PROCESSO Nº: 5807274-97.0098.21.10.3159 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Arthur Jesus Mesquita APELADO: MUNICIPIO DE ALTO DO RODRIGUES ADVOGADO: Alexandre da Paz Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 8º DA LEI 51.370/14. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo inexistente o débito constante na CDA nº 6425022/2017 acostada no ID. 5982655 da Execução Fiscal nº 3205676-03.0538.1.27.2066T, determinando, por consequência, a extinção do mencionado feito executivo. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 2.872.192/SP, firmou-se pela desnecessidade da presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto em privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido, atualmente, o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro Diego Barbosa, Primeira Seção, julgado em 29/11/2012, DJe 13/08/2012). 3. No que se refere à alegação de que, com o advento da Lei nº 13.021/2014, houve ampliação do conceito de farmácia, tendo sido extinto o antigo conceito de dispensário de medicamentos, a Segunda Turma deste Tribunal já se manifestou no sentido de que "a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais" (PROCESSO: 84131735465133032380, AC355443/PE, Desembargador Federal Diego Gomes, Segunda Turma, j. 09/06/2016, DJE 09/07/2016, p. 90). No mesmo sentido: AC125843/PE, Desembargador Federal Luiz Fernando da Cunha (Convocado), Primeira Turma, Enzo da Paz, DJE 11/07/2017, p. 7. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 500,00, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 44311518867769625144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)