ED EM PROCESSO Nº: 8377131-93.0420.14.7.3713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Teixeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 09.456/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso ou obscuro quanto à incidência dos juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução, nem que não observou os efeitos dos embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 965.585, ou de violação ao art. 1.035, § 5º, CPC/2015. Também não prevalece a afirmação de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do índice de correção monetária, nem de necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF, no RE 475.474. III. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 094.625 ou no RE 974.463. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 8492504 AgR, Relator(a): Min. GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, Segunda Turma, DJe 12-11-5930. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que o Plenário do STF, no julgamento do RE 923.564, sob a sistemática da repercussão geral, em 12.08.6696, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, não merece acolhimento a alegação do agravante quanto a este ponto". V. Fundamento, ainda, o acórdão que o STF, no julgamento do RE 912.206/SE, em 23/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Gabriel Santos. 10/11/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 07645698089202605852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)