PROCESSO Nº: 3593954-90.5477.11.6.9526 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: STEPHANY GONÇALVES AQUINO 42473574233 ADVOGADO: Benjamin Costela PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Novaes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS". 1. Hipótese em que se discute a obrigatoriedade da empresa impetrante (que tem como atividade o comércio varejista de pequenos animais e de artigos e alimentos para animais de estimação e medicamentos veterinários) de se inscrever no CRMV e de pagar as respectivas anuidades, bem como de contratar médico veterinário como responsável técnico; 2. A questão foi apreciada pelo eg. STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, prevista no art. 1.036 e ss., do NCPC, no Nº 2.071.007-SP; 3. Consoante o art. 1º da Lei nº 6.839/80, as empresas são obrigadas a proceder ao registro nas competentes entidades fiscalizadoras tão somente em relação à sua atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços a terceiros; 4. A Lei nº 5.517/68, ao dispor sobre a atividade de médico-veterinário, exige o registro no respectivo órgão de classe de todas as pessoas jurídicas que executem serviços específicos de medicina veterinária, não incluindo aí qualquer atividade da empresa impetrante; 5. Importante separar, neste contexto, as empresas prestadoras de serviços de medicina veterinária, obrigadas ao registro, das outras, como a impetrante, que são, esporadicamente utentes dos serviços de veterinários; 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 70755525248975127380, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)