E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento à apelação do INSS. II - O acórdão reconheceu o direito à adequação do benefício com base nos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria fixado em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário 637.590/SE); afastou, expressamente, a alegação de decadência, por tratar-se de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e fixou a correção monetária com base no RE 933.609, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), nesses pontos. III - Quanto ao termo inicial, verifica-se que a revisão requerida deve ser concedida a partir da citação válida, visto que não houve requerimento administrativo, provendo-se o recurso nesse ponto. IV - Os honorários advocatícios recursais não são cabíveis se a ação foi proposta na vigência do CPC/73. V - Provimento parcial dos embargos de declaração do INSS e desprovimento dos embargos de declaração do autor.
(PROCESSO: 45462711080130247808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)