PROCESSO Nº: 2032709-76.1093.5.9.8814 - APELAÇÃO APELANTE: FARINA VENTRILHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - YASMIN DUARTE ADVOGADO: Vitor Barros Ventrilho APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Renata Silva De Arruda Falcao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Rezende EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INOVAÇÃO DA MATÉRIA DEFENSIVA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCONGRUENTE COM A SENTENÇA. ILÍCITO CONTRATUAL. APLICAÇÃO MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. 1. Segundo o princípio da eventualidade, incumbe ao réu concentrar as causas defensivas na contestação sob pena de preclusão, salvo exceções previstas na lei processual (art. 303 do CPC/73). Impossibilidade de apreciar exceção de contrato não cumprido inaugurada no recurso de apelação, tendo em vista a impossibilidade de inovação da matéria em sede recursal (proibição do ius novorum). 2. Caso em que o advogado interpôs recurso com razões totalmente dissociadas da decisão impugnada, incidindo em erro crasso incompatível com a obrigação contratual assumida de proteger os interesses do cliente com a diligência necessária em juízo, incidindo em ilícito contratual que tornou devida a aplicação da multa prevista em cláusula penal firmada entre as partes. 3. No que diz respeito aos ônus de sucumbência, este órgão julgador pontua entendimento majoritário no sentido de se prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. Nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, porque ajuizada a ação na vigência deste. 4. Havendo o réu decaído de parte mínima do pedido, o autor responde por inteiro pelas despesas e honorários advocatícios, os quais são fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) em face da singeleza da demanda. 5. Apelo conhecido, em parte, e, nessa parte, provido para condenar o autor nos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 24135971179959493145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2017)