PROCESSO Nº: 3501865-81.4424.7.1.2849 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: ALBERTO PINHEIRO DA SILVA FILHO ADVOGADO: LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA JUIZ FEDERAL: ISAAC DA CUNHA. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. MARCELO COSTA. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE PREVISTO NAS LEIS Nº 89.401/2003 E Nº 33.432/2003. ÍNDICE DE 13,23%. INDEVIDO. 1. Recurso contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado, no sentido de condenar a União à implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. 2. A Gabrielly Porto, em composição ampliada, no julgamento do processo nº 7101453-51.8416.17.5.1511, passou a adotar o entendimento de que não é devida a implantação de índice remuneratório de 13,23% para os servidores em questão. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Esta Corte decidiu que "a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.698/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1%. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado". Precedente: (TRF5, AC 416551380617630, Desembargador Federal João Guilherme Castro, Quarta Turma, DJE: 05/03/2015). 4. Inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, para condenar a parte demandante ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 99063198622990856271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2017)