PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ERICK DAS NEVES. MULTA POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO VALOR EXEQUENDO NA CDA. ART. 16, VII, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.530/78. REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o processo de execução fiscal, nos termos dos arts. 485, VI e parágrafo 3º e 803, I do CPC/15, ante a incerteza e a iliquidez da obrigação.
2. A execução fiscal foi proposta com a finalidade de satisfazer o crédito decorrente de multa por infração disciplinar, tendo sido o executado apenado em valor referente a duas anuidades.
3. Houve a devida indicação do fundamento legal que originou o valor da multa imposta por infração à lei, conforme se verifica na nova CDA, não havendo que se falar em incerteza e iliquidez da obrigação por ausência dos requisitos legais. O art. 16, VII, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.530/78, constante como um dos seus fundamentos legais, dispõe expressamente sobre o valor a ser fixado.
4. O art. 21 da Lei nº 6.530/78 determina que compete ao Conselho Regional aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e pessoas jurídicas, tendo sido, no presente caso, fixada na CDA multa correspondente a duas anuidades, que foram regularmente apuradas no processo administrativo, estando dentro dos parâmetros legais estabelecidos na supracitada lei.
5. Inexistindo qualquer nulidade e sendo a obrigação líquida e certa, deve ser reformada a sentença recorrida que reconheceu de ofício a nulidade do título executivo, tornando-se imperioso o prosseguimento da execução fiscal.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 08089216925462200349, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2017, PUBLICAÇÃO: 12/11/2017)