Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Dias Nº: 1470047-68.7313.14.8.4616 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Lucas Sales EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BARREIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REPASSE. FPM. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DA MP 753/16. PERDA DE OBJETO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração opostos pelo Município que aponta omissão quanto ao art. 160, caput, CF; art. 161, II, CF; LC 62/1990, em seu art. 1º, § 1º, e art. 159, I, b, d e e, da CF e a interpretação do art. 85 do novo CPC diante do grau e zelo do advogado, a fim de que seja atribuído efeito modificativo aos embargos e condenada a União em honorários advocatícios. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi no sentido de que com a superveniência da MP 753/16 e ocorrendo a extinção da ação sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, pois com a perda de objeto devido à mudança na legislação não houve vencidos ou vencedores. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14724458234883742114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)