PROCESSO Nº: 4269548-49.1619.26.1.1986 - APELAÇÃO APELANTE: CONTERRANEA COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Levi da Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 436.113/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No RE 700.346/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 21/09/2017). 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 829553 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, publ. em 05/04/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 649.209/PR. 3. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal e o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 (que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais, restringindo a compensação a tributos da mesma espécie), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 4. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 06706828415754535058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)