PROCESSO Nº: 3314709-48.4876.13.7.6448 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MACKENZIE SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e outro ADVOGADO: Caio Dias PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. FISCALIZAÇÃO. LIBERAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. DECRETO Nº 51.788/72. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida, para reconhecer o direito e líquido e certo da impetrante à fiscalização das mercadorias discriminada na Declaração de Importação 17/9451383-7, procedendo ao desembaraço aduaneiro, ressalvada, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. II. A impetrante se insurgiu contra a omissão da autoridade administrativa, na fiscalização de sua mercadoria importada e desembaraço aduaneiro ( 12 UNIDADES - Motocicletas - Vespa/VXL/CLASSIC ESP.), tendo em vista movimento grevista, requerendo sua liberação do Porto de Suape. III. A Administração Pública não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob o argumento da deflagração de movimento grevista. Em tais situações, o servidor público mantém o dever de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais (art. 9º, §§ 1º e 2º, da CF/88), notadamente porque não cabe ao particular arcar com o ônus oriundo do exercício do direito de greve dos servidores que, conquanto legítimo, não justifica a imposição de gravame ao exportador, descabendo nestes autos, discutir-se acerca da legalidade, ou não, da greve. IV. De acordo com o documento de identificador nº 6497831.0760245 juntado aos autos, a mercadoria de propriedade da parte impetrante, encontrava-se retida no canal vermelho desde o dia 12/05/2017, não havendo a Fazenda Nacional apresentado qualquer justificativa para a demora no seu desembaraço. V. No caso, restou demonstrada a demora no trâmite aduaneiro, em desrespeito ao art. 4º, do Decreto n. 70235/1972, que estabelece o prazo de 8 (oito) dias, contados a partir da apresentação da declaração de importação (art. 7º, III), para execução dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal. Ressaltando-se que o desembaraço aduaneiro deve ser realizado, desde que cumpridos todos os requisitos legais. VI. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 86516046609319040934, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)