PROCESSO Nº: 5581783-41.4656.24.11.0813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JGS INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Otávio Melo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Maysa da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 0739731-97.4442.28.4.6122 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DETERMINADO. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido de decretação de nulidade da certificação do trânsito em julgado de acórdão proferido por esta Corte, em sede de ação ordinária. 2. Houve juntada de substabelecimento, sem reserva de poderes, no qual pleiteou-se que fosse realizada a substituição do procurador da parte no sistema e que todas as publicações fossem disponibilizadas em nome do substabelecido. 3. Hipótese em que foram realizadas as intimações do inteiro teor do julgamento de recurso de apelação, certidão de trânsito em julgado e remessa dos autos exclusivamente em nome do causídico que substabelecera sem reserva de poderes. 4. Se houve pedido da parte interessada para que as intimações e publicações constassem expressamente em nome de determinado advogado, tal pretensão deve ser acolhida, sendo certo que o não atendimento ao pedido gera nulidade (STJ, EDcl no AREsp 694.674/SP, Rel. Min. João Caldeira, DJe 07/01/2013). 5. Nesta senda, faz-se necessário decretar a nulidade da intimação do inteiro teor do julgamento da apelação, assim como da certidão de trânsito em julgado e remessa dos autos, tendo em vista que o causídico substabelecido não foi intimado de tais atos, o que caracteriza cerceamento de defesa. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39389994570421511485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2017)