Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Dias PJe-AC2090458-82.1275.28.9.9266 APELANTE : DAVI FREITAS E EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA ADV : LUIGI NOVAES APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Feito devolvido por determinação do eminente des. Vice-Presidente desta Corte Regional, sob os influxos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, com escopo de possível juízo de retratação, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE948885/SC, julgado em 22 de fevereiro de 2017, em que foi assentada a seguinte tese: a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, que anteriores, quer posteriores á Emenda Constitucional nº 20/1998 inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. No julgamento do presente recurso, esta colenda Segunda Turma, acolheu a pretensão recursal, afastando a incidência da referida exação quanto aos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, bem como sobre as férias, o aviso prévio indenizado e o adicional de um terço de férias. Entretanto, a fundamentação da decisão paradigma em Recurso Extraordinário ressalta a inviabilidade de se examinar a natureza jurídica, remuneratória ou indenizatória, de tais verbas, para fins de inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários e da contribuição patronal, em razão de tratar-se de tema infraconstitucional, ausente, outrossim, o imprescindível requisito da repercussão geral, sendo certo que a decisão desta Turma em nada contrasta com o multicitado RE167472/SC, a merecer juízo de conformidade ou retratação. Precedentes: AC454778/PE, des. Ryan Lima; PJe-Ação Rescisória 7775018-09.9614.20.1.8861 e APELREEX19476/RN, des. Marcos Vinicius Jesus. Não exercido o juízo de retratação para manter o acórdão desta Turma, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte Regional.
(PROCESSO: 54891231889408612481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)