PROCESSO Nº: 6847337-03.0342.19.5.4715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Isabelly Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. STF RE N.º 482.942. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 1.040, caput e III, do NCPC, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada por Tribunal Superior uma vez que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. 3. Além disso, de acordo com precedente do STF, "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 686515 AgR, Relator Min. ANDRÉ VIANA, Primeira Turma, julgado em 30/06/2016). 4. Não há falar em omissão no julgado quando a pretensão do embargante é a de provocar a rediscussão da matéria julgada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 21074972445817073432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LUANA DA PAZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)