PROCESSO Nº: 7226802-41.7466.27.9.8325 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA ADVOGADO: Lorenzo Farias PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR FEDERAÇÃO. EXTINÇÃO POR INADMISSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial manejada em face de sentença que reconheceu a existência de litispendência parcial, em relação ao Processo nº 6559074-62.9656.13.12.2052, no tocante à parte da pretensão deduzida pelo MUNICÍPIO norte-rio-grandense autor, referente ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2006, e que declarou a ocorrência da prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, no tocante aos demais pedidos de pagamento de complementação dos repasses ao FUNDEF. 2. Na hipótese, a litispendência é manifesta, considerando a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, nos feitos cotejados em curso, no tocante à parte das pretensões deduzidas. 3. A prescrição do art. 1º do Decreto nº 90.094/32 é patente, considerando que através desta ação, ajuizada em 13.01.7435, postulam-se diferenças financeiras relativas aos anos de 2001 a 2007. 4. Quanto à alegação de que o prazo prescricional foi obstando em função da propositura da Ação Coletiva nº 1536.57.69.877043-1, cumpre ressaltar que o acórdão proferido na aludida demanda coletiva sublinhou que a FEMURN pretendeu atuar como substituta processual, com vistas a discutir os cálculos do VMAA do FUNDEF, conquanto inexistente previsão legal ou cláusula estatutária específica autorizadoras da substituição processual. Assim, entendeu que, "não tendo havido previsão legal para esse fim nem cláusula no estatuto da Federação estabelecendo a possibilidade de a Federação atuar na condição de substituto processual de seus associados, não tem ela legitimidade ativa ad causam, o que impõe a extinção do feito sem exame do mérito por carência de ação". 5. Disso se extrai que o MUNICÍPIO não poderia ser beneficiado com a demanda coletiva, inclusive com a interrupção do prazo prescricional nela fundada, considerando que FEMURN a promoveu na condição de substituta processual, quando não estava autorizada a tanto. 6. Mesmo que admitida a possibilidade de a FEMURN ter atuado como representante - e não como substituta - processual, outro desfecho não poderia ter esta ação. 7. O STF, no RE nº 593.336/SC, submetido ao rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 8. In casu, ainda que fosse filiado à FEMURN à época do ajuizamento da ação coletiva, o MUNICÍPIO não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a Federação a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe favoreceu com a eventual interrupção do prazo prescricional. 9. Precedentes. 10. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 59977039502589222801, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)