PROCESSO Nº: 0013839-41.1935.26.1.5846 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: OZAEL DA COSTA HELENA DA PAZ: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA IMPETRADO: JUIZ DA 2ª VARA FEDERAL DE ANA JULIA FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA JÚNIOR TURMA : TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOWNLOAD E MANUTENÇÃO DE ACERVO DIGITAL DE ARQUIVOS DE CONTEÚDO PROIBIDO. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juiz Federal da 2ª Vara do Rio Grande do Norte, que decretou a prisão preventiva em desfavor do Paciente, preso em flagrante delito no momento em que baixava no seu computador e em seu celular, diretamente da rede mundial de computadores, vídeos e fotografias de adolescentes com conteúdo pornográfico. 2. Dispõe o art. 312, caput, do CPP, que "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". 3. No caso específico dos autos, em que pese delineado o fumus comissi delicti, corroborado pela apreensão do Hard Disk (HD) e aparelho celular no quarto do paciente e por sua colaboração na localização de vídeos e imagens relativos a pornografia infantil, não se vislumbram elementos convincentes do periculum libertatis para justificar a necessidade de decretação da prisão preventiva em discussão. 4. A mera suposição da reiteração da conduta delituosa, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva, porquanto não restou demonstrada qualquer ameaça a outrem. 5. O próprio paciente, conforme relatado no auto de prisão em flagrante, colaborou com a Polícia Federal na localização dos arquivos baixados em download contendo vídeos e fotos relativos a pornografia infantil. 6. Há que se considerar ainda o fato do paciente ser primário, ter residência fixa e trabalho certo (servidor público municipal).Somente a instrução criminal é que será capaz de esclarecer se o paciente agiu de forma consciente e se efetivamente compartilhou, disponibilizou, transmitiu e divulgou os arquivos baixados na Internet. Em outras palavras, se praticou os delitos tipificados nos arts. 241-A e 241-B, da Lei nº. 8.069/90, embora haja os indícios de autoria. 7. O fato dos Policiais Federais que realizaram a prisão em flagrante terem revelado a habilidade do paciente em manusear o programa utilizado para baixar vídeos e fotos relativos a pornografia infantil não constitui óbice à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares dentre as previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. 8. Não merece acolhida a suposição de que a liberdade do recorrido poderá acarretar risco à sociedade, diante da "grande probabilidade de continuidade do comportamento". Não é o que se verificou da análise fática que envolve o caso presente. 9. Não merece acolhida a tese de que se está diante de um comportamento compulsivo, o que deixa dúvidas quanto à probabilidade de continuidade delitiva aventada pelo representante do Parquet Federal. 10. A suposição de que a liberdade do recorrido poderá acarretar risco à sociedade não se verificou da análise fática que envolve o caso presente. 11. Hipótese em que as medidas substitutivas da prisão decretada pelo juízo a quo mostram-se adequadas para garantir a ordem pública no caso concreto, diante da ausência de provas suficientes para demonstrar que, uma vez posto em liberdade, o paciente possa incorrer na prática de novos crimes da mesma natureza. 12.Ordem de habeas corpus concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, cuja fixação ficará a critério do Juízo de origem. jmcda JMCDA/5293100-28.7993.29.5.6913
(PROCESSO: 73764219326373465833, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2017)