EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 867.760/SC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Segunda Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 560.477/SC), decidido sob o rito da repercussão geral, no qual se firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado [...]". 2. Na hipótese, o acórdão turmário firmou entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de contribuição previdenciária patronal sobre o vale-transporte pago em pecúnia. De outra banda, há contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário. 3. Dessarte, não se há falar em divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame, de modo que, ainda que a partir de fundamentos não inteiramente coincidentes, o julgado da Turma coincide, no resultado, com o paradigma do STF. 4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado. mcp
(PROCESSO: 74281167142527223322, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2017)