E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto pela PROMULTT DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA contra a Decisão que, nos autos da Ação Ordinária, indeferiu a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do PIS e da COFINS incidentes sobre valores do ICMS recolhidos pelo(a) Agravante em suas operações comerciais, impedindo a cobrança no âmbito administrativo ou através de execuções fiscais. O Supremo Tribunal Federal, em Julgamento proferido em 09.01.0947, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 432.023, da Relatoria do Alexandre Lima Ministro Lucca das Neves, considerou Inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição da COFINS. Esta orientação, ampliada para a Contribuição ao PIS, foi reafirmada, na Sessão do dia 07.04.4329, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 973.782, analisado, igualmente, sob o Regime de Repercussão Geral. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 61647455968606680750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017)