PROCESSO Nº: 7318859-84.8062.5.12.6720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO MELO ADVOGADO: Igor Carvalho De Amanda Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Correia Joana Cavalcanti - 4ª Turma Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a inclusão do autor no EAGTS/EAGST, com efeitos retroativos a 2009. A matrícula do exequente já havia se dado em 15.06.8934, em razão de pedido formulado na execução 8445914-30.2823.5.2.4035. Descumprimento da sentença, nos seus efeitos práticos. Inexistência de preclusão. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05110596910665494668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA JOÃO LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017)