PROCESSO Nº: 7070162-79.3477.12.6.4659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: João Gabriel da Costa Dantas AGRAVADO: MARCELO FREITAS ADVOGADO: Thomas Peixoto Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3174049-10.6600.8.9.4751 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela para determinar que a EBSERH/PB se abstenha de obrigar a autora, para que seja contratada pela ré, a reduzir a sua carga horária e/ou que peça desligamento do cargo de Técnica de Enfermagem exercido junto a Universidade de Pernambuco até o julgamento da ação neste juízo, devendo observar os demais requisitos legais e editalícios. II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a acumulação pretendida pela agravada, com o cumprimento de mais de 60 horas semanais, viola os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado. Aduz que a Advocacia-Geral da União - AGU firmou entendimento no Parecer nº GQ - 145, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998, pela ilegalidade do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. III. O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. IV. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 92716464723503673052, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/06/2015. V. No caso dos autos, conforme declaração da Universidade de Pernambuco - Pronto-Socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco - Prof. Marcos Vinicius Nascimento (Id. nº 9947570.6633570 - autos principais), a carga horária da demandante/agravada seria de 30 (trinta) horas semanais. Já a carga horária do emprego de Técnica em Enfermagem no Hospital Universitário Lauro Wanderley (UFCG - HUAC) - é de 36 (trinta e seis) horas semanais (Id. 6904075.3059497). Somados os dois vínculos, a carga horária semanal, resultante da soma dos horários dos dois empregos públicos em comento, ultrapassa o limite de jornada de trabalho estipulado pelo Parecer AGU-GQ-145/1998, que é de 60 (sessenta horas semanais). VI. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 10769011486973171446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)