Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Gonçalves Nº: 0197721-81.8572.16.4.8969 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.578 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57281553222537105020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)