PROCESSO Nº: 5913329-26.3556.26.7.7913 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : M. R. S. ADVOGADO: Lisele Santos Garcia REPRESENTANTE(PAIS): CAUÊ COSTA RELATOR : Desembargador Federal Levi Fernandes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Luiz Gustavo Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 793. TRATAMENTO MÉDICO AOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. FIGURAÇÃO NO POLO PASSIVO DE QUALQUER UM DELES EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÚNICA MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao argumento de que o acórdão objurgado encontra-se em consonância com a tese estabelecida no Tema 793 do STF, quando do julgamento do RE 120.009/SE. 2. A parte recorrente sustenta que não obstante o veredito no RE 403.509/SE tenha sido publicado, ainda não ocorreu o trânsito em julgado do respectivo acórdão, pois há pendência de embargos de declaração. 3. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 30/01/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 071.138/SE se deu em 04/01/2015, quando restou estabelecida a seguinte tese: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." 4. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido. lb
(PROCESSO: 45663977181718025613, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2018)