PROCESSO Nº: 5141599-09.1192.12.7.5779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Pietro Pinto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO ANDRÉ ARAÚJO - 3ª Turma JUIZ (1º GRAU): DANILO ALVES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENRICO CARVALHO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE A APLICOU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a aplicação de multa diária por descumprimento de julgado proferido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da empresa Ser Educacional S/A (mantenedora da Faculdade Joaquim Nabuco), em que esta foi condenada a se abster de cobrar taxas de seus discentes que constituam decorrência lógica da prestação educacional, podendo cobrá-las no caso de segunda via (a preço de custo), bem como para a realização de provas de segunda chamada e exames finais. 2. Pretende a agravante a nulidade do decisum que lhe aplicou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para compeli-la ao adimplemento de decisão judicial, nos termos do art. 461, §§4º e 5º, do CPC/1973 (ordenamento processual civil então em vigor). 3. No caso, não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, havendo que se constatar que diversas foram as determinações, no juízo executivo, objetivando o cumprimento do acórdão exequendo; o qual, após mais de 4 (quatro) anos do trânsito em julgado, ainda não foi devidamente adimplido. 4. Na hipótese, verifica-se que em 19/11/2015 o Juízo da Execução, determinou “a intimação da executada para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o cumprimento do julgado, nos termos da petição do MPF às fls. 417/419, conforme já decidido às fls. 347/348, sem prejuízo da multa arbitrada à fl. 393, que incidirá a partir do primeiro dia útil após o prazo aqui estabelecimento para cumprimento”, tendo a executada sido devidamente intimada de tal decisão, em 29/05/2015, por meio de publicação no DJE. 5. A alegação de que a imposição da multa deveria ser afastada pelo fato de não ter sido a agravante intimada da decisão que indeferiu seu pedido de suspensão das Renan da Paz não merece prosperar, eis que não consta dos autos nenhuma decisão concedendo efeito suspensivo à aplicação da multa diária em tela, não tendo, o mero pedido de suspensão de decisão judicial, o condão de sustar os seus efeitos. 6. Preclusão das questões atinentes à impugnação aos cálculos apresentados pelo Ministério Público Federal na execução (quanto à não inclusão do custo com pessoal e tributos no preço das taxas cobradas pela instituição de ensino para fornecimento de segunda via de documentos decorrentes da prestação do serviço educacional), bem como à nomeação de contador oficial para a correta liquidação do julgado, pois, quando da prolação da decisão agravada, aquelas já haviam sido discutidas e decididas. 7. Inexistindo nulidade da decisão que aplicou multa à executada, não há mais motivo para suspender sua cobrança, sendo ela devida desde 03/05/2015 até 28/11/2015 (data da decisão liminar que a suspendeu, proferida nestes autos), nada impedindo que o Juízo da Execução venha a modificá-la (majorando-a ou reduzindo-a) ou a aplicar nova multa ou quaisquer outras medidas cabíveis para compelir a executada a cumprir o acórdão exequendo. 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2765072-27.1259.8.11.0693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Luiz Felipe Castro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO CAUÃ ARAGÃO - 3ª Turma JUIZ (1º GRAU): FERNANDO OLIVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENJAMIN CUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE A APLICOU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a aplicação de multa diária por descumprimento de julgado proferido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da empresa Ser Educacional S/A (mantenedora da Faculdade Joaquim Nabuco), em que esta foi condenada a se abster de cobrar taxas de seus discentes que constituam decorrência lógica da prestação educacional, podendo cobrá-las no caso de segunda via (a preço de custo), bem como para a realização de provas de segunda chamada e exames finais. 2. Pretende a agravante a nulidade do decisum que lhe aplicou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para compeli-la ao adimplemento de decisão judicial, nos termos do art. 461, §§4º e 5º, do CPC/1973 (ordenamento processual civil então em vigor). 3. No caso, não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, havendo que se constatar que diversas foram as determinações, no juízo executivo, objetivando o cumprimento do acórdão exequendo; o qual, após mais de 4 (quatro) anos do trânsito em julgado, ainda não foi devidamente adimplido. 