PROCESSO Nº: 1176889-92.7212.14.2.9091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Antônio das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8668372-37.1900.9.10.6360 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO A FAVOR DA AUTORA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA (DARF´s) DO PAGAMENTO DO DÉBITO confessado na DCTF. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava a suspensão da exigibilidade do débito objeto do processo administrativo nº 36656.192.088/8866-93. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a parte agravante que o pagamento do suposto débito foi realizado pela CAGECE junto à Caixa Econômica Federal, através dos cheques nominais com destinações específicas nºs 396833, 642638, 127503, 632136, 750778, 010015, 950407, 940534, 212109, 738980, 264412, 943153, 226637, 963296, 242999, 596319, 481689, 683665. Alega que, para fins de comprovação, procede à juntada da Declaração emitida pelo Banco do Estado do Ceará S/A - BEC. 3. Ademais, segundo defende, o cheque nominativo tinha como destino o pagamento do tributo junto à instituição que o arrecada para o Fisco, e o respectivo resgate mediante a compensação na apresentação do cheque para o banco sacado, é considerado pela Lei 7.357/85 como prova suficiente para o pagamento e recebimento da respectiva importância. 4. Segundo se extrai do processo administrativo n. 17097-892.415/1841-05 o contribuinte- Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE- foi intimado para se manifestar acerca da origem do crédito de R$ 2.101.285,75, vez que não constavam nos registros da Receita Federal que o DARF indicado na PER/DCOMP n. 88560.61849.931764.5.26.7-5998 tivesse sido efetivamente recolhido aos cofres do Tesouro Nacional. 5. A CAGECE respondeu que não havia solicitado o reconhecimento do crédito no valor R$ 3.813.770,75 e nem tampouco fez o recolhimento a maior em dezembro/2000. Diante disso, o direito creditório declarado pela autora não foi reconhecido, não tendo sido homologada a compensação apresentada. 6. Notificada para efetuar o pagamento, vez que não foi homologado o pedido de compensação, o contribuinte apresentou impugnação administrativa, alegando que a cobrança seria indevida, porque, independentemente de não homologado o pedido de compensação, não existiam os débitos relativos aos tributos indicados na carta de cobrança, pois o crédito tributário teria sido extinto pelo pagamento. 7. Afirmou o contribuinte que as contribuições indicadas na carta de cobrança foram apuradas e pagas regularmente pela Requerente, que para cada uma delas emitiu cheque contra o Banco do Estado do Ceará- BEC em favor da Caixa Econômica Federal. 8. Diante de tais alegações, o referido processo administrativo foi baixado para que a Delegacia da Receita Federal diligenciasse no sentido de apurar acerca das alegações do contribuinte. 9. O contribuinte reiterou a argumentação no sentido de que não solicitou o reconhecimento do crédito através de AGATHA JESUS, tampouco apresentou DCTF retificadora da mesma, e que não apresentou os DARFs comprovando o pagamento alegado, vez que não foram localizados em seus arquivos os documentos. 10. A defesa e posteriores recursos do contribuinte não foram acatados, porque além de não constar dos sistemas da Receita Federal qualquer pagamento relativo aos débitos confessados na DCTF, a interessada não trouxe aos autos provas inequívocas (DARFs) de que realizara tais pagamentos, tendo em vista que os extratos anexados não constituíram elementos hábeis a comprovar as alegações do contribuinte. 11. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 17826080450750241994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2017)