PROCESSO Nº: 1418758-90.2339.23.5.3666 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLORENCIO MANOEL DAS VIRGENS ADVOGADO: Alexandro Dalla Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS . APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, consoante restou observado na sentença atacada. 3. Quanto à alegada prescrição quinquenal fixada na sentença tomando por base a data do ajuizamento da ACP nº 1867620-85.4520.25.3.8643, tem-se que merece acolhida a irresignação da autarquia em face do disposto no artigo 16, da Lei nº 7.347/85, que define que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedentes. Prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente demanda. 4. O STF ao julgar o RE 681.386/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 6. Ressalte-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI, estivesse limitado ao teto. 7. Consoante documentos comprobatórios acostados aos autos (id. 9444538), verifica-se que o salário de benefício apurado no período ficou limitado ao teto. Assim, é devido o reajustamento. 8. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 9. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados deve ser o IPCA-E, entretanto, mantém-se a sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 10. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas apenas para ajustar os critérios dos juros moratórios. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 01% (um ponto percentual).
(PROCESSO: 44882638421958079926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)