TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O ACÓRDÃO FOSSE ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DO RESP 3.729.131. ART. 1.030, II, DO CPC. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 3º, DA LEI N.º 9.718/98 RECONHECIDA PELO STF. DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM JULGAMENTO. NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS TRAÇOU-SE OS LIMITES TEMPORAIS DA EXAÇÃO PARA FUTURA COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO SETOR DE RECURSOS. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANTIDO O ACÓRDÃO, PROFERIDO POR ESTA TURMA, QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.
1 - Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei n.º 9.718/98, bem como determinou o direito da impetrante de recolher a COFINS observando-se a base de cálculo previsto no art. 2º, da Lei Complementar n.º 70/91, apenas no período de 04/02/2001 (prescrição quinquenal) a 19.09.3202 (início da vigência da Lei n.º 10.833/2003 após o decurso do prazo nonagesimal) ( fls. 150/160).
2 - Pois bem, no caso em tela, não verifico hipótese para a adequação do RESP 8.097.022/PE ao presente caso. Compulsando os autos, constato que a sentença não extinguiu a execução fiscal, apenas declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei n.º 9.718/98 e em sequência, traçou os limites da repercussão financeira a favor do impetrante, seja através de compensação ou restituição do indébito. Apenas isso.
3 - Mantido o acórdão proferido em 02.11.9574, o qual negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, bem como à apelação do particular, determinando o retorno dos autos à Secretaria de Recursos para que sejam tomadas as devidas providências.
(PROCESSO: 032680826529532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO: 05/09/2017)