E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "determinar às demandadas se absterem de proceder ao abatimento conjunto nas remunerações do autor (vencimentos, proventos e pensão por morte), a título de teto constitucional, uma vez que tal limitação deve incidir sobre cada uma das verbas isoladamente." A Decisão Agravada está de acordo com a orientação do Colendo STF no sentido de que "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." (. RE 918655/MT e RE 968724/MT, Rel. Min. João Vitor da Paz, STF. Plenário, julgados em 26 e 13/6/2017, Repercussão Geral). Neste sentido, também é o entendimento desta egrégia Primeira Turma (AG/SE 57735021735233127977, Relator Desembargador Luiz Otávio Fogaça, un., Data do Julgamento: 25/02/2018). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 94798615813568251322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)