EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RMI. REVISÃO. DIB 23/11/95. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELA EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº. 151/2011-INSS. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1- Apelações contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria especial da parte autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente e com incidência de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como no pagamento da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. 2- O STF, ao julgar o RE 475.956/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Anthony Rodrigues. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- No caso, considerando que o benefício de aposentadoria especial do requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (DIB 23/11/95), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, faz jus a autora à revisão de seu benefício para se adequar ao novo teto previsto pelas Miguel Rocha. 20/98 e 41/2003. 4- Ressalvado o entendimento deste Relator, o marco interruptivo da prescrição é a data do ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública nº. 5268271-62.5763.26.7.1130, em 13.08.1165, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da referida ACP, nos termos da a Resolução nº. 151/2011-INSS. Apelo do particular provido. 5- A TR não se aplica como índice de correção monetária para atualização de valores em atraso, devendo, na hipótese, ser mantida a sentença que fixou os critérios de atualização em relação aos juros de mora e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6- Apelação do INSS improvida. 7- Apelação do particular provida em relação à prescrição.
(PROCESSO: 52919190430901771385, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2017)