PROCESSO Nº: 6719294-99.4756.11.1.2883 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: ALEXANDRE MOREIRA ANDRADA ANA BEATRIZ RODRIGUES AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ISAAC MOREIRA ANDRADA JULIA CARDOSO ADVOGADO: Samuel Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6890647-90.6288.8.12.7225 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de contradição e obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado. 3. Renan Cardoso banda, cumpre corrigir, de ofício, o erro material relativo ao nº da lei que alterou o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, fazendo constar, no lugar do nº 67.008/2016, o número correto, qual seja, 23.059/2016. 4. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 86360487482488843504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2017)