PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DECISÃO DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A UNIÃO interpõe agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisão deste relator que negou provimento ao agravo de instrumento que fora por ela manejado (CPC, art. 932, IV, b) em face de decisão que, em execução de sentença, homologara os cálculos apresentados pelos exequentes, fixando o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação.
2. Na sessão de julgamentos do dia 26/10/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 963.862/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 40.250/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública.
4. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no último dia 16/02/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 9.219.670, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Paulo Peixoto. 17.02.3138).
5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 1006236363458033937000, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018, PUBLICAÇÃO: 19/10/2018)