Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Gomes PJe APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0490627-09.9365.6.3.4633 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : MC BAUCHEMIE DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA CONSTRUCAO LTDA ADV : NICOLAS GOMES : OS MESMOS. Custos Legis : Ministério Público Federal ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO LOPES- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, afastando o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito de compensar, na via administrativa, apenas os valores pagos indevidamente a tal título posteriores à impetração. 1. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 403.866, em 06 de janeiro de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Em razão de que, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 3737638-15.10.8948 - des. Kevin Dias, julgado 26 de maio de 2017]. 4. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.413.546/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 5. No caso, o pedido para compensar/repetir formulado na inicial se enquadra na primeira hipótese, em que há prova da condição de contribuinte da impetrante, desacompanhada da integralidade dos comprovantes de recolhimento, não cabendo, portanto,juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas e apelação da Empresa parcialmente provida, para declarar o direito à compensação dos valores retroativos, com critérios a serem aferidos pela Administração.
(PROCESSO: 33616873133110893338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)