PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE (TAMBÉM POR FORÇA DE DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO POR OUTRO JUÍZO). PRÁTICA DELITUOSA CONSISTENTE EM POR EM CIRCULAÇÃO UMA CÉDULA MONETÁRIA CONTRAFEITA, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), POR INTERMÉDIO DE PESSOA DE BOA-FÉ, DO CONVÍVIO DO AGENTE, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE PEQUENAS COMPRAS NO COMÉRCIO LOCAL. REPRIMENDA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, ALÉM DE MULTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS EFETIVAMENTE POSITIVADAS. CONTRAFAÇÃO CAPAZ DE INDUZIR TERCEIROS AO ERRO, ASSIM ADMITIDA EM LAUDO TÉCNICO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, PORQUANTO PROFERIDO À LUZ DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS PARA INFIRMAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL EM CAUSA. DOLO COMPROVADO. EFETIVO EXPURGO, NESTA REVISÃO, DE 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS PELO SENTENCIANTE, PORÉM DESINFLUENTES AO DECRÉSCIMO PRETENDIDO, DADO PERSISTIR A HIGIDEZ DA EXASPERAÇÃO DERIVADA DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59, DO CP. IMPÕE-SE NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
1. Firme no acervo probatório dos autos, concluiu o julgador monocrático, à luz, principalmente, da interligação e coerência dos testemunhos colacionados, assim como da inconsistência do interrogatório do réu, que o ora apelante, de modo consciente e voluntário, adquiriu cédula contrafeita de R$ 100,00 (cem reais) e a introduziu, através de pessoa - de boa-fé - do seu convívio, em circulação.
2. Irreprochável o raciocínio do sentenciante ao divisar, justificadamente, a configuração do elemento subjetivo do tipo em causa, o dolo, com base em preciso cotejo fático-jurídico de todos os elementos probatórios reunidos, a partir mesmo dos que exsurgiram da fase inquisitória (indícios), devidamente confirmados, a posteriori, durante a instrução processual.
3. Ao contrário do que fora sustentado pela defesa do recorrente, de forma totalmente superficial, não há que se falar em depoimentos frágeis e contraditórios, inservíveis a alicerçar o decreto condenatório. Tal argumentação carece do mínimo de embasamento para infirmar o raciocínio, muito bem alinhavado no decreto condenatório, consoante se infere das passagens antes reproduzidas e especificamente voltadas à comprovação, extreme de dúvidas, do dolo no agir do apelante.
4. Caracterizou-se, in casu, o dolo, pela livre volição do agente, ora apelante, especificamente dirigida à efetivação do desígnio criminoso descrito no tipo penal específico, introduzindo, assim, no meio circulante, moeda que sabia inautêntica, perpetrando o delito a partir de sua desimpedida autodeterminação e, pior, contando com a relação de confiança de pessoas próximas do seu convívio, mas que não compactuaram com o intento criminoso do réu, muito pelo contrário, levando a notícia dos fatos ao conhecimento da autoridade policial.
5. Inconteste a materialidade do delito do art. 289, parágrafo 1º, do CP, resultando positivada a partir do Laudo Pericial (Documentoscopia) que repousa no Inquérito Policial, dando pela inautenticidade da cédula apreendida, atestando que a contrafação em causa não foi operada de molde a ser perceptível por qualquer do povo, como ocorre nos casos de falsificações visivelmente grosseiras e, por isso, imprestáveis à produção do resultado danoso. Ao contrário, resultou comprovada a capacidade plena de a cédula monetária em análise produzir o evento delituoso narrado na inaugural desta ação penal, justamente por se apresentar a adulteração desprovida de qualquer evidenciação de traços grosseiramente lançados no papel moeda.
6. O julgado atacado se sustenta pela coerência lógico-jurídica de sua confecção, fruto da observância, principalmente, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quanto à necessidade de reconhecimento da responsabilização criminal do denunciado e, por fim, em relação ao cômputo da sanção respectiva, esta fixada em patamar por demais razoável - 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão -, sendo certo aqui salientar a plena observância ao processo de individualização da pena, com todo o seu iter procedimentalis disciplinado no art. 59, do Código Penal, que se completa com as disposições do art. 68, do mesmo estatuto, preconizador do sistema trifásico.
7. Registre-se, todavia, haver o julgador incorrido em aligeirado equívoco, quando da fixação do quantum da pena-base, ao valorar, negativamente, as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) da personalidade do agente e da participação da vítima (Poder Público), a partir de justificativas que devem ser aqui afastadas, a teor do enunciado da Súmula nº 444/STF, assim como o fundamento, sabidamente genérico, de haver a vítima em nada contribuído para a consecução delituosa. Apesar da necessidade de ser promovido o expurgo de tais justificativas, ainda assim, ao contrário do pretendido no apelo do réu, resta justificado o pequeno acréscimo sancionador estipulado à pena-base, na medida em que remanesce hígida a justificativa - sequer questionada no apelo - para elevação, adotada em referência às circunstâncias do crime: "(...); que as circunstâncias que envolveram a prática do delito revelam a audácia do réu, que usou como instrumento da prática delitiva uma senhora, mãe de sua companheira na época;".
8. Mantido, pois, o patamar de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, seguem, como consequência lógica, indeferidos os pleitos recursais de substituição da pena corporal por restritiva(s) de direito, nos termos do art. 44, do Código Penal, bem assim quanto à pretendida modulação do valor da pena de multa.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50968219548245369775, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)