PROCESSO Nº: 3472822-36.2337.13.5.2791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZ FEDERAL TITULAR AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORPO DO VOTO E PARTE DISPOSITIVA. CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há contradição quando as proposições do voto apresentam conflito entre si. É o caso dos autos. 3. Interposto o agravo no sentido de obter a reforma de decisão singular e sendo a mesma mantida integralmente pela Turma, o acórdão, por conseguinte, só poderia ser no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, e não, para dar provimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para afastar a contradição.
(PROCESSO: 76400632811156966373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2017)