E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, fixou "honorários advocatícios em 5% sobre o valor exequendo, limitado a R$5.000,00, em observância ao que orienta o E. STJ, no preceito sumular nº 345, verbis: "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas", bem como em observância ao art. 85, § 1º e 3º do CPC." A Decisão recorrida está conforme os parâmetros legal e jurisprudencial atinentes à Condenação em Verba Honorária em Execução Individual de Título Judicial constituído em Ação Coletiva, salvo se não houver Impugnação ao Cumprimento de Sentença, quando será afastada a Condenação em Honorários Advocatícios (artigo 85, § 7º, do CPC/2015), de que não cogita a hipótese dos autos. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 04683049757401084706, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)