PROCESSO Nº: 1364389-96.6588.24.8.8679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO CAMPOS ADVOGADO: Vitor Pinto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, V, DO CPC. BEM CONSTRITO (VEÍCULO AUTOMOTOR) NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO DEVEDOR (CONTADOR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial originária, indeferiu pedido de levantamento de penhora sobre veículo automotor, sob o fundamento de que a parte executada/agravante não efetuou o pagamento da dívida, nem indicou bens passíveis de constrição suficientes para garantir a execução. 2. O STJ vem se manifestando no sentido de que a impenhorabilidade de automóvel, nos termos previstos no art. 833, V, do CPC, está condicionada à comprovação de que o referido bem é a própria ferramenta de trabalho, ou seja, que sem ele o executado estaria impedido de desempenhar sua atividade profissional, como é o caso de veículos utilizados pelos taxistas, pelos condutores de transporte escolar e pelos instrutores de auto-escola. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp nº 390.240/SP, Rel. Min. Gustavo Henrique Aragão, DJe de 27/04/2018; AgInt no AREsp nº 0.771.904/RS, Rel. Min. Bernardo Freitas, Quarta Turma, DJe de 28/01/2018; REsp nº 5.415.264/RS, Rel. Min. Enzo Gabriel Rezende, Rel. p/ Acórdão Min. Nathan Rezende, Segunda Turma, DJe de 22/01/2011. 3. Esse também é o entendimento desta Corte Regional, a qual entende que, quando o dispositivo legal determina que os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são impenhoráveis, o faz com o intuito de proteger tão somente os bens relacionados ao exercício normal da profissão do devedor, sem os quais se inviabilizaria a atividade exercida para seu sustento. Precedentes: AC/AL nº 90630771777883168016, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 08/05/2016; AC nº 049308/PE, Rel. Des. Fed. Rodrigo Rocha Maia (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 02/02/2014 e AGTR nº 061792/SE, Rel. Des. Fed. Davi Novaes, Terceira Turma, DJE de 25/05/2014. 4. In casu, não restou demonstrado que o automóvel objeto da discussão se constitui em instrumento indispensável ao exercício da profissão do agravante, o qual é contador, tendo em vista que pode dispor de outros meios de transporte para sua locomoção. Ademais, não foi oferecido outro bem em substituição, devendo, portanto, subsistir a constrição incidente sobre o referido bem móvel. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52301060111449816950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)