PROCESSO Nº: 8829350-70.0486.13.5.3657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: RADIO NOVOS TEMPOS LTDA e outro ADVOGADO: Diogo Lopes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Oliveira EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE BILATERALIDADE. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXECUTADA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 240 E DO REsp 7001336/SP DO STJ. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo por autarquia federal contra sentença que extinguiu o processo, com fulcro no art. 485, III do CPC/2015, sob o fundamento de que o apelante abandonou a causa, por mais de 30 (trinta) dias, ao deixar de promover atos e diligências que são de sua competência, apesar de devidamente intimado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à época do CPC pretérito, consolidou entendimento no sentido de não se admitir que o processo seja extinto de ofício; em virtude da impossibilidade de se presumir o desinteresse do réu no prosseguimento do feito executivo; o que tem relevância para a compreensão do art. 485, III, do CPC/2015. 3. A Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça foi explícita acerca da exigência de requerimento do réu para que o processo seja extinto, por abandono da causa pelo autor, em razão do não aperfeiçoamento da relação processual, ou seja, ausência de bilateralidade da ação, uma vez que o mesmo também tem interesse e direito à solução do conflito. 4. O art. 485, III do CPC/2015, se refere ao abandono da causa, o que exigiria como condição sine qua non, o requerimento do réu, caso contrário, não surtiria os efeitos desejados, o que não ocorreu nos autos. 5. No presente caso, não houve o aperfeiçoamento da relação processual, em razão de não ter havido a citação da parte executada, inviabilizando a existência de interesse do réu na continuidade do feito executivo, portanto, conclui-se que a execução fiscal não foi embargada, e, havendo abandono de causa pelo autor, a extinção do processo não depende de requerimento do devedor. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ e do REsp 5494556/SP, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/01/2010, julgado em sede de recursos repetitivos). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20795537069609395467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)