PROCESSO Nº: 0557637-06.1331.24.5.3426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: JB JEANS DO BRASIL GUILHERME RIBEIRO ADVOGADO: Cauã Lima Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Sales - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA contra decisão que indeferiu os pedidos de inscrição do nome da empresa executada no SERASA e de restrição de circulação do veículo indicado à penhora pela autarquia ora agravante. 2. O fato de o título executivo extrajudicial de titularidade da Fazenda Pública gozar das qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, por si só, não o diferencia dos demais títulos executivos extrajudiciais a ponto de excluir a possibilidade de inscrição dos devedores que nele constam em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido, este Tribunal Regional Federal já manifestou que "O art. 782 do NCPC não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade." (PROCESSO: 96947060151830545346, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2017). 3. De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. 4. Na hipótese dos autos, a exequente não demonstrou qualquer óbice por parte do SERASA, o que leva a entender não ser necessário, neste momento, alterar a decisão agravada. 5. Ademais, como bem ressaltado na decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, o próprio agravante informa na petição inicial deste agravo que já foram realizadas diversas medidas administrativas e judiciais para localização de bens passíveis de constrição do executado visando à garantia total da execução sem que elas tenham logrado êxito, de modo que a inclusão do nome do devedor no SERASA não teria, a princípio, qualquer resultado prático imediato em termos de garantia da execução. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58295460990740302859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)