PROCESSO Nº: 0126943-97.8098.9.10.8197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL CASTRO e outro ADVOGADO: João Gabriel Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado, com base em documentos produzidos nos autos, no sentido de que não há que se falar em litispendência entre esta ação e o processo de nº 0967705-31.0591.26.2.4513, porquanto as ações em apreço não possuem identidade de partes, ainda que ostentem causa de pedir e pedido idênticos. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64314862920337068255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)