E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou, expressamente, sobre a inexistência de Prescrição à Habilitação de Sucessor(a)(es) do(a)(s) Exequente(s), à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação, não tendo aplicação, portanto, os artigo 196 e 199 do Código Civil de 2002, razão pela qual não se vislumbra a presença de Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 86457415293155002307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)