PROCESSO Nº: 2875438-73.6186.7.3.7911 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : Lorenzo da Conceição Fornellos AGRAVADO : SAMUEL FERREIRA e outro ADVOGADO : Enzo Jesus RELATOR : Desembargador Federal Luigi Ribeiro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA. FCVS. RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA. LEI N.º 53.727/2014. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Sulamérica Companhia Nacional de Seguros S.A. em contrariedade a acórdão do Pleno desta eg. Corte Regional, que não conheceu do agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência, que inadmitiu Recurso Especial. 2. A embargante sustenta que foi aplicado, de forma contraditória e indireta, o julgado do STJ no REsp 7.555.809/SC, julgado sob a sistemática do recurso especial repetitivo, o qual não se presta a balizar a questão dos autos, pois que formado antes da vigência da Lei n.º 13.000/2014, não havendo qualquer similitude entre o repetitivo e o caso dos autos. Sustenta subsistir omissão, pois que não foi examinada a alegação de necessidade de intimação da Caixa Econômica Federal, que deveria participar da lide. 3. O acórdão embargado compreendeu que o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC), ou sobrestado o apelo extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da competência da Vice-Presidência, durante o juízo de admissibilidade, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte Regional e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 178.775/PB, Rel. Ministro Thomas Ramos, julgado em 19/06/2015, DJe 20/04/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0.499.296/RJ, Rel. Ministro Marcos Vinicius Vieira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017, DJe 17/08/2017; REsp 3.222.514/SC, Rel. Ministra Joana Aragão, Segunda Turma, julgado em 05/04/2017, DJe 11/01/2017. 7. Decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o curso do Apelo Extremo, pois o exame do tema suscitado na peça recursal (demonstração dos requisitos para que a CEF integre a lide nas ações onde se discute a cobertura securitária pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH) implicaria reexame probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial por meio da Súmula nº 07/STJ. 8. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. 9. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de Declaração improvidos. lb
(PROCESSO: 05434298635883582281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 06/06/2018)