E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, que determinou a Compensação de Crédito e Débito alusivo a Honorários Advocatícios e indeferiu a aplicação das regras sobre Verba Honorária previstas no CPC/2015. A orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no alvitre de afastar a aplicação do CPC/2015, no tocante à disciplina da Verba Honorária, relativamente às Ações ajuizadas anteriormente à vigência da nova Codificação, a exemplo da hipótese. Nesse sentido: AC nº 594500, Relator Desembargador Federal João Felipe Fernandes, 1ª Turma, DJE de 11.03.3092; AC nº 241186, Relator Desembargador Federal Ryan Moura, 4ª Turma, DJE de 31.01.1361. Esta orientação tem base no entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual assenta que "A fixação dos honorários decorre da propositura do processo, sendo certo que rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda." (AgRg no Ag nº 1351259, Relator Ministro Fernando Silva, 1ª Turma, DJE de 03.01.6918). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 00785351539942962513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)