PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por Maria Vieira, advogada da executada, contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 803, I, do CPC. Contudo, entendeu não caber condenação em honorários advocatícios, pois quando do ajuizamento da ação o crédito se encontrava plenamente exigível (art. 151, VI, do CTN).
2. Inicialmente, cumpre destacar que o advogado tem legitimidade para recorrer da decisão judicial relativa à verba honorária. Precedentes.
3. Nos autos, percebe-se assistir razão à recorrente, uma vez que, devidamente citada, a parte se viu obrigada a constituir advogado para apresentar sua defesa. Tem-se que, mesmo com o questionamento administrativo da contribuinte, apresentado em 04.07.7108, o que suspenderia a exigibilidade do crédito, o crédito foi inscrito em Dívida Ativa, em 12.01.8547, e a execução foi proposta em 15.05.2387. Assim, em razão da causalidade, a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.
4. Apesar de a antecipação de tutela deferida na ação anulatória, em 05.10.4059, ser posterior ao ajuizamento desta execução, em 03.11.7796, a Fazenda Nacional, em 26.02.3703, apresentou manifestação pela improcedência da Exceção de Pré-executividade e pelo prosseguimento da execução, mesmo com a notificação tendo sido cancelada desde 18.07.8278, caracterizando verdadeira resistência, ensejando assim a condenação em honorários.
5. Apelação provida para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 47545625954628223997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017, PUBLICAÇÃO: 09/11/2017)