PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. PACIENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUSSEM SUCESSO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária Pernambuco, que, nos autos do procedimento comum n. 8654994-33.3846.11.6.2870, deferiu o pedido de tutela de urgência antecedente, determinando a intimação dos réus a fim de que, em 72 horas, disponibilizem o medicamento BORTEZOMIBE, na dose de 1,3 mg/m2 para aplicação de 2,34 mg via subcutânea nos D1, D8, D15 e D22 de cada ciclo, por 8 ciclos, com pedido inicial de 3 meses de tratamento (12 frascos), conforme laudo médico anexo, para a continuidade do tratamento da autora.
2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre União, Estados-membros e Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada.
3. O Poder Público não está obrigado a fornecer medicação prescrita, ainda que por médico atrelado ao SUS, se o Sistema Único de Saúde oferece outra alternativa para o tratamento, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existe, de acordo com a orientação do STF (Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175).
4. Na espécie, a agravada é portadora de Linfoma Plasmocítico (Macroglobulinemia de Waldenstrom - CID C88.0), a quem - após a utilização de tratamento dispensado pelo SUS (Rituximabe), o qual não só não surtiu o efeito esperado como ainda causou efeitos colaterais a ponto de levar a paciente à UTI -, foi prescrito outro protocolo de tratamento oncológico: BORTEZOMIBE.
5. Comprovada a probabilidade do direito, mercê de a parte autora já ter realizado o tratamento pelo SUS, submetendo-se a duas linhas terapêuticas, ambas sem êxito, tendo, inclusive, uma delas agravado o estado de saúde da paciente, aliado ao inerente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecedente a fim de que a ela seja fornecido o fármaco BORTEZOMIBE.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37498524155090058668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)