E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, que deferiu pedido de Tutela de Urgência formulado pela Executada, ora Agravada, para determinar o restabelecimento da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários descritos nas Certidões de Dívida Ativa nºs 48.905.308-5 e 56.516.883-5. O fato de o Depósito Judicial dos valores executados (R$ 42.011,89) ter sido realizado no antigo Banco do Estado do Ceará, quando deveria ter ocorrido na Caixa Econômica Federal, na forma da Lei nº 9.703/1998, não infirma a garantia para efeito de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, a que alude o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Houve o depósito, conforme documentos que instruem o presente recurso, havendo a Decisão Agravada determinado, ao final, que se oficiasse ao Banco Bradesco S/A para proceder à "transferência da conta judicial 9921812046-5, agência n. 0062, favorecido TJCE, CNPJ n. 89.662.645/9844-46, oriundo do Banco do Estado do Ceará SA (banco BEC n. 035)." Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 92454673723956899796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)