PROCESSO Nº: 5589101-99.8929.10.7.3242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUCICLEIDE SOUZA DA ROCHA e outro ADVOGADO: Antônio Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1.015 DO NCPC. ROL DE MATÉRIAS AGRAVÁVEIS. AGRAVO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. 1. Caso em que a CEF recorre de decisão que deixou de conhecer agravo de instrumento em virtude de a matéria nele suscitada não integrar o rol previsto no art. 1.015 do NCPC. 2. Nos autos principais, a CEF já solicitara a realização de vistoria, a fim de averiguar a existência dos vícios de construção no imóvel, vícios esses efetivamente constatados por seus engenheiros, ainda que considerados de "pequena monta". 3. Situação que não se submete à redistribuição do ônus da prova, o que ensejaria o cabimento do agravo de instrumento por força do art. 373, § 1º, do CPC, tendo em vista que é do interesse da agravante a realização da perícia, inclusive porque a solicitara anteriormente ao Juízo "a quo". 4. Tentativa da agravante de se furtar ao pagamento das despesas periciais que não se coaduna com o interesse na apuração da real gravidade dos vícios de construção das unidades residenciais. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 19679488107337339003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)