PROCESSO Nº: 8527483-61.2776.1.6.0327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Erick Dias Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: ALEX CAETANO DE BARROS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo da Paz Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3477160-01.3396.6.2.8392 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. YURI FREITAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão "quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória", posicionando-se nos seguintes termos: "Embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em fevereiro/2002, a Juíza de Primeiro Grau fixou o início do cômputo do prazo prescricional em 26/07/2009, em razão da mora da agravante em apresentar a documentação necessária para a liquidação dos seus créditos." "Em 06/12/13, o Sindicato ajuizou medida cautelar de protesto judicial, interrompendo a prescrição, estendendo-se o prazo prescricional por mais 02 (dois) anos e 6 (seis) meses. Como o processo de execução de sentença foi ajuizado em 09/10/15, não há que se falar em prescrição da pretensão executória." 2. Também não procede a alegação de omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, tendo o acórdão ora embargado se posicionado acerca do tema nos seguintes termos: "Com efeito, o Plenário do ALEXANDRE VIANA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral." 3. O acórdão embargado está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 328.616, julgado em regime de repercussão geral, no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. Tratando-se de orientação firmada pelo STF em regime de repercussão geral, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29418061145821448491, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2017)