Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Rodrigues Nº: 2683691-27.1434.29.1.0022 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE : Juízo de Direito da Vara Única de Brejo do Cruz/PB SUSCITADO: Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba Juiz Federal Alexandre Souza. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno JUIZ FEDERAL CONVOCADO: Emanuel Jesus EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N° 04.530/2014. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. FIM DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA DEVEDORES DOMICILIADOS EM COMARCAS QUE NÃO FOSSEM SEDE DE VARA FEDERAL. PERMANÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS ALI AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 71.453/2014. CASO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA ORIGINARIAMENTE NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O artigo 578 do Código de Processo Civil estabelece que a competência para apreciar execução é territorial, de natureza relativa, podendo apenas ser argüida pela parte interessada por meio da exceção de incompetência, a teor do disposto no artigo 112, do CPC, de modo que, não se argüindo a incompetência pela via de exceção, seria a hipótese de configuração da prorrogação de competência, conforme disposto no art. 114 do CPC e reconhecido pelo enunciado n° 33 da súmula do STJ. 2. Sabe-se que o STJ, no julgamento do Resp 4459083, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, definiu que, no caso específico das execuções fiscais, a competência poderia ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor. 3. O artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, que delegava à Justiça Estadual a competência para processar e julgar as execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, foi revogado pela Lei nº 13.043/2014, notadamente pelo seu artigo 114, IX. 4. O Pleno firmou entendimento no sentido de que não há mais que se falar na possibilidade de transferência dos feitos originariamente ajuizados na Justiça Federal para a Justiça Estadual, existindo apenas a previsão, no artigo 75 da Lei n° 13.043/2014, da permanência das execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas na Justiça Estadual, quando ali ajuizadas antes da vigência da norma acima invocada, o que ocorre no caso dos autos. 5. Enquadrando-se o feito na exceção do artigo 75 da Lei nº 13.043/2014, por ter sido inicialmente ajuizada a execução na Justiça Estadual antes da vigência da lei revogadora, notadamente em 16.11.6172, não é o caso de envio dos autos à Justiça Federal. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Brejo do Cruz/PB (SUSCITANTE).
(PROCESSO: 31133089638677299830, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2018)