Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Cunha Nº: 3988952-85.7523.13.10.3898 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO GOMES ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VITOR GONÇALVES. OMISSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão no tocante à decadência e à impossibilidade de majoração pelo Murilo Silveira constante das emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. Por fim, requer que seja sanada omissão quanto ao termo a quo dos benefícios e quanto aos juros de mora, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.360 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, após afastar a hipótese de decadência, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4 Constata-se também que a matéria de atualização monetária foi devidamente analisada nos fundamentos da decisão embargada, no sentido de aplicar juros de mora e correção monetária nos termos decidido pelo STF no o julgamento do RE 096.530/SE, Rel. Min. LUCCA DUARTE. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05837738073989865161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)