Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Freitas 9704013-51.5822.8.7.8785 APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: LORENZO CUNHA LINHARES OLIVEIRA ADVOGADO: WINSTON DE CARLOS EDUARDO RODRIGUES ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE MARCOS VINICIUS CAVALCANTI SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO VIANA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO DO IBGE. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 403). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar que a Apelante afaste o óbice para a contratação do impetrante, ora Apelado, consistente no requisito contido no item 2.1, alínea "f", do edital de processo seletivo nº 02/2016, de modo que, satisfeitos os demais requisitos legais, seja ele contratado para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14/06/17, julgando o mérito do tema 403 da repercussão geral, no RE 508413, afastou a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei 8745/93, e fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 21, de 08/06/17, DJE nº 130, divulgado em 16/06/17). 3. Reforma da sentença que concedeu a segurança para assegurar a inscrição e participação da impetrante, ora apelada, em processo seletivo simplificado para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE, independentemente da carência de 24 meses prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 4. Apelação e Remessa Oficial providas.
(PROCESSO: 69401963924805910733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2017)