PROCESSO Nº: 3080561-79.8190.16.7.2102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: GUILHERME CARVALHO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8964438-31.4038.23.9.0097 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA DEVEDORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO DA EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA). FACULDADE DO JUÍZO. UTILIDADE E NECESSIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PROVA DE IMPRESCINDIBILIDADE. JOÃO PEDRO FERREIRA. DESPESAS. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANP, em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu o requerimento de citação da empresa executada no endereço do seu representante legal e de inclusão da devedora em cadastro de inadimplentes. 2. Considerando que, no caso, apenas houve tentativa de citação pelos Correios, deve ser deferida a citação da executada por oficial de justiça, segundo o art. 8º da Lei nº 6.830/80, que estabeleceu uma ordem sucessiva de meios de comunicação processual, ainda que frustrada a providência de arresto de bens da empresa, haja vista a possibilidade de que essa nova tentativa traga outros elementos fáticos importantes ao desfecho da execução fiscal, que não teriam como ser obtidos através da citação pela via postal. 3. Dispõe o art. 738, § 3º, do CPC que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. A inscrição do devedor em cadastros protetivos, importante inovação do novo Código de Ritos, consubstancia medida coercitiva de grande impacto na concretização dos princípios processuais da efetividade e da razoável duração do processo, aplicável aos feitos fiscais, em virtude da subsidiariedade prevista no art. 1º da LEF. 4. Nada obstante, a leitura acurada do comando legal conduz à compreensão de que tal medida não constitui direito subjetivo do credor, mas, diversamente, faculdade do juízo da execução, submetida, portanto, a uma indelével apreciação dos requisitos da necessidade e da utilidade de sua utilização. 5. Neste sentido, para além do fato de o legislador ordinário ter-se utilizado do verbo "poder", e não, "dever", em clara manifestação de não se tratar aqui de uma etapa automática ou obrigatória do curso processual, é de se ponderar, ainda, que, do ponto de vista axiológico, os meios coercitivos ou expropriatórios têm como pressuposto de validade a não violação ao postulado da execução menos gravosa, o que evidencia a necessidade de prévia ponderação das circunstâncias concretas de cada caso. 6. Outrossim, ainda sob a perspectiva da necessidade, considerando a existência de mecanismos de inclusão do devedor em cadastros de inadimplência sem a participação do órgão jurisdicional, faz-se necessário o exame da imprescindibilidade do comando judicial. 7. "A exequente dispõe dos meios para incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do Juízo, nesse sentido, no termos do parágrafo 3º do art. 782 do CPC/15. [...] Incumbe ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto. Precedentes." (TRF5, Quarta Turma, Processo 73219036821065319934, Desembargador Federal Joaquim Sales (Convocado), Julgamento: 07/05/2018). 8. De outra sorte, como a gestão dos cadastros de inadimplência é feita, em geral, por empresas privadas, que cobram legitimamente por esse específico serviço, constitui ônus do exequente arcar com essa despesa. Precedentes da Primeira Turma. 9. No caso concreto, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade da intervenção judicial para registro do executado em cadastros de proteção ao crédito. 10. Agravo de instrumento não provido, para manter o indeferimento do pedido de inclusão da parte devedora no SERASAJUD.
(PROCESSO: 63014137411294568585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)