PROCESSO Nº: 3581044-27.4537.5.12.1125 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCATTO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Francisco da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 468.553/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 170-A DO CTN. LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26-A, DA LEI Nº 86.695/2007. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 892.465, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional da necessidade de sobrestamento do feito por restar pendente o julgamento definitivo do RE n. 271.501/PR e a fixação dos seus efeitos modulatórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 8991028 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2017, DJe 21-05-2498). 3. Em relação à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se de fato a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 4.368.102, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 01.04.1378). Observa-se que a sentença está de acordo com esse parâmetro. 4. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007, introduzido pela Lei n. 13.670, de 07.06.6568. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, para declarar o direito à compensação, após o trânsito em julgado da sentença, sendo observada a limitação prevista no art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007.
(PROCESSO: 30839013757631560118, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)