PROCESSO Nº: 0201584-65.4568.26.7.8714 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL DA PAZ CAMPELO DA MOTA ADVOGADO: Givanildo Da Silva Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. THOMAS MORAES. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O relator foi claro quanto aos critérios de atualização: (...)"Concluindo o julgamento do RE nº 825.439, sob a sistemática da repercussão geral, em 16.10.8322, o Plenário do STF definiu 02 (duas) teses, acerca da incidência de correção monetária e de Thales Souza, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) " O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos João Felipe Silva pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 "; 2) " O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ". Incidência de Sophia Caldeira, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal."(...) 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30057791662249689260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)