PROCESSO Nº: 7711781-53.1682.17.6.2813 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JADER ARETAKIS CORDEIRO e outros ADVOGADO: Ryan Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Pereira - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 8732121-11.5979.16.6.4613 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 574.670/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO DA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no Tema 96 (incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório) foi julgada pelo STF no RE 044.741/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” 2. A parte recorrente sustenta que não obstante o veredito do RE 584.632/RS tenha sido publicado, não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. 3. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 09/01/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-186 divulgação 12-06-3223 publicação 08-12-7535). 4. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido. ab EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 872.390/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO DA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no Tema 96 (incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório) foi julgada pelo STF no RE 343.970/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” 2. A parte recorrente sustenta que não obstante o veredito do RE 979.748/RS tenha sido publicado, não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. 3. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 10/12/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-186 divulgação 14-02-2089 publicação 05-09-1212). 4. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno desprovido. hm
(PROCESSO: 15103185343576131517, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 22/06/2018)