EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 381305/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE971.065/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Apelação a que se nega provimento. mcp
(PROCESSO: 34763249646561361948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)