PROCESSO Nº: 4390686-18.7231.6.11.1805 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES/SE ADVOGADO: BERNARDO BARBOSA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/SE MAGISTRADO: EMANUEL BARBOSA FRANCO RELATOR: DES. FEDERAL RENAN SOUZA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão foi omisso quanto à: a) ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA do exercício de 2010 efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB fora superior ao requerido pelo autor; b) ocorrência da prescrição; c) não observância da legislação; d) correção monetária e os juros fixados nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09. 2. Não há omissão na análise da ausência de interesse de agir, tendo em conta que a possível inexistência de diferenças alegadas pela União quanto ao exercício de 2010 será apurada em sede de execução, conforme expressamente consta do acórdão. 3. Não há que se falar em prescrição, tendo e conta que o acórdão fora expresso ao prever que o Município autor postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios de 2009 e 2010, e tendo em vista que a presente ação foi interposta em 01/02/2015, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2009 só teve início a partir de 03/07/2010 (e ao exercício de 2010, em 24/12/2011), razão por que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 4. Fora analisada toda a legislação aplicável ao caso, juntamente com a jurisprudência aplicável, para entender que, ao fixar que "o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional", o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do FUNDEB deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006). Logo, não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do FUNDEB do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF” (PROCESSO: 31271887034248170427, EIREO/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO, Pleno, JULGAMENTO: 21/01/2016). 5. Igualmente não há omissão quanto à correção monetária, tendo sido aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STF em sede de repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 196382-SE. 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5012408-09.5542.13.1.0165 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES/SE ADVOGADO: RENAN CASTRO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/SE MAGISTRADO: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA FRANCO RELATOR: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão foi omisso quanto à: a) ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA do exercício de 2010 efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB fora superior ao requerido pelo autor; b) ocorrência da prescrição; c) não observância da legislação; d) correção monetária e os juros fixados nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09. 2. Não há omissão na análise da ausência de interesse de agir, tendo em conta que a possível inexistência de diferenças alegadas pela União quanto ao exercício de 2010 será apurada em sede de execução, conforme expressamente consta do acórdão. 3. Não há que se falar em prescrição, tendo e conta que o acórdão fora expresso ao prever que o Município autor postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios de 2009 e 2010, e tendo em vista que a presente ação foi interposta em 10/03/2015, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2009 só teve início a partir de 24/08/2010 (e ao exercício de 2010, em 12/11/2011), razão por que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 4. Fora analisada toda a legislação aplicável ao caso, juntamente com a jurisprudência aplicável, para entender que, ao fixar que "o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional", o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do FUNDEB deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006). Logo, não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do FUNDEB do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF” (PROCESSO: 11430759276641586173, EIREO/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, Pleno, JULGAMENTO: 20/08/2016). 5. Igualmente não há omissão quanto à correção monetária, tendo sido aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STF em sede de repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 893934-SE. 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6377142-46.4291.1.5.7664 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES/SE ADVOGADO: LORENZO AZEVEDO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/SE MAGISTRADO: JOÃO PEDRO FREITAS FRANCO RELATOR: DES. FEDERAL FERNANDO SALES: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão foi omisso quanto à: a) ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA do exercício de 2010 efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB fora superior ao requerido pelo autor; b) ocorrência da prescrição; c) não observância da legislação; d) correção monetária e os juros fixados nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09. 2. Não há omissão na análise da ausência de interesse de agir, tendo em conta que a possível inexistência de diferenças alegadas pela União quanto ao exercício de 2010 será apurada em sede de execução, conforme expressamente consta do acórdão. 3. Não há que se falar em prescrição, tendo e conta que o acórdão fora expresso ao prever que o Município autor postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios de 2009 e 2010, e tendo em vista que a presente ação foi interposta em 20/08/2015, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2009 só teve início a partir de 04/07/2010 (e ao exercício de 2010, em 16/10/2011), razão por que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 4. Fora analisada toda a legislação aplicável ao caso, juntamente com a jurisprudência aplicável, para entender que, ao fixar que "o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional", o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do FUNDEB deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006). Logo, não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do FUNDEB do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF” (PROCESSO: 01675892408168194973, EIREO/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, Pleno, JULGAMENTO: 19/05/2016). 5. Igualmente não há omissão quanto à correção monetária, tendo sido aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STF em sede de repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 081550-SE. 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49516112355551817670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)