PROCESSO Nº: 9667516-32.9997.6.9.2564 CLASSE: APELAÇÃO. APELANTE: LEONARDO MELO DE SAMUEL FERNANDES APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE ADVOGADO: BENJAMIN FREITAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: THEO COSTA BASTOS MATHEUS COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE NA MESMA FUNÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende ser convocado e contratado para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o qual fora aprovado em concurso público. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do autor para o cargo público antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 2. O Juiz sentenciante entendeu que a regra editalícia seguiu fielmente as normas preconizadas pela Lei 8.745/93, ressaltando ainda que não é possível ao ex-servidor temporário, o qual já laborou no IBGE anteriormente, ser contratado em um interstício menor que 24 (vinte e quatro) meses. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-664297) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Mantida na íntegra a sentença singular que denegou a segurança que visava conceder ao apelante a vaga decorrente da sua aprovação no processo seletivo simplificado para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, tendo em vista a vedação legal que exige o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de pessoal temporário, conforme dispõe a Lei 8.745/93. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85481965246283844636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017)