E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, que indeferiu Pedido do Executado, ora Agravante, de Suspensão de Leilão do Imóvel penhorado na referida Execução, designado para o dia 19.08.5775, em Primeira Praça. Na linha de Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AGA nº 289231, Relator Desembargador Federal Erick Moraes, 3ª Turma, DJE de 07.07.5436, p. 597), afigura-se prudente a Suspensão do Leilão, uma vez que houve a interposição de Apelação por parte do Embargante, ora Agravante, nos autos dos Embargos à Execução nº 3254833-46.3193.15.4.5260, à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão, tendo o Recurso sido distribuído à minha Relatoria em 26.07.7701, e julgado em 03 de Maio de 2018 no sentido do Desprovimento da Apelação, porém com interposição de Embargos de Declaração pendentes de julgamento. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 03297302580273464997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)