PROCESSO Nº: 2202490-40.2702.19.5.3448 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO FOGAÇA ADVOGADO: Debora Malta Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Caldeira Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. 1. Mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão estatutária por morte (na condição de filha solteira maior não ocupante de cargo público permanente), contra ato do Superintendente de Administração do Ministério Da Fazenda - Alagoas, que determinou o cancelamento da mesma com fundamento em acórdão do TCU onde se teria entendido que a pensão não seria devida em face da impetrante perceber rendimentos decorrentes da benefício previdenciário do RGPS, o que descaracterizaria a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão; 2. A lei que disciplina o recebimento do benefício de pensão por morte é aquela em vigor à época da morte do instituidor. No caso, o falecimento do servidor ocorreu em 1986, quando encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, de acordo com a qual, para a concessão da pensão temporária à filha maior, apenas era exigido que a mesma fosse solteira e não ocupasse, de forma permanente, cargo público, não constituindo óbice ao seu recebimento a percepção de renda advinda de benefício previdenciário; 3. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 29444758452038045608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)