E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "determinar aos réus que entregue IMEDIATAMENTE ao autor EDUARDO PINTO, representado em juízo por sua genitora, Sra. JOÃO FELIPE CARDOSO (RG nº. 3247604-0258 e CPF nº. 858.116.818-17), a medicação VORICONAZOL, o qual precisa ser administrado com urgência, tendo como opção o comprimido oral de 200mg, 2 vezes ao dia, por cerca de seis meses. Tendo em vista a posologia enunciada na receita médica calculou-se o valor estimado do tratamento prescrito pela médica, durante 06 (seis) meses, cuja medicação é essencial para manutenção do tratamento essencial para assegurar sobrevida do autor/menor; com posterior manutenção do tratamento essencial, caso o quadro médico da autora venha demonstrar a necessidade." A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor do artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da Ré, ora Agravante, de Ilegitimidade Passiva. A Decisão Agravada acenou, com base em Prescrição Médica, com a imprescindibilidade do Medicamento para tratamento da Patologia que acomete o(a) Agravado(a), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 62887369436663297242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2017)