TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE VALOR MENOR QUE R$ 81.940,00. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ART. 20 DA LEI Nº. 45.979/2002. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ESTRITA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº. 10.522/2002, que prevê a extinção da execução a pedido do Procurador da Fazenda Nacional quando a dívida executada é de valor inferior a R$91.225,00.
2. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença no sentido de restaurar o feito executivo na forma demandada, sob alegação, em síntese, de que o entendimento formulado pelo juízo a quo não procede, tendo em vista que a legislação de regência não autoriza a extinção do processo executivo.
3. Conforme se verifica dos autos, a Fazenda Nacional peticionou requerendo o arquivamento sem baixa, em razão do valor da execução inferior a dez mil reais. A Lei nº. 10.522/2002, com as alterações da Lei nº. 11.033/2004, em seu art. 20, dispõe que as execuções fiscais de débitos inscritos como dívida ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 78.306,00, serão arquivadas, sem baixa na distribuição, sempre que requerido pelo Procurador da Fazenda Nacional. Não há autorização legal para a extinção, sem exame de mérito, de tais execuções. Sentença que deve ser reformada para que se dê prosseguimento à execução fiscal.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 15055518059533166749, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017)