PROCESSO Nº: 0844055-00.7246.21.1.2340 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADO1 GASTRONOMIA LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Costela E Kaique Farias EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O ACÓRDÃO SE AJUSTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 350.736/SC). DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O PROCESSO RETORNE AO SEU CURSO NORMAL. 1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência para que esta Turma procedesse à adequação ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Representativo de Controvérsia (RE 725473), julgado em regime de Repercussão Geral. 2 - No julgamento originário, esta Quarta Turma se limitou a afastar a contribuição previdenciária patronal sobre verbas cuja natureza não caracterizavam habitualidade, nos termos de consolidados precedentes jurisprudenciais. 3 - Remetidos os presentes autos pela Vice-Presidência desde egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mister se faz salientar que, do minucioso exame do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 737063, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal apenas confirmou que as verbas pagas habitualmente estariam sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do disposto nos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal, de modo que não foi expresso juízo valorando individualmente quais verbas configurariam o caráter de habitualidade ou de não-habitualidade, haja vista que este exame repercute em matéria infraconstitucional, cuja competência para definição cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4 - Não há em que se ajustar o acórdão já proferido por esta Quarta Turma ao paradigma (RE 161446), diante da ausência de divergência entre os julgamentos proferidos por esta Corte Regional e pela Corte Suprema. 5- Nesta mesma linha de entendimento, esta Quarta Turma já se manifestou acerca da não adequação do acórdão paradigma com o que foi decidido no julgamento originário (PJE 3107618-67.5011.1.7.8992, Des. ERICK SILVA, 12.11.5403 ; 9866258-27.8466.3.12.4420, Gab. Des. Guilherme Teixeira, 14.08.6094). 6- Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do acórdão originário.
(PROCESSO: 14361122877711155619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)