PROCESSO Nº: 3133959-41.7437.16.10.0849 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE JURU ADVOGADO: Doris Fiuza Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 629.254/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 273.164/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Esta Terceira Turma negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo, por conseguinte, os termos da sentença, que afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal em relação ao terço constitucional de férias e à importância paga pelo empregador a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do servidor por motivo de doença ou acidente. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 984.012/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Enzo Santos e Rafael Pereira ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas relativas aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados anteriores à obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente, ao terço constitucional de férias e às horas extras, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A leitura atenta do voto condutor do acórdão impugnado é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. afr
(PROCESSO: 57730675218247614227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)