PROCESSO Nº: 9788856-92.2518.10.3.9938 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: CAUÃ MONTEIRO ADVOGADO: Luigi Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Lopes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPCA-E (OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SER RECOMENDADO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO NESTE ASPECTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios ante acórdão da lavra do eminente Des. Nathan Moura, que NEGOU PROVIMENTO à apelação, reconhecendo o direito líquido e certo do autor a percepção do valor apurado como devido a título de atrasados da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - JOANA CAMPOS. 2. O IFAL alega, em suma, omissão quanto às normas orçamentárias aplicáveis à administração publica; e índice de correção monetária - art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. No caso concreto, a Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao registrar que a orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 4. Assim, não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADI's (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 24.12.1012), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. 5. Vale salientar que foi a mora da administração que ensejou o ajuizamento da ação. 6. Desta forma, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. Nesta linha de entendimento, cito julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (EDcl no AgInt no AREsp 823.525/SP, Rel. Ministro EMANUEL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 07/01/2016) 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70813796142640351269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)