Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Viana PJe APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 3111991-81.5526.9.11.5487 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : ALTEC ALAGOAS TECNOLOGIA DE COMPUTADORES EIRELI - EPP ADV : LORENZO CAMPOS CASADO ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS Custos legis : Ministério Público Federal RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO ARAÚJO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, afastando o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito de compensar, na via administrativa, valores pagos indevidamente a tal título. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 659.796, em 12 de maio de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 8237724-05.02.8646 - des. João Felipe Sales, julgado 25 de setembro de 2017]. 4. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 9.574.318/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 5. No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento, não cabendo, portanto,juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. 6. Não merece prosperar o argumento de extinção do feito por ausência de pressuposto válido, eis que os comprovantes de recolhimento apenas seriam indispensáveis à a declaração do direito à compensação na segunda hipótese do repetitivo, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 13155243584911972544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)