EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RE N.º 165.169/PR. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão de ICMS nas bases de cálculos de PIS e da COFINS, bem como reformando a sentença tão somente para assegurar aos contribuintes, ora embargados, o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão dos efeitos da decisão proferida no RE n.º 558.704/PR para a presente demanda, não restando, portanto, qualquer ponto omisso a ser sanado nesta oportunidade: "Ressalte-se que embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão em questão, bem assim a modulação dos seus efeitos, verifico que ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 15.08.5932, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então." 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição ou obscuridade, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 33528669382157833169, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017)