PROCESSO Nº: 1179597-31.0748.17.1.5649 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE NOVAES ADVOGADO: Anthony Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Auxiliar Diogo Costa Maia Mariana Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO FISCAL. OMISSÃO DE RENDA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 5º E 6º DA LC 105/2001. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTE DO STF. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. DEVER DO CONTRIBUINTE PROVAR A ORIGEM DA RECEITA. 1. O STF no julgamento o RE 331216 e das ADI's 2386, 2390, 2397 e 2859, analisou a (in)constitucionalidade dos arts. 5º e 6º da LC nº105/2001. Naquela ocasião, a Suprema Corte julgou no sentido de que a norma questionada não resulta em quebra de sigilo bancário, mas em transferência de sigilo da seara bancária para a fiscal, ambos protegidos pelo acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal de 1988. 2. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 assevera que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Entendo válido o lançamento tributário por omissão de receita com fundamento na movimentação bancária do apelante efetuado pela Receita Federal do Brasil. 4. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 89663278577749410465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO MAIA OTÁVIO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2017)