E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Quanto à suposta Prescrição do Fundo do Direito, esta deve ser afastada por se tratar de direito de trato sucessivo, conforme Jurisprudência deste Tribunal. III - JUROS E CORREÇÃO: O Acórdão tratou expressamente dos índices e critérios de aplicação dos Juros de Mora e Correção Monetária sobre as Prestações retroativas do Benefício Previdenciário, com base no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal e na orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 49452347281684589813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)