EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA ANA JÚLIA MOREIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO Nº 2.780/TCU. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar, para determinar que a requerida restabeleça o pagamento do benefício de pensão por morte da autora, deferido sob a égide da Lei 3.373/1958. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Lavínia Campos maior de 21 anos. 3. A circunstância de a impetrante ter recebido rendimentos de sociedade empresarial não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Descabida, pois, a conduta administrativa no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 5. Precedentes desta Corte Regional. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 92374514209448419446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)