PROCESSO Nº: 0908754-70.2791.25.2.8199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: N. N. DE ELISA ALVES CALCADOS - ME JUIZ: RYAN VIEIRA. RELATOR: DES. FEDERAL DAVI VIANA. 3ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REDIRECIONAMENTO PARA A EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução, o qual fora requerido em virtude de se constatar possível prática de sucessão empresarial. 2. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. 3. O Direito tributário utiliza-se dos institutos, conceitos e formas de Direito privado, tal qual utilizados nos ramos jurídicos específicos, sendo-lhe vedado modificar-lhes o conteúdo, sentido e alcance. (STJ, RESP 058930469601, Min. Diego Cardoso, - Segunda Turma, DJE: 27/11/2010). 4. Esta Terceira Turma do THIAGO COSTELA já decidiu que "ainda que se tenha reconhecido a existência de outra empresa com mesmo ramo de atividade e localizada no mesmo endereço, tais elementos são insuficientes à caracterização da sucessão e, por conseguinte, não autorizam o redirecionamento do executivo fiscal". (THALES ROCHA, Terceira Turma, AG 5109801507835086, Relator(a): Desembargador Federal Alexandre Carvalho, Publ. 04/09/2014). 5. "Os únicos vínculos existentes entra a executada e a empresa que agora se encontra estabelecida no endereço da primeira é o fato de estarem estabelecidas no mesmo imóvel e exercendo o mesmo ramo comercial. Ademais, não há outro elemento fático demonstrado pelo exequente de que houve efetivamente a sucessão, pois as empresas não foram constituídas, nem administradas pelos mesmos sócios, bem assim não existe nos autos prova de que sejam estes parentes ou amigos íntimos. Não se verifica, ainda, provas de que a atual ocupante do imóvel tenha absorvido os funcionários da executada, bem como que tenha incorporado os bens móveis usados no exercício da atividade da mesma". 6. Somente é possível o reconhecimento da sucessão empresarial, sem o ato formal de transferência do negócio, desde que existam indícios e provas convincentes de sua ocorrência, o que não se verifica nos presentes autos. 7. Os elementos constantes dos autos são insuficientes para configurar a situação descrita pelo art. 133 do CTN, razão pela qual é de se afastar a hipótese de sucessão empresarial. 8. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 0486196-50.4009.29.11.4294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: N. N. DE DANIELA PIRES CALCADOS - ME JUIZ: LUCAS GABRIEL MARTINS. RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO. 3ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REDIRECIONAMENTO PARA A EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução, o qual fora requerido em virtude de se constatar possível prática de sucessão empresarial. 2. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. 3. O Direito tributário utiliza-se dos institutos, conceitos e formas de Direito privado, tal qual utilizados nos ramos jurídicos específicos, sendo-lhe vedado modificar-lhes o conteúdo, sentido e alcance. (STJ, RESP 138948034705, Min. Lucca Nogueira, - Segunda Turma, DJE: 10/08/2010). 4. Esta Terceira Turma do VINICIUS ROCHA já decidiu que "ainda que se tenha reconhecido a existência de outra empresa com mesmo ramo de atividade e localizada no mesmo endereço, tais elementos são insuficientes à caracterização da sucessão e, por conseguinte, não autorizam o redirecionamento do executivo fiscal". (BERNARDO PEREIRA, Terceira Turma, AG 0955476597288029, Relator(a): Desembargador Federal Caio Peixoto, Publ. 20/05/2014). 5. "Os únicos vínculos existentes entra a executada e a empresa que agora se encontra estabelecida no endereço da primeira é o fato de estarem estabelecidas no mesmo imóvel e exercendo o mesmo ramo comercial. Ademais, não há outro elemento fático demonstrado pelo exequente de que houve efetivamente a sucessão, pois as empresas não foram constituídas, nem administradas pelos mesmos sócios, bem assim não existe nos autos prova de que sejam estes parentes ou amigos íntimos. Não se verifica, ainda, provas de que a atual ocupante do imóvel tenha absorvido os funcionários da executada, bem como que tenha incorporado os bens móveis usados no exercício da atividade da mesma". 6. Somente é possível o reconhecimento da sucessão empresarial, sem o ato formal de transferência do negócio, desde que existam indícios e provas convincentes de sua ocorrência, o que não se verifica nos presentes autos. 7. Os elementos constantes dos autos são insuficientes para configurar a situação descrita pelo art. 133 do CTN, razão pela qual é de se afastar a hipótese de sucessão empresarial. 8. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 5385280-33.3756.3.3.6150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: N. N. DE ANTÔNIO ARAÚJO CALCADOS - ME JUIZ: ALEXANDRE SILVA. RELATOR: DES. FEDERAL CAIO CARDOSO. 3ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REDIRECIONAMENTO PARA A EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução, o qual fora requerido em virtude de se constatar possível prática de sucessão empresarial. 2. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. 3. O Direito tributário utiliza-se dos institutos, conceitos e formas de Direito privado, tal qual utilizados nos ramos jurídicos específicos, sendo-lhe vedado modificar-lhes o conteúdo, sentido e alcance. (STJ, RESP 826647594760, Min. Otávio Martins, - Segunda Turma, DJE: 14/04/2010). 4. Esta Terceira Turma do LEANDRO SANTOS já decidiu que "ainda que se tenha reconhecido a existência de outra empresa com mesmo ramo de atividade e localizada no mesmo endereço, tais elementos são insuficientes à caracterização da sucessão e, por conseguinte, não autorizam o redirecionamento do executivo fiscal". (RAFAEL DUARTE, Terceira Turma, AG 4724826793516745, Relator(a): Desembargador Federal Matheus Cardoso, Publ. 07/02/2014). 5. "Os únicos vínculos existentes entra a executada e a empresa que agora se encontra estabelecida no endereço da primeira é o fato de estarem estabelecidas no mesmo imóvel e exercendo o mesmo ramo comercial. Ademais, não há outro elemento fático demonstrado pelo exequente de que houve efetivamente a sucessão, pois as empresas não foram constituídas, nem administradas pelos mesmos sócios, bem assim não existe nos autos prova de que sejam estes parentes ou amigos íntimos. Não se verifica, ainda, provas de que a atual ocupante do imóvel tenha absorvido os funcionários da executada, bem como que tenha incorporado os bens móveis usados no exercício da atividade da mesma". 6. Somente é possível o reconhecimento da sucessão empresarial, sem o ato formal de transferência do negócio, desde que existam indícios e provas convincentes de sua ocorrência, o que não se verifica nos presentes autos. 7. Os elementos constantes dos autos são insuficientes para configurar a situação descrita pelo art. 133 do CTN, razão pela qual é de se afastar a hipótese de sucessão empresarial. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80315669822523857408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)