E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - o Acórdão considerou que a data de Citação válida, para delimitação do Termo Inicial dos Juros de Mora em Execução de Sentença, é aquela em que ocorreu o referido Ato no Processo de Conhecimento (artigo 219 do CPC/1973, vigente à época), na qual a Pretensão fora julgada Improcedente e cujo Julgado fora desconstituído em Ação Rescisória, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 78192352735488464092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017)