EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 In suma, A embargante afirma não ser cabível, in casu, a fixação de honorários advocatícios, por se tratar de cumprimento de sentença não impugnada pela Fazenda Pública, sujeita a precatório ou a RPV, sendo razoável a interpretação sistemática do art. 85, § 7º do CPC. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que a questão trazida à baila foi devidamente analisada na decisão ora impugnada, cujos fundamentos não deixam quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. 4. A fundamentação da decisão em si mesma e o exame dos motivos que levaram a Turma julgadora a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não enseja o cabimento dos embargos de declaração. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 5. Embargos de declaração não acolhidos. FELIPE DUARTE
(PROCESSO: 07971340693935257924, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)