PROCESSO Nº: 8340541-74.0844.14.1.7960 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ MONTEIRO RODRIGUES ADVOGADO: Paulo Cardoso ADVOGADO: Davi Lucca Farias ADVOGADO: Ian Almeida Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Ramos EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou pedido de chamamento do feito à ordem em face de alegada distribuição errônea do feito. O acórdão de mérito determinou o destravamento da apelação em sede de agravo de instrumento, para que fosse apreciada a nulidade de questão formulada em concurso público, independentemente do julgamento dos Embargos Infringentes 3216017-65.1099.18.12.2066, processo que implicou no sobrestamento do curso do processo principal deste agravo de instrumento. NATHAN PORTO RODRIGUES alega que a decisão não observou o art. 62 do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis, "o Relator que primeiro conhecer de um processo, ou de qualquer incidente ou recurso, ficará prevento para todos os recursos posteriores e seus novos incidentes.", e de seu parágrafo 5º, in verbis, "cessará a prevenção se da Turma não fizer parte nenhum dos Desembargadores Federais que funcionaram em julgamento anterior", hipótese que sustenta haver ocorrido nos presentes autos, uma vez que à data da redistribuição nenhum dos desembargadores pertenciam à composição da turma quando da distribuição da presente apelação. O acervo do Desembargador Federal Luiz Miguel Gonçalves foi transferido por sucessão ao Desembargador Federal Leonardo da Cruz, que por sua vez, foi sucedido pelo Desembargador Federal Convocado Kaique Castro e recepcionado pelo atual Desembargador Federal André Dias, não se tratando de prevenção, mas de sucessão. Embargos de declaração improvidos. [11]
(PROCESSO: 21062184700554332014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2017)