Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Moreira PJe-EDEC NA REOAC 5900158-80.9484.15.12.2460 PARTE AUTORA: JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALEXANDRE COSTELA E SILVA PARTE R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social apontando omissão no julgado que confirmou o direito da autora ao recebimento da aposentadoria por idade, a contar do pedido administrativo, ajustando, ainda, a forma de correção monetária do débito e os juros moratórios. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, como forma de corrigir o débito e computar os juros moratórios. 2. Incabível este intento, pois, tal diploma legal foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 55.109-PB, des. Lucca Novaes, em 23 de agosto de 2015. 3. Na realidade, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Afastada a tentativa do embargante de provocar um rejulgamento da matéria, sem o atendimento aos requisitos específicos dos declaratórios: omissão, obscuridade, contradição e erro de fato. 4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 21551465169792060941, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2017)