TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 55.621/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 5.156.067/SP. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO LIMITE PREVISTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. A Lei n.º 12.514/2011 é perfeitamente aplicável ao caso concreto, em virtude de a ação ter sido ajuizada após o seu advento, entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 4.929.061/SP
2. Na espécie, a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos indicam que o valor executado é inferior ao mínimo legalmente estabelecido pelo art. 8.º da lei n.º 85.816/2011, daí por que correta a sentença que extinguiu a execução sem apreciação do mérito, diante da ausência de preenchimento de uma das condições da ação.
3. O Pleno desta Eg. Corte Regional já se posicionou no sentido da constitucionalidade da limitação estabelecida pelo dispositivo em referência, quando do julgamento de arguição de inconstitucionalidade (TRF5, Pleno, ARGINC 573619/01/CE, Rel. Des. Vicente Azevedo, julgado em 02/08/2013).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61567377247838191059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: 15/12/2018)