E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé. II - No caso, o pagamento indevido do Adicional em questão se deu por erro da Administração na análise do cumprimento de seus requisitos pela Parte Autora. A verba foi percebida de boa-fé pelo Apelado, o que denota a impossibilidade de restituição dos referidos valores. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 35504215141797686070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)