PROCESSO Nº: 0358896-65.5334.11.9.9555 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND EMP DE ASSEIO E CONSERVACAO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Emmanuel Bezerra Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 687.629/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 078.580/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. No julgamento anterior esta 3ª Turma afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 314.865/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Luiz Henrique Alves e Augusto Moraes ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A tese firmada no julgamento do RE 255.820/SC não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. Rodrigo Alves
(PROCESSO: 14265112568242958682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)