PROCESSO Nº: 1229716-20.3012.12.8.7787 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCAS CAVALCANTI LTDA ADVOGADO: Igor Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Azevedo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Mendes EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O ACÓRDÃO SE AJUSTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 298.560/SC). DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O PROCESSO RETORNE AO SEU CURSO NORMAL. 1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência para que esta Turma procedesse à adequação ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Representativo de Controvérsia (RE 092641), julgado em regime de Repercussão Geral. 2 - No julgamento originário, esta Quarta Turma se limitou a afastar a contribuição previdenciária patronal sobre verbas cuja natureza não caracterizavam habitualidade, nos termos de consolidados precedentes jurisprudenciais. 3 - Remetidos os presentes autos pela Vice-Presidência desde egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mister se faz salientar que, do minucioso exame do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 406579, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal apenas confirmou que as verbas pagas habitualmente estariam sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do disposto nos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal, de modo que não foi expresso juízo valorando individualmente quais verbas configurariam o caráter de habitualidade ou de não-habitualidade, haja vista que este exame repercute em matéria infraconstitucional, cuja competência para definição cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4 - Não há em que se ajustar o acórdão já proferido por esta Quarta Turma ao paradigma (RE 672879), diante da ausência de divergência entre os julgamentos proferidos por esta Corte Regional e pela Corte Suprema. 5- Nesta mesma linha de entendimento, esta Quarta Turma já se manifestou acerca da não adequação do acórdão paradigma com o que foi decidido no julgamento originário (PJE 5707489-04.8629.3.2.2716, Des. BENÍCIO LIMA, 06.08.8470 ; 9884306-81.0247.31.7.7217, Gab. Des. Benjamin Barros, 27.04.4359). 6- Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do acórdão originário.
(PROCESSO: 47885494130779192678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)