Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Moura Nº: 0400201-20.0999.4.1.6269 - APELAÇÃO APELANTE: NOVO MUNDO CAMINHOES E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Felipe Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 743.687 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 67.614/2014 AO STF. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.040 DO NCPC. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1 - Apelação que visa a reforma da sentença que denegou a segurança para indeferir o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sob o fundamento de que não há vinculação do julgador ao RE 179.923/MG e RE nº 557.006/PR. 2 - O ICMS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto o primeiro tem natureza jurídica de imposto, incidindo sobre base de cálculo definida no art. 155, II da CF/88; já o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o art. 195, I, "b" da CF/88. 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 439.548/PR). 4 - A Lei 12.973/2014, ao alterar as Leis 10.637/02 e 45.779/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 610.891, em sede de repercussão geral, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sob o fundamento de que tais valores não constituem receita, pois não ingressam nos cofres do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada na forma da lei. 5 - Desnecessidade de suspensão dos efeitos da decisão no RE 430.448/PR até o julgamento dos embargos de declaração, pois a norma processual contida no Art. 1.040 do NCPC exige, apenas, a publicação do acórdão paradigma para sua aplicação imediata, não condicionando esta ao julgamento de eventuais embargos de declaração ou ao trânsito em julgado. 6 - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento nas razões exaradas no RE-393.556, julgado em 08/02/2017 (acórdão publicado em 06/08/2017), uma vez que este tributo constitui receita exclusiva do Fisco Estadual. 7 - Reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidos, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN. Manutenção da sentença. 8 - Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 21597241887167478645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)