Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Cunha Nº: 5415880-23.4015.17.12.7098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE INGA/PB ADVOGADO: Hildebrando Evangelista De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rocha - 3ª Turma EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 7400827-94.6524.15.4.0819 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que visa suprir omissão quanto ao pronunciamento sobre a legalidade da multa e a inviabilidade do depósito em favor do Município tendo vista a edição da MP 753/2016 que acrescentou o § 3º ao art. 8º da Lei nº 13.254/2016 e permitiu a inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/2016. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que o agente fiscal alfandegário deve se abster de incluir, no valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante, os custos relativos à capatazia no porto de destino, tendo em vista que o art. 4º, § 3º, da IN/SRF nº 327/03, ao permitir a inclusão, no valor aduaneiro, dessas despesas, em território nacional, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6.759/09 que permitem a inclusão destes custos, apenas relativos as despesas incorridas até a chegada do navio no respectivo porto. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75447211809560535327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2017)