PROCESSO Nº: 7992095-05.1515.14.4.4682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Juan Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Almeida EMENTA Processual civil. Administrativo. Pagamento da GDPGTAS. Proporcionalidade. Aplicação. Possibilidade. Índice de correção monetária segundo Manual de Cálculos da Justiça Federal. IPCA-E. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a Contadoria do Foro observasse a proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da gratificação GDPGTAS, para os instituidores que se aposentaram com proventos proporcionais. 2. A decisão vergastada está perfeitamente alinhada com o entendimento desta Eg. Turma, exatamente, no sentido de que não há afronta à legislação regente da matéria, o reconhecimento de que a GDPGTAS, devida aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais, devem obedecer à mesma proporcionalidade. 3. Os pagamentos aos servidores inativos previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, que devem guardar observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. 4. O fato da Lei nº 11.357/2006, que dispõe sobre a criação da GDPGTAS, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria. 5. A Decisão agravada não carece de reparo quanto ao critério de atualização monetária, já que atentou para o entendimento desta Casa ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para efeito de cálculo da correção monetária. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53740302363047911226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2017)