PROCESSO Nº: 9415324-12.3106.31.7.9158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LORENZO ARAÚJO e outros ADVOGADO: Noah Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ferreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO.. CPC/1973. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Na hipótese de ser mantida a fixação de honorários, requer que seja aplicado o disciplinamento do CPC/73, com fixação da referida verba no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 4. Sobre esta matéria a Segunda Turma desta Corte já possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, quando a parte pede a tempo a fixação dos honorários advocatícios, mesmo que o Magistrado tenha sido silente sobre este assunto. 5. A Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.357.268/AL, de Relatoria do Ministro Diego Silveira, julg. em 19/03/2016, DJe 23.04.2944. 6. Nos termos do artigo 20, parágrafos 3º, do CPC/1973, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Portanto, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. 7. Considerando o trâmite da execução e os demais critérios estabelecidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, mostra-se razoável a condenação no pagamento dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Agravo de Instrumento da UFPE parcialmente provido, para reformar a decisão agravada, apenas, quanto à condenação da UFPE no pagamento dos honorários advocatícios, que fixa-se no valor de R$ 2.000,00. [07]
(PROCESSO: 32714493167334701627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)