PJE Nº 9032856-41.6673.31.7.3503 PARTE AUTORA: ISABEL DA ROCHA ADV/PROC: VINICIUS DA CUNHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/CE (DR. JOÃO VITOR RAMOS) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO CORDEIRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 491532. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme decidido no RE 697495 (sujeito ao regime da repercussão geral), "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.039 do CPC/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 3. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 47609552678181597121, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA LUZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2017)