E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Habilitação, que indeferiu Pedido de Habilitação das Netas, ora Agravantes, da ex-Servidora Pública Federal, Breno Monteiro, visando à percepção de valores objeto de Precatório. A despeito da controvérsia sobre a Legitimidade das Netas à Habilitação em face do Óbito da Avó, porquanto perderam a condição de Titulares de Pensão instituída pela ex-Servidora Pública Federal, colhe-se que o Genitor de ambas, referido na Decisão agravada, habilitou-se à Sucessão, nos autos da Habilitação nº 9818852-53.8806.10.10.9804, também em curso na 9ª Vara Federal (PE), para efeito de percepção dos valores constantes de Precatório expedido em Execução de Título Judicial, razão pela qual não vislumbro a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação (artigo 955 do CPC), que ensejaria a suspensão do Ato impugnado. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 63272706286165671854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)