PROCESSO Nº: 8178228-70.4444.3.3.9620 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Luz e outros APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1783909-21.8141.11.4.4852 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração da parte autora e da União improvidos.
(PROCESSO: 28848830722484336963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)