ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENAN GOMES. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. EXISTÊNCIA.
1. O Município de Macaíba/RN fora autuado pelo Ministério do Trabalho, ao fundamento de que, no período de 03/1995 a 02/2011, não teria integralmente o FGTS. Almeja com a presente ação a desconstituição da autuação;
2. É nulo o contrato de trabalho supostamente temporário, mas que, em virtude de Bianca Lopes, torna-se permanente. Nesta hipótese, o contrato é regido pela CLT, sendo devido, portanto, recolhimento de FGTS;
3. Uma vez que desacompanhada da prova respectiva, não merece acolhida a alegação do Município de que já teria recolhido o FGTS em questão, em face de decisões proferidas em reclamações trabalhistas contra ele ajuizadas;
4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 19073176859633826936, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2017, PUBLICAÇÃO: 27/09/2017)