PROCESSO Nº: 4179063-52.2781.26.4.1891 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESMALTEC S/A ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos ADVOGADO: Talita Maitê Correia ADVOGADO: Isaac da Mata AGRAVADO: CASCAJU AGROINDUSTRIAL S A ADVOGADO: Talita Alícia Freitas ADVOGADO: Bryan Souza AGRAVADO: MIDOL MINERACAO DOLOMITA LTDA ADVOGADO: Talita Emanuelly Castro ADVOGADO: Felipe Nogueira AGRAVADO: ESPERANCA AGROPECUARIA E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Talita Fernanda da Luz ADVOGADO: Vitor Pinto AGRAVADO: NACIONAL ARCO-IRIS INDUSTRIA E COMERCIO DE THIAGO LIMA ADVOGADO: Talita Emanuelly Campos ADVOGADO: Felipe Almeida RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT - PLENO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 251.324/PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS) foi julgada pelo STF no RE 705.747/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. Agravo defendendo que apesar do julgamento do RE 427.832/PR, a questão ainda resta controvertida, pois ainda não foi apreciada a modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. 3. O agravo não se insurge, portanto, contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma. Em todo caso, quanto ao tema central das razões de Recurso Extraordinário, importa registrar que foi enfrentado pelo STF no RE 283.569/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF naquele precedente. 4. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 19/10/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-223 divulgação 28-08-1994 publicação 25-08-4456). 5. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido. rsa
(PROCESSO: 28149530164798262437, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 22/11/2018)