EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE DOS JUROS PARA OS MUNICÍPIOS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE UNIÃO E BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de BARCELONA em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de auferir os juros incidentes sobre o montante do repasse do FPM correspondente a 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI, previsto no art. 159, I, "d" e "e", da CF, os quais são calculados entre a data da arrecadação dos recursos e a data de seu efetivo repasse. Postulou também a realização de registro contábil, financeiro e orçamentário dos juros pagos pelo BACEN junto com o valor do principal; e a declaração de seu direito à restituição ou à compensação com tributos de qualquer natureza administrados pela ré quanto aos valores oriundos dos repasses a menor ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos. 2. Pretensão recursal consubstanciada nos seguintes pleitos: "a) que a União repasse as cotas-extras do FPM relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI acumulados durante todo o ano e a serem entregues apenas em 10 de julho (art. 159, I, 'e', CF/88 - 1%) e 10 de dezembro (art.159, I, 'd', CF/88 - 1% ) conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil e que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse, vedando que a mesma se aproprie dos mesmos; b) seja determinada à UNIÃO que proceda com o registro contábil, financeiro e orçamentário dos juros pagos pelo Banco Central junto com o valor do principal (2% do valor de IR e IPI arrecadado no período), a fim de evitar que a União disponha dos referidos valores; c) seja declarado o direito do apelante à restituição ou compensação com tributos de qualquer natureza administrados pela apelada, dos valores oriundos dos repasses a menor ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação, a serem quantificados na fase de liquidação de sentença; d) provido o recurso, que se outorgue prazo razoável, não superior a 20 (vinte) dias, para que a ordem seja cumprida, sob pena de multa diária a ser estipulada por esse Douto Juízo, em valor o suficiente a estimular seu tempestivo cumprimento; e) que se ordene à apelada comprovar o cumprimento por meio de demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras que demonstrem os totais dos juros incidentes, apresentado os respectivos índices aplicados, base de cálculo (2% valor de IR e IPI por decêndio) e os valores totais (principal e juros) resultantes; f) que se determine à apelada da prática de todos os atos necessários à efetivação da ordem judicial, assim como expressamente vedada a adoção de qualquer medida retaliativa, tais como inscrever o apelante no CADIN, retardar ou impedir a emissão da Certidão Negativa de Débitos ou de Regularidade Fiscal, dificultar administrativamente o deferimento de qualquer direito etc., ficando-lhe assegurado, contudo, o pleno exercício do poder de fiscalização dos procedimentos efetuados pelo Município-Apelante." 3. O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, nos termos do art. 159, I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, e também acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 84/2014, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano, totalizando o percentual de 24,5%. Trata-se, portanto, de um mecanismo de repartição de receitas, que tem por finalidade transferir valores que, originariamente, segundo a competência tributária estabelecida pela Constituição da República, pertenceriam à União. 4. Alegação de que o repasse que a UNIÃO efetiva dos 2% (dois por cento) aos municípios é apenas do valor principal, apropriando-se dos respectivos juros. Defende que os juros e a atualização monetária do período lhe pertenceriam, pois o acessório deve acompanhar o principal. 5. A MP nº 0779-73/2001 disciplina a relação de natureza obrigacional firmada entre a UNIÃO e o BACEN, não se aplicando a obrigações assumidas entre estas pessoas jurídicas e terceiros. Antes do repasse ao Município, os 2% de arrecadação do IR e do IPI destinados ao FPM ficam depositados em conta da UNIÃO, rendendo juros pagos pelo BACEN à UNIÃO, de acordo com a referida MP. 6. Efetuados os repasses dos valores ao FPM dentro dos prazos estabelecidos na Constituição e na legislação de regência, não é razoável exigir-se da União o pagamento de juros, correção monetária ou outro rendimento, dado que não se constituiu em mora no cumprimento de sua obrigação. 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 19815307048326958250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017)