PROCESSO Nº: 7022382-71.5241.19.1.3272 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: Renato Augusto Pereira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - EVELYN PINTO contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a ora embargante a pagar à parte autora as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências de Nível III, referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) que a correção monetária deve ocorrer conforme o artigo. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) quanto às disposições legais e constitucionais que impedem o pagamento de valor referente a exercício anterior sem que haja verba específica. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre os motivos pelo quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos (grifos nossos): "Assim, em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração. Este Emanuel Alves já consolidou o entendimento de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. (...) Quanto à correção monetária das parcelas devidas, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 0.411.733/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do antigo CPC, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 2900597-24.0169.25.7.3958, Emanuel Ferreira, relator Des. Federal Davi Luiz da Mata). Ocorre que, tendo a sentença determinado aplicação da TR até 04/11/2015 e do IPCA-E apenas desta data em diante, e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, mantenho o julgado de primeiro grau também no tocante ao índice de correção monetária a ser aplicado." 4. Ainda quanto à questão da correção monetária, cumpre destacar que, na sessão do dia 24/03/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Davi Lucca Moura, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários citados na apelação não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do novo CPC. 6. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Precedente desta Corte: PROCESSO: 68176995193567225, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 05/09/2011 - Página 109. 8. Na verdade, a MARIA EDUARDA VIANA pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos declaratórios improvidos. Gustavo Teixeira
(PROCESSO: 27714928663618491561, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2017)