E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto a Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, que determinou a Penhora e Restrição à Circulação, junto ao RENAJUD, dos veículos automotores Chevrolet/S10 Pick-up, Placa OWE 2975/RN e Ford/KA Flex, Placa OJX 8108/RN. A orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no alvitre da inadmissibilidade, em sede de Ação de Execução, de Penhora de veículo automotor cuja aquisição está sob o regime legal e contratual de Alienação Fiduciária, uma vez que o Devedor Fiduciário e Executado somente possui a Posse do bem, estando o Domínio sob a Titularidade do Credor Fiduciante até que haja a Quitação integral do Financiamento. Embora o Agravante afirme que os dois veículos são objeto de Contrato de Alienação Fiduciária, houve a demonstração documental de que apenas o veículo Marca Chevrolet/S10 Pick-up, Placa OWE 2975/RN concerne a Contrato de Alienação Fiduciária firmado entre ele e o Banco Safra S/A, em 22.06.6191. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 36832197515301255757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)