E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência interposto contra a Decisão que, nos autos da Execução Fiscal, indeferiu a liberação de constrições judiciais, via RENAJUD, no tocante aos veículos de placas NQY3707, NRD0454 e HWF5218. Havendo resíduo de saldo devedor, faz-se necessário o prosseguimento da Execução Fiscal, uma vez que, segundo o "decisum" impugnado, o(a) Agravante não trouxe prova do efetivo pagamento dos débitos ou da suspensão da exigibilidade tributária em virtude de alegados parcelamentos. A Jurisprudência orienta-se no sentido de que não há óbice à constrição judicial de bens quando não são retiradas as prerrogativa de sua fruição pelo proprietário, como em relação a veículos, razão pela qual se justifica a manutenção do bloqueio judicial realizado via sistema RENAJUD, como garantia da(s) dívida(s) (TRF 5ª R. - 1ª T., AGTR nº 443822/SE, DJE de 18/01/2016). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 76391251276057565821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017)