Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Rezende PJe-AC 9986059-38.3123.3.12.8716-CE APELANTE : RYAN SALES ADVOGADO : DANIEL RIBEIRO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª Vara Federal - JFCE RELATOR : DES. FEDERAL RAUL MELO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL YURI JESUS (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo o cancelamento do benefício de que a autora é titular, na qualidade de filha maior solteira, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. 1. A apelante percebe a referida pensão por força da morte de seu genitor, Murilo Dias, ex-funcionário público do Ministério da Saúde, falecido no ano de 1984, razão pela qual o benefício é regido pela Lei 3.373/58, tendo em vista que se aplica a legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. 2. Esta Turma possui entendimento firmado no sentido de não haver a possibilidade de rever ato da administração que concedeu o benefício de pensão a filha solteira não ocupante de cargo público permanente, realizado em perfeita legalidade, enquanto subsistirem os requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, o que não autorizaria a sua desconstituição de plano pelo Tribunal de Contas da União. 3. Nem mesmo o argumento de que a beneficiária acumula a referida pensão com outra fonte de renda, invocado pelo douto juízo de origem, é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício, porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a sua concessão, mas apenas que se mantenha solteira (ou seja, não se case ou contraia união estável) e não venha a ocupar cargo público permanente. 4. Tal matéria já foi levada a apreciação do Supremo Tribunal Federal, via pedido de medida cautelar no Mandado de Segurança nº 33.155/DF, impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, tendo o min. Isaac Monteiro proferido decisão que, apesar de não constituir-se em julgamento definitivo, já analisou o tema, se pronunciando em sede de liminar. 5. A decisão é clara e não dá espaço a interpretação diversa, rechaçando a "interpretação evolutiva" do Tribunal de Contas, que pretende modificar os atos constituídos sob a égide da legislação protetiva, após mais de trinta anos, com base no avanço conquistado pelas mulheres na sociedade. 6. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 03743658728783207503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)