PROCESSO Nº: 5958826-22.8307.23.8.3539 - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS IMPETRANTE: NOAH ROCHA PACIENTE: DIOGO DAS NEVES ADVOGADO: João Guilherme Teixeira IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Pires Vinicius Fogaça - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO ANTE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (ART. 239, LEI N° 8.069/90). EXECUÇÃO DA PENA. TESES TRAZIDAS COM A IMPETRAÇÃO QUE JÁ FORAM ALVO DE OUTRAS IMPETRAÇÕES PERANTE ESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR TER HAVIDO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR JUÍZO, EM TESE, INCOMPETENTE PARA FAZÊ-LO, VISTO QUE A AÇÃO TRAMITAVA EM OUTRA VARA CRIMINAL DAQUELA EM QUE HOUVE A DECLINAÇÃO. PROCESSO JULGADO ENTÃO POR JUÍZO COMPETENTE, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE (HABEAS CORPUS Nº 5832, JULGADO EM 02/07/2015). ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO ESTADUAL. NULIDADE DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PRATICADO POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL QUANDO TOMADOS OS MARCOS A PARTIR DO TRÂMITE NO JUÍZO COMPETENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (HABEAS CORPUS Nº 2406, JULGADO EM 23/07/2006). EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTA CORTE E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. RODRIGO CUNHA. (HABEAS CORPUS Nº 6031, JULGADO EM 26/08/2015). AUSÊNCIA DE LUCCA SILVEIRA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 63876999557985668690, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES OTÁVIO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)