PROCESSO Nº: 6578944-49.4922.30.10.0038 - APELAÇÃO APELANTE: UPANEMA PREFEITURA ADVOGADO: Adriano Castro E Dantas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gustavo Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUBENCIAIS. CRÉDITO DO ADVOGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O MUNICÍPIO DE UPANEMA interpõe apelação em face de sentença julgou extinta o processo sem resolução de mérito (execução do quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 6994.26.1.1146-6 que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo), em razão da litispendência referente às parcelas entre 2001 e 2006, na forma do artigo 485, V, do CPC., A sentença também condenou o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados nos percentuais de 10% sobre o valor de R$ 727.282,00, 8% sobre o valor de R$ 6.119.531,00 e 5% sobre o valor remanescente atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, II e III, 4º, III e IV, e 5º, do CPC. 2. A sentença declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §19 do art. 85 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como, por arrastamento, dos arts. 27 a 36 da Lei , e 13.327/2016, e declarou que o pagamento da condenação em honorários advocatícios, pela parte exequente, deve ser feito em favor da União (Tesouro Nacional), vedada a sua transferência para particulares 3. "Não se desconhece que a ação coletiva possa ser executada individualmente pelos interessados, no entanto, desde que, obviamente tenha sido proposta em nome dos exequentes. Ocorre que na hipótese o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), justamente o que fixou a sentença. No mais, em sendo transferidos ao Fundo, os valores beneficiam cada Município. Daí que, no caso, não sendo nem autor, nem substituto processual, o reconhecimento da ilegitimidade do Município de Pocinhos para propor a execução é medida que se impõe." (PROCESSO: 07991166459675835223, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 48693123258181118264, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2017. 4. O recebimento de honorários pelo advogado público não viola a determinação de remuneração exclusivamente por subsídio, uma vez que os honorários não se caracterizam como remuneração, e não são pagos pelo Estado, mas pela parte vencida na ação. O subsídio é devido ao advogado público em razão do exercício do cargo, enquanto as verbas honorárias sucumbenciais decorrem da eventualidade da sucumbência da parte contrária, não havendo incompatibilidade entre eles. 5. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 6. Foi com o espírito de promover a justa remuneração do trabalho do trabalho do advogado, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, que o parágrafo 8º do novo CPC estabeleceu que "o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º". 7. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 8. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 9. Assim, não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico, nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC sejam desproporcionais, configura um silêncio eloquente, sob pena de se admitir a violação dos princípios já mencionados. 10. Na hipótese, verifica-se que a causa não apresentava maiores dificuldades, tendo sido proferida sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, decisão que ora é mantida, mas por fundamentos diversos. É justo e razoável que o apelante pague à UNIÃO honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 11. Apelação da UNIÃO provida. Apelação do município parcialmente provida, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 60854846432486992787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)