PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDRO HENRIQUE JESUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOAH BARBOSA.
1. Insurgência contra a sentença que, em ação ordinária, extinguiu o feito com resolução do mérito, por reconhecer a prescrição de fundo de direito da pretensão autoral de restabelecimento de auxílio-doença, em razão do decurso de mais de cinco anos entre a data do cancelamento do benefício e o ajuizamento da demanda.
2. A Jurisprudência pátria tem entendido não haver que se falar em prescrição de fundo de direito da pretensão de restabelecimento de benefício previdenciário em razão do decurso do lustro entre a data do cancelamento e o ajuizamento da demanda, por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevendo apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Precedente desta Terceira Turma: AC 49181043144593624100, Desembargador Federal Danilo Barbosa, DJE - Data::12/09/2016 - Página::51.
3. A condição de segurada especial da autora é questão incontroversa, tendo ela, na qualidade de agricultora, sido beneficiária de auxílio-doença, cessado pelo motivo "limite médico", consoante documento obtido do Sistema DATAPREV.
4. Há comprovação nos autos de que a demandante (agricultora, com 54 anos de idade) é portadora de incapacidade física decorrente de Sequelas de Fratura de Clavícula (CID 10 M47.8 e M84.0), tendo trazido ao feito laudos médicos atestando sua patologia, bem como sido realizada perícia judicial, a qual concluiu estar ela impossibilitada de desempenhar atividades físicas que exigem esforço físico, sendo possível sua melhora com tratamento adequado, o qual exige afastamento das atividades porque pressupõe repouso articular.
5. Parcelas atrasadas a serem pagas, respeitada a prescrição quinquenal das anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescidas de Catarina Nascimento de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.
7. Luiz Henrique Ferreira para reconhecer o direito da recorrente ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das respectivas parcelas vencidas.
(PROCESSO: 26604566813320364785, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2017, PUBLICAÇÃO: 03/11/2017)