EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Caso em que não se configurou as omissões apontadas pela embargante acerca dos critérios de atualização a serem aplicados sobre as diferenças devidas, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 52609963973744244866, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)