E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Os Benefícios que sofreram limitação no Salário-de-Benefício fazem jus à readequação aos novos Tetos Constitucionais, não sendo esta a hipótese dos autos. Tratando-se de benefício de Aposentadoria Rural por Idade, limitado ao valor de um salário mínimo, não é possível a revisão de acordo com os Tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20 e 41. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em Prazo Decadencial, tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos Benefícios concedidos anteriormente, não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao Quinquênio do ajuizamento da Ação. Otávio Moraes.
(PROCESSO: 35688770100408937938, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)