Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Barbosa PJe-EDEC-APELREEX5093936-89.4638.8.18.1618B APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ENZO GABRIEL ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: ENZO GABRIEL PIRES ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO NOGUEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Aclaratórios opostos pelo demandante contra acórdão que, em juízo de retratação, conformou-se à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 826.072/SC, no qual ficou assentado que não há previsão legal para acolher a pretensão de desaposentação. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão ante a ausência de publicação e trânsito em julgado do precedente mencionado (RE 789.967-SC), no qual o STF enfrentou o tema da chamada desaposentação, concluindo inexistir previsão legal para a reclamada renúncia do benefício. Defendem que além da ausência do trânsito em julgado, a possibilidade de modulação dos efeitos do precedente referido indicam a cautela de aplicar-se a tese exposta pela Corte Suprema em homenagem da garantia da segurança jurídica e da equidade no caso concreto. - A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (Supremo Tribunal Federal, ARE 060804 AgR, relator min. João Guilherme Peixoto de março de 2016). - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 36858277662238314646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)