PROCESSO Nº: 3487923-29.5204.30.10.8451 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FUNDACAO LUCAS GABRIEL MARTINS: BRENO SOUZA ADVOGADO: João Batista Pinheiro De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Conceição - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP 5.492-63/2001. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 218.652/CE. CESSADA A ULTRATIVIDADE DAS INCORPORAÇÕES EM QUALQUER HIPÓTESE, SEJA DECORRENTE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. RESCISÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCESSÃO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 1. Ação rescisória promovida pela FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ, com pedido de antecipação de tutela, contra BIANCA ROCHA, com fulcro no art. 485, V, do CPC/73, em que a autora pretende a rescisão de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal nos autos da Apelação Cível e Remessa Necessária n. 6572/PE, o qual reconheceu à ora demandada o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada, nos termos da MP 2.617-09/2001, até 10/12/2001. 2. Muito embora a parte autora tenha feito referência ao art. 485, V, do CPC/73 como fundamento legal do seu pedido deduzido na petição inicial desta ação rescisória, ajuizada após a vigência do CPC/2015, não se pode perder de vista que esse novo diploma processual civil (Lei 13.105/2015) contém norma semelhante àquela que já se encontrava revogada no momento da propositura desta demanda. 3. Com efeito, o art. 966, V, do CPC/2015 prevê a possibilidade de rescisão de decisão de mérito quando esta “violar manifestamente norma jurídica”, preceito legal que pode ser utilizado como fundamento para a pretensão rescisória em comento, tendo em vista os fatos e a causa de pedir explanadas pela parte autora na exordial. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. 4. Quanto à alegação de que seria necessário o trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 890.305/CE para a aplicação, in casu, da tese ali firmada, o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 4114064 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/08/2017, DJe 14/03/2017; ARE 922977 AgR, Rel. Min. NATHAN FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 01/01/2016, DJe 13/04/2016; ARE 666679 AgR, Rel. Min. ENRICO FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 06/07/2016, DJe 16/11/2016). Rejeitada a preliminar de carência da ação. 5. Esta Corte vem, reiteradamente, afastando a aplicação da Súmula 343/STF em hipóteses como esta e decidindo pela rescisão de decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 398.734/CE, no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 04/11/2001, ante a carência de fundamento legal. 6. Ressalvado, nesse ponto, o entendimento do relator, para quem contraria os princípios da segurança jurídica e da previsibilidade, além de esbarrar na Súmula 343/STF, a pretensão de rescisão de uma decisão ancorada na então jurisprudência majoritária sobre o tema (a qual reconhecia o direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 12/02/2001) e prolatada na época em que o Supremo Tribunal Federal vinha se pronunciando, por diversas vezes, no sentido de que a discussão do assunto restringia-se à interpretação de legislação infraconstitucional. 7. Em recente julgamento de embargos de declaração opostos no RE 589.563/CE e que pretendiam um esclarecimento da tese firmada nesse paradigma quanto à modulação dos seus feitos, o Supremo Tribunal Federal afirmou, categoricamente, que fica “cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado” (RE 588478 ED, Rel. Min. MARCOS VINICIUS BARROS, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2017, DJe 08/11/2017). 8. Quanto ao pleito de tutela de urgência reiterado no agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que o indeferiu, demais de ter sido explanada acima a plausibilidade jurídica do pedido (fumaça do bom direito), o periculum in mora também se faz presente, tendo em vista do fato de que o processo originário já se encontra na fase de cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. 9. Ação rescisória cujo pedido é julgado procedente, desconstituindo-se o acórdão proferido na APELREEX 6572/PE para, em sede de juízo rescisório, dar-se provimento à apelação da UFPE e à remessa oficial, julgando-se improcedente o pedido feito pela parte ora demandada na ação de n. 0732511-05.0964.22.12.9510, ficando resguardados os valores por ela recebidos de boa-fé até 15/04/2015 (data em que foi proferida pelo STF a decisão no RE 280.641/CE). 10. Agravo interno provido, concedendo-se a tutela de urgência para se determinar a imediata suspensão de qualquer ato voltado ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar contidas no título executivo judicial aqui rescindido. 11. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 07.946,00 (quarenta e cinco mil reais) atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, a ser devidamente atualizado, ficando suspensa, contudo, a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça requerida na contestação e que aqui deferida. EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP 8.730-46/2001. