PROCESSO Nº: 1904590-82.0348.1.5.7046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ ARAÚJO ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CAUÃ RODRIGUES. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE STELLA PIRES SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. BRUNO PORTO NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 784.772, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de Bruna Farias inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 3. Hipótese em que o Vitor Hugo da Costa da parte autora foi concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988 (DIB em 22/10/1984), com RMI no valor de Cr$ 9.363.337,20, inferior ao maior valor teto da época. O próprio demandante alega que seu Benjamin Porto estaria limitado ao "menor valor teto", sendo entendimento desta Quarta Turma, de que não teria direito à revisão em debate. Precedente. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 08817377090260146755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)