EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES. SÚMULA 414 DO STJ. LEGALIDADE. BLOQUEIO ONLINE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Entendeu o Juízo originário que a citação por edital se deu conforme a legislação, após a citação postal e por oficial de justiça, não havendo também qualquer vício na penhora online realizada. Sem condenação em honorários advocatícios.
II. O apelante, por meio da defensoria pública, na qualidade de curadora especial, alega que a citação por edital só pode ser utilizada quando esgotados todos os meios de localização do devedor, com a expedição de ofícios e diligências neste sentido. Argumenta ainda que a penhora é nula, visto que foi realizada antes da apresentação da defesa pela defensoria. Pleiteia o provimento do recurso e a nulidade da citação e da penhora via BacenJud.
III. A Fazenda Nacional, nas contrarrazões, aduz que a citação por edital se deu após o esgotamento das outras modalidades de citação, pelo que foi plenamente legal. Sustenta que a penhora foi realizada após a citação da parte executada, devendo ser mantida. Requer a manutenção da decisão recorrida.
IV. A Súmula 414 do STJ dispõe: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".
V. No caso, apesar de não haver cópia nos autos do processo de execução, verifica-se que a própria apelante/embargante afirma que a citação por edital foi precedida da citação postal e por oficial de justiça, não havendo nada mais a se perquirir sobre a questão, posto que de acordo com o enunciado sumular do STJ.
VI. Quanto à alegação de nulidade do bloqueio, percebe-se pelo Sistema Tebas que a ordem da efetivação da penhora só foi expedida após o decurso do prazo da citação editalícia.
VII. O despacho proferido em 02/02/2010 estipula: "Uma vez citado o executado, e não havendo manifestação no prazo legal, proceda-se à indisponibilização de valores em depósito em contas bancárias e aplicações financeiras, até o limite da dívida em execução, nos termos do art. 655-A, do CPC, com as alterações trazidas pela Lei n.º 11.382/2006, observado o oficio do exeqüente depositado em Cartório contendo a autorização para o uso da penhora on-line, nos termos do supramencionado artigo ou seu requerimento expresso de aplicação da referida medida". Em 30 de abril de 2013 consta no Sistema Tebas que: "Certifico que DECORREU o prazo de citação, sem que nada tenha sido apresentado até a presente data". Não procede o argumento do apelante de que a penhora só pode ser realizada após a manifestação da Defensoria.
VIII. Entende-se que deve ser mantida a penhora realizada nas contas do devedor, no valor de R$ 110,98 (cento e dez reais e noventa e oito centavos), quantia esta muito abaixo do valor exequendo, que ultrapassa 18 (dezoito) mil reais. Também não se reconhece qualquer vício na citação por edital realizada, em razão do esgotamento dos outros meios de citação.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46917669659171285530, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: 12/01/2017)