E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Trata-se de Agravo Interno/Regimental interposto à Decisão proferida em Agravo de Instrumento abordando Tutela de Evidência e Tutela de Urgência no exame de Resolução Judicial de 1º Grau. Aplicam-se ao Agravo Interno/Regimental as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Agravo de Instrumento, que examinou a possibilidade da pretensão de Tutela de Evidência e de Tutela de Urgência sem Retratação, onde estão reproduzidos os Fundamentos relativamente à Impugnação Específica. Uniformização da Jurisprudência, com a manutenção da estabilidade, integridade e coerência, compreendendo, inclusive, os casos em que a lei for omissa, pressupõe a decisão de acordo com a Analogia, os Costumes e os Princípios de Direito (Art. 926 e Art. 4º do NCPC). Conforme consignado na Decisão que deferiu, em parte, o Pedido de Efeito Suspensivo, no tocante à Compensação, a Decisão agravada acenou, acertadamente, que "no julgamento do REsp 3.113.004/AL, Rel. Min. Vitor Hugo Correia, decidido sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que somente pode ser alegada a compensação, em sede de embargos à execução, com base em fato superveniente à sentença exequenda. Portanto, na espécie, porque o pleito de compensação ampara-se em valores supostamente pagos nos anos de 1997 a 2002, antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 04/11/2010, não poderia ser deduzido na seara executiva, porquanto a oportunidade para tanto era a do processo de conhecimento, sob pena de vulneração da coisa julgada." Com relação à Base de Cálculo, a respeitável Decisão recorrida ponderou que "deve levar em conta o vencimento básico dos exequentes acrescido de todas as vantagens permanentes pagas com base nele, porque se trata o PCCS de adiantamento pecuniário concedido aos servidores considerando "os valores nominais percebidos em janeiro de 1988" (art. 8º, da Lei n.º 7686/88, incidindo, se for o caso, os juros de mora sobre o conjunto das parcelas.)" A orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido de que "A própria Lei nº. 7.686/88, que legalizou o pagamento do "adiantamento do PCCS", consignou expressamente, no inciso I, do artigo 7º, que a mesma "não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória" (AC nº 535.857, Relator Desembargador Federal Levi Vieira, 2ª Turma, DJE de 26.08.0826, p. 55). Apresentadas as Contrarrazões ao Agravo de Instrumento e estando este pronto para julgamento, fica Prejudicado o Agravo Interno/Regimental. Provimento parcial do Agravo de Instrumento e Agravo Interno/Regimental Prejudicado.
(PROCESSO: 24459804990544782776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)