PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA DESDE O INDEVIDO CANCELAMENTO. REABILITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação objetivando concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da suspensão indevida do benefício, tudo corrigido de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC nº 62/2009, até 15.12.7817, data após a qual deverá haver a correção pelo IPCA-E.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. A qualidade de segurado especial é inconteste nos autos. tendo em vista que o Apelado percebeu auxílio doença, na qualidade de trabalhador rural, durante o período de 12.98.10 a 06.45.90. Dessa forma, preenchido o requisito.
4. A perícia constatou que o autor conta com 55 anos de idade e é portador de carcinoma. Aduziu que não pode exercer atividade de exposição ao sol e que a limitação é de caráter permanente e parcial. Observando-se o quadro de enfermidade do autor, a idade, a escolaridade e a profissão desenvolvida (lavrador), e atentando-se para o fato de que a enfermidade de que é portador e suas condições de saúde permaneceram as mesmas desde a suspensão do benefício, somando-se ao fato de que, no Laudo, foi reconhecida a necessidade de afastamento de suas atividades laborativas, escorreita a concessão do auxílio-doença desde a data do cancelamento indevido.
5. Manutenção do entendimento propugnado na sentença, segundo o qual "é possível a concessão do auxílio-doença ao segurado que demonstre uma incapacidade parcial para o trabalho que geralmente desempenhava, em especial quando demonstrado, por circunstâncias concretas como a baixa qualificação profissional ou natureza do trabalho, que a sua recolocação no mercado de trabalho, sem a aplicação do instituto da reabilitação profissional, seria inócua; prestigia o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, e confere concretude à universalidade do atendimento da Previdência Social, corroborando para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e solidária".
6. Relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. o Pleno do TRF5, em à unanimidade, na Sessão realizada no dia 23/05/2015, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios fixados consoante entendimento constante do CPC/2015, devendo ser observado o teor da Súmula 111/STJ.
8. Apelação parcialmente provida para que seja aplicado o teor da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 26907165638339773513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: 08/09/2017)