PROCESSO Nº: 7971335-80.5162.9.7.8996 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO CELETISTA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. DEMISSÃO. ANISTIA. ENQUADRAMENTO COMO SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a requerente pretende, já na condição de anistiada, a reintegração ao serviço público como integrante do Regime Jurídico Único Federal e, após, o aludido retorno nos termos requeridos, o deferimento imediato, de licença para tratamento de saúde, nos moldes da Lei nº 8.112/90, com a percepção da remuneração integral, bem assim o pagamento de indenização por danos morais, por não ter percebido de imediato os direitos decorrentes do reconhecimento de sua condição de anistiada; 2. "Não há como deferir o retorno ao serviço sob regime diverso daquele inicialmente firmado entre o empregado e a empresa pública, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei 8.112/90 e 19 do ADCT, tampouco o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 8.501-5/DF" (MS 70.457, Relator: Min. HERMAN BENJAMIM, Julg. 09/07/2012, publ. DJE: 31/03/2013, UNÂNIME); 3. Por nunca ter pertencido ao quadro de servidores estatutários da União, tendo em vista que sempre mantivera vínculo com a Administração Pública Indireta, através da extinta empresa estatal TELPE/PE, nitidamente de regime celetista, é impossível, pois, o enquadramento da recorrente como servidora estatutária, restando afastada, por conseguinte, a possibilidade de equiparação de suas vantagens com as dos funcionários do Ministério das Comunicações que se encontram em atividade; 4. Além de não pertencer ao quadro da Administração Direta, já que era empregada de Sociedade de Economia Pública (Administração Indireta), não havia, ainda, preenchido o requisito constitucional de investidura no serviço público mediante aprovação em concurso público, de modo que, em nenhum momento, fora possível o seu enquadramento como servidora pública da União. Precedentes desta Corte; 5. A demora na efetivação do retorno da requerente ao emprego público, por força da anistia, não gera direito à indenização material, considerando que a própria Lei nº 8.878/94, estabeleceu critérios para o retorno do cargo (disponibilidade orçamentária e financeira da Administração). Ademais, o art. 6º da Lei em referência, dispõe que a anistia só produzirá efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que indeferiu o pedido; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 98638824556700424039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2017)