PROCESSO Nº: 8759481-51.3596.6.12.0747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Martins e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO, EM AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECOLHIMENTO A MAIOR DE TRIBUTO. LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. CABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da marcha processual até o trânsito em julgado do AGTR nº. 2772268-94.4806.25.2.4647, interposto pela Fazenda Nacional. Em decisão anterior (fls. 569/579 dos autos principais), o magistrado de base havia determinado a imediata liberação em favor da agravante dos valores depositados à ordem do Juízo nas cifras apuradas pela Contadoria em seu parecer, quais sejam R$ 27.336,61 e R$ 138.558,79, das contas judiciais nºs 1789.565.16847-5 e 6617.203.03789-6, respectivamente, devendo o remanescente ser convertido em renda da União. Com a decisão agravada, o Juiz suspendeu a liberação do valor. II. A agravante, por sua vez, requer que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que a decisão que determinou a imediata liberação dos valores depositados à ordem do Juízo possua eficácia imediata, visto que a decisão agravada determinou a suspensão da marcha processual até o trânsito em julgado do AGTR nº. 6940083-63.3857.24.6.0794. III. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de fase de execução de ação rescisória transitada em julgado, na qual a agravada obteve a rescisão de julgado deste Regional, proferido em Mandado de Segurança, e a declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº. 9.718/98. O mandado se segurança original havia sido impetrado no ano de 1999, com valores depositados em garantia de suspensão de exigibilidade do crédito tributário impugnado na demanda mandamental, relativo ao PIS e a COFINS. IV. Com o trânsito em julgado da ação rescisória, a parte impetrante/autora teve deferido o levantamento dos valores originalmente depositados, considerando-se a diferença resultante da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº. 9.718/98, ou seja, a diferença quantitativa entre a incidência sobre a base de cálculo alargada (inconstitucional) e a base cálculo menor (anterior ao regime da Lei nº. 9.718/98) do PIS e da COFINS. A decisão agravada, como dito, suspendeu a liberação. V. Nos autos do AGTR nº. 8996941-25.3017.15.3.1394, o Relator indeferiu o pedido liminar de efeito suspensivo requerido pela Fazenda, mantendo a decisão recorrida que entendeu pela imediata liberação dos valores encontrados pela Contadoria Judicial. VI. No caso do presente agravo, observa-se que o Juízo recorrido, em sede de retratação, manteve a decisão pela liberação do depósito, mas suspendeu o curso do processo. Ou seja, o magistrado manteve o entendimento de mérito, mas se acautelou com a espera do trânsito em julgamento do AGTR nº. 6393270-70.2081.8.6.6564, interposto pela Fazenda. VII. Entende-se que deve ser concedido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, até mesmo como tutela de evidência amparada no art. 311 do CPC, restabelecendo os efeitos da decisão de fls. 569/579 dos autos principais, que havia determinado a imediata liberação dos valores informados pela Contadoria do Foro, visto que a decisão está bem fundamentada no sentido de rechaçar os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional, considerando ainda o longo período de trâmite processual. RAFAEL MONTEIRO. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 90131434091200042531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)