PROCESSO Nº: 4213730-10.5618.6.5.1654 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL C PARTE AUTORA: ESTADO DE PERNAMBUCO PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO, POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS A CARGO DA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. EXIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC N° 17/2015. NÃO CUMPRIMENTO. MERCADORIA PARCIALMENTE LIBERADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado pelo Estado de Pernambuco, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar que a ANVISA e a União liberem, no prazo de 01 (um) dia, a mercadoria que foi objeto da LI n° 16/0918524-4; confirmando, ao final, a tutela de urgência anteriormente deferida, que obstou, no exercício do poder geral de cautela, o perdimento de bens decorrentes das Licenças de Importação nºs 16/2513069-7, 16/0039072-8 e 16/2310690-1, medicamentos necessários ao cumprimento de determinações judiciais, até o trânsito em julgado do feito. 2. No que tange às LI n°s 6/0602151-9, 16/0445933-7 e 16/8810556-0, a retenção das mercadorias está perfeitamente fundamentada. Consoante se depreende dos autos, o Estado de Pernambuco deixou de cumprir os seguintes requisitos legais: a) enviar formulário para a importação e o uso de produto à base de Canabidiol - documento necessário para o cadastramento do paciente, no caso da LI n° 16/1709330-4 (para importação de Canabidiol); b) conquanto tenha registrado as licenças no sistema SISCOMEX, não protocolou processo de importação perante a ANVISA, no caso das LI n°s 16/5712984-6 e 16/4905151-6 (para importação dos medicamentos Sofosbuvir e Lenalid, respectivamente). 3. Devido à natureza peculiar do Canabidiol, substância derivada de maconha sujeita a controle especial, o cadastro do paciente não é exigência sem fundamento ou excessiva, pelo contrário: é medida exigível para permitir àquela agência reguladora controlar, de maneira adequada, o fluxo desse tipo de medicamento no país, garantindo-lhe plena fiscalização acerca do seu destino, uma vez dentro das fronteiras nacionais, com esteio na Resolução RDC n° 17 de 03.10.8630 da ANVISA. 4. Da mesma forma, não é outro o raciocínio a que se pode chegar em relação à ausência de petição para processo de importação dos medicamentos Sofosbuvir e Lenalid perante a autarquia federal, na medida em que restou frustrado à ANVISA que se conhecesse das importações para exercer fiscalização e dar sua anuência. 5. Registre-se, ainda, que o Estado de Pernambuco teve ciência das aludidas exigências formuladas pela autarquia sanitária nos processos de LI n°s 16/7906319-2, 16/0312629-7 e 16/3503251-1, consoante se observa das mensagens eletrônicas em anexo (Id. n° 5875074.5752841), no entanto, manteve-se omisso. 5. Destarte, não pode esta Corte deixar de reconhecer que o demandante gerou, por sua própria conduta, o risco de perdimento de bens das licenças de importação acima citadas. Todavia, levando em consideração que os medicamentos objeto da demanda são extremamente necessários para a saúde e a própria sobrevivência dos beneficiários das decisões judiciais que determinaram o seu fornecimento, acertada a decisão a quo - confirmada na sentença - que obstou, no exercício do poder geral de cautela, o perdimento de bens decorrentes das Licenças de Importação nºs 16/ 0611213-0, 16/0861816-8 e 16/0647768-2, até o trânsito em julgado do feito. Assim, viabiliza-se ao ente demandante tempo para providenciar as medidas necessárias para o desembaraço dos medicamentos, mesmo porque a própria ANVISA se manifestou nos autos, no sentido de não se opor à liberação dos medicamentos, desde que adotadas as providências administrativas necessárias. 6. No tocante à LI nº 16/5562394-5, para a importação de Sofosbuvir, a exigência de prescrições médicas atualizadas, com o fito de proteger a saúde coletiva, não se mostra razoável, porque a necessidade dos indivíduos, em relação aos medicamentos, já foi reconhecida judicialmente, não cabendo à autoridade administrativa criar entraves para a efetividade das decisões judiciais. 7. Por derradeiro, ressalte-se que a demanda relativa à LI nº 16/3557811-6 perdeu o objeto, na medida em que a carga a ela referente foi liberada em 19/07/2018, isto é, antes mesmo da prolação da sentença, consoante se depreende do doc. Id. 7118037.3802084. 8. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 53709071119383389278, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)