E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão prolatada nos autos da Execução de Título Extrajudicial, que acolheu a preliminar de Inadequação da Via Eleita suscitada pela Agravada CEF e deixou de conhecer a Exceção de Pré-Executividade arguida pelos Agravantes. A Decisão agravada ajusta-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, quanto ao Fundamento para o não conhecimento da Exceção de Pré-Executividade, em face da necessidade de Dilação Probatória. Na via estreita da Exceção, não há como indagar sobre a existência ou não de excesso de execução, por suposta Nulidade de Cláusulas Contratuais, nem é possível cogitar acerca da alegada cobrança de Juros excessivos ou da capitalizada de Juros moratórios, Comissão de Permanência, Multa contratual e sobre Encargos previstos no Título Exequendo, objeto da Execução de Título Extrajudicial. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça enuncia: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 20055882265310525919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)