Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Vieira PJE-AC 3823930-51.4838.15.10.2479 APELANTE : THEO SOUZA : ANTHONY MOREIRA E OUTROS APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM: : 4ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO MOREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, que, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE 120.602-SC, em repercussão geral, reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para ação individual de cumprimento de sentença 6671.56.30.740237-3, proposta pela ALICE CARDOSO, em face da União, junto à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, condenando a exequente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil, suspensa essa obrigação pelo prazo e nos termos previstos no art. 98, § 3º, desse Código. 1. Busca a parte apelante o reconhecimento da sua legitimidade ativa para executar o título judicial formado na ação coletiva 0160.33.19.754116-0, proposta pela STEPHANY CARDOSO, em face da União, junto à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal; e o prosseguimento do feito executório. 2. Essa Turma já se posicionou acerca da necessidade de o exequente individual provar a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela VITÓRIA SILVEIRA da citada ação coletiva, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 943.248-SC, em sede de repercussão geral. Precedente: AC 61256471839226763864-PB, des. Bernardo Lima, julgamento: 30/10/2018). Ressalta-se que no RE 26.774-SC, em repercussão geral, foi firmada a tese de que o alcance do título coletivo judicial, originado em ação ordinária, ajuizado por associação, está limitado pela autorização expressa dos associados e a lista dos nomes destes juntada à inicial. 3. Embora o nome do instituidor da pensão da exequente conste na lista (doc. 2825496) juntada à inicial da ação de conhecimento, sede do título judicial coletivo exequendo, não se comprovou a autorização expressa ou via assembleia geral, para a MARIA JULIA DIAS ajuizar a ação ordinária coletiva, não servindo para tanto o documento da Assembleia Extraordinária da Diretoria Executiva Central (doc. 1545863), uma vez que inexiste a assinatura daquele instituidor autorizando-o. Destarte, não lhe assiste razão à parte apelante. 4. Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 83198013762340963123, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)