PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. INTERESSE DA CEF. IRDR Nº 2855808-81.6531.18.6.3254. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da Federal de Seguros S/A, mantendo a decisão agravada, proferida no sentido de determinar o retorno do processo à Justiça Estadual, ante a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal.
2. Persegue a parte agravante provimento judicial que reconheça o interesse da Caixa Econômica Federal de intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que seja reconhecida a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.
3. A questão apreciada pela decisão agravada e devolvida a este Tribunal refere-se à matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 4682408-00.9865.3.2.6220, admitido pelo Pleno desta Corte, na sessão de 20/11/2016, cuja tese a ser fixada diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 9.758.447/SC e 4.749.154/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 07/08/1988 a 28/05/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66).
4. Muito embora o IRDR se refira única e exclusivamente a determinados contratos especificados pela data, o fez exatamente por serem os contratos abrangidos pelos REsps 8.931.739/SC e 7.097.325/SC, de modo que, caso se reconheça que a inovação legislativa seja capaz de afastar o entendimento dos repetitivos, inclusive para os contratos que foram ali tratados, abrangeria ainda mais os por ele não disciplinados.
5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para, suprindo omissão existente no acórdão embargado, dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a suspensão do feito principal até que se defina o incidente (IRDR nº 3763906-36.4651.17.6.8114) por este Tribunal.
(PROCESSO: 9504959050390710174433, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO: 11/08/2017)