PROCESSO Nº: 7634187-29.1215.7.2.3658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: RIO LARGO PREFEITURA ADVOGADO: Carlos Eduardo Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Rocha - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se à verificação da regularidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município ora agravante e o escritório Monteiro e Monteiro, em razão da ausência de procedimento licitatório. Precedente: REsp 7033636 2. "Diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, é lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional." (REsp 0458616/RS, Rel. Ministro EDUARDO AZEVEDO, 1ª Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 02/09/2013) 3. Não cabe a esse egrégio a análise da alegação de indícios de falsificação de assinatura, pois configuraria supressão de instância, haja vista não ter sido analisada pelo juízo de Origem. Acaso assim não fosse, ainda não mereceria socorro a pretensão em análise, haja vista a necessidade de dilação probatória, notadamente perícia grafotécnica, medida que não se coaduna com o rito do agravo de instrumento. 4. Assim, existindo inconformismo da agravante quanto à validade do contrato de prestação de serviços advocatícios em comento, a sua pretensão deverá ser formulada em ação autônoma. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29327755159470182010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017)