E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado consignou que tendo sido resolvida durante na fase de conhecimento a matéria referente à Prescrição do Fundo de Direito, afigura-se impertinente a sua rediscussão na fase de Cumprimento de Sentença, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 04847817890614492284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)