EMENTA ADMINISTRATIVO. FRANCISCO PEREIRA EX MURILO PIRES EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO EM CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Raul Azevedo ex Luiz Fernando Costa de sentença que concedeu a segurança nos autos de ação mandamental em que o impetrante objetiva a liberação do saldo da conta do FGTS, em razão da alteração do regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta eg.Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. Noah Cardoso oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 03670416706766414620, PAULO DA ROSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)