PROCESSO Nº: 7062946-91.7122.11.7.8411 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAROLINA PIRES ADVOGADO: Davi Lucas Fernandes e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Manuela Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Nascimento Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração em que se alega ser equivocado acórdão que reformou parcialmente sentença submetida ao segundo grau obrigatório de jurisdição, em face de não ter aguardado o trânsito em julgado do julgamento paradigmática da Suprema Corte sobre a vigência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 (RE 035.551/SE), haja vista penderem de julgamento embargos de declaração integrativos, podendo, inclusive, haver modulação dos seus efeitos. 2. Decisão recorrida devidamente fundamentada na jurisprudência desta eg. Corte Regional, corroborada pelo c. STF no julgamento do RE 836.772-SE, com repercussão geral, cuja ata foi publicada no DJe 216, de 29/03/2017, nos seguintes termos: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 3. "A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case." - STF, RE 088552 AgR. 4. Se o STF não modulou, nos termos do Art. 27 da Lei Nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento com repercussão geral do RE 541.275/SE, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78272226474570365918, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA HELENA NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)