Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Mata - EDEC na Apelação 7499337-73.7451.3.5.3532 - PE EMBARGANTES : UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO E FELIPE MARTINS TAVARES EMBARGADOS : UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO E VICENTE NASCIMENTO TAVARES REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União, pela parte autora e pelo Estado de Pernambuco contra decisão que deu parcial provimento às apelações. Os aclaratórios da União apontam no julgado a presença de omissão quanto à responsabilidade de cada ente público ao deixar de apreciar os arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8.080/90; art. 256, do Código Civil; além dos arts. 2º e 198 da Constituição Federal; os aclaratórios do Estado de Pernambuco alegam omissão aos arts. 2º, 5º, 37, inc. XXI e 196, da Constituição; e, por último, os aclaratórios da parte autora alegam omissão quanto aos artigos 536 e 537, do Código de Processo Civil e quanto ao julgamento do recurso representativo de controvérsia constante no REsp 7.483.593/RS, o qual entende possível imposição de multa diária como meio de compelir a Fazenda Pública a adimplir a obrigação. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Ademais, está bastante claro no acórdão que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. A pretensão dos embargantes é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Cominação de multa ao ente público afastada por resultar em enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, com a transferência de recursos públicos para particulares, uma vez que as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 15231878294106960209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2017)