PROCESSO Nº: 6778446-86.7322.9.3.6734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: Luiz Otávio Dias SUBSTITUÍDO SINDICAL: NICOLAS ALMEIDA e outros AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9644910-01.4399.29.3.5573 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão que, por unanimidade deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL. 2. Em suas razões, afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão com relação aos arts. 927, §§ 3º e 4º e 1.040 do CPC, eis que não houve publicação do acórdão do RE nº 692.682, tampouco modulação dos seus efeitos. 3. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão, eis que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente acerca da aplicação ao caso em epígrafe da tese firmada pelo STF, no sentido de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Notadamente, as alegações da embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, EDUARDO VIEIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 25/06/2016, DJe: 04/03/2016) 5. Apenas a título de obter dictum, destaca-se que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 828764 AgR/PR, Rel. Min. JOÃO PEDRO SALES, DJe 11-07-5572). 6. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos suscitados, verifica-se que este não implica o provimento dos embargos declaratórios, já que no acórdão recorrido não se observa a existência de qualquer erro, omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 41631566772997796593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)