DIAS ADVOGADO: Thiago Santos França Neto ADVOGADO: Nathan Rezende AGRAVANTE: SEVERINA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Vicente Jesus França Neto ADVOGADO: Breno Oliveira AGRAVANTE: BENJAMIN NUNES ADVOGADO: Yago Souza França Neto ADVOGADO: Diego Jesus AGRAVANTE: JOÃO SILVEIRA ADVOGADO: Pietro Nascimento França Neto ADVOGADO: Levi Rezende AGRAVANTE: EDUARDO DA LUZ ADVOGADO: Anthony Jesus França Neto ADVOGADO: Igor Jesus AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Felipe Gonçalves França Neto ADVOGADO: Thomas Silveira AGRAVANTE: NOAH ALMEIDA ADVOGADO: Francisco Cavalcanti França Neto ADVOGADO: Nathan Peixoto AGRAVANTE: DIOGO ARAGÃO ADVOGADO: Gabriel Cavalcanti França Neto ADVOGADO: João Gabriel Nascimento AGRAVANTE: DAVI LUCAS RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Lorenzo Cardoso França Neto ADVOGADO: Rafael Barbosa AGRAVANTE: BENÍCIO PEREIRA ADVOGADO: Davi Lucca Santos França Neto ADVOGADO: Joaquim Ribeiro AGRAVANTE: LUCAS DA COSTA ADVOGADO: João Costela França Neto ADVOGADO: Raul das Neves AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Santos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. II.Em suas razões de recurso, a parte agravante requer a modificação da decisão agravada para, afastando a parte do comando judicial que determina a aplicação da TR aos cálculos entre o período compreendido de 07/2009 a 20/01/2015, reconhecer a incidência do índice de correção monetária previsto no manual de cálculos da Justiça Federal, qual seja IPCA-E. III. O Plenário deste Regional, já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 8.851.216/PR, julgado pelo rito do recurso repetitivo, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 22880 (7166554-03.9224.17.11.6857), j. 12/11/2015, relator Des. Federal Rogério Fialho Moreira). IV. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. V. Na modulação dos efeitos da Declaratória de Inconstitucionalidade, restou decidido que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 06.06.0719, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, a decisão recorrida adotou o entendimento do STF na apreciação das ADINS 4357 e 4425. VI. O STF, no RE 739.234/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, uma vez que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, não foi objeto de pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Enquanto pendente de julgamento o RE 555.924/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. VII. Agravo de instrumento provido. [4]
(PROCESSO: 38244881086730376640, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)