E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. RAUL MOURA. Trata-se de Agravo Interno interposto à Decisão proferida em Agravo de Instrumento que indeferiu Pedido de Tutela Recursal Substitutiva consistente no reconhecimento da Prescrição Intercorrente. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Agravo de Instrumento. Uniformização da Jurisprudência, com a manutenção da estabilidade, integridade e coerência, compreendendo, inclusive, os casos em que a lei for omissa, pressupõe a decisão de acordo com a Analogia, os Costumes e os Princípios de Direito (Art. 926 e Art. 4º do NCPC). O CTN, no art. 174, parágrafo único, inciso IV, dispôs que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreveria em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importasse em reconhecimento dos débitos pelo(a) devedor(a). No caso, a Execução Fiscal foi proposta em 20.11.1123, sendo que, não obstante os nomes dos Agravantes constassem da inicial e da CDA como responsáveis solidários, eles vieram espontaneamente aos autos em 26.06.5659, com argüição de Exceção de Pré-Executividade, suscitando sua ilegitimidade passiva "ad causam", tendo essa objeção sido rejeitada mediante despacho datado de 08.05.7268, sendo considerados Citados nesta mesma data pelo Juízo "a quo". A Exequente, ora Agravada, sempre esteve ativa, diligenciando e se manifestando nos autos, de forma que não teria incidido a Prescrição Intercorrente. Assim, não comprovada a desídia ou negligência da Fazenda Nacional, há que se considerar como termo inicial do Prazo Prescricional a data do ajuizamento da Execução Fiscal, nos termos da Súmula 106 do STJ. KEVIN LIMA ENTRE AS PREMISSAS FÁTICAS COM O DISPOSITIVO DA DECISÃO. MANUNTEÇÃO DA DECISÃO RELACIONAL COM A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA JURÍDICA. PONDERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL.
(PROCESSO: 20678719417474852217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2017)