PROCESSO Nº: 9584269-55.6283.27.7.7932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMANUEL CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IGOR VIANA. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A HELOÍSA VIEIRA alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva nos termos do Decreto nº 65.367/32 (defendendo que a execução foi proposta após o lustro prescricional e que esta não interrompe a prescrição quando não se efetua a citação no prazo e forma da lei processual, consoante arts. 617 e 2019 do CPC/1973) e quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). 3. O julgado embargado decidiu que, no caso, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, já que o título executivo trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato e que foi a propositura da execução coletiva - dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela - que interrompeu o lustro prescricional. 4. Ressaltou o acórdão que o desmembramento da execução em processos autônomos deveu-se à determinação judicial (objetivando facilitar o andamento do feito executivo), não sendo a causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 5. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 068558169838, VITOR GABRIEL CARVALHO - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:04/01/2014). 6. No caso, a execução coletiva foi proposta dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não restando configurada desídia do exequente no cumprimento do despacho que determinou o desmembramento da execução, nos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases do processo, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 7. Embora o STF, na ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar tal correção também ao período anterior à inscrição do requisitório (por não refletir a TR a perda de poder aquisitivo da moeda). 8. O acórdão manteve a incidência da correção monetária nas parcelas em atraso, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (Processos nºs 1206935-97.6880.1.6.7231, 9572266-80.0976.2.7.2321 e APELREEX nº 42.499/PB). 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), sendo descabida a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9007739-59.2728.20.2.2106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS MOURA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FERNANDO CARVALHO. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A EMANUELLA LIMA alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva nos termos do Decreto nº 43.307/32 (defendendo que a execução foi proposta após o lustro prescricional e que esta não interrompe a prescrição quando não se efetua a citação no prazo e forma da lei processual, consoante arts. 617 e 2019 do CPC/1973) e quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). 3. O julgado embargado decidiu que, no caso, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, já que o título executivo trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato e que foi a propositura da execução coletiva - dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela - que interrompeu o lustro prescricional. 4. Ressaltou o acórdão que o desmembramento da execução em processos autônomos deveu-se à determinação judicial (objetivando facilitar o andamento do feito executivo), não sendo a causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 5. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 982408663035, THOMAS COSTELA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/12/2014). 6. No caso, a execução coletiva foi proposta dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não restando configurada desídia do exequente no cumprimento do despacho que determinou o desmembramento da execução, nos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases do processo, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 7. Embora o STF, na ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar tal correção também ao período anterior à inscrição do requisitório (por não refletir a TR a perda de poder aquisitivo da moeda). 8. O acórdão manteve a incidência da correção monetária nas parcelas em atraso, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (Processos nºs 2291438-94.9771.5.9.6936, 3715877-02.5471.27.2.6825 e APELREEX nº 71.666/PB). 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), sendo descabida a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5436629-48.4433.30.8.1862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: PAULO GUEDES PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NICOLAS DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LORENZO MELO. SINDICATO. ADUFPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A FERNANDA LIMA alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva nos termos do Decreto nº 51.054/32 (defendendo que a execução foi proposta após o lustro prescricional e que esta não interrompe a prescrição quando não se efetua a citação no prazo e forma da lei processual, consoante arts. 617 e 2019 do CPC/1973) e quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). 3. O julgado embargado decidiu que, no caso, não ocorreu a prescrição da pretensão executória, já que o título executivo trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato e que foi a propositura da execução coletiva - dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela - que interrompeu o lustro prescricional. 4. Ressaltou o acórdão que o desmembramento da execução em processos autônomos deveu-se à determinação judicial (objetivando facilitar o andamento do feito executivo), não sendo a causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 5. “Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação”. (AGARESP 339850548702, RYAN GOMES - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/10/2014). 6. No caso, a execução coletiva foi proposta dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não restando configurada desídia do exequente no cumprimento do despacho que determinou o desmembramento da execução, nos procedimentos necessários à realização do ato citatório, nem nas demais fases do processo, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 7. Embora o STF, na ADI 4.357, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF/88 (acerca da correção monetária) e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 numa análise sob a ótica dos débitos inscritos em precatório, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar tal correção também ao período anterior à inscrição do requisitório (por não refletir a TR a perda de poder aquisitivo da moeda). 8. O acórdão manteve a incidência da correção monetária nas parcelas em atraso, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento do Pleno deste TRF5, relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF (Processos nºs 2494020-02.9700.20.1.5745, 5028563-36.6100.14.11.1875 e APELREEX nº 29.511/PB). 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), sendo descabida a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16470459885411345442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)