Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Ramos PJe-APELAÇÃO 4815079-33.6625.20.11.0698 APELANTE: LEONARDO SANTOS ADVOGADO: Pedro Henrique Costa APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO FOGAÇA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 546.380-CE. No julgamento da apelação, esta colenda Ana Clara Ramos decidiu pela inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, entendendo pela inaplicabilidade do referido dispositivo legal. Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 112.847-CE, acórdão paradigma, julgado em 02 de janeiro de 2017, no sentido de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Na adequação do mencionado recurso ao caso em concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Supremo Tribunal Federal. Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma em repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 14947575230020486673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)