APELAÇÃO Nº: 1091926-41.2582.13.6.0205 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: YAGO LOPES 19409 ORIGEM: 1ª VARA-PB - JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO FOGAÇA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar, como especial, o tempo de serviço exercido pelo autor nos períodos de 04.05.8298 a 29.05.5400 e, consequentemente, a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com data de início do benefício (DIB) na entrega do requerimento administrativo (DER) (22.11.7396), bem como a pagar as prestações devidas desde a referida data até a data da efetiva implantação (DIP). 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, durante o período de 21.04.8361 a 24.09.0482, período em que trabalhou na CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco, como eletricista na linha de transmissão com exposição a tensão superior a 250 volts, perfazendo mais de 25 anos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme faz prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico que, inclusive, informa que as tensões poderiam ultrapassar o patamar de 16.418 volts. A atividade se enquadra no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 20.010/64. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 9.428.973) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 321000/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. O laudo pericial e o PPP comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 6. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 01/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2530965-46.2644.2.1.2933, 8295748-06.0616.25.7.5896 e APELREEX nº 43.510/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantido o entendimento da sentença sob pena de reformatio in pejus. 8. Apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 17130616774725757349, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017)