AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido.
EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução.
URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direito Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência.
Agravo de Instrumento interposto à Decisão que, nos autos de Ação de Execução, indeferiu Pedido do Exequente de fixação de Verba Honorária.
O artigo 652-A, caput, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, dispõe que "Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, parágrafo 4o)".
O dispositivo não tem pertinência ao caso, porquanto se trata de Execução de Título Executivo Judicial que se formou em sede de Embargos à Execução opostos pela Executada à Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, cuja Pretensão (nos Embargos) fora julgada Improcedente.
Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 48628895795319601486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO: 26/04/2018)