PROCESSO Nº: 6701507-05.1080.30.9.0576 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: PEDRO MIGUEL VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Martins PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Melo De Lavor Passos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Maitê Moreira contra a União Federal e o Estado de Pernambuco, objetivando provimento judicial que determine o fornecimento imediato ao autor do medicamento denominado Sutent 50mg, por ser portador de Neoplasia de Rim - CID C64. II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado à inicial. III. A UNIÃO, em sua apelação alega: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Requer o provimento do recurso. IV. Apela o Estado de Pernambuco, alegando que cabe à União o repasse das verbas ao Estado para fornecer medicamentos. V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 8008646 / SC, rel. Ministro Vitor Hugo Silveira, DJe 23/4/2010. VI. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VII. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. ANDRÉ ALVES. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 528063 / RS, Min. Francisco Mendes, Primeira Turma, DJ em 04/04/2007). IX. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. X. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento denominado Sutent 50mg, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. XI. Apelações improvidas. [4]
(PROCESSO: 41439851884525264358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)