PROCESSO Nº: 7415777-06.8252.15.4.0738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Caio Sales AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0315155-34.8911.31.12.9202 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEANDRO MARTINS. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS EM FEVEREIRO DE 2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas- SINTSEP/AL, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proposto pelo ora agravante em face da Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravada, para que os cálculos dos substituídos Lucas Cardoso, Enrico Barros, Murilo Porto e Lucas Costela, tenham por termo final do mês de Fevereiro de 2008, bem como determinou a utilização parcial do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. De início, verifica-se que não colhe o argumento da parte agravante no sentido de que os cálculos ora executados deveriam ser elaborados até o mês de outubro de 2008, data de entrada em vigor da Lei n° 11.784/2008. 3. Conforme se observa do título executivo que lastreia o presente cumprimento de sentença, a parte executada foi condenada ao pagamento das parcelas retroativas de diferenças entre o valor efetivamente pago a título de indenização de campo de R$ 26,85 reais e o valor correto de R$ 40,27 reais, no período compreendido entre 30/01/2005, data de entrada em vigor do Decreto n° 5.554/2005, até o advento da Lei n° 11.784/2008. 4. Ocorre que, em que pese a Lei nº 11.784/2008 só tenha passado a vigorar a partir de outubro de 2008, há previsão, em seu artigo 54, de efeitos retro-operantes para o mês de março de 2008. 5. Nessa toada, como a ANA SOPHIA SILVEIRA - vantagem criada em substituição a indenização de campo - foi instituída a partir de março de 2008, resta evidente que não merece reproche a decisão do douto juízo de primeiro grau que acolheu a alegação da FUNASA para que os cálculos dos substituídos tivessem como termo final o mês de fevereiro de 2008. 6. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 3.940-43/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 7. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 8. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 9. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 10. Registre-se que o STF concluiu, em 01/01/2017, o julgamento do RE 932.596, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Com isso, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão só para a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. BFQ
(PROCESSO: 05964727788465953426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)