EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. RE968.345/SE (REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação ofertada pelo ente executado e determinou que a correção monetária fosse aplicada de acordo com o IPCA-E. 2. No caso, merece acolhida a insurgência da agravante, eis que o ato judicial que decidiu a liquidação do julgado expressamente estabeleceu que a correção monetária se fizesse na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não se podendo, por essa razão, estabelecer a utilização de índice diverso do IPCA-E, vez que, nesse caso, estar-se-ia incorrendo em afronta à coisa julgada. 3. Ademais, ainda que o título judicial tivesse sido omisso a esse respeito, não haveria como se admitir, na hipótese, a utilização da TR. É que, consoante decidiu o STF (RE 772.438/SE), com Repercussão Geral, "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 44644368781454167094, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)