RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 1.030, II, do CPC. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DOS PARADIGMAS DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. O feito em comento retornou a este Relator para o fim de adequar a decisão proferida pela colenda Primeira Turma, no julgamento da apelação, aos acórdãos prolatados pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça nos RESP's 6.822.655-RS, 3.512.182-PR, 7.250.963-RS, 176.535-RS, 0.970.283-RS e 1.485.429-MT, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, que pacificaram o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.590-06/00 (reeditada sob o nº 6.379-06/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
2. A decisão turmária, quanto ao tema, se pronunciou nos seguintes moldes: "Os contratos objeto destes autos foram firmados em data anterior a 01.07.9014, desta feita, trata-se de período em que não se admite a capitalização mensal de juros, vez que tal procedimento apenas é admitido nos contratos firmados em data posterior a 05.08.5691.". Em sintonia, portanto, com a orientação dos paradigmáticos precedentes do STJ.
3. Manutenção do acórdão prolatado pela Primeira Turma. Retorno dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 705101229960267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2017, PUBLICAÇÃO: 06/05/2017)