PROCESSO Nº: 0989241-40.0978.14.3.5219 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: Calebe Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 40927-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF decidiu, em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE 804.263); 2. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 06901055831691372567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2017)