PROCESSO Nº: 0293290-37.7117.3.10.3958 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIO RENAN NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Castro EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. 1. Rejeita-se a decadência, uma vez não se tratar de revisão da concessão inicial de benefício, mas sim de pretensão de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 2. No que concerne à prescrição, adota-se a tese do plenário desta Corte, que em sessão do dia 14/05/2017, no julgamento do processo nº 4729119-23.7307.21.9.0002, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 9144975-54.5734.24.4.1083 não interrompe o prazo prescricional, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 3. A pretensão dos segurados do regime geral da previdência social no sentido de que seja revista a renda mensal, com o fim de que seja observado, para os benefícios anteriormente concedidos, o novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, nos valores de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 769.868, de relatoria da Ministra Vitória Martins, no qual se reconheceu ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, assegurando-se a revisão daqueles benefícios que sofreram a limitação do teto, à época de sua concessão. 4. É necessário esclarecer que referida revisão se refere apenas àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. Para aqueles benefícios que não sofreram limitação, não há interesse de agir, uma vez que nenhum proveito acarretará a fixação do novo teto. 5. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão por força do novo teto deverá ainda ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 6. No caso concreto, da análise dos documentos colacionados aos autos (INFBEN, CONBAS, CONREV) e da informação da Contadoria, não houve limitação ao teto no salário de benefício do autor. Com efeito, observa-se dos referidos documentos, que o salário de benefício do autor, com DIB em 16/03/1995, era de R$ 455,25, enquanto o teto da época era de R$ 582,86. 7. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pleito. Recurso adesivo da parte autora improvido.
(PROCESSO: 54841661373610077589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)