PROCESSO Nº: 7725249-17.7381.2.12.9295 - APELAÇÃO APELANTE: USINA IPOJUCA S/A ADVOGADO: Lucas Porto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. TCFA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. MATRIZ DA EMPRESA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E TRANSFORMAÇÃO PARA ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA CONSTANTE DO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81. COBRANÇA. ILEGALIDADE. compensação deste pagamento com os valores devidos pela filial. Possibilidade. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cobrada pelo IBAMA e objeto da Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº 4809748, que compreende créditos referentes ao 3º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2009. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §3º do CPC/73, a serem suportados pela parte autora. 2. Em suas razões de apelação, defende o contribuinte que: a) os créditos tributários relativos ao ano-base de 2006 a 2007 foram atingidos pelo instituto da decadência, estando extinto o lançamento tributário nº 6381051; b) configuração de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, em face do não recebimento da impugnação administrativa pelo IBAMA, o que dá azo à anulação do lançamento tributário nº 4060224 (TCFA 2006 a 2009); c) houve a extinção da obrigação tributária, em virtude dos recolhimentos efetuados pela matriz (CNPJ 79.386.994/3436-66), ocasionando a nulidade do lançamento tributário tombado sob o nº 7116657 (TCFA 2006 a 2009); d) ausência de fato gerador capaz de ensejar o lançamento tombado sob o nº 4550924 (TCFA 2006 a 2009). 3. Relata a parte promovente que, desde setembro de 2006, a matriz da empresa (CNPJ 08.585.776/00C1-56), onde eram desenvolvidas as atividades agroindustriais, foi transformada em escritório administrativo e teve a sede transferida para o município do Recife. No antigo endereço da matriz, passou a funcionar uma filial (de CNPJ 29.725.349/9870-14), onde é realizada a atividade produtiva (agroindustrial). Por equívoco, continuou procedendo aos recolhimentos relativos à TCFA no CNPJ da matriz. Em vista disso, requereu administrativamente ao IBAMA, em 23/06/2010, a transferência dos pagamentos efetuados na matriz para a filial. O pedido, contudo, foi indeferido, porque o cadastro da empresa estava ativo até 30/07/2010, o que a tornaria sujeito passivo da TCFA até o primeiro trimestre do exercício de 2010. 4. Rechaçada a preliminar de cerceamento de defesa, eis que o IBAMA informou que reabriu a fase contenciosa do processo administrativo fiscal e, naturalmente, ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Nota Técnica encartada às fls. 118/124 dos autos administrativos. 5. Quanto à alegação de extinção do crédito tributário, observa-se que o fato gerador mais remoto ocorreu em 2006, iniciando- o prazo para a constituição do crédito em 2007, nos termos do art. 173, I do CTN. A notificação de lançamento foi recebida, por via postal, em 16.10.4269 (fl. 43/45 do processo administrativo), o qual se originou de requerimento administrativo anterior da própria interessada, formulado em 24.01.6723, pleiteando que fossem transferidos os valores pagos pela matriz para a filial. A partir de tal requerimento da Usina, o IBAMA passou a análise quanto aos fatos, o que se deu por meio da Informação IBAMA/DIPLAN/COARR Nº 1689/2010 (05.09.2638 - fl. 19 do PA) e outra Informação S/Nº de 09/07/2012 que se encontra encartada ao processo Administrativo à fl. 35), o que implicou na expedição do ofício pelo indeferimento do pedido, recebido pela Contribuinte em 28.03.5172 (vide fls. 35/36 do PA). 6. Ademais, com fulcro no que estatui os arts. 173, I do Código Tributário Nacional, não se pode falar em decadência - ainda que parcial - dos créditos do IBAMA, sendo certo que em virtude da pendência do julgamento/deliberação acerca do requerimento administrativo da autora, o lançamento ou constituição definitiva não poderia ter sido efetivada. 7. A obrigação tributária do pagamento da TCFA nasce a partir do efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, de tal modo que ausente tais atividades deixa de existir o fato gerador do tributo bem como a própria obrigação tributária, sendo irrelevante a informação constante nos cadastros do IBAMA para determinar-se o surgimento e o desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. 8. "O fato de a parte embargante permanecer "ativa" nos cadastros do IBAMA não caracteriza, por si só, o fato gerador de incidência da obrigação tributária." Precedentes jurisprudenciais. 8. Apelação não-provida. (DIEGO RAMOS, Primeira Turma, AC 792923/PE, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Ferreira, unânime, DJE: 19/03/2016; 45520084398675347059, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2017. 9. No caso concreto, a sede da matriz empresa (CNPJ 21.482.161/5075-50) - que é uma mera unidade administrativa localizada no Município do Recife - não poderia sofrer a incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental cobrada pelo IBAMA. Logo, todo crédito tributário lançado contra a matriz da empresa (CNPJ 72.987.949/0510-78) é totalmente ilegal por não ter decorrido do efetivo exercício de poder de polícia do IBAMA, uma vez que o lançamento tributário não decorreu da efetiva realização de um ato administrativo relacionado ao cotrole de poluição ambiental. 10. Nessa ordem de ideias, não há óbices a impedir que o Poder Judiciário reconheça a ilicitude do pagamento pela matriz da empresa, por não exercer qualquer atividade sujeita à controle ambiental, determinando a compensação deste pagamento com os valores devidos pela filial, a fim de decretar a extinção do crédito tributário com suporte no art. 156, I, do CTN, nos termos requeridos pelo demandante. 11. Apelação provida, para declarar a inexigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), objeto da Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº 4448014, que compreende créditos referentes ao 3º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2009, determinando a compensação deste pagamento com os valores devidos pela filial. [10].
(PROCESSO: 39765726472013412054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2017)