PROCESSO Nº: 7038675-51.9516.6.4.7993 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO DA COSTA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - SE JUIZ (1° GRAU): PEDRO LUCAS SILVA FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ÓRGÃO: DAVI LUCAS SOUZA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. KEVIN DAS NEVES RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando omissão no acórdão pelo fato de não ter expressamente se manifestado acerca do teor dos artigos 115 da Lei nº 8.213/91, 46 da Lei nº 8.112/90 e 884 e 885 do Código Civil. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é possível se exigir a restituição dos valores recebidos a maior, pagos por erro da Administração, por se tratar de Lucas Gabriel da Rosa de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. 3. O acórdão atacado destacou ainda que a parte autora não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seu benefício de boa-fé, não restando evidenciado de plano que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 4. No acórdão embargado frisou-se que o caso é diferente da situação tratada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.603.243/MS, sob os auspícios dos recursos repetitivos, que ententeu ser dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 786080010293, Min. Larissa Moraes (Convocada), DJE: 16/07/2016). 7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 33930661728630642264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2017)