Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Melo Nº: 3282406-61.8098.30.9.2044 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A ADVOGADO: Felipe da Cunha Maia Mazzaferro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE QUINZE DIAS PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO DE FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS) E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP0.262.678-RS - RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. TAXA SELIC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11 DO CPC. 1 - Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma da sentença, sob o argumento de legalidade da incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas ao empregado a título de terço constitucional de férias usufruídas ou indenizadas; aviso prévio indenizado e nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença e auxílio acidente em face da natureza salarial dessas verbas. 2 - Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - A Primeira Seção do Augusto Moreira, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 2.010.534-RS, Rel. Min. Gustavo Henrique Caldeira, julgado em 1/5/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados a título de primeiros quinze dias do auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, terço de férias (usufruídas ou indenizadas) e aviso prévio indenizado. 4 - Precedente desta Turma (54623187705040852789, APELREEX/PB) 5 - No caso das contribuições previdenciárias, a compensação deve respeitar os termos da Lei 11.457/07 que passou a dispor, no parágrafo único do seu art. 26, que a compensação entre tributos de quaisquer espécies não se aplica às contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da lei 8.212/91. 6 - Declaração do direito à compensação que deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) tão somente a taxa SELIC. 7 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91588768120796202068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)