PROCESSO Nº: 8498321-49.3539.7.1.1462 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO CALDEIRA ADVOGADO: Ryan das Neves De Sa Carvalho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Costela E Samuel Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS NO NOVO BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. INCABIMENTO. BOA-FÉ. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar inexistente o débito perseguido pelo INSS, devendo este se abster de efetuar descontos no benefício do autor (NB n.º 093.042.335-6) ou qualquer outra medida de cobrança, bem como para condená-lo a restituir os valores por ventura descontados, a serem aferidos em liquidação de sentença. Negou o pedido de indenização por danos morais. II. Sustenta o INSS em seu recurso, que exerceu seu poder de auto-tutela para anular o ato administrativo ilegal de concessão do benefício do autor, buscando ressarcimento por meio da Procuradoria em 24.03.4271, mas não obteve êxito pela inexistência de renda do autor, passando a proceder ao desconto do benefício pago irregularmente em 57.7614, em face da aposentadoria concedida ao recorrido a partir de 19.12.2178 (NB 922.689.728-4), cumprindo à obrigação de fazer constante no auto do processo n. 5186875361085745331. Diz que a implantação da aposentadoria se deu em 24.07.1551, tendo o desconto sido iniciado em novembro de 2015, em menos de cinco anos, não podendo falar em prescrição e que o valor objeto dos descontos são imprescritíveis já que recebidos ilegalmente. Argumenta que a devolução do valor percebido indevidamente está prevista no art. 115 da Lei nº 8213/91 e no art. 154 do Decreto nº 3.048/99 e que o fato de haver boa-fé, não desconfigura o necessário ressarcimento. III. A parte autora apela defendendo que, estando demonstrada a conduta ilícita do INSS consistente na realização de descontos indevidos no benefício do segurado e sem a prévia notificação, é devida a indenização pelos danos morais sofridos em razão do ato ilícito, independentemente da comprovação do dano extrapatrimonial, pois o dano moral é presumido quando se está diante da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. Requer a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios ou, caso se entenda que houve sucumbência mínima, a redução da verba honorária para 1% sobre o valor da causa. IV. Observa-se, nos autos, que o autor, em 30/03/2001, teve deferida sua aposentadoria por tempo de contribuição, com tempo especial convertido em comum. Em 20 de janeiro de 2004, a agência do INSS - PINA, Recife/PE, enviou ao autor o Ofício nº 35/2004, informando que foi "constatado indício de irregularidade na documentação que embasou a concessão do benefício nº 42/113.666.717-7". Isso porque ausente o laudo técnico DSS-8030, de atividade especial desenvolvida junto à empresa Recife Pintura e Conservação Ltda (Id. 4982627.9278532). Em 2009, o demandante requereu novo benefício, o qual foi indeferido, tendo ingressado com ação judicial (Processo nº 76912494396125295489), que culminou na implantação do benefício n. 505.363.860-0 em 2011 (Id. 3245816.7427167). Em 2015, o INSS passou a proceder à consignação em folha, referente à restituição de valores do benefício recebido irregularmente, sem notificação prévia do autor. V. No caso, o benefício que deu origem às consignações no benefício atual foi suspenso em face de indícios de irregularidade, não havendo qualquer prova nos autos que houve constatação de fraude na sua concessão, tampouco que o postulante foi condenado criminalmente. Inclusive, consta ressalva na decisão administrativa que confirmou a suspensão do pagamento do benefício de que, "a concessão do citado benefício poderia ter sido evitada, se o servidor responsável tivesse efetuado consulta a legislação em vigor", como se tivesse sido um descuido do servidor na análise dos documentos e aplicação da legislação (Id. 0975057 ). VI. A respeito do desconto de quantias percebidas de boa-fé, entende-se não ser admissível a cobrança, ou o desconto em folha, de verbas recebidas indevidamente, a título de benefício previdenciário, quando isso tenha ocorrido por erro da Administração, caso dos autos, já que o autor requereu o benefício, tendo providenciado todos os documentos que foram a ele solicitados, tendo sido reconhecido seu direito. Apenas três anos após sua concessão a Administração revendo o ato, constatou a necessidade de nova documentação. No entanto, em momento algum houve demonstração de má-fé do autor. VII. Mesmo havendo previsão legal para a devolução de valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, bem como do art. 154, parágrafo 3º, do Decreto nº 3.048/99, a jurisprudência vem abraçando a tese da irrepetibilidade de valores recebidos de boa fé, tanto em questões envolvendo direito dos servidores públicos (Súmula nº 106, do TCU), quanto em matéria previdenciária. LEANDRO VIANA. Não procede a pretendida indenização por danos morais, visto que a conduta administrativa decorreu do exercício de autotutela do ente público, não configurando qualquer conotação de humilhação, nem de grave abalo emocional ao autor. IX. Houve a sucumbência recíproca, no caso, devendo ser observado o disposto no art. 86 do CPC/2015, considerando que a ação foi ajuizada já na sua vigência. Contudo, em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. X. Apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 51047625906804673028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2017)