PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RESP 0.630.330/MG JULGADO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. RE 334.994/SE JULGADO NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO PARCIAL.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realização do juízo de retratação, tendo em vista as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 7.205.583/MG, no regime de recursos repetitivos, e pelo STF no RE 148.800/SE, julgado no regime da repercussão geral.
2. Em Na sessão de julgamentos do dia 28/01/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 250.886/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 18.141/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública.
3. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 5.688.759/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 7971983/MG, Rel. Ministro GUILHERME MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2018, DJe 14/11/2018.
4. No cotejo entre os precedentes transcritos e o acórdão deste Tribunal, verifica-se que a adequação deve ser realizada apenas no que concerne à correção monetária. O acórdão turmário reformou a sentença fixando a correção monetária pelo IPCA-E, contrariando o acórdão paradigma do STJ.
5. Juízo de retratação exercido em parte, apenas para estabelecer que a correção monetária deve observar o INPC como índice de atualização.
(PROCESSO: 3533944636923914214302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018, PUBLICAÇÃO: 20/06/2018)