EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA. STF. RE926.749/SE (REPERCUSSÃO GERAL). BENÍCIO DA CONCEIÇÃO. 1. Recurso no qual o apelante requer que seja utilizada a TR, em lugar do IPCA-E, como índice de correção monetária das parcelas atrasadas devidas ao demandante, já reconhecidas pela Administração, decorrentes da concessão de progressão funcional por titulação. 2. A pretensão do recorrente de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009, no tocante à correção monetária, vai de encontro à jurisprudência do Supremo, firmada sob o regime da Repercussão Geral (RE 839.557/SE), no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Noah Cardoso. mjc
(PROCESSO: 34893555708643422918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)