PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.
I. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas no que tange aos honorários advocatícios, mantendo a concessão do auxílio doença ao trabalhador rural. Juros de mora fixados em 0,5 % (meio por cento) ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais).
II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma incorreu em reformatio in pejus, promovendo o agravamento da situação da autarquia previdenciária no que toca ao termo inicial do benefício. Alega que a sentença condenou o INSS ao pagamento do auxílio doença a partir da data de 19.11.1496, tendo em vista a prescrição, sendo que o acórdão embargado fixou como termo inicial da obrigação a data de 19.08.5408. Requer, ainda, a aplicação da prescrição actio nata, que seja suprida a falha quanto à prescrição quinquenal.
III. Apesar de ter fixado o termo inicial em data mais recente que a sentença, o acórdão embargado não prejudicou a situação da autarquia ré, em virtude de o benefício ter termo certo de um ano. Ademias, quanto mais antigo o termo inicial do benefício, maior a incidência da correção monetária. Entretanto, caso assim suceda, a correção monetária será maior e por isso não seria mais benéfico para a embargante.
IV. Nesse sentido, o acórdão embargado estando de acordo com o entendimento desta Turma fixou o DIB na data do ajuizamento da ação (01.10.3316, fl. 86).
V. Conforme entendimento desta Segunda Turma a prescrição deve ser reconhecida quando transcorridos mais de cinco anos entre o requerimento ou ato administrativo que denegou o benefício e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 09.604/32.
VI. Entretanto, esta egrégia Turma também já entendeu que o fato de terem se passado mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não obsta que o Judiciário aprecie o pedido previdenciário, se a autarquia adentra no mérito da contestação, ficando suprida a necessidade de novo requerimento administrativo. (PROCESSO: 72438604163022105024, AC836547 /CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 24/03/2015 - Página 71).
VII. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6990730022379683456392, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: 26/04/2017)