PROCESSO Nº: 1251896-57.2255.27.9.4935 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: YAGO DUARTE E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS: TERCEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MARCELO AZEVEDO. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 153.585/SE. TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Em suas razões recursais, o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data de expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Por sua vez, a NATÁLIA SILVEIRA alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). Assevera, ainda, que o Acórdão embargado teria incorrido em julgamento extra petita, tendo em vista que não há, no recurso do Sindicato, pleito relativo ao termo final dos juros de mora. 3. Quanto à incidência da correção monetária, relativamente à repercussão geral (RE nº 416504-SE), decidiu a Suprema Corte que a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 5. Frisou-se que a decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, haver interesse recursal da ADUFPB quanto ao presente ponto. 6. A decisão embargada tratou da questão relativa ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária, quando tal matéria não foi devolvida a esta Corte pelo agravo de instrumento do Sindicato. 7. Diante da proibição de julgamento extra petita no ordenamento jurídico pátrio, devem acolhidos em parte os aclaratórios da EMANUELLA VIEIRA, para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária (a data do trânsito em julgado dos embargos à execução). 8. Embargos de declaração da ADUFPB não providos. Aclaratórios da MARIA ALICE BARROS providos em parte (item 7). PROCESSO Nº: 2881454-94.8005.14.1.5687 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: LORENZO MENDES E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO: TERCEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVI MOURA. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 083.773/SE. TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Em suas razões recursais, o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data de expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Por sua vez, a RAQUEL AZEVEDO alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). Assevera, ainda, que o Acórdão embargado teria incorrido em julgamento extra petita, tendo em vista que não há, no recurso do Sindicato, pleito relativo ao termo final dos juros de mora. 3. Quanto à incidência da correção monetária, relativamente à repercussão geral (RE nº 283148-SE), decidiu a Suprema Corte que a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 5. Frisou-se que a decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, haver interesse recursal da ADUFPB quanto ao presente ponto. 6. A decisão embargada tratou da questão relativa ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária, quando tal matéria não foi devolvida a esta Corte pelo agravo de instrumento do Sindicato. 7. Diante da proibição de julgamento extra petita no ordenamento jurídico pátrio, devem acolhidos em parte os aclaratórios da LAURA NOVAES, para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária (a data do trânsito em julgado dos embargos à execução). 8. Embargos de declaração da ADUFPB não providos. Aclaratórios da NICOLE DA ROSA providos em parte (item 7). PROCESSO Nº: 5919878-25.0511.12.2.5342 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA: TERCEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LUCAS DA COSTA. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 560.350/SE. TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Em suas razões recursais, o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data de expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Por sua vez, a ANA CLARA PIRES alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). Assevera, ainda, que o Acórdão embargado teria incorrido em julgamento extra petita, tendo em vista que não há, no recurso do Sindicato, pleito relativo ao termo final dos juros de mora. 3. Quanto à incidência da correção monetária, relativamente à repercussão geral (RE nº 360756-SE), decidiu a Suprema Corte que a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 5. Frisou-se que a decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, haver interesse recursal da ADUFPB quanto ao presente ponto. 6. A decisão embargada tratou da questão relativa ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária, quando tal matéria não foi devolvida a esta Corte pelo agravo de instrumento do Sindicato. 7. Diante da proibição de julgamento extra petita no ordenamento jurídico pátrio, devem acolhidos em parte os aclaratórios da MARIANE DA PAZ, para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária (a data do trânsito em julgado dos embargos à execução). 8. Embargos de declaração da ADUFPB não providos. Aclaratórios da CAROLINA VIANA providos em parte (item 7).
(PROCESSO: 81822273147839056625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)