PROCESSO Nº: 1527944-74.1120.28.4.8523 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LINK BOX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO: Theo Santos Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Silveira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 485.318/PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL, NO QUAL FOI FIRMADA A TESE DE QUE O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) foi julgada pelo STF no RE 293.566/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Agravo defendendo que o Apelo Extremo deveria ser sobrestado, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado do Acórdão do STF, tampouco a realização de modulação dos efeitos do julgamento do RE 827.880/PR, que poderia vir a ocorrer por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. O agravo não se insurge, portanto, contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma. Em todo caso, quanto ao tema central das razões de Recurso Extraordinário (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), importa registrar que foi enfrentado pelo STF no RE 441.505/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF naquele precedente. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 31/10/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado em 16/05/2017. Não obstante a publicação ter sido posterior ao exame de admissibilidade, tem-se que a decisão agravada se encontra em sintonia com o precedente firmado pelo Pretório Excelso no RE 904.964/PR. Ademais, não procede o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 89524106182000253592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 21/08/2017)