PROCESSO Nº: 0155851-03.7255.18.3.6544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Lucas Gabriel Rodrigues AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Moraes EMENTA Processual civil. Execução contra Fazenda Pública. Condenação em processo executivo. Possibilidade. O processo executivo e os seus embargos, constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambos, o limite máximo de 20%, previstos em lei. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Ocorrência. Embargos de declaração do Sindicato parcialmente providos, sem efeitos infringentes. 1. Recurso interposto ante julgamento que deu provimento ao pleito da parte autora, acerca da possibilidade de inclusão de honorários advocatícios na fase de execução do julgado; 2. Assiste razão ao pleito do Sindicato, ao argumento que fora dado provimento ao agravo de instrumento com base em premissa equivocada. 3. O acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento sob fundamento de que sendo a parte sucumbente a Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, NCPC, contudo, o pleito do Sindicato postulara a fixação de honorários advocatícios para o feito executivo, em razão da autonomia dos processos de execução e embargos à execução. 4. Consoante o entendimento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e neste Colegiado, o processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. Portanto, cabe a fixação dos honorários de execução e nos respectivos embargos. 5. Embargos de declaração do Sindicato parcialmente providos, para correção de erro material no acórdão proferido, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 97845000897272050267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2017)