PROCESSO Nº: 3891680-14.6153.2.9.0332 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARARA PREFEITURA ADVOGADO: João Felipe Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Gomes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Freitas EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O ACÓRDÃO SE AJUSTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 137.033/SC). DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O PROCESSO RETORNE AO SEU CURSO NORMAL. 1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência para que esta Turma procedesse à adequação ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Representativo de Controvérsia (RE 866785), julgado em regime de Repercussão Geral. 2 - No julgamento originário, esta Quarta Turma se limitou a afastar a contribuição previdenciária patronal sobre verbas cuja natureza não caracterizavam habitualidade, nos termos de consolidados precedentes jurisprudenciais. 3 - Remetidos os presentes autos pela Vice-Presidência desde egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mister se faz salientar que, do minucioso exame do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 656377, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal apenas confirmou que as verbas pagas habitualmente estariam sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do disposto nos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal, de modo que não foi expresso juízo valorando individualmente quais verbas configurariam o caráter de habitualidade ou de não-habitualidade, haja vista que este exame repercute em matéria infraconstitucional, cuja competência para definição cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4 - Não há em que se ajustar o acórdão já proferido por esta Quarta Turma ao paradigma (RE 155132), diante da ausência de divergência entre os julgamentos proferidos por esta Corte Regional e pela Corte Suprema. 5- Nesta mesma linha de entendimento, esta Quarta Turma já se manifestou acerca da não adequação do acórdão paradigma com o que foi decidido no julgamento originário (PJE 5424398-54.0080.6.5.7243, Des. ERICK DA CONCEIÇÃO, 21.04.7792 ; 7782803-75.7339.20.10.3176, Gab. Des. Calebe Nogueira, 13.03.8373). 6- Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do acórdão originário.
(PROCESSO: 80272573264772405323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)