Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Barbosa Nº: 8695395-84.1397.19.5.4190 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: STUDIO OCEANO LTDA ADVOGADO: Tiago Alencar Carneiro Da Silva RELATOR(A): DES. FEDERAL KAIQUE SALES QUEIROGA- 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maysa Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE QUINZE PRIMEIROS DIAS PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP5.278.667-RS - RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO (SÚMULA 213 DO STJ). RESP 4545837/BA - RECURSO REPETITIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). APLICAÇÃO DA LEI 18.911/07. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. SEM HONORÁRIOS ( ART. 25 DA LEI 70.856/2009). 1 - Apelação da Fazenda Nacional, na qual pleiteia a reforma da sentença e alega, sob o argumento de legalidade da incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas ao empregado nos quinze dias que antecedem o auxílio doença e auxílio acidente; terço de férias e aviso prévio indenizado, e, ao final, requer a aplicação da Lei 11.457/07, que dispõe, no parágrafo único do seu art. 26, que a compensação entre tributos de quaisquer espécies não se aplica às contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da lei 8.212/91. 2 - Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - A Primeira Seção do João Felipe Oliveira, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 5.931.723-RS, Rel. Min. Erick Farias, julgado em 23/2/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados nos primeiros quinze dias do auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, terço de férias e aviso prévio indenizado. 4 - Precedente desta Turma (08721709130034967011, APELREEX/PB) 5 - Em mandado de segurança, é possível a declaração do direito à compensação ( Súmula 213 do STJ), que deve ser exercido através da efetivação da compensação no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, em conformidade com o RESP 9019440/BA, julgado em sede de recursos repetitivos. 6- No caso das contribuições previdenciárias, a compensação deve respeitar os termos da Lei 11.457/07 que passou a dispor, no parágrafo único do seu art. 26, que a compensação entre tributos de quaisquer espécies não se aplica às contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da lei 8.212/91. 7 - Declaração do direito à compensação que deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) tão somente a taxa SELIC. 8 - Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 9 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar que a compensação obedeça à limitação prevista no artigo 26 da Lei n° 11.457/07.
(PROCESSO: 70337851574926667768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)