Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo reconhecendo a renúncia da exequente, f. 28.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o requerimento de f. 25, pugnou pelo arquivamento dos autos sem baixa, jamais se referiu à renúncia, que o art. 38, da Medida Provisória 651/14, convertido no art. 46, da Lei 13.046/14, apenas autoriza que as execuções fiscais de FGTS, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a vinte mil reais, sejam arquivadas sem baixa na distribuição, diante do valor atualizado do crédito f. 38-79.
Nos termos do previsto no o art. 38, da Medida Provisória 651/14, convertido no art. 46, da Lei 13.046/14, não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 25.430,00 (vinte mil reais).
Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que, o juízo determinou a extinção do feito executivo pela renúncia, art. 924, inc. IV, do Código de Processo Civil, pedido que não foi formalizado pela credora, ora apelante. A sentença deve se limitar a examinar o pedido como formulado pelo credor, não sendo devido ir além do que foi solicitado.
Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.
Apelação provida.
(PROCESSO: 94218713412893623840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2017, PUBLICAÇÃO: 15/09/2017)