PROCESSO Nº: 8398877-32.4426.11.2.9065 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA APELADO: SERRA BRANCA PREFEITURA ADVOGADO: Ravi Vasconcelos Da Silva Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal BENJAMIN MOREIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Novaes Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido do Município autor, para determinar a assinatura do convênio SINCOV nº 351980/2014, independentemente de qualquer restrição cadastral do SIAFI/SINCOV, mantendo o empenho, ressalvadas outras causas impeditivas, eventualmente existentes. 2. O acórdão guerreado tratou, com suficiência, das questões essenciais ao deslinde da controvérsia judicializada, acostando-se ao entendimento jurisprudencial prevalecente, no sentido de que, segundo a LRF e a Lei nº 10.522/2002, é possível a transferência de recursos federais a outros entes da Federação, mesmo existindo restrições nos cadastros de inadimplência, quando se tratar da execução de ações de caráter social. 3. Apontou-se, no caso concreto, que "mostra-se evidente o enquadramento Convênio nº 810384/2014, consistente no tratamento de esgoto domiciliar para aproveitamento e reuso da água na agricultura, como ação de assistência social a ensejar a liberação dos repasses, não restando dúvidas dos benefícios trazidos à população da municipalidade tanto pelo tratamento da rede de esgoto domiciliar, como pelo seu reaproveitamento na agricultura, a exemplo da ocorrência de melhorias na saúde da população e incremento da agricultura em áreas que tradicionalmente possuem escassez de recursos hídricos, o que efetivamente contribuirá para o incremento na vida dos munícipes e das pessoas que ali transitam". 4. Não se tratou de invasão do Poder Judiciário à esfera da discricionariedade administrativa, descabendo falar-se em mácula à separação de Poderes. Apenas se deu cumprimento à lei, a partir da constatação de que os recursos do convênio em discussão se dirigem à implementação de uma ação social. 5. As alegações da embargante correspondem à tentativa de forçar a mudança interpretativa do órgão julgador, o que não é possível através de embargos de declaração, que não se destinam à correção de eventual error in judicando. 6. Por outro lado, não se divisa a ocorrência de litigância de má-fé a ser penalizada, em razão da oposição dos embargos de declaração, tratando-se apenas do exercício do direito de recorrer. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 89198766286084258226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017)