E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. I - O Acórdão assentou sobre a aplicação, à hipótese, da Prescrição das parcelas anteriores ao Quinquênio do ajuizamento da Ação, em conformidade com art. 1º do Decreto nº 06.091/32. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 83969613474988256500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)