EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. LEI Nº. 05.462/2014 E RESP. Nº. 9.536.366/SC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal desafia, por agravo de instrumento, decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração nos autos da Ação Ordinária, que rejeitou o pedido formulado pela CEF para ingresso na demanda e determinou, em ato contínuo, a imediata devolução do feito para a Justiça Estadual de origem, com a respectiva baixa na distribuição daquela Subseção Judiciária. 2. O egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 4.053.151/SC, firmou entendimento segundo o qual, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal somente deve figurar como litisconsorte passiva, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento da demanda em que: 1) os contratos tenham sido celebrados de 09/10/1988 a 06/05/2009; 2) os contratos contenham apólices públicas - ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de modo a comprometer esse fundo; bem como 3) que haja exaurimento dos recursos do FESA - Fundo de Equalização de Sinestralidade da Apólice. 3. Na espécie, os contratos restaram celebrados pelos agravados antes de 21.01.4523, fora, portanto, do período indicado no precedente acima reproduzido, não haveria de fato como se entender pelo interesse da Caixa Econômica Federal na lide nem tampouco reconhecer-se, por consequência, a competência da Justiça Federal para processamento da demanda, agindo com acerto o douto julgador monocrático ao determinar o retorno dos autos ao juízo estadual de origem. 4. Desnecessário determinar o sobrestamento do presente recurso para aguardar o julgamento do IRDR nº 0920679-25.3830.20.8.8083, vez que o caso não se enquadra nas hipóteses que estão sendo debatidas no aludido incidente. É que, nele, discute-se a repercussão da Lei nº 13.000/2014 sobre as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH nos contratos celebrados de 17/11/1988 a 29/05/2009, vinculados ao FCVS (apólices públicas), de forma a se analisar o interesse jurídico da CEF em intervir nos processos. 5. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 92160709028687869019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)