Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Correia 7250338-79.8346.30.1.8727 IMPETRANTE : JOÃO VITOR MELO DA FROTA PESSOA ADVOGADO : BERNARDO CAVALCANTI FILHO IMPETRADO : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA (Ementa) Administrativo. Remessa oficial de sentença que concede parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar, determinando, assim, que a autoridade impetrada proceda com a prática dos atos necessários no sentido de apreciar os pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PERDCOMP), protocolizados pelo impetrante ainda no ano de 2011, no prazo máximo de trinta dias. 1. Em se cuidando de mandado de segurança, necessário, antes de tudo, verificar, de um lado, a presença [ou ausência] do direito líquido e certo, e, de outro, a existência ou inexistência] de ato, omissivo ou ativo, que carregue ilegalidade ou abuso de poder, a teor do inc. LXIX, do art. 5º, da Constituição. 2. O art. 24, da Lei 11.457/07, determina ser de trezentos e sessenta dias o prazo para que a Receita julgue os processos a ela submetidos, contados a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. No caso em foco, verifica-se que os pedidos foram protocolizados há vários anos, tempo bem considerável, sem que a autoridade administrativa tenha procedido com a análise do pleito. 3. Depreende-se, também, que o impetrante recorreu ao caminho legalmente estabelecido, conforme as provas acostadas aos autos, porém, sem que a autoridade coatora tenha ofertado resposta. Assim, percebe-se evidente prejuízo em desfavor do impetrante, que não pode ficar à mercê da indefinida demora administrativa. É direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, conforme o art. 5º, inc. LXXIII, da Constituição. 4. Ademais, no caso sub examine, deverá ser observado o princípio da eficiência, o desempenhar satisfatório e útil da atividade administrativa, observando-se a busca por resultados positivos. Emanuel Ribeiro, não se pode entender que o princípio da isonomia possa ser utilizado como justificativa para que o contribuinte aguarde indefinidamente a resposta de seu requerimento, de forma a prejudicar suas atividades econômicas. Improvimento da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 08597686813166224661, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)