PROCESSO Nº: 0498586-08.1632.19.11.6954 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JESSE RAFAEL DUARTE ADVOGADO: José Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Renan Jesus EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO. MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 00.204/2002. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal nº 7727461-46.1863.17.1.8443, na qual se cobra débito tributário de imposto de renda sobre verbas recebidas por militar anistiado político. II. Sustenta a recorrente que não se aplica ao caso a isenção prevista no art. 9º da Lei de Anistia nº 53.097/2002, pois o débito não trata de valor acumulado recebido a título de indenização pretérita. Afirma que diferente foi a indenização pretérita que ele recebeu pelo tempo que ficou afastado do engajamento/do serviço militar por força de medida da Revolução de Março/64. Ele foi anistiado e depois engajado/reformado e o imposto de renda cobrado é sobre o valor referente à reforma. III. Nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 10.559/02 (regulamentado pelo Decreto nº 4.897/03), os valores pagos, a título de indenização, a anistiados políticos são isentos do imposto de renda. IV. A matéria foi disciplinada pelo Decreto n. 4.987/2003, o qual, em seus arts. 1º e 2º, estabeleceu que o benefício isencional alcança também os pagamentos aos anistiados de que trata o artigo 19 da Lei nº 10.559/02 (aposentados e pensionistas) da Lei. V. Sobre a questão, o STJ já se manifestou no sentido de que a reparação econômica devida, nos termos do art. 8º do ADCT, aos anistiados, seja ela em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, tem natureza claramente indenizatória, razão pela qual não é devida a incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a esse título. Precedentes: STJ, MS 19521 / DF, rel. Ministro LUIZ FERNANDO FERNANDES, DJe 22.08.4529. VI. A propósito da condição de anistiado invocada pelo embargante, tem-se que foi reconhecida em 11/09/2011, por ocasião da publicação, no DOU, de ato do Ministro de Estado da Justiça por meio do qual lhe foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada com as respectivas promoções ao posto de Capitão (Id. 0650439.241499). VII. O fato de o embargante ser reformado, "recebendo a título de reforma", conforme argumentado pela embargada, em nada altera o enquadramento de sua situação na hipótese legal de isenção, já que a "reforma" nada mais é do que a correspondência, no âmbito das Forças Armadas, ao ato de aposentação do civil como explicitado pelo Juízo monocrático. ISAAC ROCHA. Inclusive, a isenção ora discutida já foi objeto de apreciação nos autos da ação ordinária n.º 6134125-02.2052.30.5.2109 (Apelreex 25496/RN), havendo a Fazenda, ao ajuizar novo executivo fiscal objetivando a cobrança de IRPF do embargante, descumprido deliberadamente os comandos judiciais então proferidos. IX. Apelação improvida.Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Bernardo Novaes. [5]
(PROCESSO: 05346582140718817528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2017)