PROCESSO Nº: 9615118-61.9559.9.10.3755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE GOMES ADVOGADO: CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA TEIXEIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LUCAS GABRIEL VIEIRA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 453810-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 447691) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Miguel Peixoto', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 2. Tendo o acórdão anteriormente proferido firmado entendimento diametralmente oposto, necessária se faz sua adequação, nos termos do art. 1040, inc.II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente a pretensão de Rebeca Gomes.
(PROCESSO: 72780373527881610137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017)