PROCESSO Nº: 7867157-39.8296.21.4.3024 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS COSTELA e outros ADVOGADO: Marcelo Ferreira APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, com a realização de prova pericial. 2. A Embargante sustenta a existência dos seguintes vícios no acórdão embargado: a) contradição em relação ao que dispõem os arts. 99, 100 e 102 do Código Civil; arts. 183, §3º e 191, Parágrafo Único, da CF; e Súmula 340 do STF, visto que a posse sobre bem público jamais se convalida, pois se trata de mera detenção, que é imprescritível; b) omissão em relação ao disposto nos art. 9º, §2º, do Decreto 2.089/63; art. 4º, III, da Lei 6.769/79, que definem os conceitos e aplicação dos institutos faixa de domínio e área não-edificável; c) contradição entre a fundamentação adotada no acórdão, que reconheceu a invasão de área não-edificável e faixa de domínio, mas concedeu o direito de moradia ao Embargado; d) omissão com relação ao patente risco que a construção representa. 3. O acórdão embargado analisou a questão referente à reintegração de posse e demolição de imóveis construídos supostamente em faixa de domínio e área não edificável, bem como à possibilidade de indenização do recorrente pela perda do imóvel. Consignou-se no julgado que, diante de casos excepcionais, este eg. Tribunal Regional vem autorizando a manutenção dos promovidos no local onde se encontram, enquanto perdurar a ausência de utilização da ferrovia. Entendeu-se pela necessidade de realização de exame pericial para averiguar eventual inatividade da malha ferroviária. 4. Houve manifestação expressa acerca do disposto no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79 e art. 9º, §2º, do Decreto n.º 2.089/63. Além disso, extrai-se o seguinte trecho do voto condutor: "Insta registrar que não se desconhece as posições jurisprudenciais firmadas no sentido de que não há se falar em posse de bens públicos, haja vista tratar-se de mera ocupação/detenção irregular (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF/88). Entretanto, mesmo que esse seja o rótulo jurídico que se dê a essa situação de fato, é inegável que dela surtem efeitos jurídicos, a exemplo do respeito à legítima confiança que os administrados depositaram na conduta estatal". 5. A contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 6. Constitui nítida tentativa de rediscutir a matéria apreciada pelo órgão julgador as alegações de contradição em relação ao que dispõem os arts. 99, 100 e 102 do Código Civil; arts. 183, §3º e 191, Parágrafo Único, da CF; e Súmula 340 do STF, bem como de contradição entre a fundamentação adotada no acórdão, que reconheceu a invasão de área não-edificável e faixa de domínio, mas concedeu o direito de moradia ao Embargado. 7. O argumento atinente ao patente risco que a construção representa não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não se cogitando, assim, de omissão no acórdão embargado. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 01758458569884350252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2017)