PROCESSO Nº: 5986417-01.5230.18.1.4826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Silveira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 7639979-02.5295.28.6.4381 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. . INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos o processo nº. 1631269-55.4778.19.1.1055, em fase de cumprimento de sentença, determinou, quanto ao índice de correção monetária, a aplicação do IPCA-E a partir do dia 01/01/2015. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, o qual determinava a aplicação da TR como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Ademais, em sessão plenária datada de 10/04/2015, a Suprema Corte determinou a modulação dos efeitos da decisão em tela para a manter a aplicação da TR, nos termos da Emenda Constitucional nº. 62/2009, aos precatórios inscritos e não pagos até a referida data. 4. Por outro lado, é pacífico o entendimento desta Corte Regional no sentido de que, quanto aos processos ainda em tramitação, como o presente, no qual sequer houve a expedição do precatório ou seu pagamento, incide o efeito erga omnes e ex tunc típico do controle abstrato de constitucionalidade. 5. Dessa forma, em tais feitos, devem ser utilizados, como fator de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 2.163- 35/2001, vigente antes da Lei nº. 11.960/09 (TRF 5, AC 448829, Rel.: Desembargados Federal PEDRO MIGUEL SANTOS, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 25/04/2017, DJe: 12/01/2017; TRF 5, Rel.: Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 24/01/2017, DJe: 03/08/2017; TRF 5, AC 045222, Rel.: Desembargador Federal ANTHONY TEIXEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em 25/08/2016, DJe: 04/07/2016) 6. Agravo de instrumento improvido. Luiz Otávio Porto
(PROCESSO: 03295814318274500736, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2017)