PJE0741795-86.0288.4.4.9903 EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMDO: VALERIA MARIA DE ARAUJO SILVA ADV/PROC: KAIQUE PEREIRA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL (JUIZ SENTENCIANTE: KEVIN DUARTE) RELATOR: DES. FEDERAL RYAN BARBOSA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar que sobre os créditos em execução incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A União Federal, nos aclaratórios, aduz que existe omissão no tocante ao "art. 27 da Lei n.º 9.868/99 e 1º-F da Lei n.º 9.494/97, tendo em vista ainda ser cabível a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009". 5. Não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões apontadas pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 63128317974723596113, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)