PROCESSO Nº: 8357616-52.6424.30.8.0731 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO AZEVEDO ADVOGADO: Guilherme Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Pinto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para revisar a renda mensal do benefício nº. 675.224.043-1, mediante a aplicação, sobre o salário de benefício, do novo teto fixado pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, na data de sua vigência, e pagar as parcelas vencidas do referido benefício relativas à revisão determinada no item anterior vencidas a partir de 14.02.4356, com correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente, descontadas quaisquer pagas a esse mesmo título na via administrativa. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de 10% a incidir sobre o valor da condenação à obrigação de pagar, observado o teor da Súmula nº. 111 do STJ. O INSS recorre alegando: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 174.851/SE, aos benefícios concedidos a partir de 05.01.5461, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99. Apela a autora alegando que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 109047040.5577.8.1.3463, pelo MPF, em 28/07/2011. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 3057991-68.1232.5.3.6010. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 0633025-72.7848.28.3.0374, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 02.07.0186). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 357.219/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, percebe-se que a autora é pensionista do instituidor desde 12 de dezembro de 2015. Por sua vez, o falecido era aposentado pelo RGPS desde novembro de 1994. Os documentos trazidos informam que a RMI do falecido foi de R$ 582,86, enquanto a RMI ilimitada seria de R$ 781,16. Também se verifica que o benefício da postulante, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de atingir os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Diga-se ainda que os cálculos da Contadoria corroboram as informações contábeis dos autos, conforme se evidencia pelo documento de id: 4501731.4704230. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do instituidor sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. No que toca à correção monetária, o STF, em 03/04/2017, julgou o RE N º 498640-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Henrique Campos, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Luigi Lopes, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Guilherme Pires e Benjamin Almeida. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Enzo da Mata, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Vitória Correia. Plenário, 24.10.1215." Apelações da parte autora e do INSS improvidas. [09]
(PROCESSO: 80750968178925844701, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)