E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou, expressamente, sobre o indeferimento do Pedido de ingresso de Sophia Azevedo no Polo Passivo da Execução Fiscal, em razão da Prescrição Intercorrente, no seguinte sentido: "(...) decorreram mais de cinco anos da ciência, por parte da Exequente, de indícios de dissolução, considerada irregular, da Empresa Executada, sem a angularização da Relação Processual, a ensejar a incidência da Prescrição de Redirecionamento em face dos Sócios-Administradores.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 50382278843127424449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)