CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Caso em que o autor pretende indenização por danos morais, em decorrência de suposta perseguição política que sofrera durante o período da ditadura, tendo o magistrado singular indeferido o pedido;
2. Considerando que a presente ação fora proposta contra o governo do Estado de Pernambuco, inexistindo qualquer pedido contra a União, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, devendo ser anular a sentença, de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 16072832339968361340, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO: 10/11/2017)