PROCESSO Nº: 8314731-62.6645.17.6.7520 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO DA COSTA FERRAO ADVOGADO: Matheus Gonçalves Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ÍNDICES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante disposição do art. 496, §3º, I, do NCPC, vigente à época da prolação da sentença. 2. Conquanto a apelação seja uma réplica da contestação, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que ataca os fundamentos da sentença, não apresentando dissonância entre as questões decididas e as impugnadas. 3. À vista de que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, já assentou expressamente que se aplica ao caso a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Prescrição de fundo de direito afastada. 4. Saber se o pedido deduzido na petição inicial tem ou não amparo no ordenamento jurídico pátrio constitui matéria relacionada ao mérito da causa, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pela União em seu recurso, sob o argumento de que o pedido deduzido na petição inicial - circunscrito à revisão e ao reajustamento do benefício aposentadoria de juíza classista de - não é admitido em nosso sistema jurídico. 5. Os proventos dos juízes classistas de primeira instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei nº 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido, em caráter geral, aos servidores públicos federais em atividade, por força da regra da paridade da Lei nº 6.903/1981 e do disposto na Lei nº 9.655/1998. Precedentes do STF e do STJ. 6. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser cabível aos servidores públicos federais, o direito à aplicação, nos seus vencimentos, do percentual de 28,86% decorrente das Leis 8.622/93 e 8.627/93, deduzidos os reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tais como reestruturação de tabela remuneratória, a serem apurados em fase de execução, bem como do resíduo de 3,17% decorrente do art. 28 da lei 8.880/94, que não fora respeitado pelo Governo Federal quando da revisão geral de janeiro/95. 6. Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 62910074708258132117, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2017)