Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro da Paz 8443121-58.0322.12.5.1901 PARTE AUTORA: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - AMANDA GONÇALVES PARTE RÉ : MUNICPIO DE CAMOCIM DE SAO FELIX - PREFEITURA E OUTRO ADVOGADO : ARTHUR CASTRO E OUTRO SENTENÇA :JUIZ FEDERAL TEMISTOCLES JOÃO LUCAS SOUZA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ CARDOSO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO. VERBAS ORIUNDAS DO CALEBE VIEIRA. PEDIDO DE QUE OS VALORES DO RESSARCIMENTO SEJAM ATRIBUÍDOS AO RENAN JESUS. INTERPOSIÇÃO DE OPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE REGULAR PRESTAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE. OPOSIÇÃO PREJUDICADA. SEM RECURSO DAS PARTES. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O município de Camucim de São Félix/PE promoveu ação civil pública por improbidade administrativa em face de ex-prefeito, perante a justiça estadual, afirmando que o demandado não apenas teria deixado de prestar contas de valores recebidos do ARTHUR CARDOSO, como também teria inviabilizado a prestação pela gestão seguinte, eis que não haveria documentos para instruí-la. Pediu o ressarcimento do prejuízo a partir de indenização pecuniária destinada ao município. 2. O JOAQUIM SANTOS se manifestou na demanda originária, afirmando que, como ente concedente dos recursos, eventual indenização deveria ser a ela atribuída, não ao município. Pediu o reconhecimento da competência da justiça federal, o que foi feito, com remessa dos autos à Justiça Federal. Paralelamente, ajuizou oposição (CPC, 682, ss.) em face de autor e réu da demanda originária, pleiteando para si a indenização. O juízo entendeu pela ocorrência de oposição parcial e suspendeu o curso da oposição ao aguardo da admissão da ação por improbidade. 3. Com a manifestação preliminar, o demandado apresentou provas de que as contas referidas na demanda originária teriam sido não apenas prestadas, mas devidamente aprovadas. Intimado para se manifestar, o DAVI LUIZ NUNES confirmou a informação, reiterando que as contas, de fato, tinham sido prestadas e aprovadas. Com base nisso, juízo de primeiro grau rejeitou preliminarmente a demanda, determinando a remessa necessária ao TRF da 5a Região e, com relação à oposição, extinguiu o processo sem exame do mérito. Não houve recurso voluntário. 4. A sentença se mantém por seus próprios fundamentos. A demanda originária tinha como principal fundamento a ausência de prestação de contas de recursos recebidos do ISAAC DA MATA e o prejuízo que disso decorreria para a municipalidade. Uma vez que o próprio AUGUSTO LIMA confirmou a prestação e a aprovação das referidas contas, resta comprovada a ausência de ato de improbidade administrativa e o prejuízo ao erário. 5. Em harmonia com o parecer ministerial, remessa necessária conhecida e improvida.
(PROCESSO: 68314784756712274180, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)