EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E CIVIL. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 264.299/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 2.178.688/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF E STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RYAN MOREIRA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 11.02.7429 por esta 4ª Turma às decisões proferidas pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 484.577/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 1.798.332/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905). 2. Acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial, para fixar os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 18.06.4989, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 3. No que concerne à fixação dos juros de mora, o julgamento se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 207.968/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 6.649.786/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento, em parte, à remessa oficial, apenas para determinar que os juros de mora sejam fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 659.037/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 1.496.740/MG (Repetitivo - Tema 905). rpms.
(PROCESSO: 26552261319522194219, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)