PROCESSO Nº: 2993300-96.6519.3.7.3704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DREYC BENJAMIN ARAGÃO ADVOGADO: Benjamin Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: João Miguel Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Aragão Enrico Aragão - 4ª Turma EMENTA Constitucional e Administrativo. Concurso Público. Edital nº 03, de 01/09/2016. Sistema de Cotas Raciais. Autodeclaração. Lei nº 12.990/2014. Não enquadramento da condição de candidato pardo. Ausência de ilegalidade quanto a avaliação e a adoção do critério fenotípico pelo qual se valeu a Banca Examinadora, para indeferir a autodeclaração racial da autora, que encontra guarida na jurisprudência nacional. Precedente. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02878999419437443421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES RYAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2017)