Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Carvalho PJe-EDEC no AGTR 5032633-22.9241.25.5.5403 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV. : BENJAMIN CARDOSO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PIRANHAS ADV. : PAULO NOVAES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS ADV. : MURILO CARVALHO AGRAVADO : MARANHÃO, MAYA, JOÃO PEDRO CALDEIRA & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EMBTE : MUNICÍPIO DE PIRANHAS e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL EDUARDO DA CUNHA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo Município de Piranhas e por Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, em única petição, contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Segundo a parte embargante, o acórdão apresenta omissão em face da ausência de análise da argumentação e da documentação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e, ainda, em razão de divergir da orientação seguida pela Turma para casos idênticos. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) o decisum agravado encontra-se alicerçado no sentido de que o precatório pode ser expedido, para inclusão em orçamento, ficando o respectivo valor, entretanto, bloqueado até ulterior resolução de mencionadas controvérsias (destinação do valor a ser pago, da titularidade do direito aos honorários e da própria possibilidade de destacamento desses honorários do precatório), e, ainda, que o fato de o precatório ser expedido, neste momento, sem o destaque de honorários não implica a impossibilidade do destacamento posterior, se for o caso, em favor de um ou outro escritório de advocacia, inclusive por meio de alvará, caso já tenha ocorrido o pagamento, (...) face à provisoriedade e reversibilidade da medida, e por não haver qualquer prejuízo aos interessados; ii) havendo nítida disputa entre os escritórios Lima, Marinho, Pontes e Vasconcellos Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a expedição do precatório, sem o destaque dos honorários contratuais, com a ordem de bloqueio de pagamento, que não causa nenhum prejuízo aos interessados face à possibilidade do destacamento posterior. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Somente para argumentar, foi proferida decisão, nos autos da ação rescisória 6243244-36.8958.11.7.4283, deferindo o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da ação ordinária 3241973-32.4420.13.10.5485 (onde foi reconhecido o direito ao pagamento, em favor dos Municípios Alagoanos e representados pela Associação dos Municípios Alagoanos, das diferenças do Fundef). 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 98281070193871472651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017)