PROCESSO Nº: 3915259-05.6908.18.5.2414 - APELAÇÃO APELANTE: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Luiz Gustavo Novaes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios contra sentença que reconheceu a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão referente ao sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE nº 724.150/PR, sob o regime de repercussão geral, entendimento aplicado pelo Ministro Pedro Lucas Fernandes no RE 528.314/MG. 3. Pede, ainda, subsidiariamente, a análise da legislação de regência do PIS e da COFINS, pois não seria possível se dizer que, no julgamento do RE nº 285.864/PR, a Suprema Corte tenha apreciado a questão relativa à alteração efetuada pela Lei nº 12.973/14, que prescreveu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponderia à receita bruta versada no art. 12 do DL 1.598/77. 4. Analisados os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional pretende rediscutir a matéria debatida no acórdão embargado quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo. No entanto, o fato é que, por ocasião do julgamento do RE n.º 694.260/PR, restou consolidado o entendimento de que o ICMS não compõe a receita do contribuinte, devendo ser afastada a sua inclusão na base de cálculo ao PIS e da COFINS. 5. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação, deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 6. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14805756922166109259, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)