PROCESSO Nº: 1856780-95.8711.23.6.3323 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LEVI VIEIRA ADVOGADO: Vicente Almeida Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1197740-65.3202.1.9.1664 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. ESTELIONATO QUE SE IMPUTA A QUEM NÃO COMETEU A CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. IMPROVIMENTO. Cuida-se de recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou a denúncia formulada pelo MPF, o qual imputa ao réu o cometimento do crime de estelionato em detrimento da UNIÃO. É que a esposa do acusado teria recebido "bolsa família" enquanto seu marido auferia renda da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas; Sucede, porém, como bem divisado no ato impugnado, que o benefício foi requerido à UNIÃO pela esposa, quiçá tendo omitido, nos informes da renda familiar, aquela que seu marido auferia. Se alguma ação veio de ser, então, praticada, não é de se imputar a ele, muito menos em caráter de exclusividade (a esposa não foi denunciada); Outrossim, esta Corte, diante dos módicos valores envolvidos em casos similares ao presente, vem reconhecendo insignificante a conduta, incapaz de desafiar os mecanismos penais de repressão; Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 66415518671903421863, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)