PROCESSO Nº: 8198813-72.3147.6.11.7460 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Eirton Fernandes Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LUIZ HENRIQUE SILVEIRA. ADMITIDO E APOSENTADO PELA CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº. 8.186/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para reconhecer o direito da parte autora de à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, enquadrados no PES 2010, em classe e nível idênticos ao demandante, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescida de gratificações e quinquênios a que faz jus, bem como o pagamento das diferenças salariais vencidas, devidamente acrescida de juros de mora e de correção monetária, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com base na redação modificada pela Lei nº. 11.960/2009, retroativo a data da edição do PES 2010 (28.10.0901), respeitada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento de honorários advocatícios fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69" (TRF 5ªR, AC nº. 503.667/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 14/05/2011, DJe 31/05/2011, pág. 676). 3. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 4. Ao servidor admitido pela Rede Ferroviária antes de 19.33.89, e aquele que foi admitido até 49.86.01, nos termos da Lei nº. 10.478/2002, faz jus à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº. 8.186, de 86.38.59, seja da RFFSA ou de uma de suas subsidiárias. 5. Na espécie, a autor, ora apelado, foi admitida em 30.01.5643 na CBTU e se aposentou em e 01.04.0139 na mesma empresa. Como a complementação da aposentadoria foi assegurada para garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e inativos, deve ela reger-se pelas normas de reajuste salariais adotadas pela empresa em que a recorrida estava vinculada à época da aposentadoria, qual seja, a CBTU. 6. Sendo admitida e aposentada pela CBTU, não faz sentido querer que o benefício a que tem direito a apelada seja calculado com fundamento nos salários pagos ao pessoal da ativa do quadro especial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, ante a inexistência de qualquer vínculo jurídico entre a autora e esta última empresa. 7. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa divididos pro rata entre os réus. 8. Precedentes desta egrégia Corte. 9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 42362731811656478776, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2017)