PROCESSO Nº: 0526345-82.0776.10.9.4782 - APELAÇÃO APELANTE: PLINIO PARENTE DE XEREZ NETO e outro ADVOGADO: Anthony Mendes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Caldeira EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (CONSTRUCARD). INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido monitório, rejeitando integralmente os embargos opostos, para declarar a CEF credora do réu no montante de R$ 83.489,37 (oitenta e quatro mil, quatorze reais e trinta e sete centavos), relativo a dívida inadimplida de contrato de financiamento para material de construção - CONSTRUCARD, condenando o réu a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da dívida. 2. O STJ já estabeleceu que "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 21/12/2000 (MP nº 9.774-75/2000, reeeditada como MP nº 6.205-47/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 09/09/2015, DJE 24/01/2015). 3. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ. Súmula 541, Segunda Seção, julg. em 10/12/2015, publ. DJe 28/11/2015). Em outras palavras, mesmo que não haja previsão contratual expressa, a existência de cláusula que, na prática, represente capitalização de juros, mesmo antes do inadimplemento, seria suficiente para assegurar a legalidade da contratação. Como destacado na sentença, "não é necessário que o contrato mencione expressamente a expressão 'capitalização de juros' ou outra semelhante.". 4.Precedentes deste Tribunal Regional Federal: PROCESSO: 19473843143576760332, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2017; PROCESSO: 62098159525031248306, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2017. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17233004519174359399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2017)