EMENTA TRIBUTÁRIO.AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. DEVIDA NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. Matheus Ramos 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE DELIMITAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA NA LEI INSTITUIDORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que as exações instituídas pela LC 110/2001 são constitucionais e possuem natureza de contribuições gerais, submetendo-se à regência do art. 149 e do art. 150, III, b, da CF, afastando-se a sua exigência apenas no exercício financeiro de 2001, com base no julgamento do STF na ADIN 2556/DF. 2. A apelante requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o seu pedido, declarando-se inexigível a contribuição social descrita no art. 1º da LC 110/2001 e afastando a sua incidência nas demissões sem justa causa realizada pela impetrante, bem como a condenação da apelada à compensação do indébito, observando-se o prazo quinquenal, com aplicação de correção monetária, juros e taxa SELIC, sustentando, em síntese, que a circunstância que motivou a cobrança da contribuição já fora alcançada, razão pela qual, a seu ver, é legítima a sua pretensão em postular a inexigibilidade do pagamento da contribuição social geral instituída pelo art. 1º da LC 110/01. 3. O STF, por ocasião do julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5399-3/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que deveria ser observado o prazo de anterioridade preconizado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. 4. No julgamento do mérito das Davi Rezende 2556/DF e 2568/DF, aquela Corte ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 5. A lei instituidora da contribuição em comento não previu qualquer delimitação de prazo de vigência, devendo ser entendida como de caráter permanente. Não há como prosperar a alegação de exaurimento da sua finalidade, tendo em vista que na própria exposição de motivos da lei complementar em tela há referência a mais de um objeto para efeito de instituição da exação. Expressamente resta ali consignado que a contribuição devida nos casos de demissão sem justa causa, além de representar um importante instrumento de geração de recursos visando ao cumprimento de decisões judiciais teria como objetivo também induzir a redução da rotatividade no mercado de trabalho, vez que acrescida a multa de 40% (quarenta por cento) na despedida imotivada com mais 10% (dez por cento). 6. Precedente do STJ - AgRg no REsp 8947015/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/07/2015, DJe 23/09/2015. "2.Obter dictum, a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, porquanto apenas sua expressa revogação seria capaz de retirar-lhe do plano da existência/exigência, o que não ocorreu, apesar da tentativa por meio do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012. REsp 3.414.818/RS, Rel. Ministro DIOGO RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2015, DJe 23/02/2015). 7. O STF, quando do julgamento do RE nº 860579 RG, Relator Min. JUAN REZENDE, em 06/04/2015, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 25 de fevereiro de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65681900241072619559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2017)