PROCESSO Nº: 7080450-87.9241.6.8.5676 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDA MARIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: Fabio Leandro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ANDRÉ GONÇALVES. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do INSS, que requereu o ressarcimento de valores recebidos supostamente de maneira indevida a título de aposentadoria por idade (NB 41/565.820.265-3), na qualidade de segurada especial da ré. II. Sustenta o recorrente que o benefício foi concedido em meio a um esquema de fraudes montado na APS Salgueiro, no qual intermediários captavam pessoas que não tinham direito à aposentadoria, sob o argumento de possuir contatos junto à autarquia previdenciária, os quais viabilizariam a concessão do benefício. Alega que, em contrapartida, o interessado deveria providenciar um empréstimo consignado no valor máximo permitido, repassando o montante ao intermediário. Tal esquema, conforme relatado na inicial, resultou na demissão e condenação criminal de três servidores do INSS. Defende que a demandada utilizou-se de intermediários para facilitar a obtenção de benefício previdenciário que sabia ser indevido, remunerando-os pelos "serviços prestados", os quais, na verdade, configuraram ilícito (art. 186 do CC) que causou grave prejuízo à Previdência Social. Requer o ressarcimento da quantia paga, devidamente corrigida. III. No caso, observa-se que o caso trata de situação em que à autora foi concedido o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, por meio de um esquema de fraudes identificado pelo INSS, o qual era realizado por servidores da Agência da Previdência Social de Salgueiro e de uma advogada de nome Icléia. O referido esquema concedia benefícios previdenciários e, em contrapartida, a pessoa interessada deveria pagar determinada quantia pelo serviço realizado. IV. Ao ser intimada pelo INSS para prestar esclarecimentos acerca dos indícios de irregularidade de seu benefício, a ré informou que (Id.9751315.8756294): "...sempre trabalhou como doméstica em casas de família, mas nunca assinou carteira de trabalho;que casou com 13 anos de idade e por isso veio pra Salgueiro; que só trabalhou como agricultora, exercendo a atividade rural até apenas os 13 anos de idade e depois disso nunca mais trabalhou em outra coisa...que soube na rua que uma mulher não identificada estava aposentando o povo; que uma mulher a levou até outra mulher, mas não sabe dizer o nome de nenhuma delas; que apenas apresentou a identidade, CPF e INCRA em nome de seu pai...que de pois de um mês apenas ela recebeu os papéis como aposentada do INSS, sem mesmo nem precisar vir ao INSS para comprovar o exercício da atividade rural e entrevista; Que não pagou nada à suposta advogada; que não tem conhecimento de que foi realizado empréstimo bancário de mais de 5.000,00 em seu benefício e que está sendo descontado até hoje". V. Em audiência, a ré afirmou ter trabalhado como agricultora quando mais nova, em que pese não estar trabalhando à época da concessão do benefício. Alegou ter obtido a aposentadoria por intermédio de uma pessoa chamada Icléia, que se apresentou como advogada e teria a induzido em erro. Disse morar em Salgueiro há mais de 40 anos, não sabendo ler nem escrever. Afirmou nunca ter trabalhado como doméstica e ter casado quando tinha 13 anos de idade. VI. Trata-se de pessoa analfabeta e residente na zona rural, hoje amparada por benefício assistencial. Segundo o Juiz monocrático "Foi possível observar, após a oitiva da parte ré, que essa não possui esclarecimento bastante para compreender, na época, que o benefício era ilícito". VII. Diante dos fatos apresentados, observa-se que não houve comprovação de qualquer conluio entre a parte demandada e os demais sujeitos pertencentes ao esquema fraudulento - quais sejam a advogada e os servidores do INSS. Não resta configurada, pois, a existência de má-fé da demandada. VII. Os valores recebidos a título de benefício previdenciário têm natureza alimentar, sendo irrepetíveis, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, ainda que pagos indevidamente, independentemente de caracterizada a boa-fé do segurado/beneficiário. (PROCESSO: 74436362197025547428, APELREEX/CE, Desembargador Federal Bryan Jesus, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/12/2014). VIII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 74497568491431504937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2017)