PROCESSO Nº: 0202149-49.0035.14.8.2681 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM CAMPOS ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CONCESSÃO. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS E HIDROCARBONETOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, reconhecendo a especialidade do período de 11/06/1989 a 07/01/2010. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 12/05/2015. Correção monetária pela TR e juros moratórios pela caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §3º do art. 85 do CPC/15, observada a Súmula 111 do STJ. Em suas razões, o INSS alegou que: a) não ficou demonstrada a exposição ao agente nocivo ruído em limites acima dos tolerados; b) não existe enquadramento de atividade especial para exposição a graxa e óleo nos Decretos nº 44.257/64 e 30.027/79; c) o demandante não comprovou a exposição nociva a hidrocarboneto. Requer a improcedência do pedido. Sobre a matéria, o art. 103 da Lei nº 8.213/99, preleciona que o prazo decadencial para o beneficiário pedir a revisão do ato de concessão do benefício é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, se for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva. Da mesma forma, prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para reaver parcelas vencidas ou restituições. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 78.500/64 e 48.520/79. Em 23/11/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 18.923/64, item 3.0.6. do Quadro Anexo, no Decreto nº 03.496/79, item 8.1.7. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 0.8.2. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 9.1.7. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 32.670/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. No caso em tela, o postulante pretende o reconhecimento da especialidade do período de 04/05/1989 a 08/06/2010, em que trabalhou na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, exercendo as funções de auxiliar de mecânico, mecânico de veículos e oficial de manutenção eletromecânica, consoante o PPP e a CTPS juntados aos autos (ID: 9742862.7275732, 6889965.9878663 e 7902162.7716219). De acordo com o PPP, o autor tinha como atribuições "executar serviços de manutenção e reparos em motores, equipamentos, aparelhos elétricos ou mecânicos", exposto a hidrocarbonetos aromáticos (avaliação qualitativa). Não há como reconhecer a insalubridade do período, por não haver no PPP elementos que indiquem a habitualidade e permanência da submissão, a quantificação da exposição e a indicação da eficácia do EPI. Ainda, no referido documento não consta qualquer indicativo de exposição a ruído nem a parte autora apresentou laudo técnico que suprisse as lacunas existentes no PPP. Também deve ser considerado que a profissão de mecânico e a exposição a hidrocarbonetos aromáticos sem a comprovação da habitualidade e permanência não são enquadradas nos Decretos nº 94.790/64 e 37.507/79. Assim, da análise dos documentos acostados, não restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante no período 14/01/1989 a 27/03/2010, não sendo devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. [12]
(PROCESSO: 34864185818221429167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)