Processual Civil. Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, considerando provada a efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido.
1. No presente caso, no que diz respeito à exigência etária, verifica-se que a autora, quando do requerimento administrativo, em 13 de novembro de 2016, já possuía a idade mínima legalmente exigida. Nascida em 08 de dezembro de 1960, perfez os 55 anos necessários em 27 de maio de 2015, f. 10. Foram trazidos aos autos, além dos de identificação, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 1986, indicando a profissão de ambos os cônjuges como agricultores, f. 13; comprovantes de pagamento de mensalidades do sindicato, f. 14; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariré, datada de 2012, f. 17; declaração de exercício de atividade rural entre 2000 e 2016, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariré, f. 18; entrevista rural perante o INSS, na qual a demandante demonstra conhecimentos sobre a atividade rural, f. 38.
2. A prova oral se revelou firme, a confirmar os fatos aduzidos na inicial e o início de prova material apresentado. As testemunhas arroladas mostraram conhecer a promovente há muitos anos, registrando o labor rural, apenas para o consumo da família. Não há contradições ou inconsistências nos depoimentos que pudessem desconstituir a prova documental apresentada. Assim, resta configurado o regime de economia familiar.
3. Desta forma, reputo demonstrada a condição de rurícola da requerente, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 157.698-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 18.332-PB, des. Lorenzo Aragão, em 18 de fevereiro de 2015, os juros moratórios são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 758.979-SE, min. Daniel Castro, em 29 de outubro de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deve ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
5. No que diz respeito aos honorários, deverá ser observado o teor da Súmula 111 do STJ, de forma que a verba honorária não incidirá sobre as prestações vincendas após a sentença.
6. Provimento em parte.
(PROCESSO: 58315406565050517060, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018, PUBLICAÇÃO: 13/04/2018)