E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ordinária, que indeferiu Pedido de Liminar, o qual visa à troca dos Coletes Balísticos vencidos, de uso dos Policiais Federais no Estado da Paraíba. Fazendo menção à Decisão Agravada "os documentos de identificação dos coletes balísticos (id. 0651090.2661910, págs. 1 a 4), entendo que eles não são suficientes para autorizar a conclusão de que esses documentos referem-se aos coletes balísticos de propriedade da Polícia Federal na Paraíba. Tampouco comprovam que esses mesmos coletes estariam sendo, de fato, utilizados pelo agentes policiais federais após o vencimento dos seus prazos de validade.". O Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmem, por ora, a Decisão recorrida quanto à insuficiência probatória, razão pela qual a mantenho. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 29479512827709601187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)