PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
1. O cerne da questão diz respeito, tão somente, quanto à forma de aplicação dos juros e da correção monetária e a isenção de custas processuais, não se insurgindo o INSS, em momento algum, quanto à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural da parte autora.
2. No caso, o MM Juiz de Direito, ao julgar procedente a ação, condenou a autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.
3. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 669.610/SE).
4. Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 5.238.310/MG).
5. A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral se limitou ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional.
6. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 6264300 AgR, Relator Min. LUIZ FELIPE ARAÚJO, Primeira Turma, julgado em 20/06/2017).
7. Desse modo, tratando-se, o caso, de condenação de benefício assistencial, a correção monetária deve ser feita segundo o índice do IPCA, sendo os juros aplicados no percentual de 0,5%.
8. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação para defini-las. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de São José do Egito/PE e a Lei Estadual nº 14.460/1996, que trata do regimento de custas do Poder Judiciário de Pernambuco, não prevê isenção para a autarquia previdenciária, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal.
9. Apelação parcialmente provida, em relação aos juros de mora.
(PROCESSO: 30113327388039732453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018, PUBLICAÇÃO: 05/04/2018)