E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. II - No caso, o pagamento indevido se deu por erro da Administração. A verba, de natureza alimentar, foi percebida de boa-fé pelo Apelado, o que conduz a impossibilidade de restituição dos referidos valores. III - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 50225299245833382028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)