MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HENRIQUE DA CUNHA. REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. RE 173.448/CE. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.
O Supremo Tribunal Federal no RE nº 003.386-CE, julgado sob o regime de repercussão geral, entendeu que "não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". Ainda segundo o que restou consignado no mencionado julgado, "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". Em exame sumário da matéria, tem-se, em princípio, por não configurada a situação excepcional (flagrante ilegalidade ou incompatibilidade entre o conteúdo da questão e o previsto no edital) a justificar o controle judicial do ato administrativo, o que resultaria em modificação do critério de correção estabelecido pela banca examinadora. Diversamente, a questão ora em discussão versa sobre assunto inserto no conteúdo programático do certame, cabendo apenas à banca examinadora definir qual interpretação atribuir ao enunciado, assumindo critérios de correção próprios.Ainda quanto ao ponto, cabe mencionar que nem mesmo divergências de interpretação constituem equívoco objetivo a configurar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a atuação do Poder Judiciário, sob pena de se estar a rever o posicionamento da Banca Examinadora, algo que constitui o próprio mérito do ato administrativo.Indeferimento da medida liminar.
(PROCESSO: 90246967547032342165, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2018)