E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas ao trabalhador submetido ao Regime Geral da Previdência Social. II. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Dado o seu caráter indenizatório, não incide a Contribuição Previdenciária sobre as seguintes parcelas: 1) abono constitucional de 1/3 de férias; 2) férias não-gozadas (indenizadas); 3) licenças-prêmio convertidas em pecúnia; 4) diárias, em valor não superior a 50% da remuneração mensal; 5) ajuda de custo; 6) abonos assiduidade e produtividade; 7) bolsa de estudos (auxílio-educação); 8) gratificação paga por encargos de curso e regência de classe. III. COMPENSAÇÃO. Quanto à Compensação aplica-se a norma vigente ao tempo do ajuizamento da Ação. Tendo a Ação sido proposta em 2016, incidem as hipóteses previstas na Lei n.º 11.457/2007, não se aplicando a regra de compensação entre tributos de qualquer espécie às Contribuições Previdenciária prevista na Lei 9.430/1996. A compensação deve dar-se, portanto, com contribuições e tributos da mesma espécie. O artigo 170-A do Código Tributário Nacional veda a compensação, pelo sujeito passivo, de tributo objeto de questionamento em ação judicial, antes do trânsito em julgado. IV. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 46366764248726519376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)