EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE PRESENTES. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que, em sede de execução por título extrajudicial, indeferiu a petição inicial, apontando a ausência de interesse processual em decorrência das dívidas constantes no título serem objeto de discussão em ação monitória. 2. A demanda executiva está consubstanciada em contrato de renegociação de dívidas devidamente assinados pela devedora e seus corresponsáveis, no qual indica precisamente os valores da dívida renegociada, seu prazo e prestações para adimplemento, tarifas dos encargos incidentes. 3. Configurados os requisitos essenciais para que a demanda possa ter seu curso regular restabelecido, fundamentada em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos previstos do art. 786 do CPC/2015, não havendo se falar em falta de interesse processual se a exequente ora recorrente aponta inadimplemento de obrigação inserta no título, devendo as eventuais imprecisões ou nulidades constantes no título serem alegadas como matéria de defesa pelos devedores, caso entendam necessário. 4. Apelação provida. drc
(PROCESSO: 55616207220712613170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)