PROCESSO Nº: 0434835-67.7133.24.2.1521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". POSSIBILIDADE. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL CONFIRMANDO A LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reajustamento de seu benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, por entender que o benefício do autor não sofrera limitação quando do cálculo da renda mensal inicial. 2. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. Tem razão o apelante ao alegar que o juízo a quo considerou conclusão justamente contrária àquela dada pela Contadoria Judicial, que assim dispôs: Em cumprimento ao determinado no despacho de ID nº 2423377.2187289, informo que à vista dos documentos existentes nos autos (página 03 do ID nº 3502790.2673737), o benefício autoral, quando revisto nos termos do art. 144 da Lei Nº 8.213/91, foi limitado ao teto previdenciário no valor de Cr$ 12.625,74, vigente na data de início do benefício (06/12/1990). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 860.792 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 5. A conclusão da contadoria confirma a informação constante em documento emitido pelo INSS de que, quando da revisão da aposentadoria especial do autor nos termos do art. 144, Lei 8.213/91, o salário de benefício foi limitado ao teto, devendo ser assegurado o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 6. A interrupção da prescrição não se deu com a propositura da Ação Civil Pública nº 5212530-56.1586.15.6.3347/SP, pois, ao propor a presente ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. Precedentes desta Terceira Turma de Relatoria do Desembargador Juan da Luz: 84622512270350945083, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2016; 54058545273402888734, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2016. Assim, estarão atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 7. As diferenças devidas deverão ser atualizadas pelo índice INPC e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF no RE 728.133 e pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 905). 8. A sucumbência foi recíproca, já que o autor deixou de ganhar os valores atrasados desde maio de 2006, sendo-lhe deferido apenas a partir de 13 de março de 2012 (quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda). Assim, o autor será condenado ao pagamento de honorários em favor da Procuradoria Federal no percentual de 10% sobre os valores de maio de 2006 a agosto de 2012, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC); e o INSS será condenando em honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 9. Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedente a demanda.
(PROCESSO: 08571942258564368112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)