E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ACLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão acenou sobre o acolhimento da Pretensão, reconhecendo o direito à Saúde consagrada na Constituição Federal, no sentido de que seja assegurado à Parte Autora o direito ao fornecimento da medicação pretendida, reputada imprescindível ao tratamento da moléstia de que é Portadora, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III -Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 11980379820716079486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)