4. Na hipótese, verifica-se que em 23/04/2015 o Juízo da Execução, determinou “a intimação da executada para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o cumprimento do julgado, nos termos da petição do MPF às fls. 417/419, conforme já decidido às fls. 347/348, sem prejuízo da multa arbitrada à fl. 393, que incidirá a partir do primeiro dia útil após o prazo aqui estabelecimento para cumprimento”, tendo a executada sido devidamente intimada de tal decisão, em 07/12/2015, por meio de publicação no DJE. 5. A alegação de que a imposição da multa deveria ser afastada pelo fato de não ter sido a agravante intimada da decisão que indeferiu seu pedido de suspensão das Felipe da Mota não merece prosperar, eis que não consta dos autos nenhuma decisão concedendo efeito suspensivo à aplicação da multa diária em tela, não tendo, o mero pedido de suspensão de decisão judicial, o condão de sustar os seus efeitos. 6. Preclusão das questões atinentes à impugnação aos cálculos apresentados pelo Ministério Público Federal na execução (quanto à não inclusão do custo com pessoal e tributos no preço das taxas cobradas pela instituição de ensino para fornecimento de segunda via de documentos decorrentes da prestação do serviço educacional), bem como à nomeação de contador oficial para a correta liquidação do julgado, pois, quando da prolação da decisão agravada, aquelas já haviam sido discutidas e decididas. 7. Inexistindo nulidade da decisão que aplicou multa à executada, não há mais motivo para suspender sua cobrança, sendo ela devida desde 16/06/2015 até 23/03/2015 (data da decisão liminar que a suspendeu, proferida nestes autos), nada impedindo que o Juízo da Execução venha a modificá-la (majorando-a ou reduzindo-a) ou a aplicar nova multa ou quaisquer outras medidas cabíveis para compelir a executada a cumprir o acórdão exequendo. 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2948468-36.2008.19.2.0896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Benício Ferreira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO PIETRO NOVAES - 3ª Turma JUIZ (1º GRAU): THALES LOPES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIOGO ARAÚJO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE A APLICOU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a aplicação de multa diária por descumprimento de julgado proferido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da empresa Ser Educacional S/A (mantenedora da Faculdade Joaquim Nabuco), em que esta foi condenada a se abster de cobrar taxas de seus discentes que constituam decorrência lógica da prestação educacional, podendo cobrá-las no caso de segunda via (a preço de custo), bem como para a realização de provas de segunda chamada e exames finais. 2. Pretende a agravante a nulidade do decisum que lhe aplicou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para compeli-la ao adimplemento de decisão judicial, nos termos do art. 461, §§4º e 5º, do CPC/1973 (ordenamento processual civil então em vigor). 3. No caso, não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, havendo que se constatar que diversas foram as determinações, no juízo executivo, objetivando o cumprimento do acórdão exequendo; o qual, após mais de 4 (quatro) anos do trânsito em julgado, ainda não foi devidamente adimplido. 4. Na hipótese, verifica-se que em 17/05/2015 o Juízo da Execução, determinou “a intimação da executada para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o cumprimento do julgado, nos termos da petição do MPF às fls. 417/419, conforme já decidido às fls. 347/348, sem prejuízo da multa arbitrada à fl. 393, que incidirá a partir do primeiro dia útil após o prazo aqui estabelecimento para cumprimento”, tendo a executada sido devidamente intimada de tal decisão, em 17/05/2015, por meio de publicação no DJE. 5. A alegação de que a imposição da multa deveria ser afastada pelo fato de não ter sido a agravante intimada da decisão que indeferiu seu pedido de suspensão das Rafael Santos não merece prosperar, eis que não consta dos autos nenhuma decisão concedendo efeito suspensivo à aplicação da multa diária em tela, não tendo, o mero pedido de suspensão de decisão judicial, o condão de sustar os seus efeitos. 6. Preclusão das questões atinentes à impugnação aos cálculos apresentados pelo Ministério Público Federal na execução (quanto à não inclusão do custo com pessoal e tributos no preço das taxas cobradas pela instituição de ensino para fornecimento de segunda via de documentos decorrentes da prestação do serviço educacional), bem como à nomeação de contador oficial para a correta liquidação do julgado, pois, quando da prolação da decisão agravada, aquelas já haviam sido discutidas e decididas. 7. Inexistindo nulidade da decisão que aplicou multa à executada, não há mais motivo para suspender sua cobrança, sendo ela devida desde 16/03/2015 até 21/03/2015 (data da decisão liminar que a suspendeu, proferida nestes autos), nada impedindo que o Juízo da Execução venha a modificá-la (majorando-a ou reduzindo-a) ou a aplicar nova multa ou quaisquer outras medidas cabíveis para compelir a executada a cumprir o acórdão exequendo. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83022287873231215037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)