PROCESSO Nº: 5253637-89.3710.16.7.9496 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LEANDRO FARIAS ADVOGADO: Aderaldo Cavalcanti Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MPF. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA SUA ATUAÇÃO. 1. O manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido. 2. Alega a requerente embargante que "a tutela antecipada revogada pela c. 1ª Turma na sessão que julgaria a apelação da ré, já havia sido substituída pela sentença de mérito da douta magistrada de 1º grau, logo, inexistia nos autos tutela provisória, mas tão somente tutela definitiva". Breno Campos, ainda, que "a ausência de intervenção do parquet nos feitos em que deva funcionar como custos legis, implicaria em nulidade do julgado. Diante do exposto, necessário se faz sanar a omissão acerca do parecer ministerial ou das razões de sua não emissão, por parte do Custus Legis". 3. No caso em questão, observa-se que a matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão de questões analisadas e discutidas. É cediço que os embargos de declaração que se mostrem impertinentes são considerados protelatórios, ensejando a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Do teor da decisão atacada, percebe-se que o relator foi claro ao mencionar o seguinte: "Em relação à tutela já concedida, deve ser revogada. É que não restou demonstrada, de forma eficiente e indeclinável, a existência de uma convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituição de família entre a requerente e o servidor falecido. A concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito da parte requerente se mostre plausível e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. Com essas considerações, revogo a decisão que deferiu a tutela antecipada concedida, sobrestando o feito por seis meses, para aguardar o pronunciamento da Justiça Estadual sobre o reconhecimento da união estável. Caberá à Secretaria da Turma acompanhar, periodicamente, o andamento do processo que corre na Justiça Estadual, fazendo a conclusão dos autos assim que findar o prazo estabelecido de seis meses ou quando constatar ter sido proferida a decisão no Juízo Estadual, o que acontecer primeiro." 5. Não se vislumbra a possibilidade de atuação do MPF nos presentes autos. 6. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 9. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 88610443084716704353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)