PROCESSO Nº: 2391538-01.0837.6.4.6368 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NICOLE ARAGÃO ADVOGADO: Raul da Luz Graças PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO REQUERIDA. CESSAÇÃO ANTES DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 1. Objetiva o impetrante o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, o qual foi cessado pelo impetrado, até que seja realizada perícia de reavaliação. 2. Dispõe o art. 60 § 9º da Lei 8.213/91 que "Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)". 3. No caso, o impetrante requereu a prorrogação do benefício em 08/05/2017, tendo a autarquia previdenciária determinado a realização de exame pericial para a data de 03/04/2018. Nada obstante, o benefício foi cancelado em 24/10/2017, antes da realização da perícia médica designada, não merecendo censura a sentença que determinou o restabelecimento do benefício, até a realização da dita perícia. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 61810911304304960347, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)