Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Aragão PJe-APELAÇÃO 8095846-01.7493.16.12.1906 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : EDUARDO CORREIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADV : Vitor Mendes Custos legis : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS DA LUZ - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ DANTAS EMENTA Tributário. Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, afastando o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, autorizou a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos a maior, a ser realizada no âmbito administrativo, observados o art. 74, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02 e a prescrição quinquenal, com atualização pela selic. 1. Inobstante a sentença tenha afastado a remessa obrigatória, com fundamento no art. 496, inc. II, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento do RE 960.424/PR, tenho por interposta a remessa oficial no mandado de segurança, vez que o Código de Processo Civil/2015 não revogou a lei especial (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º), que, no caso, prevalece. Neste sentido: REsp 164.457-SP, Rel. Anthony Pires, julgado em 1/8/2005 (Superior Tribunal de Justiça, Informativo de Jurisprudência 0248). 2. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 015.516, em 02 de abril de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 3. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 4. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 8353003-07.10.0942 - des. Arthur Barros, julgado 22 de abril de 2017]. 5. Tendo em vista que, no RE 455.601, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 3.926.097-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 6. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 0.236.606/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 7. No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento (DARFs), não cabendo, portanto, juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. 8. Remessa oficial parcialmente provida para afastar os critérios de compensação/repetição e apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 86720718896318133188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)