TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 174, DO CTN. INOCORRÊNCIA.
1. Não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do antigo parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil.
3. Os elementos constantes nos autos não indicam precisamente a data em que o contribuinte foi notificado do lançamento. No entanto, mesmo considerando consumada a notificação em 16/2/2008, como afirma a embargante, não se consumou a prescrição, pois a execução fiscal ora embargada foi ajuizada no ano de 2012, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
3. Os efeitos da coisa julgada advinda da ação ordinária na qual a ora apelante obteve decisão para se eximir do pagamento da Taxa de Limpeza Pública não alcançam a exação em tela, relativa ao ano de 2008, pois a certidão da dívida ativa está amparada em nova redação do art. 62 do Código Tributário do Município do Recife, inserido pela Lei 16.126/1995, que não mais estabelece como fato gerador da taxa a limpeza de logradouros públicos.
4. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisíveis a exemplo da varrição das vias públicas, da limpeza dos logradouros públicos e das galerias pluviais. Todavia, quando instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível, é constitucional, conforme entendimento assentado na Súmula vinculante 19, nos seguintes termos: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal".
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44171218443497896053, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2017, PUBLICAÇÃO: 28/07/2017)