EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 02.221/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 7.781.402/SP. 1. A Lei n.º 12.514/2011 é perfeitamente aplicável ao caso concreto, em virtude de a ação ter sido ajuizada após o seu advento. Assim já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 4.629.034/SP. 2. Na espécie, a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa acostadas aos autos indicam que o valor executado está dentro do legalmente estabelecido pelos arts. 6.º e 8.º da lei n.º 54.927/2011, de modo que deve ser dado regular prosseguimento ao feito. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 29694868914055752861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)