PROCESSO Nº: 7090998-78.8310.13.3.0631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ESTANCIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6096511-55.0666.2.7.4114 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. ART. 6º DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Estância/SE com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da ação civil pública nº 9757580-76.0195.25.3.9198, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do agravante. 2. Na ação civil pública originária, a pretensão do Ministério Público Federal funda-se em Parecer Técnico nº 07/2009 do IBAMA e em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-83828/8914-2453), que atestariam a ilegalidade do imóvel localizado a menos de cinquenta metros da praia, na região da Praia do Saco no Município de Estância/SE, de modo que inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 72.001/1993. 3. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, eis que o magistrado considerou a verossimilhança das alegações para o acolhimento do pedido do MPF, citando inclusive trecho da decisão que deferiu a antecipação de tutela já confirmada por esse TRF da 5ª Região, em agravo de instrumento. 4. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de inversão do ônus da prova no caso em comento. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra sedimentada no sentido da possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações ambientais, em desfavor do poluidor, com base nos princípios da precaução, da prevenção e do in dubio pro natura e no art. 6º, VIII, do CDC, tem dispõe sobre a necessidade de verossimilhança da alegação do autor ou hipossuficiência do mesmo. Precedentes: AgInt no AREsp 495.042/RO, Rel. Ministro Bryan Porto, Quarta Turma, julgado em 02/09/2016, Dje 21/10/2016; REsp 0447705/mg, rel. Ministro Theo Alves, Segunda Turma, julgado em 31/12/2016, Dje 02/11/2016; STJ, REsp 961.884/rs, rel. Ministra Natália Pinto, Segunda Turma, julgado em 12/05/2009, DJe 14/05/2009. 6. Destaque-se que esta Terceira Turma, em reiterados julgamentos em sede de agravo de instrumento envolvendo as ocupações na região da Praia/Povoado do Saco/de Boa Viagem, no Município de Estância/SE, vem reconhecendo o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público nos processos dependentes à Ação Civil Pública nº 9377536-17.8876.7.8.1672, assim como o periculum in mora, consubstanciado na degradação ambiental e nos riscos à saúde decorrentes da inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e do consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60526373685996335379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)