PROCESSO Nº: 2588261-03.6952.3.12.4862 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: VITÓRIA CALDEIRA ADVOGADO: Henrique Novaes Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Melo EMENTA: PROCESSO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial decorrente de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada julgue, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os pedidos de restituição formulados pela impetrante. 2. O pedido administrativo de restituição de indébito foi protocolizado em 2011, não sendo objeto de análise até a data da prolação da sentença, que se deu em 10/12/2017, circunstância que evidencia a existência de ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, enquanto diretrizes fundamentais da Administração Pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 0439874, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. VICENTE RODRIGUES, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Não se pode exigir do contribuinte que aguarde, indefinidamente, um posicionamento da Administração Tributária, sobretudo quando essa indevida interrupção seja capaz de frustrar a justa expectativa de que o processo instaurado atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório. 5. Remessa oficial não provida. afr
(PROCESSO: 30579396659045479797, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)