PROCESSO Nº: 9622787-11.7237.19.8.6651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDITE PAULINO DA COSTA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: IAN CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para determinar que a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE MACAÍBA/RN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assegurem ao demandante a realização imediata do procedimento cirúrgico indicado nos relatórios médicos ora apresentados - "ARTRODESE DA COLUNA POR NÍVEIS" - mediante a utilização dos materiais e demais insumos indicados pelo profissional que acompanha o postulante. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos/tratamento de saúde pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 948996; STJ RESP 858.293-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. No caso, o médico que acompanha o paciente informou a necessidade de realização do procedimento médico, por se tratar de uma doença degenerativa da coluna lombar, que exige pronta ação para evitar a gravidade da enfermidade. 6. A aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedentes :PROCESSO: 27555277719430985211, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: ) 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 14292621330734308204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2017)