Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de revogação da autorização de bloqueio de 30% dos vencimentos mensais da agravante, bem como a confecção de novos cálculos pela contadoria do juízo, expurgando o excesso de execução apontado.
O título executado decorre de empréstimo pessoal obtido junto a Fundação Habitacional do Exército, no qual restou acordado o desconto mensal das parcelas nos vencimentos da agravante.
Requer a agravante a aplicação do art. 921, do Código de Processo Civil, que disciplina a prescrição intercorrente da execução.
A disciplina pretendida é inovação trazida pelo Código de Processo Civil, em vigor a partir de 16 de outubro de 2016, enquanto o ato de arquivamento do processo executivo se deu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o qual não continha regra semelhante. A prescrição intercorrente era somente prevista na Lei 6.830/80, somente atingindo as execuções fiscais, não se aplicando à execução presente.
Preclusa a pretensão de discutir os valores executados, ante a ausência de recurso de embargos à execução no prazo apropriado.
Ausência de elementos probantes de que o valor determinado no decisório extrapola o percentual de 30% dos vencimentos da agravante.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68156571895830914467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2017, PUBLICAÇÃO: 11/08/2017)