PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REINCORPORAÇÃO DE MILITAR. SOLDOS ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 46.746/2000. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. DESCONTOS ORDINÁRIOS. COMPENSAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DA CONTADORIA DO FORO. MANUTENÇÃO.
1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial, para determinar o prosseguimento do seu curso com base nos cálculos e esclarecimentos da Contadoria do Foro.
2. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido, a teor do que dispunha o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC/1973, e dispõe o art. 509, parágrafo 2º, do CPC/2015.
3. Tendo os cálculos do Órgão Auxiliar do Juízo computado correção monetária e juros na forma da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, conforme determinado pelo MM. Juiz processante, carece a executada de legitimidade recursal, na modalidade interesse/utilidade, para postular a incidência da TR como índice de atualização monetária.
4. Ainda que assim não fosse, o entendimento do Plenário deste eg. Tribunal firmou-se no sentido de que o julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF implicou a exclusão do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009.
5. Se o título judicial fixa os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor dado à causa, descabe, na execução, pretender o exequente fazer incidir o percentual sobre o valor da condenação, em respeito ao princípio da coisa julgada.
6. Se o exequente omite-se em comprovar que não esteve sob o abrigo do plano de saúde, nem obrigado a descontar percentuais para custeio de pensão militar, no período do afastamento, mantêm-se os descontos realizados a estes títulos nos cálculos de liquidação do julgado.
7. Apelações não providas.
(PROCESSO: 18105539644501619236, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2017, PUBLICAÇÃO: 06/07/2017)