PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CARACTERIZADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1 Insurge-se a União contra sentença que acolheu embargos de terceiro para desconstituir a penhora de bem imóvel realizada nos autos de execução de título extrajudicial nº. 9694032-91.1842.19.2.6114
2. A Súmula nº. 375 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé de terceiro adquirente".
3. Não se pode concluir por eventual configuração de fraude à execução, vez que se evidencia a boa-fé do adquirente. Isso porque, na época da conclusão do negócio jurídico de transferência de propriedade do imóvel, inexistia qualquer constrição do bem.
4. Não há de se considerar presumido absolutamente o consilium fraudis, haja vista a comprovação de que o adquirente, no caso o recorrido, teve o respaldo de que o bem estava livre de qualquer ônus no momento da aquisição.
5. Precedentes: AGARESP 077169050866, DANIEL DA MATA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 07/04/2014
6. Há que se afastar a pretendida extensão dos efeitos da decisão proferida nos autos da execução, que reconheceu a fraude à execução, à embargante, ora apelada, tendo em vista não ser ela parte na ação executiva.
7. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, a verba honorária deve ser mantida, sob pena de violar os critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo 3º e 4º do art. 20, do CPC/1973.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47164662395886670750, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO: 27/11/2017)