Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Alves no AGTR 9899075-21.3318.16.2.2888 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO : MATHEUS ALVES ESTEVÃO DE OLIVEIRA EMBTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a utilização do índice do IPCA-E, como índice de correção monetária dos valores devidos, e para fixar o termo final dos cálculos de liquidação em 17 de fevereiro de 2010. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão sobre a permanência da aplicação da Lei nº 11960/09, até que o STF promova o julgamento do RE nº 159.230/SE, e, caso rechace a sua aplicação, que submeta a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 2. Inicialmente, tem-se a esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, e que o agravo de instrumento interposto pela União não trouxe a baila o referido tema. 3. Alegação de omissão sobre a permanência da aplicação da Lei nº 11960/09, até que o STF promova o julgamento do RE nº 011.858/SE não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RAQUEL DA LUZ (11 de maio de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 10 de abril de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza previdenciária, prescreve o INPC como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 337643/SE, em 07 de fevereiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos, e improvidos na parte conhecida.
(PROCESSO: 53333119163203749987, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)