PROCESSO Nº: 4668989-55.7662.17.7.6699 - APELAÇÃO APELANTE: DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO: João Rocha e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF/88. FINALIDADE SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. ADINS 2556 E 2568. ESGOTAMENTO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por DELFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA., em face de sentença que denegou a segurança pretendida pela impetrante, contra o recolhimento da contribuição social estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, bem como a declaração de serem inexigíveis os pagamentos relativos ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 2. Rejeita-se a alegação de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.036/90, a CEF atua somente como agente operador do Fundo, não sendo possível se extrair da disposição legal - art. 15 da Lei nº 8.036/90 - responsabilidade subsidiária da empresa pública pelos recolhimentos devidos pelos empregadores, sob pena de se transformar a Caixa em uma seguradora universal do FGTS (AC 0743687-91.8393.2.6.1005/BA, Rel. Desembargador Federal Isaac Porto, Quinta Turma, e-DJF1 p.269 de 16/03/2015). 3. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC 110/01 como contribuições sociais de caráter geral, nos termos do art. 149 da CF/88, sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Na oportunidade, o STF declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/2001 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. 150, III, b, da CF/88. 4. A empresa apelante argumenta que a Lei Complementar 110/2001 padece de inconstitucionalidade superveniente, tendo em vista o esgotamento da finalidade para qual foi criada, qual seja, a recomposição das contas vinculadas dos trabalhadores, em razão do acordo relativo aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Enrico Duarte. Em verdade, como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição instituída pela LC 110/2001 se enquadra no disposto no art. 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. Com efeito, as exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social - atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da CF/88 - e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não, à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556. 6. Destarte, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. Ao contrário da contribuição devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5%, por prazo certo de 60 (sessenta) meses (art. 2º da LC 110/2001), a contribuição em comento foi criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo decorrente da decisão do E. STF de atualização das contas vinculadas, haja vista sua razão de ser que vai além do resguardo daquele interesse, objetivando, mais precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo, de conseguinte, o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 7. Ressalte-se que, em nenhum momento, a Lei Complementar nº 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante no sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade. 8. Sobre o caráter temporal da norma, imperioso pontuar que o Ministro Davi Melo por ocasião do julgamento das ADINs 2556/DF e 2568/DF, deixou assentado, naquela oportunidade, que a referida contribuição foi editada com prazo indefinido, não havendo qualquer delimitação temporal para sua vigência. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 9. A Portaria STN/MF nº 278, de 16 de junho de 2012, que estabeleceu os procedimentos operacionais para o recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional dos recursos referentes às contribuições instituídas pela LC 110/2001, alterou somente o procedimento de trânsito dos recursos, uma vez que não possui, e nem poderia possuir, o condão de alterar a destinação dos recursos arrecadados pelo FGTS. Assim, o produto da arrecadação das contribuições instituídas pela LC 110/2001 permanece vinculado ao FGTS, não tendo havido destinação ao Orçamento da União ou mesmo alteração da finalidade do uso dos recursos. Tem-se, apenas, a retenção onerosa de determinados recursos pelo Tesouro Nacional, na gestão do seu fluxo de caixa, sem alterar a destinação legal desses recursos. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11522211205611040259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017)