PROCESSO Nº: 7522925-96.4763.27.1.5886 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: KAIQUE MOREIRA ADVOGADO: Francisca Francinete De Alexandria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Duarte EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 385521. REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para afastar, in casu, a aplicação da norma do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, com a redação dada pela Lei nº 9.849/99, e determinar à Universidade Federal da Paraíba - AMANDA COSTA, que proceda à contratação da impetrante, para o cargo de professor substituto em fonoterapia, a qual foi aprovada para a vaga em questão (Edital nº 92/2016). 2. Apela a RAQUEL DIAS defendendo a constitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/93 e afirma que as restrições e limites impostos pela Lei n. 8.745/93 estariam em consonância com a CF/88. Requer a revogação da decisão. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Alexia Rocha. Plenário, 6.11.9882."( RE nº 250535 - ATA Nº 17, de 14/08/2017. DJE nº 138, divulgado em 02/12/2017). Apelação e remessa oficial providas. [12]
(PROCESSO: 08922298591523657596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)