PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE COMPARTILHADA COM TERCEIROS. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido no sentido de que seja determinada a expedição de mandado de penhora de fração ideal de bem de propriedade da parte executada, consistente de imóvel rural.
2. A decisão recorrida consignou que o imóvel sobre o qual a parte exequente pretende a penhora da fração ideal possui 04 (quatro) proprietários. Entendeu, assim, que não há efetividade na medida pretendida, uma vez que, por se tratar de propriedade rural com diversas construções, portanto indivisível, é impraticável a alienação da fração ideal, haja vista a impossibilidade de sua operacionalização no caso concreto.
3. O STJ já assentou que "a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada à hasta pública, devendo a constrição judicial incidir apenas sobre as frações ideais de propriedade dos executados". Precedente: (STJ, RESP 216482803988, Min. Vicente Gonçalves, Terceira Turma, DJE: 25/07/2015).
4. A parte executada, no caso, é devedora de vultosa quantia, conforme reconhecido em título judicial transitado em julgado nos autos de ação de ressarcimento cumulada com responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
5. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. O entendimento que decide pela impossibilidade de penhora, nesses casos, possibilita que o devedor possa livremente alienar seus bens, mesmo sendo devedor de valores elevados.
6. A execução, por outro lado, não pode prejudicar o direito de propriedade de terceiros que não tem relação jurídica com a pretensão executiva.
7. Esta Corte já decidiu que "a penhora da fração ideal do imóvel é possível. Entretanto, não é possível a realização da hasta pública, haja vista se tratar de bem indivisível e, sendo assim, é incabível levar a totalidade do bem à leilão, sob pena de atingir o direito de terceiros. Precedente: (TRF5, AG 39345683382680958962, Desembargador Federal Eduardo Moura, Quarta Turma, DJE: 28/02/2014).
8. É de se permitir a penhora da fração ideal de propriedade do executado, de modo que o devedor se veja compelido a solver sua dívida, sem que isso implique prejuízo para terceiros.
9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para que seja determinada a constrição da fração ideal de imóvel de propriedade da parte ora agravada, sem que o bem seja levado à hasta pública.
(PROCESSO: 07144502668401215739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017, PUBLICAÇÃO: 30/03/2017)