PROCESSO Nº: 0220204-54.6227.3.2.3040 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL FREITAS ADVOGADO: Miguel Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Paz E Otávio Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação do apelante em honorários advocatícios recursais. 2. Como a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, é de se aplicar o regramento previsto no art. 85, § 11, do referido diploma legal. 3. Examinando os autos, verifica-se que o Juiz sentenciante não fixou honorários advocatícios sucumbenciais e a União (embargante) não apelou, pleiteando-os. 4. "Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais." (AREsp 5395208/PR, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 08/06/2017). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53295069949458896938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)