PROCESSO Nº: 2813819-00.9562.29.1.2274 - APELAÇÃO APELANTE: THALES VIANA ADVOGADO: João Felipe da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Moraes - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENCIAMENTO A PEDIDO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 50.538/1932. SÚMULA 278/STJ. INAPLICABILIDADE. THEO BARROS. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão veiculada na exordial, consistente na anulação do ato licenciamento voluntário do autor das fileiras do Exército, efetivado em 24/09/1997. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito do col. STJ, "em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto" (AgRg no AREsp 96.470/RS, Min. JOAQUIM FERNANDES ESTEVES PEDRO RIBEIRO, Primeira Turma, DJe 25/07/2012). 3. Hipótese em que o demandante ingressou nas Forças Armadas em 27/07/1986, exercendo a função de músico militar até a data do licenciamento, efetuado, a pedido, em 16/03/1997, após inspeção de saúde na qual foi considerado "apto para o serviço do Exército", tendo intentado a presente ação somente em 29/12/2016 - quase 20 anos depois - objetivando a anulação do referido ato, sob o fundamento de que à época encontrava-se acometido de doença irreversível e incapacitante (paralisia facial), cuja extensão somente teria tomado ciência no ano de 2015. 4. Não tendo sido requerida a invalidade do ato de licenciamento no tempo devido, resta caracterizada a ocorrência da prescrição, porquanto de há muito já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 01.460/32, que atinge, na espécie, o próprio fundo de direito. 5. Inaplicável ao caso o enunciado na Súmula nº 278/STJ, invocada pelo autor, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", tendo em vista que referida orientação jurisprudencial se refere às ações de natureza civil, tutelando aqueles que não tem conhecimento da situação fática questionada. Ademais, na espécie, o próprio autor reconhece que tinha ciência da alegada sequela motora desde 1994, e, mesmo assim, requereu voluntariamente o seu desligamento do serviço ativo. 6. João Guilherme Dias.
(PROCESSO: 46311953995192554014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017)