E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, deferiu o Pedido de Liminar para determinar ao Impetrado que proceda ao imediato restabelecimento da Pensão por Morte percebida pela Impetrante ALDA CLEA DE VASCONCELOS. "As hipóteses previstas para a suspensão da pensão são os casos em que a beneficiária venha a se casar ou mantenha união estável ou ocupe cargo público permanente, não podendo Acórdão do TCU, após análise do órgão responsável pelo pagamento das pensões, prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito quando a beneficiária mantém os requisitos previstos na Lei." (excerto da Decisão Agravada). Mantidos os requisitos legais previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, vigente à época do falecimento da instituidora, a Pensão por Morte deve ser restabelecida. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 50200384416120597390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2017)