PJE Nº 3392827-23.7213.22.7.8848 APTE : MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN ADV/PROC : LEANDRO NASCIMENTO e outro APDA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - RN (DR. MAGNUS LUIZ GUSTAVO SANTOS DELGADO) RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNOS, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Os adicionais noturnos, de periculosidade e de insalubridade, por possuírem natureza salarial, atraem a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes. 2. Vitor Hugo da Cunha.
(PROCESSO: 87201595346837928771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2017)