PROCESSO Nº: 4869424-47.8713.2.7.1786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOSEANE VALE DE RAFAEL NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Alexsandro Guimarães De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2224500-63.1817.16.4.3346 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERENTE DA PROVA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 95, §3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. O cerne da questão gira em torno da responsabilidade ou não da CEF em arcar com os honorários periciais, em face de análise pericial requerida pela autora, beneficiária da justiça gratuita, a ser realizado no imóvel residencial objeto da demanda. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade da Caixa Econômica Federal em arcar com honorários periciais da prova requerida pelo particular, mesmo diante do fato de que a agravante já tenha arcado com metade do valor do custeio da perícia. Contudo, a Instituição Financeira estará sujeita às consequências jurídicas de sua não realização, a serem aferidas casuisticamente. Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverá ser aplicado à espécie a inteligência do art. 95, §3º, do CPC. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39337836452228375788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)