PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ART. 96, I E V, DA LEI Nº 8.666/93. SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÕES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. LAUDO PERICIAL. DIFERENÇAS ENCONTRADAS A MAIOR DENTRO DE MARGEM RAZOÁVEL. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA, REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
1. Denúncia oferecida pelo MPF contra investigados como incursos nos crimes tipificados no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/67 e artigo 96, incisos I e V, da Lei nº 8.666/93, segundo o qual teria havido superfaturamento na execução de convênios entre o Município de Lagoa do Ouro/PE e o Ministério da Saúde para aquisição de unidades móveis de saúde, no ano de 2004.
2. A potencialidade lesiva da pretensa elevação arbitrária dos preços se exauriria e se esgotaria no crime-fim, que seria o proveito obtido com os recursos oriundos dos convênios, consubstanciado na diferença a maior, produto do superfaturamento dos bens licitados. Servindo apenas como meio para o cometimento do crime inserto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, estaria absorvida pelo crime de responsabilidade a conduta pretensamente praticada pelos réus, prevista no art. 96, I e V da Lei nº 8.666/93, sendo aplicável ao caso o princípio da consunção.
3. Laudo pericial contábil que concluiu pelo sobrepreço praticado nas licitações dos veículos, utilizando-se de tabela FIPE e fator de deflação para aferir o preço médio de mercado à época dos fatos.
4. Considerando-se a variação dos preços de região para região, a majoração encontrada pela perícia - de 16,26% e 22,61% acima do que seria o preço médio de mercado - não se mostra desarrazoada, a justificar a configuração do crime de responsabilidade.
5. Nos autos, aprovações do próprio órgão fiscalizador do Ministério da Saúde quanto aos procedimentos licitatórios, preços praticados e execução satisfatória dos convênios.
6. Denúncia que se rejeita, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 305992319519547, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/03/2017, PUBLICAÇÃO: 19/11/2017)