PROCESSO Nº: 1293617-63.3632.29.7.3686 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Peixoto e outros APELADO: DORGIVAL LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. RESP 1.614.879. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TEMA 106 - STJ. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM ANDAMENTO QUE DISCUTAM O FORNECIMENTO DE "MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS". APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Quando da afetação do REsp 4.816.228 ao rito dos recursos repetitivos (Tema 106), o Superior Tribunal de Justiça delimitou a controvérsia como sendo a "Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)". Nessa oportunidade, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos com idêntica controvérsia. 2. Posteriormente, resolvendo questão de ordem, deu nova delimitação ao tema, que passou a ser a "Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS". 3. Considerando que os tratamentos oncológicos fornecidos pelo SUS são previstos em protocolos clínicos por ele incorporados, há necessidade, em cumprimento à decisão do STJ, de suspensão das ações que discutem o fornecimento de fármaco para tratamento oncológico não previsto nos protocolos incorporados pelo SUS. 4. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 35242112053144711158, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)