PROCESSO Nº: 1062834-60.2266.6.3.1126 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TRIUNFO PEDRAS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Gonçalves ADVOGADO: Ryan Rocha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 346.698/PR). COMPENSAÇÃO. últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação. art. 170-A do CTN. REsp 5.232.673/BA. LEI Nº 30.646/2007. 1. No RE 896.105/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 18/04/2017). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (STF, ARE 438733 AgR, Relator Min. LUCAS DUARTE, Primeira Turma, julgado em 25/11/2016). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 217.653/PR. 3. Sentença reformada em parte, no ponto que indeferiu o pedido da impetrante de compensação do indébito dos últimos 05 (cinco) anos. Orientação da Súmula 213 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 0.656.637/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 5. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação. 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 (que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais, restringindo a compensação a tributos da mesma espécie, improvido neste ponto o recurso da impetrante), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Apelação da impetrante parcialmente provida.
(PROCESSO: 69897705789606850572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2017)