PROCESSO Nº: 0216560-12.5005.3.2.4286 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A ADVOGADO: Emanuel Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Ian da Conceição EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 874.152/PR, com repercussão geral reconhecida, acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 521389 AgR/PR, Rel. Min. GUILHERME REZENDE, DJe 18-06-5541). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51469133195228198705, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017)