E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da Decisão que, aplicando o princípio da proporcionalidade, fixou a Verba Honorária em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, resultando na condenação da União (Fazenda Nacional) no valor de R$ 42.168,00 (oitenta mil reais). A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. Contudo, devem também ser respeitados os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Considerando as peculiariedade do caso concreto, o Juízo de Primeiro Grau arbitrou os Honorários Advocatícios mediante a aplicação da menor alíquota prevista no §3º do art. 85, qual seja, 1% (um por cento), resultando na condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento do valor de R$ 00.850,00 (oitenta mil reais), revelando-se razoável e proporcional à complexidade da causa e à atuação dos Advogados. Agravo de Instrumento Desprovido.
(PROCESSO: 34668604326249673205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)