PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. RETORNO AO TRABALHO APÓS AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES APÓS "PERÍODO DE GRAÇA". CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, que objetivava o pagamento do beneficio de 'Auxílio-Doença', a partir da sua cessação, com sua posterior conversão em "Aposentadoria por Invalidez".
2. O Auxílio-Doença é benefício previdenciário em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral. Cessa quando houver a recuperação da capacidade, salvo quando o segurado for insuscetível de recuperação, sendo aposentado por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91.
3. A controvérsia acerca da perda da qualidade de segurado, que é matéria de direito, é dirimida através da leitura e interpretação das informações documentais acostadas aos autos.
4. Autor que deteve a qualidade de segurado até 18/05/2005 (última contribuição). Protocolo da presente ação (10/04/2011). Qualidade de segurado é mantida até 12 ou 24 meses após a cessação das contribuições (art. 15, Lei 8.213/91). O período fora da cobertura excedeu o tempo legal permitido. Perda da qualidade de segurado.
5. Incapacidade parcial do Autor reconhecida em laudo pericial. Findo prazo de vigência do Auxílio-Doença, houve retorno do Autor às suas atividades habituais. Esmaecimento das alegativas acerca do estado de incapacidade. Evidências da possibilidade do exercício das suas funções laborais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68979453649217696012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: 18/05/2017)