PROCESSO Nº: 9334143-90.1456.9.7.8122 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DARIO SOARES DIAS ADVOGADO: THIAGO SOUTO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS CAMPOS: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ENZO GONÇALVES. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE VINTE E QUATRO MESES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 114444. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurgência recursal contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, através da qual o impetrante pretende ser contratado para o cargo de Maysa Monteiro na área de estudo "Tecnologias Computacionais", classe "Auxiliar", regime de trabalho "40 horas", na Universidade Federal de Alagoas - UFAL, com lotação na Unidade Acadêmica "Campus Arapiraca/Arapiraca", para o qual fora aprovado após a realização de processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do impetrante para cargo público temporário antes de decorrido o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior. 3. O Juízo a quo entendeu que a vedação imposta pelo art. 9º da Lei 8.745/93 (acerca da impossibilidade de nova contratação de professor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior) não tem respaldo quando o ex-professor temporário se submeteu a novo concurso público, obtendo aprovação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 01/01/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE 882754) para denegar a ordem em mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 5. Sentença reformada para denegar a segurança requestada, o que não implica o ressarcimento ao erário da remuneração paga relativamente a serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. Apelação provida para denegar a segurança requestada.
(PROCESSO: 05633816505723061559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2017)