EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbram os vícios apontados pela embargante, vez que a questão relativa à revogação da gratuidade judicial concedida ao particular pela alteração de sua hipossuficiência econômica, em face do recebimento da quantia de R$ 77.899,58 (setenta e dois mil e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos), foi devidamente analisada pelo acórdão embargado que possibilitou, inclusive, a compensação dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente com os valores que lhe são devidos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 63836135190977691738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2017)