E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PUBLICO INATIVO. KAIQUE OLIVEIRA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Quanto à Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - REBECA ARAGÃO, esta foi instituída para servidores que realizem atividades de combate e controle de endemias, em substituição à indenização de campo. II - "A EMANUELLY DA CRUZ não foi instituída para todos os servidores da FUNASA, destinando-se apenas àqueles que exercem as atividades descritas no caput do artigo 55 da Lei 11.784/2008, e que sejam ocupantes dos cargos mencionados no caput do artigo 54 desse mesmo diploma legal, logo, motivo não há para estendê-la aos inativos e pensionistas, por se tratar de gratificação pro labore faciendo. Assim sendo, a Administração não estará obrigada a pagar aos aposentados e pensionistas valores da ANA LUIZA GONÇALVES idênticos aos percebidos pelos servidores em atividade, senão os deferidos em lei, razão pela qual, o pleito do autor não merece prosperar.". III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 67624218918643144746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)