PROCESSO Nº: 6940432-25.1599.26.7.9100 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/SE ADVOGADO: Pedro Henrique Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. FUNDEB. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VMAA. FUNDEB. VMAA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. NÃO CUNPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, nos termos do art. 267, I do Código de Processo Civil/73, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, eis que a parte autora não emendou a inicial para adequar o valor atribuído à causa, apesar de intimado para tanto. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a ausência de triangularização da relação processual. 2. Em suas razões de recurso, aduz a parte promovente que o Col. STJ vem firmando entendimento de que é possível atribuir a ação quantia simbólica e provisória, quando não se sabe precisamente o valor econômico do bem da vida buscado judicialmente, visto ser passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação. (RESP n.º 594812776694, Relator Ministro João Pedro Barros, Segunda Turma, DHE em 04.12.6062). 3. O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. 4. É pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que o juiz pode, de ofício, determinar a retificação do valor da causa, sempre que houver discrepância entre o valor atribuído pela parte e aquele que representa o real conteúdo econômico da demanda. (Precedente> TRF5. AC 108568/SE. rel. desembargador Federal Enzo Rodrigues. Dje de 05.09.9787). 5. Requer o autor à inicial do processo principal o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05. 6. Portanto, não merece acolhimento a alegação de que não se sabe precisamente o valor econômico do bem da vida buscado judicialmente, uma vez que resta claro que a pretensão econômica pretendida pode ser devidamente fixada pelo autor. Precedente. 22279416448247838534, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2016). 8. Apelação improvida, devendo-se manter a extinção do feito. [10].
(PROCESSO: 40293764980023018848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2017)