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 301.064/CE. CESSADA A ULTRATIVIDADE DAS INCORPORAÇÕES EM QUALQUER HIPÓTESE, SEJA DECORRENTE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. RESCISÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCESSÃO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 1. Ação rescisória promovida pela FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ, com pedido de antecipação de tutela, contra GABRIELA CARVALHO, com fulcro no art. 485, V, do CPC/73, em que a autora pretende a rescisão de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal nos autos da Apelação Cível e Remessa Necessária n. 6572/PE, o qual reconheceu à ora demandada o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada, nos termos da MP 1.296-98/2001, até 13/06/2001. 2. Muito embora a parte autora tenha feito referência ao art. 485, V, do CPC/73 como fundamento legal do seu pedido deduzido na petição inicial desta ação rescisória, ajuizada após a vigência do CPC/2015, não se pode perder de vista que esse novo diploma processual civil (Lei 13.105/2015) contém norma semelhante àquela que já se encontrava revogada no momento da propositura desta demanda. 3. Com efeito, o art. 966, V, do CPC/2015 prevê a possibilidade de rescisão de decisão de mérito quando esta “violar manifestamente norma jurídica”, preceito legal que pode ser utilizado como fundamento para a pretensão rescisória em comento, tendo em vista os fatos e a causa de pedir explanadas pela parte autora na exordial. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. 4. Quanto à alegação de que seria necessário o trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 266.153/CE para a aplicação, in casu, da tese ali firmada, o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 0367009 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/08/2017, DJe 06/03/2017; ARE 715400 AgR, Rel. Min. ANTÔNIO VIANA, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, DJe 09/04/2016; ARE 081794 AgR, Rel. Min. VITOR HUGO PIRES, Primeira Turma, julgado em 19/12/2016, DJe 09/10/2016). Rejeitada a preliminar de carência da ação. 5. Esta Corte vem, reiteradamente, afastando a aplicação da Súmula 343/STF em hipóteses como esta e decidindo pela rescisão de decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 981.014/CE, no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 10/04/2001, ante a carência de fundamento legal. 6. Ressalvado, nesse ponto, o entendimento do relator, para quem contraria os princípios da segurança jurídica e da previsibilidade, além de esbarrar na Súmula 343/STF, a pretensão de rescisão de uma decisão ancorada na então jurisprudência majoritária sobre o tema (a qual reconhecia o direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 08/04/98 e 10/06/2001) e prolatada na época em que o Supremo Tribunal Federal vinha se pronunciando, por diversas vezes, no sentido de que a discussão do assunto restringia-se à interpretação de legislação infraconstitucional. 7. Em recente julgamento de embargos de declaração opostos no RE 322.113/CE e que pretendiam um esclarecimento da tese firmada nesse paradigma quanto à modulação dos seus feitos, o Supremo Tribunal Federal afirmou, categoricamente, que fica “cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado” (RE 192615 ED, Rel. Min. JOÃO FELIPE PEREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2017, DJe 14/04/2017). 8. Quanto ao pleito de tutela de urgência reiterado no agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que o indeferiu, demais de ter sido explanada acima a plausibilidade jurídica do pedido (fumaça do bom direito), o periculum in mora também se faz presente, tendo em vista do fato de que o processo originário já se encontra na fase de cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. 9. Ação rescisória cujo pedido é julgado procedente, desconstituindo-se o acórdão proferido na APELREEX 6572/PE para, em sede de juízo rescisório, dar-se provimento à apelação da UFPE e à remessa oficial, julgando-se improcedente o pedido feito pela parte ora demandada na ação de n. 3149985-18.1767.25.9.9277, ficando resguardados os valores por ela recebidos de boa-fé até 23/01/2015 (data em que foi proferida pelo STF a decisão no RE 731.066/CE). 10. Agravo interno provido, concedendo-se a tutela de urgência para se determinar a imediata suspensão de qualquer ato voltado ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar contidas no título executivo judicial aqui rescindido. 11. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 79.009,00 (quarenta e cinco mil reais) atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, a ser devidamente atualizado, ficando suspensa, contudo, a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça requerida na contestação e que aqui deferida.
(PROCESSO: 97138092085784095330, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 27/03/2017)