PROCESSO Nº: 6245725-01.0292.23.2.6709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME DUARTE ADVOGADO: Alexandre Viana e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Correia - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. ART. 6º DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da ação civil pública nº. 7169591-32.7142.3.10.9699, não acolheu a preliminar de prescrição e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do agravante. 2. Na ação civil pública originária, a pretensão do Ministério Público Federal funda-se em Parecer Técnico nº 07/2009 do IBAMA e em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-93406/8772-5942), que atestariam ilegalidade de imóvel localizado na região da Praia do Saco no Município de Estância/SE, de modo que inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 26.972/1993. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a ocorrência de prescrição da pretensão reparatória de dano ambiental e a possibilidade de inversão do ônus da prova. 4. No tocante à prescrição, descabe a argumentação de que o dano ocorreu apenas no momento em que se construiu a propriedade. Com efeito, o Parecer Técnico nº 06/2017 - SEAP/CRP5 do MPF destacou que as barreiras físicas construídas pelos proprietários dos imóveis para impedir o avanço do mar causam interferência na dinâmica natural dos processos sedimentares da zona costeira, gerando o aumento de processos erosivos. Desse modo, verifica-se que se protraem no tempo os efeitos lesivos provocados pela edificação do imóvel, estendendo-se para as gerações presentes e futuras, Davi Lucca Martins havendo se falar, portanto, em prescrição da ação reparatória do dano provocado ao meio ambiente. Precedentes: STJ, REsp 7743832/SC, Rel. Ministro Enzo Costa; STJ, REsp 4566081/SC, Rel. Nathan Lopes; TRF 5ª Região, AC114761/PB, Rel. Desembargador Erick Costa (Convocado). 6. Em relação à inversão do ônus da prova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra sedimentada no sentido de sua possibilidade nas ações ambientais, em desfavor do poluidor, com base nos princípios da precaução, da prevenção e do in dubio pro natura e no art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes: AgInt no AREsp 849.474/RO, Rel. Ministro Davi Lucca Correia, Quarta Turma, julgado em 09/03/2016, Dje 08/10/2016; REsp 5155724/mg, rel. Ministro Lucca da Costa, Segunda Turma, julgado em 04/11/2016, Dje 18/03/2016; STJ, REsp 748.346/rs, rel. Ministra Luna Fogaça, Segunda Turma, julgado em 21/08/2009, DJe 14/10/2009. 7. Destaque-se que esta Terceira Turma, em reiterados julgamentos em sede de agravo de instrumento envolvendo as ocupações na região da Praia/Povoado do Saco/de Boa Viagem, no Município de Estância/SE, vem reconhecendo o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público nos processos dependentes à Ação Civil Pública nº 1860023-52.9772.19.8.8049, assim como o periculum in mora, consubstanciado na degradação ambiental e nos riscos à saúde decorrentes da inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e do consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19438728634350486547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)